16 DE MARÇO DE 2004

27ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, JOSÉ BITTENCOURT, PAULO SÉRGIO, AFONSO LOBATO, GIBA MARSON, NIVALDO SANTANA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, LUIZ GONZAGA VIEIRA e RENATO SIMÕES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/03/2004 - Sessão 27ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - UBIRATAN GUIMARÃES

Citando notícias na imprensa, lamenta a impunidade de delinqüentes menores. Preocupa-se com o fim da prisão de usuários de drogas com a nova lei.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Reclama do descaso dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Pública, que não concedem audiência a Deputados.

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Registra a presença de Odair Bedore, Vereador, e de Rubens Pinheiro,  presidente do PPS, ambos de Atibaia e acompanhados pelo Deputado Romeu Tuma.

 

005 - ANA MARTINS

Registra lançamento ontem da Campanha Nacional pela Redução da Jornada de Trabalho. Fala das vantagens que a medida trará.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Informa que diversas categorias do serviço público, como dos trabalhadores da Cetesb e Sabesp, estão em período de campanha salarial. Espera que o Governo atenda às suas reivindicações.

 

007 - ROMEU TUMA

Discorre sobre eventuais desdobramentos que serão causados pela nova lei de drogas. Reclama da tramitação que sofrem os PLs de Deputados.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Expressa seu desapontamento com os cursos que a USP implantará em sua unidade da Zona Leste, que não refletem a demanda da população.

 

009 - CONTE LOPES

Critica a liberalização das drogas, conforme propositura tramitando no Congresso.

 

010 - DONISETE BRAGA

Aborda a morte dos animais no Zoológico, objeto de reunião conjunta das comissões de Defesa do Meio Ambiente, de Segurança Pública e de Esportes e Turismo.

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Apóia as reivindicações salariais dos trabalhadores da defesa agropecuária do Estado de São Paulo, que estão presentes hoje nesta Casa. Lê manifesto dos referidos trabalhadores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RENATO SIMÕES

Discute os problemas do sistema carcerário da região do ABC e a política carcerária da Segurança Pública. Lê matérias publicadas pela "Folha de S. Paulo" sobre o assunto e entrevista do ex-Secretário de Segurança José Afonso da Silva sobre a atual política de segurança (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

013 - SOUZA  SANTOS

Comenta as declarações do presidente do PL, Deputado Federal Valdemar Costa Neto, que pediu mudanças na política econômica.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera insensatos ataques feitos ao Ministro Antonio Palocci. Lamenta que esta legislatura complete um ano sem que seja instalada nenhuma CPI. Cita algumas das 38 CPIs propostas, destacando sua relevância (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

015 - CONTE LOPES

Considera as razões políticas que levam à não instalação de CPIs.

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, afirma que o novo estatuto do desarmamento favorece os bandidos.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, pede reconstrução de ponte em Salesópolis, na região do Alto Tietê, onde 60% de sua área é ocupada por represas e não recebe contrapartidas do Estado por isso.

 

018 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, lê manifesto do Partido Verde contrário ao envio de tropas brasileiras ao Haiti.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala da iniciativa da OAB-SP para integrar os jovens advogados através de uma comissão específica.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, hoje, às 17h.

 

ORDEM DO DIA

021 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

022 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Prefeito de Itapura, Gilmar Garcia. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Informa a existência de 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia, dois do Deputado Vanderlei Macris e dez do Deputado Antonio Mentor. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

023 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

024 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

025 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min.

 

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

027 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

028 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Vereador João Augusto, de Estrela do Norte.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PTB.

 

030 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

031 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do ex-Deputado Leo Oliveira. Determina que seja feita a verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

032 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de preferência. Põe em votação requerimento do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

035 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PTB.

 

037 - MÁRIO REALI

Requer verificação de presença.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 19h10min. Convoca, a pedido do Deputado Waldir Agnello, sessão solene para comemorar o Dia do Diácono, dia 30/04, às 20h.

 

039 - RENATO SIMÕES

Reitera seu pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

041 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min, feito pelo Deputado Renato Simões.

 

043 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

045 - RENATO SIMÕES

Requer a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido.

 

047 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PCdoB.

 

048 - RENATO SIMÕES

Requer a retirada de seus requerimentos de prorrogação por 2h29min, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min e a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe os pedidos. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 20 minutos.

 

050 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

052 - RENATO SIMÕES

Requer a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. Ubiratan Guimarães - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, Srs. funcionários, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, acompanhando no final de semana as notícias da área policial, fiquei estarrecido ao ver “Prisão de delinqüentes menores pela 12ª vez”. Destaco trecho de artigo publicado: “Presos que atacam mulheres. Adolescentes que abrem vidros na Região da Bela Vista para roubar bolsas no banco dos passageiros. Segundo o tenente-coronel Alberto Nubie Policastro, essa foi a 12ª vez que o rapaz de 17 anos foi detido e a 7ª vez do adolescente de 15 anos.”

Isso mostra a impunidade desses menores. Eu, que servi 34 anos na Polícia Militar, vi a violência desses menores que consomem drogas. E a notícia final é de estarrecer qualquer pessoa que lutou contra o crime: “Câmara aprova o fim da prisão para usuário de droga”. O usuário não mais será punido. Segundo o artigo da lei, nem à delegacia ele precisará ir. Quando o usuário for preso, usando qualquer tipo de drogas, será encaminhado a um juiz. Isso pode ser à hora que for - às três, quatro ou cinco da manhã -, no final de semana. Nem à delegacia ele é obrigado a ir.

Como policial que fui, pergunto: como se fará o elo entre o usuário e o traficante? Essa é a grande dificuldade. Estão alijando a Polícia de poder combater o usuário. É muito simples dizer que o problema é do usuário. Só que não é. Quantos e quantos criminosos só conseguem praticar o delito se tiverem feito uso de entorpecentes? Eles começam a usar para ter coragem de fazer o assalto. A princípio, só são usuários, mas se a situação ficar difícil, passam a traficar para ter o dinheiro para comprar a droga. Ou seja, estamos criando um círculo vicioso e estarrece ver que a proposta foi apoiada pelo Governo e aprovada em tempo recorde.

Dizem os entendidos que o usuário é uma vítima. Sabemos que sim e por isso é que temos que combater: para que ele não tenha entorpecente, para que ele não tenha droga, para que ele não consuma porque, ao fazê-lo, isso aumentará o poder de fogo dos traficantes. Se qualquer um, em qualquer praça, em qualquer lugar, fizer uso da droga, quem ganha com isso? É o crime organizado, é o narcotráfico. E quem sofre? É a sociedade.

Lemos que três senhoras foram atacadas. E como? Com uma violência brutal: quebram o vidro do lado do passageiro, onde normalmente fica a bolsa da senhora, e saem correndo. Quantas e quantas senhoras e moças não foram agredidas fisicamente, atingidas por paralelepípedos? Outro dia, a senhora de um oficial da Polícia Militar estava na região central, na Avenida Nove de Julho, com a criança ao lado. Ao atirarem o paralelepípedo para quebrar o vidro, atingiram a criança.

Ficamos assistindo a isso e vemos: um menor foi preso 12 vezes e um outro, 18 vezes. A Polícia está fazendo a sua parte, tanto que prendeu esses marginais - não vamos dizer infratores: são marginais porque comentem barbaridades. Se não mudarmos, se de fato não colocarmos esses marginais no lugar que têm que estar, as senhoras e os senhores é que irão sofrer; é o cidadão de bem, é a moça que trabalha, é a senhora de idade. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, Senhoras e Senhores, dias atrás, o nobre Deputado Milton Vieira trouxe à baila o descaso do Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita.

O Deputado havia marcado uma audiência com aquele Secretário, que ligou para o seu gabinete dizendo que estava viajando e que não seria possível atendê-lo. O nobre Deputado Milton Vieira, compreensivo como sempre, entendeu a situação e saiu para almoçar. Para sua surpresa, encontrou o Secretário no mesmo restaurante. Vejam os senhores o descaso do Secretário Gabriel Chalita para com o Deputado Milton Vieira, que disse que iria viajar e por isso não poderia atendê-lo, quando, na verdade, estava almoçando no mesmo restaurante.

No dia 26 de janeiro deste ano, pedi para ser atendido pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu, que foi protelando o meu pedido. Outro dia, o Secretário mandou alguém da sua assessoria me telefonar perguntando se eu não gostaria de ser atendido por um assessor. Secretário Saulo, eu não quero ser atendido por um assessor, a despeito da competência que ele certamente tem. Ligaram-me novamente perguntando se eu não gostaria de ser atendido pelo chefe do seu gabinete. Se eu quisesse falar com o chefe do seu gabinete, eu ligaria diretamente para ele, Secretário.

Eu telefono para o Governador, e ele me atende. Quero saber a diferença entre o senhor e o Governador. Telefono para a Casa Civil, e o Secretário Arnaldo Madeira me atende na hora. O que estará acontecendo com o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, e com o Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu? Seriam estrelas maiores do que o Governador?

E ainda quer ser Prefeito da cidade mais importante do Brasil, e a quarta metrópole do mundo. Diz querer representar os munícipes. Represento aqui quase 75 munícipes, e ele não me recebe. Como pode querer ser Prefeito da cidade de São Paulo? Os meus eleitores já não votam nele. E estamos num ano de eleição.

Fica aqui o nosso protesto em relação a essas figuras que não tem votos - eu os tenho -, e que estão ocupando um cargo de confiança que o Governador lhes deu. Eu represento o povo. A Assembléia Legislativa é a caixa de ressonância de sentimentos do povo. No entanto, não tem havido uma harmonia. Numa linguagem jurídica, poderíamos dizer que se trata de função inativa.

Peço ao Secretário que mude o seu comportamento e fique atento a essas questões. O nobre Deputado Ubiratan Guimarães disse, ainda há pouco, que a Polícia está fazendo o seu trabalho. Sim, tanto a Polícia Militar quando a Polícia Civil são competentes e estão fazendo seu trabalho. Mas, o Secretário da Segurança tem tido a competência de um coronel, de um tenente, de um soldado, de um delegado, de um policial civil? Pensem nisso.

Vejam o descaso que o Secretário da Educação teve com o nobre Deputado Milton Vieira, não o recebendo e mentido para ele. Da mesma forma, pedi uma audiência com o Secretário de Segurança em janeiro, e já estamos no dia 16 de março, e até agora não consegui falar com ele. Quero conversar com o Secretário da Segurança, e não com a sua assessoria. Será que o meu pedido está parado na sua assessoria? Se tiver parado na sua assessoria, e o Secretário de Segurança não recebeu o meu ofício, tudo o que falei, deixa para lá. Caso contrário, mantenho as minhas para palavras. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Odair Bedore, presidente da Câmara Municipal de Atibaia, e Rubens Pinheiro, presidente do PPS daquela cidade, acompanhados do nobre Deputado Romeu Tuma. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e todos que me assistem, gostaria de registrar que ontem, nesta Assembléia Legislativa, no auditório Franco Montoro, foi feito o lançamento da campanha nacional pela redução da jornada de trabalho. Esse evento contou com a presença de seis centrais sindicais, encabeçadas pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical e inúmeros sindicatos de trabalhadores interessados na questão da geração de empregos.

Nos últimos anos, vivemos um crescimento muito grande do desemprego. Estudos feitos pelo Dieese e outras assessorias sindicais, mostram que se houver a redução da jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas, poderão ser gerados um milhão e 700 mil empregos. Se a jornada foi reduzida para 36 horas semanais, seis horas por dia - a França já tem uma jornada de 35 horas semanais -, teremos a geração de quatro milhões e 700 mil novos empregos.

É muito importante que se debata isso porque os trabalhadores reivindicam a redução da jornada de trabalho, sem diminuição do salário, o que é muito importante. Se considerarmos que cada vez mais está ocorrendo um aperfeiçoamento das novas tecnologias e, portanto, com menos horas trabalhadas, há uma maior produtividade. Queremos, no futuro, uma sociedade justa, igualitária e socialista, onde não prevaleça a exploração do homem pelo homem, mas, sim, o respeito, a dignidade a homens e mulheres.

Precisamos que os trabalhadores diminuam o seu tempo de trabalho e tenham a possibilidade de participar de atividades culturais, esportivas, recreativas, que aperfeiçoem a sua formação pessoal, profissional, e as especializações tão necessárias hoje em dia na nossa sociedade. Porque, com a disputa no mercado de trabalho, exige-se cada vez mais o aperfeiçoamento dos profissionais, porém não existe tempo para que esse aperfeiçoamento se dê. Além do que os trabalhadores precisam também de tempo para ficar com a sua família, cuidar dos filhos e ajudá-los na sua educação, na sua formação. É, portanto, muito importante esta campanha desencadeada ontem.

Segundo a publicação de hoje do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, a redução da jornada de trabalho é uma luta internacional que se dá há muito tempo. No Brasil, houve uma grande campanha, com abaixo-assinado e tudo, no processo constituinte de 86 e 87. Quem coordenava esta questão na época era o então Deputado Federal Mário Covas e o sindicato insistiu em 40 horas semanais. Mas foi negociado em 44 horas semanais, que é o que existe atualmente.

A luta pela redução da jornada de trabalho foi iniciada em 1857, quando as tecelãs, em Nova York, cruzaram os braços e fizeram a primeira greve pela redução da jornada de trabalho e pela igualdade de salários. No Brasil, esta luta vem crescendo cada vez mais. As centrais sindicais irão organizar manifestações nas grandes cidades de São Paulo com idas a Brasília reivindicando do Congresso Nacional e do Presidente da República a diminuição da jornada de trabalho.

