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DE MAIO DE 2012
029ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente:
BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 15/12.
002 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 15/12.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PLC 15/12. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação ao PLC 15/12. Coloca em votação e declara
aprovado o PLC 15/12, salvo emendas e mensagem aditiva. Coloca em votação e
declara aprovada a mensagem aditiva. Coloca em votação conjunta e declara
rejeitadas as emendas de nºs 01 a 06.
004 - MARCOS MARTINS
Declara voto favorável, da bancada do PT, às emendas do partido.
005 - OLÍMPIO GOMES
Declara voto, em nome pessoal, à integralidade da emenda de nº 06.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PLC 17/12.
007 - MARCOS MARTINS
Discute o PLC 17/12.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PLC 17/12. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PLC 17/12.
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 17/12, salvo emendas e subemendas.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 09. Coloca em votação
conjunta e declara aprovadas as subemendas às emendas de nº 04, 06 e 28,
restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação conjunta e
declara rejeitadas as demais emendas.
009 - MARCOS MARTINS
Declara voto favorável, em nome do PT, às emendas do partido.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, hoje, cinco minutos após o término da presente
sessão. Coloca em discussão o PL 250/12.
011 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PL 250/12 (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa haver recebido ofício mencionado pelo Deputado Campos Machado.
Afirma tê-lo levado em mãos ao Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo.
Acrescenta que o citado documento ainda não fora protocolado. Afirma que deve
tomar as medidas necessárias quanto ao fato.
013 - MILTON VIEIRA
Discute o PL 250/12 (aparteado pelos Deputados Alencar Santana Braga e
Gilmaci Santos).
014 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PL 250/12.
015 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PL 250/12. Coloca em votação e
declara, sem debate, aprovado o PL 157/04, salvo emenda.
016 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara voto contrário ao projeto, em nome do PT.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência
da Ordem, às 20h33min.; reabrindo-a às 20h33min. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda ao PL 157/04. Coloca em votação e declara, sem debate,
aprovado o PL 369/11, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda. Dá conhecimento de requerimento, do Deputado Campos Machado, no qual o
Deputado Jorge Caruso retira seu nome como candidato à vaga de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, colocando-se à disposição da Casa
para o preenchimento da próxima vaga, a surgir em outubro. Afirma estar sendo
encerrado um período de difíceis negociações parlamentares. Informa que o
artigo constitucional que assegura a esta Casa a prerrogativa de indicar
conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deve ser
integralmente cumprido até outubro deste ano. Parabeniza o Deputado Campos
Machado pela participação nas negociações. Enaltece as qualidades do Deputado
Federal Dimas Ramalho. Elogia o Deputado Jorge Caruso, que deve ser indicado por
esta Casa ao Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Afirma que
este Legislativo sai engrandecido do episódio. Recorda pressões sofridas
durante esse período.
018 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação, agradece a ajuda prestada pela bancada do PT durante o
período de negociações para a indicação, por esta Casa, de conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Relata conversa com o Deputado Jorge
Caruso sobre o episódio. Tece elogios ao Deputado Federal Dimas Ramalho.
019 - Presidente BARROS MUNHOZ
Determina a publicação de PDL, de autoria da Mesa, que indica o nome do
Deputado Federal Dimas Ramalho ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, na vaga do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
020 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, elogia atitude do Deputado Jorge Caruso no que tange à
escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Reflete
acerca de nova indicação, a ser realizada por esta Casa em outubro.
021 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação
do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposições em Regime
de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 15, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985,
que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade. Com 6 emendas e
Mensagem Aditiva. Parecer nº 890, de 2012, do Congresso das Comissões de
Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao
projeto e à Mensagem Aditiva, e contrário às emendas.
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, antes de começar a discussão do PLC nº 15
propriamente, fui surpreendido, no final da tarde, com um documento do Deputado
Adilson Rossi - que conduz os trabalhos da comissão mista formada por deputados
e representantes do Governo - dizendo que a reunião que estava marcada para ser
realizada na Assembleia Legislativa amanhã, às 10
horas, fora transferida para o Palácio dos Bandeirantes, na Secretaria do
Planejamento.
Quero dar conhecimento
disso aos Srs. Deputados, até com muita tristeza. Ao consultar os demais
deputados que compõem a comissão, todos tiveram uma
ligação do Deputado Adilson Rossi, alguns da ex-Deputada Rosmary
Corrêa, a respeito do fato. O que mais me estranha é que, no final da última
reunião, ficou estabelecido que as reuniões seriam
realizadas na Assembleia Legislativa. Inclusive,
seria solicitada a sala anexa ao gabinete de V. Exa., em que se realiza as reuniões do Colégio de Líderes, até
para a preservação do status e da condição dos deputados e da Assembleia, haja vista que a Comissão do Executivo tem a
nomeação não de secretários, mas de assessores técnicos de cada área. E o fato
de ele não ter sido consultado - uma desconsideração do Deputado Adilson Rossi.
Não vou dizer de qualquer outra pessoa da área do Palácio dos Bandeirantes, que
aí não teria sequer a obrigação. Talvez consideração, mas não é isso que entra
no caso.
Quero
lamentar profundamente porque, como diz Deputado Campos Machado,
são as pequenas coisas que vão colocando a Assembleia
Legislativa de joelhos. É um total desrespeito à condição dos deputados.
Lamento profundamente o Deputado Adilson Rossi que, mais ou menos por consenso,
foi colocado na condução dos trabalhos uma vez que conduzia a Comissão de
Segurança Pública. Não teve a menor consideração com este parlamentar e fez um
papel menor de subserviência a funcionários de segundo escalão do Governo.
Quero
deixar claro que há todo um esforço para se resolver a questão do nível
universitário de escrivães e de investigadores, e que esses procedimentos que
demonstram pequenez individual e comportamental não podem macular o trabalho
desta comissão. A princípio tinha decidido não comparecer a essa reunião porque
não adianta falarmos em prerrogativas de parlamentares se nos dobramos, se nos
quedamos. Os demais deputados tiveram uma ligação, consultando essa reunião, e
eles sabiam que eu ia mostrar os problemas e a diminuição do papel da Assembleia, quero deixar bem claro. Vou comparecer amanhã
não é nem pela comissão, mas porque vou fazer as considerações e dizer a quem
precisa ouvir na reunião o porquê da minha discordância em relação a isso.
Vejo com muita tristeza
o papel da Assembleia. Vejo o Deputado Campos Machado
se desdobrando para a valorização da Casa, para buscar, através da Comissão de
Prerrogativas que foi uma iniciativa sua, e que tem um membro de cada um dos
partidos com representatividade desta Casa, que nada disso resolve se nos
colocamos pequenos em todas as circunstâncias que somos
instados em relação ao Executivo. Mas com relação ao Projeto de lei
Complementar nº 15, quero dizer muito rapidamente que, muitas vezes, nós
fazemos o papel de oposição dura e necessária. Mas quando há anuência de
pleitos, temos também de ter a humildade de reconhecer, e até de agradecer.
Este projeto de lei complementar vinha com vícios e erros que, se votados na
sua íntegra, os servidores públicos do Estado que fazem jus ao adicional de
insalubridade, seriam penalizados e ainda teriam de devolver de
Isso por um erro. Na
apresentação do projeto, estabeleceu-se como base o salário mínimo de 2011 e
não o de 2012. Nós apresentamos a Emenda nº 06 e ela foi acolhida, inclusive
neste substitutivo apresentado pelo Governador no dia de hoje. Ele não
contempla integralmente todo o conteúdo da emenda porque o Parágrafo Único
estabelecia que doravante a alteração fosse feita tendo como base a Ufesp. Já que o Governo de São Paulo arrecada em Ufesp, em unidades fiscais, que a correção da insalubridade
fosse de igual forma. Mas o Governo manteve a correção pelo IPC que,
percentualmente, o índice é menor normalmente. Isso acaba gerando prejuízo ao
longo do tempo em relação ao que aconteceria se fosse a Ufesp,
ou no sistema anterior, tendo como indexador o salário mínimo.
