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25 DE SETEMBRO DE 2003

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RICARDO CASTILHO

 

Secretário: SEBASTIÃO ARCANJO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/09/2003 - Sessão 29ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RICARDO CASTILHO

 

ORDEM DO DIA

001 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI MACRIS

Para reclamação, explica as razões de o Governo do Estado não ter liberado procuradores para que estes possam atuar no Governo Federal.

 

003 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

004 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h24min, reabrindo-a às 19h27min. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 248/02, 282/02, 687/02 e 01/03. Anuncia a discussão do PL 675/03. Informa a existência de emendas à matéria, que volta ao exame das Comissões. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 651/00 e 100/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 347/02, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 484/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 491/02 e 492/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 531/02, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 671/02, 723/02, 187/03, 188/03, 201/03, 212/03, 231/03, 317/03 e 486/03. Põe em discussão o PL 482/03.

 

005 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 482/03.

 

006 - SEBASTIÃO ARCANJO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

007 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tomei conhecimento, há pouco, da manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, desta tribuna, indagando o Sr. Presidente Deputado Sidney Beraldo sobre o porquê da não autorização, até o presente momento, de funcionários procuradores da Procuradoria do Estado para o Ministério da Justiça e também para outros setores da gestão federal.

Sr. Presidente, é importante salientar, Sr. Presidente, que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, na sua manifestação, atribui ao Dr. Elival Ramos a responsabilidade da não aceitação dessas liberações. Vivemos um momento de muita dificuldade no Estado, que se pauta por alguns critérios em relação ao afastamento de funcionários.

Temos hoje 850 procuradores no Estado, em um quadro total de 1430 deles. Na Casa, todos temos conhecimento do movimento de 120 procuradores aprovados no concurso que não podem ser nomeados em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao que nos consta, essa situação perdurará até o final do ano, em decorrência da grave crise econômica por que passamos hoje no país. O próprio Ministro da Fazenda reconhece que o Brasil não crescerá meio ponto percentual.

Em função da Lei de Responsabilidade Fiscal e de critérios extremamente rigorosos, o governo do Estado tem dificuldade na liberação de funcionários. Temos no governo federal um procurador, Dr. Feifer, no Ministério da Justiça, que pede sua prorrogação, que está em avaliação na Procuradoria do Estado.

O nobre Deputado Cândido Vaccarezza, ao que nos consta, parece querer criar uma situação de dificuldade na relação do governo estadual com o governo federal, em função da autorização da ida de funcionários para trabalhar em comissão no governo federal. Gostaria de discordar do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que não deveria levar uma situação de gestão administrativa para o campo da ação política. Sua Excelência se equivoca quando atua dessa maneira.

As relações entre poderes precisam e devem ser tratadas dentro de determinados critérios e parâmetros. Aqui na Casa, temos solicitações para liberação de procuradores do Estado, o que até o presente momento não foi feito. O governo federal pede quatro procuradores do Estado para atuar naquela esfera. Sabemos que o próprio governo federal não passa do limite prudencial, portanto, sua Procuradoria disponibilizaria, com muito mais tranqüilidade, procuradores federais para colaborarem na sua gestão.

Para concluir, quero dizer que não há nenhum interesse de protelar, por parte do Procurador Dr. Elival, que tem tido uma postura de retidão na condução da Procuradoria do Estado, preocupando-se em não criar aquilo que, no passado era normal, ou seja, a dispensa exagerada de procuradores para todas as repartições públicas. Tínhamos uma Procuradoria desfalcada, sem condições de dar total respaldo à ação da administração pública.

