16 DE JUNHO DE 2009
028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h11min; reabrindo-a às 19h13min.
Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PDLs nºs 39/09, 40/09,
41/09 e 42/09. Coloca em votação "ad referendum" e declara aprovados
os PDLs nºs 954/05, 955/05, 956/05, 957/05, 958/05, 959/05, 960/05, 961/05,
963/05, 964/05, 965/05, 967/05, 968/05, 969/05, 970/05, 971/05, 972/05, 973/05,
974/05, 975/05, 976/05, 977/05, 978/05, 979/05, 980/05, 981/05, 982/05, 984/05,
988/05, 989/05, 992/05, 993/05, 994/05, 995/05, 996/05, 997/05, 998/05, 999/05,
1000/05, 1003/05, 1004/05, 1005/05, 1006/05, 1007/05, 1008/05, 1009/05,
1010/05, 1011/05, 1012/05, 1013/05, 1014/05, 1015/05, 1016/05, 1017/05,
1018/05, 1020/05, 1021/05, 1022/05, 1023/05, 1024/05, 1025/05, 1026/05,
1027/05, 1028/05, 1029/05, 1030/05, 1031/05, 1032/05, 1033/05, 1034/05,
1036/05, 1037/05, 1039/05, 1040/05, 1041/05, 1042/05, 1044/05, 1045/05,
1046/05, 1047/05, 1048/05, 1049/05, 1050/05, 1051/05, 1052/05, 1053/05, 01/06,
02/06, 03/06, 04/06, 05/06, 07/06, 09/06, 11/06, 12/06, 13/06 14/06, 15/06,
17/06, 18/06, 19/06, 20/06, 21/06, 22/06, 23/06, 24/06, 26/06, 27/06, 28/06 e 29/06.
Registra a presença do Prefeito de Guaratinguetá, Sr. Filippo Júnior, do
ex-Prefeito Nelson Mathidios, do vice-Prefeito Miguel Sampaio Júnior e do Padre
Reginaldo.
002 - RUI FALCÃO
Para comunicação, informa
que aguarda a deliberação do projeto que transforma o município de
Guaratinguetá em estância turística religiosa, em homenagem a Frei Galvão.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação e cita tratativas sobre o
assunto. Presta esclarecimentos sobre a tramitação das matérias ora deliberadas,
que tratam de contratos apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19
horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2009, de autoria da Mesa e outros. Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal objetivando modificar o artigo 198 da Constituição Federal e o § 4º do artigo 77 das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer nº 962, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2009, de autoria da Mesa e outros. Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal objetivando alterar os artigos 22, 24, 61 e 220. Parecer nº 963, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2009, de autoria da Mesa e outros. Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal objetivando acrescentar dispositivo ao artigo 26. Parecer nº 964, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2009, de autoria da Mesa e outros. Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal objetivando alterar o artigo 132. Parecer nº 965, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 954, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2460, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000786/005/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente" e a Agenor Gusmão de Andrade. Parecer nº 2664, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 955, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2461, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 020019/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 627, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 956, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2462, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021390/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Etenge - Engenharia e Informática Ltda. Parecer nº 2665, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 957, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2463, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025294/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2666, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 958, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2464, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010309/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 628, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 959, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2465, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0000621/007/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes - ERSA 13 e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 2667, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 960, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2466, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 017278/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Bairro Vila Progresso e Adjacências - Empreendimentos Cangaíba A 15. Parecer nº 629, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 961, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2467, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014887/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e a IBM - Brasil, Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Parecer nº 2668, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 963, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2469, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017597/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 2669, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 964, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2470, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006483/026/94CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Geribello Engenharia Ltda. Parecer nº 2670, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 965, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2471, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032886/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Parecer nº 2671, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 967, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2473, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031786/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Prodesp (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a Informall - Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 2672, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 968, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2474, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003990/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 969, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2475, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029497/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Equipav S/A(Pavimentação Engenharia e Comércio). Parecer nº 2674, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 970, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2476, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 02104/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Passareli S/A. Parecer nº 2675, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 971, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2477, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0031141/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mazetto Ltda. Parecer nº 2676, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 972, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2478, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0013824/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda. Parecer nº 2677, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 973, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2479, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003769/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Pavi Obras Pavimentações e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2678, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 974, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2480, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025881/026/97, que verificou irregularidades no processo de aquisição, por parte da Delegacia de Ensino de Carapicuíba, de uma Central Telefônica, fornecida e Instalada pela Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda. Parecer nº 2679, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 24 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 975, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2481, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020227/026/97, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do estado de São Paulo) e Fecesp (Fundação para o Desenvolvimento da Educação). Parecer nº 630, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 976, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2482, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0020217/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Frente Pró Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 631, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 977, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2483, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032349/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 2680, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 978, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2484, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035361/026/98, que verificou irregularidades nos contratos firmados pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2681, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 979, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2485, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000263/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Jaakko Poyry Engenharia Ltda. Parecer nº 2682, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 29 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 980, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2486, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017785/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Kamilos Ltda. Parecer nº 2683, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 981, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2487, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024932/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2684, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 982, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2488, de 2005. Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC - 030277/026/96 e TC - 057920/026/90, que verificam irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo) e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes. Parecer nº 2685, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 984, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2557, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0001551/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Cardápio S/C Ltda. Parecer nº 2686, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 988, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2561, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008195/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Araújo de Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2687, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 989, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2562, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029967/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Passarelli Ltda. Parecer nº 2688, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 992, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2565, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023796/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Procontrol - Engenharia de Sistemas S/A. Parecer nº 2689, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 993, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026878/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Etemp - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2690, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 994, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025726/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró - Sangue Hemocentro de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A. Parecer nº 2691, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 995, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036847/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 2692, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 996, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026282/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2693, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 40 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 997, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011159/26/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2694, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 41 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 998, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007810/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 632, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 42 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 999, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2572, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033136/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em vinte e sete de setembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 298 (duzentos e noventa e oito) unidades habitacionais tipo EG-6 para o empreendimento habitacional localizado no município de São Paulo/SP. Parecer nº 4006, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 43 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1000, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026534/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa Livenge Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 2695, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 44 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1003, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2764, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente o Processo TC - 016117/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Codasp - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, e a Contrsdasp - Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura. Parecer nº 633, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 45 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1004, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2765, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030539/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2697, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 46 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1005, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2797, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003784/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Parecer nº 2698, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 47 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1006, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2798, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036351/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2699, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 48 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1007, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2799, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011051/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Emplasa e Notre Dame Seguradora S/A. Parecer nº 2700, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 49 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1008, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2800, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013839/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Sem Terra Leste I. Parecer nº 2701, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 50 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1009, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2801, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030102/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2702, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 51 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1010, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2802, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046421/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 2703, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 52 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1011, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2803, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020026/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IESA - Internacional de Engenharia S/A. Parecer nº 2704, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 53 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1012, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2804, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008933/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres da Casa Verde e Adjacências referente a construção de 448 UH. Parecer nº 2705, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 54 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1013, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2807, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032881/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Fermopar - Construções Ltda. Parecer nº 2706, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 55 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1014, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2808, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029797/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2707, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 56 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1015, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2809, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009779/026/94; TC - 018810/026/94; TC - 018811/026/94 e o TC - 018812/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Prodesp (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a Top Services, Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, atual Top Services S/A. Parecer nº 2708, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 57 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1016, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2810, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Ibasa - Engenharia Ltda. Parecer nº 2709, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 58 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1017, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2811, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006456/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Another Recursos Humanos e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2710, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 59 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1018, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2844, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009897/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2711, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 60 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1020, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000269/002/96 que verificou irregularidades em contrato(s) com os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95, 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais. Parecer nº 2712, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 61 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1021, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3013, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025595/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2713, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 62 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1022, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3014, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017265/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Cosesp (Companhia De Seguros do Estado de São Paulo). Parecer nº 2714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 63 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1023, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3015, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035417/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Cultura e a Empresa Método Engenharia S/A. Parecer nº 2715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 64 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1024, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3016, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 039444/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a Xerox Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2716, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 65 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1025, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3017, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003724/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2717, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 66 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1026, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3018, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000848/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2718, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 67 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1027, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3019, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005815/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Prodesp (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a USS (Soluções Gerenciadas Ltda)-Assistência 24 Horas Ltda. Parecer nº 2719, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 68 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1028, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3020, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025596/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2720, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 69 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1029, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3021, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036839/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentini Ltda. Parecer nº 2721, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 70 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1030, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3022, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0028206/26/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 2722, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 71 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1031, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3046, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004804/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Parecer nº 2723, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 72 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1032, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3047, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003626/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sancarlo Engenharia Ltda. Parecer nº 2724, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 73 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1033, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3048, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028551/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consorcio Habitacional Seta/Croma. Parecer nº 2725, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 74 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1034, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3049, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024967/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Hopase Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2726, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 75 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1036, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3051, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002782/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Martinópolis. Parecer nº 2727, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 76 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1037, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013826/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2728, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 77 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1039, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3145, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000307/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Paranapanema S/A - Mineração, Indústria e Construção. Parecer nº 2729, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 78 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1040, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3146, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017578/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Paviterra