Devo
esclarecer para todos os servidores, e àqueles que estão nos assistindo, que
não pode mais ser feito com base no salário mínimo porque o Supremo Tribunal
Federal decidiu, depois de uma longa batalha, desde a Constituição de 88 até o
final de 2011, que não pode ter qualquer espécie de reajuste, vencimentos ou
gratificações indexados ao salário mínimo. Mas não estabeleceu qual seria o
novo indexador.
Assim, este projeto vem
de encontro ao anseio dos servidores públicos que têm pelo seu trabalho
exposição a níveis de insalubridade - pequeno, médio
ou máximo -, e que doravante volta a ter as correções. Só posso ter neste
momento agradecimento, e faço questão de valorizar o papel do Deputado Samuel
Moreira, Líder do Governo, que percebeu claramente que havia vícios que
prejudicariam os servidores. E ele foi o interlocutor do Governo que conduziu a
esse papel. O Governo não acolheu a emenda do Deputado Olímpio, mas acolheu a
pretensão dos servidores para que fosse minimizada a injustiça em relação à
base de cálculo para o recebimento do adicional de insalubridade a contar de 1º
de janeiro.
Fazendo
justiça, também devo agradecer ao Sindasp, Sindicato
dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo, na figura do seu Presidente,
Daniel Grandolfo, e da sua diretoria. Foram esses
servidores, representando todos os servidores públicos que recebem a
insalubridade, que me chamaram a atenção do equívoco apresentado e lamentável
no PLC 15.
Mas neste momento
teremos a votação do projeto e gostaríamos de discutir não só o adicional de
insalubridade, mas também o de periculosidade. Lamentavelmente, não conseguimos
ainda provar que a profissão de policial, de agente penitenciário é uma
profissão perigosa. Não conseguimos provar isso. Temos de partir sim para
reconhecer o adicional de insalubridade, melhorar esses valores, mas não
podemos deixar de perseverar que temos profissões - o Estado de São Paulo, o
nosso país, no mundo - que, notoriamente, são perigosas.
Basta nos lembrarmos
dos ataques do PCC que, agora, no dia 12 de maio, marcou-se o sexto ano desses
ataques, onde 40 agentes públicos foram massacrados, mortos: cinco policiais
militares, sete policiais civis, sete agentes penitenciários e dois guardas
civis do município de Jandira. Então, essas profissões, além de insalubres ao
máximo, são também extremamente perigosas.
Para
não alongar mais a minha fala, quero dizer que espero sinceramente que a partir
do retorno, com a sanção do governador, do cálculo do reajuste da
insalubridade, nas profissões onde haja o grau de risco, os profissionais
também sejam aquinhoados com o adicional de periculosidade. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Sobre
a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro que a votação do PLC 15/12 se dê na
seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo
emendas.
2 - Mensagem aditiva do
Sr. Governador.
3 - Emendas de nºs
Em
votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o item 1- Projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o item 2 - Mensagem aditiva do Sr. Governador.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item
nº 3 - Emendas de nºs
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
Sr. Presidente, para declarar votos favoráveis da
nossa bancada às emendas do PT.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -
Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável à
integridade da emenda que apresentei à Emenda nº 6, que foi acolhida quase que
na sua totalidade nesse aditivo encaminhado pelo Sr. Governador, mas o sistema
de correção pela UFESP não foi atendido. Daí a minha manifestação pela
integridade do acolhimento da emenda.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a
manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 17, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a
forma de Plantão. Com 30 emendas. Parecer nº 893, de 2012, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto, à
emenda de nº 9, às emendas de nºs 4, 6 e 28 com
subemenda e contrário às demais.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos
assomando à tribuna para discutir favoravelmente porque não podemos ser contra
o reajuste dos salários dos funcionários, mesmo que seja uma migalha.
Estamos discutindo sobre os plantões dos servidores.
Gostaria de deixar registrado - e lá na Comissão de Saúde nós falamos e
tivemos, inclusive, manifestação do Deputado Curiati
- que havíamos acordado no Colégio de Líderes que este projeto seria discutido
na Comissão de Saúde e deixamos uma data marcada para isso, que seria hoje.
Infelizmente, o projeto não chegou à Comissão de
Saúde. Ficou retido, por alguma razão, na Comissão de Justiça e mesmo assim,
numa reunião lá realizada com membros da Comissão de Saúde, acordamos que as
emendas apresentadas pelas entidades da saúde seriam acolhidas. Inclusive, foi
proposta pelo deputado da situação e que seria encaminhado como uma proposta ao
projeto como sendo de todos os membros da Comissão de Saúde. Mas,
lamentavelmente, não foi discutido e hoje foi para o Colégio de Líderes e
aceita apenas quatro ou cinco emendas. Duas delas parecidas que não resolvem o
problema da saúde, dos servidores porque o salário é baixo e, na medida em que
limitam plantões, criam mais embaraços e limitações. Continuaremos tendo
problemas sérios, inclusive do IAMSPE, que também sofre as mesmas
conseqüências.
Peço ao líder do Governo para que o acordo no Colégio
de Líderes seja encaminhado aqui, para ser debatido, que os membros da comissão
- e estou falando da Comissão de Saúde -, composta de deputados de todos os
partidos, sejam acolhidos porque é a Comissão que subscreve e é uma decisão de
vários membros que, de maneira homogênea, concordaram com esse encaminhamento.
Lamentavelmente, a Assembleia
Legislativa continua aqui com dificuldade de ter liberdade e autonomia. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado
Samuel Moreira solicitando que a votação se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 17, salvo emendas
e subemendas.
2 - Emenda de nº 9.
3 - Subemenda às emendas de nºs
4, 6 e 28, apresentada no parecer do Relator especial das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finança, Orçamento e Planejamento.
4 – Emendas 4, 6 e 28.
5 – Demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 - Projeto de Lei Complementar nº
17/12, salvo emendas e subemenda.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda de nº
9. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Subemendas
às emendas de nºs 4, 6 e 28 apresentadas no parecer
do Relator das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finança,
Orçamento e Planejamento.
As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovada a subemenda.
Ficam prejudicadas as emendas 4, 6 e 28.
Demais
emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente,
para confirmar a votação favorável às emendas da Bancada do PT. Apresentaremos
depois a justificativa por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está ratificada e registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno, convoca
reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a
seguinte matéria em regime de urgência: PLC 17/2012. É a redação.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 17/12.
“A Bancada do Partido
dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº
17, de 2012, mas se reserva o direito de apresentar suas restrições ao texto
aprovado, consubstanciadas nas razões expostas a seguir.
Iniciativa
do Governador do Estado, o PLC 17/2012 dispõe sobre a execução de atividades
médicas e odontológicas, sob a forma de plantão, e dá outras providências
correlatas.
O PLC 17/2012 redefine
a forma de remuneração dos plantões da classe de Médico, Cirurgião Dentista e
Médico Sanitarista e propõe alterações à Lei Complementar nº 1.157/2011, que
trata do Plano de Cargos e Salários aplicável a servidores
das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias,
para abranger os Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem.
Tem por objetivo,
conforme consta da exposição de motivos, “ajustar os valores e critérios
adequados ao desempenho de mercado, a fim de ampliar a capacidade de resposta
aos déficits apresentados, com melhora no atendimento das Unidades de Saúde,
especialmente no pronto socorro”.
Os valores propostos pelo PLC 17/2012 são os seguintes: R$ 785,40
para o Local “A”; R$ 942,48, para o Local “B” e R$ 1.130,97, para o Local “C”.
A identificação das unidades em Local A, B ou C será estabelecida por ato dos
Secretários de Estado e dirigentes das Autarquias. O
projeto fixa o limite de plantões por mês, de acordo com a jornada de trabalho
do servidor.
Entendemos necessária a
correção dos valores pagos a título de plantão, uma vez que a última alteração
ocorreu em 2008, ou seja, há quatro anos. Não há óbices, portanto, ao mérito da
proposição.
