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02 DE JULHO DE 2013

029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, LEANDRO KLB e CHICO SARDELLI

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em votação o PL 650/12.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 650/12, em nome do PT.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, indaga se estaria de acordo com o Regimento Interno desta Casa a possibilidade de encaminhamento da mesma matéria, pela mesma bancada, em sessões distintas.

 

004 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota a manifestação e esclarece que há precedentes sobre o encaminhamento.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, sugere a revisão do texto regimental acerca desta questão.

 

006 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Compromete-se a esclarecer a questão em data oportuna.

 

007 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, faz comentários sobre os encaminhamentos em curso.

 

008 - EDINHO SILVA

Encaminha a votação do PL 650/12, pela Liderança da Minoria.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, considera inadequada a resposta da Presidência em relação ao encaminhamento da votação.

 

010 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Informa que a Questão de Ordem já havia sido anotada e será respondida oportunamente.

 

011 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, considera ampliativa, e não inadequada, a interpretação do Regimento, feita pela Presidência.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, questiona a inclusão da área do aeroporto de Bauru entre os bens a serem alienados pelo Governo, através do PL 650/12. Comenta que o projeto em questão deveria ser apreciado posteriormente.

 

013 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 650/12, pela Liderança do Governo.

 

014 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada emenda aglutinativa substitutiva nº 04 ao PL 650/12, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método.

 

015 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de votação.

 

016 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

017 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz considerações a respeito da votação.

 

018 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Responde ao Parlamentar.

 

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, questiona se todos os partidos teriam assinado a emenda aglutinativa substitutiva.

 

020 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Afirma que há número regimental necessário de assinaturas para a apreciação da emenda.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, indaga quais partidos não teriam assinado a emenda em questão.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação. Informa que sua bancada não assinou a emenda aglutinativa substitutiva.

 

023 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Declara obstrução do PT ao processo de votação. Informa que sua bancada não assinou a emenda aglutinativa substitutiva.

 

024 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

 

025 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

026 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

027 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que o PT encaminharia declaração de voto oportunamente.

 

028 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 251/13.

 

029 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 251/13.

 

030 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

031 - FERNANDO CAPEZ

Discute o PL 251/13 (aparteado pelos deputados Hamilton Pereira e Campos Machado).

 

032 - LEANDRO KLB

Assume a Presidência.

 

033 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

034 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por 08 minutos, por acordo de Lideranças.

 

035 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração da redação final do PL 650/12. Suspende a sessão às 23h15min; reabrindo-a às 23h29min.

 

036 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

037 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 23h30min; reabrindo-a às 23h34min.

 

038 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 251/13.

 

039 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

 

040 - FERNANDO CAPEZ

Discute o PL 251/13 (aparteado pelos deputados José Bittencourt e Adriano Diogo).

 

041 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação do Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3 emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais. Com emenda aglutinativa. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o item 1, emenda aglutinativa substitutiva nº 4.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, há uma omissão nos Artigos 210, 211 e 212 do Regimento Interno desta Casa. Não encontramos a prerrogativa que permita que se faça um novo encaminhamento do mesmo partido, sendo que houve um encaminhamento na sessão anterior. Gostaria que V. Exa. esclarecesse e apontasse o fundamento regimental para dar suporte ao encaminhamento, por duas vezes, do mesmo partido, sendo que a primeira vez ocorreu na sessão que se encerrou anteriormente e a segunda vez ocorre na sessão que ora se inicia, com pauta idêntica àquela.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há o entendimento desta Presidência de que se trata de uma nova sessão. Além disto, há precedentes diversos neste sentido durante todo o percurso da Assembleia Legislativa.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, me refiro ao Regimento Interno. Não falo em precedentes ou em jurisprudência. Não estou falando nada contra o ilustre orador, deputado Luiz Cláudio Marcolino, ilustre líder do PT, bancada combativa do plenário. Estou falando em Regimento. Gostaria que V. Exa. apontasse o item do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, o Art. 211 do Regimento Interno assim diz: “O encaminhamento de votação tem lugar logo após ter sido anunciada a votação”. Foi dado o comando de uma nova sessão e anunciada a votação. Foi solicitado e entendemos ser regimental o encaminhamento desta votação nesta nova sessão.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - A interpretação de V. Exa. não está seguindo o espírito regimental. Não vou polemizar. A título de contribuição, podemos fazer dois encaminhamentos. O primeiro seria direcionar a V. Exa. uma Questão de Ordem para ser respondida. O segundo seria o encaminhamento à comissão permanente de reforma do Regimento Interno, constituída por V. Exa., para acabarmos com isso. Isso é realmente massificante e necessitamos evoluir no processo de reforma de Regimento Interno oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Serão atendidas suas duas solicitações, bastante procedentes. Nossa assessoria dará encaminhamento às duas sugestões do deputado José Bittencourt.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Intervenho apenas para darmos continuidade aos trabalhos, nobre deputado José Bittencourt, para que o deputado Luiz Cláudio Marcolino faça seu encaminhamento. Se ele já tivesse iniciado, neste momento já estaria quase encerrando seu encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O deputado José Bittencourt fez uma Questão de Ordem, que será apreciada, e propôs o encaminhamento para a comissão de mudança do Regimento, que também será atendida.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, desde o primeiro dia em que o Projeto de lei nº 650, de 2012, entrou em debate no Colégio de Líderes e na Assembleia, nós da bancada do PT sempre fomos muito críticos, não só pelo tamanho do projeto e pela quantidade de áreas lá arroladas.

Este projeto veio praticamente na mesma época que um outro projeto - Projeto de lei nº 249, de 2013 - foi apresentado. Temos dois projetos que mexem com o patrimônio público do estado de São Paulo. O Projeto de lei nº 249, de 2012, privatiza parques estaduais do Estado - o Pico do Jaraguá, a Serra da Cantareira, o Parque de Campos do Jordão, a Floresta de Cajuru e a Floresta de Itirapina. Estamos falando de cinco áreas.

O governo entendeu que naquele momento, que era um projeto polêmico e não deveria ser debatido neste semestre. Portanto, o debate já foi transferido para o segundo semestre.

Em relação ao Projeto nº 650, fizemos o mesmo debate. O teor desse projeto é muito parecido com o do Projeto nº 249, que privatiza os parques estaduais de São Paulo. Não houve a possibilidade do diálogo, por parte da Casa Civil, com os diversos prefeitos no Estado. Estamos falando de áreas de até 9 milhões de metros quadrados, e não de terrenos de 250 metros quadrados. São áreas e terrenos que serão alienados pela CPP e não passarão mais pela avaliação, leitura, acompanhamento ou fiscalização do Poder Legislativo.

É um projeto de tamanha magnitude, que não entendemos até agora o motivo pelo qual o governador tem insistido em sua votação. Fizemos uma série de sugestões e alterações a esse projeto.

Na semana passada, votamos um projeto de lei do Tribunal de Justiça. Diversas entidades eram contrárias ao projeto. Fizemos todos os debates, uma discussão com o Tribunal de Justiça e um aperfeiçoamento do projeto.

Percebemos que, por mais que se mexa e que se retirem áreas deste projeto, ele continuará a prejudicar a população de São Paulo. Debatemos sobre diversas áreas e propusemos a retirada de algumas. Muitas áreas servem de moradia a trabalhadores de várias regiões de São Paulo. Defendemos que essas áreas têm que ser extraídas do projeto original do Governo do Estado de São Paulo.

Temos áreas, ainda, que são parques estaduais ou pertencem ao Corpo de Bombeiros. Há áreas que abrigam Fatecs, Etecs e escolas agrícolas no estado de São Paulo. No caso do Ibirapuera, há várias famílias que moram ali há 15 ou 20 anos.

Depois, a base do Governo virá aqui e falará que retirou do projeto uma e outra área, como, por exemplo, o Ginásio do Ibirapuera. Mesmo com todas as alterações, ainda é um projeto que fere o princípio da relação constitucional com a Assembleia Legislativa, bem como o princípio da relação federativa entre o Governo do Estado e os municípios.

Na construção desse projeto, sequer se dialoga com os prefeitos, com os vereadores e com a população de diversas cidades. Amanhã, muitas cidades vão acordar e perceber que vários de seus equipamentos públicos terão sido alienados pela CPP.

Imagine que você tem uma casa e, de repente, no dia seguinte, você sabe que, a partir de um inventário, ela será vendida. O que está sendo feito pelo Governo do Estado é isso, por meio desse projeto.

Estamos tentando aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas, por mais que se faça um esforço, a bancada do Partido dos Trabalhadores ainda não pode avalizar um projeto como esse. Gostaríamos de ter mais tempo. Pedimos, durante toda a semana passada, ao Governo do Estado de São Paulo, ao líder do Governo e ao presidente da Assembleia, que tivessem sensibilidade. Retirem esse projeto da pauta, de forma que possamos avaliá-lo melhor e debatê-lo no segundo semestre.

Do jeito que está apresentado o projeto, mesmo com a emenda aglutinativa, por várias melhorias que teve, ainda não dá para a bancada do Partido dos Trabalhadores aprová-lo.

