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16 DE MARÇO DE 2005

027ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA, JORGE CARUSO, SAID MOURAD, MILTON VIEIRA e BALEIA ROSSI

 

Secretário: GERALDO VINHOLI e FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/03/2005 - Sessão 27ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/JORGE CARUSO/SAID MOURAD/MILTON VIEIRA/VALDOMIRO LOPES/BALEIA ROSSI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professor do curso de Direito da UnicSul, da Capital, a convite do Deputado Cândido Vaccarezza.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Um dia após a eleição da nova Mesa da Alesp, reitera os termos de seu discurso proferido na sessão do dia 15/3, e ataca a deslealdade de alguns Deputados.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Fala sobre as articulações para a eleição da nova Mesa. Questiona o respeito a esta Casa por parte do Governador Alckmin do PSDB. Afirma que a democracia foi vitoriosa ontem.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Saúda a nova Mesa Diretora desta Casa. Lamenta a atitude dos Deputados da bancada governista durante a votação. Espera que a Alesp agora possa retornar seu papel fiscalizador.

 

005 - ROMEU TUMA

Discorre sobre o necessário entendimento e respeito mútuo entre os Parlamentares para melhor funcionamento desta Casa. Fala dos bastidores e das articulações pré-eleitorais.

 

006 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

007 - RENATO SIMÕES

Considera que com a eleição da nova Mesa foram restituídos os princípios fundamentais para o bom funcionamento desta Casa.

 

008 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Discorre sobre a eleição da Mesa Diretora desta Casa, ocorrida ontem. Critica o pronunciamento do Deputado Milton Flávio e fala da necessidade de acabar com o revanchismo nesta Assembléia.

 

009 - SAID MOURAD

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

011 - Presidente SAID MOURAD

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h35min.

 

012 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h40min.

 

013 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, saúda a nova Mesa Diretora desta Casa, empossada ontem. Critica as declarações do Deputado Federal Alberto Goldman feitas no "Diário do Grande ABC" sobre a mobilização do Rodoanel - Asa Sul.

 

014 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, rebate as críticas do Deputado Donisete Braga sobre as declarações do Deputado Federal Alberto Goldman e tece críticas ao Governo federal pelo excesso de projetos e pelas mudanças de caráter político nos Ministérios.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para comunicação, informa seu desligamento da liderança do PT e anuncia o novo líder da bancada, Deputado Renato Simões.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, cumprimenta o Presidente Rodrigo Garcia e o novo líder do PT, Deputado Renato Simões. Relata caso de paciente que por falta de uma cirurgia especializada foi a óbito no hospital Luzia Pinho Melo, administrado pela Unifesp.

 

ORDEM DO DIA

017 - ANA MARTINS

Cumprimenta os Deputados Renato Simões pela liderança do PT e Cândido Vaccarezza por seu trabalho como líder do partido nos dois últimos anos.

 

018 - VINICIUS  CAMARINHA

Para comunicação, anuncia o novo líder da bancada do PSB, Deputado Jonas Donizette e parabeniza o trabalho do Deputado Valdomiro Lopes durante a sua liderança.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do Dia, de autoria do Deputado Ricardo Castilho.

 

020 - RENATO SIMÕES

Faz indagações sobre os oradores inscritos para debater o projeto.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Põe em discussão o PL 155/02.

 

022 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 155/02 (aparteado pelos Deputados Beth Sahão, Vanderlei Siraque, Pedro Tobias).

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Anuncia a visita do ex-Deputado Wadih Helú.

 

024 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 155/02 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, José Zico Prado e Antonio Mentor).

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

027 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, cumprimenta o Presidente Rodrigo Garcia por sua eleição no dia de ontem. Espera que a Casa ganhe uma nova dinâmica a partir da posse da nova Mesa Diretora.

 

028 - JONAS DONIZETTE

Discute o PL 155/02 (aparteado pelo Deputado José Dilson).

 

029 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

031 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 155/02.

 

032 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência.

 

033 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

034 - GERALDO VINHOLI

Anuncia que o Deputado José Dilson passará a responder pela liderança do PDT.

 

035 - Presidente JORGE CARUSO

Cumprimenta o novo líder do PDT. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/03, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, Unicsul, São Paulo, acompanhados pelo professor Dr. Fernando César Novaes Galhano, convidados pelo Deputado Cândido Vaccarezza. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Queria inicialmente deixar aqui registrado o nosso cumprimento aos nossos amigos da Unicsul. Que levem ao professor Rubens o nosso abraço.

Quis o destino que fôssemos nós o último Deputado a falar nesta Casa antes do dia de ontem. Aliás, praticamente o único Deputado que se manifestou na segunda-feira. E, circunstancialmente, somos nós que retomamos a tribuna nesta Casa após a eleição de ontem.

Muitos são os Deputados que nos procuraram questionando o nosso pronunciamento. Muitos foram os Deputados que nos procuraram pedindo que tivéssemos uma postura diferente no dia de hoje, que tivéssemos uma leitura diferente do que aconteceu nesta Casa no dia de ontem. Eu lembrava dos meus primeiros dias nesta Casa quando, depois de um pronunciamento inflamado - o Deputado José Caldini Crespo já freqüentava esta Casa àquela época - fui procurado e sinto - Deputado José Caldini Crespo - que era o único que naquele momento estava Deputado nesta Casa. Eu lembro que fui procurado por um Deputado da Casa mais antigo, mais experiente e que me disse: “Deputado, não se expresse dessa maneira, não coloque tanta emoção nos seus pronunciamentos. Afinal de contas, nesta Casa ninguém fala o que pensa e ninguém pensa o que fala”. Eu disse: “Deputado, aí vamos ter uma dificuldade muito grande, porque só falo o que penso e só penso aquilo que falo”.

Hoje, no dia seguinte da eleição, quero vir aqui e reiterar cada palavra que disse na segunda-feira. Reiterar de forma muito clara, talvez não mais emocionada. A emoção ficou por conta da surpresa, nobre Deputado Rodrigo Garcia. Eu, que me encontrava lá em Vitória, conversando com o x-senador Elcio Álvares, do PFL - que comemorávamos essa união que há tanto tempo vínhamos mantendo, e ele reiterava para mim os compromissos que manteríamos no futuro - fui surpreendido e confesso que no começo não acreditei quando o telefonema da liderança do meu partido me comunicava não o anuncio, mas o descobrimento daquela candidatura.

Muita gente insiste que usei um termo muito forte “traição”. Fui buscar no Aurélio o significado desta palavra, para ver se de fato tinha eu exagerado ou eventualmente pudesse ter usado um termo que não fosse o retrato fiel daquilo que pretendia expressar. E encontrei pelo menos três significados que me parecem absolutamente corretos. Trair significa ser desleal, significa ser infiel, significa não cumprir. Não me parece que seja demais dizer que um dos coordenadores da campanha do Deputado Edson Aparecido, um companheiro que se sentou ao lado do Governador na sexta-feira, dizendo-se parceiro, tendo definido conosco todos os critérios de indicação, de nomeação e de participação, e, mais do que isso, colocou como sua exigência e do seu partido a não participação do PT na Mesa diretora desta Casa, ao se anunciar candidato em ou com o apoio do PT, nada mais fazia do que trair princípios, trair conceitos e, eventualmente posições, que defendera até no dia anterior.

Isso vai conturbar as relações da Casa com o Governador, a reiteração desse fato? Não. A relação entre Governo e Assembléia faz-se de forma institucional. A relação do Governador com a Assembléia, faz-se de Governador para Presidente, não entre Geraldo e Rodrigo. Quem vai eventualmente trazer para cá as posições será o líder do Governo que terá uma relação formal, uma relação cordial com o Presidente desta Casa. Mas isso não pode apagar, não pode deixar de lado, não apenas as opiniões que foram manifestadas. E é bom que se diga, não são deste Deputado em particular. São opiniões que traduzem a visão que um grupo muito grande de pessoas têm sobre esse fato.

Não posso falar pelo Governador Geraldo Alckmin, muito embora é o sentimento que carreei das últimas conversas que tive com ele, mas quero aqui reiterar mais uma vez que não terá nenhum efeito sobre as relações que o Governo sempre teve com esta Casa.

Não passei a ser Deputado a partir de ontem. Sou Deputado deste o primeiro dia que pisei nesta Casa. E não porque fosse um Deputado que estivesse de acordo com tudo o que o Governador falasse. Transformei-me líder do PSDB nesta Casa no primeiro dia, no meu primeiro mandato, tendo vencido uma eleição daquele que era o candidato preferido do Governador. Durante 28 dias não fui recebido por S. Exa., o Governador Mário Covas, em função disso.

Num segundo momento, participei de um grupo que elegeu Paulo Kobayashi, que também não era o candidato preferido do Palácio. Mas sempre assumi de maneira muito clara essa posição. Em nenhum momento, eu me escondi atrás de qualquer outro artifício ou argumento. Abdiquei também, como muitos, de méritos ou de prêmios que receberia se mudasse minha posição. Mas nunca deixei de manifestar a minha posição de forma muito clara e todos na Casa sabiam qual era minha posição.

Portanto, Sr. Presidente e nobres companheiros Deputados, quero, primeiro, lamentar como aconteceram os fatos de ontem, mas quero pedir a Deus, de todo o coração, que nos ilumine e que nos permita fazer desta a Casa da palavra, da palavra de São Paulo, da palavra respeitada, da palavra cumprida, da palavra que não pode ser mudada por interesses, por vaidades ou por qualquer outro artifício que eventualmente possa macular a nossa atuação política.

A todos que neste momento têm a responsabilidade de dirigir esta Casa, o sucesso que merecem. Um grande abraço e bom trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes da Faculdade de Direito, companheiros eletricitários que resistem, nesta Casa, contra o processo de privatização, não posso ouvir o que falou hoje o Deputado Milton Flávio e o que falou ontem o Deputado Milton Flávio, sem deixar de contestá-lo. Não é possível dizer que fala o que pensa, porque, com certeza, não pensa o que fala.

Ao chamar companheiros desta Casa de traidores, ao dizer que o Partido dos Trabalhadores não mede conseqüências, que é capaz de eliminar companheiros - textualmente está dito isto na fala do Deputado Milton Flávio -, evidentemente ele não pode ter pensado naquilo que falou.

Se alguém traiu nesse processo, se alguém traiu a democracia, se alguém traiu a proporcionalidade da composição da Mesa, foi a truculência do Governo do PSDB. Elegemos a Mesa anterior num acordo por unanimidade, onde a proporcionalidade dos partidos na composição das Mesas e das Comissões foi respeitado. O Governador disse que existe uma relação institucional, como se nós não estivéssemos assistindo ultimamente ao verdadeiro rolo compressor, despudorado, absolutamente sem ética e sem compromisso com a verdade, com um pastor sentado aqui, ao lado, querendo falar com um colega nosso Deputado, interferindo.

Que relação institucional é essa? Que respeito é esse a esta Casa, quando coloca aqui, para fiscalizar, um moleque para saber como estão votando os Deputados? Que relação institucional é essa, Deputado Milton Flávio? Temos cerca de dois mil projetos de Deputados nesta Casa que dormem há tempo esperando receber o beneplácito, a autorização do Palácio dos Bandeirantes para que possam ser pautados.

Que relação institucional com esta Casa é essa? Há 180 vetos do Sr. Governador. Quando nós conseguiremos, passado o calvário, receber o beneplácito, como nas arenas da Roma antiga, onde o senhor punha o polegar para cima ou para baixo, determinando o que seria da vida daqueles que combatiam na arena - e aqui nós combatemos na arena da democracia? Cento e oitenta vetos do Sr. Governador! Relação institucional?! É isso que temos nesta Casa?

O que venceu nesta Casa foi a democracia. Demos um basta. Não é possível, depois de comemorados 170 anos deste Poder Legislativo, não haver nenhuma CPI porque o dono de tudo, o senhor das causas, o Sr. Geraldo Alckmin, não permite que se tenha. E esta Casa quase de quatro aceita essa imposição? Que poder é esse que exercemos e em nome de quem? O nosso mandato foi dado pela população. Estabelecer maioria, estabelecer minoria, isso é democracia. Mas exercer a truculência, não.

Fui encarregado pelo meu partido, o PT, a negociar com o PSDB e com o candidato Edson Aparecido. O PT propôs que se mantivesse tão-somente a proporcionalidade. E o que recebemos em troca? Foi a truculência. Deixaram-nos esperando horas e horas nas negociações, que nunca aconteceram. Foi nunca ter dado uma resposta à proposta democrática.

Nós quisemos fazer uma composição. O nosso Presidente Rodrigo Garcia, passado o momento da eleição para Presidente, ligou para as lideranças dos partidos políticos derrotados, respeitando, apesar da falta de respeito deles, propondo a proporcionalidade. E o que recebeu em troca? O que nós recebemos? O que esta Casa recebe em troca? É esta Casa vazia por aqueles que perderam a eleição. Segundo se anuncia, o Governador, que diz ter com esta Casa uma relação institucional, recebe hoje a comitiva dos 46 derrotados no Palácio dos Bandeirantes. Isso é relação institucional?! Isso é respeitar o poder?! Ora, vamos respeitar esta Casa!

Estamos num momento não de confronto com o Sr. Geraldo Alckmin, mas num momento de defesa deste patrimônio que é a Assembléia Legislativa, uma Casa plural, com a presença de todos os partidos e todas as ideologias. Nós exigimos respeito e porque exigimos respeito elegemos para Presidente Rodrigo Garcia!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que prestigia com sua presença os trabalhos desta Casa nesta tarde, pessoal do Curso de Direito da Unicsul, companheiros que se fazem presentes mais uma vez na batalha para ajudar a impedir o processo de privatização da CTEEP, nossos cumprimentos.

Ontem não pude me pronunciar a respeito da eleição da nova Mesa, mas não poderia deixar de fazê-lo nesta tarde. Faço uma saudação à nova Mesa Diretora: ao Deputado Rodrigo Garcia - Presidente, ao Deputado Fausto Figueira - 1º Secretário, ao Deputado Geraldo Vinholi - 2º Secretário, e aos Deputados Ricardo Castilho, Valdomiro Lopes, Adilson Barroso e Jorge Caruso, que assumem o mandato de dois anos à frente da Mesa Diretora e vão ter a tarefa importante e grandiosa de conduzir os trabalhos desta Casa Legislativa. Parabéns pela eleição!

Votei nestes Deputados com muita convicção porque conheço a trajetória, o passado, a seriedade com que vêm conduzindo o mandato, mantendo a defesa dos interesses públicos acima dos interesses inclusive do seu eleitorado. Desejo boa sorte, êxito, serenidade e muita firmeza em direção aos propósitos assumidos ontem perante todos os Srs. Deputados.

Com todo respeito que tenho ao Deputado Edson Aparecido, quero lamentar a atitude das Bancadas do PSDB, do PTB e do PPS, principalmente, por se retirarem do processo de eleição, ontem à tarde, numa manifestação de total desrespeito ao processo eleitoral, ao processo democrático e às regras estabelecidas aqui.

Lembro-me que quando assumi, há dois anos, juntamente com os outros 93 Deputados, votamos na Mesa anterior por unanimidade, mesmo havendo alguma divergência, mas mantendo o princípio da proporcionalidade, entendendo que a maioria que o Governo aqui constituiu exigia a Presidência, na época Presidente Sidney Beraldo.