O
PLC 17/2012 foi discutido com as entidades representativas dos servidores do
IAMSPE, que apresentaram aos deputados suas reivindicações, em reunião
ordinária da Comissão de Saúde, no dia 22 de maio de 2012.
Uma das reivindicações
mais importantes dizia respeito ao número máximo de plantões, objeto de quatro
emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. As de número 10
e 11 possibilitam a fixação do número máximo de plantões em doze (12) para
médicos e cirurgiões. O número máximo de dez (10) plantões para a enfermagem e
os agentes técnicos de assistência à saúde se encontra contemplado nas emendas
de n.ºs 12 e 13. Estas emendas não se atêm à jornada de trabalho e ao número de
vínculos dos profissionais de saúde envolvidos. Infelizmente, porém, foram
todas rejeitadas.
Outras emendas que
receberam nossa anuência foram as de n.ºs 4, 6, 9, 15, 18, 19, 20, 21, 22 e 28,
que buscam: alterar a denominação de “plantão à distância” por “plantão em
estado de disponibilidade”; corrigir o valor da UBV; dar transparência à
fixação do número de plantões; permitir que todos os agentes técnicos de
assistência à saúde possam fazer plantão; corrigir o valor do plantão dos
agentes técnicos; corrigir o valor da gratificação de
assistência aos servidores públicos estaduais (GDAMSPE); e possibilitar
a todos os assistentes técnicos de assistência à saúde realizarem plantões,
entre outros aspectos também importantes.
Dessas, apenas a de nº
9 foi acatada na íntegra. Sob a forma de subemenda, foram acatadas as emendas
n.ºs 4, 6 e 28, para permitir que os profissionais que estiverem lotados em
unidades de saúde onde não haja a necessidade de plantões possam realizá-los em
outro hospital. Nada mais foi acatado.
Tendo em vista,
portanto, o não acatamento de quase todas as propostas de alteração
apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores é que apresentamos esta
declaração de votos, consubstanciando nossas restrições.
Sala das Sessões, em
30/5/12
Deputado
Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2012, de autoria do
deputado Celino Cardoso. Revoga o artigo 3º da Lei
14.171, de 2010, que elevou à categoria de Estrada Parque da Cantareira a
Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã. Pareceres nºs 891 e 892, de 2012, respectivamente, das Comissões de
Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis.
Tem a palavra o nobre Deputado
Campos Machado, para discutir o PL 250, de autoria do Deputado Celino Cardoso.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
inicialmente quero dizer que somos favoráveis ao projeto de lei do Deputado Celino Cardoso.
Quero, aqui, fazer uma indagação: o
que quer dizer a palavra prerrogativa? O Sr.
Presidente, Deputado Barros Munhoz, vai ter que explicar a esta Casa o que
é.
Quero
dizer aos Srs. Deputados que fui o autor da emenda que resultou no artigo 26 da
Lei Complementar de reestruturação da Polícia Civil, votado ano passado, que
criou um grupo de trabalho para tratar do nível universitário das carreiras de
Escrivão e Investigador de Polícia. Participei da segunda reunião. Fiz
requerimento dirigido à Presidência, que ficou de encaminhar ao Sr. Governador e qual não foi minha surpresa quando hoje
recebo um bilhete manuscrito, que teria vindo do Gabinete do Deputado Adilson
Rossi, informando que a reunião seria amanhã, às 10 horas, no Palácio dos
Bandeirantes. Primeiro, nem deveria ser lá a reunião. Deveria ser aqui.
Como
prerrogativa, nesta Casa, não vale mais nada, eu, como Presidente do Conselho de
Defesa das Prerrogativas Parlamentares, não tenho convocado reunião porque os
Srs. Deputados não se respeitam.
Que
faço eu como presidente? Convocar reunião para quê? Para convescote? Marcar
reunião para ir a uma balada à noite? Portanto, Sr.
Presidente, isso é inadmissível.
Vossa
Excelência recebeu um requerimento protocolizado e eu, como autor da emenda,
como autor do projeto que resultou em lei neste caso, fui convidado.
Para
quem vou reclamar, Sr. Presidente? Para o Deputado
Samuel Moreira, Líder do Governo? Para o Deputado Antonio Salim Curiati? É a V. Exa. que tenho de reclamar. Isso é inadmissível e dentro dessa
linha, Major Olímpio, já começou faltando respeito. Se não se respeita um líder
de bancada e nenhum deputado, vai se respeitar a quem? Nesta Casa está assim
ultimamente. Direitos de deputados? Prerrogativas?
Não
aceito mais queixas de deputado enquanto não se resolverem as pendências desta
Casa. Deputados tinham a bolsa revistada. O que é isso. Quantas vezes o
Deputado Curiati teve de ser humilhado, fotografado,
filmado na porta de secretarias. Foi o Conselho de Prerrogativas que resolveu
isso. E agora vamos fazer uma reunião no Palácio, o jogo é no campo adversário
porque neste caso não se trata de situação e oposição. Trata-se de lei. É lei
que diz que investigador e escrivão têm direito ao nível universitário. Não sou
eu. Quem sou eu, Deputado Campos Machado, um advogado criminalista para afirmar
que eles têm direito? É lei. A lei regula a comunidade social, estabelece
regras para a sociedade.
Agora
quero afirmar que, demonstrando mais uma vez a confiança que tenho nesta Casa,
no caráter dos Srs. Deputados, na consciência dos Srs. Deputados, irei protocolizar agora à noite um requerimento assinado
pelo Deputado Jorge Caruso requerendo duas medidas: a primeira, a retirada da
sua lista de assinaturas, assinaturas que foram legalmente colhidas, que não
sofreram pressão não. Assinaturas de caráter, de dignidade, de
responsabilidade. Já estou manifestando, Major Olímpio, o desejo da grande
maioria desta Casa para o nome do Deputado Jorge Caruso para a segunda vaga.
Vou confiar nesta Casa, no caráter dos Srs. Deputados e não me venham dizer que
a segunda lista prevalece sobre a primeira que é mentira. Desculpe,
Deputado Barros Munhoz. Não há justificativa. Quem assinou a primeira lista
publicada por analogia é igual a uma CPI: não cabe retirada. Mas nós estamos
retirando, em nome da harmonia e da concórdia. Disse isso ao Governador Geraldo
Alckmin e quero dizer àqueles mensageiros que gostam de agradar ao Governador,
que eu reafirmo que o tenho na condição de um amigo e um irmão. Não adianta
meia dúzia de deputados ir ao Palácio e dizer: ‘Tudo é
o Campos Machado? Eu defendi um lado. Quem não tem lado tem o quê? E agora
estamos entregando nas mãos desta Casa. Temos tempo suficiente para meditar,
para refletir. Não é permitido que os deputados andem de quatro, rastejando
pelo chão desta Casa.
Amanhã
a nossa Questão de Ordem vai perder objeto. Vamos protocolizar agora o pedido
de retirada das assinaturas contra a minha consciência. Eu estou me violentado
hoje, eu estou me estuprando hoje, mas vamos retirar o requerimento e o
Presidente Barros Munhoz, não tendo mais objeto, vai elaborar o PDL indicando o
meu amigo - vejam o que estou dizendo - Dimas Ramalho para conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado.
Temos
horizontes pela frente e nesta Casa nunca coloquei em dúvida o caráter das
pessoas. Aqui não. Aqui não há bandoleiro moral. Aqui há gente de caráter e não
é uma troca: toma lá dá cá não. Estas duas vagas são nossas. Nós estamos
cumprindo o compromisso de entregar nas mãos dignas do Deputado Federal Dimas
Ramalho a responsabilidade de ser escolhido na vaga do Conselheiro Eduardo
Bittencourt. E já estamos indicando, por grande maioria, o nome do Deputado
Jorge Caruso para a segunda vaga que vai se abrir no mês de agosto.
Não
me venham com lorotas de última hora dizendo que meia dúzia de deputados faz
parte do novo grupo de éticos. Estes nem sabem o que quer dizer ética.