Sr. Presidente, para concluir, quero deixar claro que a nossa bancada é contrária ao projeto do jeito que está, que poderia ter melhoras, poderia sofrer alterações, mas do jeito que está apresentada a emenda aglutinativa a bancada do Partido dos Trabalhadores, ainda é contrária a essa propositura, porque prejudica à população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Para indicar o nobre deputado Edinho Silva pela minoria, para encaminhar voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar votação pela minoria, tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez quero deixar registrada a nossa irresignação em relação a essa interpretação inadequada, propiciada por V. Exa. do Regimento Interno desta Casa. Não há possibilidade da bancada ter o privilégio de fazer o encaminhamento duplamente. Dessa maneira o PSD vai fazer o devido encaminhamento.

O art. 210 do Regimento Interno desta Casa diz que “... uma única vez será feito o encaminhamento de votação”; V. Exa. está sendo muito benevolente nessa questão; ninguém agüenta mais; estamos discutindo aqui há horas esse Projeto de Lei nº 650/12, temos que enfrentar a LDO. Acho que V. Exa. está sendo muito benevolente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Portanto será garantido, também, o direito da bancada do PSD e das demais bancadas para o encaminhamento. A Questão de Ordem feita pelo nobre deputado José Bittencourt está registrada e será respondida oportunamente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para registrar que esse deputado discorda do nobre deputado José Bittencourt; não foi uma interpretação equivocada, mas uma interpretação ampliativa; V. Exa. acrescentou a expressão “na única sessão”; desculpa, “inadequada” e não “equivocada”, foi ampliativa. Vossa Excelência colocou no texto uma expressão que lá não constava: “na única sessão”.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, é natural do parlamento o debate de posições, de ideias, de concepções. Portanto, esta Casa não pode ter manifestações que criem o cerceamento do debate. O espírito do Legislativo é o debate; o espírito do Legislativo é o confronto de ideias; quem não gosta do confronto de ideias tem que fazer outra opção, porque, como disse, o Legislativo é o espaço do confronto de ideias.

Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos aqui registrando nossa posição e queremos deixar muito claro a formulação da bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros parlamentares que estão extremamente incomodados com a votação do Projeto de lei nº 650/12.

Sr. Presidente, assim como outros parlamentares desta Casa eu já tive a oportunidade de ser prefeito. Claro que cabe ao Executivo elaborar projetos autorizativos, abrangentes. Mas Sr. Presidente, nunca vi um projeto tão mal formulado como esse Projeto de Lei nº 650/12; nunca vi. Com todo o respeito a quem pensou e formulou o referido projeto, quero dizer que tal propositura diminui o Estado.

Um governo da importância do Governo do Estado de São Paulo, que é a segunda figura pública de maior importância do Brasil, que lidera um Estado que tem uma economia maior que de muitos países da América do Sul.

Portanto, Sr. Presidente, o Sr. Governador não pode assinar um projeto que venha com tantos vícios. A bancada do PT ocupa a tribuna, manifesta sua indignação, o PSOL e outros parlamentares também, mas há muitos deputados da base de apoio do governo que estão incomodados com esse projeto, que para o bem do governo deveria ser retirado da pauta de votação. Esse projeto apresenta contradições.

Telefonei para vários prefeitos e prefeitas. Falei com a prefeita do PSD, de Ribeirão Preto, e ela disse que não sabia por que a área estava sendo colocada para ser alienada. Liguei para o prefeito Tupã, de Presidente Prudente, do PTB, e ele me pediu que não permitisse que o projeto fosse votado, porque ele desconhecia o porquê de determinada área estar sendo colocada como objeto de alienação. Aconteceu a mesma coisa com o prefeito de Bauru, de Jaú. O deputado Chedid registrou aqui a sua indignação em relação à área de Bragança. Conversamos também com as lideranças políticas de Franca, de Jabuticabal. O prefeito de Santa Cruz das Palmeiras falou que a área em questão pertencia à prefeitura, não ao governo do Estado. A prefeitura doou a área para o Estado, recomprou a área, porque a Secretaria da Agricultura deixou de utilizá-la. Sabem o que funciona lá? O Corpo de Bombeiros. Esta Casa vai votar um projeto autorizando alienação de uma área onde funciona o Corpo de Bombeiros! É um absurdo. (Manifestação nas galerias.)

Somos parlamentares; como podemos votar, dar anuência a um projeto que permita a venda do Corpo de Bombeiros? Faço um apelo aos nobres deputados; não podemos deixar que esta Casa seja motivo de chacota. Alertei o deputado Pedro Tobias; não é informação minha; o prefeito de Bauru ligou para o Rubens Cury, dizendo à Casa Civil que o governo poderia estar pensando em outra área, mas que a área descrita seria o campus da Unesp. O prefeito de Bauru não é do meu partido, mas do PMDB.

Sr. Presidente, há muitos parlamentares aqui que foram prefeitos. O que custaria para a Casa Civil pegar o telefone e ligar aos prefeitos que têm áreas envolvidas no projeto? Muitos prefeitos certamente vão pedir para tirarem a área desse projeto, que interessa ao município. Por exemplo, em Jaboticabal o parque da cidade. Estamos votando aqui alienação de uma área que é o parque da cidade! Estou fazendo um apelo aos parlamentares desta Casa. Primeiramente, é um desrespeito aos prefeitos. Não se pode alienar a área de um município sem dialogar com o prefeito, que é a base de sustentação de um município, é quem administra no dia a dia as políticas públicas. O governador não pode encaminhar um projeto para esta Casa, envolvendo municípios do Estado, sem dialogar com os prefeitos. Qual é o custo de um telefonema da Casa Civil para os prefeitos do estado de São Paulo, informando que áreas dos seus municípios serão colocadas como objetos de alienação? Qual é o custo de se estabelecer o diálogo? E repito: O diálogo não foi feito, os prefeitos não têm conhecimento deste projeto, e o pior, este projeto é eivado de erros.

Estamos autorizando aqui a alienação de áreas e depois vamos ficar envergonhados perante a sociedade. Muitas das áreas descritas estão sendo utilizadas, são ocupadas ou já foram destinadas. O deputado Edmir Chedid, da base do Governo, alertou e eu liguei para o prefeito Fernão Dias para confirmar. A área descrita em Bragança Paulista foi doada como objeto de utilização de um distrito industrial. Estou faltando com a verdade, deputado Chedid? O deputado está aqui para confirmar. Na área de Santa Cruz de Rio Pardo funciona o Corpo de Bombeiros. A área descrita em Bauru, segundo o prefeito, pertence ao Campus da Unesp. Portanto, eu faço um apelo aos parlamentares para que esta Casa não possa se arrepender amanhã da votação que irá fazer.

Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu lamento muito, Sr. Presidente, que se tenha colocado o aeroporto de Bauru neste projeto. Noventa por cento da área desse aeroporto pertence ao município. Faz três meses que o governador o doou para a prefeitura. Deve ter sido um ser iluminado que mandou esse projeto, porque não conhece o aeroporto, não sabe onde fica. Estão defendendo tantas coisas aqui, estão falando de erros no projeto e eu estou defendendo a minha cidade. Ou votamos contra ou deixamos para outra oportunidade.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para encaminhar a votação, em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar pela liderança do Governo, tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, se fosse minimamente verdadeiro o que disseram os líderes do PT, da Minoria e o deputado Edinho Silva, obviamente esse projeto não teria vindo para esta Casa e, muito menos, estaria recebendo a atenção dos Srs. Deputados.

Quero lembrar que a técnica, talvez não tão perfeita quanto deveria ser, adotada foi exatamente a mesma do projeto vindo para esta Casa. É a mesma redação, que se transformou na Lei 11.688/2004. Não é verdade que as áreas do Corpo de Bombeiros, do Aeroporto de Bauru, etc., serão vendidas. É óbvio que não é verdade. Nenhum governador é doido de fazer uma licitação. Isso é absolutamente inaceitável. É óbvio que isso tudo é historinha, que isso tudo não procede.

Diz a emenda aglutinativa que estamos votando: “para fins do disposto no art. tal da lei tal, fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II.”

“Autorizada” não quer dizer que fica obrigada a alienar. Ela fica autorizada a alienar. E diz mais: “Inclusive para destiná-lo à integralização do capital social da CPP - Companhia Paulista de Parcerias, assim como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade ou para investimento em Educação, Saúde, Metrô e CPTM.”

Em 2004, uma lei pior do que essa, porque autorizava vender para qualquer finalidade, foi aprovada. Está aqui, é a Lei 11.688, com 257 imóveis no Anexo I e 72 no Anexo II, portanto 372 imóveis foram objeto dessa lei.

E quantos imóveis, desses 372 que a CPP foi autorizada a vender, foram vendidos? Dois, ou seja, 0,5% do total. Há um imóvel que é a sede da FDE. E o Estado vai vender a sede da FDE? Outro imóvel é o Instituto Butantan, a fazenda e todo o Instituto. Temos a sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, lá na Rua Riachuelo. Enfim, são imóveis de todos os tipos, como neste projeto de lei, que tem também.

Este projeto é uma construção legislativa fantástica. Todas as sugestões de todas as bancadas foram aceitas. O PT sugeriu tirar os lotes que são usados por favelas; retiramos 153 do projeto. Poderiam até constar, porque não seriam vendidos. Poderiam, até, mais facilmente serem transferidos aos moradores, porque, sendo do DER, eles não podem ser vendidos para os moradores. Sendo da Fazenda do Estado, como passariam a ser, poderiam ser vendidos aos ocupantes dos imóveis.

Era essa a finalidade. Mas, para que não paire dúvida, porque realmente “à mulher de César não basta ser honesta, é preciso provar que é honesta”, nós retiramos do projeto.

