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16 DE MARÇO DE 2000
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO,
LUÍS CARLOS GONDIM e EDIR SALES
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
16/03/2000 - Sessão 29ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MARQUINHO TORTORELLO
Lê análise de sua autoria
sobre as conseqüência da decisão, há um ano, do Governador Covas cortar verbas
de despesas de custeio em todas as áreas da Administração estadual.
003 - NIVALDO SANTANA
Comenta a aprovação, no
Senado, da Desvinculação de Receitas da União, considerando-a uma prova da
falta de compromisso social do Governo FHC.
004 - MILTON FLÁVIO
Comemora a aprovação nesta
Casa, ontem, de fundo que beneficiará pequenos agricultores. Refere-se à
reunião ontem do Colégio de Líderes com o Secretário José Anibal, para decidir
sobre a redução de ICMS para a indústria moveleira. Defende a realização de
reforma tributária.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Fala sobre a marcha
realizada pelo movimento das mulheres pelo fim da discriminação. Analisa o
desemprego no Estado de São Paulo e a responsabilidade do PSDB. Lamenta a falta
de uma política de desenvolvimento do Estado.
006 - VITOR SAPIENZA
Tece considerações sobre
reunião ocorrida ontem, com Líderes e o Secretário José Anibal sobre a guerra
fiscal.
007 - DUARTE NOGUEIRA
Lembra que ontem foi o
primeiro aniversário desta legislatura. Comenta que ontem foi o Dia Mundial do
Consumidor e analisa o Código de Defesa do Consumidor. Cita a importância do
trabalho do Ministério da Saúde em relação aos remédios.
008 - HAMILTON PEREIRA
Comenta sua participação na
reunião do Fórum de Desenvolvimento da Região de Sorocaba, com a participação
da Superintendência do Centro Paula Souza e da Faculdade de Tecnologia de
Sorocaba. Aponta a importância da mobilização da sociedade para alavancar
projetos de desenvolvimento.
009 - CONTE LOPES
Refere-se à reunião da CPI
do Crime Organizado, ocorria hoje, na Casa. Aponta as dificuldades da Polícia
para combater o tráfico de drogas.
010 - MÁRCIO ARAÚJO
Lamenta a chegada do General
Augusto Pinochet, no Chile e congratula-se com a sociedade chilena pela posse
do novo Presidente. Aponta inúmeros casos de ataques de cães.
011 - PEDRO MORI
Requer a transcrição da fita
que consta a denúncia do Deputado Conte Lopes feita, ontem, em plenário, para
remetê-lo ao Ministério Público.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
013 - HAMILTON PEREIRA
Lamenta a crise de valores
éticos e morais que assola a política nacional. Parabeniza a Mesa diretora pela
forma com que vem conduzindo os trabalhos nesta Casa, bem como a atuação de
seus pares. Relata as atividades da Comissão de Agricultura e Pecuária, que
realizará em 24/3 audiência pública na cidade de Guapiara. Destaca a imporância
do Fórum São Paulo Século XXI nos destinos do Estado.
014 - ARNALDO JARDIM
Relata o primeiro resultado
do Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira que culminou com a visita do Sr.
Governador, acompanhado de autoridades estaduais e federais, ao município de
Registro, para discutir o desenvolvimento da região.
015 - EDNA MACEDO
Comemorando 32 anos de
matrimônio, destaca o papel da mulher de hoje.
016 - CAMPOS MACHADO
Cumprimenta a Deputada Edna
Macedo. Associa-se ao pronunciamento do Deputado Hamilton Pereira. Parabeniza a
proposta do presidente nacional do PTB José Carlos Martinez sobre o Orçamento
para financiar o salário mínimo. Comenta matéria do "O Estado de S.
Paulo" intitulada "Gangue de adolescentes mata duas crianças em
Jandira".
017 - DUARTE NOGUEIRA
Relaciona a crise do setor
sucoalcooleiro com o desemprego no Estado. Acena que o Governo do Estado tem
dado sinais concretos para apoiar o agronegócio. Destaca o papel da FAPESP para
o setor ao desenvolver armas biológicas contra as pragas da laranja.
018 - EDIR SALES
Assume a Presidência.
019 - MILTON FLÁVIO
Destaca o trabalho do
deputado Duarte Nogueira pela região de Ribeirão Preto. Ressalta a alta
qualidade do Parlamento paulista que realiza o Fórum Parlamentar de São Paulo
Século 21 e diversas CPIs. Comenta a visita do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Concita os Deputados a continuarem a trabalhar com firmeza e altivez.
020 - Presidente EDIR SALES
Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 m após o término da presente
sessão.
021 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82 , aborda o
problema da guerra fiscal.
022 - JOSÉ ZICO PRADO
Comenta a visita do Sr. Luiz
Inácio Lula da Silva a esta Casa. Lê informativo do PT.
023 - MILTON FLÁVIO
Comenta inauguração da nova
seção do Parlateno. Ressalta a importância do Fórum Parlamentar para Assuntos
Latino-Americanos. Fala sobre a criação da União Parlamentar do Mercosul e da
inauguração do busto em homenagem ao Senador Nelson Carneiro. Aponta a
imporância do Deputado Federal Franco Montoro na criação do Fórum Parlamentar
para Assuntos Latino-Americanos.
024 - WALTER FELDMAN
Comenta retomada de obras do
Hospital da Vila Alpina e outros. Aponta o início das obras do rodoanel. Fala
sobre várias realizações do Governo Mário Covas.
025 - Presidente EDIR SALES
Anuncia a presença do
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga, Joaquim de Carvalho Filho,
acompanhado pelo Deputado Jorge Caruso.
026 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, reclama da
falta de bom senso de Oficial de Justiça ao despejar, hoje, embaixo de chuva,
moradores de área conhecida como Vila da Praia, no Morumbi, sendo que não há qualquer abrigo previsto para acolhê-los.
Apela para solução para o caso, bem como para moradores de casarão histórico no
Centro da Capital.
027 - JOÃO CARAMEZ
Para reclamação, lembra as
obras do Governo Covas na região oeste da Capital.
028 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, comenta
trâmites para construção de hospital em Santo André. Manifesta esperança de
aprovação da criação da região metropolitana de Campinas e da redução do ICMS
para a indústria moveleira.
029 - DUARTE NOGUEIRA
Para reclamação, afirma que
o cortiço a que se referiu o Deputado Hamilton Pereira não surgiu durante o
Governo Covas.
030 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Para reclamação, expressa
sua indignação com declaração do Senador Antonio Carlos Magalhães
desqualificando, enquanto mulher, a Sra. Nicéa Pitta.
031 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, rebate as
afirmações do Deputado Duarte Nogueira, esclarecendo que o Governo Covas
poderia ter solucionado o problema.
032 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, tece
considerações sobre a insuficiência do salário mínimo. Defende a apuração das
denúncias sobre a Prefeitura da Capital e sobre o CDHU.
033 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, congratula-se
com a CNBB pelo tema "Dignidade Humana e paz" escolhido para a
Campanha da Fraternidade.
ORDEM DO DIA
034 - PEDRO MORI
De comum acordo com as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
035 - Presidente EDIR SALES
Acolhe o
pedido. Convoca duas sessões solenes: a pedido da Deputada Edna Macedo, para
comemorar, dia 17/04, às 20 h, o 95º aniversário da Polícia Civil e, por
solicitação do Deputado Alberto Calvo, para comemorar, dia 10/04, às 20 h, o
Dia dos Espíritas. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 17/3, à
hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária hoje, às 19 h. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo prazo regimental.
O Governo do Estado renunciou a realização de novas obras. Isso
significa, num Estado do porte de São Paulo, a suspensao de centenas de obras,
inclusive muitas com licitações ja finalizadas. Significa a interrupção do
lançamento de inúmeras concorrências públicas.
O motivo alegado pelo Palácio dos Bandeirantes, na ocasião, foi a
contenção de gastos. De fato, medidas desse tipo são necessárias a não há por
que duvidar da explicação.
Passado um ano, e o momento de nos perguntarmos sobre os efeitos
práticos dessas decisões da
Administração Covas. Num Orçamento de mais de 36 bilhões de reais, o Estado
reduziu‑o em mais de 2 bilhões, com cortes no custeio a no repasse para
órgãos da administração indireta. Esses cortes se baseavam numa previsão: a
previsão de que a arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias a Serviços (ICMS) apresentaria uma redução
de aproximadamente 2 bilhões de reais, exatamente a cifra dos cortes. No pacote
de contenção de gastos, houve consequentemente o congelamento de todo o
dinheiro que o Executivo dispunha para novos investimentos. Essa verba só seria
desbloqueada se houvesse aumento na receita do Estado no segundo semestre de
1999.
Passado um ano, como estava dizendo, seria mais que justo esperarmos do
Governo um balanço realista dos resultados obtidos pela sua política de
contenção de gastos.
O Secretário Estadual de Economia e Planejamento, ou o Nobre Lider do
Governo na Casa poderiam prestar este serviço a Assembleia.
O que nos interessa saber, Sr. Presidente, e sobretudo o custo social representado por tais
medidas. Há setores que, há anos, vem passando por uma situação histórica de
falta de investimentos. Os recursos para a saúde, por exemplo, vem caindo desde
1990. Os cortes devem ter causado graves conseqüências também nas áreas da
assistência e desenvolvimento social, dos transportes, da educação e da
segurança pública.
São explicações que a Administração Covas deve dar à população.
Senhor Presidente, ainda pretendo retornar sobre este tema.
Por enquanto, obrigado a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma reiterada e sistemática temos denunciado a postura, tanto do Governo Federal quanto o Governo Estadual, de aplicarem uma dura política contra às áreas sociais.
Para dar um exemplo bastante elucidativo dessa tese que temos defendido, vamos falar de uma votação ocorrida ontem no Senado, em segundo turno, em que se aprovou a chamada Desvinculação de Receitas da União - DRU -, sucessora do antigo Fundo de Estabilização Fiscal e do Fundo Social de Emergência. A votação da DRU, em segundo turno, no Senado, permite que toda a arrecadação da União, 20% - que só no ano de 2000 corresponde a 41 bilhões de reais - não sejam destinados a suas áreas constitucionalmente previstas, para que o Governo pegue esse dinheiro para, única e exclusivamente, fazer face aos seus encargos financeiros. Só para que tenhamos uma idéia, a aprovação da Desvinculação de Receitas da União, no ano 2000, vai propiciar uma garfada de 41 bilhões de reais, e as principais vítimas serão a Educação, que perderá três bilhões e 100 milhões de reais; a área da Saúde que perderá um bilhão e 800 milhões de reais; a área da Previdência Social que perderá 12 bilhões e 100 milhões de reais e o Fundo de Amparo ao Trabalhador que perderá um bilhão e 800 milhões de reais. Esses números demonstram claramente a linha de prioridade e a natureza anti-social da política neoliberal aplicada pela União, aplicada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, retira-se dinheiro da Educação, da Saúde, da Previdência Social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, prejudica-se as finanças dos estados e municípios, tudo isso para que a União continue torrando bilhões e bilhões com os grandes banqueiros internacionais. Essa proposta da Desvinculação de Receitas da União, faz parte do pacote do Fundo Monetário Internacional que está obrigando o Governo brasileiro, que é um Governo subserviente, a adotar esse tipo de política. Além da Lei Kandir, que desonera o ICMS, diminui as receitas do Estado e o chamado Fundão da área da Educação, que tira dinheiro da educação, temos essa nova política de desvincular as receitas da União, que acaba prejudicando de forma significativa, os estados e os municípios, principalmente a área social. Se esse prejuízo já é muito grande, isso faz com que fiquemos bastante atentos e preocupados, por exemplo, com o Projeto de lei nº 4.000, de iniciativa do Governador Mário Covas, que pretende reduzir para o setor de móveis a alíquota de ICMS para que consiga tornar o mercado competitivo.
