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21 DE MARÇO DE 2012

029ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ, ULYSSES TASSINARI, CELSO GIGLIO, ORLANDO MORANDO e ED THOMAS

 

Secretários: PEDRO BIGARDI, GILMACI SANTOS e SEBASTIÃO SANTOS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta carta, redigida por funcionários da Saúde, na qual explicam as razões pelas quais devem realizar greve de 48 horas. Destaca a relevância do trabalho prestado por esses servidores. Relata problemas ocorridos com o Metrô e com a CPTM no Estado de São Paulo.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Apoia a campanha salarial dos funcionários da Saúde do Estado de São Paulo. Afirma que o salário dos servidores da Segurança Pública também está defasado. Questiona investimentos do Governo em tecnologia, mas não em melhorias salariais para a Polícia Militar. Lamenta o valor do vale refeição oferecido aos policiais civis e militares.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

005 - ED THOMAS

Informa que hoje, dia 21 de março, é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Comenta projeto, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade e a gratuidade de ecocardiograma para recém-nascidos. Destaca o trabalho realizado pela frente parlamentar de apoio às Apaes.

 

006 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa o início do ato de promulgação da Emenda Constitucional nº 34, de autoria do Deputado Orlando Morando, que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de acordo com a lei complementar federal 135, que instituiu a Ficha Limpa. Registra a presença dos Senhores William Campos, desembargador, representando o Senhor Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Gustavo Reis, representando o Defensor Público Davi Eduardo Depiné Filho; Dario dos Santos Neto, representando o Secretário de Gestão Davi Zaia; e da Senhora Rosmary Corrêa, representando o Governador Geraldo Alckmin. Lê o texto da Emenda à Constituição Estadual nº 34, que foi assinada pelo 1º Secretário Rui Falcão e pelo Presidente Barros Munhoz, e declara-a promulgada.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Cumprimenta os presentes. Destaca a importância da promulgação desta Emenda. Fala que o projeto vem atender o desejo da população de ser representada por pessoas de reputação ilibada. Afirma que o atraso na aprovação do projeto se deve a espera por decisão do STF sobre o tema. Dá conhecimento do teor da matéria. Comenta reportagem exibida pelo "Fantástico" sobre denúncias de corrupção na Saúde Pública. Ressalta o pioneirismo deste Legislativo pela aprovação do projeto.

 

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Cumprimenta as autoridades presentes. Informa que a Emenda Constitucional nº 34 foi aprovada em votação unânime. Justifica a opção pela não retroatividade do projeto. Fala sobre a aprovação de projeto que trata da previdência complementar para os servidores do Estado de São Paulo. Parabeniza os demais integrantes da Mesa Diretora desta Casa. Encerra o ato de promulgação.

 

009 - ORLANDO BOLÇONE

Fala sobre a aprovação, por esta Casa, da PEC de número 34 e de lei que estabelece a Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Relata sua participação em reunião da Comissão da Verdade. Presta homenagem póstuma ao professor Aziz Ab'Saber. Recorda pronunciamento do geógrafo durante a abertura da Comissão da Verdade. Destaca as contribuições do homenageado para o Estado de São Paulo.

 

010 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

011 - LUIZ CARLOS GONDIM

Relata participação em audiência com o Secretário de Gestão, Davi Zaia, na qual solicitou o aumento do vale refeição dos funcionários da Saúde. Parabeniza o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Ricardo Sartori, pela atenção dedicada às reivindicações deste Deputado. Lamenta o falecimento do Senhor Nenê Simão, ex-prefeito do município de Santa Isabel. Comenta as dificuldades enfrentadas pela cidade.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Relata participação em evento no Itaim para comemorar a reversão de ato da Prefeitura que pretendia desapropriar área da região. Informa que a atriz Eva Wilma esteve presente. Critica o Prefeito Gilberto Kassab pelo modo como administra os terrenos públicos do município.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ANTONIO MENTOR

Recorda que este Legislativo está na iminência de escolher dois novos conselheiros ao Tribunal de Contas do Estado. Informa sua participação em debate com o presidente do TC em programa "Arena Livre", da TV Assembleia. Faz comentários sobre a análise de dados relativos à Educação. Lembra o papel do Tribunal de Contas como auxiliar do Legislativo. Comenta a apreciação de contratos e convênios, que são julgados. Sugere que sejam analisados, preliminarmente, editais de licitação. Considera morosa a apreciação dessas matérias. Cita exemplo de matéria, de 2009, julgada em 2012, quando o contrato está em curso.

 

014 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

015 - JOOJI HATO

Repudia e cita casos de maus tratos para com os animais. Fala de projeto, de sua autoria, para a criação de delegacia especial para proteção aos animais. Tece considerações sobre o conteúdo do projeto. Cita propositura para a criação de clínicas gratuitas para atendimentos desses animais. Pede a deliberação dos respectivos projetos. Comenta a fidelidade dos animais a seus donos.

 

016 - RUI FALCÃO

Cumprimenta os novos líderes do PT, Alencar Santana, e da Minoria, Donisete Braga. Fala da trajetória política de ambos. Cita encontro, previsto para 22/3, da Presidente Dilma Rousseff com 25 empresários, para aumentar os investimentos privados no País. Informa sua partipação, hoje, na posse da dirigente da Agência Nacional do Petróleo. Discorre sobre a produção do petróleo, no Brasil e em outros países. Comenta acordo automotivo com o México. Faz referências à Resolução 72, do Senado, que busca acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros. Elogia a política econômica do Governo Federal.

 

017 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

018 - ANA PERUGINI

Lê e comenta mensagem pelo "Dia Internacional da Mulher", escrita por Frei Betto. Faz referências sobre a efeméride, bem como os papéis na sociedade. Cita a lei "Maria da Penha".

 

019 - WELSON GASPARINI

Reflete sobre a falta de seriedade do País. Repudia os atos de corrupção. Lamenta o corte, pelo Governo Federal, de 5 bilhões e 400 milhões no orçamento da Saúde. Fala da divisão de três grupos de medicamentos, que terão reajuste. Combate os preços dos genéricos, que variam em 952%, segundo o Procon. Lamenta que as autoridades não tomem providências sobre o tema. Repudia a demora no agendamento de cirurgias em Ribeirão Preto. Comenta a venda de sentenças por desembargadores.

 

020 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente CELSO GIGLIO

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Alencar Santana, ao PL 894/11 e ao PR 33/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Donisete Braga, de constituição de Comissão de Representação, para participar de visita, dia 19/04, à Secretaria de Estado de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, para conhecer a estrutura do acolhimento e tratamento de dependentes químicos.

 

022 - SAMUEL MOREIRA

Requer a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

 

023 - Presidente CELSO GIGLIO

Acolhe o pedido. Convoca, para hoje, as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 40 minutos; Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 50 minutos; e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião extraordinária, às 17 horas. Suspende a sessão às 16h35min.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h32min.

 

025 - SAMUEL MOREIRA

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h32min.

 

027 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h51min.

 

028 - ORLANDO MORANDO

Requer a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

029 - Presidente CELSO GIGLIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h32min; reabrindo-a às 18h19min. Coloca em votação requerimento de alteração da ordem do dia.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 687/11.

 

032 - MAURO BRAGATO

Discute o PL 687/11 (aparteado pelo Deputado Ed Thomas).

 

033 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

035 - SAMUEL MOREIRA

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

037 - ANA PERUGINI

Discute o PL 687/11 (aparteada pelo Deputado José Zico Prado).

 

038 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 687/11 (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

 

039 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 687/11.

 

040 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do superintendente Luciano.

 

041 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 687/11.

 

042 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

043 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 687/11.

 

044 - HAMILTON PEREIRA

Pede verificação de presença.

 

045 - Presidente ED THOMAS

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

046 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, informa a realização, dia 22/03, às 19 horas, na Igreja da Cruz Torta, da missa de sétimo dia, em memória do geógrafo Aziz Ab'Saber.

 

047 - MARCOS MARTINS

Discute PL 687/11 (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

 

048 - Presidente ED THOMAS

Encerra a discussão do PL 687/11.

 

049 - ENIO TATTO

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

050 - Presidente ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h21min.

 

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h37min.

 

052 - DONISETE BRAGA

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

053 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas e 49 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Pedro Bigardi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PEDRO BIGARDI - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, hoje, faço um registro em relação ao funcionalismo da Saúde que inicia uma paralisação, por 48 horas, em função da campanha e dos atrasos salariais. Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. pensa que é somente a Segurança que vive um momento delicado?

Passo a ler documento para que conste nos Anais:

SindSaúde-SP

Carta Aberta à População - Março 2012

Nós, trabalhadores da saúde no estado de São Paulo, estamos em Campanha Salarial. Vamos paralisar nossas atividades por 48 horas nos dias 21 e 22 de março.

Nossa Data-Base é 1º de março. Já entregamos nossa pauta de reivindicações ao Governo do Estado e até o momento não recebemos resposta.

No ano passado, negociamos a reestruturação da carreira da área técnica. Porém, mais uma vez o governo nos enrolou e deixou o reajuste salarial para este ano. Está previsto 7% a partir de julho. É insuficiente. Não temos aumento há anos.

Nosso vale refeição está congelado em quatro reais há mais de 10 anos. Reivindicamos um vale de 25 reais, como já é pago no legislativo e no judiciário do estado.

Além disso, vivemos sob ameaça constante de perder direitos conquistados com muita luta, como a jornada de 30 horas e o adicional de insalubridade. Temos que ter condições de trabalho para prestar um serviço digno aos usuários do SUS em São Paulo.

Contamos com sua solidariedade. Juntos, somos mais fortes na luta em defesa do SUS para todos.

21 e 22 de março

Nossas Reivindicações

- Aumento salarial de 26%. O índice é o mesmo de 2011, já que o reajuste do ano passado foi consequência da reestruturação da carreira e o aumento de 7% previsto na lei para 2012 é insuficiente.

- Aumento do auxílio alimentação de R$ 4,00 para R$ 25,00, valor pago ao judiciário e ao legislativo estaduais. O auxílio está congelado há 12 anos.

- Regulamentação da jornada de 30 horas para todos.

- Prêmio de Incentivo: aumento do valor; pagamento no 13º salário e férias; correção dos valores pagos corrigindo as distorções (entre R$ 182,00 a mais de R$ 5.000,00) e transparência na verba repassada pelo Ministério da Saúde para o Estado.

- Aposentadoria especial: é um direito constitucional do trabalhador, que ainda não está regulamentado no estado de São Paulo.

- Concurso público para suprir falta de pessoas nas unidades.

Revisão da Lei Complementar 1.080/08, corrigindo erros na criação dos cargos e rebaixamento na letra.”

Registro a nossa preocupação, pois V. Exa. Deputado Jooji Hato, é conhecedor da importância da Saúde. O que eles também reivindicam, são melhores condições de trabalho.

Nos dias 21 e 22 de março de 2012, ou seja, hoje e amanhã, os hospitais paralisarão as suas atividades, com exceção aos atendimentos de urgência. Esperamos que o Governo do Estado possa conceder algum reajuste à Secretaria de Saúde do Estado para que possamos manter os atendimentos em sua integralidade.

Retomo um assunto já dito nesta tribuna, algumas vezes, em relação às falhas do metrô e da CPTM.

Foi publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, uma matéria que trata do problema que a CPTM apresenta na linha que vai de Osasco ao Terminal Grajaú, que devido a um problema de energia, os trens ficarão inoperantes aos domingos. Imaginem! Trens que não operam aos domingos. Muitas pessoas fazem uso desse meio de transporte para se locomoverem em função do seu lazer. Precisamos com muita urgência resolver esse problema.

Sugerimos à Comissão de Transporte, que convide o presidente da CPTM para justificar os vários acidentes, os problemas nas composições, as mortes e também as várias panes que o metrô tem sofrido em suas linhas.

Continuamos tendo problemas sérios em relação ao transporte coletivo. Por isso, a persistência dos engarrafamentos.

Peço mais atenção em relação aos servidores da Saúde e ao transporte coletivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, manifesto minha total solidariedade e apoio aos trabalhadores da área da Saúde do Estado de São Paulo. Essas pessoas estão se mobilizando, e para isso utilizam todos os recursos legais e constitucionais para chamar a atenção do Governo em relação ao descaso com os salários e condições mínimas de trabalho. Deputado Marcos Martins, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, tenha a certeza que estaremos juntos apoiando a mobilização dos servidores da Saúde que também é um pleito de todas as áreas de serviço público no Estado de São Paulo.

Vossa Excelência, inclusive, citou a questão que mais me chama atenção, a Segurança Pública. De igual forma os profissionais da Segurança Pública estão com os salários defasados.

O vale-coxinha, criado há exatos 12 anos, está com o valor congelado de quatro reais. “Vale-coxinha”, apelido recebido à época em que dava para se comprar uma coxinha. Hoje, o preço da coxinha, aqui na cantina da Assembleia Legislativa, é de cinco reais. Então, nenhum servidor público do Estado de São Paulo na área do Executivo tem a condição de comprar uma coxinha se vier na Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, nesta Casa temos a obrigação de chamar atenção do Poder Executivo de todas as formas para que se trate com pouco mais de dignidade os profissionais que prestam serviços à população. De nada adianta falar-se em vultosos investimentos se nós não investirmos na mola principal da engrenagem governamental que são os servidores. De nada adianta divulgarmos que estamos colocando tablets nas viaturas de Polícia, que é bastante questionável o seu real uso, se os profissionais estão por demais insatisfeitos com relação às necessidades mínimas que o ser humano tem para a sobrevivência.

Essa questão agora em que os funcionários da Saúde já se mobilizam, é preciso que a população compreenda que o Governo vai tentar descaracterizar o justo movimento e o justo pleito, dizendo tratar-se de mobilização em ano eleitoral para tentar interferir em eventual resultado de eleições municipais. Não se trata disso.

A Polícia Civil de São Paulo já tem uma mobilização marcada para 16 de abril, data em que vai se desencadear uma campanha salarial e uma campanha de reivindicação de necessidades, semelhantes às reivindicações feitas pelos profissionais da Saúde. O “vale-coxinha” que o policial militar e o policial civil tem, é o mesmo “vale-coxinha” recebido pelo servidor da Saúde; precisamos reverter esse quadro.

Superávit de arrecadação, uma receita que votamos prevista de 160 bilhões de reais, não pode ter o quadro do funcionalismo com uma condição humilhante como é essa questão, por exemplo, de um vale-alimentação de quatro reais.

É humilhante ao policial, ao profissional da Saúde, da Educação, dos Transportes, ter atitude dessa natureza com salários aviltantes e indignidade em relação à condição de se alimentar. O soldado de Polícia fica em jornadas de 12 horas e tem quatro reais para se alimentar nesse período.

Eu disse soldado de Polícia porque a partir do sargento, se for um soldado de Polícia com mais de 15, que já tenha três quinquênios, também perde, inclusive, esse “vale-coxinha” porque o seu salário ultrapassa 141 unidades fiscais do Estado de São Paulo e aí há um entendimento, no atual decreto, que acima do soldado não precisa mais se alimentar.

Sr. Presidente, deixo aqui registrada a minha manifestação de apoio ao manifesto lido desta tribuna pelo Deputado Marcos Martins, e para dizer que é necessário que se tenha atenção a todas as áreas de serviço público, porque certamente eles irão mobilizar-se, irão às ruas, eventualmente à paralisação, não para interferir em resultados de eleições municipais, mas para clamar por dignidade e condições mínimas de sobrevivência.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

 O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, digno Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia muito importante. Num Pequeno Expediente falar de uma grande causa. Hoje comemoramos o “Dia Internacional da Síndrome de Down”.

Eles são seres especiais, diferentes, e que vivem um momento de inclusão muito grande, mas que ainda enfrentam muitos e muitos preconceitos - a Síndrome de Down.

Nesta Casa há um projeto de autoria deste Deputado, onde solicitamos a obrigatoriedade e a gratuidade do ecocardiograma, Dr. Luiz Carlos Gondim.

Através do ecocardiograma previnem-se muitas doenças. Dessa forma, a expectativa de vida dessas pessoas certamente será maior. Porém, não há a gratuidade desses exames, que custam entre 100 a 200 reais, que não é muito, mas para aqueles que não têm condições, certamente, esse valor é uma fortuna. Portanto, isso tem que ser uma obrigatoriedade do serviço público.

Trabalhamos para a aprovação deste projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao mesmo tempo fazemos um apelo ao nosso digno Secretário de Saúde, ao digno Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, para que olhem com especial atenção na obrigatoriedade e na gratuidade a esse ecocardiograma.

Muitos podem até falar: “não, mas já existe o ecocardiograma”. Esse não, ele é mais detalhado, ele tem uma afinidade maior com a criança que pode ter uma expectativa de vida maior. Mas nós avançamos e muito.

Eu tenho o prazer e orgulho de ter criado nesta Casa uma das maiores frentes parlamentares, que é a Frente Parlamentar de Apoio às Apaes do Estado de São Paulo - são mais de 300. E as Apaes têm um trabalho de excelência e dignidade. E antes de se falar em inclusão, antes desta discussão tem que se conversar, tem que se escutar as Apaes.