Penso que faltou esse gesto de entender o fenômeno político que ocorreu ontem, de buscar e afirmar a autonomia deste Parlamento, de buscar e afirmar os interesses do eleitorado que nos trouxe aqui. Precisamos afirmar que esta Casa deve permitir os passos de negociação que levem à aprovação de projetos, permitindo com que os Deputados possam exercer uma das suas principais atividades: a fiscalização do Executivo e um dos instrumentos que a democracia construiu neste País são as CPIs, para investigarmos não só o Governo, mas os problemas que afetam a sociedade no nosso Estado. São mais de 40 pedidos de investigação formulados pelo conjunto dos Deputados que não só fiscalizam o Governo, mas também problemas como o caso dos terrenos contaminados, enfim.

Esta Casa precisa funcionar e avançar, justificando, diante da sociedade, o que ela representa. Precisamos fazer jus à expectativa da população para que o Estado avance e desenvolva. E esse processo de desenvolvimento passa por esta Casa, passa pelo aperfeiçoamento das leis propostas pelos Deputados, passa pela fiscalização dos problemas levantados pelos Deputados, pela imprensa, pela sociedade civil, enfim, para que o Estado de São Paulo possa cumprir o papel que sempre cumpriu: o de ser a locomotiva do desenvolvimento, do progresso do nosso País. Boa sorte aos novos componentes da Mesa. Contem conosco.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Caro Presidente, ilustre Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, queridos assessores e funcionários, hoje, ao chegar ao plenário, encontrei o Deputado Milton Flávio e, humildemente, solicitei a ele que baixasse o tom do discurso, até por uma questão de amizade e respeito a todos os parlamentares desta Casa, pois teremos de conviver em harmonia durante os próximos dois anos. Alguns fatos estampados em jornais, obviamente por força de alguns parlamentares que têm muito mais acesso à imprensa, devem ser clareados neste momento.

Em primeiro lugar, não podemos - qualquer um de nós -, de forma alguma, aceitar o termo de traidor, independente do seu significado no dicionário. Se existe alguém aqui nesta Casa, com condições, altivez e documentação para comprovar que foi traído, essa pessoa é V. Exa., Deputado Rodrigo Garcia. Vossa Excelência tem em mãos uma lista assinada por 54 Deputados, além da palavra dada por mais três, confirmando que votariam em Vossa Excelência.

Meus caros telespectadores, população do Estado de São Paulo, se alguém foi traído no dia de ontem nesta Casa, foi o grupo dos 23 Deputados, o PT, o PC do B e, especialmente, o Presidente eleito, Deputado Rodrigo Garcia.

Desafio qualquer outro parlamentar, qualquer outro candidato, qualquer pessoa que nos escuta e nos assiste neste momento, a apresentar, Deputado Renato Simões, uma lista com 54 assinaturas de parlamentares. E aqueles que colocam seu nome, assinam um documento, devem honrá-lo. Em nenhum momento trouxemos a público qualquer um dos nomes, até porque entendemos a pressão, os problemas que todos eles sofreram.

Que possamos viver, a partir de agora, em concórdia, em harmonia, e que não se rotule mais a nossa concentração, o nosso espírito de grupo, de “cativeiro”. Na verdade, foram montados dois QG’s. Um no Morumbi e outro em Atibaia. Quem foi à Atibaia foi por livre e espontânea vontade, porque realmente quis ir. Aliás, essa idéia partiu dos próprios parlamentares que diziam não querer ser pressionados e não gostariam de ouvir propostas indecorosas. Dizer que os Deputados que estavam em Atibaia foram forçados a ir, como moleques, como vítimas de seqüestro, é uma irresponsabilidade.

Há inúmeros fatos que eu poderia enumerar, mas não vou fazê-lo, pois estou pregando a unidade neste parlamento. No entanto, um simbolismo é importante, Sr. Presidente e caros colegas. Havia um Deputado que estava em Atibaia e saiu à uma hora da manhã para ser recebido pelo Governador. Se estivesse em um cativeiro, não teria saído. Se o Governador não tivesse comprado essa briga, não receberia ninguém a essa hora da madrugada.

Que se baixe o tom, que se respeite a decisão deste Parlamento. Em nenhum momento foi dito que era uma disputa política. Fomos claros. O Deputado Rodrigo Garcia, de uma forma bem transparente disse: “É uma disputa eleitoral, não uma disputa política”.Aquele que transformou essa disputa em uma disputa política é o responsável pela eventual derrota do Governador, que, na nossa opinião, não houve.

Há um mês disse desta tribuna: “Não debitem na conta do presidente Lula o que aconteceu em Brasília, nem na conta do Serra o que aconteceu em São Paulo”. O que está acontecendo neste País é que os parlamentares estão tomando consciência de que precisam cumprir a Constituição, ou seja, os Poderes são independentes e devem viver em harmonia.

Faço um apelo a todos os companheiros desta Casa para que as coisas voltem a funcionar sem represálias, sem ressentimentos, até porque, se o tom subir, temos muito mais elementos - ou talvez só nós tenhamos - para mostrar quem são efetivamente os traidores, os venais. E não é isso o que queremos. Sinto profundamente o que aconteceu ontem, Sr. Presidente.

O sentimento que tenho neste momento, Deputados Giba Marson, Geraldo Lopes, meu líder, Baleia Rossi, pode-se resumir em uma frase dita há um certo tempo: “A esperança venceu o medo”.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma alegria ocupar a tribuna no dia de hoje, depois dos acontecimentos do dia de ontem, que marcarão a história da Assembléia Legislativa com a restituição de princípios fundamentais para o funcionamento do Legislativo.

Creio que a dimensão histórica da votação de ontem, que elegeu o nobre Deputado Rodrigo Garcia como Presidente e seus demais companheiros de Mesa Diretora, entre eles o Deputado Fausto Figueira, nosso representante do PT, será avaliada nos próximos meses e anos nas grandes  mudanças que o Parlamento terá a partir de hoje.

Em primeiro lugar, temos o princípio da autonomia em relação ao Poder Executivo. Não podemos mais continuar fazendo o jogo de situação e oposição com uma Mesa que se alinhe automaticamente à posição do Líder do Governo na Casa.

Reconhecemos a bancada da situação, que é majoritária nesta Casa, e o seu direito de exercer a maioria. Não negamos que o bloco da oposição seja minoritário. No entanto, a forma como o Governo exercitou, até ontem, a sua maioria levou a Assembléia Legislativa a um impasse que a relegou a uma total falta de importância na vida política de São Paulo. Se o Parlamento não é importante, os mandatos parlamentares tomados individualmente são menos importantes ainda.

O resgate da vida autônoma do Poder Legislativo não significa que a Assembléia tenha invertido a correlação de forças dos que apóiam e dos que rejeitam o Governo. Significa que, a partir de hoje, o jogo parlamentar tem de ser jogado. O grupo da maioria tem de colocar a maioria no plenário para ganhar, e o grupo da minoria tem de articular politicamente para derrotar pontual ou integralmente essa maioria.

Essa é a essência do Parlamento que vai ser resgatada a partir do resultado das eleições de ontem.

O segundo princípio fundamental é o princípio da legitimidade dos mandatos parlamentares. Como pode o Legislativo funcionar sem mandatos? Ontem completei 10 anos como deputado estadual nesta Casa. Nesses 10 anos pergunto-me: o que marcou os mandatos de tantos deputados que aqui passaram? Que legislação eles aprovaram? Que transformações foram capazes de fazer na sua base social, seus municípios, suas regiões, suas categorias profissionais, enfim, onde esses deputados militam? Que parlamento é esse que funciona sem deputados, apenas com Colégio de Líderes e com a burocracia da Casa fazendo com que de forma vegetativa ela se reproduza?

Isso vai mudar, porque um parlamento forte significa mandatos parlamentares fortes. Com certeza poderemos ser mais fiéis aos objetivos daqueles que nos elegeram se esta Casa se mantiver altiva, independente, autônoma. Quero ficar apenas nesses dois princípios, porque teremos muito tempo para discutir.

É fundamental que aqueles que se retiraram da votação ontem assumam o seu papel aqui e não se acoitem no Palácio dos Bandeirantes como se o centro da vida parlamentar estivesse no Morumbi. Onde estão os deputados que foram derrotados ontem? Correm para o governador, esperando que ele, que já não pode mais designar por decreto o presidente da Assembléia Legislativa, diga-lhes o que fazer a partir de agora. Derrotamos esse método. O governador indica líder de Governo. Presidente da Assembléia Legislativa indicamos nós. Mesa Diretora da Assembléia Legislativa não é cargo de confiança do Governador do Estado. Por isso queremos que eles voltem logo, que não mandem apenas um porta-voz para exercer por cinco minutos o direito de marcar sua posição, mas que venham a este plenário.

Com certeza a partir de hoje este plenário tem valor, é aqui neste plenário que se travarão as disputas, que exerceremos o nosso mandato parlamentar. E o governador vai cuidar do governo, a oposição vai fazer oposição a ele, a situação vai defendê-lo, mas o parlamento vai funcionar e o povo de São Paulo vai ganhar muito com essa nova história política de São Paulo que começamos a escrever. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na última segunda-feira o grupo dos Deputados que pretendia uma renovação, ares novos, dignificando esta Casa Legislativa estava reunido, recebeu cópia da manifestação do nobre Deputado Milton Flávio. Ficamos chocados com a manifestação infeliz, de profundo mau gosto, de quem não estava informado, se bem que os jornais já haviam estampado várias vezes a posição oficial daquele grupo e principalmente do nosso líder Rodrigo Garcia a respeito de quais foram as circunstâncias e motivos que catalisaram aquela mobilização. Foi infeliz a manifestação de segunda-feira do colega Milton Vieira, a quem respeito, e hoje tivemos novamente a insatisfação de ouvir palavras semelhantes desse colega.

Portanto, inaugurada essa nova fase, e tenho certeza de que falo em nome de todos os demais colegas, é preciso resgatar a verdade, nada mais do que a verdade. Até cerca de sete dias atrás, no tocante a esse processo de eleição, porque não passou disso, foi apenas um processo eleitoral, de interesse interno desta Casa, como garante o nosso Regimento, não havia nenhuma definição oficial da Bancada do PFL a respeito de que candidato a presidente apoiaria. Tinha havido consultas individuais, principalmente do candidato de então, Edson Aparecido.

Quero registrar isso porque infelizmente o colega Milton Flávio, no seu discurso de mau gosto repetido hoje, afirmou novamente que teria havido alguma traição, falta de ética da parte da Bancada do PFL, que se considera parceira do Governo Geraldo Alckmin, uma parceira que teve de ouvir essas acusações levianas daqueles que, em lugar disso, já deveriam ter reconhecido quantos e quantos momentos foi com o voto e o apoio dessa Bancada do PFL que muitos projetos de interesse do governador, antes Mário Covas, agora Geraldo Alckmin, foram aprovados nesta Casa. Se não foram equívocos, certamente não passaram de aleivosias as palavras e ânimos do Deputado Milton Flávio novamente nessa oportunidade. Portanto, venho aqui desagravar o atual Presidente da Casa, que representa hoje o futuro dos 94 companheiros Deputados.

Esse espírito revanchista precisa acabar, e logo. Na segunda-feira entendíamos a revolta de alguns tucanos, os mais selvagens talvez, inconformados em perder essa posição de primazia, a Presidência da Casa. Mas considerando que a nossa parceria já vinha há 10 anos, completados ontem, a pergunta é: não seríamos nós, o PFL, parceiros da primeira hora? Será que parceria não é uma relação de igual para igual? Não poderiam ser trocadas agora, depois de 10 anos de colaboração, inclusive o cargo de Presidente da Casa? Seria parceria uma relação em que aquele que detém hoje o poder não admite a possibilidade desse rodízio? Isso não é parceria. Isso é exploração de um pelo outro, isso é oportunismo.

O PFL nunca foi e nunca será apêndice do PSDB no Estado de São Paulo. Continuamos achando que somos parceiros, embora uma minoria de tucanos selvagens não esteja querendo reconhecer isso. Depois que a decisão soberana da maioria absoluta da Casa já foi tomada esse espírito revanchista deveria ter sido sepultado. Pelo menos na cabeça e nas atitudes desse companheiro Milton Flávio parece que o espírito revanchista ainda está existindo. Mas consideremos esse traço humano de quem ainda não se convenceu da realidade. Acredito que dentro de dois ou três dias isso terá passado e poderemos todos nós, os 94, encarar essa nova fase da Casa, de democracia, a bem do povo paulista, de tantas proposições dos Deputados que têm sido abandonadas e agora serão resgatadas e também do Executivo que nós, a Bancada do PFL, continuaremos apoiando.

É bom que se diga também que nós, e com a compreensão do PT, que se aliou a esse esforço, tínhamos reservado uma Mesa de governabilidade. A 2a-Secretaria era uma oferta do nosso grupo para o PSDB, que a recusou. Portanto, quem colocou em risco a governabilidade foi a Bancada do PSDB, num desserviço à figura do Governador Geraldo Alckmin. Mas ele está maior do que tudo o mais. Tenho certeza de que ele nem foi informado de alguns lances e circunstâncias desses últimos dias. Tenho certeza de que saberá corrigir algumas atitudes infelizes de tucanos desta Casa, porque o Governo dele, em prol dos paulistas, deve falar mais alto.

Gostaria de colocar todos esses pontos para que mesmo que tardiamente a harmonia da Casa prevaleça, para que possamos restaurar na plenitude todos os laços e serviços da nossa Casa. Portanto, Rodrigo Garcia e o PFL não traíram ninguém. Rodrigo Garcia teve contatos individuais com o então candidato Edson Aparecido e nada mais do que isso.

Edson Aparecido, respeitada a sua posição como Deputado, cometeu erros crassos. Em nenhum momento o candidato Edson Aparecido procurou em grupo a Bancada do PFL, que tomaria a sua decisão soberana. Dessa forma, afirmar alguma traição do nosso Líder e agora Presidente Rodrigo Garcia, no mínimo, é um equívoco, se não for uma aleivosia. É preciso resgatar esta verdade para os Anais da Casa.

Outra coisa que circulou nos últimos dias - e os companheiros de outras bancadas certamente podem comprovar, pois pelo menos ouviram - que o PFL, pela sua posição no contexto político, entendeu nesse momento do processo eleitoral na Casa que tinha a possibilidade de um cargo de maior destaque, como, por exemplo, a 1ª Secretaria. Isto não foi escondido de ninguém. Naquele momento de consultas individuais que o Deputado Edson Aparecido discutia, colocamos a nossa pretensão de 1ª, ou 2ª Secretaria, para a nossa bancada. Infelizmente, dias depois, tivemos o conhecimento que o candidato Edson Aparecido estava negociando este mesmo espaço com outras bancadas.

Portanto, não serei eu que cometerei a mesma leviandade de acusar Edson Aparecido de traição. Não repetirei o erro que os seus companheiros tucanos cometeram contra nós. Mas a verdade está nas mentes de cada um dos companheiros que circularam por esses corredores nos dias passados.

Espero que o Governador Geraldo Alckmin faça a sua pesquisa e descubra quem foram os seus assessores que levaram as informações erradas e levianas para ele. Isto restabelecido, que a Casa possa, com o apoio do Governador, reiniciar com serenidade, porque esta é a palavra de ordem de Rodrigo Garcia desde o primeiro momento e porque esta é a nossa obrigação perante todos os paulistas.

