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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                    028ªSO

DATA:990427

RODs: Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/24/25/28/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal ‘O Estado de S.Paulo’ na edição de hoje, entre outras notícias importantes, coloca duas informações sobre um país vizinho, importante parceiro do Brasil, a Argentina, que nos leva a refletir aqui também no Brasil. O jornal ‘O Estado’ é  insuspeito, até porque é um defensor das privatizações e numa de suas matéria diz “Mais argentinos estão insatisfeitos com privatização. A causa do desapontamento foi blecaute provocado pela empresa de energia elétrica Edesur.”

Na verdade, o que está ocorrendo no Brasil hoje é uma repetição do processo de privatização ocorrido na Argentina e as conseqüências são as mesmas que temos visto no Brasil.

Para os senhores terem uma idéia, mais de 1 milhão de argentinos, moradores em Buenos Aires, ficaram duas semanas sem energia elétrica e sem água, porque as duas empresas foram privatizadas e é uma prática recorrente de todas as empresas privatizadas diminuir os investimentos, aumentar tarifas, diminuir qualidade e avançar na busca insaciável de lucros crescentes.

Dizemos isso porque os mesmos problemas que essas empresas privatizadas de serviços públicos estão provocando na república-irmã e vizinha Argentina também começam a ocorrer no Brasil: são os blecautes, são as contínuas interrupções no fornecimento de energia elétrica, é a piora no atendimento ao público, é a tentativa cada vez maior de uma linha dura com as prefeituras, procurando reajustes tarifários superiores à capacidade da população, enfim. Isso mostra que a privatização no geral -e nesse caso concreto e particular que estamos discutindo do setor energético- tem causado grandes prejuízos para a população e para o desenvolvimento das atividades econômicas.

         Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos coletando assinaturas para que esta Casa faça uma análise abrangente e apurada de todo o processo de privatização do setor energético e das seqüelas já em curso com a privatização de algumas empresas, bem como afirmamos  nossa opinião no sentido de que o Governo do Estado suspenda o processo de privatização da CESP, até porque o conjunto de Parlamentares desta Casa, prefeitos, além de diversas entidades, têm denunciado uma série de irregularidades e uma série de pontos obscuros que colocam em risco a privatização da maior empresa geradora de energia elétrica do nosso País.

         Ao mesmo tempo em que  solicitamos aos companheiros Deputados que subscrevam o nosso pedido de CPI para fazer uma análise abrangente do processo de privatização, gostaríamos também de demonstrar que  a luta contra a privatização não é uma luta de  viés ideológico;  é uma luta de quem defende a onipresença do Estado em todas as áreas e em todos os setores. Portanto, naquelas áreas onde existem monopólios naturais e que são tidas como áreas estratégicas e essenciais para o bem estar da população, não podemos deixar que o Estado abra mãos de suas responsabilidades, transferindo para grupos privados a gestão de empresas tão importantes.         Também na Argentina está demonstrando que mesmo com a redução dos encargos sociais, o número de trabalhadores sem carteira assinada subiu de 33% para 43%, ou seja,  essa política neoliberal imposta aos países subdesenvolvidos baseada no arrocho salarial, no desemprego, nas reformas administrativas e previdenciária nos cortes dos direitos sociais, desgraçadamente não gera  emprego, não gera a formalização no mercado de trabalho como alguns tentam fazer crer em nosso país também.           Este é um assunto que voltaremos a abordar com mais ênfase nesta semana, até porque nesta semana comemoraremos o 1º de Maio, “ Dia Internacional do Trabalhador”, que terá uma grande manifestação às 14 horas no Vale do Anhangabaú.

 

         O SR. PRESIDENTE.-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Cícero de Freitas. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. 

          A Presidência tema grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do ex-Deputado Estadual  Lívio Giosa. Receba  V.Exa. as homenagens do Plenário. (Palmas.)

 

O SR. JILMAR TATTO-PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, tivemos a oportunidade de ver e acompanhar no dia de ontem, pela televisão, nos trabalhos da CPI dos Bancos, o ex-Presidente do Banco Central, Francisco Lopes, recusar-se a assinar um termo de compromisso e receber voz de prisão por ordem da Presidência daquela CPI. Mas é importante, além do fato em si, de todo aquele fantástico jogo de cena, a televisão, o rádio e a imprensa acompanhando, e  gostaria, Sr. Presidente, de colocar o dedo na ferida. Quando da instalação da CPI dos bancos, houve uma bancada que ficou bastante constrangida em apoiar e em participar da CPI; é a Bancada do PSDB em Brasília, a bancada do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela não só não queria a instalação da CPI, mas, na hora da indicação dos nomes para a CPI, os grandes caciques, o alto clero, os grandes nomes, as grandes lideranças do PSDB simplesmente se esconderam, não participaram e não estão participando daquela CPI. E agora estamos vendo o porquê. Pasmem, V. Excelências: um dia antes, nobre Deputado Reynaldo de Barros, o Presidente da República, na Europa, elogiava a conduta ética do ex-Presidente do Banco Central, Chico Lopes. Um dia depois, pegaram, através de uma investida da Polícia Federal, por ordem judicial, um envelope confidencial, para ser aberto quando da falta da Ciça, a mulher do Chico Lopes, onde dizia que havia uma conta nas Ilhas Cayman, em nome do Chico Lopes, que estaria à disposição de sua esposa, no valor de 1 milhão e 600 mil reais. O Presidente da República simplesmente não sabia o que dizer.

Quero lembrar  aos nobres Pares que esse Chico Lopes foi o autor, o mentor, o coordenador, foi quem, inclusive, ajudou a montar vários planos no Brasil. É uma pessoa que tem uma relação direta com o PSDB, com o governo, com os caciques do PSDB. E agora simplesmente se recusou a depor na CPI, até para dizer a versão dele sobre os fatos. Então, entendo que, por isso, o PSDB não queria aquela CPI. É inclusive que por isso tentou esvaziando não colocando, como sempre fez, pessoas com expressão nacional nas CPIs que sempre participou. É porque o Banco Central é uma caixa preta, onde o Fernando Henrique e o PSDB estão, há cinco anos, sem apresentar, até hoje, um projeto de lei, uma resolução, uma medida provisória ou o que quer que seja para abrir aquela caixa preta. É engraçado e nos chama atenção quando o ex-Presidente do Banco Central vira banqueiro, vira especulador, vira operador do mercado financeiro. Então, estamos criando neste País, na República Tucana, um novo tipo de rico: o rico da especulação. Não é nem mais o rico da indústria, o fazendeiro, o cortador de café, aquele que ganhava muito dinheiro na Bolsa, é verdade, mas aquele que dava emprego. Agora é o rico da especulação, que tem na sua imagem, como referência principal, o PSDB. Este é o progresso, é o desenvolvimento que esse partido resolveu implantar no País: um cassino financeiro. Temos que colocar o dedo na ferida. Cinco, seis anos de governo do PSDB e dos outros partidos que lhe dão sustentação fizeram deste País um cassino. Desmontaram a indústria, desmontaram o nosso parque industrial, desmontaram as nossas empresas que poderiam ser usadas para alavancar o desenvolvimento.

       Infelizmente, temos essa vergonha que aconteceu em Brasília. A CPI dos Bancos tem que ir a fundo. Não pode só chegar no Lopes, ele não é peixe pequeno, não é bagrinho, é pouco, mas tem muita gente grande, mais do que bagre, tem muito jaú nesta rede, tem muito tubarão. Por isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou todo apoio à CPI dos Bancos. Que ela vá à fundo, pois o País ganha com isto e os cidadãos começam a entender mais o que significa o governo desse partido que está hoje  no poder.

 

       - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

       O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho à tribuna dar conhecimento de uma preocupação do PC do B sobre essa trama obscurista contra a liberdade partidária.

       Estamos vendo, Srs. Deputados, que o governo começa a falar que precisa fazer uma reforma política para resolver o problema do Brasil, que o problema do Brasil é grave, que há muita crise, instabilidade, e que, para resolver esses problemas, teríamos que diminuir o número de partidos - diz o governo -, aumentar a dificuldade de eleição dos representantes democráticos e populares,  para, então, com um Congresso mais elitizado conseguíssemos resolver o problema.

       Com essa reforma política proposta pelo governo, partidos populares desapareceriam do Parlamento brasileiro, porque o governo, na sua reforma política, propõe que o partido precisa ter cinco por cento do eleitorado para ter representação no Parlamento. Segundo, propõe que seja feita a eleição de deputados através do voto distrital misto, e diz que isto aproxima mais o eleitor do parlamentar. Neste sentido, a “Folha de S. Paulo”, de hoje,  publica um excelente artigo. Na página 3, diz o seguinte: “As ilusões do voto distrital misto”. O autor é o professor Leôncio Martins Rodrigues, da Unicamp. Diz ele que se a proximidade entre o parlamentar e o eleitor resolvesse o problema, não estaria havendo essa crise no Município de São Paulo, porque o eleitor está bem próximo de seu vereador. Portanto, Srs. Deputados, muitas vezes digo o seguinte: Por acaso, um indivíduo, um patriota, que morasse no prédio de Roberto Campos, conseguiria convencê-lo a defender os interesses nacionais na exploração do petróleo a favor do desenvolvimento do Brasil?  Não.

A vida toda Roberto Campos teve como ideário defender a liberdade para as multinacionais explorarem o petróleo brasileiro. Então, não é a proximidade que influencia. Pode até morar no mesmo apartamento, pois isso não muda a opinião  dele, ele tem convicção daquilo. Portanto, é essa a contribuição que o professor Leôncio Martins Rodrigues presta para a nossa sociedade para poder participar com lucidez, participar com esclarecimento sobre a reforma política que o Governo quer propor, elitista,  que acaba com os partidos políticos populares, e em última instância busca a consolidação de dois partidos no Brasil. Um partido do “sim” e um partido do “sim, senhor”, como é nos Estados Unidos. Quando os Estados Unidos são governados pelo partido republicano quem é defendido é a indústria de armas, são os grandes bancos, os grandes conglomerados econômicos. Quando é o partido democrata, como acontece hoje, que está governando os Estados Unidos, também são os grandes bancos, os grandes conglomerados e a indústria armamentista que é defendida.

Diz o professor Leoncio Rodrigues: " O eleitor só poderá votar nos candidatos de seu distrito, mesmo que ao lado de seu distrito esteja o seu candidato preferido". Mas ele é confinado a votar apenas naquele candidato daquela área geográfica delimitada pela justiça eleitoral. O Brasil,  por tradição,  tem poucos partidos. Durante a ditadura ele teve só a ARENA e o MDB. Na velha República, ele tinha o PRP. Nem por ter poucos partidos se resolveu o problema da crise, porque a crise do Brasil tem outra origem. É a exploração das riquezas, o interesse dos Estados Unidos e de outros grandes países nas nossas riquezas,  a oligarquia que não deixa desenvolver o país. É aí que está  a origem da crise, e não a presença de liberdade partidária para nós promovermos o debate de opinião para se buscar o melhor caminho para se resolver o problema do Brasil.

Sr. Presidente, passo a ler na íntegra o artigo que citei e também a opinião do Partido Comunista do Brasil sobre a reforma política proposta pelo governo: (leituras)

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

       O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB -SEM REVISÃO DO ORADOR -     Sr. Presidente, Srs. Deputados, os recentes acontecimentos no Banco Central e mais o artigo publicado ontem no jornal "Folha de S. Paulo",  de autoria do Sr. João Otaviano Machado, Superintendente da Prodam, nos obrigam a tratar com bastante seriedade o problema da informática no nosso Estado.

Quero dar um depoimento aos nobres pares. Minha origem é da Secretaria da Fazenda, e em torno de 1969, 1970, tínhamos um cadastro totalmente manual. Nessa época promovemos uma concorrência vencida pela IBM, visando a informatização do cadastro de serviço público. Tudo aquilo deu origem a um trabalho junto ao Ministério da Fazenda, com a criação do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO. A seguir tivemos no Estado de São Paulo a constituição da PRODESP, e hoje temos também no município a PRODAM. Tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que a nossa população e a nossa comunidade sejam alertadas do risco de uma possível privatização da informática pública, poderíamos ter no Estado de São Paulo uma repetição do que está ocorrendo hoje, infelizmente no nosso País, com o Banco Central.

       Imaginem a possibilidade de uma empresa particular corrigir o nobre Deputado Renato Simões os dados econômicos de todas as empresas paulistas. Quanto valeria essa informação no mercado paralelo? Tudo isso, a propósito dessa onda hoje existente de privatização. Já se fala na possibilidade de terceirização dos controles de informática dos cadastros das empresas. Ora, se o Banco Central recebe toda a orientação do Ministério da Fazenda, e deu no que deu, imaginemos a possibilidade de todo o processo de informatização dos dados econômicos da empresas serem corrigidos e manipulados por uma empresa do porte, por exemplo, de uma IBM.

       Qual  o tamanho do estrago que poderia ser feito na economia paulista e brasileira, se esses dados fossem manipulados e fornecidos para alguns privilegiados? Tudo isso a propósito do artigo de João Octaviano Machado Neto, publicado ontem no jornal “Folha de São Paulo”, que nos alerta para o perigo da privatização do cadastro das empresas, das informações até sobre os funcionários públicos do Estado de São Paulo.

       Vale o alerta, o depoimento de alguém que acompanhou a modernização dos controles do Estado e que está preocupado com essa possibilidade.

       Passo a ler o artigo na íntegra:

         (ENTRA LEITURA)

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a plavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, por cinco minutos.

 

       O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, público que prestigia esta Casa, nesta tarde, em primeiro lugar, quero neste Pequeno Expediente anunciar e agradecer a visita que recebi hoje no gabinete dos presidentes e diretores dos Sindicatos de Trabalhadores da Movimentação de Mercadorias em Geral. da região de Ourinhos e também de São Paulo, Franca, Sorocaba e Ribeirão Preto, cujo assunto estaremos tratando numa próxima oportunidade, desta tribuna, com relação às reivindicações da categoria. Há algumas semanas levantamos uma questão de grande importância para a região do Rio Paranapanema, que ao longo da história tem sido aproveitado no seu potencial energético, com a construção de várias hidrelétricas, que têm abastecido a demanda de energia elétrica no Estado de São Paulo. Mas esse progresso tem causado danos ambientais.