Portanto, no dia de hoje parabenizo as Apaes do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo digo que filhos especiais só podem ser cuidados por pais especiais. Quero abraçar esses pais, dizer dessa luz maravilhosa que é ter um filho especial, do crescimento, das vitórias desses seres diferentes e que mudam, transformam nossas vidas apenas e tão somente em um olhar com o olho puxadinho e rasgadinho.

Com certeza só quem tem filhos com Síndrome de Down, entende o que estou colocando, Deputado Marcos Martins, mas é muito mais do que isso: pude através de emendas parlamentares bem dirigidas, dignas e honestas, levar para algumas Apaes, pistas de Equoterapia.

Eu pensava que apenas o cachorro era o melhor amigo do homem, mas acabei descobrindo nesse aprendizado, Presidente Barros Munhoz, que o cavalo, com certeza faz um trabalho ainda melhor.

Atualmente as Apaes oferecem o tratamento equoterápico, que consiste em um tratamento complementar de apoio na recuperação de tetraplégicos, paraplégicos e deficientes. Nós podemos construir algumas Equoterapias através de Emendas Parlamentares. Em Dracena, Martinópolis, Presidente Venceslau e tantos outros pedidos que pudemos entregar.

Em Lucélia, na semana passada, um carro modelo Van foi adaptado. Há Apaes que estão sendo ampliadas, reformas e construídas, que sabem que têm neste Parlamentar não somente o meu trabalho, mas o meu amor e o meu respeito. Hoje nós temos um avanço muito, mais muito grande.

Nós teremos uma Comissão de Especiais representando neste “Dia Internacional da Síndrome de Down”, seres muito especiais de São Paulo e do Brasil, que estarão na ONU representando o nosso Brasil.

Que possamos avançar mais, que possamos acabar com os preconceitos e que possamos fazer a inclusão, até porque todos nós somos normais.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos proceder neste momento a promulgação da Emenda Constitucional nº 34, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando, aprovada por unanimidade nesta Casa, em 1º e 2º turnos, que trata da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa para todos os servidores dos cargos em comissão dos três Poderes no Estado de São Paulo.

Estamos aqui com dois dos três membros à Mesa, além desta Presidência, o nobre Deputado Rui Falcão, o nosso 1º Secretário.

Temos honra de contar com a presença do ilustre Desembargador Dr. William Campos representando aqui o Doutor Ivan Sartori que é o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a sempre Deputada Rosmary Corrêa, representando o Governador Geraldo Alckmin; o Doutor Gustavo Reis, representando o Defensor Público Geral do Estado de São Paulo, o doutor Davi Depiné Filho; e o Doutor Dario dos Santos Melo, representando o Secretário de Gestão Pública, Deputado Davi Zaia.

Neste momento a Mesa assina a Emenda Constitucional cujo teor é o seguinte:

O Título 3 da Organização do Estado fica acrescido do seguinte Art. 3-A, obviamente da Constituição do Estado de São Paulo: “É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da Legislação Federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, superintendentes e diretores de órgãos da Administração pública direta, indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o Delegado-Geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.”

O Deputado Rui Falcão irá assinar e em seguida eu assinarei.

Está promulgada a Emenda Constitucional nº 34. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, que é o autor da Proposta de Emenda Constitucional, a PEC, que resultou na Emenda nº 34.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero inicialmente saudar V.Exa. que faz a promulgação desta Emenda Constitucional, cumprimentar o Deputado Rui Falcão, 1º Secretário da Mesa e Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores; cumprimentar o líder do Governo, o Deputado Samuel Moreira; todos os líderes em Plenário; o líder do PT, Deputado Alencar Santana; demais líderes aqui presentes; o Presidente estadual do PMDB, Deputado Baleia Rossi; cumprimentar em nome da Delegada Rose todos os representantes de Poderes que se encontram aqui, tanto do Tribunal de Justiça quanto do Poder Executivo e da Defensoria Pública.

Não tenho a menor dúvida de que hoje é um dos grandes dias da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O Estado de São Paulo que tem se mostrado sempre vanguarda nas grandes iniciativas da tecnologia, do desenvolvimento, da industrialização, é o estado em que nasceram os principais partidos deste país, mais uma vez dá um grande exemplo ao Brasil. Tendo a coragem de legislar naquilo que muitos duvidavam porque esta PEC, diferente daquilo que muitas vezes emana do Poder Legislativo, legislando em favor aos outros Poderes, é de uma amplitude chegando a todos os Poderes, incluindo o Poder Legislativo dando acima de tudo a idoneidade que sempre esteve com esses Deputados e com esta Casa.

Mas fomos mais longe, ao incluirmos todos os Poderes, damos um exemplo para o Brasil que mais do que nunca a sociedade brasileira clama por um novo modelo, por novos quadros que estejam à frente da vida pública.

Não tenho dúvida de que o exemplo que dá a Assembleia de São Paulo, o Estado de São Paulo será seguido pelos demais estados.

Nosso Governador Geraldo Alckmin, já tinha iniciativa de trazer isso para o Poder Executivo, o que é peculiar da sua trajetória, da sua vida, pois é um homem de história, de presente de passado de futuro extremamente ilibado.

Nesta mesma esteira, no ano de 2010, quando o povo brasileiro pedia por políticos que efetivamente tivessem ficha limpa, nós propusemos essa emenda à Constituição. Não insistimos na sua aprovação porque o próprio Supremo Tribunal Federal não reconheceu para as eleições de 2010, o Ficha Limpa. E só agora no ano de 2012, deu a legitimidade de uma lei que nasceu da vontade popular com 1,5 milhão de assinaturas.

A Assembleia Legislativa de São Paulo, tendo essa sensibilidade, estando em consonância com o que pensa a nossa população do Estado de São Paulo, teve aqui a virtude de numa única noite aprovar em dois turnos a chamada PEC da Ficha Limpa.

Hoje nós damos a tranquilidade aos nossos moradores do Estado de São Paulo, ao cidadão do Estado de São Paulo, de que todos aqueles que adentrarem através dos cargos de confiança, seja na Assembleia Legislativa, no Poder Executivo, no Judiciário, na Defensoria Pública, ou mesmo nas nossas universidades, terão a obrigação, que não é absolutamente nenhuma qualidade, ter ficha limpa é uma obrigação para qualquer cidadão. Mas é uma obrigação muito maior para aqueles que querem representar os demais, especialmente uma sociedade, o seu povo.

Eu quero agradecer a cada um de vocês. É um projeto polêmico, nunca escondi isso, é um projeto ousado porque muitas vezes não contrariamos o nosso interesse mas, infelizmente, contrariamos interesses de amigos que acham que poderiam estar à frente do serviço público porque são bons cabos eleitorais ou porque têm qualidades. Mas sociedade hoje não quer apenas as qualidades curriculares, as qualidades de exemplo, ela quer as pessoas com idoneidade, com a probidade mínima para exercer o serviço público.

Eu tenho muita convicção de que esse projeto terá um desfecho muito maior, não só no Estado de São Paulo porque depois de sua aprovação, inúmeras Câmaras Municipais começaram a procurar o gabinete deste Deputado, autor da PEC, para poder alterar as leis orgânicas dos municípios. Passaram a exigir isso nas Câmaras Municipais e também para os servidores dos Executivos municipais. Tenho certeza de que, ao estendermos isso para todos os cargos de livre provimento, seguramente não iremos mais nos decepcionar, como com a matéria colocada pelo programa “Fantástico”, no último domingo, em que agentes públicos e empresas privadas faziam aquilo que existe de mais vergonhoso, faziam o que existe de mais nocivo, aquilo que todos nós repugnamos e temos nojo: ver uma corrupção tão deslavada e vergonhosa, especialmente numa área tão sensível quanto a Saúde. E para piorar, na Saúde para crianças. Foi dito há muitos anos que a Assembleia sozinha não irá consertar o Brasil, mas ela dá um grande exemplo, dando um grande passo no sistema de controle do Estado de São Paulo a todos os poderes.

Quero agradecer a cada um dos 93 deputados. Nunca tive dúvida em legislar um tema de tamanha importância como esse. Hoje, com a promulgação feita pelo Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, a partir de amanhã esse discurso não será mais um discurso, mas uma nova prática para todos aqueles que quiserem ocupar no Estado de São Paulo um cargo comissionado.

A Assembleia de São Paulo ganha. O povo de São Paulo ganha. E que este grande exemplo possa ser estendido para todo o nosso Estado, aos seus municípios, mas que também se estenda a todo o nosso Brasil.

Após a nossa aprovação, um jornal de grande circulação veiculou que o Conselho Nacional de Justiça enviou uma sugestão para que todos os tribunais de Justiça do país mandassem para as Assembleias Legislativas exatamente um projeto exigindo esse termo. O Estado de São Paulo, que mantém a sua extrema harmonia, principalmente o Poder Legislativo com o Executivo e o Judiciário, deu um passo à frente, foi vanguarda e já legislou nesse tema.

Então eu quero finalizar cumprimentando Vossas Excelências. Este projeto não é de minha autoria. Apenas fui o autor que o assinou. Considero o projeto dos 94 deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. E tenho certeza de que este momento entrará para a História, porque faremos a História no Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Obrigado a todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas; parabéns à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece mais uma vez as honrosas presenças do Dr. William Campos, representando aqui o Dr. Ivan Sartori; da nossa querida Deputada Rosmary Corrêa; do Dr. Gustavo Reis, aqui representando o Dr. Davi Depiné Filho; e o Dr. Dario dos Santos Mello, representando o Secretário de Gestão Pública, Davi Zaia.

Esta Presidência gostaria de registrar com muita alegria o fato dessa proposta de emenda constitucional haver sido aprovada por unanimidade, depois de muito discutida, sobretudo a questão da retroatividade, ou não. Esta Casa optou pela não retroatividade, achando que assim agia em consonância com o direito universal e consagrado da não retroatividade das leis, especialmente das leis que punem. Quero dizer mais ainda, que esta Assembleia, além de ser a que proporcionalmente menos gasta no país, além de ser proporcionalmente a que tem a maior austeridade no controle e na transparência dos seus gastos, age de forma pioneira ao aprovar esta proposição, essa emenda à Constituição, como em outros episódios, em outros projetos de magna importância para São Paulo. É o caso da aprovação da Previdência Complementar, um problema difícil que está sendo enfrentado no âmbito federal e que terá que ser enfrentado no âmbito de todos os estados do Brasil. Já foi enfrentado não âmbito municipal. Já há solução para o problema previdenciário municipal. Não há para o problema da Previdência Pública Estadual e Federal. E esta Assembleia já deu o primeiro passo, de forma vanguardeira também em todo o país.

De sorte que agradeço muito a honra de ter ao meu lado o Deputado Aldo Demarchi, como 2º Secretário, e o Deputado Rui Falcão, que reputo como um paradigma de político, sério, competente, dedicado e que é o Presidente Nacional do PT, o maior partido deste país, e que qualifica, com a sua presença e sua participação a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Obrigado, Deputado Rui.

Obrigado, Deputado Orlando Morando, deputado combativo, lutador e sempre presente, autor de proposituras de grande importância neste Parlamento. Parabéns Srs. Líderes: Líderes do Governo, Líder do PT, Líder do PDT, Líder do PPS, Líder do PR, representantes do PMDB, do PV, do PCdoB, nosso amigo Pedro Bigardi, do PSOL, Deputado Carlos Giannazi, enfim quase todos os partidos com assento na Casa aqui representados.

Está encerrado então o ato de promulgação.

Dando continuidade à sessão, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, grande liderança dos Legislativos do país. Tenho a honra de acompanhar sua carreira desde quando Secretário da Agricultura, Ministro da Agricultura e também quando foi nosso candidato ao Governo do Estado de São Paulo; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; esta Assembleia, hoje, passa por um momento histórico com a promulgação da Emenda Constitucional 34. Ela mostra um caminho, procura servir de exemplo, como tão bem lembrou V. Exa., Presidente, quando tratou também da questão da Previdência Complementar, um assunto hoje que aflige o país, as instituições públicas e mesmo o Governo Federal.

Vim de um encontro na Comissão da Verdade, outro assunto de extrema importância e que esta Assembleia também sai à frente, trazendo para a discussão um dos momentos históricos mais difíceis da História do país, em especial do Estado de São Paulo.

Tivemos oportunidade de mais uma vez ouvir o depoimento do saudoso Professor Aziz Ab'Saber, falecido na última semana. O professor Ab'Saber teve uma atuação decisiva no enfrentamento das perseguições equivocadas que ocorreram na época do período chamado Revolucionário. O professor também teve uma participação inclusive na qualidade de diretor da nossa unidade da Unesp, em São José do Rio Preto. Aí também, além de um dos maiores cientistas brasileiros, juntamente com o Professor Milton Campos, um dos maiores geógrafos que o mundo conheceu, visto que o perdemos recentemente, o Professor Ab'Saber também criou uma rede de proteção a professores e alunos, muitos desses professores inclusive tiveram que se exilar. A grande maioria deles foi prestar serviço a Universidades no Chile ou na Europa. O professor Ab’Saber criava essa rede de proteção, para que nossos professores e alunos pudessem ter segurança tanto na discussão dos temas que o nosso Ibilce fazia, mas também dando segurança para que os perseguidos pudessem receber condições de exílio no exterior.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Portanto, esta Assembleia tem servido de exemplo, e mais uma vez ela serve de referência, o que também não me surpreende. São Paulo e a sua Assembleia têm essa missão, de sair à frente dos grandes temas, das grandes discussões, tal qual foi a Emenda 34, a questão da Ficha Limpa, tal qual foi com relação também à questão hoje instalando a Comissão da Verdade, tal qual atuou na Previdência Complementar, enfim, todos esses grandes temas.

São Paulo tem quase que a obrigação de sair na frente. Cumprimento o Presidente Barros Munhoz, nosso vice-Presidente Jooji Hato, e também cada um dos Srs. Deputados. Registro o orgulho que tenho de fazer parte desta Casa, visto que talvez eu seja o menos experiente dos seus Deputados. Tenho história do Executivo, sempre em setor público, mas na minha convivência - e acredito que este seja um momento de agradecimento - aprendi muito com o exemplo, com o trabalho, de saber que esta Assembleia é uma das Assembleias mais profícuas do País. Mais que isso, Sr. Presidente, um Parlamento que acredito que dê exemplo para o País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem fizemos uma audiência com o Deputado Davi Zaia e, por uma iniciativa da Bancada, pedimos para aumentar o vale-coxinha.

Coincidência ou não com a proposta e com a greve, os Deputados do PPS assinam pedindo ao Governador esse aumento do vale, que é uma vergonha no Estado de São Paulo: quatro reais. Entramos com esse pedido e fomos ao Davi Zaia, que está assumindo a Secretaria de Gestão: “Precisamos melhorar esse auxílio-refeição, chega de gozação, de ser chamado de vale-coxinha.”

Fazemos o apelo ao Governador, nessa indicação assinada pelos Deputados Alex Manente, Roberto Morais, Vitor Sapienza e este Deputado, que seja atendido esse apelo, não só pela indicação. Estamos com uma greve do funcionário público, justamente pelo aumento do salário e também pelo aumento do vale-refeição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive uma audiência ontem, no Tribunal de Justiça. A maneira de ser atendido lá chamou muito a nossa atenção. Você marca uma audiência para levar um diretor de um fórum, ou um Presidente da OAB, e o Presidente do Tribunal, Ivan Ricardo Sartori, nos recebe e nos encaminha, através de elevador especial.

As reivindicações que fizemos para a Cidade de Mogi das Cruzes, ele imediatamente despacha, liberando a 5ª Vara Cível para Mogi das Cruzes. Essa Vara já tinha sido criada desde 94, e não era implantada. Fizemos a reivindicação também para a 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Vara Cível, como também a 5ª e 6ª Vara Criminal.

Agradeço a todos os desembargadores ali presentes, aos diretores e auxiliares do Dr. Ivan Sartori. É uma maneira linda de trabalhar, recepcionando bem. Estava lá o Prefeito Bertaiolli, o candidato do PT a prefeito, Marcos Soares, o Desembargador-Presidente, este Deputado ao lado do diretor do Fórum, pedindo pelo Fórum. Precisamos da criação dessas Varas o mais rápido possível.

Quero aqui dar uma nota de pesar. Nenê Simão foi quatro vezes prefeito de Santa Isabel, e veio a falecer hoje de uma insuficiência cardíaca. O velório será às 17 horas. A cidade está toda em luto. Em respeito a esse grande líder estamos indo até a cidade para o seu enterro.

Nenê Simão realmente marcou a história da cidade mais distante da Grande São Paulo, em relação a Guarulhos, Arujá e Santa Isabel. Em seguida já é o Vale do Paraíba. É uma cidade que não se desenvolve, com problemas de APA, com problemas difíceis de serem resolvidos. É uma cidade que não consegue ter indústria, uma cidade onde mais de 60% é de área de proteção de mananciais.