O que estamos vendo é o seguinte: A União retira dinheiro dos Estados e municípios. O Estado, sucessivamente, apresenta projetos de diminuição de tributos, anistia e outras modalidades. O Estado de São Paulo ingressa na guerra fiscal e a grande prejudicada é a parcela da população que mais necessita do Estado como gente da promoção da justiça social. São as verbas vinculadas às universidades, moradias e outras áreas sociais. Por isso consideramos que todo projeto que tem como conteúdo a diminuição das receitas do Estado deveria obedecer a um grande debate para ver se, efetivamente, corresponde aos interesses do Estado e dos trabalhadores, se vai gerar emprego, se vai desenvolver esse ramo da economia, porque infelizmente o Estado reclama que não tem dinheiro para a área social.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental.
O que querem esses companheiros - a crítica pela crítica, a reclamação pela reclamação? Ou efetivamente apostam na direção da retomada do desenvolvimento? Temos a convicção de que, com as explicações dadas pelo Secretário, consiga-se um consenso. Mas aí vem a pergunta: quem nos garante que a retomada ocorrerá? Ninguém tem bola de cristal. Estudos são feitos em tal direção. Nenhum Governo, inconseqüente e irresponsável - e não temos tais características em São Paulo -, vai apostar em uma redução para prejudicar-se, até porque o Governo depende da arrecadação para fazer os investimentos necessários. Queremos reiterar nossa disposição, comemorando com o Governador Mário Covas a coragem que tem de poder continuar dizendo que, depois de quatro ou cinco anos de Governo no Estado de São Paulo, nenhum imposto foi aumentado. Os que ainda têm dúvidas, preparem-se, porque em todas as ocasiões em que o Governo puder auxiliar o setor produtivo, reduzindo a carga tributária de forma a estimular a produção e criação de empregos, fá-lo-á, e aí ficará com os pretensos defensores dos trabalhadores o ônus de reclamarem, porque em São Paulo fazemos o que eles propagam, mas na hora em que têm oportunidade, dificultam a votação, com o intuito de reduzir o custo Brasil e criar mecanismos que permitam ao nosso País retomar o desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer um rápido comentário em relação ao pronunciamento do nobre Deputado que me antecedeu.
A verdade é que o grande problema que enfrentamos hoje no Brasil e que evidentemente acontece de forma mais cruel no Estado de São Paulo é o desemprego, a falta de alternativa de renda para uma parcela significativa da nossa população. No nosso entender, esta situação não é fruto do acaso, mas de uma política econômica que vem sendo levada neste País pelo Governo do PSDB que não investe na produção e não aposta no Brasil. Essa política submete o Brasil aos interesses dos grandes grupos econômicos. Tudo é feito pelo governo com a única finalidade chegar ao final do ano fiscal com as contas públicas zeradas ou seja, que a administração pública não tenha déficit e mais que todo recurso que a administração pública consiga seja drenado para a manutenção dos compromissos do Governo com os organismos monetários internacionais. Temos aí os juros, que têm desestimulado a produção no nosso País, temos a falta total de uma política para o setor agrícola. No Estado de São Paulo falta um projeto de desenvolvimento econômico claro, que seja discutido e construído com a sociedade civil e com a participação desta Casa. Vou citar um exemplo: o Estado de São Paulo tem um enorme potencial turístico. A região do Vale do Paraíba, por exemplo, tem um enorme potencial turístico. Temos a Serra da Mantiqueira e a Serra do Mar com uma admirável riqueza ambiental. Temos o litoral norte, as cidades históricas, o turismo religioso etc. No entanto, apesar disso não há qualquer política do Governo do Estado para que esse gigantesco potencial seja transformado em atividade econômica e conseqüentemente possa gerar emprego e renda. O governo paulista não possui uma política consistente e global, que dê conta do desenvolvimento do conjunto do Estado. Infelizmente só vemos medidas pontuais e paliativas. Algumas dessas medidas mereceram nosso apoio nesta Casa. No nosso entender algumas até lograram êxito como o acordo feito no setor automotivo, outras acabaram colocando o Estado numa situação vexatória, como a questão do álcool. Esta Casa aprovou o projeto garantindo redução no IPVA dos carros movidos a álcool e todos vimos disparar o preço desse combustível no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, no dia de ontem o movimento em defesa dos direitos da mulher realizou uma marcha que faz parte das comemorações do dia 8 de março. Esse importante movimento faz parte da luta das mulheres por igualdade de oportunidades e pelo fim da discriminação.
Gostaríamos de parabenizar o movimento de mulheres, por todas as atividades que realizaram e que estão realizando neste mês, pois são um marco na luta por suas reivindicações específicas e pelo combate à pobreza, à miséria e à fome que grassam em nosso país e no mundo. Ontem à noite, em São José dos Campos, tivemos uma manifestação belíssima organizada pelas mulheres. Quero cumprimentar as organizadoras daquela marcha, em especial as Vereadoras Amélia Naomi e Flávia Camargo, que lá estavam, assim como todos que participaram desse processo. Não há dúvida que todos aqueles que querem uma sociedade mais humana, onde realmente as pessoas possam viver com mais qualidade de vida, estão à disposição para defender o respeito aos direitos das mulheres em nossa sociedade. É fundamental que as mulheres ocupem um espaço sempre mais importante em todos os setores da sociedade. Sendo assim, gostaria de encerrar as nossas palavras registrando o nosso cumprimento, o nosso abraço, a nossa solidariedade e à luta das mulheres neste mês de março, contra a discriminação e contra a pobreza no mundo pela igualdade de direitos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, na reunião de líderes, tivemos a oportunidade de receber o Secretário da Ciência e Tecnologia do Governo Mário Covas, Sr. José Anibal, a fim de fazer uma exposição sobre a chamada guerra fiscal. Sentimos que, finalmente, alguém do Governo começa a se preocupar com o chamada política econômica global uma vez que ao longo desses anos - nos quais incluo os Governos Quércia e Fleury - era raro um secretário que aqui comparecesse que tivesse uma visão econômica da importância do nosso Estado no contexto maior. Tivemos, ao longo dos anos, a Secretaria da Indústria e Comércio, a Secretaria do Trabalho. Porém, com a eliminação da Secretaria da Indústria e Comércio a política econômica, de forma global do Estado de São Paulo, ficou pulverizada. As Secretarias de Economia e Planejamento, da Fazenda e de Ciência e Tecnologia cuidam, cada uma, de uma parte. Sentíamos, no dia a dia, que as coisas iam acontecendo dentro de um contexto de “laisser- faire”, “laisser-passer,” ou seja, as forças econômicas do mercado iriam fazer com que ocorresse uma justaposição dos diversos segmentos da sociedade. Ontem tivemos oportunidade de sentir que está aparecendo um secretário que não fica somente sentado no gabinete ao tratar do assunto de desenvolvimento. Deu um depoimento envolvendo o nobre Deputado Claury Alves Silva, na região do Paranapanema e o nobre Deputado Arnaldo Jardim, no Vale da Ribeira, em que ele procura se deslocar “in loco” a fim de ver se as coisas estão se desenvolvendo de conformidade com o que consta no texto de alguns requerimentos. Tivemos oportunidade - e também, nesse momento, discordei do Sr. Secretário - quando o nobre Deputado Nivaldo Santana alegou que São Paulo estaria entrando na chamada guerra fiscal e o nosso secretário abordou que São Paulo, em momento algum, entraria nesse tipo de guerra. O nobre Deputado Nivaldo Santana argumentou dizendo: “Então, o que está ocorrendo é uma batalha fiscal?” Sim, é uma batalha fiscal. Já houve, ao longo dos anos, um famoso político que usou a seguinte expressão: “A melhor forma de garantir a paz é se preparar para a guerra”. Dentro desse contexto, vejo que está na hora do Estado de São Paulo mostrar aos demais estados, em que pese ser favorável à Federação, que o líder econômico de nosso País também tem condições de usar as mesmas armas econômicas e fiscais que os demais estados usam em relação a São Paulo.
Reitero: a melhor forma de manter a paz é se preparar para a guerra.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na data de ontem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo comemorou o primeiro aniversário desta legislatura. Ontem, dia 15 de março, além de a Assembléia ter concluído o seu primeiro ano de trabalho, sem dúvida alguma a atual Mesa, em conjunto com os Deputados desta Casa, tem realizado um trabalho que tem dado uma relevância, um destaque extremamente positivo às ações deste Parlamento . Mas ontem foi também o Dia Mundial do Consumidor, data que passou despercebida, sem o destaque que julgamos devesse ter tido. Mas o Dia Mundial do Consumidor também nos faz lembrar que este ano estaremos completando dez anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Federal nº 8.078 que entrou em vigor em setembro de 1990, como uma conseqüência da necessidade de se regular de uma maneira mais civilizada as relações entre o comércio, os meios de produção e, sobretudo na ponta final, o consumidor, o cidadão que adquire bens e serviços no nosso País. Esta lei, o Código de Defesa do Consumidor, que fará dez anos, mais do que um arcabouço legal para regular essas relações, mostra cada vez mais a importância de contermos a voracidade, contermos a busca desenfreada do lucro extremamente incompatível quando, nesse tipo de relação de consumo, o prejudicado passa a ser o consumidor. Temos “n” exemplos sobre esses aspectos, sobretudo porque acho que avançamos muito nesse sentido. A Lei do Código de Defesa do Consumidor traz, mais do que o arcabouço legal, uma mobilização social e acho que a própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo nobre Deputado Márcio Araújo e da qual fazemos parte como vice-Presidente, também tem dado uma contribuição muito importante para a sociedade paulista no sentido de defendermos e mantermos as relações com os consumidores que adquirem bens, produtos e serviços de uma maneira extremamente vigiada, fiscalizada e assistida. O Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida alguma, enseja que essas relações de consumo sejam melhor preservadas. Creio que essas necessidades não vão parar por aqui, porque, cada vez mais a sociedade está se especializando do ponto de vista da sua tecnicidade, eficiência e produtividade e essas relações de consumo vão estar sendo cada vez mais exigidas a fim de conter as enormes diferenças e os abismos que existem entre o poder daqueles que detêm a capacidade de produção e geração desses bens para colocá-los no mercado e numa situação sempre muito adversa, numa posição de necessidade de amparo por parte dos consumidores. Nesse sentido, acho fundamental citarmos a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ministério da Saúde no que diz respeito aos remédios genéricos. Esse é um grande exemplo da necessidade de se preservar os direitos principalmente quando se trata de saúde pública. Portanto, é muito importante citarmos aqui algumas considerações acerca das relações de consumo e da importância do Dia Mundial do Consumidor. Mais do que isso, acho que, do ponto de vista político, aqueles que são representantes do povo também têm de ter esse tipo de entendimento bastante destacado. Afinal de contas, os partidos políticos precisam preservar e observar quem traz às suas hostes, a quem é delegada a oportunidade de disputar eleições e quem são aqueles que eles estão elegendo para representar a população, para que, nesta linha de representatividade, onde há uma relação da sociedade com os seus representados, possamos diminuir de uma maneira significativa essas notícias desagradáveis que cada vez mais se multiplicam nas nossas televisões, nos nossos jornais em nossos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participamos, na última terça-feira, de uma reunião do Fórum de Desenvolvimento da Região de Sorocaba, ocorrida naquela cidade, Fórum esse instalado no início de 1999. Foi convidado um representante da Superintendência do Centro Paula Souza para debater o papel das escolas técnicas na cidade de Sorocaba e os efeitos das ações dessas escolas e da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba para o desenvolvimento não só daquela cidade mas também dos municípios à sua volta.