A construção de uma escada artificial para que os peixes possam ultrapassar esses desníveis, através das barragens, atenda as necessidades da natureza com relação à piracema, não interrompendo esse fenômeno tão importante para a preservação da espécie, para que os peixes possam desovar nas nascentes.

       Levantamos essa questão porque os reservatórios de Canoas 1 e 2, que referem-se às hidrelétricas,  que estão em fase final de construção na cidade de Palmital e Cândido Mota, também não prevêem esse dispositivo. Pirajú e Porto Primavera já têm esse dispositivo e outras hidrelétricas estão prevendo a sua construção. Tal assunto, na região, tem tomado uma grande proporção com a participação do Ministério Público, da comunidade e das Câmaras Municipais. Hoje trazemos uma notícia bastante agradável, uma vitória dos ambientalistas, da população, daqueles que amam a natureza e querem preservar o Rio Paranapanema. Há uma lei que o protege quanto à navegabilidade e até o momento só tem sido prejudicado em virtude do desenvolvimento. A não ser que sejam feitos investimentos volumosos nas hidrelétricas e na construção das barragens e de eclusas, o Rio Paranapanema não voltará a ser navegável.

       Sr. Presidente, anuncio que já foi publicado nos jornais da região de Assis e Ourinhos que as barragens terão escadas para peixes.

       A CBA - Companhia Brasileira de Alumínio, do Grupo do Dr. Antônio Ermírio de Morais, cedeu às pressões dos ambientalistas e irá construir transposições de peixes nas hidrelétricas.            Quero, aqui,  cumprimentar o Promotor de Justiça, Dr. Adelino Lorenzeti Neto  Promotor de Ourinhos, encarregado para essa negociação com a CBA; o Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias e o Promotor de Palmital, Dr. Fernando César. Quero cumprimentar as Câmaras Municipais que participaram de maneira efetiva dessa negociação. Dentro de noventa dias as obras estarão sendo iniciadas nas Usinas Hidrelétricas Canoas 1 e 2, o que representa uma grande vitória para a preservação da piracema.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida.

 

O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, queríamos fazer uma menção e deixar registrado nos Anais desta Assembléia Legislativa um importante evento e um fato ocorrido no nosso município, São José dos Campos, que por um lado nos entristece sobremaneira, mas por outro lado projeta uma esperança de mudanças.

Temos em nossa cidade uma experiência bastante avançada, com mais de dez anos, de uma política, por parte do governo municipal, na área cultural. São José dos Campos é uma das poucas cidades do País que constituiu uma Fundação Cultural, mantida com recursos públicos, mas aberta também a recursos da iniciativa privada. A gestão da fundação era ligada ao movimento cultural, com conselho deliberativo surgido a partir dos movimentos culturais nas várias áreas, através de comissões temáticas, conselho este que, além de definir toda a política cultural do município e todas as atividades da fundação, também, através de uma lista tríplice, participava da escolha do seu presidente, definindo o seu diretor cultural.

Infelizmente, recentemente tivemos uma modificação desta estrutura. Houve uma remodelação completa do conselho, praticamente eliminando a participação direta do movimento cultural. Isso gerou uma série de mudanças na estrutura da entidade, entre elas a intervenção, no nosso modo de ver indevida, em diversas atividades e em diversos movimentos culturais que já fazem parte da história da cidade. Particularmente, gostaria de mencionar a manutenção durante todos estes anos do Coral Liber Canto, que há onze anos vem exercendo as atividades ligadas a esta fundação cultural, coral que foi formado inclusive quando era prefeito o hoje Deputado Estadual Pedro Yves , do PPB. Esse coral teve as suas atividades mantidas pela fundação durante toda gestão da ex-prefeita Dra. Ângela, de maneira que era uma instituição que já fazia parte da vida da cidade e da vida da fundação cultural.

Infelizmente, por ingerências indevidas da fundação, particularmente de caráter político-partidário, o coral desligou-se da fundação  cultural, rompendo assim uma relação de onze anos. No entanto - e por isso dissemos inicialmente que temos esperança -, o coral constituiu-se como uma organização não governamental e, com o apoio da sociedade civil, está preparando a sua vida independente da fundação cultural. O mesmo ocorreu com a Orquestra de Viola de Carlos Almeida.

São José dos Campos, que também durante muitos anos vinha exercendo suas atividades na Fundação Cultural passando por várias administrações de partidos diversos e que vem desempenhando um trabalho fantástico. Vai desde o recolhimento da cultura popular, das experiências todas que se faz com a viola caipira, gêneros musicais, o folclore que está em torno desse instrumento musical que é típico da nossa região, Vale do Paraíba, e do resto do Estado de São Paulo e de nosso País. Essa Orquestra de Viola veio fazer um grande trabalho de resgate dessa cultura como o trabalho de produção desse instrumento até o ensino da viola e as apresentações e execuções da orquestra, que tem reconhecimento em âmbito nacional, tendo, por várias vezes, se apresentado em diversas cidades de nosso Estado e na própria TV Cultura. Também, a Orquestra de Viola  se desligou da Fundação Cultural e está constituindo uma entidade civil e independente. Infelizmente o Poder Público Municipal de São José dos Campos, dessa forma, deixa de dar uma contribuição para o resgate de nossa cultura, o que é lamentável.

         Por outro lado, temos esperança de que a organização autônoma desses movimentos culturais  consiga manter esse importante patrimônio cultural que conquistamos em São José dos Campos, particularmente esses dois grupos que merecem todo nosso respeito, que já estão consolidados em nossa cidade, na região e no Estado.

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

       O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda agora demos uma entrevista para a Sra. Maria Lídia na CBN. Nessa entrevista a radialista e mulher da comunicação cobrava deste Deputado o porquê  de, embora tendo sido líder de nossa bancada por duas vezes e agora vice-líder do Governo, ainda não havíamos conseguido regulamentar a lei que aprovamos nesta Casa e que foi sancionada em 31 de outubro de l997 pelo Sr. Governador que institui, no Estado de São Paulo, um programa de diagnóstico precoce do câncer da próstata.

 A apresentadora, na verdade, estava motivada por notícias que têm sido publicadas em jornais da Capital dando conta de que 10% da população masculina em qualquer período da vida, particularmente depois de 50 anos de idade, vai acabar desenvolvendo câncer da próstata.

Sabemos que dos homens vivos - e encontro-me entre eles - com 50 anos ou mais, 20% acabarão tendo câncer da próstata. Esse percentual é progressivo de tal maneira que por volta dos 70 anos de idade acredita-se que cerca de 50% desses homens acabam tendo câncer da próstata.

 A jornalista me perguntava: se a lei está aprovada, o que falta e por que ainda não foi regulamentada? Tive que dizer à apresentadora que, efetivamente, essa regulamentação é um pouco mais complicada do que a regulamentação, por exemplo, de uma outra lei que aprovamos que é a da Vacinação da Terceira Idade.

Sabemos que entre 50 e 70 anos de idade o câncer da próstata tem incidência bastante alta, entre 20 e 50%, e tem uma alta mortalidade. Esse câncer, nessa faixa de idade, agride com mais intensidade e encurta, de maneira desumana, a sobrevida dessas pessoas. Mas o que é mais importante é que agora,  isso não acontecia no passado, se o diagnóstico é feito adequadamente e precocemente podemos oferecer mais de 90% de cura a esses pacientes. A dificuldade é que a regulamentação é um pouco mais complexa. O que fazer O que fazer a partir dos 50 anos de idade? O toque, o PSA, e quando o PSA estiver elevado, repete -se o PSA, vai para ultrassom ultra-retal. Se o ultrassom ultra-retal tiver imagem suspeita, vai ou não  para a biópsia. É sempre mais complicado, e o Deputado Pedro Tobias, que é médico, sabe que da mesma maneira isso acontecia na área da ginecologia e obstetrícia, onde o câncer de mama e o câncer de colo de útero também impõem dificuldades semelhantes e que já foram superadas.

       Quero deixar registrado que a Sociedade Brasileira de Urologia, Secção de  São Paulo, presidida pelo Dr . Eric Glocansk, já se colocou à disposição e indicou três especialistas: o próprio Éric, o Dr . Sidnei Klimer e este Deputado, que é membro da Diretoria da Sociedade de Urologia e tem uma reputação respeitável dentro do setor.

       Informamos à apresentadora o compromisso do secretário de que nos próximos 15 dias ele pretende convocar a sociedade, e vamos começar um trabalho que sabemos que é dificultoso, que será trabalhoso, mas tenho  certeza de que saberemos propor algo que seja benéfico à população e compatível com a disponibilidade do Estado.

       O que o Estado não pode, e me penitencio, é continuar de uma maneira passiva, aceitando que a lei aprovada por esta Casa efetivamente não seja cumprida, já que a lei estabelecia que o prazo de regulamentação seria de 90 dias. Sei que as dificuldades surgirão e temos  certeza de que se vários grupos forem consultados, as propostas seguramente serão semelhantes, mas não serão idênticas. Entendemos que a Sociedade de Urologia, Secção  de São Paulo, tem o compromisso,  respeitabilidade e congrega o conjunto dos urologistas, e portanto é a única entidade que pode falar pelo conjunto dos urologistas.

       Associados a essa sociedade, temos  certeza de que o secretário  terá condições de fazer uma proposta adequada, e a população de São Paulo finalmente poderá usufruir  de um benefício que esta Casa já lhes garantiu.

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

       O SR. MARQUINHO TORTORELLO PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. presidente, Srs. Deputados,

(Entra leitura)

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

***                                       

       - Passa-se ao

 

                              GRANDE EXPEDIENTE

 

***

 

       O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  ontem à noite, na Câmara Municipal de Bauru, houve um manifesto sobre o INSS. Todos os senhores estão sabendo que hoje o atendimento do INSS é de quinto mundo: é fila para tudo.

O que pretende esse decreto do Presidente da República?

Em São Paulo existem hoje 88 agências e com esse decreto vai reduzir a 18. Se o atendimento com 88 agências já é péssimo, imaginem com 18? Mais ainda: São Paulo arrecada 50%. Portanto, apelo ao Sr. Presidente para que nomeie uma Comissão de Deputados  para procurar o Governador Mário Covas e pedir que S.Exa. interceda junto ao Presidente da República no sentido de alterar esse decreto.

       O nosso Estado tem um benefício de 30%, arrecada 50% e sofrerá uma redução drástica no número de agências.

       Peço aos nobres colegas que organizem um grupo de deputados o mais rápido possível e procurem o Sr. Governador do Estado, porque esta é a única saída. Não adianta chiarmos, não adianta gritarmos ou criticarmos aqui ou nas Câmaras Municipais de cada cidade onde estão fechando as agências.

       A única força, a única esperança, é esta ajuda que peço aos companheiros do PSDB no sentido de agendarem com o Governador uma reunião a fim de invertermos  a situação de São Paulo, porque é sempre São Paulo que perde: de 88 agências sofre uma baixa para 18. Hoje todos nós sabemos que o atendimento aos aposentados ou pensionistas é péssimo. Imaginem agora com a diminuição de agências. Não adianta aumentar a arrecadação com despesas. Acho que o aposentado ou pensionista precisa de um atendimento no mínimo humano. Com essa modificação a situação será pior. Hoje o tratamento é desumano; não o sei como será no futuro.  Por isso peço aos companheiros do PSDB que tentem agendar, o mais rápido possível, com o Sr. Governador uma reunião para tratar desse assunto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, queremos nos associar à fala do nobre Deputado Pedro Tobias, que era também objeto da nossa intervenção no tempo da Liderança da Bancada do PT, para somar nossa voz às reclamações contra o desmonte da Previdência Social pública e contra a iminência dessa reforma na estrutura do INSS, que penalizará aposentados e pensionistas de todo o país, particularmente os do Estado de São Paulo.

Realizamos na tarde de ontem, em articulação com o nobre Deputado Jamil Murad, uma reunião para o lançamento de uma frente parlamentar em defesa da Previdência Social pública, reproduzindo em São Paulo o que já existe no Congresso Nacional. Estiveram presentes os nobres Deputados Federais Arlindo Chinaglia, do PT, e Arnaldo Farias de Sá, do PPB, que juntamente com representantes dos trabalhadores da Previdência Social no Estado de São Paulo colocaram aos deputados estaduais presentes um quadro bastante complicado do atendimento aos aposentados e pensionistas do Estado diante dessa reforma que, como disse o nobre Deputado Pedro Tobias, está na iminência de ser baixada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

A minuta desse decreto já foi definida pelo Ministro da Previdência e Assistência Social,  Waldeck Ornellas,  e está à disposição dos Srs. Deputados que queiram estudá-la. Na próxima quarta-feira, dia 4 de maio, estaremos convidando o Superintendente do INSS de São Paulo, especialistas na Previdência Social e líderes sindicais dos trabalhadores para um novo debate com os nobres deputados estaduais, com vistas à ampliação desta luta nacional contra o desmonte do INSS. Passamos a ler, até para que os Srs. Deputados possam se preparar para esse debate, a análise e avaliação do decreto-lei que cria a nova estrutura do INSS, preparada pela Assessoria da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - Fenasps - entidade filiada à Central Única dos Trabalhadores, para que os Srs. Deputados possam dar sua colaboração à luta dos deputados federais de todo o país que querem preservar, no contexto desta reforma neoliberal da Previdência, os direitos dos aposentados, pensionistas e daqueles trabalhadores que um dia ainda almejam gozar dos benefícios da Previdência Social pública.

       (entra leitura) 

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder do PT, farei uso do tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida em nome da Liderança do PT.

