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24 DE AGOSTO DE 2011

027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Telma de Souza, de constituição de comissão de representação para participar do "VI Fipe - A Cidade e seu Estatuto: 10 anos de conquistas" na Assembleia Legislativa do Ceará nos dias 29 e 30/08. Coloca em discussão o PL 177/10.

 

002 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 177/10.

 

003 - JOOJI HATO

Discute o PL 177/10.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 177/10.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 177/10. Coloca em votação o substitutivo ao PL 177/10.

 

006 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do substitutivo ao PL 177/11, em nome da Lideranças da Minoria.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 177/10, restando prejudicado o projeto.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta seu voto contrário ao substitutivo.

 

009 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

010 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz agredecimentos gerais aos líderes de torcidas organizadas presentes. Tece comentários acerca do projeto, de sua autoria, que trata da identificação dos compradores de ingressos para as partidas oficiais de futebol nos estádios paulistas. Cita seu propósito de evitar a atuação de cambistas. Acrescenta que a matéria está baseada no Estatuto do Torcedor.

 

011 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença do vereador Antônio Goulart, da Câmara Municipal de São Paulo.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, cumprimenta a direção da Casa e a Mesa Diretora pela substituição do funcionário André da comissão responsável por avaliar os contratos de inserções da TV Assembleia.

 

013 - CARLOS GRANA

Para comunicação, registra o falecimento do jornalista do "Diário do Grande ABC", Fausto Polesi, cujo velório se realizava na Câmara Municipal de Santo André. Apresenta votos de pesar à família.

 

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Associa-se à manifestação do Deputado Carlos Grana. Destaca a prevalência da democracia na aprovação do PL 177/10. Recorda debates prévios sobre o tema, bem como o respeito a decisão da maioria e saúda os líderes de torcidas organizadas presentes nas galerias. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requeiro nos termos do art. 35, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 6º Fipe, “A Cidade e Seu Estatuto - 10 Anos de Conquistas”, que será realizado nos dias 29 e 30 de agosto na Assembleia Legislativa do Ceará. O requerimento é assinado pela nobre Deputada, ex-Prefeita de Santos, ex-Deputada Federal, Telma de Souza e tem o número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposição em Regime de Urgência:

- Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 177, de 2010, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos. Pareceres nºs 756, 757 e 758, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II, do artigo 175, do Regimento Interno. Parecer nº 935, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao substitutivo. Em discussão. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar a todos, saudar também aqueles que comparecem hoje à nossa Casa para participar do debate desse projeto de lei de autoria do meu Líder, Deputado Enio Tatto, saudar também àqueles que nos assistem pela TV Assembleia, e de inicio dizer da importância dessa iniciativa do parlamento paulista que encontra um caminho harmonioso para debater e decidir sobre uma questão importante na vida do povo paulista e do povo brasileiro.

Diz respeito à organização dos estádios de futebol, especialmente no que diz respeito à beleza dos espetáculos, porque além da disputa especialmente do futebol que atrai milhares e milhares de torcedores para os estádios, na disputa entre os 22 jogadores que pelejam dentro do campo a beleza do futebol é feita pelos torcedores, com suas bandeiras com seu grito organizado, com sua forma alegre, vibrante de impulsionar o time do seu coração e fazer do futebol a paixão do povo brasileiro. O que seria do futebol se não fossem as torcidas que com sua vibração discutem, debatem e clamam pela vitória dos seus times.

O que seria do futebol se não fossem os torcedores que deixam as suas casas nos domingos à tarde, nos sábados à noite, às quartas-feiras para presenciar que é sem dúvida nenhuma o esporte que traz o maior número de homens e mulheres para os estádios?

Por isso mesmo, Deputado Enio Tatto, queria expressar aqui o meu cumprimento ao meu companheiro, meu líder Deputado Enio Tatto, que encontrou uma forma harmônica que vinha perdurando a tanto tempo, motivo de iniciativas repressivas, de proibições, censuras, formas as mais variadas de evitar que o torcedor pudesse se manifestar nos estádios de futebol. E a sua capacidade de elaboração, a sua competência, Deputado Enio Tatto, acabou revelando-se mais uma vez nessa maneira simples, porém objetiva, de organizar os estádios de futebol e as suas torcidas garantindo o direito dos estudantes de pagar meio ingresso enquanto houver disponibilidade de ingressos à venda, garantindo que a harmonia possa reinar nos estádios com a identificação dos torcedores, garantindo que as torcidas organizadas possam, com suas bandeiras magníficas abrilhantar os estádios de futebol.