Na sociedade contemporânea, com a escassez cada vez maior de recursos nas Prefeituras, é comum a sociedade civil organizar-se para, num esforço coletivo, tentar chamar a atenção para os seus problemas e, diante deles, encaminhar soluções que possam ser pensadas a partir da unidade de esforços. Nesse sentido, observamos a experiência do ABC, onde existe hoje um esforço conjugado das diversas Prefeituras para chamar a atenção para os problemas daquela região. Ali estão sendo feitos diversos convênios entre as Prefeituras, o Estado, a universidade e as várias instituições governamentais no sentido de colocar em prática projetos que cuidem de alavancar o desenvolvimento da região.
Outras iniciativas assemelhadas começam a acontecer em outros cantos do Estado. Eu diria que São José dos Campos pensa da mesma forma, assim como Ribeirão Preto e outras regiões.
Em Sorocaba tivemos essa experiência, que iniciou-se no ano passado, onde as várias forças organizadas da sociedade civil, bem como forças político-institucionais e governamentais, se unem no sentido de fazer um diagnóstico dos problemas da região e elaborar propostas que visem o seu desenvolvimento, objetivando também a geração de emprego, a geração de renda e dar conta da inclusão social de todos aqueles que hoje encontram-se desempregados. Grande parte da população hoje não tem acesso aos bens fundamentais preconizados pela nossa Constituição. Por conta disso, essa reunião que ocorreu com representantes das escolas técnicas da Faculdade de Tecnologia tinha por objetivo avaliar os instrumentais que essas escolas têm e a possibilidade de colocá-los a serviço da requalificação da mão-de-obra de trabalhadores desempregados, inclusive tivemos a grata satisfação de conhecer pessoalmente a Professora Laura Laganá, que representava a Superintendência do Centro Paula Souza, pessoa sensível aos problemas regionais e que com muito boa vontade disponibilizou a escola, aliás, afirmou que é esse exatamente o espírito hoje do Centro Paula Souza: buscar parcerias com a sociedade organizada no sentido de otimizar ao máximo todas as instalações, todos os equipamentos e também todo o material humano disponível nas escolas técnicas e na Faculdade de Tecnologia, hoje sob responsabilidade do Centro Paula Souza.
A reunião contou com a presença de vários segmentos organizados da sociedade civil e sindicatos dos trabalhadores, que apresentaram uma pesquisa dando conta da procura por várias modalidades profissionais por parte das empresas da região e também da mão-de-obra desempregada, que procura se qualificar para atender essa demanda de mercado.
De modo que julgo estarmos aproximando as nossas escolas técnicas da sociedade, uma sociedade que tem necessidade de qualificação profissional e das escolas que têm equipamentos por vezes ociosos e que podem ser colocados a serviço das comunidades mediante esse esforço que está sendo feito no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
A Polícia precisa começar a se preparar para esse tipo de situação, a combater grandes traficantes que estão ganhando muito dinheiro e, infelizmente, aliciando crianças da mais tenra idade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, prometo não falar de Nicéa Pitta, nem do Prefeito Celso Pitta. Um fato triste aconteceu no Chile, há poucos dias: a chegada do General Augusto Pinochet, recebido com festa pelo Exército chileno. Nota zero. Um fato auspicioso e lindo foi a posse do novo Presidente do Chile, que dignificou esta Nação tão bela e maravilhosa que conheci durante os meus tempos de mocidade.
Sr. Presidente, quero falar de fatos que estão acontecendo e que tem a ver com a violência na cidade.
“A frase que afirma que o cão é o melhor amigo do homem está ultrapassada. No ano de 1999 mais de 15 mil pessoas foram atacadas por cães na Capital Paulista. São inúmeros casos de ataques de cães ferozes que mataram e mutilaram muitas pessoas, deixando seqüelas em suas vidas. Seis cachorros da raça rottweiler matam Érica Caroline de 4 anos, no último Domingo (12 de Março) às 22 Horas. Os animais atacaram a caseira Rosilene de Jesus, 23 anos e suas duas filhas Érica Caroline e Gleice Kelly de Jesus Andrade, de 03 anos. O incidente ocorreu no Condomínio de alto padrão Fazendinha, em Carapicuíba - Grande São Paulo.
A mãe, desesperada, na tentativa de evitar o ataque, foi mordida no rosto e na mão direita. O segurança Washington Luiz Adolfi, que fazia ronda no local, socorreu Rosilene e uma das filhas que conseguiram sair, e chegou a entrar na casa para socorrer a Érica de 04 anos, mas ela morreu a caminho do hospital.
No mês de fevereiro, deste ano, um cão dilacerou o braço de um balconista no Rio de Janeiro, João Batista Lopes de 40 anos. O homem que teve o braço dilacerado por um cachorro da raça American Star Forshire precisou passar por uma cirurgia durante seis horas para que fossem religadas veias, nervos e músculos destruídos.
No litoral Norte, Município de São Sebastião, desde o início dessa temporada de verão (21/DEZEMBRO/99) até hoje, 451 pessoas foram atacadas por cachorros nas 34 praias que recortam a costa litorânea daquele Município. Segundo informações do diretor do Pronto-Socorro de Boiçucanga, Dr.Léo Jardim, 90% das agressões foram provocadas por cães de raças violentas tipo rottweiler, pit-bul, fila, entre outros.
Os ataques de cães continuam ocorrendo. A raça Pit Bull, Rottweiller, Bul Terrier, Doberman, Dogue Alemão, Fila Brasileiro, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, entre outras, tendem a desaparecer de nosso país. A criação do cachorro da raça Pit Bull está proibida na França e na Inglaterra. É um absurdo que casos como esses continuem acontecendo e os donos dos cães agressores impunes.
Tratam-se de seres humanos, pessoas trabalhadoras, que teêm suas vidas destruídas porque pessoas inconseqüentes criam de maneira errada cães que se tornam verdadeiros assassinos.
Parabenizo a atitude do deputado federal, Cunha Bueno (PPB-SP) que apresentou um projeto em fevereiro do ano passado proibindo a reprodução e a importação de cães da raças rottweiler e pit bull. A questão é tão importante que mais 17 projetos foram apresentados por outros deputados federais. A votação do projeto está prevista para realização num prazo de duas ou três semanas.
Em Novembro de 98, apresentei o projeto de lei que propõe a proibição da condução de cães de médio e grande porte em logradouros públicos do Estado, sem o emprego de guias reguláveis, coleira e identificação do animal. O projeto sugere ainda, convênios com a Secretaria de Segurança Pública e com as Prefeituras para exercício da fiscalização. A proposta prevê que os cães de raças Pitu Bull, Rottweiler, Dogue Alemão, entre outros, somente transitem e permaneçam em local público no Estado, quando conduzidos com coleira tipo enforcador. Essas determinações deverão ser aplicadas também em áreas comuns e de serviços de condomínios e conjuntos habitacionais. O projeto obriga ainda a condução dos animais somente por maiores de 16 anos.
Quanto ao local que abriga o cão, o projeto determina a disponibilização de uma área livre de no mínimo 500 metros quadrados, cujas divisas sejam demarcadas por muros de pelo menos 2 metros de altura, para evitar que o animal possa fugir.
Aproveito a oportunidade para pedir aos nobres colegas que votem favorável ao projeto e que haja agilidade nas comissões que cuidam da tramitação da propositura.
A Moção n.º 45/99, de minha autoria, apela ao Presidente da República para que elabore estudos e controle sobre a importação dos cães das raças mencionadas acima. A referida moção encontra-se desde o dia 14.08.99, pronta para a Ordem do Dia.
Vejam só, colegas, as manchetes:
Essas e muitas outras notícias aparecem hoje mesmo, acabo ainda de receber agora uma nota que diz “Rapaz de 17 anos é morto por cães da raça Rottweiller”. Aconteceu agora. Milhares e milhares de pessoas são atacadas por esses animais violentos. Não estou querendo aqui preconizar que a raça seja extinta, porém, se criar o animal em boas condições, decentemente, com segurança e ao portar essa arma mortífera tem que saber conduzi-la, para que não aconteça isto com nossa população. Eu, como Deputado Estadual, devo aos meus eleitores esta satisfação de vir aqui, na Assembléia Legislativa, embora às vezes alguns da imprensa não dêem importância, por exemplo, como aqui falou o Deputado Duarte Nogueira sobre a Comissão de Direitos da Defesa do Consumidor, porque há jornalistas que dão importância, fico por aqui pelo tempo exíguo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
senhores aqui presentes, gostaria de fazer um protesto: que esta tribuna fosse
utilizada pelo tempo rigorosamente determinado e em ordem, senão prejudica o
“baixo clero” desta Casa. Estou requerendo
desde já cópia da fita e transcrição da denúncia feita ontem pelo
Deputado Conte Lopes para remetê-la ao Ministério Público, para que seja
levantada a suposta “maracutaia” desta
Casa, de que Deputado fez denúncia que houve proposta de 30 milhões pela
“cabeça” do Pitta tem que ser apurada. O “baixo clero” desta Casa tem que ter
vez. Quero desde já que fique registrada a minha solicitação da cópia da fita e
do depoimento do Deputado Conte Lopes, para que se apure a veracidade dos
fatos. Não só se pode apurar na Câmara Municipal, com o Prefeito Pitta e com
Nicéa Pitta. Precisamos saber se aqui também não tem Nicéa Pitta e não tem
Pitta também, porque, meus caros Deputados, não podemos ficar à mercê do tempo
assistindo tudo e nada acontece. Precisamos levantar tudo isto e precisamos
saber realmente da veracidade desses fatos, porque como Deputado me envergonho
de saber desses fatos inclusive nesta Casa. Por isso, caro Presidente, Srs.
Deputados, temos que verificar a veracidade disto. Não podemos permitir. A partir deste instante, este jovem
parlamentar não se calará diante de nada. Chega de ficar calado, à mercê de esperança de hoje, de amanhã e de
nunca. Precisamos dar resposta rápida à
sociedade, seja aqui, seja onde for, na
Câmara Municipal, seja em Brasília. Precisamos também nos manifestar com
relação ao salário mínimo, ao teto e subteto, porque a princípio este Deputado
também é contra o subteto. Não podemos nos calar, nos curvar e silenciar nesta
Casa, a qual julgo a maior Assembléia Legislativa do mundo, instalada no maior
Estado da nação, não fazendo uma
manifestação com relação ao subteto.
Precisamos compreender isto e adotar uma posição, mas precisamos
levantar os fatos a respeito do que se
fala nesta Casa e dos problemas aqui
existentes. Não sei quem é culpado; não sei se tem ou não razão, mas foi feita uma denúncia clara, escrita
nesta tribuna. Talvez não haja culpados, talvez seja algo impensado, mas temos
que apurar. Se alguém falou, tem que ter responsabilidade! Portanto, meu caro
Presidente, esta é minha manifestação.
O PDT, tenho
certeza absoluta, se manifestará sempre
com correção, dedicação e como tem que ser o nosso mandato parlamentar. Não
podemos, de forma nenhuma, nos curvar aqui a qualquer denúncia que seja; mas,
ontem, foi feita uma denúncia que hoje está no jornal “O Estado de S. Paulo”, e
foi noticiado na imprensa nacional, de que um Deputado desta Casa fez uma
denúncia na tribuna. Vamos ficar quietos?