Nenê Simão trabalhou muito em cima disso, tentando desenvolver a cidade, e não conseguiu que essa cidade fosse reconhecida, para que diminuíssem essas áreas de proteção ambiental. A represa de Igaratá tem as suas águas mandadas para o Rio de Janeiro. É uma APA que protege a água que vai para o Rio de Janeiro. E ali se inicia também parte da bacia do Paraíba do Sul.

Temos um respeito muito grande com a população, que não consegue emprego porque não pode haver indústrias. É uma população que não tem agricultura, porque são pequenas chácaras, feitas só para passeio, para os fins de semana. É uma cidade que não tem o desenvolvimento agrícola, como é o caso de Mogi das Cruzes, de Biritiba, de Salesópolis, de Suzano.

Transmitimos o nosso pesar à família de Nenê Simão. Temos muito respeito à família e ao Nenê Simão. Um abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi, pelo restante do tempo do Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar de uma manifestação, um ato público para comemorar uma vitória importante do movimento social organizado, da sociedade civil organizada de São Paulo, do bairro do Itaim.

Nosso mandato participou ativamente desse movimento. Conseguimos reverter a desapropriação de vários equipamentos públicos, uma desapropriação patrocinada pelo Prefeito Gilberto Kassab, que queria desapropriar uma escola estadual, a Emei Tide Setúbal, uma biblioteca da prefeitura, um posto de Saúde, um Caps, um teatro da prefeitura, uma Apae, uma creche conveniada. Seriam oito equipamentos público-sociais desativados por conta de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, enviado pelo Prefeito Gilberto Kassab, para potencializar a especulação imobiliária na nossa Cidade.

O projeto foi aprovado pelos vereadores, a Câmara Municipal foi cúmplice desse verdadeiro crime contra o patrimônio público e contra a Cidade de São Paulo. Porém, houve uma ampla mobilização, uma audiência pública na Assembleia Legislativa, com a participação de duas promotorias. O Ministério Público participou ao nosso lado dessa luta de resistência. Quero parabenizar também o Ministério Público, que teve um papel fundamental. O fato é que o Prefeito Gilberto Kassab foi obrigado a recuar, por conta dessa grande mobilização popular.

Fizemos um ato para comemorar esse recuo do Prefeito. Esteve presente a grande atriz Eva Wilma, que mora em frente a esses equipamentos. Ela participou tanto da nossa audiência, no final do ano passado, como desse ato público em frente à Escola Estadual. É uma luta contra a especulação imobiliária, porque o Prefeito está entregando os equipamentos e terrenos públicos para as empreiteiras, para o mercado imobiliário. É grave o que está acontecendo em São Paulo.

Além desse terreno de 20 mil , que tem oito equipamentos público-sociais, o Prefeito aprovou também na Câmara Municipal a venda de 20 terrenos da Prefeitura para beneficiar as grandes empreiteiras, o grande negócio imobiliário, em detrimento da população, que precisa de áreas verdes, espaços de lazer, cultura e esportes. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, aqueles que trabalham nesta Casa e nos dão atenção, quero saudar a todos.

Estamos vivendo um intenso debate na Casa no tocante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente porque esta Assembleia Legislativa tem, por dever, escolher os dois próximos conselheiros que terão assento naquele tribunal.

Se não bastasse apenas essa decisão - que é complexa, por conta das várias questões a serem debatidas relativas aos que serão indicados por esta Casa -, ainda há um tema que eu penso ser mais importante ainda do que os nomes dos conselheiros que fazem parte daquela instituição tão importante, porque cabe a ela a responsabilidade da fiscalização das contas do Estado de São Paulo e de 644 municípios. Apenas a Capital tem um Tribunal de Contas específico, em função da sua dimensão. Além disso, todas as empresas e autarquias que fazem parte dessa estrutura federativa. Mais de 3.200 instituições são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Ontem, tivemos a oportunidade de fazer um debate extremamente positivo com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Programa Arena Livre, da TV Assembleia, com a participação dos Deputados Aldo Demarchi e João Caramez. Debatemos questões fundamentais para o andamento do Tribunal de Contas do Estado. Foram questões relativas à análise das contas pela obrigação constitucional de se destinar 25% da receita para a Educação.

Daí, o debate se ampliou para saber o que é possível levar em conta ao calcular esses 25 por cento. Debatemos sobre a possibilidade de incluir a merenda escolar, tão fundamental para que as crianças tenham condições de assimilar os ensinamentos. No entanto, por determinação da LDB, não podem ser incluídas como despesa da Educação. E outros temas também relativos a essas contas.

Mas quero chamar a atenção para uma questão que me parece fundamental no exercício da fiscalização das contas públicas. O Tribunal de Contas é, na verdade, um órgão auxiliar dos Legislativos: do Legislativo Estadual e dos Legislativos municipais. Ele faz a análise das contas e emite um parecer, que vai ser ou não referendado pelas Câmaras Municipais e pela Assembleia Legislativa.

No que diz respeito a contratos e convênios, o Tribunal de Contas tem outra função, a função julgadora. Ele, sim, determina se aquele contrato, se aquele processo tem ou não conformidade com a lei. Quando não tem, o Tribunal de Contas determina que providências serão tomadas e aplica punição ao gestor responsável pela irregularidade. E mais: ainda pode, preliminarmente, julgar os editais de licitação e impedir que uma licitação que tenha algum desvio na construção se viabilize, transforme-se num processo regular e, depois, num contrato, numa obra e numa prestação de serviços.

Pois bem, o que me preocupa é que a morosidade na avaliação e no exame dessas contas e desses contratos acaba gerando um efeito extremamente negativo para o processo político no Estado e nos municípios. Vou citar um exemplo. Um contrato, elaborado numa determinada cidade, em 2009, teve o julgamento final no dia 16 de março de 2012. Portanto, de agosto de 2009 até aqui, nada aconteceu: o contrato andou, foi implementado e os seus efeitos foram realizados.

Vejam, trata-se de um contrato que, desde a licitação, por análise do Tribunal de Contas, estava eivado de irregularidades e ilegalidades. E um contrato que, à época, foi assinado com o valor de três milhões de reais, em outubro de 2010 havia se transformado em 30 milhões de reais. Portanto, 10 vezes maior que o inicial, e esse contrato vem sendo examinado pelo Tribunal de Contas do Estado. Lamentavelmente, ele teve prosseguimento, foi realizado e os pagamentos foram feitos. E ainda assim estamos aqui hoje observando que, apesar de toda essa constatação feita com antecedência necessária, o contrato permanece ainda em curso sendo executado e os pagamentos sendo feitos.

O Tribunal de Contas do Estado, organismo fundamental para o acompanhamento de execução das contas públicas, acaba alavancando a impunidade, favorecendo a irregularidade, estimulando a ilegalidade e perdendo o seu objeto. Porque, quando as contas são julgadas, o mandato já terminou e não há mais como a ação política se verificar durante o exercício do mandato. Aqui mesmo na Assembleia Legislativa há uma demora enorme no julgamento e na análise das contas porque elas se atrasaram no seu exame por recursos protelatórios e pedidos de prazo que são atendidos pelo Tribunal de Contas.

Ora, ao discutirmos as nossas indicações para ocupar as cadeiras de conselheiros de Tribunal de Contas, precisamos também discutir a eficiência do Tribunal de Contas, fazer com que ele se modernize, que as suas normas internas conquiste uma lógica da agilidade, e que possamos ter essa confiança de que as irregularidades havidas no procedimento das administrações municipais, dos estados, das empresas e das autarquias possam, sim, ser verificadas imediatamente pelo Tribunal de Contas, com consequências para o gestor. Porque o gestor acaba acreditando nesta morosidade, demora e protelação, e, por isso, deixa de ter o receio da penalização. Vai tocando o barco para frente. O Deputado Ary Fossen, que foi prefeito em Jundiaí, sabe disso; o Deputado Edinho Silva foi prefeito em Araraquara duas vezes e sabe disso também. O Prefeito Edinho é um exemplo para todos nós. Em oito anos de mandato, ele teve oito contas aprovadas sem restrições pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Mas outros prefeitos e gestores se valem desta morosidade, dessa demora. Por isso, ao mesmo tempo em que estamos discutindo as nossas indicações - para quem vai o nosso apoio, a nossa decisão relativa ao Tribunal de Contas do Estado ao cargo de conselheiro -, precisamos também discutir com mais profundidade as atribuições, o processo de análise das contas, dos editais de licitação, dos contratos, inclusive as medidas que deverão e poderão ser tomadas e adotadas imediatamente para corrigir os desvios nas condutas, ou até erros - vamos ser generosos -, de equívocos que possam acontecer na condução de um processo que impliquem em despesas para o município, para o estado, ou para uma empresa pública.

Deixo essa menção e dizer que penso ser importante que se traga novamente para cá este debate, que a TV Assembleia promova essa discussão, que as comissões permanentes também estimulem esse tema para que possamos, aí sim, talvez fazer uma grande revisão dos procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, composto por um grupo de homens. E agora também por uma senhora que acabou de ser nomeada pelo Governador do Estado, para fazer parte daquele seleto grupo de sete conselheiros. Tenho certeza que as nossas sugestões, encaminhamentos e observações serão encampados pelo Tribunal de Contas do Estado em benefício e na defesa do povo paulista.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dilmo dos Santos, o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, infelizmente, para os seres humanos, a prática de maus-tratos contra os animais é mais comum do que se pensa. Vemos em nosso dia-a-dia muitas situações evidentes de maus-tratos. Basta verificarmos os pet shops ou essas lojas de animais que os mantêm em pequenas gaiolas ou em locais sem higiene.

Nas residências, encontramos cães presos em correntes curtas, ou em coleiras apertadas, causando-lhes hematomas, ou mesmo presos em alguma dependência de apartamentos - geralmente a lavanderia - durante o dia todo, e à noite também. Algumas pessoas acham isso normal. Não é normal deixar cães presos o dia todo debaixo do sol e da chuva, com alimentação inadequada, pouca ou nenhuma água. Donos que batem a pretexto de treinamento, porque assim acham que conseguem tornar seus animais bravos, violentos, antissociais. Não é normal, por exemplo, açoitar cavalos com sobrecarga de peso.

Cachorros que, após servirem aos seus donos, guardando a casa, protegendo ou mesmo garantindo sensação de segurança aos seus donos, quando ficam velhos e doentes, são abandonados à própria sorte. Às vezes, são jogados nas ruas, são atropelados, como aconteceu naquela invasão, naquele episódio do Pinheirinho, em São José dos Campos. Os moradores deixaram todos aqueles animais - cães e gatos. E para onde foram? Muitos foram até Dutra, por exemplo, foram atropelados, ou estão perambulando pelas ruas.

O homem deve cuidar dos animais e dar a eles a condição para que tenham uma vida saudável. O homem provoca muitos outros tipos de maus-tratos aos animais, e a lista é bem grande: sacrifício de animais em rituais religiosos; rodeios, circos e touradas; a farra do boi; o aprisionamento de animais. Não há nenhum tipo de estatística sobre o número de animais que sofrem maus tratos no Brasil ou em São Paulo, mas precisamos lutar diariamente contra esta prática e pela conscientização dos donos de animais domésticos, ou a serem domesticados.

Tenho um projeto de lei, o de nº 1207/11, que tramita nesta Casa, e que institui a Delegacia Especial a Crimes e Maus Tratos Contra Animais no Estado de São Paulo. É preciso institucionalizarmos esta figura pública de proteção aos animais - as delegacias -, e sejam locais ou regionais. Porque hoje se você tem uma denúncia contra os animais, rigorosamente, não tem onde recorrer. Se procurar uma delegacia normal, certamente não há um aparato técnico que garanta um atendimento específico para a área. Nem aparato técnico, nem humano. As pessoas que ali estão não tem treinamento para atender esse tipo de denúncia, de problema que afligem os nossos animais. A legislação prevê como pena, detenção de três meses a um ano e multa para aqueles que provocarem maus-tratos aos animais domesticados, nativos ou exóticos. Prevê ainda que abandono de animais é crime. Aquelas pessoas que abandonam ninhadas ou mesmo cães idosos, cegos ou doentes estão ferindo a lei. O mesmo ocorre para a prática de experimentos científicos que provoquem sofrimento aos animais. É a Lei 9.605, de 16 de fevereiro de 1998.

Quero enfocar outro ponto.

É preciso criar, através do Governo do Estado, hospitais veterinários gratuitos para atendimento a animais vítimas de maus-tratos e àqueles que pertençam a pessoas carentes que não têm condições de tratá-los quando se encontram doentes.

Quero ver estes projetos aprovados na Casa a fim de contribuir para a proteção desses seres indefesos que estão à mercê dos seres humanos.

Temos conversado com as associações de proteção aos animais, que dizem que o Governo argumenta respondendo como criar hospital veterinário se nem tem condições de atender o ser humano? O atendimento médico-hospitalar do ser humano está comprometido. Como fazer um hospital veterinário para atendimento desses animais que são explorados e depois abandonados quando ficam velhos ou doentes?

Se fizermos uma comparação entre esses animais dito irracionais e os seres humanos dito racionais veremos que os seres irracionais têm uma fidelidade maior do que a dos seres humanos. O cão, o gato, por exemplo, é fiel ao seu dono. Ao passo que muitos seres humanos traem, traem esposas, traem amigos, partidos. Em termos de afetividade, o amor que o animal dá ao seu dono é sincero. Aí vemos seres humanos, dito racionais, botando fogo num seu semelhante, como aconteceu em Brasília. Você passa na Avenida Paulista e vê agressões a seres humanos por causa da homofobia, por exemplo. Vemos seres humanos enterrando animais vivos ou arrastando-os pelas ruas com o carro por vários quilômetros numa crueldade extrema. Vê o animal agonizando, abandona e vai embora. Estes são os seres humanos racionais. Por isso queremos que se dê um bom tratamento aos nossos animais, a esses animais que às vezes nos ajudam a criar nossos filhos fazendo companhia.

Tenho uma cachorrinha branca com o nome de Mila. Às vezes ela tenta falar. Dizem que a diferença dos seres irracionais para os racionais é que os animais não falam. Mas a minha cachorrinha fala comigo. Eu consigo entender quando ela quer fazer pipi, por exemplo, quando ela quer comer, quando ela quer ficar sossegada. Às vezes eu quero pegá-la no colo e ela não quer. Tenho uma outra cachorrinha: a Lulu da Pomerânia, ela veio lá de uma cidade da Alemanha, linda de morrer, é o nosso xodó. Tenho um shih-tzu, tive uma poodle, que morreu. Parecia um velório a minha casa quando ela morreu. Eles nos ajudam a ter qualidade de vida e pessoas são capazes de enterrar um cachorro vivo. Tem uma mulher aqui na Vila Mariana que pegava os animais dizendo que encaminharia para pessoas que quisessem adotar e os matava pelo ímpeto de matar. Essa mulher é um ser racional.

Enquanto os animais nos dão segurança, alguns seres humanos, dito racionais, assaltam, roubam, sequestram seus semelhantes.

Finalizando, quero dizer que estou fazendo uma reflexão hoje do que é a vida e do que esta Casa pode fazer por ela. Temos de fazer com que essa sociedade proteja os animais e que o Governo construa um hospital veterinário principalmente para os animais abandonados ou para que pessoas que não têm condições de pagar uma cirurgia a um animal, tenha esse atendimento prestado ali.

Tenho esperança de ver aprovados estes dois projetos pela Casa como uma forma de prestarmos uma homenagem àqueles animais irracionais que nos protegem.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Alencar Santana.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores. Nesta fala do Grande Expediente, quero cumprimentar os dois deputados do partido que foram escolhidos para liderar a Bancada e a Minoria nesta Casa. Quero me referir aos deputados Alencar Santana e Donisete Braga, respectivamente.

Alencar Santana foi escolhido por unanimidade para liderar a Bancada. Ele é o mais jovem deputado da nossa bancada, tem uma história como vereador em Guarulhos, foi militante da juventude. É um deputado que já no primeiro ano se destacou bastante aqui na Casa, assim como o Deputado João Paulo Rillo que liderou a Minoria até ontem. Eles fazem parte da nova geração do PT, que tem uma capacidade muito grande de produzir quadros, de se renovar e que agora, além de ter introduzido no nosso estatuto a paridade de gênero, fixou também uma cota de participação de jovens nas instâncias de direção. Pelo menos 20% dos cargos de direção são reservados para militantes com até 30 anos. Não sei por que foi estabelecido esse limite, talvez por aquela música que dizia que não devemos confiar em ninguém com mais de 30 anos. Mas deixo aqui meus cumprimentos e quero dizer que me sinto muito honrado de ser liderado pelo deputado Alencar Santana e de termos escolhido como líder da Minoria o deputado Donisete Braga.

Mas quero também, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, referir-me a um encontro que haverá amanhã da nossa presidenta da República Dilma Rousseff com 25 empresários de vários setores da economia para um debate sobre a necessidade de aumentarmos os investimentos privados no país.