Por essa razão, além de expressar aqui o meu desejo de ver esse projeto aprovado, quero também parabenizar a iniciativa do Deputado Enio Tatto, e também cumprimentar as torcidas do futebol paulista, que sem dúvida nenhuma, como já disse, abrilhantam os estádios de futebol. Que façam cada vez mais do esporte um motivo de congraçamento, de harmonia, de manter a disputa exclusivamente dentro do campo, e fora do campo espalhar alegria, a vibração para que cada vez mais o futebol do Estado de São Paulo e do Brasil possam ser efetivamente alegria do nosso povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço o apoio de V. Exas. e voto a favor do projeto que estamos discutindo, que dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, uso de mastros de bandeira e dá outras providências, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, torcida organizada aqui presente, concordo com este projeto. É a torcida quem sustenta os clubes, esse esporte maravilhoso que está em todos os locais do nosso País, que é o berço do futebol. E o futebol é o grande instrumento na luta contra a violência. Futebol, religião, Educação, cultura, geração de emprego são os grandes instrumentos para que a paz seja estabelecida, esse sentimento de ordem pública que não temos. Por isso temos que apostar, sim, no esporte.

Quero aqui sugerir que na regulamentação do projeto o Executivo exija que a haste das bandeiras não seja de PVC, muito menos de madeira; que seja de PP, polipropileno, um plástico mais flexível que não quebra como o PVC, que pode se tornar uma arma. As bandeiras trazem um colorido ao estádio, atraem mais torcedores, mais jovens, tirando-os das ruas de São Paulo, evitando que façam assaltos, como aconteceu aqui na Avenida Paulista, crianças, adolescentes de 11 assaltando hotéis, lojas na Vila Mariana. Esse é o nosso caminho. Por isso voto favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, torcidas que nos acompanham nas galerias, estamos apreciando o Projeto de Lei nº 177, de 2010, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto, com a contribuição de vários parlamentares, num diálogo permanente, desde 96 também com o Ministério Público, com a participação efetiva de todas as torcidas organizadas.

Quais os objetivos do projeto?

1 - Redução da violência nos estádios através da elaboração de um cadastro de frequentadores, o que permitirá a identificação dos infratores, em caso de tumulto.

2 - A redução da ação dos intermediários.

3 - O controle e a evasão de rendas.

Esses são alguns dos pontos colocados no projeto, mas o mais importante é que as torcidas organizadas, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o País, sejam vistas como um movimento organizado. O nosso País, ao longo dos últimos anos, veio construindo algumas ações, alguns movimentos que foram sendo reconhecidos pela população, pela sociedade brasileira ao longo dos anos.

Vou dar alguns exemplos: o movimento sindical brasileiro só foi ser reconhecido efetivamente após a ditadura militar na década de 90. Por longos anos, a Central Única dos Trabalhadores não foi reconhecida pela sociedade brasileira. Os sindicatos não eram reconhecidos na livre negociação direta entre patrões e empregados. Demorou muito tempo para que a sociedade civil organizada começasse reconhecer a organização, a mobilização, o movimento dos trabalhadores como um movimento legítimo. E hoje o movimento sindical brasileiro é reconhecido. A mesma coisa o movimentos dos trabalhadores sem terra no nosso Estado. Também por muito tempo ficou na marginalidade, desconhecido pela população do nosso Estado e hoje é uma organização social altamente reconhecida.

E esse projeto trata a relação com as torcidas organizadas também da mesma forma. Não é discriminando a torcida organizada, o movimento que se tem hoje em todo o País pela torcida organizada que vamos resolver problemas de eventuais distúrbios. E a torcida organizada, hoje, não só no Estado de São Paulo, mas em todo o País, se caracteriza pelo processo da organização. Quando temos um movimento organizado, uma direção no movimento, um objetivo no movimento conseguimos criar condição de esse movimento ser valorizado pela sociedade. E é esse o debate que está colocado hoje aqui, não só em relação à utilização dos mastros das bandeiras nos estádios, lembrando que o Estado de São Paulo é o único estado que hoje proíbe o bambu nos estádios de futebol.