Pavimentação e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2730, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 79 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1041, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3171, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020211/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ao Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 2731, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 80 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1042, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3172, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020209/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2732, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 81 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1044, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021031/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2733, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 82 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1045, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3229, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretária de Estado da Administração Penitenciária e De Nadai Alimentação S/A. Parecer nº 584, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 83 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1046, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036164/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 634, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 84 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1047, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015522/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 635, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 85 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1048, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023016/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial Brasilândia. Parecer nº 636, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 86 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1049, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3422, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029825/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Condor Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 87 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1050, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3423, de 2005. Reconhece a cisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 6211/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 2735, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 88 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1051, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3424, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036948/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a empresa Consórcio Seta/Design. Parecer nº 2736, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 89 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1052, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3425, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007377/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundunesp - Fundação para o Desenvolvimento da Unesp e a empresa TES - cronologia Sistemas e Comércio Ltda. Parecer nº 2737, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 90 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1053, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3426, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030527/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa Termaq - Terraplenagem Construção Civil e Escavação Ltda. Parecer nº 637, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 91 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 01, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 84, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046410/026/90 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Construtora Passarelli S.A. Parecer nº 2738, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 92 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 02, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 85, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 3717/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2739, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 93 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 03, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 86, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040204/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Empreendimentos Master S.A. Parecer nº 2740, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 94 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 04, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 87, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Engelux - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2741, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 95 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 05, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 88, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024215/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 639, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 96 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 07, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004427/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2742, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 97 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 09, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 191, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033358/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo) ABB LTDA. Parecer nº 2743, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 98 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 193, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004469/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2744, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 99 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 266, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004421/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2745, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 100 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 267, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020228/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissiana e Parque Dom João Néri. Parecer nº 2746, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 101 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 268, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026877/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2747, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 102 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 269, de 2006. Reconhece a decisão o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036940/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2748, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 103 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 271, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030542/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Ceno Comércio Engenharia e Obras Ltda. Parecer nº 2749, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item104 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 272, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006417/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Atlanta Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2750, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 105 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 273, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028363/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a M.C. Construções Ltda. Parecer nº 2751, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 106 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 20, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 274, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027134/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ricardo Pappa Projetos e Construções Ltda. Parecer nº 640, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 107 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 344, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017284/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Geribello Engenharia Ltda. Parecer nº 2752, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 108 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 345, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025300/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2753, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 109 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 346, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040206/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2754, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 110 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 347, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024333/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. Parecer nº 2755, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 111 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2006 de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 349, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021033/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU – (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) - e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2757, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 112 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 350, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037591/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Metro (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. Parecer nº 2758, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. 1
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 113 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 351, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030547/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtuma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2759, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 114 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 352, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 16614/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 641, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência anuncia as honrosas presenças do Prefeito de Guaratinguetá Filippo Júnior, do ex-Prefeito Nelson Mathidios, também do vice-Prefeito Miguel Sampaio Júnior e do Padre Reginaldo. É uma honra recebê-los aqui nesta Casa de Leis. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, Líder do PT.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero aproveitar, no momento em que saúda o prefeito e o vice-prefeito, para manter a nossa expectativa de que em breve tempo possamos nesta Casa transformar a Cidade de Guaratinguetá numa estância turística religiosa em homenagem ao Frei Galvão, o único santo brasileiro.
O SR PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre deputado Rui Falcão, tenha a certeza absoluta que esta noite o Frei Galvão irá nos iluminar. Já solicitei às lideranças recalcitrantes e às autoridades recalcitrantes que peçam a Deus, por intermédio do Frei Galvão, que amanhã encontraremos o caminho da verdade e o caminho da solução, esse problema que nos aflige a todos e que merece toda nossa consideração.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Essa é a nossa expectativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, antes de encerrar a sessão, gostaria de fazer uma chamada no sentido de que a TV Assembleia vai dar uma explicação sobre essa votação que procedemos de um número grande de projetos sem discussão e sem encaminhamento.
Já fizemos essa explicação. Ela já está gravada e levaremos ao ar para que todos entendam que isso é algo absolutamente normal, correto, porque ratifica posições já examinadas exaustivamente por diversos organismos de auxílio a esta Casa e por organismos desta Casa.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas da sessão ordinária de amanhã à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.
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