O governo, através do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, seja através do crédito ao consumidor, sejam créditos para financiamentos e investimentos, tem aumentado muito a formação de capital bruto no país. Estamos passando de um nível histórico de 16% para algo próximo de 20% que pode garantir um patamar de 4%, 4,5% de crescimento do PIB esse ano. Mas é preciso que a iniciativa privada aposte mais no país. Então, essa reunião de amanhã tem esse sentido de convencer o empresariado nacional a apostar mais no desenvolvimento do país.

Hoje inclusive, Sr. Presidente, participei de uma solenidade de posse da nova diretora da Agência Nacional do Petróleo, Dra. Magda Chambriard. É uma agência importante porque ela regula e disciplina um setor estratégico da nossa economia, o do petróleo. Ela lembrava que quando ainda técnica da Petrobras, o Brasil produzia 170 mil barris diários. E hoje temos autossuficiência em petróleo e reservas medidas que oscilam entre 80 milhões de barris e - para alguns mais otimistas - 120 bilhões de barris.

A nossa presidenta da República, presente à cerimônia, dava o rumo de como vamos tratar essa riqueza que não é inesgotável, mas que padece de duas doenças se não formos cuidadosos. A primeira é aquela conhecida como a Maldição do Petróleo, doença que acometeu alguns países que com muita riqueza mineral mantêm o seu povo na miséria. Tem uma elite, uma casta extremamente rica, verdadeiros marajás e o conjunto da população sem saúde pública, sem educação. Uma extrema riqueza concentrada em uma ponta e na outra ponta miséria espalhada pelo povo. A segunda é chamada Doença Holandesa, em que uma nação muito rica em petróleo vende todo o óleo cru e importa tudo que necessita com a receita desse óleo, e não industrializa o país.

Aqui não. Aqui nós temos uma sociedade complexa, uma economia complexa, uma indústria poderosa. Então esses recursos têm que ser muito bem aplicados. É por isso que na regulação do pré-sal há um cuidado muito especial para que o fundo seja destinado para educação, inovação científica e tecnológica e também para que na produção industrial tenhamos o cuidado de não simplesmente exportar óleo cru. É pretensão de nosso governo nos especializarmos em derivados e todo um ramo industrial petroquímico que permita aproveitar essa riqueza, que é um verdadeiro passaporte para o futuro do nosso país.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Medidas também contra a desindustrialização estão sendo adotadas, por exemplo, a renovação e o refazimento do acordo automotivo com o México. É uma exigência maior de componentes nacionais desses produtos importados pelo Brasil, uma cota menor de importados embora crescendo no valor. E esse acordo foi muito bem feito pela nossa diplomacia, pelo ministro da Indústria e Comércio. Então, são medidas de defesa da economia nacional que guardam compatibilidade com esse grande esforço de manter um crescimento positivo do PIB e que contrasta inclusive com o clima de crise fora do nosso país.

E há outra medida importante que está sendo também discutida pelo nosso governo, a Resolução 72 do Senado Federal, capaz de acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros. É preciso que haja uma boa negociação, porque há estados como Espírito Santo, por exemplo, que praticamente estão vivendo em função dessa isenção concedida às empresas que importam através do porto de Vitória. E agora o ministro Guido Mantega apresentou uma proposta bastante interessante de adiantamento dos royalties, de investimentos em infraestrutura, perfazendo quase três bilhões de reais para o estado de Espírito Santo, que se mantivesse o regime atual de 12% de ICMS poderia ter uma receita de 3,2 bilhões ao longo de oito anos.

O governador pede um período de transição, que não pode ser de oito nem de quatro anos, e o acordo está em vias de ser fechado. Com esse acordo daríamos um passo importante para acabar com a guerra fiscal. Com ele abriríamos campo para pequenas reformas tributárias que poderiam também melhorar o pacto federativo, que precisa ser rediscutido agora. Isto porque o Supremo Tribunal Federal exigiu que até o ano que vem o Congresso Nacional elabore uma legislação que o renove no que diz respeito ao fundo de participação dos estados. Isso também vai exigir que os estados revejam toda a sistemática do fundo de participação dos municípios, quem sabe criando uma escadinha. Hoje uma pequena variação de população no município, para cima ou para baixo, pode alterar radicalmente a receita que cabe a esses municípios em função do repasse do fundo.

Então, Sr. Presidente, quero dizer que o nosso país vem caminhando numa direção justa, que a política econômica do governo federal é de crescimento, com inclusão.

Aliás, alteramos totalmente a lógica da política social que poderia ser tratada aqui no Estado, porque não só mudamos aquela dinâmica de “primeiro é preciso crescer para depois distribuir”, como temos tomado a inclusão como fator de desenvolvimento. É uma outra postura que foi introduzida no governo pela ministra Tereza Campelo que poderia muito bem ser seguida aqui no nosso Estado pelo Governador Geraldo Alckmin. Incluir para crescer.

Então, acho que estamos caminhando bem em meio à crise mundial. Adotamos uma política diferente daquela que tem pautado vários governos que se deixaram embriagar pelas ideias neoliberais, que estão falidas, mas não estão mortas. Então, é preciso acompanharmos, porque há muitos defensores dessas ideias e dessas políticas em nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero compartilhar um presente, porque há presentes que não devemos manter apenas conosco. Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, recebi uma mensagem de um companheiro que não vejo há algum tempo. É uma mensagem escrita pelo Frei Betto, teólogo, religioso e escritor que merece ser lido nesta tribuna no dia de hoje, 21/03/2012. No decorrer de março, mês Internacional das Mulheres, ocorrem alguns eventos relacionados ao tema, como o que tivemos ontem no Encontro das Mulheres Empreendedoras.

Acredito que as palavras do Frei Beto, vindas de um homem, que com certeza tem um espírito que entende a alma humana, traduz de fato aquilo que eu gostaria de dizer às mulheres que trabalham nesta Casa, às Deputadas e a todas as que estiverem nos ouvindo.

“Dia da Mulher. Que mulheres?

Antes de celebrar o Dia da Mulher a 8 de março, há que comemorá-lo. Os dois verbos têm diferentes significados, embora frequentemente empregados como sinônimos. Celebrar é promover cerimônia, destacar, tornar célebre, donde celebridade. Comemorar é fazer memória, resgatar o passado, atualizar lembranças.

De que mulheres tratamos nessa efeméride? Da empregada doméstica que a família preza como parente para camuflar a sonegação de seus direitos trabalhistas, a falta de carteira assinada, de férias regulares e salário digno?

É também o dia das babás, a quem é negado o direito de estudar, aprimorar-se profissionalmente, e exigido cuidado e afeto aos bebês da família? Quem se lembra das mulheres chefes de família, largadas à deriva por seus maridos, obrigadas à dupla jornada de trabalho para tentar educar os filhos?

As mulheres são a metade da humanidade. A outra metade, filhos de mulheres. E, no entanto, bilhões prosseguem submetidas ao machismo irreverente, proibidas de dirigir carros em alguns países árabes, obrigadas a suportar a poligamia em clãs africanos, forçadas à infibulação - castração feminina - em culturas fundamentalistas, menosprezadas ao nascer na China patriarcal.

Pobre Ocidente, que, do alto de sua arrogância, mira tais práticas como se aqui as mulheres tivessem alcançado a emancipação. É verdade, multiplica-se o número de mulheres chefes de Estado ou de governo, como, atualmente, Dilma Rousseff (Brasil); Cristina Kirchner (Argentina); Laura Chinchilla (Costa Rica); Ângela Merkel (Alemanha); Tarja Halonen (Finlândia); Pratibha Patil (Índia); Dália Grybauskaité (Lituânia); Eveline Widmer-Schlumpf (Suíça); Ellen Johnson Sirleaf (Libéria); e Sheikh Hasina (Bangladesh).

Não olhemos, porém, apenas para o alto. Mirem-se nas mulheres de Atenas, sugere Chico Buarque. “Elas não têm gosto ou vontade, nem defeito, nem qualidade; têm medo apenas. Não têm sonhos, só têm presságios: o seu homem, mares, naufrágios, lindas sirenas morenas.”

Há que mirar em volta: mulheres como isca de consumo, adornando carros e bebidas alcoólicas. Mulheres no açougue virtual da chanchada internáutica e nas capas de revistas que cobrem as bancas de jornais, a exibir, como vacas em exposição pecuária, seus atributos físicos anabolizados cirurgicamente.

Milhões de mulheres tentando curar suas frustrações, via medicamentos e terapias, por não corresponderem aos padrões vigentes de beleza. Mulheres recauchutadas, anoréxicas, siliconizadas, em luta perene contra as rugas e as gorduras que o tempo, implacável, imprime a seus corpos. São as gatas borralheiras sempre a fugir da hora em que a velhice bate à porta, tornando-as menos atraentes aos olhos masculinos.

Sim, é preciso fazer memória de mulheres que não foram ricas de imbecilidade nem se expuseram na vitrine eletrônica do voyeurismo televisivo em rede nacional. Refiro-me a Judite, que derrotou o general Holofernes; Maria, que exaltou os pobres, despediu os ricos de mãos vazias e gerou Jesus; Hipácia, filósofa e matemática de Alexandria; Teresa de Ávila, que arrancou Deus dos céus e centrou-o no coração humano; Joana Angélica, monja baiana que se opôs ao colonialismo português; Olga Benário, combatente contra o nazifascismo; Zilda Arns, que ensinou dezenas de países a reduzirem a mortalidade infantil; e tantas outras mulheres anônimas que, literalmente, carregam o mundo no ventre e nas costas.

A tradição cristã se deve muito à demonização da mulher. A começar pela interpretação equivocada de que foi Eva a responsável por introduzir o pecado no mundo. Assim como o papa se penitenciou por ter a Igreja Católica condenado Galileu e Darwin, é hora de aproveitar uma data como 8 de março para reabilitar a mulher na Igreja, permitindo-lhe acesso ao sacerdócio, ao episcopado e ao papado.

Jesus primeiro se revelou como messias a uma mulher - a samaritana do poço de Jacó. Ela pode ser considerada a primeira apóstola. E foi a uma mulher - Madalena - que primeiro Jesus apareceu ao ressuscitar. E é bom sempre recordar a afirmação do papa Sorriso, João Paulo I: “Deus é mais mãe do que pai”.

Ofereço o texto lido, a todas as mulheres que neste mês foram lembradas, comemoraram, celebraram e relembraram a vida que cada uma enfrenta na luta do dia a dia, para a ocupação do posto onde cada uma se encontra hoje e da batalha que enfrenta pelo sofrimento por causa da jornada ao chegar em casa, pela cobrança que ela faz a si, por não permitir de forma alguma vacilar em nenhum aspecto da vida, seja privada ou pública. Dedico às mulheres que não desistem.

Hoje, o estereótipo da competência é muitas vezes confundido com o terno e a gravata. Esse é estereótipo.

Mas mesmo a palavra de Deus já diz que a fala branda é inteligente e abranda o furor. Acredito que o jeito de ser feminino precisa ocupar espaços de poder, e avançamos depois que elegemos uma Presidenta em nosso País, a Presidenta Dilma Rousseff. Digo que muito se avançou porque mais mulheres avançaram em postos de poder.

Se hoje temos uma Lei Maria da Penha que não depende de representação e tem uma ação incondicional quando a mulher sofre uma lesão corporal de qualquer sorte e se hoje temos uma Lei Maria da Penha que permite a qualquer um de nós denunciar uma agressão à mulher, com certeza devemos isso ao avanço das mulheres na política e em postos de poder.

Nós, mulheres, que nos cobramos tanto na vida privada, precisamos hoje, partilhar a experiência da vida pública nos espaços políticos de poder, para que um dia possamos chegar ao espaço onde homens e mulheres ocuparão na proporção de igualdade, a política e seus espaços. E ninguém sairá desse espaço para que haja a partilha de igual para igual. Precisamos avançar e ocupar com luta esse espaço.

A todas as mulheres que estão nesse processo, que sejam reconhecidas.

As que estão desejosas de enfrentar essa luta, a nossa solidariedade e o nosso encorajamento.

Vale a pena lutar porque muitas mulheres ao se libertarem, provocam uma libertação de toda a sociedade e, sobretudo de seus filhos e filhas. Isso não é a Deputada Ana Perugini quem está falando. Isso está expresso em uma pesquisa da ONU em que diz que para cada ano de avanço de uma mulher, nós criamos uma década de avanço em relação aos seus filhos e filhas.

A todas as mulheres, coragem. O que a vida quer de fato é coragem, como já dizia Guimarães Rosa. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo com a Deputada Analice Fernades.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando falam que o Brasil não é um país sério nós não gostamos, mas o que nele  está acontecendo leva-nos a duvidar da sua  seriedade. Primeiro, pela corrupção generalizada e não só da classe política. Basta abrir os jornais do dia ou ver e ouvir os informativos à noite, no rádio, na televisão! É uma vergonha! Roubam-se milhões e milhões de reais, em alguns casos até bilhões, numa corrupção desenfreada atingindo todas as áreas, conforme já falei desta tribuna.

E agora pego aqui a notícia de que o Governo Federal resolveu cortar cinco bilhões do orçamento da Saúde. Tudo bem, o Governo precisa fazer economia. Mas cortar cinco bilhões da Saúde, numa época como esta, não é possível! Tem muitas outras coisas que podem ser cortadas.

O Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Leonardo, criticou o corte de mais de cinco bilhões feitos pelo Governo Federal no orçamento da Saúde. Diz ele: “preocupa a decisão do Governo de cortar cerca de cinco bilhões na área da Saúde neste ano, principalmente porque a pasta da Saúde, a Saúde em geral, vai muito mal.” E esta é uma verdade que podemos mostrar a qualquer instante.

Agora sai um noticiário no jornal dizendo que a partir do próximo dia 31 os medicamentos estarão divididos em três grupos e reajustados em até 5,85 por cento. Que beleza! Então os remédios vão sofrer um aumento de apenas 5,85 por cento?

Outra notícia, igualmente inquietadora: “preços de remédios genéricos variam até 952% nas farmácias de São Paulo”. Isto é, os remédios estão variando em preço até quase mil por cento. Agora vem a notícia desse aumento de 5,86 por cento.

 Mas qual é a fonte dessa diferença de preços da ordem de 952%? A notícia – conforme reprodução que trago – foi dada pela TV Globo e  informa o  seguinte: “preço dos remédios genéricos variam até 952%  em São Paulo, diz o Procon”.

Ora, o Procon é um órgão oficial! Foi quem levantou essa estatística terrível para São Paulo. Diz a notícia: “os preços dos medicamentos genéricos vendidos em São Paulo variam até 952%, segundo pesquisa da Fundação Procon, divulgada em São Paulo”. E aí cita alguns medicamentos e mostra as diferenças de preços: numa farmácia determinada o remédio custa 89 centavos; na outra, o mesmo remédio custa oito reais e 47 centavos. Isso é roubo, Sr. Presidente. Na realidade estão furtando o consumidor. Outro remédio teve o preço de R$ 1,20 numa farmácia e em outra o de R$ 7,45, praticamente uma variação de quase que mil por cento.

Na relação entre os preços médios dos genéricos com os de referência da mesma apresentação foi verificado que, em média, os medicamentos genéricos são 58% mais baratos.

Ora, meu Deus do céu, se o cidadão está andando na rua e lhe furtam a carteira com seu dinheiro e a polícia pega o ladrão, ele vai preso mesmo. E quem vende um remédio 1000% mais caro? Isso não é furtar o consumidor? E quem dá essa notícia oficial é a Fundação Procon.

Gostaria de saber o seguinte: quais providências foram tomadas a esse respeito? O que aconteceu com esses que estão ludibriando os consumidores, roubando, praticamente, através de preços absurdos? A notícia não fala nada sobre isso porque não aconteceu nada.  Na notícia dada pela TV Globo a manchete realmente assusta. E, ao lado disso, a informação de que o Governo Federal tirou do SUS - verba do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde - cinco bilhões e 400 milhões de reais do orçamento da Saúde. Tem explicação uma coisa dessas? Primeiro, que o Governo Federal não chega a aplicar 10% do Orçamento para a área da Saúde. Os municípios com obrigação legal de aplicar cerca de 15%, estão aplicando de 20 até 25% de seu orçamento na área da Saúde. Tem alguns municípios já aplicando 30% de tudo que arrecadam na área da Saúde. Isso porque os problemas estão na cidade. E o Prefeito, assim como também os Vereadores, fica desesperado.

Tenho notícias de jornais apontando Ribeirão Preto como uma das melhores cidades do Brasil em assistência médico hospitalar. Sabem o que está acontecendo lá? Uma cirurgia está sendo marcada para daqui um ano ou dois. Como é que pode isso? Num posto de saúde, casos de emergência a serem encaminhados para as UTIs dos hospitais, ficam de cinco a dez dias no Pronto-Socorro. Sabem por quê? Não tem uma vaga de leito em nenhum hospital em Ribeirão Preto. Como é que pode isso? E cortam, ainda, cinco bilhões e quatrocentos milhões do dinheiro federal para a área da Saúde?