Tenho muita afinidade com esse pessoal que está aqui. Tive a honra e a felicidade de trabalhar na Bombril, quando ela era na Cidade Monções, antiga Avenida Central, hoje Padre Antonio José dos Santos, e fui subprefeito de Santo Amaro. Essa região está na subprefeitura de Santo Amaro. Conheço esse problema a fundo. Tiramos esses imóveis da lista para que não pairasse dúvida de que não queremos desalojar ninguém. Não é verdade que haja alguma Etec ainda no projeto, todas elas foram retiradas. O que há na lista são terrenos que precisam ser regularizados, terrenos que foram invadidos por pessoas e são utilizados economicamente.

Há um terreno invadido por um shopping center, outro que foi apossado por alguém que aluga quadras de tênis. E há muitos outros casos semelhantes. É isso que vai ser regularizado ou vendido. É sobre esses terrenos que será tomada uma medida recomendada pelo patrimônio do Estado.

O PSDB está completando 16 anos de governo no estado de São Paulo. Nunca foi feito isso sem que o prefeito fosse ouvido e consultado, e é óbvio que não vai ser feito. Eu disse ao prefeito de Jundiaí, nosso querido amigo Pedro Bigardi, que ficasse tranquilo, pois nada vai ser feito. São terrenos vazios que podem ser dados em garantia ou podem ser vendidos para finalidades mais importantes, inclusive para os próprios moradores de Jundiaí.

Tenho muito orgulho de ter discutido com o PT, o PSOL, o PSB, o PV, o PPS, o PSDB, com todas as bancadas da situação e todas as bancadas da oposição. Esse projeto é uma afirmação do Legislativo. Não podemos propor medidas, mas podemos aprimorar os projetos que vêm para esta Casa.

Dos mais de 600 imóveis que constavam no projeto, hoje constam apenas 272. Dos 481 imóveis do Anexo 1, foram retirados 233, restando 248. Isso foi feito não porque estivesse errado, mas para que não restasse dúvida. Dos 69 imóveis listados no Anexo 2, foram retirados 35, restando 34 imóveis. Portanto foram retirados 282 imóveis desse projeto.

Votarei esse projeto com muito orgulho, colocarei em meu currículo. Resolvemos o problema para que ninguém tenha a preocupação de que sua moradia esteja correndo algum risco. Resolvemos o problema do Estado, que precisa fazer 45 bilhões em obras. Hoje as PPPs são necessárias, senão não se faz o que precisa ser feito. Se Deus quiser, votaremos um projeto muito melhor do que o que veio do Executivo para esta Casa do povo, que é a Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 4. Em votação o Item 01. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de indagar para o meu entendimento. Eu tinha entendido que depois de tanta cessão do líder do Governo, Barros Munhoz, tínhamos feito um acordo. Conversamos, retira um item, retira outro, e todos os deputados, desta Casa, estavam convencidos que tinha sido celebrado um acordo. Vejo, agora, o deputado Luiz Cláudio Marcolino pedir verificação de votação.

Onde está o acordo pré-acordado? Por que tantas reuniões? Retiraram 150 itens solicitados pelo PT, mais 85 do deputado Giannazi, mais um e mais um. Tinha conhecimento que o acordo tinha sido feito. Senão, não havia tanto interesse do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, em fazer tanta cessão. Verifico, agora, que acordo nenhum foi feito. Estou preocupado porque, para mim, palavra dada é flecha lançada, não volta mais.

Quero indagar, Sr. Presidente, V. Exa., que liderou todas essas conversações, houve, ou não, o acordo para que nós pudéssemos votar sem verificação, depois que o líder do governo fez tanta abertura para o diálogo?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, eu percebi uma disposição de todos os lados para o entendimento. Porém, confesso que não fui comunicado dos termos do acordo. Até achei que houvesse acordo, mas não fui comunicado dos detalhes do acordo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, todos os partidos assinaram a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 04? É apenas para elucidar.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Houve número regimental de assinaturas, necessário para a apreciação da emenda. Não podemos detalhar e afirmar que houve assinatura de todos os líderes mas, sim, que houve número regimental de assinaturas.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de saber quais partidos não assinaram, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Será feito um levantamento, nobre deputado José Bittencourt.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução do PSOL, e registrar que o PSOL não assinou essa Emenda Aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL e a não assinatura da Emenda Aglutinativa.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar a obstrução do Partido dos Trabalhadores, e deixar claro que a bancada do PT não assinou a Emenda Aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores e a não assinatura da Emenda Aglutinativa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, quero declarar que o PDT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PDT.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, 24 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 4, prejudicados os demais itens.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhará declaração de voto contrária ao projeto, a qual passo a ler:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara, com base no artigo 200 do Regimento Interno, seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 650, de 2012 pelas razões que passa a expor.

O Projeto de Lei nº 650, de 2012, de iniciativa do Senhor Governador, autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP.

O Governador do Estado solicita à Assembleia Legislativa que autorize a alienação de 550 imóveis, sendo 481 de propriedade de entidades da Administração Direta e 69 de propriedade da Fazenda do Estado do Estado.  Os imóveis somam o valor estimado de R$ 980 milhões, recurso que será destinado a viabilizar o Programa de Parcerias Público-Privados – PPP.

São imóveis pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Ceeteps (Anexo I) e também à própria Fazenda do Estado (Anexo II).

Dentre os imóveis listados no projeto de lei, na Capital e no Interior, encontram-se conjuntos desportivos, centro de detenção, sedes de órgãos públicos, institutos penais agrícolas, escolas técnicas e muitas áreas em que vivem famílias de baixa renda.

Devemos lembrar que, na década de 90, durante o processo de privatização das empresas públicas paulistas, o governo acabou repassando imóveis públicos para a Companhia Paulista de Ativos e transferidos depois para a CPOS, o que acabou redundando na venda de uma escola pública na zona leste da Capital.

Em 2004, por ocasião da instituição da lei da PPP paulista, o governo Geraldo Alckmin criou um fundo lastreado em 329 imóveis, no valor de R$ 380 milhões. Desses, em levantamento preliminar, se constatou que parte foi vendida, entrando nos cofres do governo paulista o valor de R$ 135 milhões, nos últimos anos.

Desde 2005, o governo arrecadou R$ 234 milhões com a venda de imóveis, incluindo aqueles com a finalidade de bancar as PPP´s. Deste modo, os valores advindos de imóveis que compõem o primeiro fundo da PPP representaram quase 58% dessa receita. Além do mais, nota-se que o governo arrecadou, em 2012, 532% a mais que o ano anterior.

Tabela 1- Alienacão de Bens Imóveis

Ano

Arrecadado

2005

4.064.068

2006

12.124.408

2007

24.105.067

2008

14.933.830

2009

6.963.960

2010

42.712.986

2011

17.643.097

2012

111.606.362

Total

234.123.778

 

A situação do patrimônio imobiliário paulista

O governo paulista possui 27.225 imóveis, sendo que 23.271 são próprios e 3.954 de terceiros. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas, realizada no final de 2011, “dentre os imóveis, 12.706 se encontram na situação “em processo de aquisição”, que são aqueles que o Estado já ocupa, mas não há documentação registrada em cartório de imóvel. Possuem, contudo, decretos do Governador para desapropriação, compra ou recebimento por doação. Além disso, 6,5% (1.770) estão sem destinação e, dentre esses, 1.029 não são passíveis de utilização por se tratarem de leitos de rua e áreas remanescentes, mas que possuem registro imobiliário pela sua natureza. Em geral, essas áreas remanescentes são provenientes de desapropriações realizadas pelo Metrô e que depois foram doadas ao Estado. Excluindo-se os que não são passíveis de utilização, 2,72% dos imóveis que integram o patrimônio estão sem uso, não destinados a nenhum órgão”.

Ainda informa a auditoria que há 44 imóveis ocupados e aponta que o sistema de registro de imóveis é falho e carece de investimentos para ser aprimorado.

As novas parcerias público privadas.

As PPPs demandam que o Estado aporte recursos para garantia e contrapartidas. Dados apontam que, até agosto de 2012, o Estado, através da CPP, aportava valores de R$ 354 milhões, especialmente para a linha 4 do Metrô.  Além disso, a CPP tem patrimônio líquido de pouco mais de R$ 1,15 bilhão.

Como o governo paulista pretende apressar as obras do metrô, que andam a passo de tartaruga, sinaliza agora que vai desenvolver novos projetos de PPPs como as previstas no orçamento para 2013, que totalizaram R$ 315 milhões.  

O governo poderia, em vez de vender imóveis importantes para o desempenho de atividades públicas essenciais e para a viabilidade de moradias populares, usar os R$ 5 bilhões de recebíveis do Programa de Parcelamento e Incentivos (PPI) do ICMS para as finalidades especificadas neste projeto.

Das negociações durante o processo de discussão do PL 650/2012:

Nos últimos dias, a Liderança do PT, além de outras Bancadas, apresentou propostas de alterações no projeto, em especial a retirada de imóveis onde vivem famílias de baixa renda, bem como a retirada do parágrafo único do artigo 2º. Isso significava que, com a nova redação proposta, os imóveis seriam transferidos para a Fazenda do Estado, mas a autorização para aliená-los dependeria de novos projetos a serem enviados a esta Casa.