Por
isso, Sr. Presidente Barros Munhoz, iremos apresentar
hoje um requerimento assinado pelo Deputado Jorge Caruso. É com tristeza que
digo isso. É profundamente frustrado com deputados desta Casa, que se dizem
corajosos, éticos, honrados, mas só sabem andar de cabeça baixa. Por isso estou
dizendo com tristeza que acabei de pedir a minha assessoria para elaborar esse
requerimento que vai ser protocolizado com o apoio irrestrito da Bancada do PT.
Não
é preciso dizer que eu não poderia sair daqui, Major Olímpio, e ir para a minha
casa como se nada houvesse acontecido, como se eu estivesse num lugar onde as
pessoas fossem se esconder de vergonha. Estou envergonhado hoje, sim,
profundamente envergonhado com nosso comportamento. Mas compromisso é
compromisso e vamos cumpri-lo. Só espero que as pessoas que assumiram também
esse compromisso conosco tenham dignidade suficiente para cumprir a parte
deles.
Quero
reiterar aqui, não preciso repetir o que vou dizer agora, sou homem
independente sob todos os aspectos, mas tenho uma responsabilidade com alguém
que considero mais meu irmão, que é meu amigo Dr. Geraldo Alckmin. Só faço isso
por ele e porque acredito na sua palavra, na sua história e na sua dignidade.
Confiança não é o que mais sinto no meu coração nesta Casa, Deputado Olímpio
Gomes; o que sinto é frustração.
Mas
como dizem que a jabuticaba é uma fruta pequena que dá num pé grande e abóbora
uma fruta grande que dá num pé pequeno, tenho que aceitar essas regras do jogo
político.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Campos Machado, Shakespeare, em MacBeth, diz
o seguinte: “os covardes morrem várias vezes”. Nós vamos morrer uma vez só –
graças a Deus – e com a consciência tranquila.
Com relação à retirada
pelo Deputado Jorge Caruso, desse requerimento, lamento.
Fui signatário da indicação dele para a primeira vaga e do Deputado Dimas
Ramalho para a segunda vaga. Aliás, o documento que elaborei, assim está
publicado no Diário Oficial.
Devo dizer a V. Exa. que estranhei muito quando a
somatória das indicações resultou em 104 deputados na Assembleia
Legislativa, quando nosso painel mostra apenas 94 o número de parlamentares.
Então, eu gostaria
realmente de ter a expectativa de V. Exa., das palavras empenhadas, que o comportamento das pessoas
não mude em relação aos compromissos assumidos. E fazer coro com V. Exa., que foi acionado pelo seu
gabinete e por mim, quando levei ao seu conhecimento a reunião de amanhã, e
dizer que ao procurar os demais Deputados da Comissão – V. Exa.
foi quem apresentou a emenda que ensejou o Art. 26 –
eles tiveram a gentileza de uma ligação do Deputado Adilson Rossi, ontem, da
Deputada Rosmary Correa, ontem, como o Deputado Marco
Aurélio do PT, e outros deputados da Comissão.
Agora, nem eu, nem V. Exa. devemos ter, ou se fazer
merecer, a consideração e o respeito, porque eu e V. Exa.,
estávamos na mesma reunião quando ficou deliberado que as reuniões seriam aqui
na Assembleia Legislativa.
Se fosse uma comissão
mista, composta por secretários e deputados, entendo que até por gentileza
dever-se-ia revezar os locais de reunião. O Governo colocou os seus
representantes, técnicos, mas funcionários de segundo e terceiro escalão de
Governo, que resolveram que seria inoportuna a reunião
realizar-se na Assembleia Legislativa.
E o Deputado Adilson
Rossi, lamentavelmente - em desrespeito a mim e a V. Exa., pelo menos, mas um desrespeito maior à esta Casa - já me
mandou um documento dizendo o seguinte: “atendendo ao convite das secretarias
que compõem o Grupo Executivo, informa a V. Exa. que
a reunião do Grupo de trabalho a que se refere o Art. 26 será realizada amanhã,
dia 30, - recebi agora no final do dia, V. Exa.
recebeu um recado, pior ainda” no mini auditório, 1º andar, do Palácio dos
Bandeirantes, Avenida Morumbi, nº 4.500, ocasião em que o Executivo apresentará
a proposta elaborada, de acordo com o estudo realizado, visando a valorização
das carreiras de investigador e escrivão”.
Ao que me consta, foram dados até 15 dias para a realização de estudos e para
se ter um posicionamento em relação a esses estudos, e não significando que
nós, do Legislativo, também possamos, nessa comissão, ter uma proposta.
E nesse ponto V. Exa. é como eu; temos a mesma opinião.
O que tinha que se discutir, já foi votado em
Entendo só que esse
documento demonstrou uma coisa que muitos deputados, V. Exa.
como é Presidente da Comissão de Prerrogativas fala
disso o tempo todo, que a Assembleia Legislativa não
pode ficar de joelhos. Amanhã nós vamos entrar no Palácio dos Bandeirantes de
gatinho. Tomara que nós não saiamos rastejando.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu voltarei na votação do
outro projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de passar a palavra para o próximo
orador, Deputado Milton Vieira, esta Presidência quer esclarecer que recebeu o
Ofício do Deputado Campos Machado, e imediatamente providenciou um ofício ao
Secretário Chefe da Casa Civil, levando o ofício em mãos.
Por falha deste
Presidente, não foi protocolado, até porque este Presidente entende que um
ofício entregue em mãos do Secretário não precisa de protocolo. E foi pedido ao
Secretário, obviamente, que providenciasse a publicação do nome de vez que na
conversa tida, o Secretário Sidney Beraldo, prontamente acolheu a indicação de
mais um nome representando a Assembleia, inclusive,
igualando o número de seis nomes que não são da Assembleia,
contra os cinco que eram da Assembleia.
Tivemos essa conversa,
onde ficou tudo claro. Lamento e vou tomar providências para que a publicação
dessa indicação do Deputado Campos Machado seja oficializada. Para discutir a favor
do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O
SR. MILTON VIEIRA - PSD – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero
cumprimentar esta Casa, cumprimentar os líderes dos partidos, na pessoa do
Deputado Campos Machado, que discursava anteriormente e falava sobre a questão
do Tribunal de Contas.
Penso que foi uma decisão inteligente,
Deputado Campos Machado, até porque não podemos viver o impasse dentro desta
Casa. Pelo contrário, acho que todos nós estamos aqui para buscar soluções,
buscar atender às necessidades do nosso Estado e, diga-se de passagem, se o
Tribunal de Contas tem lá sete vagas, tem uma vaga vazia que precisa ser
preenchida. E esta Casa não pode ser responsável em ficar travando essa questão
de nomear o próximo conselheiro, que será votado nesta Casa. Se
é o Deputado Dimas Ramalho, ou quem quer que seja, mas não podemos ser
os responsáveis, Deputado Campos Machado, em ficar segurando esse processo
dentro desta Casa.
Acho que foi uma
decisão inteligente. O senhor é um homem ponderado, um líder que a maioria, eu
diria até todos os deputados aqui se espelham
Concordo com V. Exa. e, diga-se de passagem,
Deputado Campos Machado, quando V. Exa. fala da Comissão de Prerrogativas, só encerrando essa
questão, quero cumprimentar os deputados que estão disputando, o Deputado Dilmas Ramalho, que é meu amigo, que desde o início me
posicionei a favor de sua eleição para o Tribunal de Contas, e se for, quero de
antemão desejar a ele boa sorte e que Deus o abençoe nesse cargo, que não é um
cargo fácil, é pesado. E assim sucessivamente.
Porém,
em relação à Comissão de Prerrogativas, acho que ainda existem algumas coisas
que tinham que mudar. Não sei se isso acontece só comigo, mas no que diz
respeito ao tratamento de secretarias, de secretários para deputado, tenho
dificuldades de marcar uma audiência. Quando chega o dia da audiência, depois
de ter mandado email falando sobre o assunto, e às vezes queremos falar
pessoalmente, dependendo do assunto somos recebido logo ou empurrado para
frente. Aí se marca uma audiência, porque dentro da Comissão de Prerrogativas
foi determinado um prazo para que o deputado fosse atendido. E ao chegar perto
da data, a assessoria do Secretário liga dizendo que foi convocada uma reunião
com o Governador, isso e aquilo e se desmarca a reunião. Isso é muito
desgastante.
