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02 DE MAIO DE  2000

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e MILTON FLÁVIO

 

Secretário: SIDNEY BERALDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/05/2000 - Sessão 28ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/MILTON FLÁVIO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 13/2000. Põe em votação e  declara sem debate aprovado o PL 124/2000. Põe em discussão o PL 203/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

 

002 - WADIH HELÚ

Discute o PL 203/2000.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 203/2000. Põe em votação e declara aprovado o PL 203/2000, salvo emendas e subemendas.

 

004 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara voto favorável do PT às emendas 4, 5, 6, 7 e 8.

 

005 - WADIH HELÚ

Faz declaração pessoal de voto contrário à propositura.

 

006 - Presidente MILTON FLÁVIO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas 1, 2 e 9, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas 3 a 8. Em nome da Presidência efetiva, passa a ler resposta a artigo do jornalista Carlos Tramontina no "Diário Popular".

 

007 - JOSÉ ZICO PRADO

Lê resposta da bancada do PT ao artigo do jornalista Carlos Tramontina no "Diário Popular".

 

008 - Presidente MILTON FLÁVIO

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO -- SIDNEY BERALDO - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

           

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 0013, de 2000, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a filiação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à União Nacional dos Legislativos Estaduais e à  União Parlamentar do Mercosul. Parecer nº 667, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

  Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerra a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

   2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0124, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, ao Município de Piracicaba, imóvel nele situado, destinado à instalação do Centro de Formação Profissional de Piracicaba. Pareceres  nºs  668 e 669, de 2000, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.

     Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerra a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0203, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira. Com 9 emendas. Parecer nº 665, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2 e 9, com subemendas e contrário às demais.

Em discussão. Inscrito para falar contra o nobre Deputado Wadih Helú, que tem a palavra por 30 minutos regimentais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, esta Casa tem de tomar conhecimento deste projeto que no nosso entender constitui mais um ato de desrespeito ao parlamento, de iniciativa Governador do Estado, Sr. Mário Covas. Temos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 69 itens, dos quais três são de iniciativa do Sr. Governador, e os demais 66 itens tratam de vetos do Sr. Governador, que esta Casa não discute e não vota. Na reunião dos Srs. Líderes, este Deputado já informava aos mesmos, com todo o respeito, que S. Ex.as não têm competência de determinar a cada Deputado desta Casa como proceder. Façam a reunião de suas bancadas, tenham o apoio dos seus liderados, mas não estendam isso às demais bancadas, mesmo que representadas pelos seus respectivos líderes.  O Deputado vem a esta Casa como representante de uma parcela da população para agir de acordo com a sua consciência, dentro da pregação que fizemos objetivando o voto que permitisse ao Deputado representá-los na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o maior Estado da Federação.

            Para verificar como esta Casa se transformou numa caixa de ressonância do Executivo, basta atentar à pauta da sessão ordinária.  A pauta da Ordem do Dia de todas as sessões ordinárias é composta na sua maioria de vetos e a projetos apresentados em 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999.  Esta Assembléia transformou-se, portanto, numa Casa para apreciar vetos e o interessante é que nem isso nos é permitido pelo  Sr. Governador Mário Covas, o democrata Mário Covas, o eventual valente da época da ditadura, segundo eles.  Para felicidade do Brasil tivemos aqueles 10 anos, de 64 até 74, de um governo militar que consertou a nossa economia, trazendo progresso para o nosso país.  Mas, para desgraça nossa, desde 1985, tomamos rumo inverso. Tudo começou com a assunção de José Sarney à Presidência República, de triste memória, em cujo governo se implantou o Plano Cruzado e ao qual estavam ligados os mesmos homens da atual equipe econômica, cuja bandeira maior era terem participado da resistência ao Governo Militar os mesmos homens que nos desgraçaram com o Plano Real, entre eles um Luís Carlos Mendonça de Barros, o homem do grampo no episódio da privatização da Telesp. Esse Projeto de lei nº 203/2000 foi enviado a esta Casa pelo Sr. Governador, em Regime de Urgência, no dia 17/04 próximo passado, ou seja, há 15 dias, e hoje já está em pauta para ser discutido e votado. Onde a história desta Casa de Leis poderá encontrar caso similar a este, marcado pela submissão a um Governo incompetente, omisso e que fazendo jus a seu passado está sempre do lado do mal?!