Somos todos co-responsáveis? Este Deputado aqui não estava no momento, mas a
denúncia foi feita. Não podemos acreditar em Nicéa Pitta nem no argumento do
Sr. Celso Pitta, temos que apurar a
veracidade e é isso que o povo quer e espera de nós. Nós, políticos
jovens, estamos sendo massacrados pela
sociedade, por parecer que fazemos parte disso. Não fazemos parte disso! Estou
no início de minha carreira, assim como muitos outros. Há muitos Srs. Deputados
aqui muito bons, assim como há bons Vereadores em São Paulo. Não podemos
generalizar todas as pessoas por um ato só. Então, precisamos tomar
providências. Não adianta falar que o Governador está bem na sua administração,
porque na minha cidade, bem próximo a Jandira e Santana do Parnaíba, mata-se
gente todos os dias e não há nenhuma providência. Tenho dito sempre que o Governador é bom, mas o seu Governo não está
valendo nada! Estou com vergonha. O Deputado Pedro Mori está com vergonha de
ser Deputado porque não consegue fazer nada. Ninguém tem segurança aqui. Disse isto, outro dia, nesta Casa: se saírmos à
rua hoje, temos medo. Se vem uma chuva, inunda São Paulo; basta mudar o tempo e
São Paulo fica inundado. Que segurança temos? O que fazemos para
justificar nosso salário? Não é
possível, meu caro Governador, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do
Tribunal de Justiça, que fiquem vendo esse descalabro que está havendo na
Prefeitura de São Paulo e na CPI do Narcotráfico. Temos que tomar uma
providência, e este jovem Deputado tomará todas as providências necessárias,
sob pena de qualquer punição e qualquer discriminação que possa ter. Mas vamos
andar com clareza, com correição, para que possamos dar resposta aos nossos
eleitores.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira, por permuta
de tempo com o nobre Deputado Roberto Gouveia.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Pedro Mori indignado com o atual estado de coisas que vem tomando conta dos noticiários, e que dão conta de que o Brasil, infelizmente, está mergulhado numa grande crise de falta de valores éticos, morais e não é por outra razão que grande parte da população descrê dos políticos e das atividades políticas. Há um poema do filósofo alemão que diz que as pessoas que não entendem a necessidade da participação política, se assemelham aos analfabetos políticos. Não sabem elas que é da política que se determina tudo: o preço do arroz, do feijão, do sapato, da roupa, o valor do salário mínimo.
O Brasil é um País extremamente rico do ponto de vista das suas qualidades naturais, visto que aqui não temos desastres climatológicos ou geográficos. É um clima tropical. Tudo que se planta dá. Não é por outra razão que reivindicamos, historicamente, a realização da reforma agrária neste País, para que possamos dar empregos a muita gente.
O que constatamos, infelizmente, é a perda de referencial em relação a esses valores éticos e morais, que têm feito do Brasil um País infelicitado pelos vários Governos que não têm o mínimo de sensibilidade para aquilo que é fundamental para a vida da sociedade. É o ser humano que deveria estar no centro das atenções de todas as elaborações políticas, de todas as proposições e, hoje, na realidade, foi transformado em número.
Estamos diante de uma filosofia neoliberal, de Governos que colocam a questão da economia acima da importância do gênero humano para a sociedade. Por conta disso, vivemos, infelizmente, essas agruras e que, na maioria das vezes, causa indignação em todos aqueles que têm caráter e não se conformam. Queremos melhorar a sociedade. Ontem, comemoramos um ano da atual legislatura na Assembléia Legislativa e gostaria de parabenizar a atual Mesa pelos trabalhos que vem conduzindo.
A boa atuação dos Deputados desta Casa, reflete na ausência da própria Assembléia Legislativa nos noticiários dos grandes meios de comunicação de massa. Temos, hoje, uma inversão de valores em relação ao meios de comunicação de massa, que dão muito mais ênfase aos escândalos, tudo que acontece de negativo do que às questões positivas.
O fato de esta Casa não freqüentar os grandes noticiários, por si só é emblemático dessa boa atuação que a Assembléia Legislativa tem mostrado e serve de exemplo para outros parlamentos e instituições.
Gostaria de citar uma matéria do nobre Deputado Roberto Gouveia, neste pequeno livro que o Partido dos Trabalhadores lançou na última terça-feira. Ele faz um balanço desta legislatura e da atuação da Mesa, citando as belas iniciativas que foram tomadas. Esta Assembléia Legislativa, hoje, aproxima e relaciona-se de forma muito mais adequada com a sociedade civil organizada. No próximo dia 23, teremos uma audiência na CPI que fiscaliza os pedágios e os seus preços na cidade de Sorocaba, ou seja, é a Assembléia Legislativa saindo do Palácio 9 de Julho, indo de encontro à sociedade para discutir alternativas, os seus problemas e solucioná-los. No dia 24 teremos, pela primeira vez, uma audiência pública, de uma comissão permanente desta Casa - a Comissão da Agricultura e Pecuária - na cidade de Guapiara, onde estaremos discutindo, com os Prefeitos e agricultores daquela região, uma política agrícola para todos os municípios circunvizinhos. Isto é uma demonstração de que estamos no caminho certo, na medida em que não nos limitamos a simbolizar apenas um poder onde os membros da Casa expressem exclusivamente sua representação - ou representem a sociedade de uma maneira distante dela - mas, ao contrário, busquem a participação da sociedade nos debates.
Gostaria de ressaltar a importância que teve para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a instalação da TV Assembléia, que permite, da tribuna, travarmos um debate, para que a sociedade passe a conhecer todos os trabalhos que estão sendo feitos pelos Srs. Deputados dos diversos partidos que compõem o conjunto de representantes da sociedade na Assembléia Legislativa de São Paulo.
A importância da instalação do Fórum São Paulo Século 21 traduz-se nos grandes temas que hoje estão sendo tratados, como Saúde, Educação, Saneamento, preservação ambiental, infra-estrutura do Estado, Cultura - grupo que tenho a satisfação de coordenar, discutindo uma política de Cultura para o Estado. São grandes temas que, a partir da composição dos diversos Deputados com a sociedade civil organizada, começam a ser tratados com a seriedade que deveriam ter tido no passado, de forma a dar ao Estado de São Paulo grandes políticas e alternativas, tirando-o dessa paralisia, permitindo ao Estado que volte a desenvolver-se, gerando empregos, oportunidades de trabalho, de renda e de conhecimento às pessoas.
Por tudo isso nos orgulhamos, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de pertencer a esse conjunto extraordinário de Srs. Deputados, que divergem entre si e tratam as divergências ocorridas, desta tribuna - às vezes em discussões extremamente acaloradas -, mas que, na hora da convergência, do que efetivamente interessa, de estar à altura da grandeza do Estado, em seu aspecto geopolítico-econômico, efetivamente trabalham e preocupam-se com os destinos do Estado de São Paulo.
Parece-me que a Assembléia Legislativa tem feito a sua parte, e cada vez mais minha expectativa é a de que este Poder Legislativo, a exemplo do que fez, no começo da legislatura, quando aqui chegou o Sr. Hanna Garib, esperando encontrar guarida, sem que isso acontecesse. A Assembléia Legislativa de São Paulo tem agido com bastante determinação, sendo até contundente na punição à corrupção, propondo à sociedade novos padrões éticos e morais. Como aproximam-se os cinco minutos finais de meu pronunciamento, Sr. Presidente, gostaria de cedê-los ao nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por cinco minutos.
No último sábado estive em Registro, onde mais de mil pessoas estiveram reunidas durante o dia todo. Estava presente o Sr. Governador ao final, para receber as conclusões do encontro e determinar ações governamentais. Presentes ainda o Sr. Ministro dos Transportes, Dr. Eliseu Padilha, oito Secretários de Estado, inúmeros parlamentares desta Casa, assim como Deputados Federais. Nós, que participamos desde o início, tivemos a oportunidade de constatar algumas decisões anteriormente preparadas, discutidas e implementadas lá e que, acreditamos, possam criar um novo momento de desenvolvimento para o Vale do Ribeira. Permito-me destacar algumas, ainda que rapidamente, devido à escassez de tempo: primeiro, no plano da agricultura, o fato de que agora teremos condições de não só ter a universalização do Programa de Agricultura Familiar, mas temos agora um instrumento, o fundo de aval, que foi finalmente regulamentado pelo Governo do Estado e que possibilitará, sem burocracia, maior possibilidade do pequeno agricultor ter acesso ao fundo de agricultura familiar. De outra parte gostaria de destacar que houve lá um compromisso celebrado pela Secretaria de Transportes, de eletrificação rural. Permito-me repetir palavras textuais do Secretário Meireles, que assegurou que até o fim de 2001 nenhuma propriedade rural do Vale do Ribeira que deseje ter eletrificação rural sem ela ficará. Portanto, é um outro compromisso muito importante, com recursos assegurados, para que se possa ter esse programa de eletrificação rural na região.
Gostaria ainda de destacar o programa de microbacias, recursos garantidos através de um convênio internacional do Governo do Estado e que também estarão disponibilizados para os 23 municípios que integram agora a região do Vale do Ribeira.
Quero destacar ainda no setor do turismo, que é estratégico para a nossa região do Vale do Ribeira, toda utilização racional dos parques e das zonas de preservação, de forma que isso possa incrementar o turismo de aventura; enfim, canalizar recursos à visita e, conseqüentemente, gerar empregos e desenvolvimento para a região. Nesse sentido foi muito importante a presença da Diretora da Embratur, Dra. Ana Maria Marcondes, que anunciou a liberação de uma linha de crédito de 2 milhões de reais, para que aquele detentor da pequena pousada, de um restaurante à beira do mar ou na zona rural, ou que tenha ainda um quiosque à beira das correntezas do Rio Juquiá, ou na entrada da Caverna de Eldorado, possam ter linhas no sentido de aprimorar o seu negócio.
Quero destacar também que foi celebrado ali pelo Sebrae um processo de formação de recursos humanos importante para o ecoturismo. Foi nesse campo que tivemos a notícia mais alvissareira. Todos sabemos que no próximo mês de abril se faz o segundo leilão de áreas de concessões de gás no Estado de São Paulo. Agora estará sendo concedido o serviço de distribuição de gás de toda região sul e sudeste do Estado. O valor mínimo fixado para esse leilão é de 95 milhões. O Sr. Governador pela primeira vez - e saúdo muito a participação dos Prefeitos e vereadores que tornaram isso possível - assegurou que, dessa vez, os recursos advindos da área de concessão não serão utilizados para abater a dívida. O Sr. Governador abre, inclusive, um precedente nacionalmente importante nesse instante em que as autoridades continuam insistindo em utilizar os recursos do Programa de Concessão só para abater a dívida. E nos assegurou que 50% do preço mínimo, ou seja, 47 milhões e 500 mil reais serão o lastro de partida para o Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira. Os outros 50%, 47 milhões e 500 mil, serão utilizados em obras de infra-estrutura na região. Portanto, 95 milhões de reais que foram garantidos ao largo de outras iniciativas como fruto desse programa, desse Fórum de Desenvolvimento.