Além do mais, a Bancada do PT propôs a retirada das seguintes áreas:

1.                      áreas pertencentes ao Centro Paula Souza (anexo I), localizadas nos Municípios de Jacareí, São Manoel, Piraju, Franca, Rancharia e Santa Rita do Passa Quatro;

2.                      áreas pertencentes à Secretaria de Administração Penitenciária (Anexo II), localizadas nos Municípios de Bauru, São José dos Campos e São Paulo;

3.                      área pertencente à Secretaria do Meio Ambiente (Anexo II), localizada no Município de São Paulo;

4.                      áreas pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Anexo II), localizadas nos Municípios de Campinas;

5.                      área pertencente à Procuradoria Geral do Estado (Anexo II), localizada no Município de Campinas.

O empenho da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, durante o processo de discussão e votação, contribuiu para suprimir do texto do Projeto de Lei nº 650/2012, 283 imóveis, de um total de 550, sendo 243  áreas atualmente ocupadas por famílias de baixa renda, 10 onde funcionam escolas técnicas (Etecs), o Ginásio Constâncio Vaz Guimarães e outras áreas.

A retirada das 243 áreas ocupadas por famílias de baixa renda tem como finalidade assegurar que o Governo do Estado inicie um processo de diálogo com a Prefeitura da Capital, com o objetivo de regularizar, onde for possível, ou assegurar o atendimento adequado, o que seria inviável caso as referidas áreas fossem simplesmente colocadas à venda.

No tocante à nossa proposta de retirada do parágrafo único do artigo 2º, embora o Governo tenha, na sexta-feira anterior à votação, se comprometido a aceitá-la, voltou atrás e apenas deu-lhe nova redação, providência que não garante que a Assembleia tenha que aprovar cada uma das alienações.

Diante de todo o exposto, mesmo entendendo que, a partir da nossa atuação, conseguimos alguns avanços no texto do Projeto de Lei 650/2012, esses não foram suficientes para uma mudança de posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, razão pela qual lhe declaramos nosso voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2: Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Com 3149 emendas. Parecer nº 939, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com as emendas A, B e C, às emendas de nºs 01, 2, 4, 5, 7, 73 e 1853, e às emendas de nºs 03, 06, 11, 15, 18, 30, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 89, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 211, 212, 222, 226, 234, 236, 242, 246, 250, 251, 252, 253, 273, 279, 286, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 404, 405, 449, 451, 453, 457, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 552, 553, 555, 556, 557, 558, 559, 561, 562, 565, 571, 572, 573, 578, 579, 580, 582, 583, 585, 586, 588, 589, 590, 591, 596, 599, 608, 610, 621, 623, 661, 671, 672, 680, 682, 688, 695, 696, 712, 719, 720, 721, 722, 724, 725, 726, 727, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 738, 739, 741, 743, 745, 746, 747, 752, 753, 754, 756, 757, 759, 761, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 824, 826, 829, 830, 831, 832, 833, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 884, 885, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 918, 920, 922, 923, 925, 926, 927, 929, 930, 935, 937, 945, 975, 1003, 1007, 1018, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1028, 1029, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1068, 1078, 1080, 1091, 1097, 1100, 1116, 1117, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1130, 1131, 1133, 1134, 1135, 1138, 1140, 1141, 1144, 1148, 1149, 1151, 1152, 1160, 1163, 1168, 1169, 1173, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1186, 1187, 1188, 1193, 1195, 1196, 1198, 1207, 1218, 1225, 1226, 1228, 1230, 1234, 1235, 1249, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1275, 1284, 1285, 1286, 1287, 1290, 1293, 1295, 1299, 1303, 1304, 1306, 1311, 1318, 1319, 1320, 1321, 1324, 1326, 1329, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1420, 1441, 1442, 1455, 1456, 1457, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1491, 1492, 1497, 1512, 1516, 1540, 1545, 1553, 1560, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1574, 1578, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1598, 1600, 1605, 1608, 1609, 1610, 1611, 1613, 1615, 1616, 1618, 1619, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1627, 1631, 1632, 1634, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1653, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661, 1667, 1674, 1680, 1696, 1697, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1708, 1709, 1722, 1770, 1775, 1815, 1835, 1904, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052, 2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2074, 2075, 2078, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2091, 2094, 2095, 2096, 2100, 2101, 2102, 2104, 2109, 2110, 2116, 2118, 2120, 2121, 2122, 2123, 2125, 2127, 2128, 2132, 2142, 2143, 2144, 2146, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2158, 2164, 2165, 2167, 2169, 2170, 2172, 2173, 2174, 2184, 2186, 2187, 2188, 2190, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2199, 2200, 2201, 2202, 2205, 2206, 2208, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2217, 2218, 2219, 2220, 2225, 2226, 2227, 2232, 2256, 2259, 2263, 2267, 2277, 2292, 2299, 2300, 2303, 2305, 2306, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2333, 2335, 2336, 2337, 2338, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2364, 2365, 2367, 2368, 2371, 2372, 2373, 2376, 2377, 2378, 2382, 2383, 2384, 2386, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2405, 2407, 2412, 2415, 2423, 2431, 2434, 2435, 2436, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 445, 2446, 2447, 2448, 2450, 2451, 2452, 2453, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2464, 2465, 2471, 2473, 2474, 2475, 2476, 2477, 2478, 2479, 2480, 2481, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2487, 2490, 2491, 2492, 2493, 2494, 2495, 2496, 2498, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2512, 2513, 2514, 2516, 2520, 2528, 2529, 2539, 2542, 2544, 2545, 2551, 2552, 2553, 2555, 2557, 2558, 2559, 2560, 2563, 2564, 2567, 2580, 2582, 2583, 2584, 2585, 2586, 2587, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2604, 2608, 2609, 2610, 2611, 2614, 2621, 2622, 2631, 2633, 2635, 2637, 2638, 2639, 2642, 2651, 2652, 2653, 2654, 2655, 2656, 2657, 2658, 2659, 2660, 2661, 2662, 2663, 2664, 2665, 2666, 2667, 2668, 2669, 2670, 2671, 2672, 2673, 2674, 2675, 2676, 2677, 2678, 2679, 2680, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2690, 2691, 2692, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2720, 2721, 2722, 2723, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2731, 2732, 2733, 2734, 2735, 2736, 2737, 2738, 2739, 2740, 2741, 2742, 2743, 2746, 2750, 2754, 2755, 2756, 2757, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2766, 2767, 2768, 2770, 2771, 2772, 2773, 2780, 2782, 2783, 2785, 2792, 2796, 2799, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2807, 2808, 2809, 2810, 2811, 2813, 2814, 2815, 2816, 2817, 2818, 2819, 2820, 2821, 2828, 2838, 2839, 2840, 2841, 2842, 2843, 2844, 2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2855, 2856, 2857, 2858, 2859, 2860, 2861, 2862, 2863, 2864, 2865, 2866, 2867, 2868, 2869, 2870, 2871, 2872, 2873, 2874, 2875, 2876, 2877, 2878, 2879, 2880, 2881, 2882, 2883, 2884, 2885, 2886, 2887, 2888, 2889, 2890, 2891, 2892, 2893, 2894, 2895, 2896, 2897, 2898, 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914, 2915, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2937, 2938, 2939, 2940, 2941, 2942, 2947, 2956, 2981, 2982, 2984 na forma das subemendas de nº 1 a 18; e contrário às demais.

Tem a palavra o deputado Major Olímpio, para discutir contra.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.

Venho a esta Tribuna para discutir contrariamente, não só para fazer oposição, mas pelo total descaso que recebemos por meio dessa peça de ficção que é o projeto de LDO.

Não fui só eu que constatou isso. A própria relatoria do projeto deixa clara sua desconsideração com esta Casa quando recomenda o seguinte no próprio relatório.

Sr. Presidente, gostaria que houvesse silêncio no plenário durante minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço silêncio aos deputados, pois temos um orador na tribuna.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sei que não vamos conseguir sensibilizar os insensíveis, mas a Casa deveria prestar atenção ao que digo. Tanta gente proclama amor próprio e respeito ao Legislativo, mas quando o Governo humilha e desmoraliza a Assembleia Legislativa, acham engraçadinho. Tanto que, como eu dizia, está escrito no relatório:

“Sugerimos que o Poder Executivo estude a possibilidade de absorver, no texto do LDO do próximo ano, as emendas sistematicamente aprovadas nos últimos anos pela Assembleia, pois não entendemos que seja tecnicamente razoável a desconsideração de quase todas as emendas aprovadas por esta Casa Legislativa no PLDO anterior.”

Por que estamos aqui perdendo o nosso tempo? Não temos brios! Nós mesmos estamos dizendo que de nada adianta votar porcaria nenhuma nisto aqui, porque não vai valer nada. Aqui está o relatório dessa peça de ficção. Mas vamos votar! Diga assim “eu não sirvo para nada, voto sim!”. É isso que está escrito no próprio relatório. É isso que nós vamos votar! É sobre isso que se debruça a Comissão de Finanças e Orçamento, o relator se descabela por nada! Ano que vem vamos apresentar as mesmas emendas.

É isso que fazemos. Por que o Legislativo não tem moral? Está aqui. O próprio conteúdo do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento diz que não vale nada. O Executivo é contumaz em não ter respeito por esta Casa e nós achamos engraçado.

Fiz uma reclamação e disseram “o Olímpio reclama de tudo, deixa pra lá”. Mas eu falava do desrespeito à Assembleia quando, há 15 dias, foi publicado no Diário Oficial o Balanço Geral do exercício 2012. Eu disse que não tinha a planilha nem o relatório da Segurança Pública. É para esconder o efetivo que a polícia não tem? É porque não dá mais para mentir para a opinião pública e tem que colocar para a gente? Mas passou batido. Eu achei que era uma errata, que ia ser publicado, mas o relatório da Secretaria de Segurança Pública não pode ser publicado. E isso não é requerimento de informação do Olímpio.