Os jornais mostram homens do MST promovendo invasões de terras, apoiados pelo Governador Mário Covas e financiado pelo Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso. Este  o atual retrato do Brasil, particularmente de São Paulo, meu caro leitor do “Diário Oficial”, que haverá de compreender o que acontece hoje no nosso Estado e no nosso país. Esta mensagem tem 15 dias, enquanto há projetos de seis anos atrás que não são colocados na Ordem do Dia para discussão e votação, não importa se aprovado ou rejeitado, mas de acordo com a maioria da Casa, obedecendo-se o que determina nosso Regimento. Três são os poderes independentes e harmônicos entre si: Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo. Mas hoje, o Sr. Mário Covas, no Governo do Estado de São Paulo, eliminou de fato o Poder Legislativo,  com a complacência e conivência da maioria desta Casa. Contra isso é que nos opomos. Esta mensagem do Sr. Mário Covas que institui o programa de desenvolvimento no Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira comprova tudo aquilo que temos afirmado no tocante ao comportamento e à direção dos negócios que é dada pelo Sr. Mário Covas e, infelizmente, ao comportamento da nossa Casa, no apoio irrestrito que dão ao mesmo.  

Tivemos projeto retido no gabinete do Líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, durante três meses. Requeremos a nomeação de um relator especial.  Mas esse projeto também está por aí. Estamos aguardando que o mesmo seja colocado na pauta da Ordem do Dia. Não virá para sessão extraordinária, porque este Deputado não fará barganha alguma com o governo, pois não somos homem de barganha. Não vamos usar, nem nos utilizar da moeda de barganha! Esperamos que a Presidência haja por bem colocar o nosso projeto na Ordem do Dia. No passado havia respeito de parte a parte ao Parlamento, o que hoje infelizmente não ocorre. Essa mensagem que o Sr. Governador assinou no dia 17/04/2000 - hoje 02/05 - já está aqui para discussão e votação. Trata-se  de projeto que sob o rótulo pomposo de Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo que substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira mereceria desta Casa o seu repúdio, a sua rejeição.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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Vejamos a mensagem do Sr. Governador: “Sr. Presidente, tenho a honra de encaminhar por intermédio de V. Exa. à elevada deliberação desta Assembléia o incluso projeto de lei que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.” Vejam o cinismo do Sr. Governador. Qual é a deliberação? Será a ratificação? Será a aprovação, já que tem a maioria? 

Socialmente, é um projeto que não diz nada. Esta Casa o aprovará, porque o Governo tem maioria absoluta, porém não trará ele nenhum benefício ao Vale do Ribeira, eis que nesses cinco anos e quatro meses o Sr. Mário Covas não apresentou a esta Casa a relação de qualquer obra que tenha feito objetivando algum benefício social à região, a não ser essa forma escusa da privatização das estradas, entregando estradas que foram feitas há 30 ou 40 anos, desde quando o primeiro interventor deste Estado, Adhemar de Barros, 60 anos atrás iniciou a aplicação de concreto - e não asfaltamento - com que foram feitos os primeiros quilômetros de São Paulo até a Serra do Mar, na Via Anchieta, de São Paulo até Jundiaí, na Via Anhangüera. De se lembrar que àquela época não tínhamos produção de asfalto e não tínhamos condições de importar o asfalto vez que não tínhamos refinaria.