Quando lá no exterior falam “ah, o Brasil não é um país sério”, é lógico que queremos defender o Brasil. Mas, num caso desse, qual defesa podemos fazer? Como explicar isso?

E o mais grave: a TV Globo denunciou recentemente, de uma maneira explícita, reforçada por gravações, o roubo do dinheiro público na área da Saúde. Nas licitações s o administrador responsável pela compra de remédios e outros produtos, bem como das  refeições servidas aos doentes, pega 20% de propina. E não é só aquele funcionário do hospital, aquele faz a compra, o malandro e o corrupto. Malandro e corrupto também é o empresário que dá essa propina.

Sr. Presidente desta sessão, Deputado Jooji Hato, eu pergunto: V. Exa. é médico e  sabe o quanto é grave para a área da Saúde no Brasil essa corrupção generalizada com o dinheiro público. V. Exa. acredita, realmente, que alguém vá para a cadeia, que alguém será responsabilizado por isso? Só daqui dez ou quinze anos o processo, se houver, vai chegar ao final lá no Supremo Tribunal Federal e daí ninguém será punido.  Infelizmente essas grandes corrupções que estão acontecendo, aconteceram e vão acontecer hoje, amanhã e depois mostram uma triste realidade: no Brasil, esta é a verdade, o crime está compensando.

Outro dia, numa roda, discutia-se o seguinte: “mas por que tem tanto marginal no Brasil? O que está determinando esse aumento do número de marginais, de bandidos?

Ora, porque o crime compensa. O que não está compensando no Brasil é trabalhar porque para quem trabalha é aquele sacrifício, ganhando um dinheiro que mal dá para pagar as prestações e as despesas da casa. Enquanto o vigarista, o que aplica golpes e pratica corrupção nas contas públicas, ganha uma fortuna em curto espaço de tempo.

É preciso, portanto, uma reação. É triste sentir o povo se revoltando quando vê ou ouve tudo isso enquanto nós, da classe política, temos nossa culpa também porque deveríamos exigir o pleno funcionamento do Poder Judiciário. E a corrupção, parece, agora atingiu também o Poder Judiciário em larga escala com denúncias de ministros, desembargadores e juízes estejam vendendo sentenças por 1 milhão de reais. O mais triste é ver essas denúncias não sendo esclarecidas. Não se sabe se é verdade ou mentira o denunciado pela TV Globo referente a essas licitações e concorrências com propinas de até 20 por cento. São fatos que devem ser esclarecidos; se for mentira, cabe uma retratação; se for verdade, essa gente tem de ir para a cadeia.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Srs. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento do Deputado Isac Reis:

“Requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o PL nº 894/11, que dispõe sobre à obrigatoriedade do Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para compra de veículos automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebem de 1 a 5 salários mínimos. Assina o requerimento, o Deputado Alencar Santana, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Outro requerimento também assinado pelo Deputado Alencar Santana, líder da Bancada do PT, que pede tramitação em regime de urgência, para o PR nº 33/11, o Deputado Enio Tatto que oficializa o Seminário Esporte Atividade Física e Saúde, realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos. Em Discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado

Ainda há um requerimento sobre a mesa assinado pelo Deputado Donisete Braga com o número regimental de assinaturas. Propõe uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 19 de abril de 2012, a partir das 10 horas, em visita às estruturas que a Secretaria de Assistência Social da cidade do Rio de Janeiro implantou para acolhimento e tratamento de dependentes químicos. Em votação o requerimento. (Pausa.) As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Atendendo ao solicitado, antes de suspender a presente sessão, esta Presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Publica, Relação do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 06/2012, a realizar-se hoje às 16 horas e 40 minutos no salão nobre da Presidência.

Ainda outra convocação de reunião conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 50 com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 894/2011 do Deputado Isac Reis e Projeto de Resolução nº 2 do Deputado Adriano Diogo. Ainda uma reunião Extraordinária das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento às 17 horas com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em regime de urgência: PR nº 33/11, do Deputado Enio Tatto. Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa por uma hora.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por mais 20 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por mais 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelas lideranças partidárias, com número de assinaturas suficiente, pedindo a alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: que o item 604, referente ao Projeto de lei nº 687/11, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para encaminhar pela Minoria, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Celso Giglio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos na eminência de votar um projeto de lei bastante complexo, que envolve interesses privados em detrimento de interesses públicos.

Para que o nosso público saiba o que estamos votando hoje, explico que estamos votando a possibilidade do Governo do Estado de São Paulo regularizar para particulares que ocuparam as terras públicas da região do Pontal de Paranapanema - aquela região entre o Paraná e a Cidade de Presidente Prudente - a região de maior incidência de conflitos agrários do Brasil. Estamos discutindo a possibilidade do Estado regularizar praticamente 100% das áreas públicas para as mãos dos posseiros, ocupantes, grileiros, enfim as denominações que forem mais apropriadas.

É bom lembrar que essa região é composta basicamente de 80% de terras públicas. O Estado, desde os anos 80, vem fazendo ações reivindicatórias e arrecada tórias, destinando as terras que o Estado consegue recuperar para reforma agrária. Não é à toa que ali já foram assentadas mais de cinco mil famílias, transformando o perfil daquela região. Era uma região praticamente deserta, as cidades eram cidades muito pequenas, e hoje temos cidades ali como Teodoro Sampaio, Rosana, Mirante do Paranapanema, Euclides da Cunha.

Euclides da Cunha, por exemplo, tem mais de mil famílias assentadas, são quase cinco mil pessoas que moram em áreas rurais produzindo mandioca, leite, feijão, enfim produzindo alimentos para abastecer a nossa região. Mas há uma pressão por parte dos atuais posseiros, aqueles que não têm as terras regularizadas e, portanto, não conseguem provar a posse daquelas terras por eles ocupadas, muitos com títulos falsos, querendo que o Governo regularize-as. Há evidentemente um consenso que pequenas e médias propriedades - até 200 hectares - inclusive há na nossa legislação tradicional, estatuto da terra, Constituição Federal, Constituição Estadual, há uma previsão de se proteger a pequena e média propriedade, regularizá-la e entregar o título para aquelas famílias para que elas continuem tendo a posse e produzindo. Mas as grandes áreas, já que há uma demanda de mais de 2 mil famílias que estão acampadas, aguardando oportunidade de receberem um pedaço de terra para também se transformarem em pequenos agricultores e assentados, há uma expectativa. Com essa regularização praticamente vamos anular a expectativa dessas famílias.

Sr. Presidente, o que estamos solicitando? Que haja um acordo. Ontem fizemos uma reunião na Comissão de Infraestrutura, presidida pelo Deputado Itamar Borges, lá passaram mais de 20 Deputados, passaram técnicos, liderança dos movimentos sociais, reivindicando um acordo. Conversamos com o Deputado Samuel Moreira, houve muita conversa, iniciamos a discussão do projeto ontem numa sessão extraordinária, mas até o presente momento não temos um acordo em relação a essa votação. A oposição iniciou um processo de obstrução de discussão porque não tem acordo.

Então queremos caminhar para um acordo. Espero que agora nesse período com os ânimos mais calmos consigamos chegar numa redação que seja razoável.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O Governo enviou a esta Casa um projeto em 2003, nós aprovamos uma lei estadual, permitindo ao Estado regularizar aquelas áreas que não são aptas à reforma agrária. Então nós já demos esse instrumento para o Governo do Estado de São Paulo - esta Assembleia Legislativa com o apoio e voto da oposição. Mas o Governo não consegue implementar a política de regularização em função de que ali há uma demanda. Parece que os instrumentos que o Governo propôs naquela lei foram insuficientes. O que o Governo quer tirar agora é a ideia de que todas as áreas, mesmo aquelas aptas à reforma agrária seja regularizadas na mão de quem já está lá.

Um grande número de proprietário daquelas áreas públicas - é até contraditório falar proprietários das áreas públicas, ou seja, os posseiros que estão naquelas áreas públicas - uma grande parte são pequenos; 93% das posses ali estão nas mãos e pequenos e médios produtores até 200 hectares. Há um consenso aqui, inclusive com a oposição, de que o projeto de lei possa permitir ao Estado a regularização dessas áreas, mesmo aquelas aptas à reforma agrária, e dessa forma diminuímos os conflitos e problemas naquela região. Mas as grandes posses, aquelas acima de 500 hectares, essas nós temos que discutir. Por que não o Estado continuar o processo jurídico de discriminação e arrecadação?

Deputado Ary Fossen, deputado experiente, foi prefeito da Cidade de Jundiaí, Deputado Ulysses Tassinari, Deputado Mauro Bragato conhecem bem, o Deputado Mauro Bragato inclusive é oriundo daquela região, vive naquela região, tem uma experiência muito grande, sabe que há uma demanda muito grande ali. Há uma possibilidade de avançarmos na reforma agrária. Inclusive, agora criamos instrumentos. Aprovamos aqui no ano passado uma lei permitindo ao Governo do Estado de São Paulo comprar a produção dos assentamentos para abastecer presídios. O Governo Federal tem duas leis importantes, duas iniciativas importantes que é a compra para a merenda escolar. Ou seja, nós viabilizamos a pequena agricultura.

Agora, com essa lei, aprovando assim a seco, do jeito que o Governo quer, nós vamos eliminar a possibilidade de uma perspectiva de aumentar o número e famílias assentadas naquela região, continuar desenvolvendo aquela região pela produção de alimentos, pela produção agrícola, que é a sua vocação. Então, não tem sentido esse projeto.

O Governo quer fazer aprovar aqui regularizando áreas até 500 hectares não tem qualquer embasamento técnico, nem jurídico. Infelizmente o Governo se nega a conversar.

Talvez fosse melhor fechar as portas da Assembleia Legislativa e o Governo discutir com seus técnicos e enviar a esta Casa um projeto de lei criando uma comissão técnica aqui e simplesmente aprova. Qual a função desta Assembleia Legislativa senão debater e reformar os projetos, melhorar no que for possível, dar garantia constitucional, dar uma qualidade técnica, para que a lei de fato pegue e seja um instrumento eficaz de política pública.

Mas do jeito que estamos fazendo, com essa arrogância do Governo em não querer dialogar, não querer melhorar... Esse projeto tem uma sensibilidade muito grande.

Não é à toa que aquela região é uma das regiões de maiores conflitos. E o que estamos fazendo? Ao invés de pacificar nós vamos aprofundar os conflitos naquela região. Ali não é só o MST que atua. Tem dissidência do MST. Ontem, inclusive, recebemos a notícia de que o Zé Rainha que estava preso há sete meses conseguiu um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, foi posto em liberdade hoje, quer dizer, é uma liderança importante naquela região, independente da discordância que temos em relação ao método de luta, etc.

Fora o MST há um grande número de pequenos movimentos lutando para conseguir um terreno ali. Com esse projeto que estamos votando a seco do jeito que o Governo quer, estamos eliminando qualquer possibilidade de aquelas famílias terem uma expectativa de poderem acessar a terra, ter dignidade, conseguir trabalho, desenvolver sua vocação. Essas pessoas se deslocaram para aquela região por ser área pública, por ser área do Estado, o próprio Estado que tem demanda jurídica sendo tocada, com vitórias na Justiça.

Estamos abrindo mão, com essa lei, das vitórias que o Governo já conseguiu, através do Itesp, da Procuradoria-Geral do Estado para regularizar aquelas áreas nas mãos de posseiros. Alguns foram para lá com a expectativa, conseguiram entrar, estão produzindo. Talvez seja legítimo mesmo que regularizemos, mas aqueles que cercaram grandes propriedades, grilaram grandes extensões de terra, essa Assembleia homologar essa decisão é um retrocesso, é uma insensibilidade muito grande em relação às lutas legítimas de pessoas pobres, lutadores desse país que têm essa vocação, querem ter acesso à terra e estamos negando, fechando as portas com essa lei do jeito que está.

Então quero aqui solicitar para que possamos, nesta tarde ainda, fazer um acordo, fecharmos uma proposta condizente. Não esse desprezo com que o Líder do Governo tem tratado esse tema, tem tratado a oposição, tem tratado as reivindicações dos deputados que conhecem aquela região, que lutam naquela região, que ajudam a desenvolver aquela região, que levam recursos para aquela região. E o Líder do Governo ignora, despreza esse tema, despreza o conhecimento técnico, despreza o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária e Apoio à Agricultura Familiar, despreza o debate que fizemos ontem na Comissão de Infraestrutura, despreza toda a discussão que fizemos.

Então queremos aqui fazer um apelo para que interrompamos essa audiência, consigamos trazer aqui um projeto de emenda aglutinativa, que seja razoável, que dê para dizermos: “votamos, pode ser que tenhamos contrariedade, mas pelo menos não vamos fazer uma injustiça, uma arbitrariedade, como o Governo pretende fazer com esse projeto”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 4 emendas. Parecer nº 1918, de 2011,de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04. Parecer nº 1919, de 2011, do Congresso das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação, e contrário às emendas de nºs 1 a 4. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, pelo tempo regimental.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem, não só na Comissão de Atividades Econômicas como também aqui no plenário, pudemos ouvir com atenção as intervenções feitas pelos colegas deputados, e mesmo por entidades que compareceram ao Plenário Teotônio Vilela para se manifestar a respeito desse Projeto de Lei 687, enviado pelo Governador a esta Casa.

O Projeto de lei nº 687 não é de agora, tem um histórico. O Deputado Ary Fossen participou, no passado, juntamente com o atual Secretário-Chefe da Casa Civil, o ex-Deputado Sidney Beraldo, quando fizeram debates na minha região, Presidente Prudente. Pude participar, mesmo não estando aqui na Assembleia Legislativa, de audiências públicas com vários segmentos, tanto dos trabalhadores, dos agricultores, como também do setor ruralista.

Foram feitas alterações e um novo projeto apresentado em Presidente Prudente, em 1º de julho do ano passado, pelo Governador Geraldo Alckmin, numa reunião plenária do Fórum São Paulo Governo Presente.

Pois bem, o projeto aqui está e claro que tem um significado social bastante grande, um projeto que prevê a regularização de terras devolutas na região administrativa de Presidente Prudente, regularização de terras devolutas não acima de 500 hectares e que efetivamente vai, em sendo aprovado, regularizar, segundo os dados do Lupa, da Agricultura, perto de 31 mil imóveis nos 53 municípios daquela região do Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Vim à tribuna, já pude me manifestar por várias vezes, justamente para fazer esse alerta aos Srs. Deputados do significado social desse projeto. Não se trata de regularizar grandes áreas, até porque temos um projeto aqui, o 578, enviado pelo Governador Serra, que busca regularizar áreas acima de 500 hectares. Esse Projeto de lei nº 578 poderia significar essa preocupação expressa aqui pelo Deputado Simão Pedro, deputado com grande atuação, que respeitamos bastante, mas o presente projeto, o 687, tem outro significado: regularizar significa, acima de tudo, distribuir renda, e se formos ver os dados do Lupa, vamos levar em conta que grande parte das propriedades a serem regularizadas são pequenas e quem conhece a região sabe que vai beneficiar, nessa regularização, muita gente, milhares de pessoas.

Esse projeto, na medida em que avança e se preocupa com essa questão, busca dar um passo adiante naquilo que chamamos de equilíbrio social regional. A região de Presidente Prudente é constituída por 53 municípios, população estimada de 850 mil habitantes, uma das regiões mais extensas do Estado de São Paulo. Alta Paulista, que significa as regiões de Governo de Dracena e Adamantina, tem uma constituição social geográfica diferente daquilo que se chama região de Governo de Presidente Prudente. Alta Paulista tem uma formação social diferenciada, pequena propriedade. O Deputado Jooji Hato é de Pacaembu, conhece bem a nossa região, e a região de Governo de Presidente Prudente, em especial o Pontal do Paranapanema, é integrada por municípios com grandes extensões de terra, e que, nos últimos 30 anos, os Governos de Franco Montoro, Quércia, Fleury, em especial Mário Covas, conseguiram fazer acontecer um processo de implantação de assentamentos, prova disso que temos lá na nossa região, hoje, perto de seis mil famílias assentadas, e 95 assentamentos em áreas de terras devolutas do Estado de São Paulo.

É claro que temos que reconhecer que todo esse processo foi calcado na luta dos movimentos sociais, mas o importante é dizermos que especialmente na gestão Franco Montoro, e depois na de Mário Covas, situações históricas diferentes, jurídicas diferentes, se conseguiu avançar. Vale dizer que a região de Presidente Prudente, hoje, é a maior concentração de assentamentos rurais no Estado de São Paulo, e esses assentamentos rurais aconteceram nesses 30 anos. Desde que assumi aqui, em 79, pude acompanhar todos esses movimentos sociais, esses conflitos. Então temos uma região de 850 mil habitantes, uma Alta Paulista com muita urbanização, pequenas propriedades e uma região do Extremo Pontal - Municípios de Rosana, Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Marabá Paulista, Presidente Venceslau, e descendo: Sandovalina e Presidente Epitácio, que têm uma outra constituição social, formação social diferenciada, e acima de tudo uma grande extensão nas propriedades.