Está aqui, Balanço Geral encaminhado pelo governador. E é para o senhor, presidente da Assembleia, para o senhor que nos representa, para o senhor que votamos para estar sentado nessa cadeira. Está escrito no documento: “Sr. Presidente, tenho a honra de encaminhar a V. Exa., tendo em vista o disposto no Art. 47, inciso IX, da Constituição do Estado, o Balanço Geral do Estado”. “Reitero a V. Exa. os protestos de estima.” Não há estima ou consideração! Mas achamos que tudo está certo. Não existe a planilha do efetivo policial. Não há o relatório do secretário de Segurança Pública. E nós iremos votar! Não serve para nada mesmo!

Quando reclamei como parlamentar e líder de bancada, tinha em mente que o fazia em nome da Assembleia Legislativa. Afinal, o desrespeito é para com cada deputado, independentemente de ser situação ou oposição. É vergonhoso o que o Governo do Estado de São Paulo faz com esta Casa. O que terá de acontecer? Teremos de entrar judicialmente contra essa prática para isso andar?

 Mas querem deixar para lá, é apenas o Balanço Geral do Estado mesmo. Assim como não ligamos muito para a LDO, segundo afirma o próprio relatório. Ano após ano, efetuamos as mesmas emendas. No 2º semestre, iniciaremos as audiências públicas do Orçamento, que não servirão para absolutamente nada! Tenho pena dos deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, os quais acompanham e acreditam que irão alterar alguma coisa. Mas não vão mudar nada! É vergonhoso! Faz-se o que quer em relação a isso.

Manifesto a minha indignação com o que se vota nesta Casa. O governador Geraldo Alckmin sancionou a criação da data-base de revisão de salários dos servidores do Estado. Primeiro de março! Ele nunca cumpriu, assim como José Serra também não cumpriu. Geraldo Alckmin retornou e continua não cumprindo. Primeiro de março! Iremos fazer previsões, fazer de conta que estamos ingerindo na LDO, e continuaremos a ingerir no Orçamento. Pelo amor de Deus! É vergonhosa a situação que o governo estadual impõe à Assembleia Legislativa. Impõe e sorri como se nada tivesse acontecido. Faz desta Casa um “apêndicezinho” no Ibirapuera do Palácio dos Bandeirantes.

Simulam uma harmonia. Somos harmoniosos até demais! Somos submissos, estamos de joelhos e prostrados! Mas parece que gostamos disso. Como é bom ser desmoralizado! É o que o Governo do Estado faz conosco o tempo todo. E assim o fará no 2º semestre, em relação ao Orçamento, às ações e quanto à forma de conduzir e respeitar a Assembleia Legislativa. Aliás, não há respeito algum! Os encaminhamentos que fazemos não têm validade. Hoje me queixei no Colégio de Líderes que fizemos uma indicação ao governador para dar cumprimento a um artigo da Constituição Estadual, a qual determinou, em 1989, que fosse feito um código de emergência do Estado. Todos os deputados e líderes partidários que estavam na Casa assinaram o referido documento, que contou com a assessoria técnica do Corpo de Bombeiros, por causa daquela tragédia de Santa Maria. Somente o bombeiro de São Paulo e de mais três estados não têm poder de polícia administrativa para efetuar a administração e a interdição de qualquer estabelecimento.

Quando fizemos esse encaminhamento, o deputado Barros Munhoz era o presidente da Casa e o encaminhou nosso pedido no dia 28 de fevereiro. Até agora o Governo do Estado sentou em cima - para não dizer que fez coisa pior - da nossa produção. O povo do estado de São Paulo está esperando. A Assembleia está sendo desmoralizada. E o encaminhamento ainda não foi efetuado, não se sabe onde está. Isso é um desrespeito com o Legislativo, com a produção de cada um de nós. Não bastasse o que já se faz com os projetos votados nesta Casa, nós ficamos nos digladiando no Colégio de Líderes, defendendo projetos dos companheiros de partido, na certeza de que nada daquilo vai valer.

Deputado Fernando Capez, V. Exa. tanto fala em defender nossos projetos e sempre sonhava que esta fosse uma tribuna para defendermos os projetos e aperfeiçoá-los. Não há nada disso aqui. Se o seu projeto for bom, não pode ser votado. Vossa Excelência mesmo fez um projeto ótimo que tratava dos desmanches de carros no estado de São Paulo. E, mesmo assim, não foi reconhecido pelo próprio governo num momento em que ele sinaliza que vai mandar para a Casa um projeto versando exatamente sobre isso. Ele não dá o devido crédito, que deveria ser não só ao parlamentar Fernando Capez, mas à Assembleia. Isso é vergonhoso.

Outros deputados já “tiveram o relógio roubado” pelo governo, por assim dizer. Fazemos o projeto, defendemos, a Casa vota e o governo veta. Depois, envia-o como seu e não cita que foi uma produção do Poder Legislativo. Não podemos pensar assim: “Ah, foi só com o projeto do Fernando Capez; foi só com o do Jooji Hato ou do Luiz Cláudio Marcolino”. Se continuarmos individualizando nossa defesa, vamos continuar sendo desrespeitados. Não há o menor respeito, o menor comprometimento. O governo faz de conta que está cumprindo o dispositivo constitucional.

Os deputados, principalmente os do interior, estão sendo cobrados o tempo todo: “Como está o efetivo policial em Jacareí?” Quando se faz qualquer requerimento de informações na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, é dito: “Estamos conforme o efetivo estipulado”, de forma abstrata, sem dar os números. Quando vier o balanço geral do estado, não será possível dizer que há 41 mil homens na Polícia Civil, quando que só há 33 mil. Não será possível mentir, dizendo que há 100 mil homens na Polícia Militar e que só se pagam 87 mil, enquanto os outros 13 mil trabalham como voluntários. Quando fui cobrar, disseram que era apenas um erro e que o secretário da Segurança Pública, que é completamente desatento, teria deixado de observar o conteúdo da Constituição.

Mas vou mais a fundo e digo: aqui estaria estampada a mentira. Já passaram mais de 20 dias que eu cobrei. Pensei que viria uma errata no “Diário Oficial do Estado.” Não veio, não veio, não veio. E possivelmente não virá. Por que, caso contrário, vai ficar clara para os senhores a farsa da Segurança Pública no estado, a farsa na administração da segurança, no sistema prisional.

Recebi um requerimento de informações que pedi à Secretaria de Segurança Pública e à SAP, sobre boletins de ocorrência de celulares encontrados com presos. Quem viu a matéria que saiu agora no jornal da “TV Bandeirantes” viu exatamente o conteúdo do que estou falando. Uma barbaridade. Se houvesse seriedade, teríamos uma CPI hoje. Recebi uma denúncia no ano passado, enquanto estavam matando policiais, de que se apresentavam só as carcaças dos celulares, de que o chip não era apreendido junto, porque, se apreender o chip, será possível identificar quais contatos telefônicos foram feitos com ele.

Perguntei quantos boletins de ocorrência foram elaborados. A Secretaria de Segurança Pública disse que foram 500, mas me mandaram 1.500 boletins. Já mandei ao procurador-geral de Justiça pedido para apuração de crime de responsabilidade e improbidade administrativa do governador.

Sabe o que acontece? É regra geral: o preso usa celular, mas só alguns “laranjas” são apresentados. Vi o boletim de ocorrência e fui verificar um preso que, segundo o documento, estava na cela conversando. Apurei que, naquele mesmo horário, ele estava trabalhando em regime semiaberto. Sabe por quê? Porque no acordo geral com o PCC, com as facções criminosas, é proibido pegar celular do chefão do crime.

Encerro as minhas considerações dizendo que não vamos votar essa peça de ficção desse jeito. Ela não vai valer absolutamente nada, como diz o próprio relatório. Ano que vem estaremos apresentando as mesmas “emendinhas” para parecer que estamos aperfeiçoando o orçamento do Estado. Lamentável.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 251, de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, para discutir a favor.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, embora eu seja favorável à aprovação do Projeto de lei nº 251, de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, sou favorável também à administração prudente que o Governo vem realizando e que devemos dar suporte. São Paulo no rumo certo.

Procede em parte a crítica do deputado Olímpio Gomes quanto à necessidade de a Assembleia Legislativa valorizar mais projetos apresentados pelos deputados, assim como de discutir temas importantes, trazendo o debate e a polêmica para a Casa.

Não é porque um projeto de lei apresentado por um deputado não colhe a unanimidade de apoio no Colégio de Líderes que ele não pode ser votado. Se toda unanimidade é burra, estamos atuando de maneira pouco inteligente.

Ora, se o deputado apresenta um projeto na reunião do Colégio de Líderes e um determinado líder diz que a bancada dele está em oposição, o projeto é retirado de pauta, quando deveria ser levado à discussão, ao aperfeiçoamento, ao debate, à polêmica e à rejeição, inclusive.

É um direito do deputado desta Casa ter os seus projetos apreciados, nem que seja para serem rejeitados.

Cheguei a preparar um mandado de segurança para obrigar que a Ordem do Dia seja cumprida, sendo discutidos todos os projetos, a começar pelo primeiro da pauta, que é o veto ao projeto do deputado Zico Prado. Todos os projetos deveriam ser discutidos, ou, ao menos, deveria ser estabelecida uma ordem de projetos de deputados apresentados nesta Legislatura, projetos mais atuais, relacionados às questões que estão ocorrendo.