Por desagravo, quero dizer que pequenas retaliações muito abaixo da expectativa de governo aconteceram hoje de manhã. O Deputado Vinicius Camarinha tinha uma audiência com o Secretário Gabriel Chalita, mas lhe telefonaram cancelando a audiência em virtude do voto dele em Rodrigo Garcia na noite de ontem.

Isto é picuinha, isto é um jogo baixo. Tenho a certeza absoluta que o Governador Geraldo Alckmin não sabe dessas picuinhas. Confio nele e ele será o meu candidato a governador. Mas é preciso restabelecer a ordem, que está sendo retirada por dois, ou três tucanos selvagens que, acima de tudo, estão tentando prejudicar a governabilidade do Estado de São Paulo, que está garantida até o presente momento.

Espero que o Governador Geraldo Alckmin seja um estadista e mande baixar a bola desses poucos tucanos para não comprometer principalmente a governabilidade, que nós colocamos acima de tudo desde o início da nossa mobilização vitoriosa pela Presidência da Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PFL - Senhores Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, faço inicialmente uma saudação à nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de São Paulo, que na tarde de ontem tomou posse, à qual desejo muita sorte.

Trago uma questão importante sobre uma reportagem publicada no “Diário do Grande ABC” do dia 13, na qual o Líder do PSDB, Deputado Alberto Goldman, faz acusações que não condizem com a realidade, discussão e debate do Grande ABC Paulista. O Deputado Alberto Goldman faz críticas ao Consórcio Intermunicipal, inaugurado no Grande ABC Paulista, um processo extremamente democrático em que se debate uma série de temas importantes.

O Deputado Alberto Goldman diz não acreditar nos recursos que serão enviados pelo Governo Federal para a conclusão do trecho da Asa Sul do Rodoanel, que liga a Imigrantes, Anchieta com o Porto de Santos. Faço questão de repudiar as críticas feitas por Alberto Goldman. No Consórcio Intermunicipal temos debatido de forma democrática os assuntos do Grande ABC Paulista, seja a viabilidade do Rodoanel para nossa região, seja a criação da Universidade Federal no Grande ABC. O Deputado Alberto Goldman faz críticas que não condizem com o processo democrático de discussões ocorridas em nossa região.

Quando fazemos a avaliação comparativa entre os Governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, podemos verificar o quanto foi investido em cada Governo. Em dois anos o Governo Lula investiu 100% a mais no Grande ABC do que foi investido no Governo Fernando Henrique Cardoso em oito anos. Os prefeitos do Grande ABC Paulista têm conhecimento desses dados. São questões financeiras que o Governo Federal tem procurado trazer para aquela região.

A forma como o Deputado Alberto Goldman faz as críticas me obriga a vir a esta tribuna para rechaçá-las não só em nome da Bancada dos Deputados que, de forma democrática, têm discutido as ações do ABC Paulista, mas principalmente em nome dos prefeitos dos sete municípios que têm procurado apontar as soluções para os inúmeros problemas existentes na nossa região.

Sr. Presidente, quero aproveitar para cumprimentar, na pessoa da nossa diretora Denise Barrote e do Presidente Daniel Lima, a direção da revista “Livre Mercado”, que hoje completa 15 anos de atividade no Grande ABC. Uma revista que tem trazido informações do comércio, indústria, da classe política e social do ABC Paulista.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, escutei a reclamação do Deputado que me antecedeu.

Projetos existem. Saiu na “Folha de S. Paulo” sobre o projeto do microcrédito federal. Já gastaram até hoje 22 milhões, sendo que 25 milhões foram para propaganda. Há tempos, foi prometido um projeto para educação do jovem. Esse é o papel do nosso líder Alberto Goldman em Brasília, cobrar as promessas do governo Lula.

O Governo Federal lança projeto todo dia. É tudo uma maravilha, mas, na prática, Deputado Milton Flávio, as coisas são diferentes.

Conforme está na “Folha de S. Paulo” de hoje, foi destinado um valor de 22 milhões de microcrédito para as microempresas, para os pequenos empresários, e gastaram 25 milhões com propaganda. Isso significa que é um Governo de propaganda, um Governo global. Fizeram tanta propaganda nos outros continentes que até acreditam que é verdade.

O metrô de São Paulo, o Rodoanel não são obras só para o Governo do Estado, mas para o Brasil, haja vista o trânsito dentro da nossa cidade, por causa também da exportação.

Parabéns para a equipe econômica do Governo Fernando Henrique, porque três autoridades vieram daquele Governo: Presidente do Banco Central veio do PSDB, Ministro da Agricultura foi Secretário de Mário Covas e Furlan foi eleitor de Serra. São os únicos Ministérios que estão funcionando. O resto só apresenta projetos, programas. Fome Zero, Bolsa-Família, cada dia tem um nome. 

Por isso, meus amigos, quando nosso líder Goldman fala é porque as coisas estão acontecendo. Projeto não falta - são os “reis dos projetos” -, têm idéias excelentes. Hoje, estão falando em fazer a reforma dos Ministérios. Na verdade, não pensam na competência, mas sim em acomodar as pessoas.

A única pessoa que conseguiu tirar dinheiro do Banco Santos antes de o banco quebrar foi Sarney, antes muito criticado, agora todo mundo elogia. Ontem vi toda a cúpula do PT elogiando o ex-Presidente Sarney.

As coisas mudam, Deputado Milton Flávio, e mudam rápido. O PT xingava esse homem de toda forma e hoje ele é o maior ouvidor do Presidente no Congresso e foi o único que conseguiu tirar dinheiro do Banco Santos, para ele e para seus sócios. Quero que alguém da Bancada do PT - hoje aliada dele - diga alguma coisa de Sarney.

Não adianta falar só de programa. Essa reforma está visando apenas a eleição de 2006. Não é uma reforma de competência. Todos os Ministérios que foram do PT hoje são mal avaliados. Os únicos bem avaliados são o da Agricultura, o de Furlan e o de Meirelles, que não são da nata do PT. A nata do PT sabe discursar bonito, fazer projeto, mas, quando é para tocar a obra, o Ministério no dia-a-dia, fica filosofando.

A esquerda do PT agora está pressionando para não tirar o Ministro da Saúde. Ninguém está preocupado com a competência, mas em acomodar o PMDB, por exemplo, por causa da ajuda de Sarney. Não se pode fazer isso, negociar, trocar Ministério por apoio político, mas pela competência. Precisamos procurar pessoas competentes.

Penso que não cabem as críticas para Goldman, porque hoje os recursos de Brasília não são para  obras como o metrô, importante não apenas para São Paulo, mas para o Brasil.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do PT, mais uma vez quero cumprimentá-lo. É com imensa satisfação que findo hoje o meu mandato de líder do PT. Para mim, é um grande orgulho e uma honra ter liderado a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. É com muita emoção que me despeço do cargo. Tentei representar a nossa bancada da melhor forma possível. Sei que qualquer um dos outros 22 Deputados poderiam tê-lo feito melhor do que eu. É com esse espírito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores escolheu o melhor nome para liderar a bancada. O companheiro Renato Simões está no terceiro mandato, está no partido desde o início, ocupou diversos cargos na direção do Partido dos Trabalhadores, é hoje membro do Diretório Nacional, um Deputado respeitado não só na Bancada do PT, mas na Casa e na sociedade paulista e brasileira, com sua intervenção política incidindo em todos os debates no nosso partido e na sociedade, no nosso Estado e no nosso País.

O PT escolheu um nome que nos representará e nos liderará. Com a capacidade que o nobre Deputado Renato Simões tem, nossa bancada estará muito bem representada no Plenário. Da minha parte, tenho certeza que agora o PT terá um líder mais competente, mais importante. Farei tudo para ter um destaque muito maior do que tive. Será uma honra para mim e para toda a bancada. Tenho certeza de que o nobre Deputado Renato Simões nos representará de forma como nunca tivemos na Casa. Parabéns, nobre Deputado Renato Simões. Desejo boa sorte e boa liderança a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Renato Simões e o Presidente Rodrigo Garcia. Gostaria de apresentar aos Deputados a Prefeita de Pederneira Ivana e o Vereador Maurici Niconilo. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sempre, tocamos no assunto da saúde. Levei ao conhecimento do Governador fatos ocorridos no Hospital Luzia de Pinho Melo sábado próximo passado. Após um jovem de 31 anos ter levado um tiro na cabeça, deu entrada no hospital em torno das 10 horas. Ficou no Hospital Luzia de Pinho Melo durante 12 horas à procura de uma vaga porque não havia neurocirurgião no hospital da Unifesp para operar aquele paciente. Ficaram buscando não só na central de vagas, mas em hospitais que também tivessem convênio com a Unifesp para evitar gastos. O que aconteceu? Óbito. Óbito porque esse paciente foi transferido para Mauá e, após a transferência, o paciente não tinha mais condição de cirurgia.

O jornal “Mogi News” nos indagou do acontecido. Disse que tinha certeza absoluta que o Governador Geraldo Alckmin não tinha conhecimento do que estava acontecendo com a Unifesp no Hospital Luzia de Pinho Melo. Falei isso com muita convicção por ele ser médico, por ser um homem que tem trabalhado muito na área da saúde. Qual foi a resposta da Unifesp? O Deputado é leviano, está se aproveitando de uma fatalidade, de um caso. Peguei os jornais e entreguei em mãos ao governador para saber se estamos faltando com a verdade ou quem está mentindo para o governador. Fizemos questão de fazer isso porque são vidas e mais vidas que estão sendo perdidas naquela cidade.

O Hospital Luzia de Pinho Melo não é só para a cidade de Mogi, é um Hospital das Clínicas para todo o Alto Tietê. As pessoas não estão sendo atendidas. Uma hora é por falta de fios para uma cirurgia de varizes, outra hora falta neurologista e assim vai. O governador não está sabendo. Pedimos ao Secretário Barradas que veja novamente o que está acontecendo.

Fala-se em fazer transplante lá. Não se faz cirurgia de hérnia, histerectomia de útero, cirurgia de próstata, e querem fazer transplante. Tenho certeza de que a população da nossa região não merece o que está acontecendo. Não vamos fazer um hospital de supra-especialidade e esquecer que não se faz o arroz com feijão da medicina. Nobre Deputado Pedro Tobias, fala-se em transplante, em cirurgia de célula-tronco, e não se faz hérnia, que V. Exa. faz quando chega a Bauru. A população está à mercê de um grupo que está administrando o hospital e não está dando atenção à população de baixa renda, à população que precisa do SUS.

Fui tachado de leviano. Não sou leviano, tenho minha postura política, estou aqui para denunciar, para fiscalizar o Governo. Só posso fiscalizar o Governo quando a população denuncia, e ela denuncia todos os dias através de rádios, de jornais. Como Deputado, não posso ficar calado, porque fui eleito por aquela população. São mais de 57 mil votos que tenho de honrar e vou honrar. Peço ao Governador que dê uma atenção àquela população e peça uma fiscalização rígida para aquele hospital. Muito obrigado.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o novo Líder do PT, Renato Simões, e em especial cumprimentar o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo seu trabalho. Essa grande bancada vem contribuindo e, junto ao PCdoB e às demais bancadas, PSB, PDT, PV, conseguimos dar um avanço ao trabalho institucional, valorizando cada vez mais a Assembléia Legislativa. Parabéns a toda a Bancada do PT pelo novo líder.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, em nome do Deputado Valdomiro Lopes e em meu nome, quero saudar o novo Líder da bancada, o nosso Deputado Jonas Donizette.

Quero agradecer ao Deputado Valdomiro Lopes pela condução da liderança nestes dois anos, pois colaborou muito com esta Assembléia e com o nosso partido. Quero desejar boa sorte ao nosso novo Líder, Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento do Deputado Ricardo Castilho, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item nº 2 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com emenda. Pareceres nºs 561, 562, 563, de 2002, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 02 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060, 1061 e 1062, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, contrários.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças para a aprovação do presente requerimento, gostaria de indagar a V. Exa. se há oradores inscritos para debater o projeto a favor e se há também oradores inscritos para debater contrariamente ao projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Na lista de oradores inscritos teria a palavra agora o nobre Deputado Pedro Tobias para discutir a favor. Em seguida, teria a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Há outros oradores?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Inscritos até o momento, não.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, é que tínhamos combinado com o nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo, que discutiríamos esta matéria em plenário, de modo que a Bancada do PT indicou o nobre Deputado José Zico Prado para fazer uso da palavra sobre este tema.

Gostaríamos apenas de solicitar à bancada do Governo que pudesse indicar também um dos seus representantes para que pudéssemos debater a matéria por uma hora, já que é uma matéria extremamente importante, uma matéria praticamente consensual na Casa. De modo que precisaríamos garantir que houvesse esta discussão pelo menos por uma hora na tarde de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Sugiro, nobre Deputado Renato Simões, que o Deputado José Zico Prado ocupe a tribuna pelo tempo regimental de 30 minutos e que no decorrer do seu discurso os líderes presentes em plenário tentem fechar este entendimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Ausente) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores das galerias e funcionários da Casa, para nós, é muito importante fazer este debate aqui na Assembléia porque é um projeto que praticamente já tem consenso na Casa para ser votado. É um projeto enviado pelo Sr. Governador em 2002, portanto, há quase três anos que este projeto está aqui na Casa. Como disse o Deputado Renato Simões, é um projeto muito importante para o Estado de São Paulo, porque dá condições para que tenhamos um fundo para a pesquisa em nosso Estado.

O Governador de São Paulo com o seu ideário de fazer com que o Estado seja um Estado mínimo com este projeto do PSDB, ele tem cometido restrição na aplicação de recursos para o pequeno e o médio produtores, principalmente para as empresas que o Estado detém hoje em seu poder, que são os institutos de pesquisa e as empresas de patrimônio misto no Estado de São Paulo.

Este projeto de lei já era para ter sido votado na Casa há muito tempo, porque é um projeto que interessa à agricultura do Estado de São Paulo e cria condições ao nosso Estado para que os institutos de pesquisas tenham recursos e trabalhem no sentido do desenvolvimento do Estado de São Paulo. Entretanto, a bancada governista nunca teve interesse de colocar este projeto como prioritário, mas a Bancada do PT fez acordo para que ele fosse votado. Temos duas emendas, uma do Deputado Geraldo Vinholi, que cria um Conselho. Defendemos a emenda do Deputado Geraldo Vinholi e queremos que ela seja debatida.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pede vênia ao orador para registrar a presença, em plenário, do Deputado Wadih Helú. A São Paulo Exa. as homenagens da Casa. (Palmas).

Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Seja bem-vindo, Deputado Wadih Helú.

Aproveitando a oportunidade que temos nesta Casa de fazer esta inversão de pauta e colocar este projeto de lei que é de interesse do Governo, que é de interesse do Estado de São Paulo e, tenho certeza, é de interesse dos Srs. Deputados, que possamos agora vê-lo votado.

Conversei com o Secretário da Agricultura e com os representantes dos institutos de pesquisa, todos os setores têm interesse em que o projeto seja votado, todos têm interesse em que o projeto seja regulamentado urgentemente.