Em entrevista ontem, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, operário e trabalhador, disse que é sensível à questão e que está disposto a dialogar pela diminuição da jornada de trabalho e que quem resiste são os patrões. Os patrões precisam se habituar a não pensar apenas no lucro e mais no bem-estar do trabalhador, na justiça que se deve fazer a esses milhões de jovens sem emprego, milhões de trabalhadores sem emprego. Precisamos também pensar nos 15 milhões que estão na economia informal sem carteira assinada. Por isso, essa campanha é muito importante e ela deverá pegar fogo, com grandes manifestações, que terá todo o nosso apoio e o apoio da nossa bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã estivemos no Auditório da Cetesb, em Pinheiros, onde o Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - realizou uma assembléia para aprovar a pauta da campanha salarial dos trabalhadores da Cetesb, que têm data-base em maio.

Os trabalhadores da Sabesp também realizarão assembléia amanhã para aprovar a pauta. Dentre outras categorias do setor público, participam ainda a Fundação Florestal, a Saned, o Metrô. Isso significa que iremos entrar num período de renegociação dos acordos coletivos dessas empresas. Iremos acompanhar essas campanhas salariais porque depois de um duro período de arrocho e de ajuste fiscal, é chegado o momento desses trabalhadores terem negociações mais tranqüilas e mais transparentes. A nossa expectativa é de que o Governo e os Secretários de cada uma dessas áreas apresentem propostas mais condizentes com a importância desses trabalhadores na execução de serviços tão importantes para o nosso Estado.

Infelizmente, com a aplicação rigorosa e draconiana dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo tem procurado congelar o salário de todos os trabalhadores do setor público, sejam eles da administração direta, sejam aqueles da administração indireta, dependentes do recurso do Tesouro. Agora mesmo estamos acompanhando o prolongamento da greve no Centro Paula Souza sem que as autoridades governamentais se dignem pelo menos a sentar-se à mesa de negociação.

Na semana passada, o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, esteve na Assembléia Legislativa apresentando o relatório da gestão fiscal de 2003 e os números apresentados confirmam aquilo que tínhamos dito de forma reiterada desta tribuna, ou seja, que as finanças do Estado de São Paulo era uma situação bastante difícil, ao contrário do que o Governo procura divulgar. As sucessivas medidas de retirar, de determinados setores da economia, o pagamento de ICMS, diminui a alíquota do ICMS em diversos setores.

O resultado final disso é que no ano de 2003 a massa de recurso do ICMS do Estado de São Paulo teve um recuo em torno de nove por cento. E 9% a menos na arrecadação geral de ICMS significa que houve menos dinheiro para as universidades públicas do nosso Estado, menos dinheiro para a Fapesp, nossa Fundação de Pesquisa, menos dinheiro para a moradia popular - os recursos desta última área são vinculados à arrecadação do ICMS - e menos recursos também para a Educação, Saúde e todas aquelas áreas que precisam dos tributos pagos pelos paulistas no sentido de financiar as atividades imprescindíveis do Estado.

Com relação aos trabalhadores do setor público, alegando sempre que o gasto do Governo com o pessoal estaria no chamado prudencial, o Governo adotou uma política de arrocho amplo, geral e irrestrito, o que significa que a situação dos trabalhadores dessa área tem-se agravado cada vez mais. Consideramos que as campanhas salariais deste ano se realizarão em outro quadro: a economia do país volta a crescer, a produção industrial, que é um indicador importante da economia de estados como o de São Paulo, tem experimentado uma recuperação importante.

Isso, sem dúvida nenhuma, deve refletir no aumento da arrecadação de ICMS e de outros impostos, o que significa que existe uma margem positiva para o Governo negociar com essas empresas. Por isso consideramos que a recuperação das perdas salariais e um acréscimo a título de aumento real, tudo isso repercutindo nos benefícios e direitos dessas categorias, são reivindicações legítimas, justas e não constituem nenhum absurdo.

Por isso estamos, desde o início das campanhas, nos colocando presentes nessas batalhas que virão e vamos torcer para que se alcance soluções negociadas e esses trabalhadores não se vejam constrangidos a recorrer uma vez mais às paralisações nessas áreas sensíveis para a população e para todo o povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários; primeiramente quero cumprimentar o nobre Vereador Odair Bedore, Presidente da Câmara Municipal de Atibaia, que nos honra com a sua visita, o Sr. Rubens, Presidente do PPS naquele Município, que se faz acompanhar de sua senhora, a quem saúdo por estarem aqui representando a população daquela cidade, reivindicando melhorias e também entendimento político para que possam sair mais de cinco ou seis partidos unidos, para vencer a eleição naquele município. Mando um abraço especial a toda a população de Atibaia, em nome dos companheiros presentes.

Sr. Presidente, quero também, rapidamente, fazer uma complementação sobre a fala do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, a qual acompanhei atentamente, dizendo que essa nova mudança na legislação de entorpecentes, que espero  ainda seja modificada no Senado, traz uma figura nova: a do financiador, o patrocinador, na questão das drogas e das quadrilhas.

Ora, Deputado Conte Lopes, nós que trabalhamos na rua, no dia-a-dia, e conhecemos esse problema sabemos que não existe financiador ou patrocinador na questão das drogas, a não ser o próprio consumidor e o traficante. É como no caso da bebida, se não houver o consumidor a fábrica fecha.

Então, é importante que se diferencie o consumidor do traficante. Mas a partir do momento que deixar a coisa correr frouxa, como se vai punir o traficante se o consumo é permitido? Como vão liberar o produto para o consumo do público e punir quem fabrica? É algo discrepante e esdrúxulo, é mais uma legislação que vemos nascer sob o clima de convulsão. E, o que causa mais estranheza, Deputado Nivaldo Santana, é que sabemos que a questão das drogas, principalmente do consumo de drogas, é o estopim não só da criminalidade, mas, principalmente, da violência. A violência aumenta conforme o consumo de drogas pelo indivíduo. Então, esperO efetivamente que o Senado reforme essa legislação. Foi utilizada pelo Relator, como justificativa da matéria haver corrupção policial. As pessoas chegavam na delegacia e eram vítimas de extorsão, porque se trocavam os artigos, aquele que era traficante era indiciado como consumidor.

Confesso a Vª. Exa. que, durante 25 anos de polícia, e exercendo vários cargos de corregedor, inclusive na Grande São Paulo, quando fui seccional na região de Taboão da Serra, nunca ouvi nem recebi uma denúncia relativa a alguém que tenha ido a uma delegacia e tenha sido corrompido, tendo-lhe sido exigido algum dinheiro para modificar o enquadramento na Lei dos Entorpecentes. Muito pelo contrário, recebíamos, às vezes, denúncias de que a Polícia agia de uma forma mais dura; que o indivíduo era consumidor e a Polícia queria indiciá-lo como traficante.

Então, não sei onde esse relator encontrou isso, não sei onde ouviu dizer ou onde esse galo cantou, mas é uma desculpa absolutamente esdrúxula que não tem nenhum sentido que justifique a mudança, abrandando e liberando geral. Sabemos que todos os países que tiveram essa modificação, depois de dez anos, voltaram atrás, porque ela não tem nenhum tipo de eficácia. Queria comentar ainda, baseado naquela revista que saiu na semana passada, fazendo propaganda - e que havíamos previsto há tempos - oficiamos ao Denarc pedindo para que fizessem um estudo sobre eventuais delitos cometidos.O Dr. Ivaney Cayres de Souza, diretor do Denarc ficou de nos dar uma resposta.

Sr. Presidente, para encerrar, peço a tolerância de V.Exa. para tratar de um assunto: tivemos uma época nesta Casa em que, por ocasião de sua apresentação, os projetos eram censurados, vetados, pela Presidência da Casa. Todos nos rebelamos pedindo que os projetos fossem encaminhados para as comissões, para que elas pudessem, efetivamente, dar seus pareceres, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça.

Entendo, com relação a isso, que o Presidente Sidney Beraldo não analisava, obviamente eram os técnicos que executavam, e não o faziam sob o prisma político e, sim, técnico. Discordávamos por ser uma questão subjetiva, mas respeitada porque era um parecer técnico. O que tenho estranhado, pois temos percebido nos últimos tempos, é a aparição de uma nova figura na Comissão de Constituição e Justiça - e quero aqui eximir o Presidente, Deputado Ricardo Trípoli, que é uma pessoa idônea, ilibada e correta, digna e honesta - temos a nova figura do veto branco.

Falo isso, Sr. Presidente, porque tive a oportunidade de conversar com alguns Deputados. Há vários projetos de minha autoria, de extremo interesse público, projetos que vão numa direção muito parecida com outros que são aprovados, rapidamente, na Comissão, e que têm sido vetados nos pareceres de alguns Deputados. E, obviamente, preocupado com a apresentação desses projetos, quis conversar com Deputados para saber o que estava acontecendo, porque sempre cabe uma emenda ou um substitutivo. E os Deputados me afirmaram que era ordem dar parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça.

Não quero ser leviano, peço a tolerância a V. Exa., de acusar quem quer que seja, mas isso está partindo de algum setor; do Palácio dos Bandeirantes ou de algum outro lugar. Vimos a este microfone colocar as coisas de uma forma real e transparente e acabamos recebendo essa reprimenda. Quer dizer, o veto branco foi criado. E um dos Deputados com quem conversei disse que não vai mais se prestar a isso; a matéria vai para a assessoria e é carimbada para vetar, é para derrubar na Comissão.

Não podemos aceitar isso. É óbvio que cabe recurso no Plenário, mas, enfim, entendemos que se tiver alguma coisa inconstitucional, que seja feita por uma questão técnica, mas não por uma questão política de certos Deputados chegarem lá com o carimbo que é para receber parecer contrário, ser vetado, de uma forma de veto branco. Até porque sabemos que 90% do pouco que é aprovado nesta Casa é vetado no Palácio. Então, não dá mais. É para economizar tinta da caneta do Governador?

Sr. Presidente, faço esta manifestação, deixando claro e eximindo de qualquer responsabilidade o Presidente da Comissão, que como eu disse é uma pessoa ilibada e digna. Mas essa situação tem que mudar, tem que se verificar o que está acontecendo. Acho que os 94 Deputados desta Casa, independentemente de partido, de colocação ou de condição ideológica é representante da população e devem ser tratados da mesma forma. Não pelo que se fala neste microfone que os nossos projetos vão andar ou não, vão ser vetados, vão receber parecer contrário ou favorável.

O Poder Legislativo tem que ter independência e os Deputados mais ainda, porque somos os únicos eleitos pela vontade popular. Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, queria utilizar meu tempo de hoje para fazer um balanço de um ano do mandato que completou ontem. Fazer um balanço da nossa avaliação a respeito do funcionamento desta Casa, dos projetos.

Mas, Sr. Presidente, no domingo e também hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou uma notícia de bastante interesse do nosso mandato e de vários parlamentares desta Casa, de inúmeras lideranças populares comunitárias da zona leste, a respeito dos cursos que o novo campus da Universidade de São Paulo, ora em implantação, irá implementar. Foram definidos 12 cursos pela comissão responsável pelo currículo e pelos cursos. E o jornal “O Estado de S.Paulo”, na sua matéria, deixa muito claro que os cursos foram idealizados para serem diferentes, atendendo às exigências dos professores, que recusaram carga adicional de trabalho, e o desejo de alguns políticos que queriam instalar uma universidade naquela região.

Sr. Presidente, a primeira iniciativa deste Deputado, nesta Casa foi a de propor a constituição de uma CPI para acompanhar a instalação da USP naquela região da zona leste, por quê? Porque isso é uma luta antiga das lideranças. Deputados desta Casa, em 1995, propuseram a criação de universidade pública, um desejo daquela região - só na capital três milhões e meio de habitantes; considerando a grande zona leste, quase oito milhões de habitantes.

Essa comissão foi aprovada e fizemos duas audiências públicas, uma na região, outra aqui na Assembléia Legislativa. Fomos até a USP a convite do reitor e, ao que me parece, a boa relação que o reitor queria ter com essa comissão era simplesmente para garantir que a Casa aprovasse os recursos, os 48 milhões que foram colocados no orçamento, e que nós prontamente defendemos, seja na comissão de que participamos, seja aqui no plenário, na votação do orçamento. Defendemos esses recursos para que a universidade fosse criada.

Mas, infelizmente, depois de aprovado o orçamento, a USP não mais chamou os Deputados desta Casa para conversar a respeito dos custos. E tivemos uma posição clara o tempo todo. O curso que a comunidade reivindicava sabemos que era difícil de ser implantado pelo custo, um curso de medicina. Mas sempre defendemos que os cursos que funcionariam na USP, na zona leste, estivessem de acordo ou numa sintonia com uma proposta de desenvolvimento daquela região, com as demandas que a região apresenta em termos de desenvolvimento econômico e social.

Já disse em várias ocasiões que a zona leste de São Paulo precisa mudar e um esforço muito grande a Prefeita Marta Suplicy vem fazendo para implementar um projeto de desenvolvimento econômico e social naquela região. E uma característica de região é ser região dormitório, ou seja, somente 15% dos empregos da capital são oferecidos naquela região, uma região importante do ponto de vista populacional mas que só responde por 8% da produção econômica. Esperávamos que os cursos ali implementados pudessem ajudar a resolver essa situação, que houvesse um diálogo da demanda de produção, de conhecimento, de profissionais que estivessem em sintonia com esse novo projeto.

Infelizmente, as nossas sugestões não foram contempladas. Como disse o padre Ticão, uma das lideranças que se empenharam muito nesse projeto, apenas um dos cursos, o de tecnologia têxtil, responde a uma espécie de vocação da região. Os outros me parecem que não têm sintonia nenhuma com o novo projeto. E dizer que um curso de gerenciamento em políticas públicas é uma novidade não é verdade, porque temos universidades como a Fundação Getúlio Vargas, pioneira, que oferece cursos nessa área como um dos melhores do Brasil.