Essa é uma questão que será conduzida a seu tempo, com o devido critério, com o cuidado necessário sem transformar esse assunto em uma questão política, como pretende o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Imagino que ele tenha algum interesse mais direto nesse assunto. É importante que isso não ultrapasse os limites do relacionamento da gestão administrativa do governo do Estado e governo federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estamos em um processo de coleta de assinaturas para as emendas sobre um projeto polêmico nesta Casa, que é o projeto do Pontal. Razão pela qual, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, preferência para apreciação das proposições da presente Ordem do Dia na seguinte seqüência: Proposições em Regime de Urgência:

1-     Item 5, PL 482/03, passe a figurar como último item ou item 22;

2-     Renumerem-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 0248, de 2002, de autoria do Sr.Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel, nele situado, destinado à construção da Sede da Unidade de Policiamento Florestal e de Mananciais desse Município. Pareceres nºs 122 e 123, de 2003, respectivamente das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0282, de 2002, de autoria do Sr. Governador do Estado. Altera a Lei nº 74, de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel nele situado, destinado à construção de estrada municipal. Pareceres nºs 124 e 125, de 2003, respectivamente das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0687, de 2002, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Proíbe a realização de cirurgia de cordotomia em animais. Parecer nº 198, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0001, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Valentim Gentil, faixa de terra destinada à utilização como via pública municipal. Pareceres nºs 312 e 313, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 02 substitutivos.

Esta Presidência informa que existem sobre a mesa emendas ao projeto, motivo pelo qual retornará às comissões.

Item 6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0651, de 2000, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Dá a denominação de "Douglas Silveira" à Casa de Agricultura, em Serra Negra. Parecer nº 1076, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1077, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0100, de 2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de “Dr. Paulo Gondim Borges” ao dispositivo de entroncamento do km 98,6 da SP-333 -  Rodovia Carlos Tonanni, em Barrinha. Parecer nº 990, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 991, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0347, de 2002, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Doutor Neif João" ao Centro de Saúde de Porto Ferreira, naquele Município. Parecer nº 1038, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 1039, de 2003, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0484, de 2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Antônio Lopes Ramos" ao viaduto localizado no km 337,9 na SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, no Município de Brodowski. Parecer nº 992, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 993, de 2003, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0491, de 2002, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Guilherme Augusto Ferro" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, com Avenida Emílio Arroyo Hernandes e Avenida Brasil, no Município de Votuporanga. Parecer nº 1040, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 1041, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0492, de 2002, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Benedicto Manoel Ferreira" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP- 320 com a Avenida Francisco de Villar Horta, no Município de Votuporanga. Parecer nº 994, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 995, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0531, de 2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Prefeito Luiz Bernardo da Fonseca" ao DA 000/305 - dispositivo de entroncamento com a SP-326, no Município de Jaboticabal Parecer nº 1030, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1031, de 2003, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0671, de 2002, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá denominação de "Mariano de Oliveira Wendel" ao Sistema Cantareira de Captação e Tratamento de Água, na Capital. Parecer nº 1034, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 1035, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0723, de 2002, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Waldir Rodolpho de Castro" à Escola Estadual Cohab Adventista II, na Capital. Parecer nº 1014, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1015, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0187, de 2003, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Declara de utilidade pública o "Apoio ao Menor Esperança - AME", em Registro. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1007, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0188, de 2003, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Rogério Antonio Sales Domingues" à Casa da Agricultura de Valentim Gentil, naquele Município. Parecer nº 1107, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Agricultura, em seu parecer nº 1108, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0201, de 2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Simbólica Mista "Evolução Alfio Sampieri - nº 18", em Taquaritinga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1008, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0212, de 2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Dá a denominação de "Professora Rosa Maria de Souza" à E.E. Jardim Nídia, em Salesópolis. Parecer nº 1018, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1019, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

19 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0231, de 2003, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de “Maria Zilda Gamba Natel” à Escola Estadual Paraisópolis III, na Capital. Parecer nº 1124, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 1125, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0317, de 2003, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 802, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0486, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso de imóvel situado na Capital, destinado à instalação de sedes próprias, para atendimento de crianças e adolescentes, em fase de tratamento. Parecer nº 1058, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 1059, de 2003.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0482, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com 17 emendas. Parecer nº 970, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta noite ocupo a tribuna em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores para discutir este importante projeto de lei.

Antes, farei algumas considerações preliminares que penso vão de encontro à expectativa que foi criada em torno deste projeto, até porque estamos falando em melhorar a qualidade da educação do estado de São Paulo e criar possibilidades para que os educadores através do processo de educação continuada, ao retornar às salas de aulas, possam estar atualizados e em condições de ofertar aos alunos outros procedimentos e novas metodologias e, assim, buscando colocar novamente um padrão de educação no estado de São Paulo que estamos perdendo nos últimos anos.