Pouco falo nessa
tribuna, mas quando falo, é para desabafar. Gosto de desabafar e não estou
desabafando sobre questões lá de fora, não; é daqui de dentro. Isso desvaloriza
muito o parlamentar. Não sei se isso acontece com outros deputados, mas isso
nos deixa chateado, desmoralizado. Então, queria aproveitar, já que V. Exa. falou de Comissão de
Prerrogativas, que isso venha a mudar, que é uma vergonha. Eu ia falar aqui
noutro dia e tive a minha fala interrompida, porque acabamos levantando a
sessão, mas no passado, quando tínhamos ainda aqui no Governo o Geraldo
Alckmin, no seu mandato anterior, o Secretário Gabriel Chalita
marcou uma audiência comigo - não deveria nem falar isso aqui, mas só para
ilustrar o que acontece às vezes conosco. Gabriel Chalita,
então Secretário de Educação, demorou dois meses ou mais para marcar uma
audiência comigo e um grupo de pessoas que tinha um problema na área da
Educação. Depois de esperar dois meses, no dia da audiência, eu indo para lá
com aquela comitiva, desmarcaram dizendo que o Secretário tinha viajado com o
Governador. Aí peguei aquele grupo e fomos almoçar. Chegando ao restaurante,
encontrei o Secretário Gabriel Chalita. Então, são coisas que nos deixam desmoralizados. Foi vergonha para ele,
para mim não, porque não agimos com mentira. Estamos aqui, temos um trabalho
para realizar e às vezes dependemos de falar com o Secretário.
Deputado Samuel
Moreira, V. Exa. que é o Líder
do Governo, uma pessoa prestativa, não houve uma vez em que dei um telefonema
para o Deputado Samuel Moreira que ele não tivesse retornado, se não pôde
atender na hora. Quero parabenizar V. Exa. por essa atitude. Às vezes são questões que não dá para se
resolver, mas pelo menos o deputado nos atende, que é o que fazemos nos
gabinetes: às vezes não dá para resolver o problema da pessoa, mas atendemos,
porque a pessoa que nos procurou, que nos confiou seu voto, às vezes não podemos resolver seu problema, mas vou ouvi-la, pelo menos.
Alguns Secretários - não vou generalizar aqui - desfazem da gente. Não sei por
quê. Não sei se é porque sou do partido A ou B, mas desfazem da gente. É essa
desfeita que tem que acabar. Muitos estão lá por competência, porque são
técnicos, são pessoas que merecem o cargo, mas está lá indicado pelo Governador
ou por um partido político.
Estou nesta Casa porque
tive mais de 70 mil votos. Acho que mereceria no mínimo respeito, não a mim,
mas a meus eleitores, porque esse Governo que está aí, Deputado Samuel Moreira,
nós também ajudamos a construir. Eu era do antigo Democratas,
o DEM, do Prefeito Gilberto Kassab, e ajudamos a
construir o Governo. Se somos reconhecidos, ou não,
para mim não faz diferença, mas ajudamos a construir, no processo eleitoral, o
processo de eleição dentro desta Casa e às vezes as coisas não são recíprocas.
O Governador nos
respeita, trata-nos bem, não tenho o que falar do Governador. Mas em relação
aos secretários, há um descaso enorme para com alguns deputados, e eu sou um
deles. E quando somos recebidos por um Secretário ele ouve, ouve, ouve e também
não demonstra a menor vontade de ajudar.
Então
fica aqui este protesto. Quero dizer que vou cobrar sempre isso aqui, vou falar
sempre até meu último dia de mandato, se não mudar. E quando o Secretário agora
marcar e não corresponder mais, vou começar dar o
respectivo nome aqui e vou começar a pedir requerimentos de informação de tudo
o que acontece na pasta. Vamos começar a atrapalhar a vida deles aqui dentro,
porque se faltar com respeito novamente comigo - não vou falar pelos outros -
de nem sequer me atender para ouvir, ou chegar no dia e desmarcar a reunião
dizendo que tem compromisso com o Governador, como se eu fosse o cocô do cavalo do bandido, isso não pode continuar. Tem que
mudar essa situação. Então é mesmo um recado e os secretários que estão me
ouvindo sabem que é para eles. Não é normal isso.
O Deputado Campos
Machado falou do Deputado Curiati, que às vezes é
revistado. Ah, vamos em algumas secretarias que nem
adianta falar que somos deputado, mostrar a carteira. Temos que passar por
aquele processo de que “aqui dentro é diferente”. Outro dia até cobrei isso,
Presidente, sei que não é o caso de V. Exa., mas tinha que se criar aqui um projeto, não sei como é
isso, para começar a haver um pouco mais de restrição na entrada desta Casa,
porque está perigoso entrar alguém aqui e fazer como no colégio de Realengo,
sair matando deputado, porque aí fora está difícil para nós. Para quem anda nas
comunidades, para quem conversa com o povo, a situação não é maravilhosa, não.
A nossa situação lá fora não é diplomática, aquela coisa de status. Muitos
pensam que é, mas não é. Temos que andar com o carro da Assembleia,
com insulfilm e o vidro fechado, porque nos xingam no
meio da rua. Por que isso? Porque deputado não tem prestígio mais, não se faz
valer, não se faz deputado como antigamente, ou não temos um Legislativo como
antigamente. Conversamos com os mais antigos e sabemos que era diferente.
Perdoem-me usar este momento...
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Vieira, em seu desabafo, percebemos a
sinceridade do seu depoimento em relação ao atendimento dos secretários a V.Exa., e com certeza ao conjunto
de deputados desta Casa. De fato, nós é que andamos no dia a dia conversando
com as pessoas, ouvindo as necessidades, afinal, é a função do parlamentar.
Faço
coro a V.Exa. e reafirmo
aqui: se o Governo e os secretários têm tratado V.Exa.,
que é da base, dessa maneira, estão demonstrando mais uma vez a falta de
sensibilidade e de compromisso com o diálogo.
Nós,
da oposição, por mais que nós gritemos, que falemos, busquemos o atendimento,
não temos. Mas fazer isso com V.Exa. e outros colegas da situação, de fato o Governo está
demonstrando um claro descompromisso com esta Casa e com o diálogo. Para nós, é
uma característica dele, tanto que V.Exa. vem aqui nessa mesma linha.
Obrigado.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Agradeço,
Deputado. Não quero aqui culpar o Governador ou generalizar o Governo em si,
mas chamo a atenção, gostaria muito de deixar aqui registrado: se o Governador
tiver a oportunidade de ouvir minha fala, e quando eu estiver com ele, vou
fazer essa reclamação pessoalmente. Que ele possa chamar esses secretários e
pedir que faça valer o acordo que foi feito, no Conselho de Prerrogativas.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Gilmaci Santos.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB – Obrigado,
Deputado Milton. Cumprimento V.Exa. e quero complementar o que V.Exa. está falando, esse desabafo. Realmente é o sentimento da
maioria dos deputados desta Casa. Tenho tentado também, fazemos parte da base
de sustentação do Governo e temos encontrado a mesma dificuldade em relação aos
secretários.
Não vamos aqui citar
nomes, mas ficamos quase 15 dias ligando diariamente para uma determinada secretaria,
por três a cinco vezes ao dia, sem um retorno. Reclamamos, até cheguei a falar
com o Líder do Governo, que é uma pessoa sensível, que nos atende, e parabenizo
o Deputado Samuel Moreira, mas falar com outras pessoas do Palácio, gritar,
reclamar, ficamos sem resposta do Secretário.
Realmente, a cada dia
que passa fica mais difícil a convivência, o diálogo – não com o Governo
Geraldo Alckmin, porque dificilmente ligo para falar – mas com os secretários.