Então temos que tratar essa lei, primeiro, que começa a regularizar o problema dos cambistas nos estádios. Regulariza o processo dos ingressos, qualifica, identifica os compradores pelos ingressos no Estado de São Paulo. E esse processo é importante. Como eu disse, o movimento social organizado no nosso País, o movimento de moradia, o movimento dos sem terra, o movimento sindical foram se consolidando ao longo do tempo. É por isso que o PT, a partir do nosso Líder, Enio Tatto, apresenta o projeto com o apoio de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores por entender que a aprovação desse projeto na Assembleia Legislativa vai criar condições de ter mais um movimento no Estado de São Paulo, o movimento das torcidas organizadas, tendo reconhecido o seu espaço.

Não queremos a torcida apenas para animar os estádios de futebol. Temos algumas torcidas que têm organização social, organização partidária. Faço referência aos companheiros da Rua São Jorge, que têm tido um movimento organizado nos últimos tempos.

Temos hoje a presença do “Mendoim”, que tem acompanhado essa luta há muito tempo. A partir do movimento organizado, tem construído a organização social e dialoga principalmente com a juventude do nosso País.

O Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto porque vai organizar, regularizar e criar condições de mais um movimento no nosso País. Temos o movimento sindical, o movimento dos sem terra, o movimento de moradia. O movimento das torcidas organizadas começa a ocupar o espaço que lhe é devido no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer favorável.

Para encaminhar pela Minoria, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, líderes das torcidas organizadas do Estado de São Paulo, Sr. Promotor, Paulo Castilho, talvez protagonista desse movimento importante, liderado pelo Deputado Enio Tatto.

Quero cumprimentar o nosso Líder, Deputado Enio Tatto, pela sensibilidade e persistência em devolver ao futebol paulista o direito à alegria, à manifestação, à identidade visual que compõem o maior espetáculo da Terra - há quem pense o contrário -, que é o futebol.

Para quem não sabe, o Deputado Enio Tatto é um amante do futebol. Ele torce para um time, com o qual não concordo muito, o Grêmio. Pelas suas origens sulistas. Independentemente disso, o deputado é ligado ao povo, à luta popular, é um homem de esquerda que compreende muito bem a importância do retorno da alegria aos estádios.

Deputado Enio Tatto, esse trabalho que V. Exa. fez foi de suma importância. O que estamos discutindo aqui vai além do direito das torcidas terem a bandeira do seu time, a identidade visual em campo para promover um grande espetáculo. Além da regulamentação, que vem no arcabouço do projeto. O que estamos discutindo aqui é o retorno da dignidade do torcedor de futebol no Estado de São Paulo, que foi ameaçada e, de certa forma, desprestigiada por ações absolutamente equivocadas que queriam justificar a violência que não existe em estádio de futebol apenas. A violência existe em qualquer lugar. Queria justificar a má intenção, o mau-caratismo que não existem nas arquibancadas, mas em todos os lugares: nesta Casa, nos hospitais, nas escolas, nas ruas.

O projeto do Deputado Enio Tatto tem a responsabilidade de devolver essa dignidade que foi perdida ao longo do tempo por conta, repito, de uma visão equivocada, repressiva, que não corrige. Não é num estádio de futebol, não é na torcida organizada que você vai corrigir uma deformidade social. A violência, em minha opinião, tem a influência patológica do mau-caratismo, mas é principalmente fruto de desconfortos, desequilíbrios e desigualdades sociais.

O retorno da bandeira do time ao estádio é o retorno da dignidade aos estádios de futebol. O Brasil inteiro tem o privilégio de assistir ao espetáculo em campo e nas arquibancadas. O Estado de São Paulo foi privado disso. É natural que acontecesse isso num estado que demora a acordar para vários aspectos; um estado que demora a entender que Educação é privilégio de todos, que é fundamental para o desenvolvimento; um estado que demora a perceber o potencial que tem o seu povo. Nada mais natural que esse estado também cometesse o equívoco de punir aqueles que garantem uma alegria, uma celebração.