Quem lida com a agricultura neste estado sabe como ela está abandonada, sabe da situação dos pequenos e dos médios produtores. Nesse sentido, há uma emenda da Bancada do PT, encabeçada por mim e assinada por todos os Deputados da bancada, isentando do pagamento de pesquisa o pequeno agricultor, assim como os estudantes, aqueles que querem e precisam fazer pesquisa. Com a nossa emenda isentamos o pequeno produtor e o médio agricultor, mas o Governador não quer isto. E esta é a nossa divergência no projeto.

Peço a compreensão dos Srs. Deputados, principalmente dos Deputados do Interior, para a aprovação dessa emenda, porque assim teremos recursos para que o pequeno produtor possa chamar os pesquisadores para ajudarem no desenvolvimento da sua lavoura e não tenha de pagar.

Hoje, no Estado de São Paulo, se um pequeno agricultor precisar de um técnico da Secretaria da Agricultura ou de um agente de defesa para estar em sua propriedade, ele paga caro. É por isso que queremos debater e votar este projeto de lei. É por isso que o novo Líder da nossa bancada, em seu primeiro dia de mandato na liderança, o nobre Deputado Renato Simões, chegou aqui e já pediu para que o Líder do Governo nesta Casa venha ao plenário para que possamos, de comum acordo, aprovar esse projeto, que é de interesse do Governador.

Queremos aprovar esse projeto, que tem uma emenda do Deputado Geraldo Vinholi que cria um conselho junto aos pesquisadores para fiscalizar, para estar junto, para ver de onde vem o recurso e onde ele é aplicado.Queremos debater esse projeto de lei, queremos que seja feita uma divulgação no Estado de São Paulo.

Em nosso Estado, qual é a saída para os pequenos citricultores, que não têm recursos e têm um amarelinho na propriedade? Qual a orientação da Secretaria da Agricultura ao pequeno agricultor, que tem mil ou dois mil pés de laranja, quando encontra um pé contaminado? Erradicar toda a plantação, num raio de cem metros. O proprietário de um sítio com menor extensão vai tirar a laranja dele, a do vizinho.

É por isso que precisamos desse fundo. O Governador, acertadamente, mandou o projeto para discussão com os pesquisadores. Por que não se votou? Outros projetos de lei do Governador, que vieram para esta Casa com todo o empenho da bancada governista, já foram votados há muito tempo. Para esse projeto, que interessa aos agricultores, não vi esse empenho do Governador, muito menos da bancada de sustentação do Governo.

Queremos que o Líder do Governo, que está aqui presente, se manifeste. É de interesse ou não do Governador aprovar esse projeto? Ou fez para acalmar, pura e simplesmente, os pesquisadores deste Estado?

As bancadas desta Casa têm contato com o pequeno e médio produtor, têm contato com aquele que mais precisa. Que seja criado esse fundo e que o produtor seja isentado de fazer o pagamento na hora de uma pesquisa ou de uma consulta em sua propriedade.

Hoje, com a política que o PSDB aplicou no Estado de São Paulo, de municipalização das Casas de Agricultura, praticamente, o Estado isentou-se da responsabilidade que tinha de ter a Casa da Lavoura, como conhecemos há tantos anos, que dava para o pequeno e para o médio agricultor a condição para que chamasse na sua propriedade o agrônomo da Casa da Agricultura. Hoje, não se tem mais isso. Hoje, o Governador do Estado repassa ao prefeito 12 ou 14 mil Reais e deixa ao deus-dará. E ele vai ser funcionário, não da Secretaria da Agricultura do Estado, mas um cabo eleitoral de muitos prefeitos.

Queremos que isso mude. Agora que não está havendo condições de fazer essas pesquisas no Estado, que se crie um fundo urgentemente. Falta um ano e meio, praticamente, para o término do Governo Geraldo Alckmin, mas esse projeto que interessa aos agricultores não é votado porque não é a venda da CTEEP, que entra em regime de urgência, que tem Congresso de Comissões, que passa pelas comissões urgentemente. Quando é de interesse do pobre, sabemos como o Governo trata.

A Deputada Beth Sahão, que é de uma região agrícola do Estado de São Paulo, sabe do que estou falando, porque tenho certeza que conversa com os agricultores, que é cobrada pelo pequeno agricultor quanto à situação da agricultura no nosso Estado.

Queremos fazer com que este Governo tenha pelo pequeno o mesmo interesse que tem pelo grande agricultor, pelo agronegócio. É uma mão de duas vias: vai ajudar o agronegócio e também o pequeno agricultor, se forem aceitas as nossas emendas. Senão, o pequeno agricultor vai ficar fora novamente. O pequeno não vai ter condições de chegar à Casa da Agricultura e pedir para o técnico visitar o seu pomar, o seu plantel de gado. Se um veterinário for à propriedade ver a brucelose do seu rebanho, quanto ele terá que pagar? Cem reais, que equivalem a 200 litros de leite. Ele terá que vender quase que a produção do mês. Essa é a situação do pequeno agricultor.

Queremos fazer gestão junto ao Governo, à bancada governista nesta Casa, ao Líder do Governo. Vamos votar esse projeto porque ajuda o pequeno agricultor, porque ajuda aquela que mais precisa neste Estado: a agricultura familiar.

Faço um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, ao Líder da Bancada do PSDB para que, junto conosco, urgentemente, discutamos o projeto e o aprovemos, levando em conta as duas emendas que temos: a da Bancada do PT e a do Deputado Geraldo Vinholi.

 

A SRA. Beth Sahão - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de reforçar suas palavras no que diz respeito à importância da votação desse projeto. Já o discutimos com a Comissão de Agricultura, temos emendas da Bancada do PT neste projeto.

Quanto a essas contratações, estava recentemente discutindo esses assuntos em cidades do interior paulista e há um descompasso em relação ao trabalho efetuado por esses profissionais, que têm um contrato temporário com as prefeituras. Ou seja, o Governo Estadual, através da Secretaria Estadual de Agricultura, repassa os recursos, esses profissionais são contratados - eles não podem ficar por período que exceda um ano - e quando eles estão tomando conhecimento, quando estão iniciando um trabalho que possa ajudar, orientar e atender os agricultores da cidade, têm que sair porque tem que ser contratado um outro profissional para que não se criem vínculos empregatícios.

Seria muito importante a criação desse fundo. Ele estimularia a pesquisa e iria atender à demanda dessa categoria, que sabemos ser muito necessária. Portanto, fica aqui o meu registro de apoio. Apelamos ao Líder do Governo, ao Governador, enfim, a todos os Deputados, para que votemos, de uma vez por todas, esse projeto a atendamos a tão importante setor da economia paulista: a agricultura. Muito obrigada, Deputado, pela cessão do aparte.

 

O SR. José Zico Prado - PT - Eu é que agradeço, nobre Deputada. Sei do interesse que V. Exa. tem tido por este assunto na Comissão de Agricultura, tem viajado para Brasília por várias vezes para atender a sua região, tem trabalhado pela agricultura e também por uma das mais importantes áreas do Estado, a área do transporte.

Vamos continuar apelando para que o Governador, urgentemente, libere esse Projeto de lei e que possamos aprovar esse projeto.

Queremos aprovar o projeto com as emendas, porque elas propiciam que o pequeno agricultor ou os agentes técnicos e pesquisadores possam acompanhar, desde que haja um conselho. Não é simplesmente um conselho consultivo: queremos que tenha um conselho deliberativo que ajude a decidir sobre os recursos que esse instituto vai arrecadar.

É isso o que nos interessa, porque senão o pequeno produtor vai continuar da mesma forma. Temos mais de 280 mil famílias de pequenos produtores no Estado de São Paulo. Nós, as bancadas da Assembléia Legislativa, precisamos nos voltar para o pequeno produtor do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado José Zico Prado, concordo com Vossa Excelência. Precisamos aprovar esse projeto de lei de iniciativa do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, e se possível ainda hoje, para mostrar que esta Casa deseja ter alta produção. Falando em produção agrícola, aqui precisamos de produção legislativa a fim de oferecer os meios para essa produção agrícola.

Precisamos também desencalhar, tirar das gavetas os projetos dos Deputados. Apresentei, por exemplo, um projeto regulamentando o primeiro emprego no Estado de São Paulo para jovens de 16 a 24 anos de idade, evitando-se assim seus ingressos à Febem. Apresentei um outro projeto para acabar com o desmanche no Estado de São Paulo que está tramitando, eles não deixaram votar. Mas estão aí um milhão e meio de roubos e furtos de veículos nos últimos 10 anos no Governo PSDB.

Precisamos também desengavetar as CPIs. Foram dois anos sem CPI nesta Casa. São dois anos sem fiscalização não porque não desejássemos. Amanhã, inclusive, proporei uma nova CPI nesta Casa, a da maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo.

Informo também que agora existem bandidos do Rio de Janeiro ligando para a casa das pessoas, em São Paulo, Deputado Pedro Tobias. Algumas delegacias nem fazem Boletim de Ocorrência porque não querem que a estatística aumente. O Governador do Estado de São Paulo não entra em contato com o Governador do Rio de Janeiro e ficam ligando para a casa das pessoas. Hoje já houve um caso envolvendo, inclusive, a minha família. Eles ficam ligando e ameaçando. São traficantes. E o nosso Secretário não faz nada. O Governador não faz nada, ficou preocupado com a eleição da Mesa da Assembléia Legislativa em vez de se preocupar com o Poder Executivo. Não faz nada porque eles querem também diminuir a estatística criminal do Estado de São Paulo no ‘tapetão’, como tentaram eleger o Presidente desta Casa no tapetão.

Vamos votar este projeto ainda hoje, se necessário. Vamos votar projetos de Deputados, vamos instalar CPIs nesta Casa. Muito bem, Deputado José Zico Prado, este projeto é do Governador e nós, da oposição, defendemos, como V. Exa. está defendendo. Esperamos agora que os Deputados que fugiram ontem do plenário estejam presentes para que possamos votar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Obrigado, Deputado Vanderlei Siraque. Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias, que era do baixo-clero.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sou ainda do baixo-clero, meu companheiro Zico. Deputado Siraque está hoje exaltado. O termo “fugiu” que V. Exa. usou, está fora da ética desta Casa. Ninguém foge. Vocês fugiam toda hora, se vamos falar de fugir. Toda hora você se escondia no corredor. Esse termo, portanto, passou do limite.

Vossa Excelência fala de Segurança. Cadê presídios federais que foram prometidos pelo nosso Presidente e pelo nosso Ministro da Justiça no dia da posse? Até presos federais São Paulo tem guardado. Existem problemas com a Segurança no Brasil todo. O que fez o Governo Lula para a Segurança? Que projeto fez? Qual o gasto com a Segurança?

Sobre o desmanche, nobre Deputado, seria uma lei municipal e não estadual. Cada prefeito pode proibir, dá licença ou não. E o Projeto de Gasolina está aí. Desde dezembro até hoje vocês não quiseram votar. Não culpem o Governador.

Parabéns a Vossas Excelências, que cumpriram o papel para enfraquecer o nosso Governador. Mas não vai enfraquecer, não. O Governador trabalha, está melhorando o Estado de São Paulo. E falando em Segurança já passaram dois anos e o governo não fez nada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, quero dizer que a nossa intenção, em nenhum momento, é de enfraquecer o Governador. Não queremos nenhum governo fraco, mas não queremos uma Assembléia Legislativa de joelho. É essa a nossa discussão nesta Casa, pois estamos de joelho aqui, Deputado Pedro Tobias. Para eu aprovar um projeto de lei preciso de autorização do Governador. Em Brasília, a medida provisória tramita 60, depois mais 60. Aqui, um projeto, quando interessa ao Governo, como quando ele deseja vender as empresas estatais, é votado em três dias!

Por isso queremos um governo forte, mas não queremos uma Assembléia de joelho. É isso que o Governador fazia da Assembléia Legislativa. Digo “fazia” porque a Assembléia Legislativa não vai mais aceitar ficar de joelho para o Governador, esperando as bênçãos do Palácio. Nesta Casa nós exigimos. Fomos eleitos e queremos ser respeitados. Os nossos projetos precisam ser votados e debatidos. Queremos discutir os projetos do Sr. Governador. Não queremos que eles entrem em regime de urgência. Não queremos que tenha relator especial toda hora. Por que não tramita legalmente nesta Casa como tramitam as medidas provisórias, como são debatidas no Congresso Nacional?

Esse Governo usou a Assembléia Legislativa durante 10 anos! Agora chega! Queremos que os Deputados sejam respeitados. Não nós do PT. Que V. Exas. sejam respeitados. Foi por isso que eu comecei enrolando, porque V. Exa., quando chegou, falou que era baixo-clero. E agora quero que V. Exa. seja alto-clero. E também quero ser.

É isso, Deputado Pedro Tobias, que quero lembrar a Vossa Excelência. Em nenhum momento desejamos um governo fraco para o Estado de São Paulo. Este estado não merece isso, mas também não deseja uma Assembléia submissa. Este estado quer uma Assembléia à altura do Estado de São Paulo. Cedo um aparte ao Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Deputado Pedro Tobias, quem fugiu à ética foi quem se retirou do plenário. Elegemos o Presidente democraticamente, numa eleição democrática, difícil. Quiseram deixar o PT de fora, com 23 Deputados da Mesa, e não queríamos deixar o PSDB de fora. Queríamos participar da Mesa. Aliás, pela proporcionalidade, a maior bancada eleita pelo povo foi a do PT. Num primeiro momento ajudamos a eleger o Presidente que era do PSDB, fomos para a Mesa. Na segunda eleição, quiseram nos deixar fora da Mesa.

Perder a Presidência é normal, não é derrota, nem devemos pensar que foi derrota do Governador, como foi colocado. É derrota porque o Governador tentou interferir e perdeu. Não deveria interferir até porque o Deputado Rodrigo Garcia, que foi eleito, é da base de sustentação do Governador nesta Casa. Esta é a primeira questão.

Eu me lembro de quando jogava bola e era criança. Colocavam o garoto da reserva, que era o dono da bola, que pegava a bola e levava embora para casa. Foi isso que V. Exas. fizeram ontem: tentaram pegar a bola, mas a bola não estava mais com V. Exas. porque existe uma nova realidade nesta Casa. Essa é a questão. Não se trata de oposição ou de situação. Trata-se de autonomia do Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal. Desejamos que o Poder Executivo seja forte, sim, não para trabalhar para o PSDB, mas trabalhar para o povo do Estado de São Paulo. Desejamos que o Poder Legislativo seja forte, sim, não para trabalhar para o PT, mas trabalhar para o povo, assim como desejamos também que o Poder Judiciário seja forte. Aí, quem deseja ser da situação, ou da oposição, que seja.

Quanto à questão dos presídios federais, o Presidente Fernando Henrique Cardoso teve oito anos de mandato e não apresentou nenhum plano de Segurança Pública. O nosso Presidente Lula, Deputado José Zico Prado, Deputado Pedro Tobias, apresentou um plano de Segurança. Existe hoje a Força Nacional de Segurança Pública que já ajudou o Rio de Janeiro, o Espírito Santo.

Temos um plano, o sistema único de segurança que estamos construindo. Inclusive, São Paulo poderia colaborar muito mais do que vem colaborando. Criamos a lei do desarmamento, que diminuiu o número de homicídios no Estado de São Paulo. Alguns municípios que governamos são reconhecidos no âmbito internacional, por exemplo, o nosso prefeito José de Filippi de Diadema, e outros.