E encontramos dificuldades cada vez que chegamos a uma Secretaria para ter
algum acesso. Há exceções, sim, mas a maioria das secretarias, como V.Exa. diz, chegamos e não adianta
dizer que somos deputados. Não que queiramos ter um tratamento diferenciado,
mas merecíamos, sim. Temos que passar por muitas vias de constrangimento, para
poder chegar até a sala do Secretário.
Parabéns pelo seu
desabafo.
O
SR. MILTON VIEIRA - PSD – Obrigado, Deputado Gilmaci. Está presente o Deputado Samuel Moreira, Líder do
Governo, que nos representa tão bem.
Continuarei tentando as
minhas audiências com o Secretário. Mas aqueles que não me atenderem, vou ligar
umas três vezes, como na igreja: em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo.
Na quarta vez, virei clamar nesta tribuna, no Pequeno e no Grande Expediente,
nas discussões, enfim, vou usar esta tribuna para apelar, para pedir ao
Secretário para me atender, porque isso não é justo.
Não somos marinheiro de
primeira viagem. Não somos um sábio também, um entendido, mas também não somos
bobos ao ponto de tolerarmos o Secretário que, às vezes, apoiamos aqui dentro,
nas comissões. Nós trabalhamos para dar sustentação para aquela Pasta,
ajudamos, votamos projetos, e no momento em que precisamos de uma audiência,
nada. Não vou pedir nada para mim lá, vamos para atender os nossos eleitores,
vamos lá para ajudar às vezes um projeto que vai ajudar o Governo, que vai
ajudar aquela Pasta, e o camarada faz uma desfeita dessa.
Essa pessoa não tem o meu respeito, e não deveria ter o respeito desta Casa.
Obrigado.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PP – Sr.
Presidente, lembro V.Exa. que
esta Casa está sempre em atenção, oferecendo o melhor do seu propósito para
beneficiar a população do Estado de São Paulo. Nesta oportunidade, ofereço o meu
tempo ao brilhante parlamentar Campos Machado, para que ele ofereça, mais uma
vez, a esta Casa, o seu pensamento e as condições para que esta Casa tenha um
trabalho efetivo e mereça o respeito da população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
agradece. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a verdade é que a alegria e a
tristeza são palavras harmônicas: uma não existiria se não fosse a outra.
Hoje eu sinto momentos
de alegria e de tristeza. De alegria, pelo fato de o Deputado Milton Vieira ter
vindo a esta tribuna e ter reclamado, com justiça, de uma decisão que já foi
tomada pelo Conselho de Prerrogativas.
No ano passado,
deliberamos que os Srs. Secretários, diretores de estatais, Presidentes de
estatais tinham obrigação de, quando solicitado por um parlamentar desta Casa,
marcar audiência em até 20 dias, e não fossem recebidos por chefes de gabinete
ou por auxiliares parlamentares. Em caso de desobediência, nós, do Conselho de
Prerrogativas, iríamos convocar cada Secretário a vir aqui.
Nos últimos tempos,
cerca de três anos, junto com o Deputado Rui Falcão, sonhamos um Legislativo
forte, independente. Neste ano não tive a coragem de convocar uma reunião do
Conselho de Prerrogativas porque entendi que nós havíamos apresentado uma
Proposta de Emenda Constitucional para regulamentar o processo de escolha das
vagas de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, que era de competência
exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
Defendi, sim, a
indicação de um Deputado estadual para o Tribunal de Contas do Estado. E quando
verifico que os Srs. Deputados, na sua grande maioria, não defenderam as suas
próprias prerrogativas, os seus próprios direitos, como podem reclamar o que
quer que seja, meu amigo, meu irmão, Deputado Milton
Vieira?
Deputados pressionados
por liderança retiram assinatura do requerimento, rasgam o Regimento, rasgam a
Constituição Estadual. O que faço eu, como Presidente do Conselho de
Prerrogativas? Marco reuniões, convescotes? Qual a minha energia, com que
coração, com que alma vou defender prerrogativas de
deputados, se os deputados não querem ser defendidos?
A Deputada Rita Passos
revelou, desta tribuna, há três ou quatro anos, que, saindo da Secretaria que
trata das questões sociais, em companhia do então Secretário, teve a bolsa
revistada na portaria, e o Sr. Secretário não fez
nenhum ato. Abriram a bolsa da Deputada: batom, rouge,
documentos.
Em função disso,
criamos o Conselho de Prerrogativas, que tinha por finalidade única e exclusiva
defender esta Casa, defender esta Assembleia,
que já foi Casa de Janio Quadros, de Franco Montoro, do meu amigo e irmão
Aloysio Nunes Ferreira, do meu amigo José Dirceu. Mas esta Casa se posta de
joelhos. Digam para mim: qual é o papel do Presidente do Conselho de
Prerrogativas? Marcar reunião? Como posso ter ânimo? Como posso ter eu
disposição para lutar por aqueles que não a têm, que não querem ser defendidos?
Gostaria muito que resolvêssemos logo essa questão
do Tribunal de Contas do Estado, questão pequena, questão menor. O mundo não é
feito de coisas pequenas. Resolvêssemos logo para que pudéssemos retomar as
audiências, as sessões do Conselho de Prerrogativas para atender a essa questão
levantada pelo Deputado Milton Vieira. Secretários, sabendo da nossa
fragilidade, não querem saber de mais nada. Para que atender deputado? Para
quê? Não adianta se queixar aqui, não! Onde está,
Deputado Curiati, aquela norma que votamos de
convocar os secretários que não atendessem os deputados no prazo de 20 dias?
Que história é essa de mandar e-mail para perguntar o assunto para, depois,
atender o deputado? Quem pensam ser os Secretários? Secretário
é Deus? Está no Olimpo? É Júpiter? É Zeus? Não!
E nós estamos aqui, carneiríssimos
da silva! Todos nós, mansos, remansosos, quietos, subjugados, aniquilados,
amordaçados, atordoados. Para que, então, reclamar? Só nos resta,
silenciosamente, a guilhotina. Ou como dizia Frank Roosevelt: “Ou morremos
todos juntos ou seremos enforcados separadamente.” Essa é a história da Casa.
Não me atrevo mais a ouvir falar
Quero fazer um apelo, Deputado Barros Munhoz, mais
meu irmão do que meu amigo. Resolvido esse impasse que nos colocou numa
situação de declínio, pudéssemos trazer de volta aquele ímpeto, aquela vontade
de enobrecer esta Casa através do Conselho de Prerrogativas, para evitar fatos
como esse do Deputado Milton Vieira, para evitar que chefes de gabinete mandem
e-mails para os deputados: “Ou dizem qual é o assunto ou não tem audiência.”
Basta convocar o Secretário para vir aqui! Quero que ele explique o porquê
desse procedimento, o porquê dessa arrogância, o porquê desse comportamento!
Não dá é para conviver com anjos do bem e anjos do mal. Não, não existe meia
gravidez em caráter: ou se tem caráter ou não se tem caráter. Não dá mais para
andarmos com cordinha no pescoço.
Faço também um apelo ao Líder do
Governo, Deputado Samuel Moreira. Vossa Excelência tem se esforçado, mas não
basta. Acaba de ingressar no Plenário a Deputada Rita Passos, que,
efetivamente, foi a musa do Conselho de Prerrogativas.
Foi ela quem nos inspirou a defender esta Casa. Humilhada, retalhada, ela fez
com que esta Casa se impusesse, se tomasse de respeito e de dignidade e
mostrássemos que Ibrahim Nobre é quem tinha razão quando dizia que esta Assembleia é o supremo orgulho do Estado.
Deputado Samuel Moreira, decorrido
esse trágico episódio, volto o relógio do tempo para dizer que fui o primeiro
parlamentar que defendi, há anos, que o Deputado Dimas Ramalho fosse para o
Tribunal de Contas do Estado. Para quem não sabe, já fui à
casa dele em Araraquara, conheço a esposa, a família. Somos amigos, somos leais
um ao outro. E se a minha posição era contrária, é porque eu defendia apenas
esta Casa. Não era candidato, nunca fui candidato, nunca serei candidato a
conselheiro. Entendo que esta Casa tem que fazer sua opção por um deputado
estadual.