Acompanhei o Grande Expediente do meu gabinete, a indignação do meu colega e Deputado da bancada do Partido dos Trabalhadores da cidade de Guarulhos, Deputado Sebastião Almeida, sobre uma situação muito comum que enfrentamos nas escolas públicas, sobretudo nas escolas estaduais. A indignação do Deputado Sebastião Almeida, do Partido dos Trabalhadores, foi compartilhada em seguida pelo Deputado da cidade de Bauru, o Deputado Pedro Tobias, que além de manifestar a sua solidariedade com o Deputado Sebastião Almeida, fez também algumas considerações sobre o que lamentavelmente se transformaram as nossas escolas.

A escola era um espaço de inclusão e de convivência, um espaço que até era considerado um espaço sagrado nas nossas comunidades pela relação de respeito que se tinha. Tinha-se não apenas essa relação de respeito com os professores, mas com o corpo de profissionais, que são peças importantes para que possamos ter uma escola de qualidade. Não podemos olhar para a escola, apenas para os professores, mas precisamos entender que ao passarmos do portão de entrada da escola existe um conjunto enorme de trabalhadores que faz com que possamos dar tranqüilidade aos alunos para que eles possam aprender e se alimentar. E, sobretudo, dar tranqüilidade também aos seus pais, que deixam seus filhos nas escolas na esperança e na expectativa que eles possam se formar e se tornar cidadãos plenos de direitos neste, que é o principal estado da União.

Lamentavelmente, as escolas estão sendo transformadas em verdadeiras cadeias: muros altos são erguidos, grades são colocadas, a qualidade da merenda escolar é reduzida, e cai a qualidade do ensino no estado de São Paulo. Tudo isso é fruto de uma experiência malsucedida de um processo de reorganização da rede pública estadual que prometia a chamada revolução no Ensino Fundamental.

Primeiro, separou-se as crianças de uma escola para outra em função da sua faixa etária. Isso por si só levou à perda de relação de - vamos chamar de privilégio - que algumas famílias tinham, ao ter numa mesma escola um filho no ensino fundamental e outro que estava no ensino médio, preparando este último para enfrentar quem sabe uma escola técnica, ou quem sabe sonhar com a possibilidade de freqüentar uma universidade. Ao separar as crianças de uma escola para outra e algumas sendo empurradas para quilômetros de distância da sua casa, esse processo equivocado de reorganização pelo espaço físico, inclusive, levou algumas pessoas a abandonarem as escolas e outras pessoas a gastarem recursos para que seus filhos pudessem freqüentar as salas de aulas, aumentando, portanto, a preocupação, a ansiedade, a angústia e a sensação de insegurança de muitos pais devido aos índices crescentes de violência.

A escola, portanto, deixa de ser um espaço sagrado das comunidades, lugar de convívio, de confraternização, onde se realizavam festas e passa a ser um palco de presença muito freqüente não da comunidade, mas sim da Polícia Militar, da Polícia Civil e das Guardas Municipais, que freqüentam as várias escolas do estado de São Paulo em busca de pessoas que vão a escola porque não têm o que fazer. Essas pessoas muitas vezes procuram as escolas para fazer coisas erradas, para aliciar a nossa juventude, induzindo-a ao consumo de drogas. Assim, é afastada a vocação tradicional das escolas: elas deixam de ser um espaço de festas e de encontros e, muitas vezes, passam a ser um espaço de disputa entre gangues de jovens que vão para as escolas para depredar aquele que era um espaço de convivência e de formação da nossa juventude.

Senhoras e senhores, este processo combinou com um discurso também equivocado de que tínhamos que colocar muita gente na escola, apresentando assim resultados para o Banco Mundial. O Brasil tinha uma necessidade de cumprir as metas que foram estabelecidas pelo Banco Mundial, ou seja, quase zerar o número de pessoas fora das escolas e reduzir os índices de analfabetismo no Brasil.