Queremos que tenha, sim, participação do Governo Federal, participação dos Governos Estaduais, e participação dos Governos dos municípios. O problema é que a Constituição Federal, artigo 144, como sabe muito bem V. Exa., dá competência da Polícia Civil e da Polícia Militar para os governos estaduais.

Agora, se não tem competência, não tem problema. No ano que vem, haverá eleição e vamos disputar também, democraticamente, com plano de segurança pública para o Estado de São Paulo, porque o Governo Geraldo Alckmin, o PSDB, em dez anos de governo, não apresentou um plano de segurança pa ra o Estado de São Paulo. Não apresentou um plano de segurança para o Estado de São Paulo, e um milhão e quinhentos mil veículos foram roubados ou furtados. Tivemos cento e vinte e cinco mil homicídios no Estado de São Paulo, nesses anos de Governo do PSDB. É o dobro dos dez anos anteriores. Um adolescente na Febem custa mil e setecentos reais; um preso custa mais de oitocentos reais.

Vejam, se prender mais, gasta-se mais, e paga-se menos para os policiais civis, para os policiais militares, para Polícia Técnico- Científica, porque não tem um plano de carreira adequado e discutido democraticamente, e não resolve o problema da segurança. Não tem plano de segurança, não porque não tem investimento social no Estado de São Paulo. Além do mais, vejo Deputados e Deputadas, não da oposição, mas da situação reclamando da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo.

Nós estamos aqui para mudar. Vamos aprovar o projeto do combustível. Estamos dispostos a aprovar esse projeto que é importante, bom e vem do Sr. Governador Geraldo Alckmin, como também o projeto do Deputado José Zico Prado, que está sendo discutido. Temos o projeto da cobrança pelo uso da água, que é um bom projeto. Tudo o que é bom, nós aprovamos.

Aprovamos o projeto de reestruturação, reorganização da Polícia Militar. O Projeto de lei Complementar nº 19, que nós achamos interessante, poderia avançar mais. Tudo o que é do Sr. Governador e que for bom, vamos aprovar. Não importa se é do PT. Agora, queremos que os projetos de Deputados sejam aprovados, que sejam instaladas as CPIs, que não são para acusar o Sr. Governador.

Inclusive, está aqui o nobre Deputado Milton Flávio para confirmar, participamos de uma CPI dos Precatórios Ambientais do Estado de São Paulo. Fomos juntos nos tribunais, e o Estado de São Paulo saiu ganhando. Não foi o Sr. Governador Geraldo Alckmin, não. O povo do Estado de São Paulo ganhou, saiu vitorioso, numa CPI em que participou PT, PTB e PSDB juntos. É isto que queremos. Viva à democracia desta Casa! Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - O nobre Deputado Vanderlei Siraque tinha um raciocínio, Deputado Pedro Tobias. Isso é interessante. Ele é, na nossa bancada, aquele que discute, que tem proposta, e é da Comissão de Segurança Pública. Acumulou, durante esses dez anos em que está aqui na Assembléia Legislativa, informações que pode nos ajudar a dizer a Vossa Excelência, que disse que o Governo Lula está propondo o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública. É isso o que queremos. Deputado Pedro Tobias, sei que V. Exa. gostaria de falar, mas só me resta um minuto.

Quero pedir a V. Exa., Deputado Pedro Tobias, que, com toda a influência que tem com o Sr. Governador, com a Bancada do PSDB, nos ajudasse a aprovar esses projetos. Esse projeto de lei do Sr. Governador, sabe por que está parado? Porque tem duas emendas. O Governo do Estado não aceita sugestões da Assembléia Legislativa. Ele tem duas emendas: uma do Deputado Geraldo Vinholi, que é importantíssima, porque cria o conselho, e achamos que em nenhuma repartição pública do PSDB tem conselho. Eles fazem tudo, se for do jeito dele. A emenda do Deputado Geraldo Vinholi é para que a sociedade discuta, e temos batalhado para que seja aprovada. Achamos que o Governo do Estado tem que ouvir a sociedade.

Deputado Pedro Tobias, esse projeto de lei, e mais aqueles levantados pelo Deputado Vanderlei Siraque da cobrança pelo uso da água, da gasolina, e tantos outros, que têm menos importância para o Sr. Governador, nós queremos votar. É isto o que queremos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Tem a palavra o próximo orador inscrito, para falar a favor do projeto, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, antes do início da minha fala, até para que o nosso companheiro Pedro Tobias possa concluir o seu pensamento no debate que fazia com o orador anterior, eu cedo o aparte, embora não tenha começado a minha fala.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado. Nobre Deputado, vou ser breve. O Deputado Zico e o Deputado Siraque falaram tanto do nosso Sr. Governador. O PSDB é a terceira vez que ganhou as eleições em São Paulo, e vai ganhar a quarta vez, também. Teve legitimidade de voto por três vezes. Não é uma, nem duas. São três. É a terceira vez.

Deputado Vanderlei Siraque, chega de projeto do Governo Federal. Precisamos governar. Temos que colocar projeto na prática. Chega de filosofar, porque nós precisamos trabalhar.

Vou fazer um pedido para vocês do PT. Quero uma fotografia de Lula despachando com algum ministro. Só uma vez. É um único favor. Peço para vocês uma fotografia, assinada por Lula, despachando com algum ministro. Ele fica viajando por aqui como um garoto propaganda do seu governo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, Pedro Tobias, vou pedir para mandar uma fotografia do Lula para V. Exa. colocar no seu gabinete. Sei que V. Exa. sempre foi apaixonado por Lula. Vou arrumar uma fotografia para Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias.Nós vamos cumprindo aquilo que foi acordado entre os líderes desta Casa, continuar a discussão deste Projeto de lei nº 155, de 2002, que foi encaminhado pelo Sr. Governador a esta Assembléia Legislativa, no dia 18 de março, de 2002.

Acho importante, até para aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, e vou ler a mensagem do Sr. Governador, reler o projeto para que as pessoas saibam do que se trata a discussão, pois muitas devem estar estranhando. Viemos aqui discutir o projeto de lei que cria um fundo de aval, um fundo para pesquisa, e, na verdade, todo o debate vai numa outra direção. Mas, antes, alguns assuntos me parecem necessários.

Ouvi, ainda há pouco, o nobre Deputado José Zico Prado dizer, desta tribuna, que finalmente ele, Deputado do PT, pode comemorar que ele assumiu finalmente esta Casa. E não é verdade.

Acho muito importante começarmos a reconstituir e aproveitar este momento importante em que a TV nos dá a oportunidade de conversar com o nosso eleitor, com o cidadão de São Paulo, porque, na verdade, esta Casa é dirigida por um colegiado importante, pois nada se faz nesta Casa sem a assinatura desse colegiado. Esta Casa não é uma casa imperial, onde temos um rei, ou um imperador, que decide sozinho. Ao contrário. Todos aqueles que participaram das Mesas anteriores sabem que muitos projetos que poderiam ter sido aprovados, projetos deliberativos da própria Mesa, não foram porque faltou assinatura de um membro da Mesa.

É importante que se diga que, desde o momento em que o PSDB assumiu esta Casa, até essa última eleição, em nenhuma das Mesas Diretoras o PT deixou de participar. E participou com cargos importantes. Portanto, em todos os momentos - e em alguns momentos inclusive o PT tinha, eu diria, a maioria dos votos na Mesa Diretora - teve, sim, uma co-responsabilidade e não estou aqui criticando, não. Tenho eu a convicção de que nós, PSDB e PT, fizemos uma boa conjunção. Durante dez anos produzimos bons resultados. Ainda tenho na memória as dificuldades que encontramos, os desvios que encontramos nesta Casa.

Para aqueles que não se lembram mais - e são muitos os Deputados que não estavam na Casa naquela época, mas vejo aqui o Deputado Nivaldo Santana que estava aqui naquela época, vejo aqui o Deputado Roque Barbiere que estava aqui naquela época, lembro-me do Deputado Conte Lopes, do Deputado Paschoal Thomeu - fizemos naquela ocasião um acordo inédito, um acordo histórico. E é importante que a Casa conheça isso. Tínhamos duas maiorias, que pela única vez trabalharam nesta Casa: uma maioria era a do Governo que discutia nesta Casa projetos de interesse do Executivo, projetos de Deputados. Essa era a maioria chamada governista. E havia uma segunda maioria que era uma maioria diferente, que tinha uma associação diferente, tinha uma composição diferente e que discutia reformulações importantes da Casa e que não contavam com o apoio de Deputados que faziam parte da maioria governista.

Então quando se tratava de reformar salário de procuradores, que entendíamos abusivos, nós nos reuníamos com essa maioria que não tinha nada a ver com a maioria da Casa. E durante muito tempo fui cobrado, líder da bancada que era, como é que eu transitava nesta Casa com duas maiorias: uma maioria que discutia projetos do Governo e uma maioria que conosco fazia uma reestruturação, uma reformulação, uma revolução fundamental, mostrando que tivemos competência, sim, e fizemos juntos os avanços que esta Casa teve. E teve muitos avanços, inclusive a criação da TV Assembléia que dá transparência a esta Casa. Foi produto de uma ação conjunta, não foi ação da Mesa do PSDB. Portanto, esses companheiros que durante dez anos fizeram parte desse processo são co-responsáveis. Não houve uma Mesa que não tivesse tido na sua composição, com o mesmo poder de decisão, um Deputado pelo menos do PT. Ainda na última Mesa tivemos a Deputada Maria Lúcia Prandi, que foi participante importante, co-responsável.

Acho uma deslealdade aos Presidentes que aqui passaram, que neste momento não tenhamos a consideração necessária por todo o trabalho feito nesta Casa para que tivesse hoje esse tipo de relacionamento. Mais uma vez queria continuar avançando.

Disse aqui o Deputado Zico Prado - e não estou contestando o Deputado, mas tentando esclarecer a população de São Paulo - que projetos não foram pautados, projetos não foram votados porque o Governo não teve interesse. Não. Este projeto de lei está aqui desde março de 2002 e expressa a vontade do Governador em dar consistência, em dar prosseguimento a um projeto importantíssimo que foi a criação da APTA, que permitiu no nosso Estado a criação de pólos agroindustriais que vão redimir regiões, grotões de nosso Estado que no passado não tinham essa possibilidade.

O que não dizem os companheiros do PT, que defendem o fundo agora criado, é que eles estiveram o tempo todo aqui criticando, dificultando e impedindo a aprovação da APTA. Hoje, não. Hoje estão aqui como salvadores da pátria defendendo o fundo de investimento, defendendo a criação de algo que vai dar uma outra consistência e uma outra capacidade de atuação à APTA. Mas na criação da APTA estiveram contra nós, enfrentando-nos inclusive nas audiências públicas que realizamos. E eu participei de todas elas em cada um dos institutos de pesquisa da Secretaria da Agricultura.

Portanto, é bom que se diga que este projeto que está sendo discutido ainda não foi votado não porque o Governo não quis. Mas porque a condição de ele ser votado é que aprovemos necessariamente as duas emendas. São colaborações - é verdade - são manifestações de Deputados - é verdade - mas são manifestações de Deputados que tentaram inserir no projeto medidas, aliás, uma delas nem discuto.

O Deputado Vinholi, nosso companheiro, nosso amigo, cria um conselho consultivo. O relator entendeu que a proposta é inconstitucional. Nem discutiu o mérito. E aí me sinto à vontade porque já aprovei aqui com o apoio do Deputado Vinholi regras para indicação de membros das agências reguladoras que o nosso Governo questionou, vetou. E eu derrubei o veto aqui no plenário. E é por isso que eu questionava aqueles Deputados que dizem “agora sou Deputado”. Não. Eu sou Deputado desde que cheguei a esta Casa. Enfrentei muitas vezes o meu Governo, como na aprovação dos critérios para a indicação para as agências reguladoras. O projeto aprovado pela Casa, com o apoio do PT, foi ao Governo e o Governo vetou. E eu, líder do Governo, vim para a Assembléia e derrubei o veto. E o Governo argüiu através de uma ação de inconstitucionalidade a constitucionalidade do projeto que fizera.

Estou fazendo essa demonstração para dizer que o Deputado quando quer, sendo governo ou não, tem, sim, condições de se expressar. Tem condições de marcar sua posição. E é nesse sentido que questiono quando dizem que este Deputado está reclamando porque sempre teve facilidade. Não. Ao contrário. Muitos dos projetos que aprovei aqui - e vou trazer para esta Casa - foram vetados e eu consegui derrubar os vetos. Por quê? Porque senão não teríamos essa condição. Este enfrentamento é fundamental. Agora, é importante que a população saiba que a condição de votar este projeto sem complicação é que o Governo consinta na aprovação das duas emendas. Acho que podemos até fazer um acordo: aprovarmos o projeto com as duas emendas e o projeto ser vetado. Como em outras situações, teremos em vez de 200, 201; em vez de 220, 221 vetos. O que estamos tentando encontrar nesta Casa é algo maior do que isso. É saber se esta emenda importante, eventualmente, não poderia ser negociada com o próprio Governo porque o questionamento é se existe, se é possível um parlamentar propor a criação de um conselho. Tantas vezes fizemos isso: negociamos a não-aprovação da emenda e o Governo fez a sua proposta trazendo na justificativa a proposta elaborada por um Deputado que do ponto de vista de impedimento legal não pôde ser ele o autor do projeto.

Temos de ter competência, sim. E temos de ter vontade para aprovar projetos. Mas dizer que só agora esta Casa pode fazer isso, um Deputado do PT que sempre participou, que sempre esteve na Mesa, co-autor de cada medida que tivemos na Casa, é uma injustiça, uma injustiça com cada um de nós que compartilhou dessas decisões, uma injustiça com cada um de nós que se sente orgulhoso do que fez conjuntamente e, sobretudo, Deputado Mentor, para este Deputado que sempre comemorou esta parceria.

Vossa Excelência sabe disso e fico muito tranqüilo porque não falo uma coisa no corredor e outra da tribuna. Discuti com V. Exa. algum tempo atrás na Rádio Trianon. Fiz questão de vir a esta tribuna reiterar a minha posição. Se o PT, por alguma razão, não foi convidado, ou foi impedido num primeiro momento de participar da nossa chapa, não foi pela vontade deste Deputado. Surpreendo-me com essa afirmação porque em todos os momentos sempre tive a convicção de que essa participação seria garantida.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Milton Flávio, pela gentileza em me conceder este aparte.

Ouvi atentamente seu discurso e lembrei-me de outros tempos em que o debate e as negociações com o governo transcorriam em outro patamar, com a possibilidade concreta da participação desta Casa Legislativa nos projetos de iniciativa do governador através de emendas; muitas vezes até o projeto sendo retirado, aperfeiçoado e novamente remetido à Casa; ou mesmo quando vetada uma emenda a um projeto do Governo, esse veto vinha a plenário. E hoje temos mais de 200 vetos que não foram votados no último período, diferentemente do que acontecia quando negociávamos, para manter um veto e derrubar o outro. Enfim, havia uma transação diferente, um modelo diferente de negociação com esta Casa.