Queria registrar, Sr. Presidente, como coordenador da Comissão de Acompanhamento da implantação da USP, o nosso protesto, por não termos sido chamados para conversar e participar da finalização dessa proposta que a USP apresentou pela imprensa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava atentamente as ponderações do nobre Deputado e delegado de polícia experiente, grande policial Romeu Tuma Júnior, a respeito de um projeto que estão fazendo em Brasília.

Eles estão fazendo um projeto de lei em Brasília para prender o traficante, mas o viciado pode usar droga. Ora, tem que fazer projeto diferente. Então, que o Estado venda a droga na farmácia, no bar, na padaria, no boteco. Quer comprar cocaína, vai e compra. Quer comprar maconha, vai e compra.

E o pior de tudo, nobre Deputado Romeu Tuma, vimos pela televisão ontem, e hoje  pela imprensa, uma briga no Jardim Brasil, entre moradores do Jardim Brasil e a polícia, por que a briga? Briga de até apedrejarem as viaturas da Polícia Civil e Militar. Uma viatura da Polícia Civil deteve um menor com maconha e cocaína. E na hora em que o menor foi detido, “moradores”, a mando de traficantes “não, ele não pode ser preso. Foi a polícia quem pôs a droga no bolso dele”. E começaram a jogar pedra nas viaturas da Polícia Civil e Militar. Virou um verdadeiro campo de guerra, como está acontecendo no Rio de Janeiro. Como está em todos os jornais de hoje.

Vejam a situação. Quando liberamos droga e queremos prender o traficante está tudo enrolado, porque vai sobrar para a polícia mesmo. O que está acontecendo no Rio de Janeiro está começando a querer acontecer em São Paulo. Traficantes usando a população para enfrentamento com a polícia, só que quem vai sofrer com isso é a própria população. Quem vai sofrer com isso é a própria sociedade, porque não adianta querermos jogar tudo em cima da polícia, não. Porque agora vem todo mundo dizendo: “o meu filho morreu em tiroteio com a polícia, mas ele não trocou tiro. Ele só morreu”.

Acho que cada processo é um caso, e o policial é julgado na Justiça. Nada cai do céu em termos de segurança pública. Todo procedimento tem um acompanhamento até do pessoal ligado aos direitos humanos, do pessoal ligado à imprensa, do pessoal ligado ao Ministério Público. Não existe uma ocorrência policial que caia do céu. Se houve o entrevero e se o policial fajutou aquele entrevero, evidentemente isso vai ser apurado. Agora, querer relacionar toda ocorrência da polícia como um caso só, ou isolado como o do dentista, não dá para fazer. Querer jogar a polícia contra a população também não dá.

Já começou a acontecer isso, porque a própria sociedade - sociedade não,  traficantes e  bandidos -, porque o menor detido pela Polícia Civil, como está nos jornais de hoje, tem em sua mão o número 157, para demonstrar que ele é ladrão. Porque, para quem não sabe, ladrão gosta de ser  chamado de ladrão. Tanto é que na cadeia, um ladrão chama o outro de ladrão. É um orgulho para ele ser ladrão. Não gosta de ser estuprador, mas ladrão ele gosta de ser.

Então, quando vemos nos jornais uma guerra dessas, de moradores da zona norte de São Paulo contra a polícia, apedrejando a polícia, começamos a nos preocupar. Porque para começar a atirar na polícia, como está acontecendo no Rio de Janeiro, é um passo a mais. Apedrejaram, jogaram bomba, jogaram rojões. E daí a começar a dar tiro na polícia é um passo a mais.

Esperamos que se tome alguma atitude em Brasília,. Já fizeram aquela lei do desarmamento, que é uma lei pornográfica, que fala em desarmar policiais, inclusive aposentados, que deixa a população desarmada, deixa o policial desarmado, as guardas civis desarmadas em locais com 50 mil habitantes, em que o guarda civil tem que trabalhar e deixar a arma, trabalha e vai para casa desarmado, para quê? Para morrer, não é? Porque, se o cara enfrenta o crime organizado, prende um bandido e depois ele vai para casa desarmado é evidente que basta o grupo do bandido espera-lo próximo da sua residência que ele vai ser assassinado.

Então, tudo o que se faz é ao contrário. Achamos que lá em Brasília todo mundo está brincando. É gozação. Levar o povo a isso é brincadeira! Agora, o pior de tudo, passar para a Polícia a responsabilidade de quem é viciado ou não, é o fim do mundo. O policial tem obrigação de prevenir e reprimir o crime. Essa é a função da Polícia. Ora, se não é crime como é que ele pode prevenir? Como o policial pode pegar alguém com cocaína, maconha, sei lá o que, se não é crime? Agora, a população mesmo vai ver o cara fumando maconha, o cara usando, é o problema que vai dar. Mas o que eles fazem? Fazem uma lei esdrúxula e passa para a Polícia a responsabilidade. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, que preside esta sessão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, funcionários e funcionárias da nossa Assembléia, hoje gostaria de abordar uma temática que mereceu um importante debate na Comissão de Defesa de Meio Ambiente, uma reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com a Comissão de Esportes e Turismo, o envenenamento ocorrido no Zoológico de São Paulo.

É importante fazer essa menção porque hoje, 16 de março, o Zoológico completa 46 anos. Foi fundado em 1958 e mesmo num momento de comemoração de aniversário estamos tristes em função da morte de quase uma centena de animais, que segundo informação do Dr. Paulo Magalhães Bressan, diretor-presidente da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, foi causada por um tipo de raticida proibido no Brasil, o fluoracetato de sódio.

Estamos acompanhando, Sr. Presidente, atentamente o desenrolar das investigações no inquérito policial, que está sendo presidido pelo Dr. Clóvis Ferreira de Araújo, chefe da Unidade de Inteligência do Decap, Departamento de Polícia Judiciária da Capital. Foi importante o debate realizado, contamos com representantes da Fundação Parque Zoológico, Polícia Civil, muitas entidades não-governamentais e ambientalistas.

E algumas iniciativas foram tomadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, uma delas, apresentada pelo nobre Deputado Waldir Agnello, que também conta com o apoio deste Deputado, que preside a Comissão de Meio Ambiente, também do Presidente da Comissão de Segurança Pública, nobre Deputado Romeu Tuma, e também do Deputado Marquinho Tortorello, que preside a Comissão de Esportes e Turismo. O importante é que durante esta semana, em que se comemora os 46 anos do Zoológico, essa comissão de parlamentares estará se reunindo e até realizando uma visita no local. Também faremos contato com o delegado de Polícia para podermos saber do desenrolar dessa situação tão grave.

Hoje, o Zoológico possui mais de três mil e duzentos animais - fazendo o desconto de quase uma centena que foram envenenados - numa área de 825 mil metros quadrados. Depois de sua abertura já passaram pelo parque quase 70 milhões de visitantes e nessa área está localizada  a principal nascente do riacho Ipiranga. É uma questão importante fazer aqui o perfil dessa  fundação. O debate, que contou com a participação das três comissões, foi muito importante.

Para finalizar, Sr. Presidente, a minha intervenção no Pequeno Expediente, quero aqui também conclamar à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o seu Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, que  realizem CPIs, porque hoje a Assembléia Legislativa completa um ano sem uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada. Na Comissão de Meio Ambiente temos cinco pedidos de CPIs, todas elas relacionadas à questão das áreas contaminadas no Estado de São Paulo.

Quero desta tribuna mais uma vez cobrar para que possamos agilizar a instalação de uma CPI relacionada à questão das áreas contaminadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento encontram-se nesta Casa, reunidos no Auditório Franco Montoro, trabalhadores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, para reivindicar reajustes salariais, após nove anos sem reajustes e um acúmulo de perdas que chega a 120 por cento.

Esses trabalhadores estão entregando um manifesto ao todos os Deputados que passam por aquela assembléia, no qual expõem a precariedade das condições que lhes são proporcionadas hoje para exercerem um trabalho que é fundamental para a saúde do povo paulista, já que desses trabalhadores, desses técnicos depende hoje a qualidade daquilo que consumimos, tanto os produtos de origem vegetal quanto os de origem animal. Eles advertem, inclusive, que doenças, na citricultura, por exemplo, como o amarelinho da laranja e a ferrugem da soja estão voltando em algumas regiões, afetando a qualidade desses alimentos, além de alertarem contra a possível volta da febre aftosa em algumas regiões do Estado de São Paulo.

É fundamental que atentemos para a importância do trabalho realizado por essa categoria, que se reúne hoje em algumas entidades, como, por exemplo, o Sindefesa, Sindicato da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo ou o Agroesp, Associação Agropecuária do Estado de São Paulo, e que nos defendem na medida em que defendem a sanidade animal, a sanidade dos produtos vegetais, e que, portanto, têm um papel fundamental na garantia da qualidade desses produtos consumidos no Estado de São Paulo.

Então, faço, desta tribuna, um apelo a todos os Srs. Deputados para que nos somemos à luta desses trabalhadores e trabalhadoras, no sentido de todos juntos apelarmos ao Governador Geraldo Alckmin para que faça justiça, concedendo reajustes salariais, fazendo com que essa categoria retorne a ganhar dignamente um salário que seja compatível com a importância do trabalho que eles desempenham hoje no Estado de São Paulo para garantia da nossa saúde.

Trago aqui manifesto que relata a possibilidade de alguns problemas na área de saúde pública transformarem-se em problemas gravíssimos se não for imediatamente sanada a questão não só salarial, mas das condições de trabalho que lhe são proporcionadas, que são as mais precárias. Precisamos resolver isso e tornarmo-nos seus parceiros nessa luta, que não é só deles, mas de todos nós que consumimos os produtos por eles fiscalizados.

Temos naquela assembléia a presença de alguns Deputados, notadamente da Comissão de Agricultura. Passei por lá, há poucos instantes, e estou colocando a Comissão do Trabalho desta Casa como parceira nessa luta para equiparação salarial, para recuperação do poder aquisitivo dessas categorias, que são fundamentais na fiscalização e na qualidade dos produtos que nós todos, paulistas, consumimos.

Passo a ler este manifesto, trazido a esta Casa por esses trabalhadores e trabalhadoras, que nos adverte a todos do risco que corremos e da necessidade de envidarmos todos os esforços junto ao Governo Estadual para sensibilizar o Sr. Governador, o Sr. Secretário da Secretaria de Agricultura, para que possamos rever os salários e fazer justiça para esses trabalhadores, porque eles merecem:

“Carta Aberta

Governador Geraldo Alckmin está pondo em risco setores vitais

Da Agropecuária Paulista

Vimos a público expor a grave dificuldade imposta pelo Governo do Estado de São Paulo aos servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e de outros órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento deste Estado e os riscos iminentes decorrentes de tal situação :

Agricultura e Abastecimento deste Estado e os riscos iminentes decorrentes de tal situação O surgimento e ressurgimento de doenças como o "Mal da Vaca Louca", a Febre Aftosa, a "Gripe do Frango", a Laringotraqueite das Aves (ocorrendo em Bastos - SP), o Cancro Cítrico, a "Morte Súbita dos Citros", a Ciorose Variegada dos Citros - CVC (amarelinho) a "Ferrugem da Soja" e outras, em animais e vegetais explorados economicamente, vem causando tumulto no mercado internacional de produtos agropecuários, podendo, sem exagero algum, desmontar cadeias produtivas aparentemente sólidas dos agronegócios.

Em relação à carne, alguns analistas e empresários brasileiros do setor vislumbram possibilidade de expansão do mercado internacional às carnes avícola e bovina brasileiras, em conseqüência do "Mal da Vaca Louca" detectado nos EUA e da "Gripe do Frango" que atinge vários países da Ásia, e, em curto espaço de tempo foi detectada em granjas norte americanas.  A globalização dos mercados, que incrementou o trânsito de mercadorias, possibilitou também uma maior dispersão de patógenos (muitos de alto risco à saúde humana) pelo planeta, lembrando ainda a possibilidade de disseminação de patógenos, especialmente vírus, através de aves migratórias.

Em relação à área de sanidade vegetal, o incremento do número de focos de Cancro Cítrico, o surgimento da "Morte Súbita dos Citros" e a contaminação de lavouras de sola pela "Ferrugem" e nematóides, já causam sérios prejuízos e poderão comprometer irremediavelmente às duas das mais importantes cadeias produtivas da economia nacional.

O que nos intriga e nos deixa indignados é o tratamento que os profissionais, servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e de outros órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento deste Estado vem recebendo do governador Geraldo Alckmin. Isto nos leva a deduzir que o mesmo, ou desconhece a natureza e importância econômica social do nosso trabalho ou não tem a devida avaliação do iminente risco de sanidade que está impondo ao setor agropecuário paulista ao promover a degradação do serviço público de defesa agropecuária de nosso estado, especialmente pela situação de exaustão e "asfixia hiposalarial" a qual estão submetidos os referidos servidores públicos.

Sua administração vem ignorando o prejuízo financeiro e moral imposto aos Servidores da Defesa Agropecuária e a todos os demais pertencentes às carreiras de Assistente Agropecuário e de apoio Técnico e Administrativo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento deste Estado.  Estamos amargando uma defasagem salarial superior a 120%, após nove anos sem reposição salarial.  O nosso quadro de recursos humanos está há 12 anos sem qualquer concurso para contratação de pessoal.  Hoje, mais de 35% dos funcionários já tem possibilidade de solicitar aposentadoria proporcional ou integral.  Engenheiros agrônomos e médicos veterinários apresentam piso salarial de R$849,00, somados a R$ 140,00 de gratificação.