O futebol não acontece apenas em campo. O futebol talvez seja o único esporte que necessita da troca de energia imediata entre torcida e espectador. Todos sabem a diferença de assistir a um jogo num estádio lotado ou num estádio vazio. É direta a ligação. É muito menos emocionante; parece que o time rende menos; o espetáculo fica feio, pobre, sem energia. É diferente quando tem a torcida. E a torcida paulista está de fato comprometida com a ausência daquilo que a identifica: as bandeiras.

Quero, portanto, cumprimentar o Deputado Enio Tatto pela iniciativa. Quero cumprimentar cada líder de torcida organizada. Graças a vocês e ao nosso querido promotor foi possível dialogar, sensibilizar, para ter esse retorno.

Viva a torcida organizada paulista! Viva o futebol! Viva a alegria! Viva a civilidade! E viva aqueles que amam o futebol! Parabéns, Deputado! Tenho certeza de que o nosso Estado vai ficar muito mais feliz com a volta das bandeiras que identificam cada torcedor e a paixão do torcedor brasileiro pelo futebol. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao substitutivo de parecer favorável queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e, consequentemente, fica prejudicado o projeto.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu voto contrário ao substitutivo.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrado o voto do Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 177/10.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de Lei n° 177/10, de autoria do deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras e dá outras providências.

Em que pesem as razões justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de natureza constitucional e de mérito.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 24/8/11

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

           

            O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB – Registrada declaração de voto de V. Excelência.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ – PSDBSr. Presidente, passo a ler declaração de voto contrário ao PL 177/10.

“Sr. Presidente,

Venho, pelo presente, manifestar meu voto contrário ao Projeto de lei 177, de 2010, tendo em vista o disposto no seu art. 8°, caput, o qual permite às torcidas organizadas portar bandeiras com mastro de bambu ou produto similar, durante as partidas de futebol em São Paulo.

Pese embora o projeto contenha pontos positivos, a inovação quanto aos mastros de madeira e bambu nas mãos de torcedores organizados representa novo panorama de instabilidade na segurança dos estádios.

 Após mais de quinze anos atuando como promotor de justiça na área da violência praticada por torcidas organizadas, tenho a convicção de que o comportamento do torcedor, principalmente o de torcidas organizadas, é ilógico e imprevisível, posto que movido pela emoção. É ilusão imaginar que conversa e concessão de direitos pode motivá-los a agir de modo pacífico, pois as situações de confronto são incontroláveis até mesmo para os líderes das torcidas.

Ademais, os mastros podem ser empregados como instrumentos de ataque não apenas durante os jogos, mas nos trajetos de ida e volta aos estádios. Em seu interior, podem ser ocultadas drogas, álcool e armas brancas, sendo de todo não recomendável correr esse risco, quando a situação atual é de tranquilidade.

Finalmente, nossa posição coincide com a da Polícia Militar, responsável direta pela segurança nos estádios.

Assim, meu voto é contrário ao citado projeto de lei.

            São Paulo, 24 de agosto de 2011

            Deputado Fernando Capez

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB – Registrada declaração de voto de V. Excelência.

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer em especial ao Promotor Paulo Castilho, que foi um grande lutador, para organizar todo esse debate tão importante a respeito desse projeto de lei.

Quero agradecer também a presença do André Guerra, da Torcida Mancha Verde; do Danilo Zamboni, da Torcida Independente; do Anderson da Silva Mariano, da Torcida Jovem do Santos; do Wildner Rocha, da Gaviões; do Washington Ramos da Silva, da Dragões da Real do São Paulo; do Renato Ramos, da Fúria Andreense. Em nome de vocês, cumprimento os representantes e dirigentes de todas as torcidas de times de futebol do Estado de São Paulo.