 

O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente gostaríamos de informar que dividiremos nosso tempo com o nobre Deputado Henrique Pacheco.

Sr. Presidente, usamos da palavra no Grande Expediente para anotar algumas questões que entendemos como fundamentais. A primeira delas é que no dia de ontem  a nossa assessoria participou de um encontro com educadores, em especial delegados de ensino, diretores e professores da região de Itaquera, São Miguel, Guaianazes, Zona Leste de São Paulo, juntamente com o nobre Deputado César Callegari, do PSB. O que pudemos colher desse encontro é algo que temos ouvido praticamente em todas as regiões do Estado de São Paulo, particularmente na nossa região, a região do Vale do Paraíba, onde tivemos a extinção de uma das delegacias de ensino da cidade de São José dos Campos e tivemos o remanejamento de várias escolas, algumas, inclusive, desafiando até mesmo a lógica e a própria geografia. Só para citar um exemplo, o município de Paraibuna, que está a 15 minutos da última escola de São José dos Campos, fará parte da Delegacia de Ensino da cidade de  Taubaté. Levamos mais ou menos uma hora e pouco entre Taubaté e Paraibuna. Ontem, verificamos também uma série de descontentamentos, principalmente em relação a como foi efetuada essa mudança das delegacias de ensino. Como tem sido tradição, sem qualquer processo de discussão com a comunidade escolar e sem qualquer tipo de avaliação com os alunos, com os pais e com a sociedade como um todo.

       Temos que considerar os prejuízos para a educação, mas temos que entender como legítimas as reclamações dos profissionais que acabam tendo as suas vidas desestruturadas. Quer dizer, entendemos que até poderia se aperfeiçoar as estruturas das delegacias de ensino e que  o  mínimo que deveria ser feito pela secretaria é um processo de discussão, de debate e de participação da  comunidade. Inclusive, temos todo este ano e todo o segundo semestre para aprofundarmos essa discussão. Se alguma modificação fosse necessária, que fosse feita no próximo ano letivo, permitindo que os profissionais da educação pudessem se reorganizar e pudessem ter o mínimo de tranqüilidade em suas vidas.

       Recebemos o jornal da APASE também posicionando-se sobre essa questão. Recebemos uma série de manifestações de diversos municípios e quero anotar aqui várias manifestações oriundas da Delegacia de Ensino de Presidente Venceslau. Também recebemos uma manifestação assinada por vários profissionais e por vários representantes da comunidade da região de Dracena.

       Entendemos que deveria haver mais sensibilidade por parte do Executivo e da Secretaria Estadual da Educação. E,  na medida em que hoje estamos cada vez mais consolidando a democracia em nosso País,  a democracia não apenas representativa, mas a democracia participativa do cidadão que tem o direito a ser ouvido e  tem direito a opinar. Acho que nada mais justo do que a secretaria suspender essas alterações, inclusive, conforme proposta da deputada da nossa bancada, de suspender essas alterações e realizar um processo amplo de debate e discussão.

       Sr. Presidente, participamos de vários encontros em nossa região e a comunidade tem se manifestado no sentido de cobrar do Governo do Estado uma série de providências. Ontem, juntamente com o Deputado Salvador Khuriyeh, do PDT, estivemos na Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos com várias entidades empresariais  e entidades representativas de profissionais liberais, enfim, com pessoas da comunidade, levantando uma série de problemas como a necessidade da duplicação da Rodovia Tamoios, importantíssima para a região não apenas do ponto de vista do desenvolvimento turístico do litoral, mas do acesso da região ao Porto de São Sebastião, que hoje é um porto subutilizado, inclusive levantando a necessidade de a sociedade ter mais acesso às informações sobre  o orçamento do Estado, particularmente  a execução orçamentária. Foi um encontro bastante produtivo, que demonstra uma vontade da comunidade da nossa região, do nosso município, de participar das decisões do Estado. Nesse mesmo sentido, participamos de um encontro realizado na Câmara Municipal de São José dos Campos, por iniciativa do Vereador Dilermando Dié, do PSDB, que contou com a participação dos Prefeitos de São José dos Campos, de Monteiro Lobato, de várias lideranças do Vale do Paraíba, da Serra da Mantiqueira, e mesmo do Sul de Minas. Esse encontro versou sobre a situação deplorável em que se encontra a SP-50, rodovia que liga o Município de São José dos Campos a Campos do Jordão, e que hoje é uma importante via de acesso ao Município de Monteiro Lobato, aos Municípios da Serra da Mantiqueira, e mesmo ao Sul de Minas.

       A situação dessa rodovia é de verdadeira calamidade. Falta sinalização vertical, em praticamente toda a estrada. Falta sinalização horizontal em vários pontos e, em várias partes da estrada, houve afundamento do asfalto. Praticamente não existe acostamento e, onde existe, está tomado por vegetação, o que denota, inclusive, a falta de manutenção. Os buracos pela estrada proliferam diariamente; a pista, em vários pontos, se encontra em péssima qualidade, com pontos perigosos de curva. Metade da pista já foi engolida pela erosão, o que representa, sem dúvida alguma, um risco terrível. Existem várias áreas de deslizamento e de ocupação desordenada de encostas. Existe uma série de pontos; é uma estrada antiga, extremamente sinuosa, inclusive com a presença de animais, uma vez que dá acesso à zona rural. É uma estrada extremamente perigosa com registro de acidentes. E, para nossa surpresa, neste período em que, graças ao Código de Trânsito, temos tido redução de acidentes de trânsito em várias estradas, em várias áreas urbanas, nessa estrada o número de acidentes, inclusive de acidentes com vítimas, tem aumentado.

       Teríamos, inclusive, outros assuntos a tratar, mas queremos deixar aqui uma cobrança ao Governo de São Paulo, para que realmente realize investimentos para recuperar essa estrada que, como dissemos, é importante para nossa região e, particularmente, importante para o desenvolvimento do turismo na Região da Serra da Mantiqueira.

Agradecemos a atenção dos Srs. Deputados e cedemos o restante do nosso tempo, com anuência do Sr. Presidente, ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

      

       O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlos Almeida, o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

       O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, na véspera do feriado, tivemos a oportunidade de participar de uma audiência pública, promovida pela Secretaria do Meio Ambiente, para tratar de um assunto bastante tormentoso, especialmente para uma área da cidade, que é a região noroeste, o trabalho desenvolvido pelas pedreiras, atividade minerária do Município de São Paulo. Essa audiência pública foi promovida pela Secretaria do Meio Ambiente e tinha por objetivo analisar a possibilidade do licenciamento, ou a continuidade do licenciamento da exploração de jazidas, por conta da empresa Riúma. E aqueles que vivem naquela região da cidade, região de Parada de Taipas, de Perus, do Jaraguá, onde estão instaladas, onde existe as pedreiras, a exploração por parte dessas empresas, tem ao longo dos anos convivido com uma situação extremamente grave. Talvez por conta da boca torta do período ditatorial, muitos desses empresários se colocaram sempre acima do bem e do mal. Talvez porque usassem, na época da ditadura, explosivos, sua relação se dava com os donos do poder à época e se colocavam numa postura de não respeitar qualquer tipo de legislação.

       Ainda mais, o cipoal legislativo de leis e decretos que existe nesta matéria acaba por colocar parte dos setores que deveriam fiscalizar sob órgãos federais, quando nós temos a Cetesb, do Estado, e a própria Prefeitura, num âmbito muito restrito.

       Sr. Presidente, enquanto vereador da Capital, promovi um estudo sobre a questão das atividades minerais,  que desembocou na elaboração de projeto legislativo que dota a cidade de São Paulo de instrumentos para o controle destas atividades de portos de areia e de pedreiras.

       Mais uma oportunidade nos deu a Secretaria do Meio Ambiente quando ofereceu e colocou a população junto com os donos de empresas do setor, seus técnicos, para que ouvissem da própria população suas queixas e reclamações. A convivência, extremamente difícil na região, pela resistência das inúmeras pedreiras que exploram de maneira que vai degradando de forma violenta o meio ambiente, a população se revoltou e teve naquela noite a oportunidade de dizer, diante dos técnicos do Meio Ambiente, de seu desencanto, de seu desagrado com a exploração predatória que algumas pedreiras fazem, e do funcionamento da Pedreira Riúma nos moldes em que atua.            É certo que este Deputado e as lideranças ali presentes têm claro o significado comercial, a importância da exploração das jazidas, e numa medida de bom senso a nossa posição não é a do fechamento das empresas do setor, e sim uma convivência harmônica entre a população e a exploração das jazidas, o que é possível e acontece em muitos países do mundo. Temos pedreiras no Japão, na Europa, onde é possível a convivência da atividades destas mineradoras com as residências e a vida urbana. Mas, no Brasil, especialmente em São Paulo, pelas razões que expus, muitas destas empresas têm tido uma atividade predatória: exploram a pedreira, não têm plano de recuperação dessas áreas degradadas, e após sua exploração, sejam pedreiras ou portos de areia, abandonam à própria sorte a comunidade da região das pedreiras, e estas que lutem pela sua recuperação. Naquela oportunidade a Pedreira Riúma, através dos seus dirigentes, pôde ouvir a representação dos moradores, todos exigindo a adaptação a novos tempos,  a colocação de aparelhamento moderno e o controle de suas detonações. Às vezes a pedreira tem ao seu lado outras que exploram de maneira a degradar o meio ambiente, e paga o pato por um barulho que não produz tão intensamente.  Mas, como era objeto daquela reunião, a população pôde se manifestar.

        Sr. Presidente, quero comentar que de todos aqueles moradores presentes quase todos numa única voz inclinaram-se na direção de dizer que a Cetesb, órgão que deveria fazer a fiscalização, é uma entidade bastante omissa neste aspecto. Parece que há uma transmissão de pensamento entre os técnicos da Cetesb e funcionários das pedreiras. No dia em que a Cetesb vai fazer uma fiscalização, exatamente naquele dia os índices de decibéis alcançados são pequenos, o tamanho das detonações acabam sendo pequenos, bem como o barulho em relação ao que ocorre regularmente.          Então, Sr. Presidente, oportunamente voltarei ao assunto para discutir mais sobre esta questão, mas pediria a atenção da Cetesb para aperfeiçoar sua fiscalização e procurar um identidade mais próxima da comunidade que reside nas imediações das pedreiras.

 

                  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

                   O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento passo a ler o seguinte:

 

                               (  entra leitura  )

 

        O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por permuta de ordem de inscrição.

 

       O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao Deputado Dimas Ramalho que permutou sua ordem de inscrição para que este Deputado pudesse fazer uso da tribuna.

       Falo hoje de um assunto de suma importância e de total relevância aos municípios da região metropolitana do Estado de São Paulo.

       Quero falar  hoje sobre a Eletropaulo.

 

       (ENTRA LEITURA)

 

         No dia 29 de janeiro, foi entregue ao Sr. Fernando Tourinho, assessor do diretor presidente da Eletropaulo Metropolitana o documento assinado pelos 23  municípios envolvidos nessa discussão. Esse documento propunha que os municípios passariam a pagar suas contas vincendas a partir do momento em que celebrassem o eventual acordo no prazo que dispusessem.

Os municípios também pagariam suas contas vencidas, num prazo máximo de 10 anos, sem prejuízo da apuração de seus montantes. No dia 13 de fevereiro, a Eletropaulo Metropolitana ordenou o corte do fornecimento para o município de Diadema, levando assim à necessidade de agendamento de um outro encontro na sede da concessionária com o Presidente Marc André Pereira, que mostrou pouca sensibilidade diante de um problema muito sério. Mas aceitou, na ocasião, suspender o corte do fornecimento nos prédios públicos daquele município. No início do mês de março, a concessionária enviou documento, contrapondo-se à proposta apresentada pelos prefeitos e sugerindo a negociação imediata, pois está disposta a  cortar  energia em todos os municípios devedores. Fora a ameaça do corte de energia, a concessionária mantém a postura do início das negociações, quando decidiu não atender qualquer serviço essencial solicitado pelas prefeituras, implicando no atendimento à população que se vê privada de benefícios oferecidos pelas prefeituras, tais como: inauguração de novas unidades escolares, que não poderiam funcionar por falta de energia elétrica, funcionamento de reservatórios de água movidos a bombas elétricas, que dependiam da ligação da Eletropaulo, deficiência na iluminação pública que necessita de reparos não atendidos pela concessionária, ligação da rede elétrica para o funcionamento de semáforos, o que estava prejudicando o fluxo de veículos e a travessia de pedestres nas vias públicas, o serviço de remoção de postes de iluminação da SP-29, o que está prejudicando o andamento das obras da rodovia, além de não ter atendido pedido insistente das prefeituras e associações para manter os postos de municípios, como ocorreu nas várias cidades da região metropolitana. Em todos esses momentos em que estivemos reunidos com os dirigentes da Eletropaulo Metropolitana, o que percebemos foi uma total insensibilidade com relação aos prejuízos que esta empresa estava causando, não apenas aos municípios, mas principalmente aos munícipes. Isso nos levou a elaborar um documento e provocar uma reunião com o Governo do Estado de São Paulo, através do Chefe da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso, e do Secretário de Energia Sr. Mauro Guilherme Jardim Arce, ocasião em que, oficialmente, levamos esses problemas ao Governador do Estado. Muitos desses casos não eram de conhecimento da Chefia da Casa Civil e muito menos da Secretaria de Energia, pois o que víamos era uma total retaliação da concessionária perante os municípios e os prefeitos. Dessa reunião que fizemos, na Casa Civil, resultou de uma reunião que foi feita quinta-feira passada na Secretaria de Energia, onde estiveram presentes o Secretário de Energia Pública, o Comissário Geral da Comissão de Serviços Públicos de Energia, Sr. Luiz Sérgio Assad, a comissão de Prefeitos, constituída pela Prefeita de Ribeirão Pires, pelo representante do Prefeito da Capital, Prefeito de Osasco, Prefeito de Taboão da Serra, Prefeito de Pirapora do Bom Jesus e Prefeito de São Lourenço da Serra, onde foi colocada toda a situação que estava gerando desconforto e prejuízo aos municípios.