Os números mais recentes apontam - e é correto afirmar isso - que tivemos um processo de escolarização, de colocação de pessoas na escola, mas não tivemos um processo de aprendizagem, isto é, apenas 20% das pessoas que são alfabetizadas no Brasil são efetivamente consideradas alfabetizadas. O restante - pasmem, senhoras e senhores - são considerados analfabetos funcionais. São pessoas que freqüentam as salas de aulas, mas ao prestarem qualquer cursinho pré-vestibular não conseguem ler, interpretar e compreender um texto. Alguns sequer conseguem escrever o seu nome corretamente. Não estamos falando de alunos que estão no ensino fundamental; estamos falando de alunos que estão saindo das oitavas séries e do ensino médio, preparando-se, portanto, para freqüentar uma universidade. Estimuladas por esse processo, as nossas faculdades foram transformadas em verdadeiros lava-jatos e restaurantes fast-food, onde quem pode pagar consegue um diploma com muita tranqüilidade, um diploma de pouquíssima qualidade. No estado de São Paulo, entre os desempregados, que são muitos, temos um número extraordinário de pessoas que freqüentaram as escolas, conseguiram seus diplomas, mas não conseguem trabalhar porque não tiveram um processo de formação adequada.

Os números apresentados recentemente pelo Ministério da Educação, na pessoa do Ministro Cristovam Buarque, desmontam a tese cantada em verso e prosa pelo governo tucano, aqui em São Paulo e em Brasília, de que tivemos uma revolução silenciosa na educação. De fato é uma revolução silenciosa porque as pessoas não sabem ler, não sabem escrever e, portanto, também não conseguem transmitir e se relacionar de maneira adequada. Essa revolução silenciosa levou o Brasil a um processo de rebaixamento no nosso nível comparado a países da América Latina, da África ou países em estágio de desenvolvimento inferior ao nosso. Levou inclusive a um aumento no número de repetência no Estado de São Paulo, conforme denunciou recentemente o jornal “Folha de S. Paulo”.

Mais recentemente ainda, o próprio Secretário de Educação, que adota uma nova filosofia, uma nova pedagogia, muito mais voltada para transformar a escola num espetáculo de emoção e de sentimento, do que num espetáculo de pedagogia, disse numa entrevista a uma revista especializada em educação, junto com o Ministro Cristovam Buarque, que os nossos vestibulares também precisam ser mudados. Isso porque, com esses processos de aprovação nos vestibulares nas universidades públicas, não estamos dando possibilidade às pessoas que precisam efetivamente freqüentar as universidades públicas.

O processo dos cursinhos pré-vestibulares transforma os nossos alunos em meros repetidores de conceitos, feitos através de canto, de dança, de artifícios para aqueles que podem pagar um cursinho pré-vestibular. E quando vão prestar um vestibular apresentam-se como se fossem adestrados, como se os tivéssemos formando para o adestramento ou para passar num vestibular ou para transformar-se em mão-de-obra para algumas cadeias produtivas no nosso país.

O Projeto nº 482, de 2003, de autoria do Governador, não pode ser analisado friamente sem que façamos um balanço do que está sendo feito no Estado de São Paulo, sob pena de que um projeto tão necessário para dar aos educadores a possibilidade de formação, transforme-se numa mera transferência de renda do estado para algumas faculdades privadas e alguns cursinhos que, mais uma vez, vão ganhar recursos públicos com a ignorância daqueles que deveriam estar promovendo educação de qualidade.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vê com muita preocupação este projeto de lei caso não seja aperfeiçoado. Neste sentido, estamos apresentando algumas emendas, como é comum na nossa intervenção nesta Assembléia Legislativa, de fazer críticas, de apontar defeitos, e também apontar, com muita franqueza, as virtudes que não são nosso patrimônio, pois não somos os donos da verdade.

No caso da educação, o processo de municipalização forçado através da emenda 14, fez com que os municípios passassem por um processo de constrangimento, abrindo mão de todo o esforço que era muito significativo em várias cidades do Estado de São Paulo, para terem que, na marra, aceitar um processo de municipalização.

O Fundef, como foi concebido no Governo Federal, fez com que os nossos municípios deixassem de incluir nos recursos da Educação os investimentos que eram feitos nas chamadas creches, nas EMEIs, que são as escolas de ensino infantil, por todo o Estado de São Paulo. Portanto, houve um rebaixamento, uma demanda crescente por vagas, porque muitas prefeituras estão impossibilitadas de investir nas nossas crianças de zero a seis anos. Portanto, há uma defasagem desde o processo inicial de formação, que são as creches, as escolas infantis, passando pela escola fundamental, chegando ao ensino médio, com uma defasagem que provoca um processo muito ruim de aprendizagem.