No lugar disso, o que vemos é a aprovação, sem discussão e sem aperfeiçoamento, com base apenas no acordo. O deputado Campos Machado, um dos mais importantes e influentes desta Casa, sempre trazendo a polêmica à baila, precisa ser respeitado em suas posições. Ele traz uma questão importante, da PEC nº 1, e tem o direito de que ela seja discutida e votada. Temos que discutir e votar, em respeito ao proponente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.

 

* * *

 

Apresentei vários projetos de lei importantes, com vários deputados. O Cauê Macris apresentou um projeto interessante, que despertou grande polêmica. O projeto pune o motorista ébrio que desrespeita a vida. Projetos importantes como esse, que defendem a vida e o consumidor, devem ser discutidos.

Apresentei um projeto muito interessante na Legislatura anterior, ou pelo menos assim pensei. Ele determina o esmagamento das carcaças pelo método de compactação, e uma baixa do departamento de trânsito, toda vez que for decretada a perda total de um veículo.

Por que apresentei um projeto com esse? Porque desmanches clandestinos arrematam, em leilões de seguradoras, veículos para os quais foi decretada a perda total, completamente destruídos. Pagam e arrematam esses veículos. Posteriormente, desmancham a carcaça, aproveitam a documentação e o chassi e encomendam o roubo de um veículo da mesma marca. O veículo não precisa nem ser da mesma cor, porque eles pintam, para fazer o processo de “esquentamento” do veículo.

Esse projeto, aprovado por esta Casa, em um grande esforço de votação, foi vetado porque carcaça é matéria de trânsito. Porém, ainda estou para conhecer uma carcaça que transita. Se a carcaça não transita, não pode se tratar de matéria de trânsito. Ela só transita se estiver na carroceria de um caminhão, indo para o desmanche. Alguém já viu uma corrida de carcaças na rua? Alguém já parou um “táxi-carcaça” para ser transportado? Se a carcaça não transita, não pode ser matéria de trânsito. No entanto, o projeto foi vetado.

Felizmente, o projeto é reapresentado a esta Casa, dispondo exatamente sobre o mesmo tema. O projeto foi encaminhado pelo Governo, e teremos a oportunidade de aprovar. Desta vez, vamos torcer para que ele não seja vetado.

Apresentei um projeto com o deputado Feliciano. Abraçamos-nos, não para brigar, mas para trabalharmos em conjunto. Abraçados, aprovamos o projeto que estabelece sanções administrativas por maus tratos contra os animais. É um projeto importante, no caso de crueldade e maus tratos contra animais que são usados indevidamente, expostos ao frio e à fome, abandonados.

O projeto foi aprovado, inclusive, com o empenho do líder do Governo, deputado Barros Munhoz. O que aconteceu? O projeto foi vetado. Mas foi vetado por que é inconstitucional? Não, porque já existe muita legislação a respeito. Precisamos estabecer uma pauta para a discussão dos vetos. Não adianta aprovarmos 94 projetos e 92 deles serem vetados.

Temos, aqui, um projeto interessante, que já foi discutido nesta Casa, que estabelece medidas administrativas punitivas contra estabelecimentos que contribuem para o tráfico de seres humanos, para fins de exploração sexual. Vossas Excelências pensam que isso acontece apenas nas novelas? Existem locais que mantêm mulheres em cárcere privado, obrigando-as a praticar relações sexuais à força, mediante contraprestações. Às vezes, 30 relações sexuais por dia.

Há projetos importantes que precisam ser discutidos. É claro que o projeto que trata das diretrizes orçamentárias é importante. Está na Constituição, e é nosso dever aprová-lo. O projeto está bem elaborado e merece nosso apoio. Mas temos que olhar para a atuação dos deputados. Deputado Welson Gasparini, V. Exa. tem o direito de ser prestigiado em sua região, tem o direito de ser comunicado toda vez que há uma inauguração importante. Vossa Excelência é um deputado presente, que dá apoio e sustentação ao governo, do qual nós nos orgulhamos. Mas V. Exa. também merece ser prestigiado, é um deputado “ponta firme”, um homem com passado ilibado, com uma trajetória política que merece o respeito de todos nós.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Por esta razão, temos, sim, que enfocar nossa atividade principal, precípua. O órgão do Poder Legislativo a que pertencemos se chama Assembleia Legislativa. “Legislativa” deriva de “legislar”, que deriva de “lei”. No Poder Legislativo, temos que votar projetos de lei e pautar questões importantes.

Justiça seja feita. Nosso eminente deputado Campos Machado tem pautado as principais questões desta Casa, tem trazido temas importantes a debate. Mas nós todos, deputados, devemos estar unidos, imbuídos deste propósito.

Concedo um aparte ao nobre deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Fernando Capez, tenho abordado esse assunto, permanentemente, nesta tribuna. Nesta Casa, hoje, temos 715 itens na Ordem do Dia, sendo que 670 são vetos. É por isso que, às vezes, os líderes consultam seus liderados a respeito de novos projetos a serem votados no Colégio de Líderes.

Tenho até me abstido de apresentar novos projetos, pois não quero conquistar novos vetos. Já tenho vários vetos em projetos importantes. Preferiria que meus vetos fossem derrubados, como, por exemplo, aquele que se refere ao Programa Estadual de Doação de Medula Óssea, para que pudéssemos enfrentar o problema da leucemia no estado de São Paulo. Prefiro a derrubada dos vetos e fico feliz em ver V. Exa., agora, apoiando esta bandeira.

Precisamos votar a derrubada de vetos e esta Assembleia Legislativa precisa utilizar aquela que é sua principal prerrogativa, isto é, a apresentação de leis que sejam do interesse da população.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Concordo, integralmente, com seu aparte, exceto com o advérbio de tempo “agora”. Já venho me batendo nesta tribuna, nesta Assembleia, nas reuniões de bancada, pela necessidade de votarmos mais projetos de deputados, projetos importantes.

Sempre contei com o apoio do deputado Campos Machado, com quem tenho divergências pontuais, mas pontos de convergências muito maiores. Quando divergimos, o fazemos apenas no plano das ideias.

Concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Fernando Capez, não fui lá fora ainda, mas, seguramente, o céu está carregado de estrelas. Quero cumprimentar V. Exa.

Vamos caminhar para a madrugada. Vai chegar o orvalho, e o orvalho caindo me lembra que V. Exa. traz, hoje, um ponto importantíssimo, de grande relevância. Vamos aumentar o poder desta Casa, valorizar o Legislativo, fazer com o Legislativo seja efetivamente um Poder, que caminhe ao lado do Executivo e do Judiciário.

Vossa Excelência encanta meu coração nesta noite. Só não vou às lágrimas porque estou com os olhos ressecados, por conta de uma pequena cirurgia que farei amanhã. Mas estou feliz. O deputado Fernando Capez traz para discussão, nesta Casa, a principal razão desta Assembleia: legislar. Mas o relógio flui, e eu prefiro me inscrever para não tirar o tempo e o brilhantismo do nobre deputado, e meu amigo, Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Aproveito o gancho poético deixado por um dos maiores deputados da história desta Casa. Polêmico, mas atuante, e importante deputado. Podemos divergir, mas sempre no campo das ideias.

Encerro, dizendo a nossos colegas que devemos ter fé, que devemos ter confiança e que não devemos largar, nem por um minuto, o ideal de aprovarmos nossos projetos, projetos apresentados por deputados.

Um homem se encontrava aprisionado em um calabouço, atado aos grilhões. Ao seu lado, havia apenas esqueletos e ossadas de outros prisioneiros que morreram, na vã esperança de um dia serem libertados. Mas este homem jamais perdeu a esperança, jamais perdeu a fé, até que, um dia, os portões do calabouço se abriram e o ditador se encaminhou, dizendo-lhe: “Pobre homem, vou lhe dar a chance de um julgamento justo. Em uma de minhas mãos há um bilhete com a palavra ‘culpado’. Na outra mão, há um bilhete com a palavra ‘inocente’. Se você escolher a mão que tem a palavra ‘culpado’, será executado agora. Se pegar a mão que tem a palavra ‘inocente’, será livre para partir. Cinquenta por cento de chances - ‘culpado’, morte, ‘inocente’, vida. Escolha a mão, use sua sorte”.

Triste a sina deste homem, porque ele sabia que, em ambas as mãos, só havia bilhetes com a palavra “culpado”. Qualquer que fosse sua opção, ele morreria. Na mão direita, “culpado”; na mão esquerda, “culpado”. O ditador trapaceou e não iria lhe dar nenhuma chance. Na vida, há momentos em que nos deparamos com encruzilhadas como esta, nas quais parece não haver qualquer saída.

Isto me faz lembrar Winston Churchill: “O otimista vê em cada dificuldade apenas uma nova oportunidade”. Este homem, que tinha 100 por cento de chances de morrer, escolheu uma das mãos. Claro que havia a palavra “culpado”, pois ela estava em ambas as mãos. Pegou o bilhete mas, ao invés de abri-lo, dobrou-o e o engoliu, para espanto do ditador, que lhe indagou: “Como saberei o que estava escrito no bilhete que você pegou, se acaba de engoli-lo?” Ele respondeu: “Basta que o senhor veja o bilhete que ficou na outra mão. Se lá estiver escrito culpado, eu só posso ter pego o bilhete contendo a palavra inocente”. E, assim, foi libertado naquela noite.