Mesmo naquele momento, o Presidente da Eletropaulo Marc André Pereira ainda sentiu-se na situação de todo poderoso e em hipótese alguma queria negociar com os municípios, até que num determinado momento da discussão colocamos a ele a situação imediata de uma solução para esse grave problema e dissemos a ele que nesta Casa estava tramitando o Projeto de lei n º 633, em que autorizamos o Poder Executivo a assumir dívida e prestar garantia à União. Esse é o objeto do projeto de lei que tramita nesta Casa. Eu dizia a ele da necessidade urgente de se encontrar uma solução no sentido de que ambas as partes fossem atendidas. Seríamos atendidos na total e imediata execução de serviços pertinentes à Eletropaulo em relação ao município, e a discussão relacionada ao Projeto de lei transcorreria na mais tranqüila normalidade para que pudesse ser resolvido. Feita essa consideração, mais do que depressa esse mesmo presidente, que até aquele  momento se colocava numa situação de todo-poderoso e intocável, para  nossa surpresa  ordenou que a Eletropaulo Metropolitana iniciasse de imediato os serviços de manutenção em todos  municípios, fazendo com que cada prefeito apresentasse à Eletropaulo um relatório contendo todas as pendências do município dentro da Eletropaulo, que seriam atendidas gradativamente. Estou fazendo essas considerações no sentido de mostrar  a  V.Exas. a importância  do Projeto de lei 633 em relação  à dívida da Eletropaulo. Se fizermos um trabalho no sentido de mostrar  que há interesse desta Casa em aprovar esse Projeto de lei, com toda certeza teremos a solução encontrada com relação às dívidas do município, que sem dúvida alguma só quem está vivendo esse problema sabe o quanto está sendo prejudicial à população desses municípios. Quero neste momento  agradecer ao nosso Governador pela atenção e  desprendimento  ,  que imediatamente tomou a iniciativa de, dia 30,   ir a Brasília     para resolver a situação de uma vez por todas com o Ministro das Minas e Energia.

       Sr. Presidente, quero    agora  justificar a minha assinatura  naquele documento que fizemos juntamente com o nobre Deputado Sidney Beraldo, ocasião em que fomos autores da proposta de emenda constitucional que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. São conhecidos  por toda população do nosso Estado, os desmandos e as mazelas que vêm ocorrendo na Prefeitura deste Município, o 3^o Orçamento do nosso Estado. Sem dúvida alguma, os últimos acontecimentos não têm  deixado  apenas  a população da cidade de São Paulo constrangida, mas principalmente a população do nosso Estado, todos os paulistas. Diante de toda essa situação, este deputado juntamente com o nobre Deputado Sidney Beraldo, resolvemos fazer esta proposta inserindo-a no espírito de cidadania que hoje cresce no nosso País. E entramos com aquela proposta. É humanamente impossível aceitar determinada situação, principalmente para quem já foi  prefeito de uma cidade. É inadmissível um Tribunal de Contas com aproximadamente seiscentos funcionários e meia dúzia de conselheiros ter um Orçamento de 70 milhões de reais, sendo que destes 70 milhões, 65 milhões são para cobrir a folha de pagamento, como foi  dito aqui com muita propriedade pelo nobre Deputado Sidney Beraldo. Para que  V.Exas. tenham uma idéia, faço uma comparação: a maioria dos municípios brasileiros, municípios médios, como a minha cidade, onde fui  prefeito, com 200 mil habitantes e 80 Km²,  o nosso Orçamento para este ano é de 35 milhões de reais, exatamente a metade do Orçamento que será consumido   pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Só que com esses 35 milhões de reais o Sr. Prefeito tem que cuidar da Saúde, da Educação, da coleta de lixo, enfim, atender toda a expectativa de um povo sofrido e trabalhador. É inadmissível que meia dúzia  de privilegiados continuem se  beneficiando às custas do dinheiro público. O que nos deixa mais constrangido, ainda, é que o Sr. Presidente desse tribunal, sem nenhuma sensibilidade, vem com toda arrogância usar a imprensa falada e escrita para classificar de oportunista os Srs. Parlamentares que entraram com essa emenda constitucional.

       Quero dizer ao Sr. Walter Abrão - que na minha época de adolescente  o admirava por sua competência como narrador esportivo - que, diante de todas as irregularidade levantadas pelo Ministério Público,  chegamos a duas conclusões: o Sr. Walter Abrão é conivente ou incompetente. Se for incompetente que use o mesmo veículo de comunicação que usou para taxar os Srs. Parlamentares de oportunistas e venha usar instrumentos para colocar seu cargo à disposição. Sem dúvida alguma, com isso estaria prestando um grande favor ao País e, quem sabe também, à sua própria dignidade.

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Caldini Crespo, o nobre Deputado Ary Fossen.

 

       O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, assomo à tribuna para abordar um assunto que é antigo no Brasil, atual no Brasil, antigo  no Estado de São Paulo, atual no Estado de São Paulo, antigo nesta Casa e atual também.   Por que Atual? Diante de todos os fatos que estão acontecendo no Brasil, em Brasília e São Paulo, o assunto tem sido tratado, nesta Casa, com habilidade e com consciência, oportunidade e necessidade. Refiro-me à Emenda Constitucional n.º 7.

       Quero fazer, desta tribuna, um apelo para que se abrevie esse início de reforma do Judiciário, que esta  Assembléia iniciou com a provação da Emenda n.º 5, que se aprove a Emenda n.º 7 com a brevidade que for possível, que o Judiciário de São Paulo dê um passo  e que nosso Estado saia na frente na reforma do Judiciário.

                              (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO-PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

        O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar se os Srs. Deputados que foram chamados fazem parte da relação dos Deputados inscritos para o Grande Expediente.

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Os nomes chamados fazem parte da lista de inscrição para o Grande Expediente.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Indago a V.Exa. se, porventura, foi chamado o meu nome.

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O nome de V.Exa. não foi chamado.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, porventura foi chamado algum Deputado que pertença ao Partido Trabalhista Brasileiro?

 

       O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - O nobre Deputado Agripino Lima.

Quero esclarecer ainda que o nobre Deputado José Zico Prado também foi chamado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber quem será o próximo orador inscrito para falar no Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente,...

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber de V.Exa.  qual o nome do primeiro orador inscrito para falar amanhã  no Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A palavra está assegurada à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

  Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

- Passa-se à

 

O R D E M  D O  D I A

 

                              *   *   *

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão por dois minutos.

 *   *   *

 

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

                              *          *          *

                   O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da 9ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para  uma sessão extraordinária  a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 633/98 e Projeto de Resolução nº 09/99.

 

                   O SR.WALTER FELDMAN - PSDB  -  Sr. Presidente, para requerer a retirada de todos os requerimentos, excetuando-se o primeiro.

 

                   O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para requerer a retirada dos requerimentos apresentados pelo  Deputado.

 

                   O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossas Excelências. 

A Presidência vai proceder a leitura do requerimento apresentado pelo Deputado Walter Feldman, vazado nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária se dê da seguinte maneira:

1^O. - que passe a figurar como item 1º o item 5º.

        2^O.-  renumere-se os demais.

         Sala das Sessões . Assinado: Dep. Walter Feldman.

 

                   O SR. PRESIDENTE  VANDERLEI  MACRIS - PSDB  - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

                   O SR. JAMIL MURAD - PC do B -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

                   O SR. PRESIDENTE  VANDERLEI MACRIS - PSDB  - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência  vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçaOOs Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar  como “não”.

                                          *          *          *

                   - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                                      *          *          *

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados, 61 responderam “sim”, três responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária se dê da seguinte forma:

1º - Passe a figurar como item primeiro o item quinto.

2º - Renumerem-se os demais itens.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 1, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal. Com 23 emendas. Retirada a emenda de nº 23. Parecer nº 348, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3 e 14, à emenda de nº 17, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

       Em discussão.

         Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad,  por 30 minutos regimentais.

 

O  SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  aqui está o exemplo de como não se deve governar, porque agride-se direitos elementares  daqueles que servem a sociedade, mas não se tem a coragem de mexer uma vírgula nos privilégios dos banqueiros, que têm garantido 13% do orçamento do Estado para o seu enriquecimento.

O Governo de São Paulo corta tudo, menos o dinheiro da dívida, que para S.Exa. é sagrado. Não corta nem um centavo, enquanto manda para a Assembléia Legislativa um projeto que agride a autonomia do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, porque se exclui na forma de pagamento da licença prêmio, proibindo que se pague em dinheiro. Tudo isso para fazer o caixa dos 13% para pagar banqueiros.

 É lamentável esta diretriz governamental, é lamentável que o Brasil e São Paulo sejam governados desta forma.

 No dia 1^o de abril, o Diário Oficial do Estado publicou corte de milhões de reais no policiamento ostensivo. Será que o Governo de São Paulo não tem olhos para ver a violência, a desagregação social, o desespero que ceifa vidas inocentes a todo dia? Será que não houve um clamor da sociedade a favor da segurança? Como ter segurança se é cortado dinheiro do policiamento ostensivo?

Srs. Deputados, foram cortados 77 milhões da Secretaria da Saúde num momento em que mais de 500 municípios registram casos de dengue. Em um município próximo a São José do Rio Preto, já se manifestou comprovadamente a dengue hemorrágica, que é fatal. Isso é governar? Isso é ter sensibilidade com o clamor da sociedade?

 Sei que por ser crítico a esta situação dramática, a essa verdadeira tragédia, também sofremos retaliações. Há pouco senti a ditadura dos números, impedindo que este deputado pudesse servir à sociedade de São Paulo com o seu conhecimento, com a sua dedicação e como membro da Comissão de Saúde. Não tem importância. Tirem-me da Comissão de Saúde, mas ninguém tirará o meu mandato, nem tem motivo para isso, mandato outorgado pelo povo e exercido com dignidade e dedicação.

 Sei que na hora de enfrentar segundos turnos temos qualidades, somos vistos como uma ponte para a sociedade para poder eleger o menos ruim. Muito bem. Sei que  desdobramentos a favor dos tucanos têm, com essa vitória obtida, o apoio dos setores democráticos e populares da nossa sociedade. Mas queríamos que se olhasse mais para as necessidades do povo e o que estamos vendo é uma agressão grosseira. A sociedade se desintegra. Os pais não sabem se há vagas nas escolas para seus filhos, vêem seus doentes saírem em busca de assistência e não sabem se há um hospital para dar atendimento. Nem mesmo sabem se seus entes queridos voltam para casa, fruto da violência.

A Secretaria da Saúde cortou 24 milhões  e meio, registrado no “Diário Oficial” do dia 1º de abril. Queria que os Srs. Deputados que defendem essa política ocupassem a tribuna para defender o corte na Saúde, na Educação e na Segurança Pública. Gostaria que viessem aqui dar satisfação para a sociedade. Não é só fazer aquilo que o Palácio quer. Riem na nossa cara, Srs. Deputados, porque nos deixaram fora da Comissão de Saúde. Não faço política com ódio, mas temos que ter dignidade. A mesmo dignidade de quando pedem nosso apoio para o segundo turno, quando vamos montar as comissões para funcionar melhor para a sociedade. Não é virar as costas, não é dizer: agora não precisamos de vocês.

 Lamentavelmente, Srs. Deputados, é dessa forma que somos tratados. E ainda mandam um projeto aqui para cortarem pequenos direitos dos servidores públicos.

 O que o Executivo tem para determinar minúcias da legislação dos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário? Para economizarem mais? Para servirem mais aos compromissos com o Governo Federal e com o FMI? Está em gestação, para ser enviado à Assembléia, uma nova facada ao servidor público que é o aumento do desconto da Previdência. Lamentavelmente isso acontece. É o ajuste fiscal, corte nos gastos, é aumentar a arrecadação às custas daqueles que já estão sofrendo muito para sobrar dinheiro para cumprirem os compromissos com os poderosos.

Como governam o Brasil? Governam com Chico Lopes, com Pérsio Arida, dono de banco, entregando nossas melhores empresas, nos impondo uma Telefonica que não mantém os serviços que já existiam, desorganizou todo o sistema de comunicação. Como é feito isso Srs. Deputados? Essa CPI vai ter que funcionar. Vamos acompanhar de perto. Existe o clamor da sociedade para que a Telefonica seja desmascarada. O que dizia quando o Mendonça de Barros foi pego com a boca na botija? Ele, que fez uma viagem pela Espanha antes da privatização? O que o Sr. Mendonça de Barros fez?  De maneira criminosa, cerceou um concorrente para favorecer outro. Foi destituído. E depois o Presidente da República veio chorar lágrimas de crocodilo, porque tinha perdido um grande assessor.

       Srs. Deputados, este grande assessor foi quem impôs a Telefônica ao povo de São Paulo. Qual é o prejuízo que tem dado essa política nefasta? São telefones e fax que não funcionam. São empresas que deixam de ter comunicação com graves prejuízos para o seu funcionamento, são pessoas que deixam de atender chamadas para emprego. São famílias que têm muitos prejuízos, além do prejuízo econômico do Estado. Esse é o homem por quem chora o Presidente da República.

       O outro é Francisco Lopes, que disse, quando estava no exterior, “se não mostrarem provas de que vazaram informações do Banco Central, que vá preso quem está denunciando.”

       Ora, ensina o bom mandamento que ele deveria ouvir em primeiro lugar as denúncias,  verificar, investigar e não se insurgir contra o denunciante. E quando o Ministério Público e a Polícia Federal foram buscar as provas, o Presidente da República disse que era um arbítrio, não se pode fazer isso.  Como havia autorização judicial, não houve arbítrio nenhum. Se houve crime, foi o de que o Presidente da República estava protegendo um criminoso que tinha desviado mais de um bilhão dos cofres públicos para dois banqueiros particulares. Por isso, Srs. Deputados, a situação do País e do povo é muito grave. Ainda ontem se noticiava que nunca houve desemprego como agora, 20% da mão-de-obra ativa. Hoje o BNDES diz que tem 22 milhões para garantir as dívidas das empresas no exterior, para que os financiadores externos não tenham prejuízos.