Sr. Presidente, gostaria de parabenizar os senhor Prefeitos, os senhores vereadores, todas as entidades da região que se mobilizaram para organizar esse Fórum, o Sr. Governador que deu a ele guarida, o Sr. Secretário de Estado, permito-me destacar a atuação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Anibal, que participou, de forma destacada no processo de preparação desse fórum de desenvolvimento. Também quero dizer que tenho a honra de integrar uma comissão de acompanhamento, constituída com os senhores Prefeitos e vereadores, que zelar para que todas essas medidas sejam, realmente, implementadas e no prazo o mais curto possível.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, vou ocupar o tempo do nobre Deputado Celso Tanaui. Antes, porém, quero ceder cinco minutos para a nobre Deputada Edna Macedo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, por cinco minutos, por cessão de tempo do Nobre Deputado Campos Machado.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Campos Machado pela cessão de tempo para que possa dividir com meus pares a minha alegria de estar completando, hoje, 32 anos de casada.
Atualmente esse é um fato muito raro porque as pessoas são tão egoístas, pensam tanto em si, são orgulhosas e vaidosas. E nós, que temos temor a Deus, colocamos, em primeiro lugar, Deus em nossa vida e sem segundo lugar a família. A família é o maior bem, o maior tesouro que o ser humano pode ter. Louvo e agradeço a Deus por ter a família que tenho. Um marido excelente, um homem bom. Foram 32 anos de lutas, mas tudo superamos, por amor, entre nós e aos filhos e por respeito. Enfim, se não fosse também esse temor a Deus dentro de nosso coração talvez tivéssemos sucumbido como tantos outros casais que não suportam, não toleram, não têm paciência e, consequentemente, padecem os filhos, os pais, aqueles que gravitam em torno de nós. Ser submisso, nobre Deputado, não é ser capacho. A mulher sábia edifica sua casa e a insensata, com as próprias mãos, a derruba. Então, ser submissa não é ser capacho. Quando Deus fez a mulher, Ele a fez da costela porque a mulher é do lado, ela é companheira, tem que estar ao lado do homem. Deus não tirou dos pés para se capacho, para o homem pisar nela. Mas a mulher, também, tem que saber seu lugar, tem que se fazer respeitar. Em um casamento, muitas vezes, quem segura a barra é a mulher por se mãe, por ter a capacidade da paciência. Creio que Deus me abençoou sobremaneira e me deu esta alegria de poder estar comemorando, hoje, 32 anos de casamento. Espero completar mais 32. Não sei se chegarei até lá, mas se Deus assim permitir, ficarei muito feliz.
Louvo e agradeço a Deus por tudo, pelos meus companheiros, pelos meus amigos e por poder estar aqui dando esse testemunho, esse exemplo que é o mesmo que tive dos meus pais. Quando meus pais faleceram eles haviam vivido 54 anos casados. Para mim é um exemplo de vida e é o que procuro passar para os meus filhos.
Quero agradecer, nobre Deputado, por essa cessão de tempo e agradecer a todos os meus amigos que têm também colaborado para que eu tenha vivido dentro desta Casa com alegria e satisfação. Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, ora na Presidência desta Casa, não poderia iniciar o meu pronunciamento sem antes cumprimentar uma guerreira, uma plantadora de sonhos e de ideais, Deputada Edna Macedo, que hoje comemora 32 anos de casamento. É um orgulho do PTB. Uma mulher dedicada à família, aos filhos, que sabe exatamente o papel que cumpre na sociedade e na família.
Quero dizer aqui, Deputada Edna Macedo, em alto e bom som, que o Partido Trabalhista Brasileiro tem como norma reconhecer que um partido político sem mulheres é um jardim sem flores e também um céu sem estrelas. O nosso partido reconhece o valor da mulher, sabe que ela traz na mão direita a bandeira da luta, da família e na esquerda o perfume das pétalas.
As mulheres do Estado de São Paulo e do nosso país têm que tê-la como exemplo porque V. Exa. representa hoje um marco na atividade da mulher na vida política. Parabéns Deputada Edna Macedo! V. Exa. é motivo de orgulho do nosso partido.
Cumprimento também o Deputado Hamilton Pereira que hoje trouxe a esta Casa a realidade, falando que esta é uma Casa de gente séria, que trata de assuntos sérios. A revista “Contigo” tem que desaparecer dessas poltronas. Chega de mexericos, de fofocas! Parece que a “Candinha” tem assento nesta Casa como deputada. Chega de ficar discutindo questões menores, insinuações maldosas. É hora desta Casa despertar e tratar de assuntos sérios!
Por falar de assunto sério, quero cumprimentar
hoje o nosso Presidente Nacional, Deputado José Carlos Martinez. O PTB
apresenta em Brasília uma proposta efetiva e séria para aumentar o salário
mínimo sem demagogia. A proposta é muito simples: o PTB quer simplesmente que o
próprio Orçamento financie o aumento de 136 reais para miseráveis 180 reais. E
como? Pedindo que os Srs. Parlamentares façam um sacrifício, deixem de lado as
suas emendas, as emendas paroquiais e pontuais. Essas emendas dos Deputados
federais e senadores alcançam 4 bilhões e essa quantia será suficiente para
embasar o aumento do salário mínimo para R$ 180,00. Esse é o PTB, um partido
voltado para o trabalhador. Quero ver o próprio Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e
alguns caciques do PFL como irão se comportar.
Os pobres, miseráveis e humildes estão aí e
precisam efetivamente de uma solução. Não adianta ficar plantando sonhos
impossíveis, as propostas estão aí basta apenas os Deputados federais e
senadores renunciarem a essas emendas, algumas até com fins inconfessáveis e que o orçamento tenha 4 bilhões destinados
ao aumento do salário mínimo.
Deputado Milton Flávio, o PSDB apoiou a medida
do PTB, portanto, essa é uma medida concreta, uma medida voltada para o povo.
Essa é a proposta do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem 50 anos de
história e tradição, responsável por todas as conquistas sociais que temos:
carteira profissional, salário mínimo, férias remuneradas, previdência social e
o voto da mulher. Está aí a nossa proposta e gostaria de fazer um apelo para
que os Deputados do PT e a chamada
oposição façam coro junto aos Deputados federais e
senadores para que retiremos as emendas paroquiais para dar um aumento, modesto
sim, mas que representa uma dose a mais nos sonhos e nas esperanças dos
trabalhadores.
Outro assunto que me faz vir á esta
tribuna a hipocrisia. Não vou
descansar, Srs. Deputados, enquanto não ver a hipocrisia no chão. É
inadmissível que bandidos de 14 anos continuem matando, assaltando, estuprando
e seqüestrando e, depois, não vão para a cadeia.
Machucado e doído reporto-me à matéria de ontem
do jornal “ O Estado de S. Paulo” : “ Gangue de adolescentes mata duas crianças
em Jandira.” Uma menina de 8 anos foi estuprada antes de ser morta a socos e
pauladas e também o irmão de 9
anos. Ela foi estuprada por dois rapazes, um de 13 anos e o outro de 16 anos.
Um desses marginais obrigou a menina de 9 anos a comer capim e a engolir as
suas fezes. Esse monstro que queria estuprar a menina de 9 anos tem 13 anos, o
outro tem 14 e o outro 16 anos. Eles mataram um menino de 7 anos e empilharam
os dois corpos um sobre o outro.
Srs. Deputados, o jornal repete que essa gangue de adolescente já praticou outros crimes. Pergunto aqui para os chamados defensores dos direitos humanos, os “padres lancelottis” da vida, qual será o comportamento agora ? Vamos assistir passivamente ao enterro de uma criança de nove e de outra de cinco anos? Qual a punição para esses marginais? Para onde vai o garoto de 13 anos, que obrigou a menina a engolir as suas fezes e a comer capim? Vai para a Febem, vai voltar a matar, a delinqüir, a assaltar, a estuprar. E a sociedade faz o que? Hipocritamente, diz que a culpa é da própria sociedade, é dos pobres.
Recentemente, um cientista social fez um levantamento no Rio de Janeiro notou que 70% dos presos pertence às classes média e média alta. Até quando esta Assembléia como um todo vai deixar de reagir, vai se omitir? A mãe das duas crianças mortas se encontrava no hospital, dando à luz . Será que algum membro dos Direitos Humanos foi passar a mão na cabeça dessa mãe? Será que foi confortá-la? Que destino vai ser dado a essas feras? Não há explicação e, enquanto isso, continuamos a nossa luta, bairro a bairro de São Paulo, cidade a cidade, colhendo assinaturas para mudança da lei que autorize que monstros como esses de 14 -15 anos sejam encarcerados. Ou alguém acredita que uma fera dessas, que um animal desses tem condições de se recuperar?
Por isso, vamos continuar lutando, acreditando, sonhando, imaginando que o nosso povo vai despertar para a realidade, como se fosse um sol brilhante no amanhã, para poder forçar o Congresso a essa mudança. Enquanto eu discurso na tranqüilidade deste plenário, uma mãe se encontra atirada num leito de hospital, sem saber que seus filhos de nove e cinco anos, uma estuprada e outro esfaqueado e apedrejado, estão mortos.
Portanto, deixo isto para reflexão desta Casa e deste povo. Chega de hipocrisia. É chegada a hora de assumirmos a responsabilidade. Bandidos de 14, 15, 16, 17 anos que matam, assaltam, estupram e seqüestram só têm um lugar: a cadeia !
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Duarte Nogueira para usar o tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar, na tarde de hoje, um tema que considero extremamente importante para o Estado de São Paulo, sobretudo pela relevância que esse setor tem para a economia, para a geração de empregos. Significa um setor que é responsável pela segunda renda rural deste Estado, ficando apenas atrás do segmento do setor sucroalcooleiro, que responde por 400 mil trabalhadores e corresponde a uma área cultivada de 920 mil hectares. Eu me refiro ao segmento da citricultura do Estado de São Paulo. Esse mesmo segmento que durante a safra do ano passado, principalmente de junho até o final do ano, produziu algo em torno de 380 milhões de caixas de laranja e que mais ou menos 50 milhões dessas caixas foram perdidas pela incapacidade desse setor de se articular com a indústria moedora e com segmentos de consumo “in natura” da fruta para evitar esse enorme prejuízo a São Paulo. Esse prejuízo atingiu, sobremaneira, médios e pequenos produtores de laranja, que certamente tinham todo o seu investimento voltado para essa produção. Hoje eles estão praticamente falidos, muitos deles endividados e numa situação extremamente complicada. Eu falo isso para que fiquemos atentos, pois esse mesmo processo poderá vir a se repetir este ano novamente a partir dos próximos meses, quando inicia-se a safra da laranja. Ontem conversei com o Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, João Carlos de Souza Meirelles, que inclusive por determinação do Governador Mário Covas se antecipa a esse processo, porque já articula a necessidade da formação de um pacto do setor citrícola a fim de evitar os enormes prejuízos que foram contabilizados no ano passado. É importante antecipar-nos a esse processo para evitarmos um colapso na cadeia produtiva, que envolve 20 mil propriedades. Quinze por cento apenas são tidas como grandes propriedades e correspondem por 45% da produção. Os 85% restantes são pequenas propriedades, são propriedades inclusive de natureza familiar, num trabalho que envolve o pai, a mãe, os filhos e com um profundo enraizamento de natureza social com reflexos muito grandes à sociedade de São Paulo no que tange aos pequenos produtores.
Portanto, faço essas considerações porque o Estado de São Paulo tem um papel fundamental nisso. O Governador Mário Covas tem dado sinais concretos de como São Paulo tem de enfrentar e apoiar o seu agronegócio, que corresponde a 40% de toda a nossa produção nacional. Por quê? Quinze milhões de dólares foram investidos pela FAPESP - Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado de São Paulo - para o desenvolvimento de um projeto pioneiro, exclusivo, o único país do Hemisfério Sul do nosso planeta a ter realizado na sua plenitude o mapeamento genético de uma bactéria patogênica, portanto, geradora de doenças: a bactéria do amarelinho, a bactéria Xylella fastidiosa. Não fosse o investimento do Estado de São Paulo, não fosse o investimento do Governo Covas, nós estaríamos ainda sem respostas para essa que é uma das grandes moléstias nos nossos pomares. A cada quatro litros de laranja que são produzidos por nossos pomares, um vinha sendo devorado pela bactéria Xylella fastidiosa. Com esse mapeamento genético, nos próximos meses será possível desenvolver todo um tratamento que livre os nossos pomares dessa doença altamente prejudicial a nossa produção.