Nessa situação, como manter eficácia na vigilância sanitária e epidemiológica da agropecuária paulista ou atuar emergencialmente diante de riscos sanitários que rondam nosso território?

A combalida situação da Defesa Agropecuária paulista é uma fratura exposta que não fugirá aos olhos da Missão Técnica Européia em visita de avaliação do sistema de defesa sanitária animal, prevista para abril próximo, e indubitavelmente poderá trazer graves conseqüências econômicas e sociais para o Estado de São Paulo e para o país.

O Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – SINDEFESA-SP, comunica ao setor agropecuário, aos consumidores, aos empresários e trabalhadores direta ou indiretamente relacionados às cadeias produtivas da agropecuária e à sociedade, que os riscos e as possíveis conseqüências econômicas e sociais decorrentes da precária condição imposta aos servidores públicos da Coordenadora de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento são de inteira responsabilidade do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que há muito tempo vem sendo alertado desta dramática e insuportável situação.

 

Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

 

Carta aberta à população

Vimos a público expor a grave dificuldade imposta pelo Governo do Estado de São Paulo aos servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e de outros órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento deste Estado e os riscos iminentes decorrentes de tal situação :

O surgimento e ressurgimento de doenças como o “Mal da Vaca Louca”, a Febre Aftosa, a “Gripe do Frango”, a Laringotraqueíte das Aves (ocorrendo em Bastos – SP), o Cancro Crítico, a “Morte Súbita dos Citros”, a Clorose Variegada dos Citros – CVC (amarelinho) e a “Ferrugem da Soja” e outras, em animais e vegetais explorados economicamente, vem causando tumulto no mercado internacional de produtos agropecuários.

Em relação à carne, alguns analistas e empresários brasileiros do setor vislu

A possibilidade da expansão do mercado externo de carnes, vislumbrada por muitos analistas e empresários brasileiros do setor, poderá ser comprometida pela atual situação da Defesa Agropecuária. Também o incremento do número de focos de Cancro Cítrico, o surgimento da “Morte Súbita dos Citros” e a contaminação das lavouras de soja pela “Ferrugem” e nematóides já causa sérios prejuízos e poderá comprometer irremediavelmente as duas das mais importantes cadeias produtivas da economia nacional.

A combalida situação da Defesa Agropecuária Paulista é uma fratura exposta que não fugirá aos olhos da Missão Técnica Européia em visita de avaliação do sistema de defesa sanitária animal, prevista para abril próximo e que poderá trazer graves conseqüências econômicas e sociais para o Estado e para o País.

Nessa situação será impossível manter eficácia e epidemiológica da Agropecuária Paulista ou atuar emergencialmente diante de riscos sanitários que rondam nosso território.

Na CATI, unidade responsável por implementar as ações que garantem a qualidade dos produtos e dos processos de produção, a preservação do meio ambiente nas áreas rurais, a geração de emprego e renda nas pequenas e médias propriedades e a inclusão social das famílias de agricultores e trabalhadores rurais do Estado, o desrespeito também é gritante no tratamento dispensado aos servidores.

A inexistência de uma Política Estadual de Desenvolvimento Rural e a completa omissão do Governo é reconhecida, inclusive, pelas entidades envolvidas com o agronegócio paulista, como a FAESP e a FETAESP estando caracterizada:

· Na chamada "municipalização" da agricultura que transfere a obrigação constitucional do Estado de garantir a assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares para os municípios;

·  No descumprimento do compromisso assumido no acordo de empréstimo com o Banco Mundial, para criação do Programa Estadual de Microbacia Hidrográfica, qtic visa, além de apoiar o desenvolvimento sócio-econômico sustentável dos agricultores. sobretudo as pequenas e médias propriedades (86%), contribuir de forma decisiva na conservação do solo e preservação dos recursos hídricos.  Persistindo o atual modelo agro-ambiental, está previsto, em um curto espaço de tempo, a escassez de água em todo o Estado, a exemplo do que já ocorre na Grande São Paulo e outras localidades.

O que nos intriga e nos deixa preocupados é o tratamento que os servidores da CDA, CATI e CODEAGRO vêm recebendo do Governo, levando-nos a deduzir que ele ou desconhece a natureza e importância social e econômica do nosso trabalho ou não tem a devida avaliação do enorme risco que corre a sanidade e o déficit econômico, social e ambiental que está provocando no setor agropecuário paulista, ao promover a degradação dos serviços públicos de Defesa e de Assistência Técnica/ Extensão Rural.

Estamos suportando uma defasagem salarial superior a 140%, após nove anos sem reposição salarial.

O nosso quadro de recursos humanos está há 14 anos sem qualquer concurso para contratação de pessoal.

Hoje, mais de 35% dos servidores já tem possibilidade de solicitar aposentadoria proporcional ou integral.

Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários apresentam piso salarial extremamente, defasado. Com os Servidores Administrativos esta situação de defasagem é ainda mais significativa.

Desta forma, o Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - SINDEFESA-SP e a Associação dos Assistentes Agropecuários -AGROESP, alerta ao setor agropecuário, aos consumidores, aos empresários e trabalhadores direta ou indiretamente relacionados às cadeias produtivas da agropecuária e a sociedade em geral, que os riscos e as possíveis conseqüências econômicas e sociais decorrentes da precária condição imposta aos servidores públicos são de inteira responsabilidade do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que há muito tempo vem sendo alertado desta dramática e insuportável situação.

Campinas, março de 2004.

 

SINDEFESA - SP

Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo

 

AGROESP

Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV e pela Rádio Assembléia, aqueles que se encontram nos gabinetes e nos corredores, nas galerias, tivemos ontem a posição do Presidente do PL, Deputado Federal Valdemar da Costa Neto, falando sobre da política econômica do Brasil e da forma como ela vem sendo conduzida.

O PL, partido do ilustre Vice-Presidente da República, Sr. José de Alencar, também vem defendendo, desde o início de 2003, a questão dos juros, que de 26% foram reduzidos a 16,5%, taxa ainda alta. O Presidente do PL vem demonstrando exatamente a posição do Partido Liberal, que tem proposta de crescimento para o Brasil. O Partido tem procurado contribuir com o crescimento do Brasil. Infelizmente hoje não temos o crescimento tão esperado pelo povo brasileiro. Ele vem fazendo essas críticas construtivas, nada de forma impensada, mas dentro do que é a proposta do Governo Federal.

O risco-Brasil, que no ano passado era de quase quatro mil pontos, no começo de 2004 foi reduzido para 392 pontos, porém não vimos o tão esperado espetáculo do crescimento. Não estamos vendo esse reflexo para a população, na sociedade em geral.

A nossa política econômica atual tem favorecido certamente os banqueiros. Como é do conhecimento geral, os bancos no ano passado foram os que obtiveram maior lucro. Os banqueiros ‘nadaram em dinheiro’.

E a mesa do brasileiro? O povo é detalhe? Não. O povo não é detalhe. É a parte interessada na economia, porque o Governo foi eleito para governar para o Brasil e não para banqueiros ou a interesses de bancos americanos.

O PIB sofreu uma redução de 0,2%, índice que não registrávamos há 11 anos. É muito grave.

Queremos ver as mudanças na economia e na política, no sentido macro, no Brasil. Hoje a nossa economia ainda está muito vulnerável. Qualquer declaração ou fato que venha a acontecer - no Estado, no Palácio do Planalto ou na Esplanada dos Ministérios - faz o sistema econômico brasileiro entrar em convulsão. É o que está acontecendo com o caso Waldomiro Diniz. E quantos outros casos estamos vivenciando, que estão fazendo a economia encolher, sem alcançarmos o esperado crescimento, sugerido, prometido na época das eleições? Estamos esperando o crescimento, mas até quando?

O que está crescendo é a população, por falta de um planejamento familiar. Os governantes precisam dar ênfase a programas desse tipo, divulgando através dos meios de comunicação. A população está crescendo. E o emprego, de forma nenhuma.

Não houve mudanças no plano micro. Eu me refiro à questão do bolso do trabalhador, à questão da renda familiar. Hoje as pessoas ganham menos. Dizem que a inflação está estável, mas a sociedade não tem sentido esse reflexo. Dizem que o risco-Brasil caiu. Dizem que a economia vai bem, o que não parece realidade.

Alguns podem questionar a relação do superávit e do risco-Brasil com o emprego. E eles têm tudo a ver. Alguns dizem que se deve dissociar o risco-Brasil da questão do emprego. Mas esses itens têm tudo a ver, sim. O risco-Brasil significa o medo das pessoas de investirem no Brasil. Isso caiu. Já não havia medo dos investidores em acreditarem no Brasil. Isso acabou.

Se houve investimento, obviamente, teria que haver emprego. Mas não é o que aconteceu. Pelo contrário, estamos vendo a redução de empregos, a cada dia. São quase 700 mil desempregados, de 2003 até hoje. Digo isso no plano microeconômico. E na mesa do trabalhador hoje tem menos comida, apesar de o Brasil ter o solo produtivo, apesar da riqueza da sua agricultura. O que temos visto é a redução das compras nos supermercados. As donas-de-casa reclamam que os salários continuam os mesmos de antigamente, e que não estão conseguindo comprar o mesmo de anos atrás.

Ainda dentro do plano micro, o que dizer da Carteira de Trabalho? A cada dia temos menos carteiras assinadas. O emprego informal está crescendo no Brasil.

Tudo isso reflete negativamente no Governo Federal, porque a proposta era exatamente outra. Só estou dizendo da economia. Ontem o Presidente do PL, meu partido, Deputado Valdemar da Costa Neto, falando da nossa economia, dizia que está ruim, péssima. Não estamos vendo nenhum crescimento e queremos vê-lo.

Temos grandes economistas na direção do País, mas não estamos vendo o crescimento da economia. Os profissionais são ótimos, mas e o caminho a ser traçado para alcançarmos o crescimento? Fala-se, senhoras e senhores, que a economia está boa, que o Brasil está crescendo. Onde a economia está crescendo? Essa é a pergunta. Alguém poderia nos dizer onde o Brasil está crescendo? Só vejo o crescimento da população. Em outro aspecto, não estamos vendo crescimento algum.

Essa é pura realidade. Não é hipocrisia. Mas a notícia pela mídia é uma coisa e o que as pessoas vivem nas suas casas é outra. Fazer imagem do Presidente da República é uma coisa, mas vamos ver se isso reflete na mesa do trabalhador. Onde estão os empregos?

Outro dia fui levar o carro para lavar e perguntei ao rapaz quanto ele ganhava. Ele me respondeu: “Não ganho nada. Trabalho pela caixinha. Eu lavo o carro e, se alguém me der caixinha, sobrevivo. Senão, fico sem nada.” Perguntei a ele se não tinha um emprego em que ganhasse pelo menos um salário mínimo e ele me respondeu: “Na minha cidade, quando surge um emprego que paga o salário mínimo, dá briga. As pessoas se pegam.”

Onde está o investimento social? Estamos vendo o abandono do social em um país tão carente como o nosso. O povo brasileiro é o melhor do planeta, no entanto, não estamos vendo a recíproca; não estamos vendo o interesse em mudar a vida social do nosso povo.

Essa política econômica que estamos vendo é um tanto quanto austera e, no final, quem paga o preço da retração da economia é o próprio povo. Tanto que tivemos, no ano passado, a queda da renda familiar de 3,3% para 1,5%, o que representa muito. As famílias hoje vivem muito pior do que no ano passado. Pelo que estamos vendo - e podemos saber se uma pessoa vai cair pelos tropeços que ela começa a dar, está sendo colhido o que foi plantado. E, no futuro, vai ser colhido o que se está plantando.

O Brasil está passando por uma fase difícil, assim como o mundo, mas poderíamos priorizar a questão da saúde, da educação - o nosso lema é “educação é a solução”, do emprego. Temos de observar as urgências do nosso Brasil, que são muitas, e refletem no povo. Não se pode dizer a uma pessoa que está doente hoje que ela será curada em três meses. É inadmissível uma situação como esta.

Quero deixar a posição do Partido Liberal, apoiando as palavras do Presidente do PL, Deputado Valdemar da Costa Neto, pois a economia realmente está ruim. Conheço o Ministro Palocci pessoalmente, sei que é uma pessoa de boa índole, mas infelizmente está acontecendo isso.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Souza Santos e dizer que, evidentemente, não concordo com ele e muito menos com o Deputado Valdemar da Costa Neto, Presidente do PL. Porém, respeito a opinião desses parlamentares do Partido Liberal.

O Governo do Presidente Lula e o nosso partido, Partido dos Trabalhadores, cultivam e defendem o livre direito à opinião, ao debate. Com certeza, é uma atitude saudável. O PT nunca cultivou a idéia do pensamento único. Pelo contrário, sempre defendemos e praticamos, no dia-a-dia, a democracia.

Francamente, querer atacar o Ministro Antonio Palocci é uma insensatez. A opinião pública toda foi testemunha de que, ao final do Governo Fernando Henrique Cardoso, a economia brasileira caminhava para um total descontrole. Era um veículo desgovernado rumo a uma crise terrível, com sinais de hiperinflação, alta do dólar e do risco-Brasil. Todos reconhecem que o Ministro Palocci, seguindo orientação do Presidente Lula, controlou a economia do país e evitou que entrássemos em uma crise que seria terrível para todos nós. Agora, estamos iniciando outra fase, a do crescimento econômico, mas não basta apenas o crescimento econômico. É preciso haver distribuição de renda e geração de emprego, porque só o crescimento econômico não garante a geração de emprego.