O que ocorreu nos últimos dois anos, nobre Deputado Milton Flávio e lamentavelmente V. Exa. estava cumprindo uma outra tarefa importante frente ao Iamspe e não esteve presente aqui na Casa, foi um verdadeiro massacre do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Infelizmente a influência do Poder Legislativo nos projetos do Governo do Estado de São Paulo sequer foi considerada, sequer foi aberta a possibilidade de uma negociação, de um debate mais aberto, mais franco. Parecia que tinha um trator Carterpilar parado na porta da Assembléia Legislativa. No momento em que o Governo precisava da aprovação de um projeto, engatava uma primeira reduzida e vinha passando sobre todas opiniões que essa Casa poderia emitir, sobre todas as formas de aperfeiçoamento que podíamos sugerir. Foi isso o que aconteceu aqui.

Lamentavelmente esse modelo se esgotou e houve um movimento que acabou refletindo nas eleições da mesa diretora da Casa no dia de ontem, e que pretende fazer com que essa Casa recupere o seu poder de interferir nas questões do Estado para beneficiar a população. Não podemos nos calar e ser premidos aqui de forma tão drástica e violenta autoritária, como fomos nos últimos dois anos. Muito obrigado apelo aparte, nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Antonio Mentor, V. Exa. sabe do respeito que tenho pelo seu trabalho e pela sua posição. Mas mais uma vez, Deputado, quero recuperar a história, porque como disse o Deputado Pedro Tobias, somos Governo em São Paulo há dez anos. Fui líder do Governo nesta Casa. Naquela ocasião chegamos a ter não cinco, mas seis CPIs funcionando, e o nosso Governo era do mesmo Governador Geraldo Alckmin.

Portanto, isso de uma certa maneira mostra que o que não houve nesse momento foi uma capacidade coletiva de superar as dificuldades que também existiam no passado. Os Deputados que participaram de legislaturas anteriores sabem que tanto quanto nesta legislatura, dificuldades existiam. Não era fácil a criação das CPIs, até porque existe um movimento que não é partidário, muitas vezes é individual na própria bancada. Os Deputados autores de propostas, que são os Presidentes natos das Comissões, muitas vezes criam dificuldades e pretendem que sejam as suas Comissões aprovadas, usando inclusive a prerrogativa temporal, o fato de terem solicitado em primeira mão essas CPIs.

Mas é bem verdade que tivemos oportunidade sim, inclusive de fazer CPIs que investigavam o nosso Governo. A própria Febem já foi objeto de CPI desta Casa. Fizemos aqui uma investigação que tentou avaliar todas as aplicações de recurso da Secretaria de Educação e tantas outras CPIs. Inclusive, como bem disse aqui o Deputado Vanderlei Siraque, uma que nos orgulha muito, como foi a criação da CPI dos Precatórios Ambientais que presidi e propus, que impediu que nosso Estado continuasse a ser espoliado por ladrões, considerados ladrões por todos nós, que podiam produzir no Estado de São Paulo prejuízos na ordem de cinqüenta bilhões de dólares, e que resultou, primeiro, na parada desta sangria, e segundo, na criação por esta Casa da Procuradoria do Meio Ambiente. Então foi uma CPI que gerou conseqüências.

Mais uma vez acho que não basta mudar a Presidência, não basta mudar a Mesa, porque V. Exa. sabe tanto quanto eu, esta Casa poderá assistir a isso, que o nosso Regimento contempla e facilitar ações como aquelas que foram feitas no passado pela oposição. Por quê? Se você não tiver consenso no colégio de líderes para aprovar uma CPI, se ela vier a Plenário, você terá que discutir a criação dessa CPI por 12 ou 24 horas. E aí, com todos os mecanismos de obstrução que a Casa permite, vamos ficar discutindo o mês inteiro a criação de uma CPI. O nosso espectador, o nosso eleitor não sabe, mas se formos discutir cada um desses vetos, não existirão anos contados para que terminemos de discutir o último projeto. Por quê? Porque a discussão de cada veto permite que esta Casa discuta por 12, 24 horas um único veto. E, portanto, se não houver acordo, nunca conseguiremos sair da situação em que nos encontramos.

Agora, o que esperamos é que num determinado momento esta Casa acorde, perceba que essa situação que até hoje nos atrapalhou, na verdade desqualifica não a bancada da oposição, mas desqualifica os Deputados como um todo. Reitero, mais uma vez, Deputado, particularmente não acho conveniente, não acho adequada a regra que criamos na Casa de necessariamente aprovar um projeto por ano de cada Deputado, porque já fiz aqui um trabalho insano para que uma Deputada tivesse seu projeto aprovado, porque ela não tinha nenhum projeto com qualidade. E tivemos que construir, através de emendas, um projeto que pudesse ser aprovado nesta Casa, porque esta Deputada, única representante do partido, eleita com pouco mais de mil votos, conseguia bloquear esta Casa porque não dava a aprovação unânime, porque estava representada no Colégio de Líderes, e nos obrigava a discutir durante 12 ou 24 horas cada uma das questões que esta Casa tinha.

Quero dizer, nobre Deputado, que não é uma Mesa que vai mudar a Casa. O que vai mudar esta Casa é a disposição dos Srs. Deputados de olharem para a população de São Paulo, para entenderem que muito mais do que nosso mandato, muito mais do que o desejo individual de aprovar um projeto de lei, o importante é criar nesta Casa mecanismos que nos permitam atuar efetivamente na direção de São Paulo. É muito fácil.

Por que esse Regimento não foi mudado até agora? Porque não tivemos consenso na Mesa. Faltou uma única assinatura de um único Deputado, não importa de qual partido. Por quê? Porque a mudança do nosso Regimento agilizaria o processo legislativo, dificultaria a atuação da oposição. E essa situação não era interessante para aqueles que faziam oposição ao nosso Governo.

E como é que será agora se tivermos a mesma atuação que teve a oposição? Dizia ontem, na presença da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, se um conjunto de 23 Srs. Deputados foi capaz de criar as dificuldades que a bancada do PT criou - e não discuto as razões - o que será capaz de fazer uma bancada de 46 Deputados nesta Casa? Se quisermos, se agirmos como a oposição agiu até agora, vocês me desculpem, daqui a dois anos estaremos trocando esta Mesa com a justificativa de que em dois anos nenhum projeto foi aprovado. E vamos, mais uma vez, jogar nas costas da Mesa a responsabilidade que não é da Mesa, é nossa, porque sabemos das reformas que são necessárias, embora eventualmente um de nós, ou um partido, possa transitoriamente ter prejuízo.

Queria, mais uma vez, até para voltar o tema, dizer que o PSDB também quer aprovar este projeto do Governo. Quer aprová-lo porque acha fundamental e tão importante que na minha opinião já deveria ter sido aprovado, mesmo que as emendas não tivessem sido aprovadas, ou eventualmente, eu particularmente se pudesse negociar, o faria para que fosse aprovado e dar ao nosso Governador o direito de vetá-las, mas pelo menos teríamos avançado nesse processo. Sabe qual é a dificuldade, nobre Deputado? É que um veto a esse projeto o remeteria de volta para esta Casa e ele vai entrar como último da lista de mais de 200 vetos que temos aqui. E, portanto, ele não gerará o benefício que pretendemos, e como diz o Deputado José Zico Prado, os nossos pesquisadores esperam, o nosso produtor agrícola espera, o agronegócio espera de São Paulo. Aí eu pergunto o que é mais importante: termos o financiamento sem o conselho consultivo? Termos o financiamento sem a emenda que se pede, que isenta alguns produtores eventualmente de pagar taxas, que vão financiar a própria pesquisa que vai ajudá-los. Ou termos o Fundo de Investimentos? Qual foi o prejuízo maior? É a não-existência do Fundo ou a não-aprovação da emenda? É melhor para o nosso produtor, para a nossa APTA, que nós tenhamos ela funcionando e com um Fundo de Investimento, ou é melhor que não exista o Fundo enquanto não aprovarmos a emenda do Deputado Vinholi e a emenda do PT?

Quero que a população tenha clareza desse fato. O que travou até agora a aprovação do projeto não foi a falta de vontade do Governo. Foi a condição que nos foi imposta. Aliás, tem sido esta a prática da oposição. Tem sido esta a prática do PT. Só aprova se aprovarem a nossa emenda. E às vezes a emenda é incabível, é inconstitucional. Ela terá que ser argüida de inconstitucionalidade pelo próprio Governo. Mas não adianta. É Deputado de nosso partido que propôs. Nós queremos que ela seja mantida.

Companheiros, se as regras forem mantidas nesta Casa, independentemente da vontade dos Parlamentares, independentemente da vontade dos partidos políticos nós teremos a manutenção de uma situação que faz que a Assembléia de São Paulo não consiga freqüentar as páginas dos jornais.

Nossos cidadãos em São Paulo conhecem e sabem bem o que faz a Câmara Federal. Conhecem e sabem bem o que faz a Câmara Municipal. Mas desconhecem completamente o que faz a Assembléia Legislativa, porque nós insistimos - e mais uma vez reitero essa posição - nós insistimos numa política que, vou usar uma expressão forte, mas é carinhosa, numa política burra de enfrentamento.

O Regimento, que é um Regimento autoritário, e é verdade, herdamos do tempo da ditadura, do tempo do bipartidarismo, e é aplicado a um regime como o nosso, pluripartidário, com mais de 10 partidos freqüentando esta Casa e faz que se um único partido, e às vezes um partido com um único Deputado, resolver barrar os trabalhos da Casa, ele consegue barrar.

E nós sabemos que é verdade. Quantas vezes nós acordamos no Colégio de Líderes e um Deputado que não era líder, questionando a legitimidade do Colégio de Líderes, veio para o plenário e sozinho travou o processo legislativo por dias, por semanas? Quantas vezes nós tivemos, e continuamos tendo? Um único Deputado, com um interesse muitas vezes espúrio, escuso, indefensável, não declarável vem para o plenário e fica pressionando a Assembléia como um todo e impedindo a aprovação de um projeto essencial enquanto a sua demanda pessoal não é aprovada.

Temos que encontrar uma maneira de valorizar o Legislativo como um todo. Temos que ter a coragem de tirar essa carapaça, essa couraça que nos engessa a todos. Tenho a certeza de que em nenhum momento o nosso Governo será obstáculo para isso. O nosso Governo tem clareza, trabalhou em parceria conosco. Sempre nos estimulou e vai continuar nos estimulando. Não somos do time do ‘quanto pior, melhor’. Queremos esta Assembléia altiva, fiscalizadora e sobretudo representativa do povo paulista.

Não pode ser a vontade de um Deputado que trava muitas vezes a própria bancada. Já fui líder. Às vezes um Deputado na sua bancada, por si só, trava todo o entendimento. Impede a solução. Não deixa a Casa avançar. Mas não é possível que esta Casa continue a ser prejudicada e muitas vezes tendo dificuldade de se apresentar à população de São Paulo por conta de um Deputado. E muitas vezes sabemos qual Deputado, qual o interesse que está por trás disso. Muitas vezes, defendendo até um princípio legítimo, mas absolutamente corriqueiro, restrito à sua cidade, uma obra que ele quer que seja liberada.

Este é o momento. Esta é a contribuição. Mais uma vez insisto, e não pretendo voltar a este assunto. Já esgotei a minha fala sobre o que penso da última eleição. Acho que essa polêmica já está superada. São questões pessoais que não engrandecem mais o Legislativo. Vamos continuar mantendo os nossos conceitos, os nossos pensamentos e a nossa opinião. Mas não vamos trabalhar aqui para que o Legislativo continue de joelhos. Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Gostaria de ratificar as palavras de V.Exa., porque diversas vezes o ex-Presidente Sidney Beraldo colocou a necessidade de se abrir as CPIs. Mas umas CPIs não interessavam ao PT quando iam falar em trânsito na Capital e, da mesma forma, quando falavam em Febem não interessavam ao PSDB.

Como Deputado que trabalhei intermediário, do PP, eu ficava assistindo. Realmente, não se chegou a uma conclusão por causa disso. Não queriam fazer uma CPI política porque não interessava a uma parte nem a outra, apesar de o ex-Presidente tentar várias vezes instalar CPI. Pedia, pelo amor de Deus, que fosse instalada a CPI, porque não agüentava mais a própria pressão da imprensa.

E como V.Exa. coloca, não havia um consenso para que se abrisse uma CPI na Casa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço, nobre Deputado Conte Lopes, pela sua manifestação, mas acho que essa situação não vai se modificar. Infelizmente vamos continuar, na minha opinião, se não tivermos juízo, enfrentando a mesma dificuldade. Se não tivermos a clareza de que essa atitude individual, que essa atitude partidária, neste momento, prejudica não o Deputado mas a Casa como um todo, vamos continuar aqui. Embora tenha mudado o Presidente as regras não mudaram. A necessidade do consenso existe. Ainda que o Presidente queira, como quis o Presidente Sidney Beraldo, não havendo consenso, nenhuma CPI será criada. E a população ficará cobrando daqueles que justificaram tudo o que aconteceu aqui, porque isso faria com que o Parlamento fosse mais altivo, tivesse as suas CPIs aprovadas, e vai perguntar a cada um de nós: por que agora, que todos estão a favor - e não estarão -, as CPIs também continuam não sendo aprovadas.

Portanto, companheiros, a César o que é de César. Mas, por favor, a Deus o que é de Deus.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Rodrigo Garcia, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V.Exa. pela eleição merecida para a Presidência da Assembléia Legislativa.

Como V.Exa. colocou muitas vezes, a sua eleição não representa a constituição de uma Mesa de oposição, como aliás a Mesa não deve ser também de situação. A Mesa deve ser a grande defensora da democracia no Legislativo, no Parlamento.

Saúdo V.Exa. por todas as declarações que fez na imprensa, pelo equilíbrio, pela serenidade, inclusive pela força que demonstrou para resistir a todas as pressões feitas, a todos os ataques injustos feitos a V.Exa. por aqueles que não aceitaram o jogo democrático, aliás, como vimos ontem, no final da votação, quando uma parte do Plenário se retirou.

Esperamos que esta Casa agora realmente possa ganhar uma nova dinâmica. Como V.Exa. mesmo disse, o modelo de gestão atual se esgotou. E alguns fatos desse esgotamento são evidentes. Faz dois anos que esta Casa não aprecia um veto sequer do Poder Executivo. Dois anos praticamente! Faz dois anos que esta Casa não aprova um CPI. Esta Casa está com o projeto de cobrança do uso da água na pauta, e é um projeto que entrou aqui quando Mario Covas era Governador, se não me engano em seu primeiro mandato. Retirou o projeto e apresentou uma nova versão. E esse projeto está aí até hoje. Não foi votado.

Diz o Deputado Milton Flávio, a quem nós respeitamos, mas evidentemente discordamos a grande parte do tempo, que é porque a oposição não deixa votar. Deputados, a oposição tem 23 votos nesta Casa, mais o PCdoB, 25, e mais o PMDB, 28 votos. A Casa tem 94 Deputados. Só o PSDB tem praticamente 20 Deputados, o quorum para a sessão funcionar. Então, basta o PSDB colocar os seus 20 Deputados em plenário, sentados. Com mais quatro Deputados aliados, não precisa mais do que isso, discutir os projetos, debater os projetos terça, quarta e quinta, com sessão ordinária, extraordinária, ainda podendo a Casa se reunir na segunda e sexta para debater as matérias.

Então, não venham com justificativa para uma situação que está clara: a Assembléia perdeu o vigor, perdeu o dinamismo. E isso é ruim para toda a Casa, para a oposição, para os governistas e para os Deputados independentes.