Deve-se ressaltar que devemos antecipar a realização desse pacto, porque o Estado de São Paulo é o maior produtor de laranja do mundo. Esse setor representou um bilhão e meio de dólares em divisas para o Estado no ano passado. Um grande consumidor da nossa laranja são os Estados Unidos. Portanto, temos aí o fator da balança comercial, fora a geração de empregos no nosso Estado. Quatrocentos mil trabalhadores estão com seus empregos ameaçados.
Quero ressaltar a necessidade de nós, enquanto Poder Legislativo - e tenho certeza de que a nossa Comissão de Agricultura e Pecuária assim entende - nos anteciparmos a esse processo. Nossa Comissão participou ativamente quando do ápice da crise do setor citrícola. Reuniu-se no Palácio dos Bandeirantes com o Governador Mário Covas, com a Câmara Setorial da Citricultura. Este ano a Assembléia também vai participar ativamente da formatação desse pacto que está sendo capitaneado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Deus permita que possamos neste ano, quando o Estado de São Paulo comemorou um fato histórico de extrema relevância, o mapeamento genético da Xylella fastidiosa como patógeno dos nossos pomares, nos antecipar a essa crise que certamente virá se cada um dos elos da cadeia do setor da citricultura não estiver envolvido na busca de soluções, fazendo uma ressalva: que os setores da indústria que móem nossas laranjas transformando-as em suco para exportação e o setor do comércio não fiquem como no ano passado, até por estarem numa posição de força e tranqüilidade em relação aos produtores. Vamos sentar para conversar desta vez e formatar o pacto do setor citrícola de uma maneira mais tranqüila, mais harmônica, diria até que menos arrogante. Acho que a indústria não pode sobreviver sem a matéria prima e a matéria prima é o produto final dos que lançam mão do seu trabalho. É em torno desse trabalho que eles obtêm sua renda, principalmente porque 85% dessas áreas produtoras são de pequenos produtores. Acho que não só os produtores e a indústria, mas o Governo, a Assembléia Legislativa, os produtores dos insumos e fertilizantes do espectro da área da citricultura, os agentes de comércio, os empacotados, os aproveitadores do subproduto da laranja, enfim, toda a cadeia produtiva é responsável pela formatação desse pacto do setor da citricultura.
Justiça seja feita: com o empenho do Governo Mário Covas no setor sucroalcooleiro no ano passado evitou-se que a crise se agravasse ainda mais com a perda de empregos. Temos de nos antecipar a uma crise que virá se não tivermos a mesma maturidade no setor da citricultura.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.
* * *
Faço
estas ressalvas para que possamos, a partir dessas observações, demonstrarmos
que a Assembléia Legislativa, em especial a nossa Comissão de Agricultura e
Pecuária, se soma aos esforços da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Governo Mário Covas para que juntos, com todos os elos da cadeia produtiva e do
agronegócio da citricultura, possamos neste ano evitar os resultados nefastos
que infelizmente tivemos de amargar no ano passado.
Sra. Presidente, cedo cinco minutos
remanescentes do meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio, por cessão de tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, nobres pares, queria agradecer ao nobre
Deputado Duarte Nogueira a cessão destes cinco minutos remanescentes para que
mais uma vez viéssemos a esta tribuna, primeiro, para destacar a qualidade
deste companheiro, que novamente assomou a tribuna e fez uma defesa forte,
antecipada, da sua região. Digo da sua região porque S. Exa., desde o seu
primeiro mandato, tem sempre se posicionado na defesa dos interesses da sua
Ribeirão Preto, aquela região onde por tradição a sua família vem respondendo
politicamente com acertos há várias décadas.
O nobre Deputado Duarte Nogueira tem
sempre se antecipado nesta Casa buscando alternativas, propondo soluções que
permitam a recuperação dos setores agropecuários daquela região. Nós,
inclusive, temos sido testemunhos de sua luta para recuperação do setor
sucroalcooleiro.
Queremos aqui testemunhar que esta
defesa e esta luta não se restringem a este setor. Tantas vezes estivemos em
Ribeirão Preto acompanhando o nobre Deputado Duarte Nogueira em pleitos daquela
região, particularmente aqueles que dizem respeito à sua universidade. Lutando
para que o Hospital das Clínicas pudesse implementar atividades, ganhasse
qualidades, ampliasse atendimentos, e pudesse dar a nossa Ribeirão Preto este
lugar de destaque que vem ocupando ao longo da sua trajetória universitária.
Queremos também destacar aqui, sem
pormenorizar, que diferentemente de alguns Deputados nós continuamos
comemorando as condições que esta Assembléia Legislativa ostenta. Eu ainda
dizia há poucos dias ao nobre Deputado Vanderlei Macris, aos nobres Deputados
Paschoal Thomeu e Roberto Gouveia, que compõem um conjunto harmônico da Mesa
Diretora desta Casa, que no momento em que eles comemoravam um ano de boa
gestão, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem razões de sobra
para comemorar a exceção, ou senão exceção, a qualidade diferenciada que este
Parlamento ostenta quando comparado com outros parlamentos. Eu me referia à
presença maciça que tivemos aqui, na segunda-feira, de particularmente pessoas
que vêm à Assembléia demonstrar o seu apreço, demonstrar a sua confiança na
execução das tarefas que esta Casa vem tendo.
Nobre Deputado Duarte Nogueira, na
quarta-feira, tivemos uma festa pela manhã, quando as universidades paulistas
estiveram todas representadas, sejam
estaduais ou federais, dizendo aqui no Parlamento qual é o seu papel, qual é a
sua destinação, como podem colaborar, como enxergam o futuro de São Paulo.
Naquele dia, ao mesmo tempo em que se realizava um evento daquela magnitude do
Fórum Parlamentar, São Paulo Século 21, tivemos aqui na Casa a ação de duas
CPIs que simultaneamente trabalhavam no esclarecimento de questões que
interessam à população de São Paulo.
O mais importante de tudo isto, no
mesmo dia, aqui esteve presente o Presidente de Honra de PT. Veio aqui o
companheiro Luiz Inácio Lula da Silva para demonstrar o seu apreço, demonstrar
a sua confiança, demonstrar o seu reconhecimento à importância que readquire
esta Assembléia no cenário político nacional. Mais do que isto: veio para cá
também para explicitar a sua posição de que a Assembléia não pode se contaminar
com outros segmentos da política nacional, nem paulista, mantendo-se como uma
câmara de eco, uma câmara de ressonância, onde a sociedade se sente com
confiança para manifestar as suas posições, manifestar as suas opiniões e
propostas.
Quero mais uma vez ressaltar que a Assembléia de São Paulo não pode perder seu eixo, não pode perder seu rumo, neste momento em que recebe visitas, como a que recebemos ontem, de delegações internacionais, que inclusive já se tornaram rotinas no parlamento. Delegações que vêm aqui porque sabem que São Paulo tem uma representação e uma diferenciação, representa entre 40% e 50% do PIB nacional e, por conta disto, um Deputado em São Paulo, quando fala pela sua comunidade, ou esta Assembléia quando fala pelo povo paulista, fala praticamente por 50% do PIB nacional, e temos consciência desta realidade, deste papel. Como disse ainda há pouco o nobre Deputado Hamilton Pereira, acima das eventuais divergências que são pontuais, temos tido a competência para, diferentemente de outros parlamentos, continuarmos discutindo, divergindo, mas continuarmos a aprovar projetos de interesse da sociedade paulista.
Quero concitar os Srs. Deputados para continuarem a trabalhar com a mesma direção, com a mesma firmeza, com a mesma altivez, mantendo a Assembléia de São Paulo fora das especulações, como disse o nobre Deputado Campos Machado, fora das “fofocas”, e cumprindo com o seu destino constitucional de fazer por São Paulo aquilo de que São Paulo precisa, fazer pelo Brasil o melhor que São Paulo pode dar.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência faz a seguinte convocação:
“Nos termos do artigo 100º, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 1 de 2.000, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Campinas.”
Assina o Presidente da Casa, Vanderlei Macris.
Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, vamos abordar um tema importante, o problema da guerra fiscal. Como amanhã estamos inscritos para falar no Grande Expediente, faremos uma análise mais exaustiva do porquê de sermos contrários à guerra fiscal e como a mesma é prejudicial para todos os estados do Brasil, inclusive para São Paulo. Existem estudos que mostram que os estados que ingressam nesta briga de guerra fiscal acabam prejudicando sua arrecadação, o desenvolvimento de sua economia, favorecendo apenas as grandes empresas, que se locupletam e obtêm lucros cada vez maiores, através de pressões, através até de chantagens contra a União, os estados e os municípios. Como estamos devidamente inscritos para falar amanhã no Grande Expediente, deixaremos para amanhã o depoimento a respeito da matéria.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, é só para registrar que no próximo dia 14 tivemos aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo a presença do Presidente de Honra do PT, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que fez um pronunciamento. Temos na Assembléia Legislativa uma assembléia permanente do PT.
Gostaria de pedir para a Casa que todos os funcionários e leitores do “Diário Oficial” pudessem ter informação do que aconteceu naquele dia aqui com a presença do Lula, e a mudança de liderança do PT.
Passo a ler o conteúdo deste informativo.
(ENTRA LEITURA uma pág. - “O Dia PT, nomeado ...” - Deputado José Zico Prado)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, na
verdade, ocupamos este espaço do nosso partido para falar como Presidente do
Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos. Hoje, estivemos participando, como convidados, da inauguração da
nova seção do Parlatino. É um evento de grande importância que congrega
parlamentares, na esfera federal, dos países da América Latina. Se não me
engano, é a 18ª Assembléia Geral que se instala. Ficamos extremamente
satisfeitos, primeiro, porque lá temos a consolidação do ideal que resultou
nesta Casa a criação do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos, e
que já vem produzindo resultados importantes. Basta lembrarmos que, no ano
passado, fizemos um intercâmbio bastante produtivo com a Assembléia de Buenos
Aires.
Pudemos instalar um intercâmbio, num momento de
grande crise entre os nossos países, depois recebemos aqui a visita dos
parlamentares de Buenos Aires. Em seguida, ainda em setembro, em Belo
Horizonte, pudemos criar a União Parlamentar do Mercosul, que congrega
parlamentares estaduais, distritais e departamentais do Brasil, do
Paraguai, do Uruguai e da Argentina e
que pretende ampliar-se para todos os parlamentares estaduais, provinciais ou
departamentais da América Latina, inserindo-nos nesse contexto que, até pouco
tempo, era privilégio restrito aos parlamentares nacionais. Há um outro fato
que merece destaque: é que foi inaugurado um busto em homenagem ao grande
político brasileiro Nélson Carneiro. Digo isso porque o Deputado Nélson
Carneiro, Senador da República, foi um precursor daqueles que, há muitos anos,
vinham lutando pela emancipação da mulher. Grande parte dos projetos que, de
forma antecipada, deram à mulher condições de igualdade na sociedade
brasileira, tiveram naquele senador um grande defensor. Mas poucas pessoas
sabem que além de defensor da mulher, de um defensor dos direitos iguais para
ambos os sexos, o então Senador Nélson Carneiro foi um latinista, grande
defensor de um ideal latino-americano no Brasil, juntamente com Franco Montoro
e Ulysses Guimarães.