A preocupação da regularização se insere nessa etapa. Se fizermos 96 assentamentos do Itesp, e não estou contando na região como um todo, do Incra, que não são em áreas de terras devolutas, temos hoje 47 - segundo dados do Dr. Marco Pila, do Itesp -, propriedades em processo jurídico. Acima de tudo, há uma área que pertenceu ao ex-prefeito de Presidente Prudente, Agripino Lima, e no município de Marabá Paulista, que está pronta para ser ocupada juridicamente, mas por razões burocráticas, de demora do Judiciário, mais de 200 famílias não estão podendo entrar.

O que queremos hoje é sensibilizar os Srs. Deputados para que possamos aprovar o projeto. Possamos nós, na aprovação do projeto, avançar nessa regularização e continuarmos, como o Itesp está fazendo, um trabalho de cada vez mais buscar, num acordo judicial, o assentamento de mais famílias, de mais gente interessada na posse da terra.

A verdade é que as manchas de terras devolutas da região já estão diminuindo. Muitas situações já estão consolidadas, e quero dizer que o Governo do Estado de São Paulo não tem força jurídica para fazer assentamento com forma de desapropriação, como tem o Governo Federal porque, não no caso de terras devolutas, temos um problema que teria que demandar no Judiciário, e dependemos do Judiciário para realizar essas ações.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Agradeço o aparte. Acompanhando essa linha de pensamento de V.Exa., que não é de hoje, que é de muitos mandatos, de muita luta, de muito acompanhamento e de muita presença, se esse projeto está acontecendo hoje, é com certeza pelo seu trabalho. Não podemos nos esquecer disso de maneira nenhuma, e a região da mesma forma.

A minha ideia é idêntica à sua porque moramos lá, porque fomos rotulados, e aí não temos o investimento que gostaríamos de ter, seja de empresários, aqueles que querem se instalar, seja de investimentos para a agricultura familiar. Nós sabemos que será uma grande vitória, um grande alívio. E com certeza teremos dias melhores.

E V.Exa. sabe a riqueza que são os assentados. Nas cidades os orçamentos triplicaram, quadruplicaram, com a chegada deles, mas eles precisam também dessa regularização, dessa segurança. E nós precisamos, com certeza, de geração de renda, geração de emprego e de mais investimentos no Oeste paulista, não somente do Governo do Estado, mas a partir do projeto terá muito mais segurança para investir.

Parabéns. Nós nos somamos a esse projeto que, com certeza, nossa região vai respirar um ar muito diferente de prosperidade.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Deputado Ed Thomas, muito obrigado pela referência. Quero reforçar o trabalho de V.Exa. nesse debate, porque esse projeto não é uma ideia iluminada sua, do Deputado Reinaldo ou nossa. É resultado de um debate regional.

Quero colocar muito bem claro aqui. Regularizar, como propõe o projeto, não significa tirar terra eventual de assentamento. Esse é outro debate. Citamos o caso da Fazenda Nazaré. O Estado foi à Justiça e até hoje não conseguimos ver lá o assentamento, em função da burocracia, em função da má vontade do Judiciário em relação à questão.

O Estado de São Paulo, com todas as debilidades, com todas as dificuldades, tem um trabalho do Itesp, hoje muito bem comandado pelo Marco Pila, com a presença dos funcionários, trabalhando para que possamos buscar sempre melhorias para os assentados. Temos agora um projeto que o Deputado Simão aqui lembrou, que é o Programa da Agricultura Familiar, que começa já a ser aplicado, e vai ajudar muito.

Estou trabalhando com essa perspectiva de, em aprovando, nós avançarmos não nessa ideia de que vamos regularizar o grilo, mas, acima de tudo, nessa preocupação de, na regularização, fazer justiça social: 31 mil imóveis.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Quero reforçar também uma preocupação. Moramos numa região de 850 mil habitantes. O extremo Pontal hoje tem Rosana, que ganhou agora mais um curso de Engenharia; já funcionava Turismo. Temos agora em Teodoro Sampaio uma escola técnica funcionando. Eu trabalho para que tenhamos uma Fatec no município de Teodoro Sampaio. Temos um Hospital Estadual funcionando em Rosana, e agora o Governador vai inaugurar o novo prédio.

No caso da região, há investimentos do Governo do Estado. Ouso dizer que se investe mais do que se arrecada. Deputado Orlando Bolçone conhece os dados. O que queremos, acima de tudo, é aprovar. Estou de acordo que tenhamos que ter negociação. Sempre é bom aprimorar os projetos, as propostas. Louvo a preocupação do Deputado Simão Pedro, que é um Deputado trabalhador, sério, correto. Claro que respeitamos as posições.

Mas quero efetivamente reforçar isso: regularizar, acima de tudo, significa distribuir renda, significa trazer melhores dias para aqueles cidadãos que estão lá há muito tempo. São pequenos agricultores, na maioria, e precisam desse documento para ter segurança jurídica. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 687/11, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei 11.600/03.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra, para falar contra, a nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, assomo à tribuna para falar sobre o Projeto de lei 687/11 que trata sobre regulamentação de terras ocupadas. Da forma como está apresentado eu sou contra. O Governador Serra apresentou um projeto tratando do mesmo tema, que recebeu o nº 578/07, muito diferente do atual. Este projeto de agora vem propor uma regulamentação, uma legalização das terras ocupadas, até 500 hectares, ou seja, trata de uma quantidade de terra de até cinco milhões de metros quadrados de terra, como trata também de 300 mil metros quadrados.

O projeto outrora apresentado, em 2007, tratava de uma extensão de terras acima de 500 hectares.

O que me chama a atenção é que estamos falando muito da Região do Pontal, mas na verdade estamos discutindo um projeto de lei que trata principalmente, em letras colocadas com clareza, das terras situadas em todos os municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, ou seja, em 54 municípios.

Foi mencionado, há pouco, pelo nobre Deputado Mauro Bragato, que o Governo do Estado tem feito um estudo sobre as terras da 10ª Região Administrativa do Estado. Trata-se de um projeto chamado Lupa, que é um levantamento censitário das unidades de produção agropecuária do Estado de São Paulo.

Gostaria que prestassem bastante atenção ao que vou expor em relação ao Projeto Lupa, porque não vou tirar nada, vou apenas ler o que está escrito: “Esse projeto tem por objetivo mostrar nossa visão e fazer uma leitura do Estado de São Paulo e do Pontal do Paranapanema, enfocando a agropecuária.”

No terceiro parágrafo está escrito o seguinte: “O Projeto Lupa constitui um instrumento indispensável para qualquer ação que o Governo ou o setor privado possam desenvolver, (...) mostrar e esclarecer a situação do nosso Estado, das suas regiões e de cada município. Portanto, o Projeto Lupa é hoje a chave para o nosso desenvolvimento, principalmente agropecuário. Com a chave do Projeto Lupa, vamos abrir e mostrar a nossa realidade.”

Se folhearmos todo o relatório do Projeto Lupa, vamos ver um destaque no levantamento censitário que foi feito. A área média das propriedades rurais no Estado era de 73 hectares e passou a 63 hectares, entre 2007 e 2008. O Pontal do Paranapanema teve a média de 121 hectares para 80 hectares de terra.

No quarto parágrafo da página dois: “Não bastasse a diminuição das áreas médias ser muito maior no Pontal do que no Estado, ao fim, houve um aumento de 50% das áreas no Pontal.”

Na página três, temos: “O Pontal, durante as duas últimas décadas, vive um constante conflito com as invasões de terra. É um exemplo de destruição e atraso. A região, de primeira geradora de riquezas por anos seguidos no passado, despencou para a segunda mais pobre e subdesenvolvida do Estado de São Paulo, devido principalmente aos litígios existentes.”

Na página quatro: “Entre Presidente Prudente e Presidente Venceslau, temos até 36 municípios. Em 20 desses municípios existem 16.631 UPAs, somando 1.344.880 hectares. Neles, concentra-se a maior incidência de conflitos fundiários. Neles, existem atualmente 102 assentamentos, iniciados em março de 1984 a dezembro de 2005.” O relatório continua, fazendo recomendações ao Governo.

Na página sete, temos: “No Pontal, por exemplo, vemos com tristeza o principal rio, o Santo Anastácio, e, por exemplo, um de seus afluentes, o riacho Dourada, que há 40 anos servia de lazer para Presidente Venceslau e Marabá, sendo destruídos pelos esgotos e assoreamentos.”

Temos um comentário da nossa assessoria: “Um dos principais obstáculos de caráter ambiental nesse projeto colocado em pauta é a regulamentação/averbação da reserva legal, que é retirada do texto sob a alegação da exigência do licenciamento ambiental que a exigiria posteriormente. É preciso verificar, mas sem mudar de atividade não precisa licenciar, ou seja, o proprietário não teria que averbar nunca a reserva legal, se quisesse. Segundo, é preciso ver a questão da competência, pois é a legislação federal que determina os prazos para averbação.”

O Projeto Lupa foi muito bem feito. Fico pensando por que o Governo encomenda uma peça dessas, que, com certeza, onera os cofres públicos e, na hora de apresentar um projeto não o leva em consideração.

Continuando, na página oito do projeto: “Entretanto, para nós do Pontal, o desenvolvimento também depende da implantação de outras soluções. Toda a região, para seu crescimento, depende disso. É imperativo solucionar a questão fundiária, fundamental termos rodovias adequadas...” Era hora de a Rodovia Castello Branco chegar a Presidente Epitácio. “... importante acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados vizinhos e, por último, promover compensações à altura das 24 unidades penitenciárias... “Isso, naquela época. Hoje, existem 36 unidades penitenciárias na região, com um total de 34.390 detentos.”

O que me entristece nessa história é que o projeto enviado a esta Casa não diz o que vai acontecer, por exemplo, com as 48 ações que estão tramitando, propostas pela Fazenda do Estado de São Paulo, pedindo que sejam devolvidas as terras devolutas para o Estado. O projeto trata por igual quem tem 300 mil ou 5 milhões de ! Não há diferenciação.

A mesma coisa aconteceu neste Plenário com a Nota Fiscal Eletrônica. Naquela ocasião, eu alertei: o pequeno não vai aguentar a Nota Fiscal Eletrônica, do jeito que o projeto está. É isso que precisamos entender.

Aí, o projeto chega aqui, menciona acima de 500 mil hectares, ou seja, legaliza - por meio de um projeto de lei que deveria ser votado nesta Casa e não foi porque a oposição segurou - o grande latifúndio, impensadamente, diante da responsabilidade que o Governo do Estado deve ter, diante da pouca terra que temos para reforma agrária no Estado. Aqui, não temos grandes condições de fazer reforma agrária em função das terras que temos. E as terras do Pontal do Paranapanema não são as melhores, também. E nós sabemos disso.

Portanto, um projeto como esse, que fala de reforma agrária, que se diz um projeto de reforma agrária, tem que no mínimo levar em condição a questão que foi apontada pelo Governo no Projeto Lupa, no estudo feito pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. Ele não pode ser apresentado de forma até leviana, desconsiderando o que está feito.

 

O SR. José Zico Prado - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada Ana, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela luta nessa questão, que não é de quando foi eleita Deputada, mas de muito antes. Sei que nesta Casa V. Exa. tem defendido arduamente essa bandeira.

Precisamos deixar claro. Não somos contra regularizar as pequenas propriedades do Pontal, que é isso que os tucanos querem passar. Se regularizar até 200 hectares, 93% das pequenas propriedades serão beneficiadas. Queremos que esses 93% comecem a ser agricultores, que tenham conta em banco, que tenham condições de fazer financiamentos. Estamos de pleno acordo. Temos a divergência do Governo, que está pegando 7% dos fazendeiros e enfiando no meio do projeto para regularizar. Está usando das necessidades dos pequenos para favorecer os grandes. Este é o nosso debate. Ouvi o Deputado Mauro Bragato, o Deputado Ed Thomas, que são da região, e nós sabemos da ansiedade para regularizar os pequenos. Não se trata de “Mas esse é melhor, não tem outro”. Estamos apresentando uma emenda! Vamos regularizar até 200, e outros vamos fazer diante da proposta. E a Assembleia Legislativa conhece a nossa proposta. Quero então cumprimentar a nobre Deputada e dizer que não queremos só obstruir. Não somos contra os pequenos, ao contrário. Não queremos que os pequenos sejam usados.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, nobre Deputado José Zico, pela intervenção. Aqui, no afã de fazer a defesa, quando mencionei a Nota Fiscal Eletrônica, é porque quando ela foi apresentada não se levou em consideração os pequenos. E da forma como o projeto foi apresentado pelo Governador José Serra, que esta oposição fez para que não pautasse um projeto que legalizasse as grandes extensões de terra, acima de cinco milhões de m2 - e não o que precisamos regulamentar, na ordem de 92,7% pelo estudo apresentado pelo Deputado Simão Pedro -, pode passar a impressão de que não queremos a sua aprovação.

Temos aqui 46 Ações Discriminatórias pela Fazenda do Estado de São Paulo, que estão em 1ª e 2ª Instâncias - não sabemos o que está acontecendo em cada uma. Poderemos estar, nesses 4,4% que é a fração acima de 200 hectares, colocando no mesmo bolo aquele que tem 30 hectares e aquele que tem 500 hectares. E temos de fazer as coisas com zelo, pois não levar em consideração essa realidade como foi apresentado no primeiro projeto, acima de 500 hectares, é não considerar o pequeno que produz o alimento hoje. Aliás, São Paulo já importa grãos, estamos vivendo o agrotóxico. Daqui a pouco estaremos revivendo a década de 70, da absoluta exclusão, da permanência do homem que sai do campo e vai viver na cidade sem a menor condição de trabalho, depois de todo avanço. Para conseguir um pedreiro, precisamos agendar com mais de um ano de antecedência. É porque o nosso povo, hoje, está trabalhando graças a uma política federal que dá valor ao homem que constrói a Nação, trabalhando para construir numa situação de igualdade, com garantia do que dá dignidade ao homem, que é o trabalho.

Se continuarmos praticando esse tipo de política, aprovando o projeto sob alegação de que estamos fazendo a reforma agrária, no Pontal do Paranapanema, na 10ª Região Administrativa do Estado, com 54 municípios envolvidos. continuarmos aprovando projetos nesta Casa como o da Nota Fiscal Eletrônica, que precisou de emendas para se corrigido, ou o que constituiu a Agência Reguladora de Saneamento do Estado, que também precisou de emendas - porque a oposição não foi ouvida, nem o bom senso de todos os deputados, da situação e da oposição, por pressão do Governo que não sabe ouvir o Parlamento -, vamos continuar enfiando lá dentro mais presídios. É isso que está acontecendo. E mais, com resistência à terra dos prefeitos.

Ninguém quer presídio dentro da sua cidade da forma como está sendo implantado, onerando o município em todas as políticas públicas, de responsabilidade do Governo do Estado que lava as mãos sem nenhum acréscimo, como é a questão da Polícia Militar que tem de fazer escolta de presos com três policias dentro de cada viatura, deixando a cidade à mercê. É isso que está acontecendo. Não é à toa que o crime organizado tem crescido em 84% nas regiões com presídios, diferentemente das regiões que não têm presídios, que é de 12 por cento.

Não se trata então de mais ou menos hectares. Trata-se do princípio de isonomia. Até 200 é uma coisa, mas 500 é outra. E estamos falando de um hectare, que tem 10 mil m2, falando da regulamentação de 10 milhões de m2, como é legalizado hoje 300 mil metros quadrado. Isso é um absurdo! E passa isso como se fosse a mesma coisa. E não é. Sabemos que podemos hoje produzir, na areia, qualquer tipo de alimento com um mínimo de tecnologia. Mas, do jeito que está, não é isso que vai acontecer no Estado de São Paulo. Infelizmente, o caos está avançando e não se tem um gabinete de crise - que é preciso no Estado de São Paulo - para avaliar projetos como este, partindo do princípio de inteligência e de competência. Mas não é isso que acontece. Sr. Presidente, muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor, a nobre Deputada Heroilma Soares. Ausente. S. Exa. para falar contra, o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero subscrever as palavras da nobre Deputada Ana Perugini que me antecedeu. Venho acompanhando todo o debate com o Deputado Zico Prado no Estado em relação à Agricultura. Fiz questão de vir à tribuna porque acompanhamos, durante o ano todo de 2011, a Comissão de Finanças e Orçamento. Muitas vezes, as pessoas que estão nas Regiões Metropolitanas não conseguem ter a dimensão ainda do papel da Agricultura no nosso Estado. E no Parlamento, muitas vezes, acabamos vendo contradições. Isso porque acabamos de aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que justamente autoriza a contratação a partir da compra do Estado das pequenas propriedades. Então, os micros e as pequenas propriedades no Estado de São Paulo agora podem, a partir da legislação aprovada na Assembleia Legislativa - vender ao Governo do Estado, numa perspectiva de garantir alimentação às escolas, aos presídios -, e que cria condição à micro e pequena empresa vinculada à agricultura, ou a partir também da agricultura familiar, produzir para vender para o Estado de São Paulo.