Tenho certeza de que, no dia de ontem, demos um passo histórico nesta Casa, ou seja, formamos uma Mesa independente, autônoma, proporcional. Lamento que o PSDB tenha fugido das suas responsabilidades ao sair do plenário. Deveria ter ficado, indicado um membro para a Mesa, porque queremos o equilíbrio democrático. Lamento também que o PSDB tenha tentado tirar o PT, partido que tem o maior número de Deputados, da Mesa.

Não queremos ditar os rumos da Casa, porque temos 23 Deputados, mas queremos ser respeitados como uma bancada de oposição, assim como entendemos que cada Deputado nesta Casa - às vezes, apenas um Deputado na sigla, como o caso do Deputado Adilson Barroso do PSC - deve ser respeitado.

Cada Deputado tem de ser respeitado, porque todos chegaram aqui pelo voto popular, todos têm representatividade, todos têm de participar do debate. Essa foi a conquista de ontem, e V. Exa., Deputado Rodrigo Garcia, foi o grande timoneiro dessa vitória para a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, para falar a favor, tem a palavra o Nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei nº 155/02, que trata de um fundo de investimento com o objetivo de dar mais condição para que a agricultura do nosso Estado possa prosperar, merece muita atenção desta Casa.

Antes de entrar no assunto, porém, como esta é a primeira vez que uso a tribuna sob a Presidência do Deputado Rodrigo Garcia, quero me reportar ao dia de ontem, que, após intensa movimentação na Casa, culminou com a eleição da nova Mesa Diretora. Esse é um processo que cria um amadurecimento político em todos nós.

Tenho algum tempo na vida pública. Estou nesta Casa há pouco mais de um ano. Embora tenha sido eleito, ingressei na Assembléia decorridos sete meses, em virtude de uma ação que ganhei na Justiça que garantiu a legitimidade de meu mandato.

Passei por processos anteriores em eleições de Mesa na Câmara Municipal da Cidade de Campinas, onde fui vereador por três mandatos. Estive algumas vezes do lado vencedor e outras do lado perdedor. Aprendi que é preciso haver um respeito mútuo entre as partes e saber que, passado esse momento, temos de continuar esse trabalho como Casa Legislativa que somos.

A população do Estado de São Paulo espera esse amadurecimento das duas partes. Tanto do grupo que se organizou e obteve a vitória na eleição da Mesa, quanto do grupo de Deputados que não conseguiu a eleição do seu candidato, mas continua com a importância do seu mandato a ser desempenhado nesta Casa.

Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Garcia, que, no seu primeiro dia como Presidente, respondeu a todos os contatos da imprensa, o que não pôde fazer no momento das composições políticas, que demandam a presença do candidato.

Quero aproveitar a presença em plenário do Deputado Edson Aparecido e elogiar sua postura altiva ao cumprimentar o Deputado Rodrigo Garcia, ainda no calor da disputa, mostrando sua dignidade como Deputado. Participou da disputa, mas com certeza já entendeu que esse é um processo já superado, e que temos um mandato para dar continuidade.

Voltando ao assunto do Presidente Rodrigo Garcia, nas entrevistas que deu hoje à imprensa, uma delas a uma rádio da minha Cidade de Campinas, à Rádio Bandeirantes, no “Jornal Gente”, manteve sua linha de trazer a unidade de volta a esta Casa. Não uma unidade de pensamento, pois cada qual está aqui para defender sua opinião, sua corrente política, mas uma unidade de propósito, de engrandecimento deste Parlamento.

Fico feliz pela coerência que o Presidente está demonstrando com o discurso que fez ainda ontem, emocionado, no momento da sua posse. Passada a noite, o primeiro dia como Presidente da Assembléia, continua mantendo suas posições. Tenho certeza de que o nobre Deputado Rodrigo Garcia agirá assim na Presidência desta Casa, com respeito às instâncias partidárias aqui representadas.

Quero me referir à fala do Deputado Milton Flávio, segundo o qual, usando suas próprias palavras, um único Deputado pode travar o andamento dos trabalhos nesta Casa. Embora sejamos 94 Deputados, cada um sabe o caminho que percorreu para chegar a este Parlamento. Uma eleição para uma Assembléia como a de São Paulo não é fácil. O nobre Deputado Romeu Tuma, em uma de suas investidas, obteve uma grandiosa votação, mas não conseguiu o número necessário de votos, pelo seu partido.

Ser Deputado neste Parlamento não é uma nomeação, é uma delegação do povo do Estado de São Paulo. Eleito com poucos ou muitos votos, aqui, todos somos iguais.

Fazendo uma reflexão na minha trajetória política, fui eleito vereador duas vezes na Cidade de Campinas com uma votação de 20 mil votos, e o segundo colocado obteve oito mil votos. Nunca desqualifiquei um amigo, um colega de Parlamento, por ter obtido uma quantidade menor quantidade de votos na urna. Temos a proporcionalidade, as regras eleitorais. Há Deputados nesta Casa eleitos com algumas centenas de milhares de votos e outros com menos votos, mas todos têm a legitimidade do seu mandato.

É bom esclarecer que não é um Deputado que trava este Parlamento. O Deputado usa os dispositivos regimentais de verificação de quórum, verificação de votação. Basta ter a quantidade de Deputados em plenário com o número que o Regimento determina. Com isso, as matérias têm seu procedimento normal.

Não podemos aceitar que esta Casa funcione por inércia. Temos o nosso mandato, as questões pertinentes da região que cada um representa, mas a função principal do Deputado é estar nesta Casa, representando seu eleitor, participando das discussões políticas.

É fundamental que se registre isto: o Deputado, quando usa algum instrumento regimental, não está cometendo nenhuma ilegalidade. Quando o Regimento é citado como ultrapassado, tem de ver a quem isso interessa, porque um Deputado pode, hoje, fazer parte de um partido de situação e, em outro mandato, estar na oposição.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O Regimento não pode estar a bel-prazer da intenção que o Deputado tem em um determinado momento. Ele tem de estar a serviço do conjunto de operação da Casa. É necessário que se pense muito ao mexer nas regras do Regimento com a finalidade de acelerar os trabalhos desta Casa, facilitar num determinado momento, e numa situação política adversa àquela interpretada no momento aquilo passe a ser contrário aos interesses desta Casa. O Regimento não pode estar a serviço de um conjunto de interesses políticos momentâneos, tem de ser algo perene, como se fosse uma lei maior, uma Constituição. Não adianta ficar fazendo remendos. Temos de ter leis que tenham validade e não sejam pontuais, que tenham seu efeito longo e duradouro.

Venho a esta tribuna discutir o projeto da agricultura e o faço com muita ênfase porque a região de Campinas tem organismos da Secretaria da Agricultura muito importantes, como o próprio Instituto Agronômico, um instituto centenário. Quantas vezes, em momentos cruciais da agricultura deste Estado, esses institutos deram respostas a pragas que infestavam lavouras, que quase trouxeram uma ruína para a economia deste Estado. Temos exemplos no café, na laranja.

Hoje existe uma união de propósitos, de pensamentos. O agricultor sabe que com essa proximidade ele tem a ganhar. Esse projeto é de fundamental importância, por isso venho à tribuna fazer a sua defesa. Este projeto está na Casa desde o ano de 2002.

Quando falamos em agricultura, temos de ter em mente que muitos dos problemas que os grandes municípios atravessam hoje são decorrência da falta de atenção que se deu ao campo. Eu mesmo sou filho de um lavrador que deixou o sul de Minas Gerais e veio para o Estado de São Paulo por falta de condições de trabalhar na agricultura. O êxodo rural causou inchaço nas grandes cidades. Não são poucas as pessoas que deixaram a vida rural e foram tentar a sorte em uma cidade grande que tem uma rotina de vida completamente diferente do que a pessoa do campo tinha. Muitas dessas pessoas sucumbiram na intenção de uma vida melhor e acabaram fazendo parte de um grande contingente de pessoas que vivem hoje uma vida com dificuldades, em submoradias. É por isso que precisamos olhar com atenção para a questão da agricultura.

São Paulo é um estado conhecido como pujante, industrial, mas hoje quem tem um real conhecimento da economia do Estado de São Paulo sabe que a agricultura pesa e pesa muito nessa balança. Este projeto, que cria um fundo de investimento, que vai dar mais amparo para a pesquisa, é de fundamental importância. É preciso chegarmos a um consenso nesta Casa. Aprovando este projeto, esta Casa vai criar condições para que haja mais investimentos na pesquisa, mais facilidades. No projetouma parte que permite doações de particulares, de instituições. Muitas são hoje as pessoas que vivem do agronegócio, que querem dar sua contribuição aos pesquisadores.

Tivemos aqui uma jornada científica promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, da qual sou Presidente, que demonstrou a grande dificuldade que os institutos de pesquisa passam no nosso Estado, que os pesquisadores têm para levar adiante a sua função, que muitas vezes não têm o devido reconhecimento da sociedade. Os pesquisadores são como os médicos, que passam a vida toda na busca da cura de uma doença através da descoberta de uma vacina. Assim é o pesquisador, que passa sua vida se dedicando a descobrir uma maneira para acabar com uma praga que devasta uma lavoura e causa tanto prejuízo.

Muitas vezes o pequeno agricultor investe tudo o que tem, todos seus sonhos, todos seus recursos, para poder ter uma boa colheita. Mas se ele não tem uma orientação adequada, acaba sucumbido em meio a tantas dificuldades. Às vezes uma praga na lavoura faz com que esse agricultor não obtenha uma boa colheita e com isso à falência, como aconteceu com muitas pessoas que acabam adotando a postura que mencionei: deixam aquilo que sabem fazer, aquilo que fazem com carinho, para ir para uma cidade grande onde vai ser uma pessoa fora de sintonia com a sua realidade.

Faço um contraponto à questão da reforma agrária. Não basta dar terra, dar condições. Temos de buscar quem tem aptidão para o trabalho na terra. A agricultura exige não o conhecimento, mas também o amor, a aptidão, senão corre-se o risco de fazer a reforma agrária, dar a terra e a pessoa usá-la para comercializar, para passar para terceiros e não para produzir, que é o objetivo da reforma agrária.

Nesse sentido, Sr. Presidente, estou usando a tribuna na defesa deste projeto de lei. Quero acreditar que esta Casa possa contemplar uma situação que muitas vezes é o que causa o entrave na questão na agricultura, que é não ter o recurso para o investimento na pesquisa, no agronegócio. Sem métodos adequados não tem como competir no mercado, principalmente no que diz respeito à produção.

Sabemos que cada vez mais se busca a produtividade. Com as novas tecnologias é possível ter uma colheita bem mais adequada. Falo em nome da região que represento nesta Casa e em nome de muitas regiões do Estado onde a agricultura é pujante e que necessitam da aprovação deste projeto para ter um incremento maior na agricultura.

Sr. Presidente, quando tivemos a jornada dos pesquisadores, tivemos o Auditório Franco Montoro tomado de pessoas que trabalham com a pesquisa há anos. Esses pesquisadores deram seus depoimentos, falaram a este Deputado, ao nobre Deputado Simão Pedro e outros colegas que participaram desse evento no final do ano passado e falando da dedicação que eles têm pelo trabalho na pesquisa agrícola e também da falta de recursos e de investimentos.Então, aquilo que o Estado investe muitas vezes não é suficiente, e é por isto que precisamos buscar alternativas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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Este projeto foi enviado para esta Casa com a Mensagem do Sr. Governador justamente dizendo que este Fundo de Pesquisa possibilita um incremento maior e uma facilidade maior também para que possa ser arrecadado investimento a ser aplicado na agricultura.

Vimos tantos recursos muitas vezes sendo aplicados em outras áreas - que não irei desqualificar aqui - mas que não têm o mesmo interesse, ou que não têm o mesmo resultado da área agrícola, porque além de gerar divisa e riqueza, ela gera a comida para a mesa da população.

Assim, precisamos olhar a agricultura e saber, nobre Deputado José Dilson, que todas as nações que tiveram um salto de qualidade na vida da população, ou que transpassaram e conseguiram vencer graves crises econômicas tiveram como aposta a agricultura. Muitos desses países não têm a riqueza que o nosso País e o nosso Estado têm. A que riqueza me refiro? A riqueza de ter um solo fértil e condições climáticas adequadas para o desenvolvimento da agricultura. O que não se pode é não ter investimento e amparo.

Como eu disse aqui, o agricultor planta, acredita, mas depois não consegue um resultado daquele trabalho e diante dessa frustração muitas vezes lidamos com um quadro que temos hoje. Vemos nas cidades pessoas que são oriundas muitas vezes de outros estados do nosso País. Muitas vezes essas pessoas deixaram a lavoura com o conhecimento e com a riqueza que adquiriram no decorrer de anos de vida para encontrar uma situação completamente diferente, uma realidade que destoa completamente da realidade do campo.

Então, é muito bom ver hoje este projeto em pauta nesta Casa. Depois de um processo igual ao que tivemos ontem, é bom ver esta Assembléia Legislativa praticamente voltar à sua normalidade, com os Deputados podendo usar a palavra e defender aqui projetos que são de interesse da população.

Através deste projeto, que cria este Fundo de Investimento da Agricultura, podemos dar um passo adiante. Agora, temos que ter a consciência que depende do nosso trabalho. Este projeto está nesta Casa desde 2002, foi enviado pelo Sr. Governador, tem o crivo da Secretaria da Agricultura e depende agora da nossa aprovação para que este Fundo de Investimento possa ser criado. Concedo um aparte ao nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento e dizer que propostas como estas que V.Exa.levanta, sobre um fundo para financiamento para a agricultura, fazem com que a vida aconteça.

Lembro-me muito bem que, quando Antonio Ermírio de Morais, há alguns anos, era candidato ao Executivo de São Paulo, ele colocava que a meta precípua em resolver os problemas sociais da população estava simplesmente na agricultura e demonstrava com muita sabedoria que esta é a maior riqueza que a Nação possui. Se verdadeiramente ela tiver estímulo como esse tipo de encaminhamento, na formação de um fundo para financiamento da agricultura, está sendo dado um passo de suma importância.

Aproveitando a oportunidade, mais uma vez quero dizer que esta Assembléia deu um passo importantíssimo ontem para que a partir de agora possamos estar discutindo projetos reais, dar valor a esta Casa, dar valor ao mandato do Deputado. Começamos a sentir que agora somos Deputados e não apenas uma extensão do Palácio. Mais uma vez quero deixar registrada que foi com a participação de todos que fizemos com que houvesse uma mudança histórica desta Casa do Povo.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB -Nobre Deputado José Dilson, obrigado pelo seu aparte e também pela sua preocupação com este assunto que estamos discutindo.

Sr. Presidente, quero cumprimentar um colega desta Casa, que é o Deputado Ricardo Castilho, porque foi ele o autor do requerimento de inversão da pauta, para que este Projeto de lei nº 155/ 2002, pudesse estar sendo discutido neste momento. Isto é uma prova de que não existe entrave do Regimento. Por quê? Porque o requerimento do Deputado Ricardo Castilho foi acolhido por esta Casa. Este projeto é de muito interesse - repito, é de muito interesse - para o Estado de São Paulo porque trata de um assunto que é de extrema importância, que é a agricultura. Não existe agricultura se não tivermos um investimento na pesquisa para poder ser um suporte, ser uma linha auxiliar para muitas pessoas, principalmente, para os pequenos agricultores.