       E o povo que está morrendo de fome, com o desemprego, desesperado? É assim que se governa?

       Estive em Ouro Preto, onde se reuniram representações do que há de melhor na  sociedade brasileira, pessoas com o compromisso de defender o Brasil, pessoas de esquerda, de direita, de centro, de centro-direita, mas que têm um ponto em comum: todos estavam defendendo o Brasil. Não houve um que defendesse Fernando Henrique e o seu Governo.  Sabem que ele destruiu o patrimônio público. Sabem que ele está atolando o País na falência, na inadimplência, no desemprego, cortando as poucas conquistas sociais que nosso povo tem. Essa situação não pode continuar de maneira nenhuma. Temos que dar um basta a Fernando Henrique, a sua política. O Brasil precisa de um novo governo de forças patrióticas, democráticas, populares.

       O Presidente da República pensa em fazer uma reforma política. Mas que reforma política? É uma reforma política para elitizar a política. Ficarão dois grandes partidos: o partido do “sim” e o partido do “sim senhor”, a mando dos banqueiros de Washington, a mando do FMI. Nesse sentido, queremos dizer que no tempo de D. Pedro também existiam dois grandes partidos. No tempo da República Velha também existiam dois, três partidos. Em 1945 foram formados alguns poucos partidos: o PSD, a UDN, o PTB e o PC do B, meu partido, e o Partido Agrário, que inclusive teve candidato a Presidente da República. Depois, em 1964, deixaram só dois partidos: a Arena e o PMDB. Em 1982 surgiram novos partidos, houve uma certa democratização, mas limitada: PDT, PT, PTB e PTB. Só em 1985 houve liberdade partidária. Entretanto, as elites e o imperialismo, aqueles que exploram as nossas riquezas e a nossa mão-de-obra, não falaram em debate; ou eles ficam surdos, não respondem nada, fingem que não é com eles ou  fecham as instituições, como tem ocorrido em várias ocasiões da história do Brasil. Agora, eles estão tentando fechar novamente, não pelas armas,  mas por regras eleitorais viciadas. O Professor Leôncio Rodrigues ainda escreve hoje , na página 3 da “Folha de S. Paulo”: “O voto distrital misto é um voto que substitui o voto proporcional, elitizando a política, elitizando a representação no Parlamento, mostrando mais uma vez que a elite brasileira não tolera debate, não tolera opinião que divirja da opinião oficial.”

       Srs. Deputados, queremos dizer que o nosso compromisso é com a democracia e nesse sentido queremos participar da Comissão de Saúde. Governistas da Comissão de Saúde, e é legítimo que os haja, querem eliminar quase toda a oposição da Comissão por quê? Têm medo da crítica?  Têm medo da fiscalização? Mas isto eu posso fazer como Deputado.

 

       - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

       O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -   Nobre Deputado Jamil Murad, estou acompanhando atentamente a sua manifestação e quero aqui deixar registrado o nosso apreço, o nosso carinho e respeito à atuação de V.Exa., particularmente no que diz respeito à saúde. Quero dizer a V.Exa. que como membro deste Parlamento e da Comissão de Saúde, tenho convicção que a sua presença naquela Comissão iria engrandecê-la. Sua presença engrandeceu durante esses quatro anos as ações da Comissão de Saúde pela sua permanente vigilância à atuação do nosso Governo e da Secretaria da Saúde. No entanto, quero crer que V.Exa. tem o direito e todas as razões para reagir, mas a sua ira deveria se dirigir diretamente a este Deputado ou, quem sabe, aos demais líderes que, conhecendo como nós o trabalho de V.Exa., não encontraram alternativas ou não encontraram a possibilidade que lhe permitisse continuar naquela Comissão. Mas eu gostaria de deixar aqui registrado que o nosso Governador, o Executivo não teve, como não poderia ter,  nenhuma ingerência na composição dessa comissão. Seria um desrespeito a esta Casa, seria um desrespeito a cada um de nós, parlamentares. Nunca, em nenhum momento, o Executivo teve participação, e tenha a certeza de que, se pudesse, seguramente estaria advogando na direção de V.Exa.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - Nobre Deputado Milton Flávio, agradeço  pelas suas explicações, mas são dois pesos e duas medidas, porque aqui, no debate sobre o Projeto de lei que o Governador enviou para a esta Casa, ele tem ingerência na Assembléia Legislativa, e nós contestamos a interferência grosseira do Executivo no Legislativo. São as relações políticas, e foram essas relações políticas que possibilitaram que determinados deputados tivessem poder, dentro da Assembléia, para poderem conciliar interesses na composição das comissões. Reclamamos de que não foi feito o esforço necessário para chegarmos a um acordo que contemplasse os interesses das bancadas no sentido de melhor servirmos a sociedade de São Paulo. Nós, Srs. Deputados, temos um mandato, e com  esse mandato, mesmo estando desguarnecido da participação como membro de uma comissão, tudo faremos para, dentro de nossas limitações, ajudar a sociedade de São Paulo. É lamentável que tenhamos chegado a essa situação, porque há donos de hospitais que querem participar e têm direito - é legítimo. Há homens que defendem a política oficial, a mesma que corta, abusivamente, a verba   para combater epidemias, mas o Partido do Governo tem possibilidade de ter seus representantes - é legítimo.

Tenho dito que a composição das comissões não pode ser um acerto matemático. Como  esta  casa é política, ela tem de ter um acerto político, contemplando os interesses da sociedade. Fiz um requerimento de informações e quero saber: os hospitais que foram entregues às organizações sociais, como estão funcionando? Qual a verba destinada a eles, qual o contrato feito com cada um. O requerimento foi protocolado no dia 23 de março. Hoje é 27 de abril,  já foram superados os 30 dias regimentais e não obtive resposta. Estou cobrando e vou continuar cobrando, porque queremos saber qual foi o critério usado para dar-se um hospital à entidade ligada aos empresários da construção civil, qual o critério usado para dar-se um hospital a uma universidade privada, qual o critério usado para tirar-se um hospital que estava ligado à Fundação Faculdade de Medicina? Tudo isso é feito em gabinete, não se  presta conta para ninguém. Os Srs. Deputados votaram aqui a favor ou contra , mas foram aprovadas aqui as organizações sociais e temos a obrigação de saber como elas estão funcionando. Qual é a verba destinada a elas ? Qual é o serviço prestado à sociedade

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Jamil Murad, em meu nome pessoal e certamente no nome do companheiro Alberto Calvo da bancada do PSB, queremos aqui nos solidarizar completamente em relação à indignação manifestada por V.Exa.  sobre a forma como especificamente está sendo conduzida a presença de V.Exa. na questão da Comissão de Saúde aqui da Assembléia Legislativa. Acho que a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, se não contar com a participação de V.Exa., será uma perda para o processo legislativo. Irmanamo - nos na mesma preocupação de que o processo legislativo fundamentalmente funciona também nas comissões. É muito importante que tenhamos a divergência e o debate de idéias. O nobre Deputado Jamil Murad é um dos deputados que, já na terceira legislatura, é realmente um desfalque que não podemos aceitar. Concordamos plenamente que a questão da atribuição das vagas nas comissões permanentes desta Casa não pode se traduzir apenas em aspectos aritméticos, tem que se levar em consideração também a tradição das contribuições que  vêm sendo prestadas. V.Exa.,  um dos homens aqui da Assembléia Legislativa que mais tem contribuído, não apenas com proposituras de natureza legislativa, mas na interferência devida em cada uma das proposituras que vêem inclusive do governo, e no intenso trabalho também de fiscalização  dos atos do Poder Executivo, particularmente no que se refere ás políticas de saúde. E mais, aquilo que talvez seja o mais nobre da atividade parlamentar, que é a sua capacidade permanente de mobilização da opinião pública dos setores mais ou menos organizados da sociedade em relação a isso. A nossa total solidariedade, e esperamos que a base do governo que está conduzindo essa matéria tenha a sensibilidade de alterar o critério que até agora foi apresentado a todos nós com a sua participação na Comissão de Saúde.

 

       O SR. JAMIL MURAD - PC  do B  - Obrigado, Deputado Cesar Callegari. Queria dizer que o governador falou que ia compor com os partidos de esquerda e fazer um governo social. Ele está fazendo um governo exclusivista e intimista, dos mais íntimos.

       Ainda ontem o Deputado Hamilton Pereira disse que o Secretário da Agricultura estava incentivando na região de Sorocaba que se use e abuse do poder da secretaria porque agora é a vez mesmo do PSDB. É assim que se governa ? É assim que o PSDB governa ?

       O PSDB no primeiro turno, naquela primeira fase da eleição que durou meses, tinha 12 a 13% dos votos. Aumentou um pouco quando se jogou que não podia deixar o Rossi ganhar. Rossi e Maluf poderiam ir para o segundo turno, inclusive, prejudicando a Marta Suplicy.  E aí veio essa idéia de se fazer um governo mais aberto, incorporando outras forças políticas e sociais.

O que está acontecendo ? Um governo exclusivista e um governo intimista, dos íntimos. E essa grosseria do Secretário da Agricultura?  Isso é crime porque ele está incentivando a usar a máquina administrativa a favor de um partido e não a favor de política pública. É isso que estamos vendo. Nunca me arrependerei do voto que pedi para o Mário Covas e do meu voto para ele, porque tinha que ajudar a sociedade de São Paulo a se livrar do Maluf. Não me arrependo  e nunca me arrependerei disso. Inclusive, amigos ficaram ressabiados comigo porque estava dando aquele apoio. A vida mostrou que estava certo em apoiar. No entanto, não esperava receber do partido do Governador uma facada pelas costas, porque eu desejava participar da comissão e vi Deputado rindo, de maneira sarcástica, porque ficamos fora da comissão.

         Votaremos contra este projeto, porque ele não atende os interesses dos servidores públicos nem da sociedade de São Paulo, nem do Estado, como estado soberano.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para discutir a favor, pelo tempo regimental de trinta minutos.

      

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde, caminhando para a noite, quero fazer justiça ao Deputado Milton Flávio, que recebeu a difícil incumbência de fazer um grande acordo, de maneira que pudesse contemplar todos os interesses das bancadas em relação às comissões.

       A verdade é que o nobre Deputado Milton Flávio fez um trabalho excepcional, um trabalho que respeitou não apenas o Regimento Interno desta Casa, mas todas as bancadas com assento nesta Casa. 

         Fazer qualquer colocação que não seja de elogio ao Deputado Milton Flávio derrapa para o lado da leviandade.     Hoje, no Colégio de Líderes, todas as bancadas elogiaram o trabalho realizado pelo Deputado Milton Flávio, do PT ao PPB. É verdade que solicitações outras todas as bancadas fizeram, mas todas reconheceram que não poderia ter havido um trabalho  mais sincero, mais honesto. Portanto, Deputado Milton Flávio quero, de público, cumprimentá-lo, porque V. Exa. fez um trabalho digno, um trabalho correto, um trabalho que contemplou as aspirações de todas as bancadas desta Casa. Efetivamente para contemplar gregos e troianos é difícil, mas 95% foram contemplados. Se tivéssemos um número maior de membros na Comissão de Saúde, evidentemente o nobre Deputado Jamil Murad, crítico contumaz do Governo, faria parte, pelo seu trabalho, pela sua história. V. Exa., nobre Deputado Milton Flávio, recebeu seis indicações do nobre Líder do PC do B Nivaldo Santana e das seis, contemplou quatro posições a que o PC do B fazia jus. Ora, seis indicações, quatro contemplações. Portanto, Deputado Milton Flávio, V. Exa. merece desta Casa todo o respeito, toda a consideração e todos os aplausos pelo trabalho feito.

       Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos uma fase difícil da economia. Assisto a oposição desfilar pela tribuna pedindo que os recursos não sejam gastos à toa e este projeto, enviado em boa hora pelo Sr. Governador, simplesmente veda que a licença prêmio seja paga em dinheiro.      Portanto, Srs. Deputados, nem adianta um aprofundamento neste projeto, tamanha a sua clareza; é claro, é cristalino, é evidente que este projeto, apesar de posições contrárias de algumas bancadas, vai ser aprovado por esta Casa e com a aprovação de uma emenda que assegura o direito até dia 31 de dezembro deste ano. Então todo funcionário público que fizer jus até essa data, vai ter direito à licença prêmio em dinheiro. Mas, Deputado Roque Barbiere, todo Deputado tem seus gurus políticos e, dia destes, fui procurado por um, que me dizia “Deputado Campos Machado, por que o senhor não pega a bandeira da segurança. A Segurança Pública é uma bandeira extraordinária, dá votos! Empunhe essa bandeira!”

       Srs. Deputados, a Segurança Pública, efetivamente, é uma bandeira que recompensa os Parlamentares que a impunham, mas será que tudo o que se fala em relação à Segurança Pública é verdade? Já ouvi críticas ferozes ao Sr. Governador. O atual Secretário Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, que assumiu o cargo a menos de sessenta dias, é tratado como se fosse um marginal, um delinqüente; é responsável por tudo o que acontece neste Estado. Há uma chacina, é o Delegado Geral Dr. Desgualdo, é o comandante da PM, é o Secretário da Segurança Pública os culpados.

       Vejam, Srs. Deputados: nos Estados Unidos, país de primeiríssimo mundo, dois malucos invadiram uma escola, mataram mais de dez alunos, aliás, o plano era para matar 500 pessoas; fora isso, tinham um plano mais maluco ainda, qual seja, seqüestrar um avião e jogá-lo em Nova York. Não vi nenhuma acusação ao Presidente Bill Clinton. Será que a violência está só nas ruas ou no coração das pessoas? Mas, não há um dia que nesta tribuna não venha um Deputado criticar a Segurança Pública, criticar as chacinas, como se o Governador fosse o responsável por essa onda de violência que assola o mundo inteiro. Ou será que o Secretário de Segurança Pública Dr. Marco Vinício Petrelluzzi é responsável pelo trote com o aluno da USP, que levou à morte do estudante? Será que ele é responsável por isso?