Vamos fazer da dificuldade de se aprovar um projeto de lei de um deputado, da dificuldade de derrubar um veto governamental a um projeto de lei de um deputado, uma oportunidade de crescermos e fazer, desta Casa, um Poder Legislativo harmônico sim, mas independente. Vamos lançar a bandeira de votar projetos e discutir projetos de deputados, e derrubar vetos quando nos parecerem injustos e inadequados.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 18 do Regimento Interno, neste momento, para a seguinte matéria, em regime de urgência: redação final do PL 650/12.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 23 horas e 23 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão por mais cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Assembleia Legislativa, que nos acompanham durante toda esta sessão, telespectadores da TV Assembleia, a LDO no governo do PSDB é apenas uma peça de ficção, composta por alguns indicadores que ou serão carimbados por esta Assembleia Legislativa num processo de mera homologação, ou, se forem alterados com emendas propostas pelos deputados, o projeto aprovado não será atendido pelo Sr. Governador, como rotineiramente acontece com nossos projetos de lei, com as emendas que apresentamos ao Orçamento, com as emendas que apresentamos aos projetos ordinários, ou são produto de uma negociação intensa entre as bancadas de oposição e as bancadas governistas, ou então são expostas; na verdade, ideias que se opõem às propostas oficiais serão massacradas, tratadas como são tratados os planos de terraplanagem, com máquinas pesadíssimas passando por cima das ideias lançadas por esta Casa.

Projetos de lei de autoria dos deputados certamente viram veto. E os vetos se acumulam na pauta de votações da Assembleia Legislativa, sem que haja nenhuma preocupação em submetê-los a um debate, à discussão desta Casa de Leis.

Da mesma maneira, observamos que o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária ao final do ano, que se constroem no debate, nas audiências públicas nas diversas regiões do Estado, ouvindo a sociedade civil, ouvindo prefeitos e vereadores, ouvindo representantes das mais diversas categorias profissionais que buscam trazer sugestões que melhorem o desempenho dos serviços públicos, no entanto, essas sugestões e observações, via de regra, trazidas a esta Casa, são ceifadas, absolutamente desconhecidas pelo Governo do Estado, através da sua maioria composta neste plenário.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

 

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É isso que acontece com as iniciativas dos deputados da Casa. Projetos de lei viram veto. Propostas que emanam da sociedade civil através das plenárias, através do orçamento dito participativo também são relegadas e abandonadas.

Este debate desta noite, quase madrugada, que traz uma série de temas. Há pouco fomos levados a votar com voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, com voto contrário de deputados da base governista, com votos contrários de outros partidos.

Lembro das palavras do líder do Governo, que disse que esse projeto está aqui há meses e não foi objeto de emenda da bancada do PT durante a sua tramitação. Ora, não se pode consertar aquilo que não tem jeito. Não se pode melhorar aquilo que não tem formato. Não se pode resolver um problema que é insanável, como era o Projeto nº 650/12. Tanto isso é verdade que foram inúmeras as idas e vindas do projeto para reuniões com as bancadas governistas, que também opuseram séria resistência à sua aprovação. Esse projeto não tem pé nem cabeça, mas acabou sendo aprovado nesta noite por esta Casa de leis.

Quero aproveitar este momento para falar um pouco de um tema que vem sendo objeto de muito debate, inclusive nesta Casa. Um tema que vem sendo objeto da apreciação de grande parte da mídia brasileira e vem sendo discutido das mais diversas formas, pelos mais diversos pontos de vista.

Tive a oportunidade de fazer um levantamento relativo ao combate à corrupção neste País. A corrupção tem sido cantada em verso e prosa como sendo a maior chaga da sociedade brasileira, produzida pelos mais diversos governos, a começar pelo governo federal, pelo governo dos estados, dos municípios, jogando na vala comum toda a classe política do nosso País.

Todos estão envolvidos por essa onda de denúncias, de infâmias, e não querem aprofundar-se um pouco mais para observar o que de fato aconteceu no Brasil nos últimos dez anos. Tive a curiosidade de fazer um levantamento para trazer uma informação mais detalhada para esta Casa e aprofundar um pouco mais o exame dessa questão que é tão importante e que tem sido tema pautado em todas as discussões.

Vou começar falando do ano de 2003, para que possamos falar dos últimos 10 anos. No ano de 2003, primeiro ano do governo Lula, a Polícia Federal, totalmente desequipada e com salários aviltantes, especialmente os da Polícia do estado de São Paulo, executou 9 operações que resultaram em 223 prisões. Dessas prisões, 122 foram de servidores públicos, e 39 deles eram policiais federais.

No ano de 2004, segundo ano do governo do presidente Lula, a Polícia Federal realizou 58 operações e 926 prisões, das quais 265 foram de servidores públicos, 48 deles policiais federais. No ano de 2005, foram 67 operações e 1.407 prisões, das quais 219 de servidores públicos e nove policiais federais. Já começaram a compreender que, para permanecer no corpo da Polícia Federal, não seria mais admitido um comportamento inadequado que compactuasse com a corrupção no nosso País.

Em 2006, 167 operações, 2.673 prisões, 385 servidores públicos, 11 policiais federais; em 2007, 188 operações, 2.876 presos, 310 servidores públicos, 15 policiais federais; em 2008, 235 operações, 2.475 prisões, 396 servidores públicos e apenas sete policiais federais; em 2009, 288 operações, 2.663 prisões, 183 servidores públicos, quatro policiais federais; em 2010, 270 operações, 2.734 prisões, 124 servidores públicos e cinco policiais federais.

Na semana passada, no dia 20 de junho, mais uma operação da Polícia Federal prendeu uma quadrilha que assaltava os cofres da Previdência Social do nosso País: cinco pessoas presas e três servidores públicos também foram pegos pela Polícia Federal.

Ora, nunca antes na história deste País houve tanto combate à corrupção como nos governos do presidente Lula e da presidente Dilma; nunca houve transparência a ponto de permitir que a sociedade civil tivesse acesso aos números. Aliás, esses números que eu obtive e acabei de relatar são oriundos da transparência do governo federal, que disponibiliza todas essas informações para o povo brasileiro. Parte da imprensa golpista, chamado PIG, não tem interesse em verificar a fundo essas informações, e nem fazer essa pesquisa que tive o cuidado de fazer para o debate nesta Casa. Estou também acumulando outras informações para fazer o debate adequado, aprofundado, não apenas no verniz, nas aparências, nas manchetes dos jornais e nas capas das revistas que se dizem arautos da ética, da honestidade. E, muitas vezes, se formos verificar as suas próprias contas, vamos lá encontrar sonegação fiscal, inadimplência, descompromisso com os trabalhadores. Enfim, irregularidades importantes na sua atividade empresarial.

A próxima intervenção minha no debate trará informações sobre os gastos do governo federal na Copa do Mundo, que são tratados também com a superficialidade de alguns interessados em dizer que há dinheiro público nas obras dos estádios que estão sendo construídos no nosso País. E que foram gastos 30 bilhões de reais para fazer a Copa do Mundo no Brasil.

Não é verdade que haja dinheiro público nessas obras. Três bilhões e 700 milhões de reais foram oriundos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social para a iniciativa privada para construir estádios; mais de 23 bilhões de reais foram recursos destinados à obra de infraestrutura necessária para o nosso País. Portos, aeroportos, estradas, telecomunicações, obras de mobilidade urbana. São reivindicações do povo brasileiro. São obras executadas e recursos destinados pelo governo federal para atender os interesses do povo brasileiro, não para a Copa do Mundo.

Houve um desenvolvimento extraordinário na sociedade brasileira. Hoje, os nossos aeroportos não dão conta da demanda porque há muita gente viajando - que nunca viajou de avião - e não por conta da Copa do Mundo. Eles vão visitar os parentes, fazem viagens de férias, lazer e negócios. Muitos que andavam em carros velhos pelas estradas têm a oportunidade de ter um carro mais moderno, seguro e econômico.

A sociedade brasileira mudou, quer mais e tem direito de pedir mais. Ela deve ir às ruas para pedir mais. Ouvi uma frase de um comentarista estrangeiro que dizia: na Espanha, o povo foi às ruas para exigir o que perdeu; no Brasil, o povo está indo às ruas para dizer que quer mais do que conquistou. Essa é a verdade dos fatos.

Evidentemente, temos que receber com humildade e entender as vozes das ruas. Porém, não podemos entrar nessa paranoia maluca de imaginar que o povo está revoltado, porque nada de bom aconteceu neste País nos últimos 10 anos. Ao contrário, este País mudou para melhor e o povo sabe disso. O povo, entretanto, quer mais e tem direito de pedir mais.

Vou voltar a esta tribuna para que possamos fazer um debate aprofundado sobre o Brasil de hoje e o de 2002. Quero trazer para esta tribuna um retrato do Brasil de 2002 para que possamos comparar todos os itens: econômicos, sociais, políticos, a transparência e o combate à corrupção. Faço questão de discutir com o governo anterior, com o governo do PSDB e com os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso para sabermos quanto o Brasil evoluiu positivamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, para falar a favor.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno, eu posso discursar mais uma vez?