Na sequência, vem outra proposta, que é o Projeto de lei nº 687, de 2011, que altera a Lei 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que vem criar possibilidades de não dialogar com a proposta até então aprovada na Assembleia Legislativa. Mas vou além, Deputado Zico Prado. Vimos praticamente no Estado inteiro todas as cidades, ou todas as regiões, onde a agricultura ainda tem um papel importante no desenvolvimento daquela região em todas as cidades. Reclamaram da Casa do Agricultor, de que estava sendo desativada, desestruturada, que não era equipada e não tinha técnicos suficientes na região para dar conta da demanda da Agricultura em cada uma das regiões.

O que estamos debatendo não é só a questão da regularização das terras do Pontal. Ali é a ponta do iceberg. Temos um problema sério, latifundiário, na Região do Pontal. Isso já foi tema de várias batalhas, algumas jurídicas, alguns conflitos sociais inclusive daquelas regiões. Já tivemos problemas estruturais, já ouvimos promessas e mais promessas ao longo dos últimos anos e governos, de que aquela região teria de ser dotada de infraestrutura, com escolas, creches, hospitais, saneamento básico, rodovias. O que vemos é que a cada ano que passa o Pontal não tem a atenção que merece.

O investimento para Presidente Prudente em 2010 foi de 234 milhões de reais. Em 2011caiu para 87 milhões de reais, uma queda de 62.8 por cento. Desde ontem temos ouvido reiteradas intervenções expressando a necessidade de investimentos na região. Já no Governo Montoro falava-se da necessidade de um plano de reforma agrária para a região do Pontal. E agora mais uma vez a gente percebe que em vez de o Governo avançar num diálogo mais efetivo com a agricultura do Estado, perde a oportunidade de apresentar um projeto que crie condições de desenvolvimento da agricultura seja a partir da reforma agrária, seja pela produção de consumo e de exportação por meio dos pequenos agricultores.

Quando o Governador Geraldo Alckmin assumiu em 2010, qual foi o último secretário apresentado à sociedade? A Secretaria da Agricultura foi a última a ser anunciada. Isso demonstra um pouco a inabilidade ou pelo menos a falta de preocupação do Governo do Estado de São Paulo com a agricultura: seja a agricultura familiar, seja o processo de assentamentos, seja inclusive o diálogo com as grandes propriedades, porque ele não só não atende a legislação federal em relação à agricultura familiar, em relação à reforma agrária, como cria uma preocupação jurídica para os grandes produtores do Estado. Trago estes questionamentos principalmente em relação à Casa do Agricultor e à questão do Itesp. Nos muitos municípios por onde passamos, quase todos falam da dificuldade de obter recursos do Itesp para realizar a reforma agrária no Estado.

Outro questionamento: onde o Itesp deve estar locado? Está correto na secretaria em que está? Ou deveria estar em outra que de fato guarde relação com a questão fundiária do Estado? O problema da reforma agrária é uma questão de Justiça ou de entendimento do que queremos para o desenvolvimento agrário do nosso Estado? Estes questionamentos foram aparecendo a cada audiência pública que realizamos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Aqui produzimos café, amendoim, açúcar.

A região da Alta Paulista era uma região forte de desenvolvimento do Estado. Hoje, começa a definhar esse desenvolvimento da região a partir da agricultura.

O debate colocado aqui não é só quanto à regularização de áreas do Pontal do Paranapanema, mas o debate da agricultura do nosso Estado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer pelo aparte e lhe cumprimentar, porque V. Exa. que fez as audiências públicas pelo Estado de São Paulo viu de perto a necessidade de um projeto de desenvolvimento regional. Os tucanos, que há 20 e tantos anos estão no Governo de São Paulo, não têm projetos para o Estado. Eles vão administrando por partes. Exemplo disso é este projeto: legaliza 450 hectares quando com 200 hectares regularizaria mais de 90% da população que realmente necessita disso. No entanto, ele embute neste projeto a legalização de latifundiários. Quem tem 450 hectares não é pequeno produtor. Temos de ter clareza disso. A Bancada do PT tem se esforçado para que se legalize as pequenas e médias propriedades do Pontal do Paranapanema.

Ouvi a discussão dos Deputados Mauro Bragato, Reinaldo Alguz e Ed Thomas dizendo ‘nós precisamos regularizar a situação dos pequenos agricultores.’ Nós também pensamos assim. Agora o que não admitimos é o Governador aproveitar um projeto que regulariza 90% e embutir a legalização de outros que não precisam. Eles têm condições próprias para fazer isso. Esta a nossa divergência. Todos nós estamos empenhados no progresso da região do Pontal do Paranapanema. Vossa Excelência acabou de mostrar dados dos investimentos para Presidente Prudente entre 2010/2011. Um governo que aplica isso quer o desenvolvimento da região? Eu pergunto aos senhores deputados: será que os deputados da região acham isso suficiente? O Deputado Mauro Bragato que é da região, que foi prefeito de Presidente Prudente, que tem uma atuação de anos na região, acha que isso é suficiente? Este o debate que queremos fazer.

Se realmente o Governo do Estado quer investir no desenvolvimento da agricultura, na vocação que aquela região tem para a agricultura, deveria investir mais no projeto da malha rodoviária da região, deveria investir mais na construção de hospitais regionais e não ser um agente distribuidor de ambulâncias para ficar rodando com doentes nas estradas. Se ele acha que aquela região tem vocação para a agricultura, que mude o orçamento da Secretaria da Agricultura. A Secretaria da Agricultura hoje tem 0,71% do orçamento, não chega nem a 1%, não dá nem para pagar condignamente os funcionários.

Este Governo não tem projeto para a agricultura do Estado de São Paulo, ele não entende de agricultura. Os tucanos não têm políticas para a área da agricultura que de fato atendam os pequenos e médios agricultores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., que é um conhecedor da agricultura do nosso Estado e representa vários municípios que têm essa preocupação com o desenvolvimento da agricultura. De fato, uma coisa é o discurso e outra é a prática e os projetos que vêm à Casa vêm de forma fatiada. Não vêm estruturados. Não há perspectiva para se desenvolver a agricultura no Estado.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou diversas emendas voltadas para essa questão da regularização das áreas inferiores ou no limite de 200 hectares que atingiria 92.7% das propriedades da região do Pontal do Paranapanema. Mas o importante, além de todo esse debate, é deixar registrado também o posicionamento do PSDB em relação ao sistema financeiro do Estado.

Como todos sabem, perdemos o Banespa e a Nossa Caixa Nosso Banco, que no Estado de São Paulo eram justamente as duas instituições que tinham compromisso com a agricultura no nosso Estado, que tinham não só estruturada uma carteira de crédito agrícola, como o Banespa, que era o único banco que tinha uma diretoria própria, uma diretoria estruturada, com agências no estado inteiro, com preocupação da agricultura do nosso estado. Perdemos o Banespa em 1996, a Nossa Caixa em 2008. Eram bancos que tinham o compromisso de desenvolver a vocação do nosso estado que ainda é um estado agrícola. Ainda temos regiões significativas em que a agricultura tem que ter uma aposta positiva no desenvolvimento do nosso estado. Mas não é isso que vemos a partir do governador Geraldo Alckmin, não é isso que vemos a partir do PSDB no Estado de São Paulo, que não tem uma preocupação com o desenvolvimento do estado na sua totalidade. Olha apenas para algumas regiões metropolitanas, deixando de lado verdadeiros tesouros do nosso estado como a região do Pontal que poderia ter um projeto de governo para seu desenvolvimento como de fato essa região merece. Por isso deixamos aqui nossa contrariedade ao projeto apresentado e apresentamos as indicações às emendas do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há pouco participei do lançamento da Frente Parlamentar da Juventude, coordenada pelo nosso companheiro Alencar Santana, que contou com a participação de diversos deputados, da juventude de diversos partidos. Ali se discutia a forma como o governo do Estado de São Paulo trata questões de interesse social, de interesse da juventude, que se assemelham à forma como o governo do estado de São Paulo trata hoje o movimento dos trabalhadores sem terra e os movimentos que defendem a reforma agrária no Brasil e no Estado de São Paulo.

Não quero aqui repetir o argumento de diversos companheiros que me antecederam e pontuaram a nossa posição. Ontem, no debate acerca do projeto, escutei de alguns deputados que nos da bancada do Partido dos Trabalhadores estávamos tirando o debate do campo político e colocando no campo ideológico, como se uma coisa não tivesse absolutamente nada a ver com a outra.

De fato, temos diferenças profundas de gestão administrativa, diferenças políticas e acima de tudo ideológicas em relação a esse projeto. O projeto marca aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a posição clara de dois pontos de vista que não são complementares, que são antagônicos. Nós defendemos, e tentamos negociar até o fim com o governo, um projeto que fizesse de fato justiça naquela região legalizando glebas de terra que entendemos ser compatíveis com aqueles que de fato mereçam, que têm como prioridade a agricultura familiar, que têm como prioridade a essência da reforma agrária, e não um projeto que vá prestigiar uma pequena minoria de grileiros, de pessoas que se apropriaram indevidamente do que não era deles e hoje têm grande concentração de terra. E a ideia do governo é realmente arrefecer, diminuir o sonho da reforma agrária e jogar contra um projeto de desenvolvimento para aquela região.

Um dos argumentos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que a região é uma das mais pobres do estado, segundo índices de desenvolvimento, e que o motivo é a falta de segurança jurídica uma vez que parte dos proprietários de terra não têm o título da terra. O que achei absolutamente frágil e quero contestar hoje.

Aquela região não tem desenvolvimento, como outras regiões do Estado de São Paulo, por ausência do governo do estado que gerencia o Estado de São Paulo como ele gerencia o diretório estadual do PSDB. Fizeram do Estado de São Paulo algo como se fosse propriedade particular deles e governam pra quem bem entende, para quem eles querem. E me espanta muito o argumento de que falta segurança jurídica para ter desenvolvimento. Vou dar um exemplo aqui do que o PSDB entende como segurança jurídica.

Dia 22 de janeiro, um juiz de direito, assessor da presidência do tribunal, em posse de um mandado de reintegração de posse substitui o oficial de justiça, chuta o estado de direito, atropela a hierarquia de segurança pública e vai comandar pessoalmente uma ação de reintegração de posse, uma das ações mais violentas cometidas na historia do Estado de São Paulo, que foi o desmanche, o desmonte do núcleo habitacional Pinheirinho. Com toda sua precariedade, ali era um núcleo habitacional que cresceu em função da ausência de política pública para a habitação e na ocupação de uma área obsoleta, fruto de especulação imobiliária, e vimos o que aconteceu.

A história se repete numa outra condição. O que o governo do estado de São Paulo aplica no Pontal do Paranapanema é o conceito que eles têm de gestão pública e de segurança jurídica porque ali a segurança jurídica era garantir a grande propriedade ao grande especulador, criminoso contumaz, Naji Nahas, em detrimento de sete mil pessoas que construíram suas precárias na luta pela sobrevivência. E ai a Justiça, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o comando do governador Geraldo Alckmin foi implacável. Tem varias maneiras de você ser violento, como é violento esse projeto que atropela anos de luta, anos de acumulo de discussão e coloca para votar, vai nos tratorar, tratorar a oposição, tratorar o movimento dos trabalhadores sem terra, tratorar o plano de desenvolvimento daquela região prestigiando uma minoria.

Então, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores vamos registrar nosso voto contrário, nossa oposição a esse tipo de prática e mais uma vez lamentar a forma míope, a forma medíocre com que o PSDB trata as questões sociais.

Então, meus companheiros, o que acontece no Pontal do Paranapanema é a lógica, o conceito de estado e de segurança jurídica que o PSDB tem.

O posicionamento do juiz, da juíza, do comando da Polícia Militar é de que estavam ali para garantir a propriedade do Sr. Naji Nahas. A pergunta que fica: e os bens daquelas famílias que foram expulsas da maneira mais violenta? Aí não existe direito à propriedade. Onde mora o direito a bens e propriedade hoje, se eles foram expulsos da Constituição federal por um juiz que mais parecia um general de pijama, que atropela o estado de direito e foi comandar pessoalmente a ação da Polícia Militar num gesto que envergonha a magistratura desse país? Tenho certeza que qualquer juiz com posição razoável se envergonhou ao ver a ação do Pinheirinho.

Sei, nobres deputados, que essa questão o PSDB faz um esforço tremendo para que fique engavetada. Quero dar um recado ao governo do estado e ao PSDB: que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores discutiremos em todos os espaços, em todos os lugares e utilizaremos de todos os instrumentos possíveis do Poder Legislativo estadual para não deixar essa historia morrer. Vamos cobrar com juro a aberração jurídica, cultural e social que foi praticada no Pinheirinho. Não vamos esquecer e todo projeto que tiver afinidade com o que aconteceu nós iremos debater tendo como referencia negativa e obscura a ação no Pinheirinho. E aqui fica o nosso protesto, nosso lamento pela falta de sensibilidade do Governo, em especial do Líder do Governo que, na minha opinião, não fez um pingo de esforço para avançar no projeto. Não teve um pingo de respeito aos trabalhadores que ontem compareceram, que participaram da audiência pública, que acompanharam a sessão, e nem uma vírgula de avanço em relação a esse projeto.

Sr. Presidente, vamos votar contra e iremos discutir o caso Pinheirinho até o fim, porque o que foi feito é que eles rasgaram a Constituição Federal, eles rasgaram o estado de direito, e isso nós não permitiremos jamais. Iremos discutir até o fim e tem culpado naquilo ali. E é óbvio que além da garantia da propriedade privada, que esse é o argumento menor, outros interesses ocultos permearam salas do poder para definir.

Uma hora a história vai mostrar, porque a história é teimosa. Aconteceu isso em outros momentos. Está aí a história recente de Eldorado de Carajás e massacres semelhantes. Percebo que passado mais de cem anos de Canudos, Deputado Donisete Braga, a história repete-se. E o PSDB permite que o fantasma do autoritarismo continue assombrando a Nação brasileira, a democracia e a liberdade.

Então, votar contra este projeto é dar um voto contra o autoritarismo e um voto a favor da liberdade e do real desenvolvimento do Estado de São Paulo. Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Para falar contra o presente projeto de lei, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. Antes, porém, quero anunciar a presença do superintendente do Investe São Paulo, Dr. Luciano, que nos prestigia aqui na Assembleia Legislativa.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores assessores, antes de começar a minha fala propriamente dita sobre o projeto de lei em questão, quero dizer que o nosso querido Iamspe, patrimônio do povo paulista e povo brasileiro está tendo uma greve dos funcionários para impedir que o Iamspe seja totalmente destruído. Aqui um panfleto do Sindisaúde. Então, à Regina, aos companheiros do Iamspe, aos médicos, total solidariedade a vocês. Amanhã estaremos aí com o povo do Iamspe.

 Mas vamos discutir o projeto de lei. Por favor, coloquem na tela o parecer ao Projeto de Lei nº 687/11, feito pela assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse é um parecer resumido. Vamos pôr essa tabela, que é o centro da discussão.

Esta Assembleia Legislativa é presidida pelo nobre Deputado Barros Munhoz, uma pessoa que foi Ministro da Agricultura, Secretário da Agricultura, enfim, uma das pessoas que mais entendem da questão agrícola no Brasil. Está aqui o Deputado Mauro Bragato, também fazendo a discussão, todos nós do PT e os Deputados das outras bancadas, Deputado Ed Thomas, todos nós queremos saber por que ao invés de regularizar propriedades de 200 a 500 hectares, não regulariza propriedade com áreas de 50 a 200 hectares? Por que se propriedades de 50 a 200 hectares representam 92,7% das propriedades, isso seria uma medida de largo alcance que regularizaria em hectares 563.337 em hectares, e isso multiplicado por quatro zeros dá um absurdo. Nós vamos aqui aprovar um projeto de lei sem nenhum tipo de discussão com propriedade de 450 a 500 hectares.

A nossa proposta, de acordo com o que diz o texto embaixo - olhem os dois irmãos Santos, o Gilmaci e o nosso companheiro lá do Pontal; um dos irmãos Santos é corintiano e o outro não sei para que time torce, deve torcer para o Santos - se considerarmos o número de propriedades, verificamos que propriedades com áreas até 200 hectares abrangem 92,7% do total das propriedades do Pontal. Portanto, 200 hectares seria um bom limite para considerarmos.

Deputado Samuel Moreira, nós que estamos numa fase ótima de relacionamento e de respeito, em que pese a Comissão de Direitos Humanos ainda estar sob interdição, qual a justificativa técnica e política para não regularizarmos propriedades até 200 hectares? Por quê? As pessoas que estão nos assistindo pela TV Assembleia podem pensar o seguinte: “Por que o Governo do Estado tem que ir lá no Pontal de Paranapanema regularizar o tamanho das propriedades?” Esse é o centro da discussão. Porque esse nome bonito ‘terras devolutas’ tem o seguinte significado: terras públicas.