Há pouco o Deputado Ricardo Castilho e eu estávamos na Comissão de Saúde e recebemos representantes de farmácias de manipulação do Estado de São Paulo, que hoje correm risco porque o Governo do Estado, através da Vigilância Sanitária Estadual, quer estabelecer uma norma que, praticamente, inviabilizará o funcionamento dessas farmácias. Eu dizia que o conjunto das farmácias de manipulação, com certeza, gera mais emprego que as grandes empresas do setor farmacêutico. Sabemos que hoje, neste país, a pequena e microempresa respondem por grande parte dos empregos.

Iniciamos essa segunda fase e o Governo do Presidente Lula tem sido bastante equilibrado. O ataque vem da oposição, com maior ou menor responsabilidade, mas estamos tranqüilos e serenos com nossa tarefa de governar o Brasil sob a orientação e batuta do nosso Presidente Lula.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que hoje, infelizmente, temos um aniversário. Um aniversário que não deve ser comemorado, deve ser lamentado. Esta Casa completa um ano de funcionamento nesta nova legislatura sem que tenhamos instalado uma CPI sequer. Não digo quatro, não digo três. Uma. Umazinha só. Estamos completando um ano em que a Assembléia abriu mão da sua prerrogativa, da sua obrigação de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Temos, protocolados nesta Casa 38 pedidos de CPI. Todos com número regimental de assinaturas, de autoria de Deputados dos mais variados partidos. A primeira CPI pedida, pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, propõe a investigação de possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo em função de notícias que circularam amplamente pela imprensa demonstrando que a AES, empresa americana que ficou com a Eletropaulo, não pagou o empréstimo ao BNDES, mas fez remessa de lucros para o exterior.

Temos a proposta do nobre Deputado Vitor Sapienza, do PPS, que propõe uma CPI para investigar a guerra fiscal entre os Estados da Federação. Temos, por exemplo, a proposta do nobre Deputado Milton Vieira, do PFL, que propõe a constituição de CPI para apurar o procedimento de cartório de notas, registros, títulos e documentos do Estado de São Paulo. Temos a proposta do nobre Deputado Romeu Tuma, que propõe a constituição de uma CPI para investigar problemas pertinentes ao futebol no Estado de São Paulo.

Temos proposta do nobre Deputado Antonio Mentor, que propõe constituir uma CPI com a finalidade de investigar a responsabilidade das autoridades responsáveis pela Febem, pela inexistência de medidas próprias ao equacionamento dos seus problemas. Aliás, quando falamos da Febem, lembramo-nos de que a Febem gasta quase dois mil reais com cada adolescente internado, com essa ineficiência, com essas denúncias de irregularidades, de maus tratos, com jovens adolescentes que entram na Febem alunos da criminalidade e saem professores. Pensamos: por que não instalar uma CPI e apurar as denúncias com relação à Febem?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, este aparte está relacionado ao problema das CPIs. Estava presente na reunião de líderes na semana passada. Escutei do Presidente da Casa que nenhum dos pedidos de CPIs tinha fundamento palpável. O que o Presidente comentou nos chamou a atenção. Ficamos pasmos com o que ouvimos porque são CPIs necessárias, são pedidos porque têm fundamentos nas suas denúncias. Mesmo que não tenha, a CPI é para apurar o assunto, para chegarmos a uma conclusão. Isso tem de ser visto, os Deputados têm de trabalhar e buscar pelo menos cinco ou seis CPIs abertas. Não é para fiscalizar somente o governo, mas até governos passados que deixaram alguns buracos no Estado de São Paulo. Parabéns pelo seu pronunciamento. Estamos ouvindo atentamente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência. Sabemos que na grande maioria das Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, o Congresso Nacional, estamos tendo CPIs em funcionamento com a maior tranqüilidade, com a maior normalidade.

Evidentemente, quando o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB, propõe uma CPI para investigar e apurar as graves denúncias relacionadas à contaminação do solo com metais pesados e pesticidas, na região Recanto dos Pássaros, no município de Paulínia e no bairro de Vila Carioca, na capital, tenho certeza de que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva não está prejulgando ninguém. Não está condenando a priori empresas ou autoridades, inclusive autoridades do Governo do Estado que são responsáveis pela fiscalização ambiental. Tenho certeza de que o que ele quer é investigar, elucidar fatos e trazer à opinião pública a verdade, seja ela qual for.

Mas temos mais pedidos de CPI nesta Casa que estão parados. O nobre Deputado Campos Machado, do PTB, propõe uma CPI com a finalidade de apurar a real situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares no Estado de São Paulo. Sabemos o que foi este início de ano em relação às instituições de ensino particular. Aumentos de mensalidade, reclamações de alunos, reclamações da comunidade. O que o nobre Deputado Campos Machado quer aqui é a apuração de fatos. Não está querendo a priori prejulgar nenhuma instituição de ensino superior ou órgãos responsáveis por fiscalizar essas instituições.

O nobre Deputado Donisete Braga também propõe uma CPI com a finalidade de apurar a contaminação do solo no território do Estado de São Paulo, inclusive 255 áreas já identificadas pela Cetesb. Ora, isso não é um problema grave, isso não é um problema que precisa ser apurado por esta Casa?

O nobre Deputado Enio Tatto propõe uma CPI para apurar assuntos ligados à TV Cultura, que viveu uma crise. O nobre Deputado Vinicius Camarinha, do PSB, propõe uma CPI para investigar denunciar relacionadas à falta de fiscalização e conseqüentes danos ambientais ao Estado de São Paulo. Está o nobre Deputado Vinicius Camarinha a priori julgando e condenando as autoridades do Estado responsáveis por essa fiscalização? Não, evidente que não. Ele quer a apuração desses fatos.

Poderíamos ler os 38 pedidos. O nobre Deputado Romeu Tuma também pede CPI para investigar denúncias de grupos de extermínio. O nobre Deputado Wagner Salustiano, uma CPI para investigar as operadoras de seguros. Por aí vai. São 38 pedidos. Todos com as assinaturas previstas no nosso Regimento.

Quero até fazer uma homenagem ao nobre Deputado Renato Simões, presente no plenário, pede uma CPI para investigar a violência policial no Estado de São Paulo. O nobre Deputado Ítalo Cardoso, apurar a denúncia sobre a execução de 12 pessoas. Ou seja, todos os pedidos estão fundamentos no nosso Regimento Interno, com o número de assinaturas e mais: fatos graves, relevantes, importantes que deveriam estar sendo analisados pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Até acho que o regimento da Casa deveria prever a instalação dessas CPIs pela ordem de apresentação, para que pudéssemos tratar um a um os fatos que estão nelas levantados.

Infelizmente, completamos um ano em que a Assembléia Legislativa de São Paulo simplesmente abriu mão, como se pudesse, da sua obrigação constitucional de fiscalizar. É o que disse, abriu mão como se pudesse, porque não temos o poder de fiscalizar pelos nossos lindos olhos, ou pela nossa capacidade, ou pela nossa vontade. Esta é uma delegação que recebemos do povo no dia das eleições. Mais do que isso, é desejo da população. A população deseja que toda e qualquer irregularidade, por mais ou menos grave que seja, tenha a sua apuração. Infelizmente, estamos aqui há um ano com 38 pedidos e, lamentavelmente, o Governo nesta Casa, exercendo a sua maioria não aceita a instalação dessas CPIs.

Com todo respeito ao Presidente Sidney Beraldo, que recebeu o meu voto e os votos de todos os Deputados, acho que ele está equivocado e uma simples leitura dos pedidos de CPI seria suficiente para demonstrar isso. Não quero aqui inclusive levantar juízo sobre uma ou outra proposta, qual a mais importante, qual a menos importante. Quem sabe esta Casa poderia constituir três ou quatro comissões, para verificar a gravidade e a proporcionalidade das questões tratadas em cada pedido. Temos pedidos de vários partidos, poderíamos instalar aqui uma CPI pedida pelo PSDB, outra pedida pelo PT, outra pedida pelo PTB, outra pedida pelo PL, outra pedida pelo PPS. Não importa, o importante é que esta Casa não pode abrir mão de sua prerrogativa, de seu dever, de sua obrigação, que é fiscalizar.

Sr. Presidente, para encerrar, mais uma vez registro o aniversário que não pode ser comemorado, o aniversário que tem que ser lamentado, tem que ser pranteado, porque realmente é triste. Não tenho nenhuma satisfação, não estou aqui alegre dizendo que a Assembléia completa um ano sem CPI. Estou entristecido, eu lamento e espero profundamente que esta postura do Governo nesta Casa seja modificada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, acompanhei atentamente as colocações do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Hoje, passamos a manhã toda na reunião do Colégio de Líderes. Faço uma ressalva ao Presidente Sidney Beraldo que há mais de um ano tenta de alguma forma colocar em funcionamento uma CPI nesta Casa, mas ele não está conseguindo.

Eu disse hoje, na reunião do Colégio de Líderes, que vai ser muito difícil conseguir instalar uma CPI que politicamente não venha atingir o Governo, ou uma CPI que não venha atingir a oposição. É impossível. Assim, tem que se instalar uma CPI da poesia, porque talvez aí não atinja ninguém. Se instalar a CPI da Febem, é porque vai falar mal da Febem; se instalar alguma CPI que envolva o Governo Municipal, é porque vai falar do PT. Assim, há essa discussão há um ano. Como ninguém quer ser investigado, não se investiga ninguém e não se instala realmente nenhuma CPI nesta Casa.

Nós, que estamos nesta Casa há muito tempo, sabemos que ao se instalar uma CPI realmente tem que se apurar. Ora, se vamos apurar a violência policial, apura-se a violência policial. Pertenço à Polícia, mas é preciso verificar onde estão as falhas, onde estão os acertos. Como falei hoje, muitas coisas são feitas no momento oportuno. Fizemos, nesta Casa, uma CPI sobre a invasão da Casa de Detenção, dos 111 mortos. Como membro da CPI, quase morri ao ir ao Pavilhão 9, na Casa de Detenção. Fui cercado lá por 2.200 presos que queriam me matar. Fizemos também a CPI da Favela Naval, um caso de Diadema, sobre o Rambo. É evidente que a CPI tem que ser oportuna e dentro de um tempo. Não adianta querer instalar uma CPI depois de 10 anos de um fato ocorrido, porque é impraticável.

Parece que São Paulo está aprendendo com o que está acontecendo em Brasília. Ninguém quer CPI lá e ninguém quer CPI aqui, ninguém quer apurar nada. Em Brasília, não se indica mais os Deputados para participarem da CPI. Depois do que aconteceu em Brasília, não vai mais haver CPI nenhuma. Se os partidos que têm a maioria nas Casas e não indicam os seus representantes, então, deveria se fazer um projeto de lei simplesmente aniquilando CPIs. Se quiser fazer uma CPI nesta Casa e os partidos que apóiam o Governo não indicarem ninguém - como está sendo feito em Brasília pelo Sr. Sarney, Renan Calheiros e outros -, evidentemente não será instalada nenhuma CPI lá e, obviamente, não teremos aqui. Dessa forma, dever-se-ia fazer realmente uma Medida Provisória extinguindo-se CPIs. A CPI é realmente para analisar determinado quadro, mas, de um tempo para cá, não se consegue instalá-las mesmo.

Tivemos a oportunidade de receber a esta Casa um ex-presidente da CDHU, o atual Prefeito de Itu, Sr. Lázaro Piunti, que trouxe carrinho de supermercado cheio de provas contra a CDHU, contra o Sr. Goro Hama. Aqui, nem a TV Assembléia veio registrar a entrada do Sr. Lázaro Piunti, que era do PSDB, que veio fazer denúncias contra o PSDB de Mário Covas e de Goro Hama. Ninguém fez nada e não se tomou nenhuma atitude.

Assim, a partir desse episódio, nunca mais se instalou CPI também, pois qual o motivo de se instalar uma CPI? Se uma CPI não atingir o PT, não atingir o PSDB, não irá ter nenhuma CPI mesmo. A CPI tem que ter a política de analisar e fiscalizar alguma coisa. Como não instalaram nenhuma, querem instalar uma CPI água com açúcar, que, no meu modo de ver, também não dá. Se vai instalar alguma coisa, é para que realmente algo seja apurado.

Volto a repetir que, em Brasília, mesmo tendo número regimental de assinaturas para se instalar uma CPI, simplesmente os líderes que apóiam o Governo Federal decidiram que não irão nomear ninguém para fazer a CPI. Ora, se não se fizer aqui, não fizer em Brasília, não fizer na Câmara Municipal, obviamente não haverá mais nenhuma CPI em lugar algum. Deixando de indicar os representantes dos partidos, não funcionará as Comissões Parlamentares de Inquérito no Legislativo, que sabemos muito bem como começa, mas não sabemos como termina. Esta é a realidade.

Ficamos a manhã toda discutindo esse problema de CPI, que dificilmente será resolvido. Se uma CPI não atingir a oposição, ou uma CPI não atingir a situação, vamos fazer uma CPI do quê? Do projeto vetado do nobre Deputado Renato Simões, sobre o Dia da Capoeira? Uma CPI sobre o Dia da Capoeira talvez não vá atingir ninguém, ou, quem sabe, atinge o Deputado Renato Simões. É difícil instalar uma CPI que não vá atingir nada e ninguém.

Vamos continuar esperando, porque realmente se completa um ano de aniversário sem CPI. Antigamente, CPI nesta Casa funcionava. Quando havia alguma dúvida, quando aparecia alguma coisa grave, obviamente, se apurava, como achamos que se deve apurar realmente a CDHU, a Febem, a ação policial. Às vezes, apurar a ação policial ao invés de aparecer coisa errada, talvez apareça coisa boa, pois a polícia faz muita coisa boa.