Os grandes agricultores e as grandes cooperativas, hoje, já têm esta consciência e contratam pesquisadores. O que acontece muitas vezes é que o pesquisador, que pode se dedicar, ou que adquiriu seus conhecimentos numa instituição do Estado e é uma cabeça pensante e privilegiada, mas devido ao seu salário, a iniciativa privada vem, cobre mais do que o dobro o salário que aquele pesquisador ganha e o leva para trabalhar na sua instituição privada.

Assim, um projeto como este que o Governador envia para esta Casa, merece o nosso louvor. Com isto queremos dizer que nesta Casa não existe Deputado contra o Governador. Pelo menos da parte deste Deputado e do bloco que este Deputado representa, a atitude que tivemos em eleger a Mesa, como fizemos ontem, não tem relação como uma atitude de contraponto, principalmente, em matérias que são de importância e de interesse público.

É neste sentido que quero cumprimentar o Deputado Ricardo Castilho, que foi um dos Deputados que votou no Deputado Rodrigo Garcia para Presidente desta Casa, mas que é o autor deste requerimento que traz o projeto do Governador para a pauta de discussão dos nossos trabalhos.

Quero dizer aqui que numa reunião que tivemos, pouco antes do início da sessão, em que estavam presentes o PV, o PSB e o PDT, partidos que apoiaram a candidatura do atual Presidente Rodrigo Garcia, tivemos o entendimento de que a nossa posição nesta Casa é de primar por discutir e por estar aprovando, fazendo com que a Assembléia realmente dê a resposta do motivo maior da sua existência, que é elaborar leis, é discutir leis e aprovar leis que sejam do real interesse da população.

Assim, acho que com esta atitude, com este gesto, não só do Deputado Rodrigo Garcia, mas de um grupo de Deputados, damos aqui uma demonstração de boa vontade, não ao Governador, porque um Deputado não precisa e não deve satisfação ao Governador. Ele deve, sim, dar satisfação aos seus eleitores, ao povo do Estado de São Paulo. O Governador é chefe do Poder Executivo e nesta Casa, não temos chefe, o chefe que temos são aquelas pessoas que declinaram voto no nome de cada Deputado que aqui está, a quem nós vamos prestar contas na época devida, na época eleitoral. Aqueles Deputados que se dispuserem a concorrer a um novo mandato, aí sim, passarão por um crivo de pessoas que decidirão, através do voto livre, aberto, autônomo e independente se continuam exercendo seu trabalho nesta Casa ou não.

É a essas pessoas que devemos uma satisfação e é a essas pessoas que estão nos assistindo pela TV Assembléia que queremos dizer que não existe nesta Casa nenhum movimento contra o Governo, não existe nenhum movimento para desestabilizar qualquer tipo de ação governamental que traga benefícios à população.

Venho a esta tribuna, de forma veemente, defender o Projeto nº 155, de 2002, que cria esse fundo na Secretaria de Agricultura. Com isso acredito que o Governo do Estado de São Paulo vai dar um passo importante para um avanço muito grande.

O que me deixa mais feliz é que quem vai ganhar com isso não são as grandes cooperativas agrícolas, quem vai ganhar com a aprovação desse projeto nesta Casa são os pequenos agricultores que, muitas vezes, trabalham a terra com suor e lágrimas, com paixão, mas que não têm o suporte técnico e científico necessários para poder ter um melhor resultado do seu trabalho.

Saber que com a aprovação desse projeto o pequeno agricultor, pessoas que praticam a agricultura familiar terão um incremento maior e poderão trabalhar com mais tranqüilidade já é motivo suficiente para defendermos esse projeto na tribuna desta Casa e pedir aos nobres colegas a aprovação desse Projeto de lei. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, primeiramente vou cumprimentá-lo pela eleição. V. Exa. participou de todas as reuniões do Colégio de Líderes e sabe que o Regimento Interno amarra esta Casa.

Sempre falei isso. Nunca vi num parlamento, na hora de verificação, abstenção não contar falta e não contar quorum. Nunca vi, quando da existência de um requerimento de inversão de pauta ao Presidente, cada Deputado ter meia hora para falar.

Esse Regimento foi feito na época do Regime Militar, para aprovar por decurso de prazo. Isso significa que, na época, se durante cinco dias não aprovassem os projetos, eles viravam lei. Nesta Casa lutamos. Lutou o ex-Presidente Sidney Beraldo, juntamente com muitas lideranças, para mudar esse Regimento. Infelizmente não funcionou.

É pena o Deputado Vanderlei Siraque não estar aqui, já que ontem ele falou que saímos do plenário. Acho que é democrático. Nosso grupo perdeu a eleição e deixamos o grupo que ganhou a Presidência assumir a Mesa completa. Isso é democrático, mas não é democrático o que vejo. Quando é feita verificação de presença, muitos ficam nos corredores esperando para “cair” a sessão ou para ganhar tempo.

Faço um apelo ao mais novo Presidente para que tente mudar esse Regimento. Se não mudar o Regimento vai ficar no blá-blá-blá. Faz seis anos que sou Deputado e não se faz acordo no alto clero, como sempre chamei o Colégio de Líderes. Não sai nada.

Escutei muito. É pena que a Bancada do PT, a oposição não esteja aqui para falar de CPI. O atual Presidente foi Líder do PFL, participou de tudo. A CPI não está somente nas mãos do Presidente. Sempre houve problemas com partido “x” ou “y”. todos sabemos que a CPI é palanque eleitoral. Todas: aqui, na Câmara, no Congresso. Houve acordo, um dia, e o ex-Presidente colocou a instalação de CPI em votação no plenário. Não teve quorum para aprovar a CPI. Não adianta, agora, culpar o ex-Presidente, porque se não teve CPI a culpa é de todos os líderes que participaram nos últimos dois anos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

 

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O SR. Pedro Tobias - PSDB - Nosso Líder, em Brasília, está colhendo assinaturas para a instalação de duas CPIs: sobre a privatização do setor elétrico, que tanto a oposição fala, e sobre o caso Waldomiro Diniz que é bauruense e começou a vida como cobrador de ônibus em Bauru. Parabéns a ele! Subiu muito e chegou perto da sala do Presidente da República.

Não temos medo. O Governo Geraldo Alckmin, o nosso Governador, não tem nada para esconder. Estamos trabalhando, falta muito, mas melhorou bastante. Vejo que o partido de oposição fala de Saúde. Vejam o caos no Rio de Janeiro, vejam o caos dos índios. Quantos índios estão morrendo? Gastaram com passagem aérea mais do que gastaram com os remédios. Ha uma nota de gasto com comida no Ceará de R$ 65.000,00. Uma refeição. Acompanhei isso na imprensa.

Achamos que aqui não é lugar de filosofar. Tem que se dizer: eu vou fazer em São Paulo. Já foram inaugurados 18 hospitais, mais de sete mil vagas hospitalares. Falta? Sim. A despeito de tudo o que fizermos, ainda vai faltar muito devido a fatores como a modernidade, a necessidade de equipamentos mais novos, o fato de que o povo está envelhecendo cada vez mais e precisa de mais assistência.

Não temos medo de CPI neste Governo do Estado porque é um governo transparente, que cuida bem do dinheiro público. Amanhã vamos para as regiões de Araçatuba e Bauru e entregaremos obras. O Governador não entra no bate-papo só para brigar ou falar mal de alguém. Ele está sempre trabalhando.

Quando estava no microfone de apartes pedi ao PT que queria fotografias do Presidente da República despachando com algum ministro. Nunca vi uma fotografia dele despachando com ministros, só viajando.

Há algum tempo ele foi ao Nordeste para participar das festas em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Só o que o avião presidencial gasta com gasolina é uma nota, fora o serviço de segurança, que é normal para a Presidência da República.

Com quanto ajudou as entidades lá? Vinte e oito mil reais. Os gastos ficaram em mais de 300 mil reais entre transporte, gasolina, segurança, polícia e a doação foi de 28 mil reais.

A nossa eleição é democrática. Acho que o PT saiu mais vitorioso. Parabéns a eles! Vamos aceitar com naturalidade essa Mesa. Não foi derrota nenhuma para o Governador. Ele vai continuar tocando o seu Governo e será nosso candidato a presidente da República em 2006. Lógico, o PT está preocupado porque o único candidato que pode fazer frente ao Lula chama-se Geraldo Alckmin. Eles queriam fazer essa manobra para enfraquecer o Governador, que está tocando o Governo com trabalho e realizando obras.

Este projeto trata de Agricultura. Não é o Governo que cresce com o agronegócio, mas o empresário brasileiro que está investindo. Só o Governo atrapalha. Hoje, essa Medida Provisória 232 vai tirar mais dinheiro do agricultor, de profissionais liberais. Vai acontecer uma chiadeira no Brasil todo.

E as estradas? Ontem vi num programa de televisão que, por causa de estradas e de porto, quase 20% de safra tiveram prejuízo. A melhor estrada do Brasil fica em São Paulo. E o nosso Governador está investindo um bilhão e 300 milhões para ampliação do Porto de São Sebastião e duplicação da estrada de Campinas até o porto.

Isso que é trabalho que ajuda a agricultura, que ajuda a exportação, que ajuda o Brasil. Não é fazendo discurso cada dia em um lugar, falando mal de um e de outro que ajuda o Brasil. Graças a Deus, o ministro da Agricultura não é do PT. Ele foi secretário de Agricultura de Mário Covas. Como disse, são três os ministérios que estão funcionando bem, o da Agricultura, o do Desenvolvimento, com Furlan, o do Banco Central, que nós emprestamos para o Governo do PT. No Ministério das Cidades, o governador e candidato derrotado, ninguém sabe o que ele fez com o dinheiro que estava sobrando. Fome Zero funciona? Não vejo isso. É uma propaganda, uma palavra bonita que Duda Mendonça inventou. Essa frase é de efeito. Fez propaganda para 100 mil. Depois de um ano, 2500. Micro-crédito: gastaram 25 milhões em propaganda e investiram 22. Veja o Banco do Povo em São Paulo. Não há propaganda. Não precisa de propaganda para emprestar dinheiro a esse povo. É só falar que existe dinheiro que o povo corre atrás. É estranho gastar 25 milhões para investir 22.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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Eu lembro bem que, na Europa, a TV no país comunista é estatal. Hoje, a Globo é uma TV estatal. Se alguém quiser assistir jornal, à noite, na Suécia ou na Finlândia, não tem nenhum problema. Mas pergunte a dona Maria, em casa, se o seu marido tem emprego. Não sei onde é feita essa pesquisa que divulga que o emprego está crescendo. Todos nós, deputados, vemos sempre pessoas à procura de emprego.

Essa semana, veio uma moça falar comigo. Ela fez mestrado e doutorado na USP em Neuroanatomia, uma especialidade em Neurologia, Anatomia e Fisiologia de Cabeça. Uma doutora formada na USP, não de qualquer faculdade, e está vendendo remédio na farmácia, ganhando um salário-mínimo.

É esta a situação que temos aqui.

Quem me antecedeu, falou sobre agricultura e sobre pesquisador. Todos nós lembramos do Ibama de tempos atrás. A Ministra Marina Silva politizou o pesquisador. Graças a Deus, hoje o ministro da Agricultura conseguiu força para expulsar o pesquisador e trocou por técnico, porque pesquisa não pode ter cor partidária, mas até Ibama estava com cor partidária. Ele ficou dois anos no Ministério da Agricultura para conseguir mudar essa nomeação política. Pesquisador não tem cor partidária, é cargo permanente. Todos nós lembramos do episódio no Oncocentro. Era tudo por indicação política e deu no que deu.

Todos os casos que estão acontecendo acompanhamos pela imprensa, mas a cada semana vemos o Governo Federal lançar um projeto. São muitos projetos.

O Deputado Siraque, meu amigo, não está empolgado com a segurança. Deputado Conte Lopes, V. Exa. é mais especialista em segurança. Uma menina foi estuprada, na Febem. É lamentável isso. E meia dúzia de pessoas dos Direitos Humanos reclama porque agora os que queimaram a unidade foram colocados em presídio comum. Quero saber se os que estão reclamando diriam o mesmo se sua mulher ou sua filha fosse estuprada.

Isso é demagogia pura. Hoje o problema da Febem é muito sério não só para o Governador, mas para nós, para a sociedade. Precisamos mudar o Código Penal para criança e adolescente, porque um rapaz de 16, 17 anos bandido que mata, estupra deve ser tratado como bandido e não como interno. E a lei não permite. Não a Febem, mas a Justiça. Esse é um caso perdido, não tem recuperação. Aqui não podemos, mas deveria aumentar a pena para esses crimes. Se um menino comete um crime antes dos 18 anos, o máximo que ele pode ficar é de três anos nessas unidades da Febem.

Na Febem cada criança custa quase 1.800 reais. O Governador está tentando implantar a liberdade assistida, mas nenhum prefeito e nenhuma organização social aceita. O que fazer? O assunto da liberdade assistida deve ser da alçada da prefeitura, que fica perto da casa da criança. Em São Paulo, Capital, espero que o Governo Serra aceite, porque o Governo Marta nunca aceitou.

Esses meninos estão na Febem porque não tem lazer, não tem como praticar esporte em seus municípios. É um problema muito sério. Não adianta fugir, mas também não adianta vir criticar. É necessário encontrar uma solução. É o mínimo. O nosso Governador está tentando uma solução de todas as maneiras, mas não está dando certo, infelizmente.

É preciso fazer pressão no Congresso, em Brasília, para mudar a lei. Bandido deve ser tratado como bandido, não como interno. Nunca vamos resolver o problema, porque bandido dá aula para o coitado de 14 anos que roubou um chocolate, ou alguma coisa no supermercado.

Muita coisa aconteceu, até demissão coletiva, quando muita gente foi injustiçada. E muitos funcionários são omissos. A Febem não é do governador, não é do secretário, não é do governo. O governo é passageiro. Febem é problema de funcionário, como na Saúde: é do povo que trabalha na Saúde. Na Educação da mesma forma: é do povo que trabalha na Educação.

Deputado Jorge Caruso, parabéns pela 1ª vice-Presidência. Peço a esta Mesa para mudar o Regimento Interno, porque como está, um Deputado pode atrapalhar o trabalho de 93 Deputados. Isso não é democracia. Isso é coisa de ditadura. Se o presidente de um partido não quer, nada anda. Hoje, um é um. A maioria deve fazer funcionar esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência agradece a manifestação de V. Exa., nobre Deputado Pedro Tobias, e comunica que V. Exa. tem o tempo remanescente de 13 minutos para a próxima sessão.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, com satisfação quero comunicar que escolhemos hoje o novo líder do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa - agradecendo a compreensão do Deputado Rogério Nogueira. Portanto, quero anunciar, com muita alegria, com muita satisfação, desejando sucesso, desejando que todos os líderes possam acolhê-lo no Colégio de Líderes e nos ajudar, o novo Líder Deputado José Dilson.

Com alegria nós queremos, nós que ontem fomos escolhidos 2º Secretário desta Casa de imediato fizemos reunião para a escolha do novo líder, desejar boa sorte e felicidades no cargo ao Deputado José Dilson, como Líder do PDT nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e aproveita para cumprimentar o nobre Deputado José Dilson.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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