Por conta disso e por conta inclusive da
participação da sua filha Laurita Carneiro, tivemos lá a inauguração de um
busto no Parlatino, em homenagem ao Senador Nelson Carneiro. E o nosso
Governador, Senador e Deputado Franco Montoro foi várias vezes citado por todos
os oradores que lá se encontravam, como alguém que teve importância crucial e
fundamental na consolidação desse
ideal. Este Deputado tem muitas vezes vindo a este microfone do plenário para
relatar a importância que teve o Deputado Federal Franco Montoro, na ocasião,
para que pudéssemos criar o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos.
Portanto, quero aproveitar esse momento em que
no Parlatino inaugura-se a 18ª Assembléia
daquele organismo internacional, para render aqui as nossas homenagens
aos parlamentares que lá se reúnem, que defendem essa integração que nos parece
fundamental no mundo globalizado, mas também para deixar registrado o nosso
apreço, carinho e reconhecimento a esses três brasileiros: Nélson Carneiro,
Ulysses Guimarães, mas particularmente Franco Montoro, que foram fundamentais
para que no nosso Estado e no nosso País esse movimento fosse uma realidade,
como aquela que assistimos hoje pela manhã.
Parabéns a esses homens brasileiros, e que
saibamos continuar essa trajetória tão importante para a integração do nosso
continente.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, em nome da liderança do Governo, quero fazer um rápido comentário pelo que foi dito desta tribuna pelo nobre Deputado Pedro Mori, no Pequeno Expediente. Antes, cumprimento a Presidente em exercício, Deputada Edir Sales, que preside os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira. Uma mulher que, além de ter a competência regimental e política, ajudou a coordenar os trabalhos de retomada, recentemente, do Hospital da Vila Alpina, com a participação do Governador Mário Covas, que simboliza um dos últimos hospitais que estava paralisado na cidade de São Paulo e na região metropolitana, desde que assumimos o Governo do Estado, há cinco anos.
Visualizo, na minha angular, que ainda falta o Hospital de Santo André. Tenho absoluta convicção de que o nobre Deputado Newton Brandão, proximamente, terá muita alegria em relação a isso, pois sei das demandas, das pressões e dos diálogos havido entre S. Exa., o Governador Mário Covas e o Secretário da Saúde, no sentido da retomada das obras daquela importantíssima unidade da região metropolitana de São Paulo, o Hospital de Santo André, um dos maiores que foram concebidos no plano metropolitano de saúde, que fará o atendimento glorioso e qualificado quando estiver absolutamente terminado.
Nobre Deputada Edir Sales, fico perplexo com as afirmações feitas nesta tribuna sagrada, pois só deve haver afirmações que tenham uma sintonia com a realidade daquilo que foi dito pelo nobre Deputado Pedro Mori. Não há, talvez, registro na história da região metropolitana, saltos tão extraordinários de atendimento público pelo Governo do Estado, como tem acontecido nos últimos anos. Seria suficiente se apontássemos o início das obras do Rodoanel. Não haveria necessidade, talvez, de uma obra maior adicional, para que justificássemos o trabalho que já vem sendo feito. Só isso vai possibilitar à região metropolitana um equilíbrio maior ao tão conflituoso tráfego de caminhões e de automóveis daqueles que fazem a sua chegada em São Paulo. Poderemos citar outros tantos. Acabo de falar sobre 12 hospitais, só um deles fora da região metropolitana que foi retomado nesse Governo e muitos deles na região metropolitana, vários deles na região do Deputado Pedro Mori, como Itapevi, Carapicuíba, Hospital de Osasco, que hoje passa a ser importante referência naquela região, com mais de 3.200 leitos que foram abertos na gestão do Governador Mário Covas.
O Deputado Pedro Mori só poderia sentir contemplado, se pudesse dedicar ao estudo do trabalho realizado na área do saneamento básico. Seis milhões de pessoas não tinham oportunidade de ter água diariamente na sua torneira por meio da Sabesp, na região metropolitana de São Paulo, e hoje não existe rodízio nessa região. Ultrapassamos os limites necessários e comparáveis aos melhores países do mundo em relação ao esgoto na região metropolitana de São Paulo.
A prioridade na segurança pública do ponto de vista de homens, de equipamentos e de viaturas é para a região metropolitana de São Paulo. Se nem tudo está sendo resolvido, o Deputado Pedro Mori deverá entender que essas são tarefas mais complexas e muitas vezes independe do Governo e de um mandato, mas de uma estrutura e de uma mudança muito mais complexa que deve realizar, e muitas vezes acontece no decorrer de vários mandatos. Mas o trabalho, a tarefa e o papel do Governador Mário Covas está sendo realizado. Portanto, estranho a indignação de um Deputado da região metropolitana, que deveria se dedicar ao acurado tratamento dos números e da nova realidade. Se não mudou de maneira ainda dramática na cidade de Santana do Parnaíba, mudará até o encerramento do segundo mandato do Governador Mário Covas e teremos condições de provar essas palavras à abundância. Muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga, Sr. Joaquim de Carvalho Filho, acompanhado do nobre Deputado Jorge Caruso. A S. Ex.a. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, apesar de toda a chuva que cai na cidade de São Paulo, nesta tarde, a Polícia Militar, através dos policiais do 16º Batalhão, cumprindo decisão e determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Pinheiros, dá, neste momento, suporte a que se cumpra uma medida liminar de reintegração de posse contra dezenas de famílias de trabalhadores, que moram em uma área de habitações precárias conhecida como Vila da Praia. Ao que consta, por trás de tal reintegração, há interesse econômico por parte do Colégio Porto Seguro, adquirente da área. Os proprietários atuais, então, promovem a desocupação para, em seguida, venderem o terreno ao colégio, para que ali seja edificado, segundo o que preliminarmente me foi dito, um estacionamento.
Na presença dos nobres Deputados Walter Feldman e Milton Flávio, que muito bem representam a Liderança do Governo nesta Casa, gostaríamos de lembrar que existem dezenas de famílias habitando há vários anos um casarão da Alameda Cleveland, que foi habitado no passado por Santos Dumont. Esse casarão se transformou em um cortiço, ainda à época em que a Secretária da Promoção Social era a Professora Marta Godinho. Agora a Secretaria de Cultura, que pretende ali edificar o Museu da Energia, também nesse momento pretende retirar aquelas famílias, desalojando-as daquela área. Mas nesta situação, igual à Vila da Praia, eles não têm uma opção para onde possam ser levados.
O apelo que faço ao nobre Deputado Walter Feldman é de que pudéssemos conversar com o Secretário Marcos Mendonça, no sentido de juntos buscarmos uma solução, pois ao se iniciar ali a reforma para um museu, iremos colocar na rua centenas de pessoas que residem na Alameda Cleveland. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, estava no meu gabinete ouvindo o que transcorria nesta sessão e ouvia as colocações do nobre Deputado Walter Feldman em relação àquilo que foi colocado pelo nobre Deputado Pedro Mori, da Bancada do PDT, da região Oeste da Grande São Paulo, região esta onde este Deputado também milita e onde somos eleitos. Não poderia deixar de colocar o que realmente o Governador vem fazendo pela região metropolitana. Todos sabemos que Mário Covas foi o Governador que mais investiu na região metropolitana. Digo isso através de um dado muito significativo: em 1993, quando este Deputado assumiu a Prefeitura de Itapevi, tínhamos apenas 17% de rede de esgoto e 42% de rede de água. Passado este período, hoje temos lá quase que 100% de rede de água e quase 75% de rede de esgoto, sendo que 60% desse esgoto coletado já está sendo tratado. Esse é apenas um dado muito significativo que mostra a eficiência e o empenho do Governador. Por outro lado, quero neste momento deixar registrado a todos os Deputados e àqueles que nos assistem através da TV Assembléia, que ainda ontem foram liberadas definitivamente 240 casas para Santana do Parnaíba, através da CDHU, onde o nobre Deputado Pedro Mori foi Vereador e reside, cidade em que foi eleito.
Recentemente o Fumef liberou 900 mil reais de um saldo que aquele município tinha direito, através de um pedido do nobre Deputado Pedro Mori. Isso mostra que o Governador realmente está interessado na região. Não é justo que se façam colocações que não sejam verdadeiras através desta tribuna, pois afinal de contas o Governador Mário Covas, sem sombra de dúvida, foi o Governador que mais investiu na região metropolitana do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PTB queríamos fazer algumas considerações mas, pela brevidade do tempo, só vamos mencionar os temas que queremos tratar aqui e voltaremos ao assunto. Como muito bem lembrado aqui pelo nobre Deputado Walter Feldman, o Hospital Regional de Santo André é um projeto nosso, no qual já houve muitas mudanças, inclusive uma área que já mencionei que adquirimos da estrada de ferro e que, por ser uma estrada federal, não desapropriamos. Fizemos um acordo, compramos e pagamos. Ali seria feito um parque público e, inclusive mencionei que o ilustre arquiteto brasileiro, Sr. Oscar Niemeyer, a meu convite, esteve em Santo André para fazermos aquele parque público municipal. Retornarei para dar maiores explicações a respeito do assunto. Inclusive, o hospital que no momento está na sua estrutura, tem dívidas com a empreiteira que começou a obra e que as administrações da época pararam . Precisamos saber que dívida é essa e em que situação esse hospital será construído. Será uma colaboração com o Governo do Estado. Mesmo porque em Diadema está sendo construído o Hospital Acari e em São Bernardo o hospital já foi entregue e mesmo assim a Santa Casa de lá está sendo revigorada para melhor atender nossa população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de falar que hoje na reunião do Congresso de Comissões foi trazida a questão da região metropolitana de Campinas e foi aprovada. Todos os Srs. Deputados se manifestaram, o parecer do ilustre nobre Deputado João Caramez foi apoiado, alguns Srs. Deputados por sua origem partidária fizeram alguma manifestação, mas sempre aprovando. Existe esse acordo. Hoje, teremos uma sessão extraordinária para tratar desse assunto e amanhã esperamos que o assunto da região metropolitana de Campinas já esteja votada e aprovada.
Sra. Presidente,
quero tratar de outro assunto. O Sr. Governador mandou o Projeto de lei nº 4
para esta Casa que trata da diminuição
do ICMS de 18% para 12% na indústria de móveis da nossa região. Ora, todos
estamos de acordo. A imprensa da região já se manifestou, as organizações
não-govenamentais já se manifestaram, as câmaras municipais já se manifestaram
e estou vendo aqui na Assembléia um boato de que há determinadas facções
partidárias que não querem aprovar. Se isso ocorrer irá prejudicar nosso região
pois temos 300 indústrias e 4.550 trabalhadores e precisamos, urgentemente, que
diminuam esse imposto para que tenhamos competitividade não só com os estados
que são concorrentes. Não é guerra fiscal. É dar condições dignas de trabalho
às nossas empresas da região. Falei ainda que temos muitas vezes várias
exposições aqui que tem se notabilizado pela qualidade dos móveis fabricados
naquela região. Então, voltaremos ao assunto mas queremos cumprimentar os
sindicatos patronais, os sindicatos operários que abraçaram essa causa. E vamos
tratar também para criar cursos. Nossos operários têm mão-de-obra
especializada, mas é preciso fazer cursos de reciclagem para que eles sejam
cada vez melhores. Não poderia terminar minha fala, ilustre deputada, sem falar
sobre essa “valsa” do salário mínimo. Isto virou brincadeira. Todos querem
explorar o assalariado mínimo. Quando o meu partido, o PTB, tinha expressão
neste país, esses assuntos não ocorriam. O nosso líder ia às rádios - porque
naquele tempo não havia televisão - e os operários ficavam felizes porque
sabiam que boas novas iam lhes chegar. Hoje, para dar um aumento insignificante
desse, todos querem assumir a paternidade. Até está uma briga no jornal, que
não li ainda, de vários partidos, inclusive o ACM está querendo agora ser o pai
da criança.