       É preciso muito mais, Srs. Deputados. É preciso fazer outro tipo de campanha, ou educacional ou de conscientização. Mas, atribuir ao Governo Mário Covas a responsabilidade por todas as chacinas que existem aí, acho que esse caminho resvala um pouco pela democracia barata, nobre deputado. É muito fácil vir aqui e criticar que a Polícia está errada. Quando a Polícia age com rigor, aparecem os eternos defensores dos chamados “direitos humanos”. Nesta Casa, há alguns “príncipes dos direitos humanos”, príncipes de uma realeza em decadência, mas há. Esses “princípes”, Deputado Brandão, silenciam-se completamente quando a violência é contra o marginal. Direitos humanos são somente para os bandidos, para as vítimas, não. Se a Polícia age com cautela e ponderação, os deputados vêm aqui e combatem a fragilidade. Alguns chegam até a dizer que os policiais militares deveriam andar com rosas nas mãos; uma consideração um pouco jocosa, ou muito jocosa, como queiram. Portanto, é preciso que as críticas sejam feitas de maneira correta, sensata. Criticar esse Projeto da Licença Prêmio é querer fazer média em cima do coitado do servidor público. Mas sou oposição, diz algum deputado, e como oposição tenho que ser contra. Se perguntar o por que é contra, talvez não saiba. É contra porque é contra!

       Quero entrar num terreno bastante perigoso. Não vou entrar no mérito de todas as acusações que existem contra o Sr. Francisco Lopes, ex-Presidente do Banco Central. Quero me referir à maneira como o caso foi conduzido. O Sr. Francisco Lopes que presidiu o Banco Central, mora no Rio de Janeiro, a polícia a Federal abril inquérito em Brasília, alguns agentes policiais apreenderam um bilhete na casa de um dono de banco, que iria ser endereçado ao Sr. Francisco Lopes, mas se foi apreendido na casa desse banqueiro é sinal que não foi endereçado. Não existia nenhum inquérito policial, não existia nenhuma acusação de um fato concreto. Daí, os senhores procuradores membros do glorioso ministério público, requereram à juiza federal autorização para efetuar busca e apreensão na casa do ex-Presidente Francisco Lopes, exatamente numa sexta-feira, no dia em que o Sr. Francisco Lopes se encontrava depondo em Brasília. A juíza concedeu essa busca e apreensão com segredo de justiça. Essa busca e apreensão de documentos que ninguém sabia quais eram eles, de uma acusação que era concreta, a não ser que poderia ter havido um crime contra o sistema financeiro, os Srs. procuradores então foram com os policiais federais à casa do Sr. ex-Presidente. Volto a insistir num ponto: sigilo, segredo e os procuradores, Deputado Roque Barbiere, foram à casa do ex-Presidente e levaram a imprensa com eles. O segredo e sigilo. Os senhores dirão que estou defendendo um homem rico, porque se fosse pobre eu não defenderia. Ledo engano! Ledo engano, Srs. Deputados. Comecei minha vida como advogado de primeira lista; não aceito arbítrios.

Ora, se havia segredo de justiça, nenhum procurador, nenhum promotor público poderia levar a imprensa com ele. Se eu quero sigilo ou segredo, não convocarei a imprensa para me acompanhar.

Quem leu os jornais ou assistiu a televisão não teve a menor dúvida: Francisco Lopes é culpado, tem que ir para a cadeia, e se houver pena de morte tem que ser morto.

Nobre Deputado Jamil Murad, não estou defendendo nem entrando no mérito. Vossa Excelência tem que ter discernimento: não estou defendendo alguém que nem conheço; não estou adentrando no mérito. Se for culpado tem que ir para a cadeia. Estou discutindo, nobre Deputado Jamil Murad, e espero que V. Exa. discuta neste aparte apenas essas colocações, e não como o sapateiro da fábula do pintor. Se V. Exa. pediu um aparte para restringir-se à questão processual, à questão do arbítrio  - V. Exa. que defendeu, que foi um dos maiores inimigos da ditadura; V. Exa. que foi preso, que combateu o arbítrio, que combateu decisões judiciais arbitrárias, dezenas de vezes, seguramente como este Deputado, quer a punição da “máfia” dos bancos. Mas não quer que sobre isso paire a ilegalidade e a arbitrariedade.

 

       O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR   - Ilustre Deputado Campos Machado, como sempre, V. Exa. é um brilhante polemista e, neste momento, confunde duas figuras que V. Exa. incorpora 24 horas por dia: a do advogado e do político. Muitas vezes, o advogado tem necessidade de defender um criminoso. No entanto, neste momento V. Exa. exerce um mandato político, e o compromisso é com a defesa da sociedade brasileira, dos trabalhadores, do povo. O Dr. Francisco Lopes traiu toda a confiança que o povo, e do Congresso em particular ao aceitá-lo como Presidente do Banco Central. O Dr. Francisco Lopes cometeu arbítrio contra o povo, roubando dinheiro que não lhe pertencia, para enriquecer ilicitamente. Não a investigação que costuma ser morosa, que neste caso foi dentro da lei, mais ágil.

 

        O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O nobre Deputado Jamil Murad é religioso? É católico? Há uma citação bíblica que diz: “Combato o pecado, não o pecador.”

 

       O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Nobre Deputado, sem combater o pecador, ele vai continuar. Deputado, no Banco Central existe um círculo de privilegiados: um ocupa a Presidência do Banco Central, depois se desgasta e sai; o outro vem depois; daí a alguns anos é aquele mesmo. É um círculo pequeno, que ocupa os mais altos cargos, seja  do Ministério da Fazenda, e particularmente do Banco Central. Os Srs. Pérsio Arida,  Francisco Lopes e assim por diante. Obrigado pelo aparte.

 

       O SR.CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Jamil Murad, mas V. Exa. faz “ouvido de mercador”. V. Exa. tem alguma aparência com Buda, porta-se às vezes, como cego, surdo e mudo. Acabei de dizer que não estou me restringindo aos fatos. Não estou aqui a fazendo defesa do Dr. Francisco Lopes; Vossa Excelência já foi, dezenas de vezes, à Casa de Detenção, para defender que os presos condenados por estupro e seqüestro não sejam violentados e nem agredidos.

       Vossa Excelência tem alguma coisa a ver com  estupradores ou com seqüestradores?

       Deputado Jamil Murad, V.Exa. não entendeu o espírito. Estou fazendo exatamente o que o pessoal da minha direita faz, que é defender direitos humanos e estado de direito. Vossa  Excelência é contra o estado de direito? Não estou falando do Sr. Chico Lopes, mas da violação. Violação é estado de direitos. Esqueça o Sr. Chico Lopes. Eu já esqueci os bandidos que V.Exa.  visita na Casa de Detenção. Não quero saber de nenhum deles.

       Srs. Deputados, tenho a impressão que o Deputado Jamil Murad gosta de brincar com as palavras, faz questão absoluta de não ouvir o que digo para poder responder aquilo que não falo.

       Repito: se o Sr. Francisco Lopes for culpado, e se tivesse pena de morte, deveria morrer na cadeira elétrica. Esqueça o tal de Francisco Lopes e o tal de Arida.

       Nobre Deputada Rosmary Corrêa, os promotores públicos foram, com a Polícia Federal, à casa do Sr. Francisco Lopes, com a decisão da juíza de manter o sigilo,  e levaram a imprensa junto. É isto que estou discutindo.

       O nobre Deputado Jamil Murad deve estar no mundo da lua. Deve ter parentesco com Gagarin .     Estou discutindo que vivemos no estado de direito. Quando isso acontecer com qualquer um dos deputados desta Casa, aí Vossas Excelências irão recorrer ao estado de direito. Estou discutindo e insistindo  que, independentemente da pessoa acusada, temos que respeitar os direitos humanos. Mas é o que dizem as pessoas da chamada esquerda.

       É impossível  de se admitir é que os holofotes reflitam no comportamento de homens que têm o compromisso de buscar a verdade. Vejam, por exemplo, o caso do meu amigo e Deputado Pedro Tobias que entendeu muito bem as colocações que faço no aspecto institucional, no aspecto jurídico, no aspecto de direitos humanos e no aspecto processual.

       Deputado Pedro Tobias, estou na periferia dos problemas, não na essência, e o Deputado Jamil Murad quer discutir aquilo que não falei.    Portanto, Srs. Deputados, este alerta é para esta Casa. Honra e dignidade não valem mais nada. Mas vão dizer: Ah, mas o Sr. Chico Lopes. Hoje, quero os defensores dos direitos humanos, os princípes dessa realeza chamada direitos humanos. Quero que eles venham aqui, nesta tribuna, e contestem o que estou dizendo, digam que estou errado. Faço um apelo aos advogados desta  Casa e a quem tem bom senso que raciocine, medite, reflita, verifique o que ocorreu e esqueça a posição pessoal do Sr. Francisco Lopes,  pois, se é bandido, tem que ir para a cadeia. Vejam o paradoxo, constantemente comissões desta Casa vão à penitenciária, principalmente quando tem rebelião. Colocam-se ao lado de estupradores, seqüestradores, assaltantes, bandidos de toda ordem, impedindo que os mais comezinhos princípios da dignidade desses homens sejam afetados. Lindo e maravilhoso o comportamento dos deputados que compõem a Comissão dos Direitos Humanos. E o Deputado Jamil Murad já foi, dezenas de vezes, à Casa de Detenção, e já brigou em frente à sua porta, já chegou aqui machucado, com o sangue escorrendo na sua cabeça, camisa manchada de sangue, na defesa dos direitos humanos dos seqüestradores, dos bandidos, dos marginais da Casa de Detenção. Agora, o Deputado Jamil Murad não quer ou não admite que as pessoas - não importa a condição social - tenham os seus direitos resguardados.

Deputado Newton Brandão, vou esperar que algum deputado membro da Comissão dos Direitos Humanos ou o seu Presidente, Deputado Renato Simões, o qual respeito muito, pelas suas posições de coerência, pela maneira reta com que encaram os seus problemas e toda esta circunstância, venha a esta tribuna dizer que este deputado está errado, que não devo defender direitos humanos de qualquer pessoa.

Existe uma expressão chamada “estado de direito”. E, quando repito “estado de direito”, é hora de dar aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

       O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, tenho acompanhado atentamente o pronunciamento de V. Excelência. Gostaria de responder com mais tempo, mas o aparte não me possibilita. Gostaria de saber por que V. Exa. está obstruindo o Projeto do Governo.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É curiosa a posição da chamada oposição. Já disse oposição aqui e situação lá no Governo. Se puxarmos a relação de deputados da oposição que freqüenta as secretarias, dá um compêndio. Tenho a impressão de que o nobre Deputado Renato Simões, ao invés de responder o que deveria, partiu para o gracejo desproposital, fora de hora. Mas, tudo bem, nobre Deputado Renato Simões, vou aguardar V. Exa. vir aqui na sua condição de ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Vossa Excelência, que é um homem profundamente religioso, que já esteve no seminário e aprendeu pelo dogma religioso, é cristão, tem Deus no coração e sempre defendeu os direitos humanos de qualquer criatura, seja padre, seja médico, seja advogado ou seja bandido, sabe muito bem tudo aquilo que eu quis dizer.  Não se trata de obstrução, mas do direito que este deputado tem de se expressar. Agora, se V. Exa. está mais interessado do que este deputado, que é o governo, em apoiar o projeto, não estou entendendo.

Vimos aqui para tecer uma série de considerações.  A primeira, é de fazer justiça. A segunda, de maneira bem rápida,  porque não posso entender a razão de se querer discutir esse projeto. A não ser que a galeria estivesse cheia. Se a galeria estivesse cheia tinha que fazer fila de oposição aqui para assinar a lista. Mas como a galeria não está cheia e os holofotes da TV não estão ligados, os Srs. Deputados da oposição, tranqüilamente, vão passar ao largo. Em homenagem a esse projeto do Governo, que faz justiça ao melhor Governador que São Paulo teve até hoje, Sr. Mário Covas, deixo a tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Nivaldo Santana, para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR.  NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo uma situação contraditória no Brasil e em São Paulo. De manhã, ao começar a ler os jornais e assistir os noticiários pelas emissoras de rádio e televisão, diariamente somos bombardeados com duas notícias.  Uma das notícias é a de que o Brasil tem dificuldades, que o Brasil está em crise, que o Brasil está vivendo as seqüelas da crise da Ásia, da Rússia, da Indonésia e da Malásia e que, por imposição do  Fundo Monetário Internacional, o Brasil tem que liquidar na bacia das almas todo o seu patrimônio público. Privatiza-se tudo. Agora está na alça de mira dos grandes oligopólios internacionais a aquisição, a preço vil, da Petrobrás, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Essa  prática se reproduz também aqui no Estado com  a privatização de diversas áreas no setor público. Agora mesmo estamos vivendo o período de privatização do setor energético. Ao lado dessas medidas de se privatizar empresas a pretexto de arrecadar recursos para abater a dívida, vemos sucessivos cortes orçamentários nas áreas sociais. O Governo corta na Saúde, na Educação e em todas as áreas sociais. Privativa, corta nas áreas sociais, aplica uma política de torniquete, orçamento duro.

Outra notícia que bombardeia  milhões de brasileiros diariamente é a verdadeira bandalheira com o dinheiro público. É o Banco Central injetando dinheiro em bancos de forma fraudulenta, é a desvalorização cambial com informações privilegiadas dos amigos do poder, é o próprio presidente do Banco Central, figura umbilicalmente ligada ao Presidente da República, sendo investigado. Não podemos acreditar que o Presidente da República vai escolher ou permitir que seja escolhido o presidente do Banco Central sem que tenha uma grande e umbilical relação com esse cidadão.