A Polícia é muito criticada, muitos não gostam dela. Quer se fazer a CPI da Polícia? Que se instale a CPI da Polícia, vamos ouvir o lado bom dela, ouvir quem a apóia e quem precisou dela. Muitos falam, falam, mas é bem atendido quando precisa da Polícia. Eu, pelo menos, recebo todos os dias no meu gabinete pessoas que foram assaltadas, que tiveram os filhos assassinados, que fazem denúncias sobre o tráfico de drogas. Graças a Deus, conseguimos solucionar vários casos. De que forma? Conversando com delegados de Polícia, com os investigadores, com oficiais da Polícia Militar. De uma forma ou de outra, tentamos fazer um trabalho para ajudar a população neste combate à criminalidade.

Agora mesmo saiu do meu gabinete o Sr. Toledo, dono de um restaurante ao lado da Assembléia. Ele foi assaltado durante o dia. Até Deputados que estavam no almoço foram assaltados, tendo-lhes sido levados dinheiro e relógio. O pior de tudo é que esse senhor está tremendo até agora, porque, além de ser assaltado, ele foi obrigado a roubar os próprios clientes, já que os bandidos lhe colocaram uma arma nas costas. Um restaurante ao lado da Assembléia e ao lado do Exército. Coronéis do Exército também foram assaltados.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Esta Presidência informa ao nobre Deputado Conte Lopes que lhe restam sete minutos para o Grande Expediente de amanhã.

 

O SR. Conte Lopes - PP - PELO ART. 82 - Como dizia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho fábrica de armas, nunca comprei armas para ninguém e também nunca aconselhei ninguém a andar armado. Podem perguntar na Casa se algum dia aconselhei alguém a comprar armas. Mas se todos estão desarmados e o bandido está armado, aí não tem jeito.

Existem muitos policiais de gabinete que nunca viram uma viatura. Falam muito, mas nunca sentaram em uma viatura. Eu não. Trabalhei a vida inteira na rua, trocando tiro com bandidos, sendo processado, vendo meus amigos morrerem. Todos os meus anos na polícia foram assim.

Mas eu já dizia que isso iria acontecer. Um projeto que desarma os policiais e a população e arma o bandido, não poderia dar noutra coisa. Vimos o que aconteceu nesse restaurante há questão de 15 dias. Bandidos, num restaurante ao lado da Assembléia e do Exército, assaltaram coronéis do Exército e ainda fizeram o dono do restaurante roubar os seus clientes. Vejam a que ponto chegamos! Por quê? Porque os bandidos estão tendo consciência de que todos estão desarmados.

Numa reunião da CUT em Osasco, bandidos mataram o presidente do Sindicato dos Comerciantes às nove horas de domingo, numa solenidade. Mataram o Chico na frente de todos: da mulher, dos filhos, dos colegas. Por que o bandido pára uma moto, mata e vai embora? Porque ele já tem consciência de que os bandidos são os únicos armados. Enquanto o bandido tiver consciência de que ele é o único armado, ele vai chegar na casa do cidadão, bater à porta e dizer: “Mulher de um lado e homem de outro porque estamos entrando”.

Essa lei é estúpida e cretina, porque tira a capacidade de defesa do cidadão. O cidadão que mora na Amazônia ou no Mato Grosso e tiver uma espingarda, poderá pegar cinco anos de cadeia porque tem uma arma para matar um jacaré, uma cobra ou uma onça para salvar sua família. Se a Polícia chegar lá e encontrar uma espingarda, ele está preso

A hora que os bandidos se conscientizarem de que só eles estão armados, coitado do povo brasileiro! O bandido tem medo de duas coisas: cassetete e bala. Ele tem medo de morrer, de mais nada. Se ele entra para a cadeia, sai no outro dia, foge, arruma um jeito. Se ele sabe que não toma bala, vai ter medo do quê? É isso o que estamos vendo. Pessoas nos procuram, aí mando uma viatura, falo com algum amigo para ir lá.

Vejam, num restaurante ao lado da Assembléia, a uma hora da tarde, funcionários e Deputados foram assaltados. Tira-se a condição de defesa da sociedade. Policial aposentado anda desarmado; policial está sendo preso porque tem um nove milímetros, um revólver Magno 357. Querem dar dois, três, cinco anos de cadeia para um policial! Vocês estão brincando! Vocês estão entregando o Brasil para bandidos! Estou falando nisso há mais de um ano e aprovaram a lei.

É como a lei da droga, que querem aprovar. Agora, a droga vai ser liberada, só se prende o traficante. Todos podem usar droga, menos o traficante. Então, liberem a droga, que ela seja vendida na padaria, na farmácia. Mas, manter o tráfico e liberar a droga?! Vamos então vendê-la. O Estado brasileiro produz a droga e vende, como o álcool, o cigarro. Agora passar para a polícia a responsabilidade de analisar se a pessoa é traficante ou não, dá no que foi publicado nos jornais de hoje e na televisão, ontem. Um traficante foi preso na Zona Norte e uma parte da “população” - entre aspas - enfrentou a polícia jogando pedras, rojões, bombas, como acontece no Rio de Janeiro.

Querem que o policial trabalhe e volte para casa desarmado. Ou seja, o policial pega uma quadrilha que tem vínculos com o PCC e é obrigado a retorna para sua casa sem arma. Desse jeito não dá! Enquanto tivermos esses projetos de lei absurdos em termos de Segurança Pública, a situação só tende a piorar para a população.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, estou muito preocupado com os municípios que fornecem água para a Grande São Paulo.

O sistema produtor do Alto Tietê é composto, na cidade de Salesópolis, por três barragens: Casa Grande, Ponte Nova e Paraitinga, que será inundada agora. Pasmem! Vejam o que está acontecendo. Um município com mais de dois mil habitantes tinha uma ponte de madeira, que foi levada pelas águas da chuva. Esse município, com 278 quilômetros liberados para a Sabesp e o DAEE para o fornecimento de água para a Grande São Paulo, ao perder a ponte, solicitou ao órgão competente a construção de uma ponte no valor de R$ 350.000,00 criando-se uma verdadeira polêmica.

Sessenta por cento da área do município é apenas para represas, cerca de 498 quilômetros quadrados. Represas que conseguiram separar famílias, empresas, algumas fazendas, alguns sítios, e, no momento em que os Vereadores, o Prefeito e a população pedem essa ponte, cria-se uma polêmica enorme e não se liberam 350 mil reais, ou talvez menos para se colocarem tubulações nesse aterrado. São cinco bairros que estão separados.

Por que eu disse: "Pasmem senhores”? Essa população, que está distante três km da sede, agora terá que andar 16 km. E se coloca apenas essa passagem com a chamada pinguela de eucalipto, e não se soluciona o problema. Fomos muito bem atendidos pelo Dr. Ricardo Borsari, que na quarta-feira próxima visitará a região, e que já nos adiantou que por ali não poderá passar caminhões. Ou seja, não querem fazer uma ponte para caminhões. E como fazer para que as verduras, frutas e eucaliptos passem? Eles terão que andar 16 km? O quanto isso vai encarecer para essa população? Se a pessoa quiser ir ao supermercado, à Santa Casa ou ao posto de saúde, tem que andar esses 16 km, antes, teria que andar somente três quilômetros. Portanto, não sabemos onde isso irá chegar, e qual a compensação que existe em fornecer água. Noventa e oito por cento do município é área de manancial.

Fazemos este apelo ao Secretário Mauro Arce, ao superintendente do Daee, Dr. Ricardo Borsari, para que atendam à população do município de Salesópolis, pois ela está isolada de São Paulo, de Mogi das Cruzes, de Biritiba e, principalmente da sua sede, que é Salesópolis. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, assomo à tribuna hoje para levar ao conhecimento da nação um manifesto emitido pelo Partido Verde, o qual passo a ler para que conste nos Anais desta Casa:

“Manifesto à Nação

Partido Verde é contra o envio de tropas brasileiras ao Haiti

O Partido Verde vem a público condenar veementemente o envio de 1.300 soldados do Exército Brasileiro ao Haiti, com o pretexto de intervir como força de paz naquele país destroçado política, social e ecologicamente pelas sucessivas barbaridades oriundas do autoritarismo.

Muito mais do que uma força militar, o Haiti necessita neste momento de uma força multíplice pela paz e pela reorganização daquela nação, que vive um estado paradoxo à de sua vizinha República Dominicana.

É tão grave o cenário haitiano, que hoje o país é considerado inviável por carecer de uma organização institucional e por haver praticamente esgotado seus recursos naturais, em função da miséria que assola seu povo.

Junto à tragédia humana, a tragédia ecológica é conseqüência de uma conjuntura política, econômica e social em frangalhos. No auge da vicissitude, sem alternativa nem esperança no poder público, o Haiti tem enfrentado uma profunda crise no setor de energia, que culminou com a devastação de bosques e florestas, por parte da população, para produzir carbono vegetal, a única fonte energética de que dispunha.

Tal problemática ameaça agora a República Dominicana, que vem recebendo cerca de 1,5 milhão de imigrantes haitianos em busca de trabalho, liberdade e melhores condições de vida.

E antes que o drama haitiano chegue aos outros países do continente americano, o Partido Verde condena a interferência imposta por nações, ditas desenvolvidas, em situações penuriosas, como a do Haiti, e propõe uma ação de paz muito mais ampla, capaz de promover a reconstrução do país, de resgatar a dignidade de seu povo, que legitime as instituições democráticas e que recupere seus recursos naturais,

O Partido Verde está convencido de que problemas como o analfabetismo, a extrema pobreza, a desordem institucional, a ausência de justiça e autoridade, somados à superpopulação em estado de abandono e a um drama ecológico sem precedentes, não serão resolvidos com o envio de tropas militares, mas com uma missão multinacional pacifista e humanitária, conforme preconiza nosso ideário programático.”

Esse é o manifesto do Partido Verde à nação, que esperamos seja acompanhado pelas demais bancadas desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, quero trazer ao conhecimento de todos e relembrar aos que já tem conhecimento, o grande projeto que está sendo implantado na OAB aqui em São Paulo. A Ordem dos Advogados do Brasil, aqui em São Paulo, presidida pelo Dr. Luis Flávio D´Urso, recentemente empossado, tem incrementado a instalação de Comissões do Jovem Advogado em todo o Estado de São Paulo. Parece-me que existem mais de 200 secções da OAB aqui no Estado de São Paulo. Evidentemente a instalação de uma comissão para apreciar, cuidar, zelar e, quem sabe, até introduzir o jovem advogado na corporação, na entidade, é de fundamental importância.

Parabéns ao Dr. Luis Flávio D’Urso por essa iniciativa, pelo incremento que está dando a esse projeto. Isso só dignifica a OAB como uma das entidades de credibilidade no nosso país. Vale dizer que o advogado é essencial no chamado tripé da justiça: o advogado, que postula; o juiz, que julga; e o promotor, que fiscaliza - o chamado custo legis - a aplicação da lei. O Art. 133 da nossa Constituição Federal diz muito claro que é indispensável para a distribuição da justiça a presença do advogado.

O que significa a instalação e o incremento dessa comissão do jovem advogado? Claro que vai possibilitar ao jovem advogado uma maior presença na própria Ordem dos Advogados de São Paulo e do Brasil. O jovem advogado tem, na OAB, através dessa comissão, uma espécie de amparo, de guarida, na defesa dos interesses das prerrogativas indeclináveis do advogado. Às vezes, quando essas prerrogativas são atingidas e aviltadas, no momento da manifestação de desagravo essa Comissão utiliza a legislação - Estatuto da OAB - que é a Lei Federal 8904/94, e certamente, utilizando a Comissão do Jovem Advogado lhe dará respaldo em eventual ferimento às prerrogativas, que são indeclináveis do operador do Direito.

Fica aqui então o nosso registro importante. Ademais, facilita também ao jovem advogado procurar a sua casa representativa, a sua entidade quanto a cursos rápidos de reciclagem. Às vezes a pessoa sai da faculdade e, de repente, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, não tem a mobilidade, o traquejo e a experiência daquele que milita há muito tempo no exercício da advocacia. Existem cursos preparatórios rápidos, cursos que são acelerados, mas que são de fundamental importância para preparar o jovem advogado para o mercado de trabalho.

É fundamental que essa prática seja corrente no nosso estado e que a OAB, não somente com a Comissão do Jovem Advogado, mas com a Comissão de Direitos Humanos e várias outras comissões que têm na OAB o papel desta entidade e que tem grande credibilidade ao lado da Igreja, ao lado de outras instituições críveis da nossa sociedade o que dá mais segurança à própria cidadania.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’ combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas, com finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 73/04, que autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União, em contrato de operação financeira a ser celebrado entre a CESP e a BNDES. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a presença do Prefeito do Município de Itapura, Prefeito Gilmar, mais conhecido como ‘Careca’. Receba as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Deputado Renato Simões, o pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e Paulo Sérgio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados. Agradece aos Deputados Paulo Sérgio e José Bittencourt.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa doze requerimentos de inversão de Ordem do Dia: dois assinados pelo Deputado Vanderlei Macris e dez assinados pelo Deputado Antonio Mentor. Baseado no artigo 224, esta Presidência consulta V. Exas. sobre se admitem modificação na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados, 60 responderam “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a possibilidade de modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, requeiro a V. Exa. a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 27 minutos, 2 horas e 26 minutos e 2 horas e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e colocará em votação no momento oportuno.

Esta Presidência coloca em votação o requerimento de preferência ao primeiro requerimento de inversão, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar a votação do requerimento, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por dez minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, companheiros de defesa da Cati, sejam bem-vindos a esta Casa. Quero dizer da importância que tem este debate na Assembléia Legislativa. Os companheiros, em defesa da Cati, trazem para cá a questão da agricultura no Estado de São Paulo, qual a proposta do Sr. Governador do Estado, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento para que a agricultura não fique relegada a segundo plano.