Nossa Bancada apresentou algumas emendas. A primeira, talvez a mais significativa, dá transparência a esse processo. Não podemos disponibilizar recursos públicos para apenas engordar os cofres de algumas universidades que estão falidas, porque mesmo esse sistema de free shopping não consegue dar conta porque muitas pessoas não conseguem pagar as mensalidades, que são caríssimas.

Assim, o Governo não pode transformar um Projeto que tem uma boa intenção num pronto-socorro para universidades falidas, que espalharam por este Brasil afora, com diversos nomes e fachadas, como já disse aqui, sob nova direção, novo estabelecimento, novo curso, curso em um ano, curso em dois anos, as pessoas sequer têm a necessidade de freqüentar ou de sentar no banco da universidade, basta assinar um cheque no final do mês, que no final do ano a pessoa sai com diploma na mão.

Recentemente numa visita que fiz ao Hospital das Clínicas da Unicamp, observei que os diretores da universidade estavam muito preocupados porque o MEC, no apagar das luzes do governo anterior, autorizou a liberação de mais de mil vagas em faculdades particulares para cursos de medicina. Ora, se essas faculdades seguirem a regra de algumas que estamos verificando por esse Estado afora, imaginem o cidadão que ao procurar um hospital para se tratar e se deparar, numa profissão de excelência como a medicina, com profissionais pouco qualificados, formados nessas condições que estamos acompanhando.

Portanto, essa mercantilização do ensino, promovida nesses últimos oito anos, faz com que tenhamos que olhar com olhar muito mais crítico do que daqueles que entusiasticamente querem votar a toque de caixa um Projeto dessa importância.

Os Deputados do Partido dos Trabalhadores desta Casa que atuam na área da Educação, em particular o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Carlinhos Almeida, assim como o Deputado Roberto Felício, dirigente da Apeoesp, tentaram, assim como a Deputada Maria Lúcia Prandi, contribuir neste debate, com o projeto do Executivo. Apresentamos várias emendas. Já disse aqui que temos preferência que esses recursos sejam investidos nas universidades públicas.

Na cidade de Campinas, a Secretaria da Educação fez um convênio com a Unicamp e teremos condições de formar 400 professores da nossa rede numa universidade pública, sem nenhum custo para os cofres do município e também sem nenhuma despesa adicional para a Unicamp. Não somente a cidade de Campinas está se beneficiando dessa relação. A experiência exitosa fez com que a Unicamp abrisse as portas para que as cidades da região também possam se beneficiar de uma universidade, que é uma das mais importantes do Brasil e disponibilizar sua Faculdade de Educação para que possamos formar professores com qualidade, sem despesa, sem custo, dispensando os professores da sala de aula para que possam freqüentar em plenitude as nossas universidades. E é possível fazer isso. Se podemos dispensar os professores por alguma outra razão, por que não liberá-los para que possam se dedicar exclusivamente a um processo de formação, sendo que no futuro quem ganhará com isso será a própria comunidade, e o próprio Estado de São Paulo, que terá crianças e jovens educados efetivamente para a cidadania.

Por isso estamos exigindo que as contratações das universidades particulares, as chamadas universidades privadas, sejam feitas respeitando a lei de licitações, de nº 8.666. Por que estamos fazendo isso? Porque se não é possível que esses recursos também sejam escolhidos a dedo, que já tenhamos no balcão do Palácio dos Bandeirantes alguns donos de escola esperando a aprovação deste projeto de lei, em ritmo acelerado, pela Assembléia Legislativa, e já estejam ali fazendo o seu balancete para verificar quanto de recursos novos essas escolas e faculdades terão, sem preocupação com o conteúdo que vão transmitir aos seus educadores, tendo em vista que a educação é um processo de troca, de aprender e de ensinar ao mesmo tempo, como falava o nosso saudoso Paulo Freire.