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É regimental.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, o deputado José Bittencourt, gentilmente, cedeu seu tempo para que eu pudesse fazer a minha manifestação. Eu estou retornando agora com o meu tempo e não com o tempo cedido. Sinto-me, portanto, na obrigação de retribuir essa nobre gentileza do deputado - um dos maiores regimentalistas da Casa - e, caso ele deseje fazer o uso da palavra, está cedido aqui o tempo para argumentos e comentários a respeito do Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sinto-me constrangido por V. Exa. não vir aqui usar o tempo que devo ceder-lhe por uma questão de reciprocidade, lhaneza e respeito.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, utilizo-me do microfone de aparte por concessão do orador para dizer que V. Exa. tem sido muito produtivo nesta Casa. A mente de V. Exa. é muito fértil quanto à sustentação de ideias e projetos para o avanço do processo legislativo nesta Casa.

Não se sinta constrangido. Quero ouvir V. Exa. na exposição e num outro momento teremos tempo suficiente. Já há uma extra convocada e teremos oportunidade de continuar o debate nesta Casa. Fique à vontade.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sendo assim, enquanto se amadurece o entendimento a respeito do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, gostaria de discutir uma questão importante: o esvaziamento da competência constitucional dos Poderes Legislativos dos estados.

A nossa Constituição cidadã, que consagrou o Estado Democrático de Direito logo no seu Art. 1°, acabou concentrando as competências legislativas mais importantes nas mãos da União, do Congresso Nacional, o que me parece uma antinomia, uma contradição com o perfil democrático e o princípio federativo. O Brasil, na verdade, acaba sendo uma falsa Federação. É um estado não unitário, é um estado federativo e a Federação pressupõe repartição constitucional de competências. No entanto, é uma Federação centralizada porque a União congrega os poderes para legislar sobre Direito Penal. Não tem sentido que a realidade do estado de São Paulo, do estado do Rio de Janeiro seja tratada pela Constituição Federal com a mesma realidade do Acre, Rondônia e Amapá em termos de Segurança Pública; que a legislação para definição de crimes, que a previsão de causas de aumento de pena para o latrocínio, roubo, assalto a mão armada, para o homicídio por motivo fútil ou motivo torpe seja a mesma de outras unidades da Federação.

Deveríamos, sim, discutir a possibilidade dos estados legislarem em matéria penal sobre questões específicas, sobre perfis regionais específicos, mas só a União pode legislar em matéria penal.

Hoje temos um dos maiores gargalos da Justiça: uma legislação processual incompatível com a realidade do País.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem mais de 22 milhões de processos para serem julgados e temos um processo civil e um processo penal antiquados, com tramitação demorada. No entanto, um estado como São Paulo, que detém 40% do acervo processual do País, tem a mesma legislação processual que o estado, por exemplo, de Tocantins. As Assembleias Legislativas foram massacradas. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre os grandes temas, as definições de crime, a questão da maioridade penal, a questão processual, o Direito Comercial, o Direito Civil, o Direito Constitucional, o Direito Trabalhista. Por outro lado, os municípios legislam sobre questões do seu peculiar interesse, questões específicas relacionadas a temas locais, municipais. Com isso temos as grandes competências. Congresso Nacional e municípios e as Assembleias Legislativas dos estados acabam relegadas a um segundo plano. Quanta coisa importante não poderia ser produzida aqui na maior Assembleia Legislativa do País.

Deveríamos, sim, lutar para uma melhor repartição constitucional de competências legislativas. Existe a possibilidade, desde que uma PEC seja assinada pelo conjunto das Assembleias Legislativas de nosso País.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência tem sido muito produtivo nesta Casa e também com uma atuação parlamentar muito propositiva.

Observo duas colocações na sua fala. Lógico que precisamos da ampliação da competência legislativa deste Poder que sustenta o Estado. Inclusive, o deputado Barros Munhoz, quando exercia a Presidência efetiva desta Casa, empreendeu esforços com os demais presidentes de Assembleias Legislativas do País, através da Unale, União Nacional dos Legislativos Estaduais, para pressionar o Congresso Nacional, através de uma PEC, a termos a ampliação da competência legislativa estadual.

Esta é a primeira observação que faço e concordo plenamente com Vossa Excelência.

Segunda observação: eu me recordo que V. Exa., em seu primeiro mandato, tentou implantar no estado de São Paulo o Código de Procedimentos, que está pronto para ser deliberado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está na Ordem do Dia.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Aliás, foi objeto de discussão com os operadores do Direito aqui no Estado, com aqueles que julgam, com aqueles que fiscalizam a lei. Vossa Excelência sabe disso. Nós teríamos que resgatar esse debate, dada a restrita competência legislativa que temos nessa questão de legislar sobre matéria processual e matéria penal. Abre-se a porta para a questão procedimental, aliás, V. Exa. tem uma proposta nesta Casa que tem o nosso apoio.

Acho que chegou a hora de priorizarmos e trazermos ao mundo do Direito do estado de São Paulo este código, que é fundamental.

Parabéns pelo discurso.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O rei Felipe da França foi morto em um duelo travado na Place des Vosges por uma lança que perfurou o seu olho, o que foi previsto por Nostradamus. A ele se seguiu Carlos IX, comandado por Catarina de Médici, quando ocorreu a noite de São Bartolomeu e o massacre dos huguenotes.

Depois tivemos Henrique II, Henrique III e Henrique de Navarra. Sucedeu-lhe Luís XIII e ele, com o cardeal Richelieu, comandou o seu governo despótico.

Após Luís XIII, seguiu-se Luís XIV, o rei sol, famoso pela frase “L'État c'est moi”, que consumiu todas as finanças da França imperial em guerras intermináveis enquanto o povo catava ratos nas praças para se alimentar.

Seguindo a Luís XIV tivemos Luís XV com “rien de tout”, em que nada se previa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Depois, Luís XVI com o comentário de Maria Antonieta, quando o povo passando fome teve que ouvir: “por que não comem brioches?”.

Eis que a burguesia, associada aos camponeses, às classes exploradas, começou a provocar uma ebulição. Luís XVI, então, endividado por tantas guerras, convoca a Assembleia dos Estados Gerais.

A Assembleia dos Estados Gerais reuniu os três estados: o clero, a nobreza e a burguesia. Acontece que o primeiro e o segundo estado, embora representassem 2% da população da França, tinham o mesmo peso do Terceiro Estado, de maneira que, na Assembleia dos Estados Gerais, por dois a um, clero e nobreza determinaram que o povo arcasse com todos os tributos e com todo o pagamento dos impostos.

Eis então que o Terceiro Estado se retira da Assembleia dos Estados Gerais e vai para a Assembléia Constituinte se reunir. Quando Luís XVI tentou fechar a Assembleia Constituinte iniciou-se a Revolução Francesa e, em 14 de julho, foi destruída a Bastilha. Em agosto foram declarados os direitos do homem e do cidadão, e o fim do império foi decretado após Luís XVI ser guilhotinado, três anos após o início da Revolução Francesa.

Instalou-se, então, o debate entre jacobinos, radicais hebertistas e os girondinos, ao que se seguiu todo o terror que vitimou Robespierre, guilhotinado. Eis que então surge um ditador, Napoleão Bonaparte, que instala o império que depois leva à derrocada, em 1815, na nossa querida batalha de Waterloo, na Bélgica.

Tudo isso demonstra que não devemos nos conformar com as situações, devemos nos insurgir e indignar. Como o deputado Olímpio Gomes, que deu início a esse grito de revolta, lamentando que projetos de deputados não sejam aprovados, discutidos ou valorizados. Que vetos injustificáveis não sejam discutidos novamente.

Precisamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas não vamos discutir seu conteúdo, porque sabemos que nada vai mudar, então vamos aproveitar para discutir o que pode ser mudado, no caso, a postura desta Casa.

Desejamos que mais projetos de deputados sejam aprovados e que os deputados possam ser valorizados em suas regiões, porque são representantes delas. Temos que apostar no fortalecimento da democracia representativa, caso contrário a pressão pela democracia direta será cada vez maior. E a administração direta pelo povo é impossível, nos levaria certamente ao caos.

Só há um caminho para o Estado Democrático de Direito: o fortalecimento e a valorização das instituições e o ressurgimento da democracia representativa, que se faz em eleições limpas, nas quais o povo pode escolher seus representantes e fiscalizá-los.

É isso que devemos apoiar.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Capez, quero lhe apresentar um pequeno trailer de um filme que está em cartaz em São Paulo sobre a queda da Bastilha e a morte de Maria Antonieta. Seus últimos dias, 10, 11, 12, 13 e 14 de julho, quando o rei se entrega e é guilhotinado. O filme mostra Maria Antonieta no palácio, durante a crise da corte.

 

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- É feita exibição de vídeo.

 

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Queria mostrar esse trailer para dizer que o povo descobriu que as coisas estão mal neste País. O povo está nas ruas pedindo uma constituinte e novas regras. Gostaria de apresentar esse pequeno trabalho sobre a Maria Antonieta e dizer que estamos todos envergonhados pela forma como os parlamentos funcionam no Brasil. E o povo percebeu.

O filme mostra Maria Antonieta em seus últimos dias em Versailles, quando as águas estavam contaminadas e os ratos invadiam o palácio. Mostra também a crise da corte e o sequestro dos bens do estado francês, com o povo francês reagindo.

Viva a Marselhesa, viva 14 de julho! Espero que haja uma república definitiva no Brasil, da qual o povo possa participar. Parabéns, deputado Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Diante desse esforço histórico e essa lembrança, só me cabe agradecer ao deputado Adriano Diogo e convidá-lo a ir comigo ao cinema, neste domingo. Ele paga a pipoca e eu pago o cinema.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão a zero hora e dez minutos.

 

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