Portanto, quero parabenizar os senhores que estão aqui não para, pura e simplesmente, pedir aumento de salário, mas para pedir que a agricultura no Estado de São Paulo não seja abandonada e relegada a segundo plano. Os senhores, que já estão há praticamente dez anos sem aumento, sem nenhuma proposta, sem nenhum projeto que dá condições de revitalização para a sua proposta, do trabalho que os senhores defendem no Estado de São Paulo, têm conversado com o pequeno, o médio e o grande agricultor, para que a agricultura não seja tocada do ponto de vista do agronegócio, mas para a valorização do produtor. Os senhores estão de parabéns!

Senhor Presidente, Srs. Deputados, não podemos, de forma nenhuma, virar as costas para essa reivindicação, que não é de uma categoria, mas de toda a sociedade do Estado de São Paulo, principalmente dos pequenos e médios municípios, onde a agricultura familiar é a base de sustentação daquele município.

Portanto, os senhores estão de parabéns em trazer para Assembléia Legislativa o debate sobre os destinos da agricultura no Estado de São Paulo. A Assembléia Legislativa, enquanto órgão democrático, tem que ouvir todas as reivindicações. Estamos aqui, enquanto Deputados, junto com os Deputados da oposição, da situação, da base de sustentação. Todos nós temos a obrigação de, juntos com os senhores, abrir as portas de negociação. Durante muitos anos, os senhores em nenhum momento radicalizaram nas suas propostas. Sempre estiveram abertos para a discussão, tanto com o secretário, quanto com o Sr. Governador, com o chefe da Casa Civil.

Eu sempre tenho ouvido que os senhores não querem fazer nenhum ato de protesto, que não querem radicalizar de forma nenhuma, porque sabem que quem vai ser prejudicado é o pequeno e médio agricultor. Companheiros, parabéns pela movimentação, conte conosco. Vamos juntos, não para confrontar o Governo, mas para, junto com os senhores e o governo, apresentar uma proposta política para a agricultura no Estado de São Paulo.

Hoje é 15 de março. Está fazendo um ano que a nova bancada da Casa tomou posse. No Senado e na Câmara dos Deputados, o PSDB pede insistentemente CPI. Nós, aqui na Assembléia Legislativa, temos 35 pedidos de CPIs e passado um ano, nenhuma foi instalada. Qual o propósito? CPI só serve para disputa política? Ou é um instrumento de averiguação? O PSDB não está preocupado com isso. O PSDB está preocupado em fazer alarde e discurso político no Congresso.

Instalem CPI aqui! Fiz um requerimento pedindo a constituição de uma comissão de representação para acompanhar a despoluição do Rio Tietê. Até agora nada! Uma coisa é dizer que se precisa de CPI lá, outra coisa é fazer o que faz aqui o Governo do Geraldo Alckmin: como um rolo compressor, passa por cima da oposição, não ouve nossos reclamos aqui. A nossa bancada tem pedido de CPI também, aliás, não só a Bancada do PT, mas todas as bancadas. Por que não se instala CPI no Estado de São Paulo? É esta a discussão que queremos fazer.

Estamos solidários com os senhores. Queremos coerência do PSDB. Queremos a instalação de CPIs no Estado de São Paulo, cinco funcionando ao mesmo tempo porque é isso que diz o Regimento Interno da Casa.

Se depender da nossa posição nesta Casa, de hoje em diante não se votará mais nada enquanto não tiver uma CPI funcionando, porque temos motivos de sobra para pedi-las. Há CPI que poderia ajudar o Governo a arrecadar mais para o Estado. Mas para não abrirem mão de algumas, não abrem para nenhuma.

É incoerente o discurso que estamos ouvindo do Sr. José Serra, do Sr. Arthur Virgílio e de tantos outros tucanos. Por que não fazem a mesma coisa aqui no Estado de São Paulo? Porque se trata de disputa política pura e simples, sem nenhuma responsabilidade administrativa. Discutimos isso no Colégio de Líderes inúmeras vezes, mas até hoje nada. Silêncio total. Por que não fazemos a mesma coisa aqui?

Não estamos aqui, de forma nenhuma, visando o desgaste do Governador. Queremos cumprir o papel que esta Assembléia Legislativa tem, qual seja, fiscalizar o Executivo, fazer propostas. Essa é a nossa discussão.

Não dá para passar mais um ano sem CPI, principalmente em função do alarde que os tucanos estão fazendo em Brasília. Alarde lá, silêncio aqui. Por que não fazem aqui a mesma coisa? Concordo que se tenha CPI em Brasília, mas que se tenha também aqui.

Queremos abrir uma discussão com o Governador do Estado de São Paulo sobre a situação da agricultura no Estado. Como fica a situação dos funcionários que há 10 anos não recebem aumento? Há mais de 10 anos não há um concurso público. Essa responsabilidade foi passada para as Prefeituras, mas a maioria delas não tem como pagar um bom salário para os funcionários.

Quero encerrar o meu pronunciamento dizendo: parabéns aos senhores por não radicalizarem. Mas os senhores já estão no limite. Não agüentam mais. Aliás, é a agricultura do Estado de São Paulo que não pode continuar mais como está.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador de Estrela do Norte, João Augusto, acompanhado dos funcionários da Defesa Agropecuária. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Continua em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendia ocupar a tribuna, mas ouvindo o nobre Deputado Zico Prado lembrei-me de São Luiz Gonzaga, que dizia que todo santo peca pelo menos sete vezes ao dia. Devo ter pecado mais de sete vezes e peco agora pela oitava vez. O meu pecado foi ter ouvido o nobre Deputado Zico Prado. Este é o meu oitavo pecado de hoje.

Sua Excelência insiste em falar em CPIs. Já disse aqui: o pessoal de ontem não quer CPI; o pessoal de hoje quer. O Deputado Zico Prado, que sabe que o país vive um momento tumultuado com CPIs pululando lá no Congresso, quase todas com finalidade eleitoreira, reconheço, esquece-se que quase 90% das CPIs apresentadas nesta Casa e pela Bancada do PT têm cunho eleitoral. Ora, Deputado Zico Prado, não quer apoiar lá e quer apoiar aqui?! Não quer aprovar lá e quer aprovar aqui?!

Estava tranqüilo, mas não resisti em pecar pela oitava vez. Não posso entender, não consigo entender certos comportamentos eleitorais, não radicais. O nobre Deputado Zico Prado, quem sabe levado por outros Deputados da sua bancada que falam em aniversário de CPI, se esquece que quase 90% das CPIs protocoladas nesta Casa já estão sendo objeto de investigação pela polícia e pelo Ministério Público. A alegação em Brasília é de que o fato está sendo apurado pelo Ministério Público, razão pela qual não cabe CPI. Esta é a tese que esposo há mais de 10 anos: estando os fatos sendo apurados pela polícia e pelo Ministério Público, não cabe CPI, a não ser que fale mais alto o espírito demagógico.

Meses atrás, infelizmente não me encontrava em plenário, determinada bancada, como se fosse um grande colégio, entrou em fila indiana carregando um grande bolo confeitado, todos com velinhas na mão. Pena que não pude fotografar essa cena hilária, que nada concorreu para o engrandecimento desta Assembléia.

Portanto, é inaceitável que determinadas bancadas desta Casa, que mudaram o comportamento e a posição a respeito de CPI lá em Brasília, queiram agora usar caminhos diferentes. Eu não. Quem me assiste, quem me acompanha há dez anos sabe: bastou haver qualquer procedimento ou da polícia, ou do Ministério Público, apurando fatos, nunca defendi a instalação de CPI. Fiz, tarde dessas, uma análise das CPIs protocoladas: 90% têm cunho eleitoral, visam os horizontes de outubro. Querem reprisar o reprisado. São “replays”, todos inconsistentes.

Daí a minha angústia, daí a minha perplexidade em ter de recorrer, nobre Deputado Afonso Lobato, a São Luiz Gonzaga. Ora, nobre Deputado, iniciei citando um santo, para dizer que não há santidade. Se até os santos pecam, o não será dos mortais. Daí essa posição pública da Bancada do PT que não posso aceitar.

Mas, Sr. Presidente, neste tempo que me resta, quero dizer com muita alegria que a campanha em nível nacional, apartidária, que estamos lançando, chamada “Plebiscito Já” ultrapassa qualquer expectativa. Já atingimos, em menos de sete dias, 120 mil assinaturas. Lançamos a campanha em 60 cidades do país, no mesmo dia, no mesmo horário, ao mesmo tempo.

Não é simplesmente uma campanha para reduzir a maioridade penal pura e simples, como eu defendo. É uma campanha que visa entregar ao povo brasileiro o direito de decidir se quer ou não reduzir a maioridade penal, se quer ou não mandar bandido de 14, 15, 16 anos para a cadeia. Não é uma campanha minha. Os que forem contra votem “não” no plebiscito.

O que eu não posso aceitar é que os donos da verdade, aqueles que se cansaram de dizer aqui - “Oh, etéreas plenárias” - que é preciso dar ouvidos ao povo, entregar a voz ao povo, agora se posicionem dessa forma. Acaso o povo não sabe votar? Será que o Pelé tinha razão quando falava que o nosso povo não sabe votar?

Nosso povo elege Presidente - acabou de eleger o Lula - elege Governador - Dr. Geraldo Alckmin - elege Prefeitos, Vereadores, Deputados estaduais e federais, e não pode ter o direito de escolher o que é melhor para ele? Será que nosso povo não tem a capacidade nem o discernimento de entender se pode ou não reduzir a maioridade penal?

O ilustre consultor da OAB que trabalha nesta Casa, se não me engano, fala em oportunismo, fala em casuísmo e em outros “ismos” a mais. Só quero indagar: querer que o povo se manifeste, que o povo brasileiro, nos quatro quadrantes deste Estado, se manifeste, diga se quer ou não, é oportunismo? Como vai se comportar a Bancada do PT quando se falar em plebiscito?

Não posso perguntar - e acho que seria indelicado da minha parte - se mudou o povo ou se mudou o PT. Não posso fazer essa pergunta, nobre Deputado Conte Lopes. Ela é impertinente em relação ao respeito que tenho pela Bancada do PT. Mas vou aguardar. Hoje ainda, quem sabe terei a felicidade de ouvir a Bancada do PT se manifestar para afirmar que é oportunismo o plebiscito, que é oportunismo entregar ao povo o direito de votar, de escolher o que é bom para ele.

Sr. Presidente, verifico que o tempo se esvai pelas minhas mãos. E verifico que o nobre Deputado Renato Simões se aproxima, com sua bancada deixando o plenário. Seguramente S. Exa. vai se utilizar do recurso regimental que lhe pertence e vai pedir uma verificação de presença.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para satisfazer ao nobre Deputado Campos Machado e, inclusive, conseguir um quorum mais elevado para podermos responder suas questões, peço a V. Exa. uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Afonso Lobato e Giba Marson para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida. Esta Presidência anuncia a presença do ex-Deputado Leo Oliveira.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Afonso Lobato e Giba Marson.

Em votação o requerimento de preferência. Os Srs. Deputados que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão responder “sim”, os que forem contrários deverão responder “não”.

 

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-         É feita a chamada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 responderam “sim”, 14 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a preferência para o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 5, PL 1141/03 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT indica a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PT, por 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de sua atenção, hoje nós comemoramos um ano de efetivo exercício desta legislatura, uma vez que nós assumimos oficialmente no dia 15 do ano passado, mas os trabalhos se iniciaram efetivamente no dia 16 de março.

Fazendo um balanço das atividades nesta Casa, apesar da grande produção dos seus parlamentares - especialmente na apresentação de projetos, de propostas de mudança constitucional, de criação de frentes parlamentares, de bons trabalhos desenvolvidos nas comissões temáticas, se avaliarmos também aquilo que a Casa possa ter atuado em uma das responsabilidades constitucionais, que é justamente a competência de fiscalizar o Executivo, atribuída ao Poder Legislativo, portanto a todos nós, os 94 Deputados desta Casa. Vamos ver que algumas comissões convocaram Secretários que, na maioria das vezes, comparecem a esta Casa numa posição muito mais de apresentação de proposta de trabalho do que em caráter interrogatório.

Por muitas vezes, recorremos ao Ministério Público, se entendemos que há situações irregulares que devam ser melhor avaliadas, uma vez que nos foi confiscado o direito que a população nos outorgou de fiscalizar o Executivo. Quero insistir nisto: temos feito de algum modo, mas não com o instrumento específico do Parlamento, que é justamente a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, há alguns meses, apagou sete velinhas em um bolo - considerada uma situação hilária por alguns, pois naquela oportunidade comemorávamos sete meses sem a instalação de nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito, não havia por parte desta Casa ou de algum partido qualquer situação que pudesse ser contestada ou reivindicada em nível federal, uma vez que o Congresso Nacional tem cumprido sua missão com CPIs, como, por exemplo, do Banestado, da Pirataria e outras mais.

Hoje, dia 16 de março, estamos com mais de 30 pedidos protocolados regimentalmente de CPI, pelos mais diferentes partidos, com o objetivo de investigar atuações do Estado, como as áreas contaminadas do Estado e outras que não têm um caráter inquisidor, mas sim uma avaliação correta, eficaz e necessária que esta Casa teria de encaminhar.

É com muita tranqüilidade que fazemos este pronunciamento, uma vez que, no Congresso Nacional, durante o Governo Lula, do Partido dos Trabalhadores, foram instaladas CPIs variadas. Estamos cobrando a instalação de CPIs há vários meses, e, lamentavelmente, não vemos o mesmo espírito democrático que é levantado por parlamentares e dirigentes do PSDB pairar sobre esta Casa, aliás, um espírito de respeito à vontade popular e aos mandatos dos 94 Deputados desta Casa.