É nesse sentido que temos essas preocupações, Senhor Presidente. V.Ex.a. foi prefeito e sabe do que estou falando, sabe do volume de responsabilidades que foram transferidas para as prefeituras, e ao mesmo tempo um processo intenso de fiscalização divulgado amplamente pelo MEC, pela Voz do Brasil, instrumentos que às vezes colocam os prefeitos como verdadeiros bandidos. Já estão submetidos ao controle dos Conselhos Municipais de Educação, à Câmara de Vereadores, ao Tribunal de Contas.

Anunciou-se que a merenda escolar é de responsabilidade do prefeito. O prefeito precisa arcar com quase todo o recurso da Educação. O Estado de São Paulo contribui com apenas 13 centavos na merenda na cidade de Campinas. Acredito que nas outras cidades deve ser o mesmo valor. Como daremos uma merenda de qualidade com 13 centavos ? Na campanha eleitoral mostra as crianças com pratos fartos, rindo felizes da vida. A eleição no Brasil deveria ocorrer todo mês. Assim, teríamos merendas com qualidade, cadernos, livros, computadores, reformas e quadras de esporte. O Deputado Sebastião Almeida não precisaria ficar brigando com a diretora durante 40 minutos, para exercer uma prerrogativa constitucional. Se o Deputado visita uma escola não é para pedir que fure a fila para colocar fulano ou cicrano. A diretora deve ter pensado que era para isso. Se uma escola trata um Deputado dessa maneira, imagine quando uma mãe abre o caderno do seu filho para verificar o seu aprendizado e chega à conclusão de que o professor, ou a escola não está conseguindo passar os devidos conhecimentos ao filho. Digamos que essa mãe, preocupada, aguarda ansiosamente uma reunião de pais e mestres para que possa dialogar e, na reunião, diz a escola: “Quem sabe, poderemos rever alguns procedimentos.” A mãe volta à casa preocupada: “Será que não vão descontar um ponto do meu filho porque fiz aquela crítica à direção da escola?” As pessoas têm medo de dialogar nas escolas, medo de conversar com os diretores e professores, achando que isso poderia vir a prejudicar a criança.

Ora, a escola deveria ser o palco inicial de aprendizado do exercício da democracia e da cidadania. Pensamos até que a Polícia só vai à escola para prender. Sabemos que a Polícia pode ir a escola por outras razões, pois existem programas interessantes, como o combate às drogas, que ela faz nas escolas. Porém, cria uma relação de conflito e as nossas escolas vão se fechando.

Se uma família tem medo de ir à escola e conversar com os professores, qual é a educação que estamos dando? As crianças, a qual era negado o direito de jogar basquete, ou futebol, foram expulsas das escolas, porque, infelizmente, elas produzem um processo de exclusão e de discriminação. Muitas dessas crianças, que perderam a identidade e o sentimento de pertencer à comunidade, hoje, quando voltam às escolas, muitas vezes sacam uma arma e atiram no professor ou nos colegas de classe.

Apresentamos um projeto de lei na Assembléia Legislativa, porque existem diversas discussões que dizem respeito ao mecanismo de proteção dos nossos jovens. Mas os professores estão abandonados pelo Governo do Estado de São Paulo, e são, também, vítimas da violência. Esperamos que este projeto, caso seja aperfeiçoado, possa dar alguma contribuição. Não poderá ser apenas um processo de transferência de renda para as universidades privadas.

Queremos também incluir aqueles que, infelizmente, são chamados de ACTs nesse processo de formação. Não podemos ter, na mesma sala de aula, professores de duas categorias: professores admitidos por um processo de concurso público e professores contratados. Eles convivem com as mesmas dificuldades, angústias e experiências. Precisam dar aula de manhã até a noite, precisam tomar duas ou quatro conduções para ir de uma escola para outra. Esses professores são tratados de maneira discriminatória nesse projeto de lei. Não podemos repetir a discriminação e a desigualdade no processo de formação. Quem sabe esse esforço que o Estado faz para dar uma formação a todos os professores da rede, possa ser aproveitado também em outras atividades, quando eles não estiverem mais na sala de aula. Terão, assim, uma nova oportunidade. É o que esperamos que aconteça para que recupere aquela relação de carinho que tínhamos com os nossos professores. Muitas vezes entrávamos na 1ª série e terminávamos na 8ª série, convivendo com o mesmo professor. Precisaríamos voltar a isso de novo e não ficarmos apenas no ponto de vista vazio que temos observado nas declarações recentes do Senhor Secretário.