 O que é que estamos vendo? Bilhões e bilhões torrados para socorrer bancos falidos, empresas falidas, para injetar recursos nesta verdadeira promiscuidade em que se  transformou a administração pública brasileira. O melhor cargo do mundo é ser presidente ou diretor do Banco Central do Brasil. Um dia só na diretoria do Banco Central e a pessoa sai e monta o seu banquinho, a sua consultoria, sua empresa e acumula milhões e milhões de dólares em capital, no mais das vezes, depositado nas Ilhas Cayman ou nos paraísos fiscais. Esta é a grande bandalheira em que está transformado o nosso país,  que se vê às voltas  com um dramático aumento do desemprego, um país onde o Governo editou uma medida provisória que proíbe taxativamente que os salários sejam  corrigidos de acordo com a inflação.

       Salário provoca crise. A medida provisória do Governo proíbe recuperar as perdas inflacionárias nos salários, porque vai abalar a economia do país. Assalariado é causa de crise; aposentado é causa de crise; todos os benefícios do setor público, do setor privado, qualquer que seja o trabalhador, é causador de crise.

        Torrar bilhões e bilhões, com banqueiros, com agiotagem, com informações privilegiadas, com entrega desavergonhada do patrimônio público, tudo isso é modernidade, é carimbar o passaporte do Brasil para o primeiro mundo.

       Srs. Deputados, diariamente somos obrigados a analisar e votar projetos que são apresentados como projetos de saneamento financeiro do Estado, para resolver a crise do Estado, para diminuir os diversos encargos financeiros do Estado.

        O Governo do Estado  de São Paulo, num ato de suprema generosidade, vai socorrer a Eletropaulo, pagando uma dívida de uma empresa privada. Quando eles compraram a Eletropaulo, com preço subavaliado,  compraram com financiamento do BNDES. Quando se discute o preço dessa empresa, quando protestávamos que estavam vendendo um patrimônio fundamental para a economia de nosso Estado e para o bem estar da população, com preço muito baixo, os defensores da privatização diziam: “o preço está muito baixo porque o novo controlador, além de comprar a empresa, está herdando um passivo trabalhista, está herdando dívidas, está herdando isso e aquilo”.

Alguns meses depois da privatização,  surge o Governo, generoso com o dinheiro do povo, para socorrer esse grupo privado que toma conta hoje da Eletropaulo. Para esses setores, para esses segmentos, o Governo é rápido no gatilho. Resolve imediatamente, porque esses grandes especuladores internacionais, esses grandes açambarcadores do patrimônio  público, querem o dinheiro em caixa aqui e agora, e não querem nenhum tipo de demora. Para isso o Governo é rápido, o Governo é ágil, o Governo não pestaneja. Agora, quando vai se discutir a situação de servidores públicos, seja da administração direta ou indireta, o Governo alega que não tem dinheiro, que não tem  recursos, que está em dificuldades.

       E cada semana surge um projeto novo. Hoje é este que procura extinguir o pagamento em dinheiro da licença prêmio, um direito adquirido dos trabalhadores da administração pública direta e indireta.

       E além disso o Governo, ao tratar desse problema na esfera do Executivo, procura também se imiscuir em outras esferas da administração, procurando controlar o orçamento desta Casa, desta Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Alçada e do Ministério Público. Tem que arrochar, arrochar  e arrochar cada vez mais os servidores públicos. Esta é a palavra de ordem da modernidade neoliberal; esta é palavra de ordem da modernidade tucana e seus aliados, que só são duros e intransigentes, só sabem ser implacáveis quando se trata de abordar as questões dos segmentos mais desfavorecidos da sociedade. Então, para a Eletropaulo tem dinheiro, para o servidor público fruir de uma licença prêmio depois de cinco anos  de  dedicação, depois de quatro, cinco anos com seus salários congelados, aquela miséria que ele vai receber em pecúnia a título de licença prêmio é considerada uma orgia com o dinheiro público; é considerada  uma falta de austeridade da administração.

       Desgraçadamente não se encerra com o episódio da licença prêmio. O Governo está preparando um grande torpedo, que é a reforma da Previdência do Estado, em que o Governo, alegando dificuldades, também já está preparando as garras do seu leão para abocanhar recursos dos trabalhadores da administração pública, de aposentados e pensionistas, que devem - e todos já estão esperando - enfrentar uma mordida sem precedentes em seus proventos e nos seus vencimentos.

       É com esta contradição que a bancada do Partido Comunista do Brasil está comprometida, com o desenvolvimento do nosso Estado, com as políticas geradoras de emprego, com a valorização da profissional e salarial do funcionalismo, porque esses servidores são fundamentais para o Estado porque cumprem função essencial para o bem-estar da população: é o médico, é o professor, é o trabalhador dos diversos órgãos da administração pública, é o servidor das empresas estatais também que prestam serviços essenciais à população, que merecem como contrapartida uma vida salarial e profissional com seus direitos mínimos respeitados. Mas nada nisso  ocorre no nosso Estado.

Infelizmente as promessas de campanha e as promessas de um segundo mandato, que seria diferente do anterior e mais voltado para o social e para o desenvolvimento, se esfumaça do dia para a noite.

 O Governo persevera na mesma política, em que usa o nome bonito de saneamento financeiro e reengenharia do Estado.

 Reengenharia do Estado é entregar o patrimônio público de mãos beijadas para esses grupos de lucros fáceis  e rápidos.

Saneamento financeiro, seria cômico se não fosse trágico, não passa de arrochar  fundamentalmente os setores e os segmentos sociais mais carentes e mais necessitados de uma ação do Estado, porque o paradigma neoliberal de que o Estado deve se afastar de toda a atividade produtiva, de que o Estado deve se afastar de cumprir suas funções sociais e que o império do mercado, o jogo duro e selvagem, o vale-tudo do mercado  é que deve regular as relações econômicas e sociais. Ora, isso tem aprofundado de forma  dramática  o grande abismo que separa uma pequena minoria de privilegiados no nosso País com uma grande maioria de excluídos, de desempregados, de desassistidos, de milhões e milhões de brasileiros de todos os quadrantes deste País que se vêem ao desamparo e sem uma ação efetiva do Estado, que não cumpre o seu papel econômico e social. É por isso que nós, da bancada do PC do B, não podemos assistir omissos e de braços cruzados essa escalada contra o funcionalismo que tem nesse PLC-01/99 mais um passo adiante. Não é o maior nem o mais grave, sem dúvida nenhuma esse projeto, que nunca vai receber o apoio de todos os que têm um mínimo de sensibilidade social, poderá avançar nesta Casa sem uma crítica dura e incisiva. Mesmo que percamos a votação, é fundamental que hoje fique para a história o compromisso de quem, efetivamente, está defendendo os interesses dos trabalhadores da administração pública direta e indireta ou daqueles que estão, ao dar sustentação a esse tipo de política, favorecendo grupos minoritários que apenas se beneficiam do arrocho que se abate sobre os trabalhadores de nosso Estado.

É fundamental que o digamos, porque aqui mesmo, nesta Casa - e eu gostaria de expressar também minha solidariedade às palavras do nobre Deputado Jamil Murad -, a Assembléia Legislativa, que tem de cumprir o papel de fiscalizar o Executivo, acompanhar  as políticas públicas e dar sua quota de contribuição à governabilidade deste Estado, não pode ser apenas uma Casa que diga ‘amém, amém, amém’ a tudo o que venha do Executivo, porque estaremos desqualificando nosso papel. É fundamental que, nesta Casa, consigamos exercer, no Plenário, nas comissões, no Colégio de Líderes, nas múltiplas atribuições de cada deputado e de cada partido, procuremos valorizar o papel do parlamento, o papel dos deputados, a contribuição que cada um pode dar.  Por isso nós, do PC do B, consideramo-nos excluídos politicamente de algumas esferas importantes de trabalho da Assembléia Legislativa e nomeadamente da Comissão de Saúde, o que consideramos uma postura política, de veto, que vai contra qualquer coerência e qualquer lógica.

Todo deputado desta Casa que acompanhe os trabalhos legislativos sabe que  os deputados representam diferentes regiões, diferentes segmentos, procuram expressar sua atuação parlamentar, defendendo determinadas temáticas. É fundamental que  a valorização do papel do Poder Legislativo, deste Parlamento, procure dar representatividade e espaço político para que essa atuação encontre um espaço maior de atuação dentro desta Casa.

Sem desmerecer nenhum deputado, sem desmerecer nenhuma bancada,  aceitando e respeitando os interesses políticos de cada um dos senhores deputados, de cada uma das bancadas que compõem esta Casa, nós, da Bancada do PC do B, temos a compreensão de que o nobre Deputado Jamil Murad tem dado grande contribuição na luta em defesa da Saúde Pública do nosso Estado, na luta em defesa da elevação da qualidade de vida da população. Pelo trabalho que tem desenvolvido, é  na área da Saúde que,  além de suas múltiplas áreas de atuação, que tem dado o melhor de seus esforços, o melhor de seu conhecimento, o melhor de suas qualificações como deputado combativo e atuante, o que é por todos reconhecido. Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos concordar com a argumentação feita nesta tribuna no sentido de que  a distribuição das comissões obedeceu a critérios políticos equânimes, com distribuição  proporcional, sem levar em consideração outros aspectos políticos. Temos a exata compreensão de que a forma como foram distribuídos os espaços partidários em cada uma das comissões, sem dúvida alguma obedeceu a dois critérios: um, justo, natural, estatutário e até constitucional, que é levar em consideração o peso específico de cada bancada. Este critério foi obedecido. Mas  o outro critério que se procura ocultar,  e se colocar embaixo do tapete, na verdade teve um papel destacado e foi o critério político, o critério de procurar tirar certas pessoas “problemáticas”  de atuar em determinadas comissões para  que o governo não sofresse uma oposição, uma fiscalização e um acompanhamento mais duro, mais detalhado, mais específico e mais especializado, que seria uma contribuição que teríamos com o Deputado Jamil Murad.

 

O SR .JAMIL MURAD - PC  do B - COM ASSENTIMENTO DO  ORADOR  - Meu sempre líder Nivaldo Santana, publicamos uma mensagem chamada “ A Privatização da Dor”. Muito antes de ser efetivada a política estadual de saúde, já percebemos  quais eram as diretrizes e quais eram os rumos. Essa publicação foi lançada aqui, no 5º andar da Assembléia Legislativa, com muitos amigos nos prestigiando. Essa publicação esclarece a política nacional e estadual de saúde, que o Estado de São Paulo se adiantou e implantou antes do governo federal, colocando as instituições públicas à disposição dos planos privados de saúde. O Hospital das Clínicas, por exemplo, era o lugar do pobre ser atendido, aquele que não tem nada  na vida. O que a política do governo estadual fez? O Secretário Guedes rasgou praticamente o seu diploma de professor de saúde pública ao fazer isso. Ele reteve o dinheiro do Hospital das Clínicas e obrigou-o a vender serviços para os planos de saúde. Em outras palavras, o Hospital das Clínicas começou a receber os planos de saúde, a colocar para dentro do hospital os clientes desses planos de saúde, impedindo logicamente a entrada dos pobres. Então, é uma política extremamente perversa. E não contentes com isso, eles deixaram faltar vacinas contra o sarampo, e dezenas de adultos e crianças morreram de epidemia de sarampo. Não apenas isso, a tuberculose que é uma doença já controlada em boa parte do mundo, começou a aparecer aqui no Estado. A hanseníase, a antiga lepra, tem um terreno fértil no Estado de São Paulo com três mil novos doentes por ano. Isso mostra que temos um terreno fértil para a doença progredir em nosso Estado. O Governo de São Paulo incentivou a dispensa dos mata-mosquitos que combatiam o mosquito que transmite a dengue. No dia 1º de abril o governo cortou metade das diárias dos pobres funcionários que vão de um município ao outro combater o mosquito. É um dinheiro miserável e pequenininho, mas isso é um descompromisso. A cúpula da saúde no Estado ficou indignada com a nossa denúncia e a nossa luta em defesa da saúde pública, e acredito que decidiram que um deputado daqui não poderia participar da Comissão de Saúde - e este deputado sou eu. Só que o meu diploma do Tribunal Regional Eleitoral eles não podem cassar. Então, vou o exercer o mandato e inclusive quero a interveniência da Presidência da Assembléia para cobrar respostas ao meu requerimento de informações sobre as organizações sociais. A Constituição dá prazo de 30 dias para responder o requerimento de informações, que venceu no dia 23 mas até agora a resposta não veio. Por que eles querem retardar a resposta o máximo possível ?

Quero convocar o Secretário da Saúde para vir aqui falar que política é essa que aumenta a epidemia de dengue, que aumenta a tuberculose, que aumenta a privatização dos hospitais públicos. Por que isso? Na hora de pedir voto eles não falam isso. Por que não falam? Acovardam-se? O Secretário de Saúde é professor de saúde pública, mas, na hora de exercer mandato a favor do povo, fica fazendo essa covardia contra o povo. Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Considero bastante oportuna e enriquecedora a intervenção do nobre Deputado Jamil Murad, que uma vez mais expressa seu conhecimento e sua preocupação com a saúde pública no nosso Estado.

       Infelizmente não tem merecido guarida e respaldo de setores hegemônicos desta Casa. Mas, Deputado Jamil Murad, eles podem cassar nosso direito de participar de comissão, podem cassar nosso direito de exercer nossa atividade como partido e como bancada, mas nunca irão cassar nossa palavra, nossa voz e nossa luta, porque nossos compromissos não serão destruídos por práticas políticas sectárias e excludentes, até porque quem efetivamente defende a democracia, defende o desenvolvimento econômico do nosso Estado e defende o bem-estar da população, sabe que é fundamental que as instituições do nosso Estado funcionem de forma mais oxigenada, mais democrática e não sejam instituições fantasmas, ajoelhadas, apenas caixas de ressonância das imposições do Executivo.