Também quero falar sobre o plebiscito levantado pelo Deputado Campos Machado. É muito bom para nós, que lutamos pela redemocratização do País, que conseguimos constitucionalizar plebiscito, referendum, projetos de iniciativa popular, ver a população utilizar esses instrumentos.

Fico-me perguntando por que, no Regimento desta Casa, ainda temos tanta dificuldade para a regulamentação de projetos de iniciativa popular. O Deputado Campos Machado deve-se lembrar, porque, na oportunidade, também era Deputado, de que pedimos plebiscito sobre o problema do Banespa.

Queremos aperfeiçoar a democracia, mas aquela democracia exercida na sua plenitude em todas as situações, para que a população tenha possibilidade de opinar, decidir. O plebiscito é um instrumento extremamente democrático e pressupõe, acima de tudo, uma discussão de igual tempo para opiniões diferentes, a fim de esclarecer a realidade, e não mitos, à população.

Não sou eu que estou falando. A “Folha de S. Paulo” publicou um editorial - e nenhum Deputado desta Casa vai dizer que esse jornal é petista ou defende o Partido dos Trabalhadores, cujo título era “Cai um Mito”.

E que mito era esse? O mito da violência que assusta a nossa sociedade, que põe em perigo nossas vidas e dos nossos familiares, de pobres, ricos, e sempre os mais pobres são mais castigados; muitas vezes os próprios aparelhos do Estado, quando cometem a violência, fazem contra as camadas menos privilegiadas economicamente. De acordo com pesquisas elaboradas, instrumentos oficiais do Governo do Estado de São Paulo, 2,8% dos latrocínios em nosso Estado - que lamentavelmente registra índices alarmantes de violência - são cometidos por jovens com idade inferior a 18 anos.

Com certeza, é um mito. Precisamos ouvir a população e esclarecê-la, porque não é explicado quando é o filho do pobre que morre na periferia. E basta ir a Sapopemba ou fazer uma triste visita ao cemitério da Praia Grande, para ver a ala dos jovens enterrados, quatro, cinco nos finais de semana, assassinados, muitas vezes, por aparelhos do Estado ou brigas de quadrilha. Mas, quando alguém da classe média é violentado por um jovem menor de 18 anos, coloca-se para a a população que a causa da nossa violência é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê, sim, e pune os jovens com a privação da liberdade de até três anos. Plebiscitos, CPIs, referendos, todos os instrumentos democráticos que lutamos tanto para conquistar na Constituição de 1988, que sejam efetivamente democráticos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Nivaldo Santana e Alberto Turco Loco Hiar para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Alberto Turco Loco Hiar.

Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabamos de ouvir a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Antes de responder a S. Exa., perguntemos: o que é plebiscito? Plebiscito, segundo Napoleão Mendes de Almeida e Miguel Reale, é a manifestação da votação popular, ou da opinião do povo expressa por meio de votação acerca de assunto de grande interesse político ou social.

Deputada Maria Lúcia Prandi, sobre aquela pesquisa “infantil”, desatualizada, grosseira e mentirosa que o jornal “Folha de S. Paulo” teria constado em seu edital, contrariando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que afirmou que um terço, 30% dos crimes praticados em São Paulo e Grande São Paulo são de menores, segundo a pesquisa é apenas 2,8. Onde foi feita esta pesquisa? No Vaticano? Em algum convento? Em condomínios fechados? Esta não é a realidade.

Cara Deputada e amiga Maria Lúcia Prandi, estamos defendendo que o povo se manifeste. O povo, há mais de 20 anos, assiste a esta discussão. Ninguém aceita mais esta hipocrisia de se manter a maioridade penal aos 18 anos. É uma grosseria, é uma aberração, é um acinte, é uma ofensa à inteligência alheia.

A tendência mundial corre em outro sentido. O Japão é um país atrasado? Qual a idade mínima? Catorze anos. A França é um país atrasado? Qual a idade mínima? Catorze anos. E Cuba tão festejada nesta Casa outrora? Há alguns anos Cuba era tratada nesta Casa como se fosse o paraíso, o Éden, mas Cuba chega ao desplante de punir com 12 anos.

Esta não é a tendência do Deputado Campos Machado, nobre Deputado Renato Simões. Esta é uma tendência mundial. Se afirmar negando o direito ao povo de participar de um plebiscito sob a alegação de que o povo é mal esclarecido, me lembra novamente Pelé, que disse que o povo brasileiro não sabe votar. Pelé contestou a capacidade do nosso povo de escolher o que é bom, o que é o melhor, o que ele acha que é o melhor.

O que queremos, Deputada Maria Lúcia Prandi, é simplesmente criar um mecanismo através do qual o povo brasileiro se manifeste de uma vez por todas. É muito simples. A primeira pergunta que consta do PDL do Deputado Nelson Marquezelli é: aceita ou não reduzir a maioridade penal?

Há uma semana no cruzamento da Henrique Schaumann com a avenida Rebouças, um bandidinho praticou 17 assaltos em motoristas mulheres em 10 dias. Ele se aproxima, quebra o vidro, encosta o estilete no pescoço da motorista mulher, ameaça cortar o seu pescoço, ou o seu rosto, e assalta. Dezessete assaltos em 10 dias. Ele foi preso e saiu várias vezes em 10 dias. Indagado pela polícia, esta vítima da sociedade respondeu: “Estou aqui na esquina há um ano. Fiz 14 anos, já sou homem.”

Indago: se a sociedade aceita isso, se a sociedade aceita que os Batorés da vida comecem a matar aos 14, estuprando, seqüestrando, mutilando, violando, que compareçam às urnas e votem “não”. O que não pode é querermos impedir que o povo se manifeste.

Qual é o discurso contrário? Qual a posição contrária? Não agüento mais ver defensores dos direitos humanos afirmarem que a campanha é demagógica. Ora, eu só trabalho para que o povo tenha o direito de decidir, o povo é que decide. O povo é soberano.

Acaso vamos temer a voz do povo? Ou o PT teme o povo? Ou o Padre Lancelotti teme o povo? É simples. Basta simplesmente que o Congresso aprove o plebiscito. Façam seus esclarecimentos necessários, repitam dezenas de vezes, porque o povo está cansado de saber. Aí, aqueles que são contrários que façam a campanha.

Se conseguirem que o número daqueles que não querem que bandidos de 14, 15 anos vão para a cadeia matando, assaltando, estuprando, votem “não”, nunca mais vou tocar no assunto, nunca mais vou falar em redução de maioridade penal. Enterro as minhas esperanças, enterro as minhas expectativas, enterro os meus sonhos em ver um país mais tranqüilo. Enterro, mas subtrair do povo o direito de se manifestar?

Fico me indagando: será que este tal de ECA existe? Aí, diz a Deputada Maria Lúcia Prandi: “Mas é a classe média. Quando alguém da classe média é vitimado, assassinado, há um levante popular, mas quando acontece lá em Sapopemba e em Vila Brasilândia, não.”

Isto não é verdade. Vá a Parelheiros, vá a Guaianazes, vá a Cidade Tiradentes e pergunte para a população o que ela quer. Vá a Brasilândia, pergunte a quem mora em Brasilândia por que não sai à noite. O cidadão chega do trabalho, esconde-se, é preso, é um condenado sem pena, sem crime.

Nobre Deputado Renato Simões e nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, só quero que me apontem algum fato que impeça que esse plebiscito seja realizado. Só há uma conclusão. Quem foi contra o plebiscito me faz raciocinar no sentido inverso: é porque não quer que o povo se manifeste, quer continuar manipulando a opinião pública, quer continuar sob a alegação de defesa de alguns direitos humanos, que não são os das vítimas.

Infelizmente, o tempo nesta Casa é muito curto, mas esse é um tema palpitante, polêmico. Espero colher até o começo de junho um milhão de assinaturas de todos os rincões deste país. Só para citar um exemplo, recebi o manifesto de funcionários do Tribunal Superior Eleitoral de Brasília. Mandei um folheto, veio completo, até demais.

Estou aguardando a manifestação de autoridades da minha Igreja Católica. A sensibilidade dos evangélicos parece ser bem maior do que a da minha igreja. Espero que a minha Igreja Católica Apostólica Romana saiba que o momento é único e deixe, sem palpitar, que o povo se manifeste sobre esse tema: se quer ou não que bandidos de 14, 15, 16 ou 17 anos, que matam, que assaltam, que estupram, que seqüestram vão ou não para a cadeia.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Antes, porém, peço a atenção de V. Exas. para a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 73/2004, que autoriza o Executivo a prestar contrapartida à União em contrato de operação financeira a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Waldir Agnello, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de abril de 2004, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Diácono.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Exa. que, durante a Presidência interina do nobre Deputado Marquinho Tortorello, havia feito um pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos e V. Exa. convocou um congresso de comissões para as 19 horas e 10 minutos, que pode ser prejudicado em função da aprovação do meu requerimento.

Assim, quero apenas lembrar V. Exa. que, oportunamente, gostaria de ver votado o meu requerimento, que pode determinar a não-realização do congresso de comissões no horário pretendido por Vossa Excelência.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, se o Plenário entender que devemos prorrogar a sessão faremos o congresso de comissões logo após o término da nossa sessão. Dez minutos após o término da sessão, convocaremos novamente o congresso de comissões.

 

O SR. Renato Simões - PT - Obrigado, Excelência. Gostaria também de solicitar regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Renato Simões para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Renato Simões e Luiz Gonzaga Vieira.

Antes de devolver a palavra ao nobre Deputado Nivaldo Santana, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Renato Simões, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, dado os entendimentos havidos em plenário, quero solicitar a V.Exa. a retirada do meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de retirada de V.Exa. é regimental. Então, fica rejeitado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação em nome da bancada do PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é uma satisfação muito grande falar para o plenário repleto de Srs. Deputados, o que, sem dúvida nenhuma, qualifica ainda mais a minha humilde intervenção neste momento, uma vez que tenho ocupado a tribuna com o Deputado Romeu Tuma em diversas oportunidades.

Quero aproveitar o espaço regimental de 10 minutos para fazer o encaminhamento, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, para fazer uma comunicação importante que já foi inclusive feita no Pequeno Expediente pela líder da nossa bancada, Deputada Ana Martins, a respeito do grande ato realizado ontem, aqui, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no Auditório Franco Montoro, que foi o lançamento da Campanha Nacional pela Redução da Jornada de Trabalho, sem redução de salários.

Diversos sindicalistas das mais diversas categorias profissionais atenderam à convocação feita por nada mais, nada menos, que seis centrais sindicais: a CAT, a CGT, a CGTB, a CUT, a Força Sindical e a SDC. Foi coordenado também com a participação do Dieese.

Iniciaram uma campanha nacional com abaixo-assinado, debates, manifestações e atos públicos, que tem como grande objetivo fazer aprovar, no Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, que reduz a jornada oficial de trabalho no Brasil de 44 horas para 40 horas semanais.

Essa PEC, como todos nós sabemos, é de autoria do Deputado Federal do PCdoB Inácio Arruda, e do então Deputado, e hoje Senador da República, Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.

A nossa compreensão é a de que a luta pela redução da jornada de trabalho sem a redução de salários, a aprovação dessa PEC e o fato dessa campanha conseguir aglutinar seis centrais sindicais, indica, de forma bastante significativa e emblemática, que se formou um grande consenso no movimento sindical brasileiro, que é a luta em defesa do emprego, a luta para combater o maior flagelo da atualidade no nosso país, que é o desemprego. Sem dúvida nenhuma, na redução da jornada de trabalho tem um dos seus componentes fundamentais e estratégicos.

Por isso é que achamos importante que, ao lado do movimento sindical, todas as forças políticas e sociais interessadas em enfrentar esse problema da mais alta complexidade, que é o problema do emprego, devem abraçar essa bandeira, e procurar, através de uma grande mobilização nacional, fazer com que o Congresso Nacional aprove essa medida que, ao lado de outras medidas e de outras circunstâncias econômicas, sem dúvida, criará um ambiente econômico mais satisfatório para gerar milhões de empregos para o nosso país.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, com a anuência do orador, quero dizer que restaram alguns requerimentos de prorrogação dos trabalhos de minha autoria e quero retirá-los todos.

Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Renato Simões, quero fazer um apelo. Os ponteiros do relógio avançam rapidamente para 19 horas, portanto faço um apelo para que V. Exa. desista deste requerimento, tendo em vista um acordo que imaginei que havia acontecido aqui em plenário.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero esclarecer ao nobre Deputado Campos Machado que não houve acordo nenhum aqui, no plenário. Retiramos os requerimentos havidos, e, com o objetivo de que tenhamos uma outra decisão a respeito do Congresso de Comissões convocado pelo Presidente, só podemos manter o atual pedido de verificação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não sei é regimental ou anti-regimental, mas quero requerer a V. Exa. a prorrogação da sessão por um minuto, após a votação ou a retirada da verificação de votação pelo Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para que não paire nenhuma dúvida sobre os Srs. Deputados, esta Presidência quer dizer que temos uma convocação do Congresso de Comissões para as 19 horas e 10 minutos. Queremos retificar esse horário. Caso não seja possível a sua realização para as 19 horas e 10 minutos, esta convocação se dará para cinco minutos após o término desta sessão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por uma especial deferência ao nobre Deputado Campos Machado, reunimos a Bancada do PT e decidimos retirar o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Retirado o pedido de verificação de votação requerido pelo Deputado Renato Simões, verificamos que está esgotado o tempo da presente sessão.

Esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, lembrando os Srs. Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento da reunião a ter início cinco minutos após o encerramento da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.

 

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