            O Governador Ademar de Barros, o maior estadista deste Estado, homem vilipendiado pela imprensa dirigida pela política de homens que dominam hoje São Paulo e o Brasil. Agredido em sua moral. Um homem que tinha mais passado do que todos eles. Vinha de família rica, de fazendeiros que vinham do século passado. Aluno brilhante, primeiro colocado na Faculdade Nacional de Medicina no Rio de Janeiro, conquistou uma bolsa de residência para estudar e praticar nos hospitais e faculdades da Alemanha. Foi médico na Áustria. Foi médico na Inglaterra e,  quando aqui voltou no começo da década de 30, veio com  conhecimentos de primeiro mundo que nós, brasileiros da época, apenas conhecíamos por  leitura superficial, sem muita profundidade. Foi esse homem quem deu início às estradas pavimentadas. Posteriormente, deu início à construção da Via Castelo Branco. Obra essa realizada no período de 62 a 66. Tivemos a autopista dos Bandeirantes, obra do Governador Paulo Egídio. Tivemos a Via dos Imigrantes, obra dos Governadores Roberto Sodré e Laudo Natel. A Rodovia Airton Sena obra do Governador Paulo Maluf.. A Anhangüera e a Via Anchieta, terminadas pelos governantes que foram se sucedendo, dando seqüência ao trabalho iniciado, repita-se pelo Governador Ademar de Barros, quando, de 1947 a 51, no Governo deste Estado e posteriormente quando governador no período de 1963 a 1966. Essas estradas feitas com o trabalho, colaboração e contribuição dos paulistas e  paulistanos, hoje são vendidas. São negociadas pelo Governo Mário Covas, de forma que merece o asco de todos nós, porque, de uma forma não correta, vilipendia a economia de São Paulo com os pedágios escorchantes que são aumentados segundo determinação deles, para não dizer segundo acordos preestabelecidos entre membros deste governo e aqueles que hoje detém a exploração dessas rodovias. Não bastasse o escândalo das fibras óticas, em que o governo entrega por 20 anos, gratuitamente a cobrança de taxas, com aumentos semestrais ou anuais, que o governo estabelece sem  levar em conta a economia, que motivaram o protesto dos caminhoneiros, e que esse Governo de Fernando Henrique Cardoso, com o seu trêfego ministro dos transportes prometeu instituir o vale pedágio, transferindo o pagamento ao embarcador. O  embarcador ao pagar o pedágio a mais,  também vai cobrar a mais daquele que produz e tem necessidade  de transporte. E quem vai pagar tudo isso? O povo. Esse povo que eles  arrotam defender, mas que, na verdade, não  passam de míseros exploradores. Usam e abusam do cargo, castigando a população com encargos abusivos.