       Independente de quem esteja no Executivo, o Parlamento tem que cumprir seu papel. Os grandes teóricos,  com os quais não comungamos em suas doutrinas, quando elaboraram suas concepções sobre a repartição tripartite dos Estados, consideravam como um dos pilares desses três Poderes a independência de cada Poder. Se o Poder não é independente, não é Poder. Esta é uma grande verdade.

       O Poder Legislativo, para exercer sua independência, não pode ficar brigando para ver quem fala amém com mais força e mais alto para o Executivo. Acho que o verdadeiro papel do Parlamento é fiscalizar, acompanhar, dar sua contribuição, procurar ser caixa de ressonância da sociedade, dos trabalhadores, do funcionalismo público, da grande maioria da sociedade, e não ser apenas caixa de ressonância de elites minoritárias que se locupletam às custas do sacrifício da maioria da população.

       Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa parte dos senhores deve saber que sou sindicalista, fui presidente de um sindicato que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, o SINTAEMA. Tenho grande contato também com os companheiros do Sindicato dos Metroviários, que estão realizando uma assembléia salarial agora, trabalhadores estes que têm data base em 1º de maio. Eles receberam a seguinte orientação do governo às diretorias dessas empresas: não é para conceder nenhum aumento de salário; é para cortar benefícios que já estão congelados e cada empresa tem que ver mecanismos de como demitir seus trabalhadores.       Então, trabalhador que trabalha na rua, com a picareta na mão, para garantir água tratada, para garantir coleta de esgoto; o trabalhador metroviário, que tem um sistema público de transporte de fazer inveja ao serviço, que tem um grande apoio da população, este o governo também quer arrochar, quer amordaçar e dele tirar direitos. Do funcionário público, que há quatro anos não vê nenhum tipo de reajuste, tem que acabar com a licença prêmio em pecúnia. Têm que começar a pagar o IPESP os aposentados, os pensionistas, os servidores da ativa. Para esses é só arrocho, arrocho, arrocho. Para a Eletropaulo, não. A Eletropaulo não pode ficar com essa dívida. O governo tem que pagar a Eletropaulo, tem que honrar seus compromissos.

       O Governador Itamar Franco foi chamado de “quixotesco”, foi chamado disso e daquilo porque resolveu aplicar a moratória nesses grandes credores, que são os sangue-sugas do patrimônio público e das finanças públicas, para garantir a governabilidade do seu estado, para garantir minimamente o pagamento, os verdadeiros encargos do estado, que é  para garantir o funcionamento da máquina estadual, que é injetar recursos na área social, que é promover o desenvolvimento econômico.

       Para fazer isso, foi execrado pela imprensa, foi execrado por todos aqueles que comandam o neoliberalismo. Se o governo privatiza estatal, arrocha aposentado e pensionista, arrocha funcionário público, demite, esse é o sinônimo da modernidade. Tanto que o governo, quando quer mostrar que sua gestão foi bem sucedida, logo no começo diz: demitimos mais de 150 mil; fizemos o maior programa de privatização do Brasil, congelamos o salário de servidores. Agora é déficit zero: corta na saúde, tira dinheiro do remédio, do médico, fecha escola, fecha delegacia... o importante é o déficit zero. O resto? Nem vou falar, porque a emoção vai me fazer  usar uma palavra e a Deputada Rosmary, que é da comissão de ética, poderia me chamar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de trinta minutos, para discutir contra.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei contra a inversão de pauta e vou votar sempre. E vou falar sempre como representante do baixo clero.

       Na semana passada, a liderança nos mandou uma pauta. Eu acho que, no mínimo, a pauta deveria vir uma semana antes, porque não podemos chegar aqui, como deputados, todos iguais, correndo atrás de nosso Líder, meia hora antes, para poder saber o que vamos votar.

       Sempre vou votar contra inversão de pauta. Esse projeto, por exemplo, há meses está aqui e pode ficar para a próxima semana, caso a liderança decida que poderá ser votado na semana que vem. Acho que a pauta deveria ser feita uma semana antes.

       A maioria de V.Exas. aqui é baixo clero. Acho que cada um de nós deveria saber o que está votando e não chegar meia hora antes sem saber o que vai ser votado. Não dá tempo para estudar o projeto e votar de acordo com a sua consciência. Hoje, o Deputado Campos nos deu uma aula de Direito. Realmente, não tenho conhecimentos de direito, nem a sua facilidade para oratória, mas volto ao  que falei na semana passada: invadir casa de alguém, se esse alguém é bandido, está certo. Pode ser exagero sim, mas hoje foram mostradas, pela imprensa, as provas contra o ex-Presidente do Banco Central.  E é um caso ainda mais grave, porque ele não é Chico Lopes, mas o ex-Presidente do Branco Central. Então sua responsabilidade perante o público é mais grave. Quantos invadem casa de pobre ? E ninguém fala nada. Tudo bem. Mas alguém que tem a autoridade do Banco Central e perde o dinheiro do povo através de falcatruas  faz com  que o povo sofra ainda mais. Esse dinheiro pode resolver o problema da Saúde. Eu voto favorável a ato dos promotor. Podem chamá-lo de 4º Poder, mas está resolvendo muitas coisas. Até pouco tempo criminosos de colarinho branco ficavam  impunes. Vai na Justiça e empurra dez anos. Agora a promotoria está fazendo um bom trabalho, essa parte pública, defesa do cidadão, tendo algumas vezes cometido algum exagero, sim. Infelizmente  existe  uma  minoria  que pode  exagerar. Eu citei o exemplo de minha cidade,  se não fosse o promotor pegar o ex-Prefeito foragido, com dois mandados de prisão, ainda  estaria Prefeito, ainda estaria roubando a população de Bauru. Ainda estaria ameaçando os Vereadores, jogando bomba, até pílula em  opositor dele. E graças a eles foi cassado e hoje encontra-se foragido. Isso mostra   que Chico Lopes não é santo, pois se  fosse  assinava tudo. Mas, como alguém envolvido, ele fugiu ontem do Congresso. Se se comete  abuso,  entra na casa de alguém honesto vai dar atestado de idoneidade  para ele . Se ele tem armas  em casa ele não tem nada que explicar nada a ninguém. Quanto a ficar em silencio, eu nunca vi nenhum bandido ou assassino chegar à frente do promotor, juiz, delegado  e falar “eu já matei ” ou "já roubei”. Isso é natural. Eu nunca vi alguém assumir culpa. Mesmo em briga de marido e mulher, cada qual acha que tem razão e que o outro é que é o errado.        Por isso apoio , sou favorável, pois é papel da promotoria da polícia. Parabéns por esse episódio.

                   Outro assunto que está me preocupando muito. Ontem esteve mais de mil pessoas na Câmara Municipal de Bauru e foi discutido o INSS. São Paulo, hoje, tem 88 agências de INSS e todos vocês sabem que o atendimento é péssimo. A papelada fica dois anos e depois  volta para pedido de aposentadoria. Em especial a parte mais humilde, mais pobre, porque se é alguém importante, já conhece o gerente, diretor, ou alguém na agência e liberam o papel dele. Hoje tem um decreto na Mesa do Presidente da República que abaixa de 88 para dezoito. Imaginem, Srs. Deputados, como será o atendimento!  Hoje está ruim, com oitenta e oito, imaginem com dezoito! Mais ainda, São Paulo arrecada 50 % de todo o Brasil e ficou com dezoito. Eu acho que hoje esteve o superintendente em São Paulo e falou que a parte técnica não tem força. Nem nós Deputados temos vez de falar na imprensa, não temos força. Única coisa que podemos fazer é constituir uma Comissão e procurar o Governador Mário Covas, pois S. Exa. é a única pessoa que pode mudar a cabeça do nosso Presidente.

 

O SR. JAMIL MURAD - P C do B - COM ASSESNTIMENTO DO ORADOR -  Ontem no plenário Tiradentes nós realizamos uma reunião com Deputados Estaduais, Federais   e com  aposentados e servidores do INSS. O que está sendo feito na Seguridade Social é um crime, porque é como V. Exa. está dizendo, é enxugar os locais de atendimento, de tal forma que os aposentados e pensionistas tenham mais dificuldade ainda, não bastasse a situação penosa que vivem nos dias de hoje. Tudo é feito para diminuir os gastos, esse é o compromisso do Presidente da República e do Governador: tudo para diminuir os gastos e aumentar a arrecadação. A CPMF, criada de maneira provisória, passou para permanente; criada com 0,25%, passou para 0,38; criada exclusivamente para ajudar a Saúde, agora é também para pagar despesas do Estado, particularmente as dívidas. Isto foi acordo firmado entre o Presidente da República e o Fundo Monetário Internacional. Quer dizer, se governa de costas para o Brasil e para o povo e com toda delicadeza e subserviência para atender às exigências dos banqueiros internacionais. Ouvi o Presidente Nacional do partido de V. Exa., o ex-Governador Leonel Brizola, dizer o seguinte, em Ouro Preto “O povo brasileiro não agüenta mais quatro anos, querem a renúncia do presidente e vice-presidente a fim de que sejam convocadas novas eleições presidenciais”. O que aconteceu na eleição passada é um verdadeiro esbulho. No tempo da República Velha ou do Império ganhava-se a eleição no bico da pena. Agora estamos entrando no Século XXI e através da mídia, pagando-se alguns artistas, distribuindo alguns benefícios, ganha-se a eleição com mentiras. É um outro tipo de fraude; uma fraude mais violenta, porque atinge a mente. Antigamente as fraudes se davam nos estados mais longínquos, ocorriam mais no interior do que nas capitais. Hoje, com o domínio da mídia, acabam fraudando as eleições de maneira generalizada, na Capital e Interior, nos estados mais desenvolvidos e também nos estados menos desenvolvidos. O Presidente da República foi eleito num verdadeiro esbulho contra o anseio da Nação. A Nação quer desenvolvimento, ele impõe recessão; a Nação quer emprego, ele impõe desemprego; a Nação quer que o seu povo ganhe mais para poder comprar o que precisa e viver melhor, ele impõe o congelamento dos salários para controlar a inflação. Tudo para ele gira em torno da inflação e da moeda, uma política monetarista. Ele transforma a moeda num deus, numa imagem superior que deve ser adorada. Um governante deve usar o poder para ver o seu povo viver melhor. É senso comum, todo mundo pensa assim, governar para o povo viver melhor. Ele não, ele governa para os banqueiros, para os interesses externos, monopólios e oligopólios aqui no Brasil. Então, Deputado, é lamentável a reforma que pretendem fazer no INSS. Infelizmente o que V. Exa. presenciou em Bauru, é no Brasil inteiro. Desaparecem as superintendências nos estados, enxuga-se a estrutura de atendimento, tudo para gastar menos, mesmo que os aposentados sejam ainda mais penalizados.

 

       O SR PEDRO TOBIAS - PDT - Vou dar mais um dado sobre o INSS: São Paulo tem 30% de todos os beneficiários e ficará com apenas 10% das agências. Não é justo São Paulo arrecadar 50% e ficar com apenas 10% das agências. 

Faço um apelo à Bancada do PSDB, que tem mais acesso ao Governador. Nossa única esperança é o Governador Mário Covas; é S.Exa. quem pode fazer alguma coisa para o Estado de São Paulo.  Não adianta falarmos aqui, porque não vão dar respaldo, nem vão publicar. As imprensas locais falam das Câmaras Municipais, a estadual fala do Congresso e nós ficamos órfãos. Podemos gritar à vontade que não seremos ouvidos. A nossa situação aqui é péssima. No primeiro turno da eleição votei no Sr. Fernando Henrique Cardoso, que apontou cinco áreas a serem beneficiadas no seu governo. 

Pergunto ao usuário que procura o SUS, se melhorou ou piorou; na área da Educação,  melhorou ou piorou? Na área da Segurança Pública, melhorou ou piorou? 

O Ministro da  Saúde, José Serra, disse que vai fazer um Proer para a Saúde. Nada mais justo. Tem Proer para banqueiro, para usineiro, por que não para a Saúde,  que cuida de vidas!

       O Deputado Milton Flávio estava falando sobre o câncer de próstata. Hoje  câncer de próstata tem cura. SUS não faz PSA, que é o exame mais importante para diagnosticar o câncer precoce. Para salvar bancos tem dinheiro, mas para salvar vidas não tem. Hoje, mais ou menos 50% dos homens com aproximadamente 70 anos têm câncer de próstata e muitos podem ser salvos se fizerem um PSA. Fazem propaganda, na televisão, sobre a prevenção do câncer de próstata, mas só que quem faz esse exame é hospital público. Hoje apenas 20% atendem o SUS.  De cada 10 mulheres, uma tem câncer de mama e 80% fazem exame no estágio avançado do câncer, significa que 90% das mulheres vão morrer.

       Na minha cidade, com 300 mil habitantes, apenas um hospital atende pelo SUS. Segundo a revista “Veja”, no Brasil há apenas 700 aparelhos de mamografia.

 

                              *          *          *

       Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris

                              *          *          *

 

Na época de eleição, todos os políticos falam de Saúde, emprego, mas passada a eleição tudo é esquecido; dá-se prioridade aos bancos.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

       O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

       O SR. RENATO SIMÕES -            PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

        O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência pede vênia ao orador para proceder à verificação de votação da prorrogação dos nossos trabalhos. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados  que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

      

                             *           *         *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                               *           *         *

 

       O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados; 39 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 40 abstenções, quórum insuficiente para deliberação.

 

       O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr Presidente, qual a matéria que consta da Ordem do Dia da sessão extraordinária?

      

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O Projeto de lei nº 633/98 e  o Projeto  de Resolução nº 9/99 são as duas matérias objeto da sessão extraordinária.

      

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Quanto ao projeto de resolução, existe um substitutivo?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência dará a resposta a V. Exa. na próxima sessão, em função de o projeto não estar neste momento na mesa.

       Srs. Deputados, esgotado o objeto das presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

                                          ***

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

                                          ***