O Governo do Estado poderia fazer como a Prefeita Marta Suplicy. Outro dia, na TV, no “Bom Dia São Paulo”, vi uma senhora com um fusquinha lotada de crianças, sem nenhuma segurança: pneu careca e sem lanterna. A senhora levava as crianças porque elas tinham sido espalhadas nas escolas de diversos bairros, e ela não tinha condições de contratar uma perua escolar para levá-las.

Por que não fazer como a Prefeita Marta Suplicy está fazendo em São Paulo, dando, por exemplo, transporte gratuito. Isso traria tranqüilidade e diminuiria a discriminação. Eu, por exemplo, já fui barrado quando estudava em Campinas porque não tinha uniforme. A minha calça já estava desbotada porque não eu tinha recursos para trocar de uniforme. Então, era barrado na porta da escola.

Há um apelo para que as crianças voltem a ter uniforme. Não porque temos saudade do regime militar. Poderemos até identificar a criança com isso. A Prefeita Marta Suplicy está dando uniforme gratuita a todas as nossas crianças, e elas estão com a auto-estima elevada. Não existe, portanto, possibilidade de haver algum tipo de preconceito ou discriminação porque as roupas são iguais e de tecidos com boa qualidade. Isso ajuda no processo de formação das crianças.

Estive, recentemente, com alguns educadores amigos da Unicamp e eles falaram: “Tiãozinho, por que não tem psicólogos nas escolas de São Paulo?” É porque hoje, da forma como a sociedade está montada, na busca insana da audiência - caso da farsa havida no SBT -, onde os fins justificam os meios, estamos verificando que as condições de vida das pessoas, o desemprego e as chamadas doenças sociais acabam afetando o processo de formação. É melhor reprovarmos uma criança e dizer que o problema está com ela. Não há ninguém que acolha essa criança na escola, ou que procure identificar o problema da criança. Muitas crianças são vítimas de violência doméstica, porque têm seus pais desempregados e não conseguem ter uma relação fraterna e solidária com seus colegas, pois estão com a auto-estima embaixo.

Por que não tem um profissional preparado para acolher e diagnosticar os problemas das crianças? Alguém que possa dizer: “Olha, o problema não está com você.” Não precisamos dar uma sala de aula especial como era feito no passado. Ainda que algumas crianças possam ser, eventualmente, portadora de alguma necessidade especial, precisamos fazer do processo de educação em um processo de inclusão, de formação de uma nova cultura que rompa com qualquer tipo de preconceito e de discriminação.

Acredito que estes são os desafios. Quem poderá fazer isso? Na nossa opinião, uma universidade pública pode fazer isso, porque ela está desprovida de qualquer ganho econômico, está apenas devolvendo o que a sociedade investe nas nossas universidades públicas. Não podemos ter no Estado de São Paulo a USP, a Unicamp e a Unesp constituindo um verdadeiro muro, distantes das suas comunidades. É preciso que elas abram as suas portas. Se a universidade não pode ir até a nossa cidade - temos o privilégio ter uma Unicamp, mas não no Estado todo -, podemos deslocar os professores até a universidades. Podemos levar a universidade até os professores e suas comunidades para que deixe um pouco o banco da academia e ter contato direto com a vida real. Processo de formação à distância acaba, na verdade, criando uma situação que não forma, que não contribui para a educação que queremos construir.

Por isso, a bancada do PT, modestamente, dá a sua contribuição em relação a este projeto. Não queremos dizer que com isso estamos interrompendo ou obstruindo um projeto que pode dar certo. Mas é preciso que se faça um balanço. Precisamos saber o que o Governo do Estado de São Paulo quer com a educação dos nossos filhos e das futuras gerações. Eram estas as nossas considerações.

 

O SR. SEBASTIÃO ARGANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE -  RICARDO CASTILHO -  PV -  Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos.

Está levantada a sessão.

 

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Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.

 

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