Atente-se para as mentirosas promessas: “Dentro desses contextos, estão sendo totalmente substituídas as normas que disciplinam o fundo de desenvolvimento econômico e social do Vale do Ribeira para dar condições efetivas à sua implementação. Um dos aspectos relevantes da questão é a destinação de 47 milhões e 500 mil reais da concessão da distribuição de gás da região Sul.” 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, denunciamos daqui, na semana passada, aquela noticia capciosa, mentirosa, não refletindo sequer o mínimo de honestidade com o título pomposo: “Ágio recorde de 462% do gás vai para a segurança”. Esse ágio, já demonstramos aqui, é decorrente de um preço mínimo, colocado pelo Governo, que não representa sequer 10%,  quando muito 20% do valor real. Na venda da exploração do gás ao fixarem  em 95 milhões de reais o preço mínimo, praticam falcatrua das maiores, porque a concessão foi levada de forma dirigida para um grupo estrangeiro  por 533 milhões e 800 mil reais. Será que essas empresas multinacionais do primeiro mundo viriam ao Brasil comprar a exploração de gás pagando 462%  de ágio? Viriam pagar por uma  concessão  estipulada e fixada pelo Governo em 95 milhões de reais, 533 milhões? É questão de bom senso. É só raciocinar e verificarem que não prima pela honestidade essa estipulação de valores, não prima pela honestidade essa concessão que o Governo faz, entregando o gás para uma multinacional que eles condenavam quando fora do Governo. Quando eram oposição, contestavam os negócios do Governo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional. Eram os maiores oponentes. Hoje, cinicamente, quer o Sr. Mário Covas, em São Paulo, quer o Sr. Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, dizem que estão seguindo o monitoramento do FMI que anteriormente verberavam. Agrediam de forma agressiva, muito mais do que o nosso procedimento, e agora aplaudem o Governo e  sua equipe econômica que faz part e  da turma, comparsas que são entre si. Agora apregoam agirem de acordo com o mínimo estabelecido pelo FMI. Na verdade o Brasil aumentou a sua dívida, sem receber os valores decorrentes dos 40 bilhões de dólares foram encaminhados para pagamentos de juros. O que dizer de um Governo Federal que assume o País com uma dívida interna de sessenta bilhões de reais e a eleva, cinco anos depois, para 560 bilhões? O mínimo que podemos admitir é tratar-se de negócio não honesto. É  um negócio que merece nosso protesto e repúdio. Um Presidente da República que, nesses cinco anos, eleva a nossa dívida externa de 120 bilhões de dólares para 400 bilhões de dólares, sem nenhuma obra de responsabilidade do governo federal revela completa irresponsabilidade. O mesmo acontece em São Paulo. Essa mensagem do governador Mário Covas, que infelizmente é colocada para votação e discussão numa sessão extraordinária no prazo de 15 dias, constitui ineditismo nesta Casa. No passado, até cinco anos atrás, quando aqui estávamos e nos 28 anos em que aqui estivemos, de 1967 a 1995, podemos atestar que isso nunca aconteceu,  nem o governo tinha o topete de se atrever a mandar uma mensagem dessa e querer que a mesma fosse aprovada, como certamente será, sem que a Casa dela  tomasse conhecimento. Inclusive quando institui um programa de desenvolvimento do Estado de São Paulo e substitui as normas que disciplinam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira inserindo no Artigo 4º dessas normas, a destinação de 47 milhões e quinhentos mil reais. Isso foi no dia 17 de abril, antes do leilão, pois esse montante representa 50% do preço mínimo tendo sido de 533 milhões o valor da venda da permissão para exploração do gás, teria que destinar 267 milhões e 500 mil reais. Hoje eles vão dizer: “bom, nós avaliamos aquilo em 95 milhões, tínhamos que nos cingir ao preço mínimo, que nós exigíamos, para que a venda pudesse ser efetivada”.

O mais certo, sim, seria esta Casa apresentar uma emenda, ou determinar ao Sr. Governador que, se ele tinha idéia de aplicar no Vale do Ribeira 50% do produto, que é o preço mínimo, deveria elevar essa importância, no mínimo, para 265 milhões e 500 mil reais, que seria 50% dos 553 milhões e 800 mil. Fazemos essa divagação para que os Srs. Deputados entendam que o certo seria a Assembléia emendar a mensagem, modificando o valor ínfimo ou rejeita-la, a fim de que o Sr. Governador mandasse uma outra mensagem com o tempo necessário para um estudo melhor do Projeto. Ao aprovarmos essa mensagem, nobre Deputado Nabi Chedid, estaremos revogando a Lei nº 7.522, aprovada por nós, por V. Exa. e este deputado eis que exercíamos mandato em 1991. Revoga o Decreto Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, sancionado pelo então governador Roberto Costa de Abreu Sodré. Vejam bem o mal que o Sr. Mário Covas está fazendo nos dias de hoje. Esse Decreto Lei Complementar nº 18 - e por incrível que pareça, nobre Deputado Nabi Chedid, por coincidência ou não - é de 17 de abril, de 1970. E para infelicidade do nosso Estado, 30 anos depois, no dia 17 de abril do ano 2000 o  Sr. Mário Covas envia essa mensagem, modificando leis anteriores objetivando uma independência que lhe permita vender o nosso patrimônio e malbaratar o produto auferido com essa venda de exploração do gás do Vale do Ribeira.