Mas quero deixo claro que, nesse
andar da carruagem, fico satisfeito e alegre por ver o meu amigo, Deputado
Dimas Ramalho, ser escolhido para a primeira vaga do Tribunal de Contas do
Estado, sem que isso me dê o mais leve desejo de recuar. Não tinha por que dar
a minha palavra ao Deputado Jorge Caruso: não pertencemos ao mesmo partido. Dei
a ele a minha palavra, e com ele vou até o fim. Perco junto, choro junto, sofro
junto e, se vencer, vamos vencer juntos.
Neste momento, temos a oportunidade de conduzir ao
Tribunal de Contas do Estado uma grande figura, que entendeu a minha situação,
que teve grandeza ao conversar comigo na última quarta-feira de saber como
exatamente eu sou. Não sou de recuar, não sou de pestanejar, não sou de voltar
e não sei me agachar. O Deputado Dimas Ramalho sabe disso!
Repito,
meu amigo e irmão, Dr. Geraldo, falo com muito orgulho. E quero dizer que não
preciso dele e de ninguém. O que nos une é amizade e
lealdade. Só! Não preciso ser inquilino ou plantonista do Palácio dos
Bandeirantes para ter uma vantagem ou outra. Não preciso disso, não. O meu
compromisso com ele, para 2014, está dentro de mim. E se o meu partido caminha
para ser o mais forte do Estado, o mais forte do País, vou estar ao lado dele,
porque ele sempre foi leal comigo. Em cinco meses, não tive um contato com o
Governador. Ele jamais me deu um telefonema para tentar interferir naquilo que
penso, naquilo em que acredito. Não fui ao Palácio para não constrangê-lo. Os
amigos não devem constranger os amigos. Os amigos devem saber as suas posições,
e, se derem a sua palavra, cumpram-na. A palavra tem sangue. Dizia em Holambra, sábado pela manhã, que as palavras, enquanto nós
não as proferimos, são nossas prisioneiras. Depois que nós as proferirmos,
passamos a ser prisioneiros delas. É por isso, Deputado Samuel Moreira, que nós
estamos formulando esse compromisso e acabei de protocolar o requerimento
assinado pelo nobre Deputado Jorge Caruso, com duas vertentes: a primeira, de
retirada de assinaturas para propiciar do Deputado Dimas Ramalho a apreciação
do seu nome; e a segunda para reiterar a sua posição de postulante ao cargo da
segunda vaga pela Assembleia.
Eu
podia, Sr. Presidente, calar-me. Ou, como dizia o
Deputado Roque Barbiere dia desses, “Quedai-me ao silêncio.” Poderia. Quedo-me
no silêncio. Para que falar, discutir diante das luzes que ilumina este
plenário? Mas não saberia chegar à minha casa, Sr.
Presidente, se não usasse esta tribuna para dizer aquilo que penso: compromisso
assumido, compromisso cumprido. Começamos hoje uma nova caminhada. Espero que a
dignidade se faça presente em todas as pessoas que vão fazer comigo esta
caminhada até setembro.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o Projeto
de lei nº 250, de 2012. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES
1 - Discussão e votação - Projeto de lei 157, de
2004, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal
Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Parecer nº 356, de 2010,
da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 357, de 2010, da
Comissão de Transportes, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 358, de
2010, de relator especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável
ao projeto e contrário à emenda.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, declaro o voto contrário da Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Alencar Santana.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL157/04.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
Lei n° 157, de 2004, de autoria
do Deputado Edmir Chedid,
que institui o Serviço Rodoviário
Intermunicipal metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente
a aprovação da presente propositura, tendo em vista o que disposto no artigo
158 da Constituição Estadual que determina que em região
metropolitana ou aglomeração urbana, o planejamento do transporte público de caráter
regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes
das respectivas entidades regionais.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência suspende a presente sessão
por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas
e 33 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 33 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, de parecer divergente.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitada.
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 369, de 2011, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre a
criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a
obesidade infantil. Parecer nº 787, de 2011, da Comissão de Justiça, favorável
com emenda. Parecer nº 788, de 2011, da Comissão de Educação, favorável ao
projeto e à emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de
Justiça, de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 369/11.
“Senhor Presidente,
Na qualidade de Líder
do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de
lei n° 369, de 2011, de autoria
do deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação do “Programa Nutricional”
em escolas públicas para evitar a obesidade infantil.
Em que pesem as razões
justificadas pelo autor da propositura acima mencionada, vejo-me compelido em
registrar meu voto contrário a tal iniciativa, posto que a
medida consubstanciada na matéria, nos termos em que estão formuladas, invocam
providências de caráter eminentemente administrativo, além de s.m.j. apresentar vícios de
natureza constitucional e de mérito.
Cabe salientar,
entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com
assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Deputado
Samuel Moreira - Líder do Governo”
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa o requerimento já mencionado pelo
nobre Deputado Campos Machado, no seguinte teor:
“São
Paulo, 29 de maio de 2012.
Senhor
Presidente
Na
qualidade de Deputado Estadual, integrante desta Casa de Leis, condição que
muito me honra e muito me orgulha, na minha vida política, e em absoluto
respeito e consideração aos meus pares, que então me dignificaram com a
indicação de meu nome para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contar do
Estado, em vaga constitucionalmente reservada a esta Assembleia
Legislativa, por ocasião da aposentadoria do Conselheiro Eduardo Bittercourt Carvalho, e agora, em nome de um expresso
compromisso firmado por Deputadas e Deputados, que para mim, por dever de
consciência, a ele submeto e convalido, é que me dirijo a Vossa Excelência para
requerer seja desconsiderada minha postulação à vaga acima referenciada,
adotando-se os procedimentos que se fizerem necessários, todavia, e
através da presente, colocar minha postulação, peremptoriamente, ao cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas na próxima vaga a ser provida, também por
indicação deste Poder, em outubro próximo, em decorrência da aposentadoria do
Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga.
Aproveito
a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha
consideração e apreço.
Deputado
Jorge Caruso
Exmo.
Sr. Deputado Barros Munhoz
DD.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
Nesta”
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
estamos encerrando um processo difícil, longo, penoso e estressante de
negociações políticas e da prática do diálogo parlamentar. Muita água passou
embaixo da ponte, muito sofremos, muito se lamentou,
mas é hora - e me permito discordar do nobre líder, companheiro e irmão Campos
Machado - de comemorar. Comemorar as vitórias que dessa luta sobraram, que não
são poucas e que nem são pequenas. Pela primeira vez, o artigo que
constitucionalmente assegura a esta Casa o direito de indicar o Conselheiro
para o Tribunal de Contas vai acontecer integralmente em outubro, ou ainda
antes, deste ano. Se nada mais tivesse acontecido ao longo desses quatro ou
cinco meses de conversações, de debates, de entreveros, só essa conquista teria
feito essa luta valer à pena. E essa luta e essa conquista têm um grande
comandante e um grande vitorioso, que é V. Exa., nobre Deputado Campos Machado que, como poucas vezes já
vi na minha vida, manteve-se ereto e numa posição difícil, mas sem arredar pé
dessa posição altaneira que resolveu empreender.
Sinceramente, eu entendo todo o caminhar, todos os
passos dos deputados desta Casa neste affaire, e quero dizer que o melhor
caminho prevaleceu. Vamos ter um bom Conselheiro ocupando esta vaga do Conselheiro
Eduardo Bittencourt Carvalho; alguém que honrou esta Casa como Deputado
Estadual, Dimas Ramalho - hoje honra o Parlamento brasileiro como Deputado
Federal -, que merece e tem todas as condições de ser um bom Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Mas tenho a mais absoluta certeza de
que, com as mais de 57 assinaturas o indicando para o preenchimento da próximo vaga, em outubro, teremos um colega desta Casa,
um grande parlamentar, para substituir e suceder o nobre Conselheiro Cláudio
Ferraz de Alvarenga. Trata-se do nosso querido companheiro Deputado Jorge
Caruso.