Parabenizo a Casa, os líderes partidários, V. Exa., Sr. Presidente, por essa maturidade. Esse é um voto de confiança que a Assembleia Legislativa está dando às torcidas organizadas e, ao mesmo tempo, cobrando responsabilidade. O projeto não é apenas a liberação das bandeiras nos estádios de futebol, que vai ser através de cadastro das torcidas organizadas com quantidade limitada, mas, também, com a identificação de quem vai usar o mastro, de quem vai balançar o mastro no estádio, e com a punição de um a cinco anos de suspensão para quem aprontar no estádio de futebol.

Quero dizer, também, que esse projeto trata da questão da segurança nos estádios e a questão dos cambistas nos estádios.

Primeiro item: todas as pessoas que vão adquirir o ingresso terão que ser identificadas. A Federação Paulista de Futebol, a Polícia Militar ou qualquer órgão vão ter o controle desses dados pelo menos durante 12 meses. Isso para acabar com o problema dos cambistas no estádio de futebol.

Segundo item: é o problema da meia-entrada, que é lei e não é obedecida. Então, a meia-entrada para estudantes e idosos vai ter que ser vendida enquanto houver ingresso disponível. O que acontece hoje? Vende-se meia dúzia de ingressos. Quando o estudante ou o idoso vai comprar falam que acabou o ingresso de meia-entrada. Então, enquanto houver ingresso, tem que vendê-lo.

Por último, a questão da punição. A punição é em torno de mil Ufesp, que seria 14 mil reais, hoje, e a suspensão nos jogos de quem aprontar de um ano a cinco anos.

É um projeto sério, baseado no Estatuto do Torcedor e que agora o Governo sancionando em São Paulo - e espero que sancione - teremos uma lei e a paz no futebol, trazendo a emoção, a paixão e dando esse crédito à torcida organizada que embeleza os espetáculos.

Queremos a torcida organizada numa grande festa do futebol, que é a maior paixão do Estado de São Paulo e do Brasil, de forma ordeira e correta. É isso que queremos.

Parabéns a todos os torcedores aqui presentes. Parabéns à torcida organizada. Parabéns a todos os clubes de futebol. Esperamos conseguir realmente que o Governador, que é um grande santista, sancione para trazer ao campo de futebol a alegria com as nossas bandeiras. Parabéns a toda Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença na Casa de uma pessoa extraordinária, que temos a honra de recebê-la.

Esta Presidência pede as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que recebam entusiasticamente, como eu farei, o nobre Vereador Antonio Goulart. (Palmas.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, só gostaria de cumprimentar a direção da Casa e a Mesa por ter publicado hoje, no “Diário Oficial” a substituição do funcionário André na Comissão que vai avaliar os contratos das inserções indevidas e com o nome de deputados, até porque esse funcionário se encontrava de férias e a Comissão tinha 30 dias para avaliar.

Logicamente, ele não poderia fazer isso nas férias. Então, cumprimento a direção pela medida tomada que dá uma sinalização de que haverá seriedade. Com alguém de férias não dava para fazer.

 

O SR. CARLOS GRANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer um comunicado a todos os colegas Deputados da Casa, que hoje, pela manhã, aconteceu o falecimento de um grande jornalista, grande líder do ABC, Sr. Fausto Polesi.

O seu velório está sendo realizado na Câmara Municipal de Santo André, hoje, a partir das 21 horas e 30 minutos.

Gostaria também de registrar neste comunicado uma nota de pesar para a família Polesi. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa à manifestação de pesar do Deputado Carlos Grana pelo falecimento do ilustre jornalista.

Antes de encerrar esta sessão, gostaria de, mais uma vez, dizer da minha alegria de presidir uma sessão em que o espírito democrático prevalece. Projeto que foi amplamente discutido, debatido, polêmico, controvertido, houve opiniões a favor, opiniões contra e agora mesmo, neste plenário, havia quem fosse contrário, mas prevaleceu o espírito democrático de respeito à maioria e de aprovação do projeto. Assim temos encaminhado: divergindo, discutindo, mas buscando sempre o entendimento.

Que Deus nos proteja e nos abençoe. Parabéns, Deputado Enio Tatto. Parabéns a todos os líderes e a todos os Srs. Deputados. Esperamos que a torcida paulista de todos os times correspondam à confiança da Assembleia. É o que pedimos a Deus e esperamos de todos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto desta sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.

 

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