Parece que o
nobre Deputado Estadual Henrique Pacheco está querendo aqui na Casa ser o dono
do assunto. Não. Este assunto hoje é generalizado aqui. Todos queremos o
aumento imediato do salário mínimo. Não podemos ter uma atuação direta;
enviamos mensagens, moções, indicações, etc. O nobre Deputado Henrique Pacheco
está ao meu lado e nesse instante diz que está de acordo com o salário mínimo e
se possível até um pouco mais.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Estava em meu gabinete, atento ao som do
plenário, e pude ouvir as colocações feitas pelo nobre Deputado Henrique
Pacheco que abordou, na sua exposição, a existência de um cortiço situado na
confluência das Alamedas Cleveland e Nothingan. E, o Deputado Henrique Pacheco,
ao fazer os comentários do problema que ali acontece, disse aqui que este
cortiço iniciou-se quando da gestão da Secretária de Assistência e
Desenvolvimento Social, Marta Terezinha Godinho. Já tive a oportunidade de
conversar com o Deputado Henrique Pacheco no plenário e informei-lhe - porque
nesta época, eu ocupava a pasta da Secretaria de Habitação do Estado de São
Paulo no começo do Governo Mário Covas - que este cortiço já existia lá há um
certo tempo. Portanto, não foi um problema criado nem gerido durante a gestão
da Secretária Marta Godinho.
Quero apenas
esclarecer e fazer aqui esta observação para que possamos, no momento oportuno,
aprofundar o debate sobre este assunto que o Deputado Pacheco trouxe na tarde
de hoje.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, gostaria de deixar aqui, na tarde de hoje, uma reclamação como
deputada e como mulher. Talvez já devesse ter usado a palavra neste plenário,
mas por uma questão de outros Deputados estarem inscritos e regimentalmente não
poder usar a palavra, não tive a oportunidade de manifestar aqui a minha
indignação e o meu repúdio que gostaria de deixar consignados na tarde de hoje.
Vamos nos referir aqui ao “affair" Nicéa Pitta” que se instalou nos
últimos dias no Estado de São Paulo.
Não quero aqui entrar no mérito da questão, fazer avaliações que já foram
dissecadas neste plenário e não é este o motivo da minha fala. Mas queria
deixar aqui a minha indignação porque neste “affair”, quando estas denúncias
foram trazidas a público por esta senhora, a Sra. Nicéa Pitta, o Sr. Antônio
Carlos Magalhães, Senador da República, em resposta às denúncias feitas ou
supostas denúncias feitas pela Sra. Nicéa à sua figura, referiu-se a esta
senhora desqualificando-a totalmente.
Quero deixar aqui o meu repúdio e a minha indignação como Deputada e como mulher a
esse senhor que possivelmente se considera acima do bem e do mal para poder
desqualificar as pessoas da forma como bem entende, desqualificando assim a
Sra. Nicéa Pitta. Como já disse não nos compete definir qual o grau de contribuição que ela possa ter dado à sociedade, mas o Sr. Antonio Carlos
Magalhães não poderia ter se referido a essa senhora da forma como se referiu.
Os termos que usou seriam os melhores para serem devolvidos a ele, mas a
manifestação dele a respeito dessa senhora foi no mínimo grosseira e
discriminatória
Deixo aqui registrada a minha indignação contra
a figura do Sr. Antonio Carlos Magalhães nesse affair Nicéa Pitta.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA
RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, o
zeloso vice-líder de Governo Duarte Nogueira, como é característica peculiar
sua, foi rápido e veio aqui para corrigir a minha fala no sentido de dizer que
o cortiço a que me referi - e onde no passado morou Santos Dumont -, já existia
antes da ex-secretária Marta Godinho ter passado pela Secretaria. Efetivamente,
reconheço que é verdadeiro. Não quis dizer que ela foi a criadora, apenas disse
que o cortiço apresentava problemas na época em que ela era Secretária da
Promoção Social. Houve o desalojamento daquele cortiço por parte da própria
Secretaria, que ofereceu a eles cartas de crédito; cartas de crédito a pessoas
que não estavam habilitadas do ponto de vista comercial e econômico para
conseguirem resgatar aquele recurso. Eles receberam as cartas que não se consubstanciaram em moradias e
essas famílias foram morar num barraco próximo à região do próprio cortiço,
vindo mais tarde a habitar novamente aquele casarão.
Efetivamente, à época da Secretaria da Promoção
Social essas famílias foram desalojadas e o que se ofereceu por parte do
Governo do Estado foram cartas de crédito.
Como as pessoas não conseguiram materializar aquele crédito na forma de
imóvel, ficaram ao relento. Essa é a oportunidade que tenho de fazer menção à
colocação do Deputado Duarte Nogueira e, independentemente da fala do ilustre Deputado,
a finalidade era mais para chamarmos a atenção do Secretário Marcos Mendonça
para que tenha clarividência e a possibilidade de aceitar ponderações de que,
ao invés de jogar aquelas famílias na rua, pudesse agüentar mais 30 a 60 dias
para que o Estado e o Movimento de Cortiço possam em conjunto achar uma saída
para dezenas de famílias que moram lá, principalmente, porque existem inúmeras
crianças matriculadas nas escolas da região do Bom Retiro e Campos Elíseos.
O Deputado Duarte Nogueira foi Secretário da
Habitação e aproveito a sua posição de líder de Governo para que ele nos aproxime do Secretário Marcos Mendonça e nos
ajude a encontrar uma solução tranqüila. Santos Dumont tem uma origem que
remonta ao nosso interior do Estado e o Deputado Duarte Nogueira, sendo da
região de Ribeirão Preto, certamente irá contribuir muito para a solução desse
problema.
O SR.
PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 -
Sra. Presidente, há pouco falei a respeito do salário mínimo que virou
uma polêmica danada. O Deputado Newton Brandão foi feliz em relação a isso
dizendo que talvez - não estou
afirmando -, a ditadura gerou a miséria
no País e esse descalabro para com a
sociedade brasileira, e até Antonio Carlos Magalhães hoje vem se titular pai do
salário mínimo. Todos pedem um salário mínimo alto e não dizem de onde
virá o recurso.
Sra. Presidente, o salário mínimo no Brasil é uma pouca vergonha. Não adianta dizer que o rombo está no aumento do salário mínimo. Li nos jornais que o aumento está nas grandes empresas deste País, que não recolhem os impostos devidos. Os clubes de futebol, as grandes empresas vivem fazendo recursos. Inclusive nas transações bilionárias de jogadores de futebol, os clubes são os maiores devedores e a imprensa se equivoca em não publicar fatos como esses. Não achamos injusto, mas achamos incoerente um clube pagar um salário de 150 mil para um jogador de futebol, ficar responsável pelo recolhimento de impostos aos cofres públicos, e não o fazer. E assim vai-se protelando através de recursos. Infelizmente, é isso que provoca o rombo em nosso País, não são os trabalhadores. Meu pai faleceu há um mês, com 69 anos de idade. Trabalhou a vida inteira na lavoura e não conseguiu a sua aposentadoria. Morreu esperando por ela, que seria de 136 reais. Como podemos falar aqui em um país correto, em um Presidente correto, em um Governador correto, em um Prefeito correto? O salário mínimo do povo brasileiro é o jantar de qualquer grande empresário deste País. É o caviar dele, e o cidadão usa esse dinheiro para comer o mês inteiro. Nós vamos ficar discutindo a vida inteira. Subteto - o juiz está reivindicando o que é justo. O teto não está muito alto, o que está baixo é o mínimo. Se pagassem um mínimo de R$ 1.250,00 tenho certeza que ninguém estaria reclamando. Não podemos basear a nossa sociedade pela miséria. Precisamos verificar atentamente o que é correto e o que parece ser correto. Há pouco falava do pronunciamento de ontem do Deputado Conte Lopes. Precisamos tomar alguma providência, porque o Deputado faz acusações - que acredito serem impossíveis - envolvendo um parlamentar desta Casa. Se isto é verdade ou mentira nós temos que apurar. Temos que chamar o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Sr. Mellão, que já está envolvido em outras denúncias, e que não venha manchar a nossa Casa. Há colegas Deputados envolvidos que podem não ter nada que ver com o problema. Mas está nos jornais, na grande imprensa. Apura-se o que Nicéa Pitta fala, não se apura o que Lázaro Piunti nem Conte Lopes falam. Não estou dizendo que algum dos três esteja certo. Quero apenas que se apure a verdade disso. Nós, que estamos começando o nosso mandato, precisamos apurar isso. Estou com vergonha das coisas que não são apuradas. Todo mundo nos confunde com os Vereadores de São Paulo . Ao que tinha de ruim nesta Casa nós demos uma solução: cassamos o Deputado Hanna Garib. Agora vem uma outra denúncia. Temos que saber por que foi citado o nome de colegas Deputados, porque amanhã pode ser citado o meu nome, talvez eu não tenha nada com o problema, mas a minha imagem pode estar sendo denegrida. Tenho mulher e três filhos, tenho uma honra de muito tempo. Não vou me calar enquanto esta Casa não apurar o que disse o Deputado Conte Lopes, porque ele fez acusações seríssimas envolvendo 30 milhões de reais. Não sei quem está certo nem quem está errado, não vou fazer julgamento nenhum, mas quero que isso seja apurado. Em nome da sociedade de São Paulo, do Estado de São Paulo, vamos apurar. Não sou o dono da verdade, nem tenho poder para isso, mas como jovem Deputado quero que essas questões sejam apuradas, para que eu possa chegar em casa e dizer que fiz a minha parte.
No dia em que meu filho olhar para mim e disser: “Pai, você foi Deputado. O que você fez?” eu vou responder: “Exigi que o Parlamento apurasse tudo o que papai entendeu que era irregular.”
Portanto, fica a minha manifestação, porque esta tribuna é o espaço que eu tenho para dizer o que penso para a sociedade paulista.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, usamos da palavra neste momento para nos congratular com a CNBB na campanha da fraternidade deste ano: “Dignidade humana e paz”.
Temos observado várias facções religiosas trabalharem para o social em nosso país em razão do desastre da nossa política econômica. Facções religiosas estão tomando até atitudes políticas para trabalharem em favor de um povo tão sofrido e nós, do Partido Verde, estamos nos congratulando com a CNBB por essa campanha pedindo maior respeito à população brasileira, que vem aumentado o índice de miséria e tem o maior índice de violência da América Latina.
Portanto, temos de ver com muito carinho e respeito toda essa situação. Quero ainda ressaltar que a CNBB conseguiu a participação de algumas facções evangélicas nessa campanha da fraternidade. Parabéns à CNBB.
* * *
- Passa-se à
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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência eventual tem as seguintes convocações a fazer:
“A Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edna Macedo, convoca V.Exas., nos termos do artigo 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de abril do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 95º aniversário da Polícia Civil de São Paulo.
A Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Alberto Calvo, convoca V. Exas., nos termos do artigo 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de abril do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia dos Espíritas.”
Em face do acordo de lideranças, a Presidência vai levantar os trabalhos, convocando V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.
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