Assim sendo, entendo sinceramente, meu caro
companheiro, amigo e irmão Campos Machado, que a luta valeu à pena sim. Os
novos capítulos dessa luta haverão de confirmar este meu prognóstico. E de todo
sofrimento havido, que não foi pequeno, quero dizer
que a maior vitória é o fortalecimento da minha crença, maior vitória para mim,
na força do diálogo à exaustão, tendo como limite o infinito: a força da
paciência de dialogar faz com que, às vezes, o impossível se torne possível. E
aqui aconteceu um acordo que dignifica quem dele fez parte: Deputado Caruso,
que abre mão de uma justa postulação, para colocá-la para daqui a alguns meses,
e aqueles que o acompanharam nessa caminhada e o defenderam até este momento,
assim como aqueles que o defenderam sinceramente à indicação do Conselheiro
Dimas Ramalho. Esta Casa sai arranhada, mas não sai diminuída. Pelo contrário,
sai engrandecida. Tenho certeza absoluta disso.
Agradeço a Deus por ter
me dado forças porque não foi fácil resistir.
Não me lembro de ter vivido episódio em que sofri mais pressões
legítimas. Nenhuma é ilegítima, todas são legítimas. A democracia é um jogo de
pressões. Mas nunca sofri tantas por parte dos companheiros, dos amigos e nunca
fiquei no foco de uma decisão que despertou curiosidade de tanta gente. Mas,
hoje, a curiosidade termina e a luta prossegue porque ela é contínua e vai nos
levar à construção de uma democracia melhor. É duro, tenho conversado com os novos
deputados que, às vezes, sonham.
Outro dia, até assisti
o discurso do Deputado Welson Gasparini, no Colégio
de Líderes, e fiquei emocionado. Pensei comigo: Welson
já foi quatro vezes prefeito, já foi deputado estadual, deputado federal e não
perde a esperança e a vontade de sonhar e defende coisas que, na realidade,
hoje são praticamente impossíveis. Mas é isso que faz o parlamento andar, a
democracia e o mundo caminhar. Então, eu, tomando o exemplo do Deputado Welson, quero dizer que vamos continuar lutando e
acreditando com os pés no chão, sabendo que a luta é uma dura realidade.
Era isto que gostaria
de dizer e parabenizar a todos os 93 outros parlamentares desta Casa.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero
cumprimentar o Deputado Alencar Santana. A Bancada do PT foi extremamente leal
conosco e as bancadas que trabalharam pela indicação do nobre Deputado Jorge
Caruso jamais ficaram alheias ao processo, mostraram a sua cara, o seu rosto.
Quero cumprimentar o Deputado Jorge Caruso
pela sua humildade. Eu chamei o Deputado Alencar, às 6 horas da tarde, para
conversar. Eu disse: Deputado Caruso, estamos aqui
procurando o melhor caminho e o melhor caminho nem é sempre aquele que a gente
acha. Ele disse até citando Antonio Machado, o poeta português, que diz:
“Caminhante, não há caminho, faz-se o caminho ao andar”. Eu disse a ele: “Nós
conversamos com a Bancada do PT, que foi a primeira bancada a fechar o acordo,
e com os outros líderes todos, Deputado Caruso.”
Acho que, de quando em
quando, temos que fazer determinados gestos para que a grandeza fique maior no
horizonte. Mandei elaborar o texto: Deputado Caruso, uma confiança ilimitada
nesse simples parlamentar. Ele nem queria ler o texto feito. Fiz questão que
ele lesse. Afinal de contas, ele é o nosso candidato. Não é que ele era, ele é o nosso candidato. Disse a ele que o momento
exigia esse comportamento, essa posição. Em nenhum instante, senti do Deputado
Jorge Caruso qualquer sinal de tristeza, qualquer desânimo. Eu, sim, confesso
que fiquei triste e frustrado. Ele não. Ele confia nesta Casa.
Sr.
Presidente, quero cumprimentá-lo também pelas suas palavras as quais vão servir
de ânimo para aquelas pessoas que não perderam a vontade de lutar, que acreditam
na grandeza desta Casa, que vai mostrar que tem história, que tem luz própria,
que tem vida. V. Exa. traz a
todos nós, a todos signatários do documento assinado pelo Deputado Jorge
Caruso, não apenas a esperança, a fé, a convicção, a certeza de que nós, com as
nossas decisões hoje, vamos engrandecer esta Casa.
Quero dizer, também, ao
nobre Deputado Dimas Ramalho. Como bem disse o Deputado Alencar, o Deputado
Dimas Ramalho é amigo da gente, é meu amigo, é amigo de V. Exa., é amigo do Deputado Edinho, é amigo do Deputado Barros
Munhoz, Presidente. Às vezes, as
conjunturas nos separam, mas sempre nos unem na frente quando os nossos
horizontes são os mesmos e os sonhos são os mesmos. Portanto, quero dizer ao nobre
Deputado Dimas Ramalho que esta página está virada e eu não costumo olhar para
trás. Diz na minha cidade que quem olha no retrovisor bate o carro. Eu já estou
olhando para frente, convencido de que nós não vamos entrar na primavera sem
ver as forças das flores que vão brotar no início de setembro.
Nobre Deputado Alencar
Santana, eu acredito que estamos combatendo um bom combate. Um bom combate é
sempre um estímulo para os nossos sonhos e para os nossos combates. Aqui não
vai ter nem derrotado e nem vitorioso. Quem vai vencer ao final vai ser esta
Casa, uma Casa que todos nós amamos, respeitamos e vamos querer que seja a Casa
dos nossos sonhos.
Sr.
Presidente, meu irmão Deputado Barros Munhoz, em suas mãos deposito a minha
confiança e a minha inabalável fé.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Muito obrigado, Deputado Campos Machado.
Esta Presidência quer
comunicar que está determinando que seja protocolado o Projeto de Decreto
Legislativo da Mesa, indicando o nobre Deputado Dimas Ramalho para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na vaga do nobre
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, tanto V. Exa., quanto o Deputado Campos
Machado, falaram que esta Casa sai vitoriosa desse processo. A Bancada do PT, de
certa forma, entende isso também. Afinal de contas, vamos ter a prerrogativa e
o respeito de que esta Casa possa fazer a devida indicação de um par seu para o
Tribunal de Contas que todos nós entendemos que é um órgão auxiliar a esta
Casa. Não somos nós que estamos dizendo, isso está na Constituição estadual.
Também quero, aqui,
louvar a iniciativa do Deputado Jorge Caruso, que mostrou aqui a sua grandeza
ao retirar o seu nome, nesse momento, nesse processo. Afinal, entendemos que as
assinaturas que foram publicadas no Diário Oficial já há maioria e qualquer
outro entendimento diferente adquire em geral uma situação jurídica muito ruim
para todo o processo.
Para escolhas temos
duas vagas no Tribunal de Contas. O Deputado Caruso, com o intuito de evitar que
ficássemos numa disputa jurídica que saísse desta Casa, fez esse gesto.
Entendemos que foi correto. Apoiamos esse gesto e quero reafirmar aqui a
posição da Bancada do PT, posição já tirada no primeiro momento, que foi a
indicação do Deputado Caruso. Não tenham dúvida de que a nossa posição será a
mesma para o processo seguinte.
Como
foi dito pelo Deputado Campos Machado, esta Casa sai vitoriosa e esperamos – e
vamos trabalhar nesse sentido – que no decorrer desse tempo não tenhamos
qualquer alteração, qualquer arrependimento, que processo semelhante ao que
ocorreu na primeira indicação possa se dar na segunda
porque isso será péssimo para todos, pois estaremos burlando as resoluções
desta Casa e principalmente indo contra as palavras firmadas entre nós deputados
e sabemos que isso na política tem valor e deve ser cumprido para que se possa
ter respeito no futuro.
O SR. PRESIDENTE –
BARROS MUNHOZ – PSDB – Cumprimentando o Deputado Jorge Caruso esta
Presidência, antes de encerrar a sessão, lembra V. Exas
da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está
encerrada a sessão.
***
- Encerra-se a sessão
às 20 horas e 50 minutos.
***