Vejam bem outro elemento preponderante do progresso deste Estado, que o Sr. Mário Covas vendeu e está prestes a tirar do Estado, que já tirou. Hoje já é do governo federal e que irá passar para as mãos de particulares:  a) Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo; b) Banco do Estado de São Paulo. É defesa a qualquer  órgão, entidade pública do Estado à prática de quaisquer operações ativas de crédito ou financiamento. Mais além, diz que a aplicação é para área de ação delimitada pelas atribuições que lhe confere esse Decreto de lei Complementar, é bom repetir, para que conste dos Anais desta Casa, para que se registre e para que os pósteros venham a ler, o mal que o Sr. Mário Covas e seu governo fizeram à São Paulo. S. Exa., 48 horas antes da posse, mancomunado com o seu comparsa, Fernando Henrique Cardoso, no dia 30 de dezembro de 1994, decretaram a intervenção no Banespa, Banco do Estado de São Paulo, responsável pelo progresso e pela história da lavoura do nosso Estado, do comércio, da indústria, dedicando-se na sua maior parte à lavoura do nosso Estado, que foi a moeda deste País, principalmente no auge da lavoura cafeeira.

O Sr. Mário Covas há de ter remorso. É imperdoável o que faz com São Paulo, não contente em destruir tudo que foi, edificado pelos paulista e pelos que vieram de fora, dando a este Estado a condição de liderança, valendo-se o Sr. Mário Covas do cargo de governador e da complacência desta Casa. Queremos registrar que votaremos contra este projeto e, mais do que isso, registrar o agir de um governo, que não prima pela competência e pela presença. Os exemplos estão aí, Movimento dos Sem-Terra invade fazendas, propriedades garantidas pela Constituição e tanto Mário Covas como Fernando Henrique Cardoso fazem vistas de mercador e entregam todo o nosso patrimônio, em detrimento do Estado e da Nação, arrasando com a economia deste País. Registramos o nosso protesto na esperança de que a Casa compreenda a responsabilidade de cada um de nós e mudemos o nosso agir. Vamos ajudar São Paulo. Que os senhores do PSDB ajudem o Sr. Governador, não desta forma, aprovando medidas que destroem o nosso Estado, mas sim fazendo ver a  S. Exa.  que o seu procedimento não é correto.

Voltaremos ao assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT  - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às Emendas 4, 5, 6, 7 e 8.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, que conste nos Anais desta Casa que este Deputado votou contra o projeto e as emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. contra o projeto e as emendas.

Em votação as emendas nºs 1, 2 e 9 na forma das subemendas apresentadas pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Prejudicadas as Emendas nºs 1,2 e 9.

Em votação englobadamente as Emendas nºs de 3 a 8 de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, cumprindo com a função regimental quero deixar registrada a manifestação do Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia, que responde ao artigo do Jornalista Carlos Tramontina no “Diário  Popular”, no dia de hoje, com a resposta “Como encontrar um Deputado.”

O Deputado Vanderlei Macris mais do que defende o Parlamento paulista, faz um balanço das atividades e comprova de forma inequívoca o quanto o Parlamento paulista tem trabalhado pelo resgate da Democracia, dos partidos políticos e, sobretudo, do papel que tem as Assembléias Legislativas dos vários estados no atual concerto dos Parlamentos.

Passo a ler o artigo a que me referi :

 

           

                        (ENTRA LEITURA - uma página - “São Paulo,...)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores também está enviando uma resposta ao Jornalista Carlos Tramontina e gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa.

 

                                    (ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência registra as várias manifestações, inclusive, a do Deputado Wadih Helú que, com o seu depoimento não apenas nessa sessão extraordinária mas na sessão anterior, valorizou e em muito o trabalho legislativo que merece ser considerado. Deputado, esta Presidência registra o apreço que tem por V. Exa. e mais do que isso, pelas idéias que V. Exa. defende em plenário.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência encerrá-la.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra - se a sessão às 22 horas e 44 minutos.

 

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