Então, companheiro Hamilton Pereira, companheiro José Zico Prado, companheiro Ed Thomas, Dr. Tassinari, que não é do Pontal, mas vive lá em Itapeva e convive com todas essas dificuldades, nós vamos pegar esse mundo de terras públicas e só vamos dar o direito de propriedade para quem tem mais de 500 hectares, Dr. Tassinari. O senhor que apresenta projetos pensando em pequenos e médios municípios, nos pequenos e médios proprietários rurais, qual é a lógica de gastar uma energia tão fantástica para se aprovar um projeto tão absurdo? Porque quem se apropriou de terras no Pontal do Paranapanema e tem mais de 500 hectares, 5 milhões de metros quadrados, são latifundiários.

O Deputado Ed Thomas falou-me que ele não tem nem três hectares. Que me perdoem a ironia com os tucanos. Os tucanos fazem de tudo: dizem que vão se relacionar com sindicatos, querem sentir o cheiro do povo, mas só conseguem relacionar-se com os latifundiários.

E depois da chegada da Norberto Odebrecht, a grande empreiteira baiana, enchendo de cana o Pontal do Paranapanema, em terras públicas, se apropriando, nós vamos legalizar hoje aqui na Assembleia Legislativa propriedades localizadas em áreas públicas – que eles põem esse nome de terras devolutas da União. São terras devolutas de 500 hectares, ou seja, 5 milhões de metros quadrados. Não dá para entender; não dá para entender. Qual é a lógica? Terra pública deveria ser voltada para uma só finalidade: a reforma agrária.

Como é que nasceu o Pontal do Paranapanema? Por que tem a cidade com o nome de Auro Moura Andrade, Andradina? Como é que nasceu o Pontal do Paranapanema? Porque Auro de Moura Andrade foi o principal sustentáculo do Golpe Militar de 64? Por quê? Porque os fazendeiros, orientados pelo Sr. Auro de Moura Andrade, cercaram aquela imensidão de terras férteis de áreas públicas. E hoje estamos fechando o ciclo do Sr. Auro Moura Andrade. É como déssemos o nome a esse Projeto de Cabrera, Projeto UDR, Projeto Andradina, Projeto Auro de Moura Andrade, Projeto da Ditadura!

Pois é, estamos falando de, em metros quadrados, quantas áreas serão regularizadas. Aprovando este projeto de lei vamos dar de presente 287666,5 hectares, 17% das áreas públicas das terras devolutas do Pontal do Paranapanema, para um grupo de felizes latifundiários. Sabe quanto? Novecentos e quinze. Ganharam na Mega-Sena sozinhos! Então não vamos nos concentrar nesses eufemismos: regularização, terras devolutas. O que estamos fazendo é passar de papel passado para 915 ganhadores na Mega-Sena 17% das áreas públicas do Pontal do Paranapanema. Se fosse um projeto mais à direita, mais conservador, mais da UDR, principalmente aquela UDR de Rio Preto que inferniza a vida do Deputado Rillo 24 horas por dia, que tem como berço, como gênese Cabrera, e aí vai tendo os filhotes: Kassab, Aloysio. Tudo tem uma matriz, a UDR do Sr. Cabrera. Aí o Kassab foi lá e perguntou se não poderia levar o PFL, “terceirizá-lo”. Aí virou o DEM. Então é o Projeto DEM, ou melhor, o Projeto Demos para esses latifundiários. E ainda tem gente que acredita no Kassab, hein?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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Então estamos aqui hoje diante do Projeto UDR. Gostaria que o PV viesse aqui falar que são contrários a que doem todas essas terras para Norberto Odbrecht, fazendo o Pontal do Paranapanema a capital do canavial, expulsar toda a agricultura familiar. E hoje que vamos discutir em Brasília o Código Florestal, onde o PV está machucado, nervoso, vai aprovar o Projeto da UDR para o Estado de São Paulo. Que horror! Que horror! Não bastasse o Mosaico da Jureia, não bastasse o problema lá do povo de Jacupiranga, agora lá no Pontal “é a volta do cipó de arueira no lombo de quem mandou dar”.

A UDR prevalece no Estado de São Paulo. Eh, ditadura que não acabou, hein? Grande Auro Moura Andrade, deixou grandes sementes, derrubou João Goulart, pôs todo mundo na cadeia e o MST está criminalizado até hoje. Ainda bem que o Zé Rainha saiu da cadeia. Viva a reforma agrária! A primeira coisa que aconteceu no Japão, depois da 2ª Guerra Mundial, foi a reforma agrária. Não tem país civilizado, capitalista, comunista que resista sem a propriedade rural, sem o pequeno trabalhador rural, sem a agricultura familiar.

Chega de canavial, chega de trabalho escravo, chega de usineiro, chega, chega! E não vamos dar terras públicas para os usineiros tocarem fogo no canavial com o povo brasileiro no meio. Chega! Viva o socialismo, viva o MST, viva a reforma agrária!

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, nossos colegas de trabalho, assomo à tribuna neste momento para dar continuidade a este debate.

Todos conhecem sobejamente a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a este Projeto de lei nº 687, de 2011, trazido a esta Casa pelo Sr. Governador. Os debates já acontecem desde ontem. Aliás, ontem tivemos um extenso debate a respeito desse projeto. Sou - imagino- o último inscrito de nossa bancada para discuti-lo, e gostaria até de justificar por que ontem não pude participar do debate. Ocorre que ontem tivemos uma grande audiência pública nesta Casa, que tratou de outra lei estadual, que um dia também foi votada por nós. Este Deputado, em 2003, apresentou aqui o Projeto de lei nº 984 que alterava os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, que foi criado pelo Decreto-lei nº 145, de 8 de agosto de 1969, portanto ainda no decorrer da malfadada ditadura militar. E nós então apresentamos um projeto em 2003 alterando aquela lei e reorganizando o Mosaico do Parque Estadual de Jacupiranga.

Pois bem: depois de aprovado nesta Casa pelos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto infelizmente foi vetado pelo Executivo. O Executivo, na justificativa do veto ao projeto, dizia que nosso projeto era inconstitucional, e depois afirmando em sua justificativa ao veto que um projeto daquela magnitude, daquela natureza que protegia as comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga, deveria ser proposto pelo Executivo.

Apenas para que todos entendam do que estou tratando aqui, gostaria de me reportar ao ano de 2000 quando o Governo Federal, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, editou uma lei federal que criou o Snuc, Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Essa lei dizia que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação em unidades de preservação integral ambiental não poderia habitar o ser humano. Foi uma catástrofe, porque a partir daí todas as pessoas que moravam em parques estaduais, que são unidades de proteção integral à natureza, todas as pessoas que habitavam estações ecológicas, que são unidades de proteção integral à natureza, começaram a ser expulsas das suas terras, do seu habitat.

Imaginem o desastre que foi isso. As pessoas que habitavam a Estação Ecológica Jureia-Itatins passaram a ser perseguidas pelos órgãos ambientais e expulsas das suas terras. As pessoas que habitavam o Parque Estadual do Jacupiranga, o Parque Estadual Carlos Botelho, foram gradativamente sendo empurradas para fora do seu habitat.

E ali tínhamos muitas aldeias, muitas unidades dentro daqueles parques, de pessoas que eram caiçaras, que sobreviviam da pesca, pessoas que eram pequenos agricultores, praticavam a agricultura de subsistência, e foram expulsas gradativamente de suas terras. Remanescentes de quilombos, aldeias indígenas, essas pessoas todas começaram a perder o direito que sempre tiveram de viver junto à natureza.

Aliás, diga-se de passagem, essas pessoas são efetivamente os maiores conservadores dos nossos habitats, onde vivem junto à natureza, preservando aquele local onde viviam, às margens dos rios, preservando os rios, as matas, a fauna e a flora. A partir daí eles passam a ser expulsos de suas casas e de suas terras.

Então, em 2003, como disse, apresentamos um projeto que alterava aquela antiga lei, e agora reorganizava os mosaicos das áreas de proteção integral no Estado de São Paulo. Começamos pelo Parque do Jacupiranga. Obviamente, junto com aquelas comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga, estudamos toda aquela área, conhecemos com eles, porque eles é que conhecem efetivamente todas as áreas dentro do Parque Estadual do Jacupiranga.

Instruídos por eles, conhecendo agora, a partir da visão deles, elaboramos aquele projeto de proteção àquelas áreas, criando agora as RDS - Reservas de Desenvolvimento Sustentável - envolvendo aquelas comunidades tradicionais que ali viviam.

Depois do veto do Governador ao nosso projeto, passamos então a procurar o Executivo. Ora, se o Executivo acha que os parlamentares não podem legislar, se o Executivo acha que um parlamentar não pode apresentar uma lei daquela magnitude e daquela importância, então que o Executivo apresente a lei e envie para a Assembleia Legislativa.

Nós nos comprometemos com ele. O Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo era o Dr. José Goldemberg, um estudioso da questão ambiental, como poucos existem em nosso País. Negociamos com ele e o resultado foi que depois, em 2006, chegou a esta Casa um novo Projeto de lei, agora de origem do Executivo, do Dr. José Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente em 2006.

Chegou a esta Casa e passamos a nos articularmos com essas comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga, e convencemos, com uma mobilização dessas comunidades, vários Deputados, dos mais diversos partidos, e aprovamos aquele projeto do Executivo, agora dando guarida e dando proteção a todas aquelas comunidades tradicionais, que conviviam ali, e viviam dentro do Parque Estadual do Jacupiranga. Estava então reorganizado o chamado Mosaico de Proteção Ambiental do Parque do Jacupiranga.

Aquela lei foi aprovada, sancionada em 2008, e havia um compromisso, no bojo da lei, que garantia a criação, junto com aquelas comunidades, de um plano de manejo do Parque Estadual do Jacupiranga, que garantisse a sobrevivência daquelas comunidades, que garantisse o respeito àquelas comunidades.

Infelizmente até hoje medidas colocadas naquele texto, pelo Governo do Estado de São Paulo, não saíram do papel. É por isso que ontem tivemos uma audiência aqui, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, presidida aqui nesta Casa pelo nobre Deputado Adriano Diogo, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária no Estado de São Paulo, e também da Agricultura Familiar, presidida aqui nesta Casa pelo nobre Deputado Simão Pedro. Foi uma grande audiência. Vieram para esta Casa aquelas comunidades tradicionais.

Sr. Presidente, vejo que existem poucos Deputados em plenário, e eu gostaria de falar para todos aqueles que estão debatendo este projeto. Sr. Presidente, solicito portanto, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilmaci Santos e Sebastião Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Gilmaci Santos e Sebastião Santos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Como dizia, Sr. Presidente, o Pontal do Paranapanema tem sido palco, ao longo dos anos, de muitas lutas por terra, pela reforma agrária e por justiça social.

Nas décadas de 80 e 90, houve ali muitas ocupações e aqueles trabalhadores, àquela época sem terra, pelo fato da existência de muitas fazendas improdutivas, viram na região um palco privilegiado para a ocupação de terras - e por que não dizer -, para forçar o Governo do Estado a fazer a reforma agrária.

O Pontal do Paranapanema tem sido alvo da atenção de todos nós. Esta Casa fez inúmeros debates sobre a situação da região e a necessidade da regularização fundiária. Os Deputados Ed Thomas e Mauro Bragato, por serem da região, conhecem-na muito bem do ponto de vista geográfico e sabem que ela depende do apoio de todos para uma regularização fundiária.

O Governo do Estado de São Paulo está perdendo uma excelente oportunidade de fazer a regularização fundiária, promovendo justiça social na distribuição das terras, sobretudo para os pequenos proprietários. É uma pena que, no momento em que o Governo do Estado evidencia preocupação com o Pontal do Paranapanema, não aproveite a situação para ouvir os deputados, de todos os partidos desta Casa, que estão debatendo o projeto há alguns dias. Tentemos fazer o melhor projeto possível, produzindo a melhor lei possível, dando, assim, a melhor regulamentação fundiária àquela área para acabar com a guerra que se instaurou na região há muitos anos, exatamente por conta das pessoas se sentirem injustiçadas.

Há a possibilidade. É só produzirmos um substitutivo a esse projeto, que não atende às necessidades daquela região. Seria fundamental que procurássemos um entendimento. Nesta Casa, existe o papel da Emenda Aglutinativa, que possibilitaria somarmos todas as propostas já feitas, principalmente pela Bancada de oposição. A proposta é do Partido dos Trabalhadores, mas foi subscrita pelo PSOL, PCdoB, Deputado Olímpio Gomes.

Precisamos aprimorar esse projeto, Sr. Presidente, levando a paz àquela região, regularizando aquela situação fundiária, mas, sobretudo, dando condições aos que estão lá produzindo alimentos, que é muito importante para os grandes centros. Eu, por exemplo, moro em Sorocaba. Dependemos dos agricultores, da agricultura familiar, daqueles que têm vocação para trabalhar na terra.

Portanto, o Governo do Estado de São Paulo, a Liderança do Governo nesta Casa, perdem uma excelente oportunidade de regularizar uma proposta, tornando-a mais justa para acabarmos com os conflitos que existem na região há décadas, levando a paz ao campo, dando a tranquilidade que os trabalhadores precisam para produzir.

Infelizmente, o Governo com essa postura de não conversar com a oposição, está perdendo uma excelente oportunidade de fazer agora, neste debate, a melhor política de regularização fundiária do Pontal do Paranapanema. Muito obrigado.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - para comunicação - Sr. Presidente, amanhã, dia 22 de março de 2012, às 19 horas, na Paróquia Nossa Senhora Mãe do Salvador (Cruz Torta), na Av. Professor Frederico Hermann Junior, nº 105, será realizada a Missa de 7º Dia em memória do Professor Aziz Ab’Saber.

 

O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB - Agradecemos ao Deputado Adriano Diogo.

O Professor teve uma das últimas aparições aqui, neste Plenário, convocado por Vossa Excelência. Ele partiu, mas deixou um exemplo fantástico de transparência, dignidade e amor ao País.

Continuamos a discutir o PL nº 687/2011. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha. Estava ouvindo falar no tamanho da área, 500 hectares. Fico lembrando onde fui criado, na roça, de três alqueires, uns seis hectares. E olha, para dar conta, e claro, de forma rudimentar, com burro e tal. E assim fomos criados. Imagina 500 hectares. Isso é para arrendar, arrendamento para cana. Não é possível.

O que a nossa bancada está fazendo é para diminuir a desigualdade. Esta proposta do Governo é para solidificar a desigualdade, consolidar o latifúndio naquela área pública. Isso é um absurdo! Área pública pertence a toda população do Estado de São Paulo, e não apenas à meia dúzia de latifundiários. Uma fazenda, 100 alqueires para cima. É consolidar o latifúndio em prejuízo dos pequenos proprietários, da agricultura familiar, dos assentamentos. É isso que estamos discutindo, do prejuízo para a população do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Conversava com o Deputado João Paulo Rillo. Na Região do São José do Rio Preto, região fértil e rica, 115 hectares já é considerado uma fazenda, que são 50 alqueires. Não precisa então de 500 hectares, e 500 alqueires já é suficiente para fazer no mínimo três fazendas e meia.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - A região em que fui criado era de três, cinco alqueires, no máximo 10, onde viviam uma boa parte de europeus, espanhóis, italianos e portugueses, e tudo pequenas propriedades. Quando matava um porco todo mundo comia carne, era um pratinho para cada um e levado às casas. Depois, noutra semana, outro matava o porco e também dividia. Havia certa comunhão, solidariedade entre os moradores. Agora, o latifúndio é sagaz, lucro a todo preço e é tirar couro do trabalhador.

Não dá para aceitar esta proposta do Governo. Ela precisa ser modificada, pois 200 hectares é muito, dá uns 100 alqueires aproximadamente, já é uma fazenda. Mas 500 é falta de respeito com a agricultura familiar, com os assentamentos, com os sem-terra. Enfim, com a população do Estado porque é a institucionalização da concentração da terra. Temos a luta para fazer com que haja distribuição, dividir os espaços de sobrevivência para mais gente poder sobreviver. Mas aqui está fazendo o inverso: é a concentração para poucos viverem e os outros serem excluídos.

O que resta aí? Morar na cidade, formar favelas. Mais dificuldades porque vai precisar de mais equipamentos públicos, escolas, unidades de saúde, estradas e ruas. Além do trânsito que não anda bem. Até o trânsito de trem está meio complicado. Ele anda parando e a população está andando a pé pelos trilhos. A CPTM está um desastre, e o Metrô também. Não é possível que continue desse jeito, e ainda a luta para levar o Metrô ao interior. Parece que é um retrocesso porque o trem piora a cada dia. Com a vinda da população que foi expulsa da terra, perpetuando o latifúndio, o que vai acontecer? A população vai morar na periferia das cidades, serão mais problemas, vai piorar o trânsito, haverá necessidade de mais trens. Enfim, de todos os equipamentos públicos.

Então não me parece ser razoável a proposta do Governo. Penso que a proposta da nossa bancada significa democratizar um pouco. Poderia ser mais, mas democratizar um pouco o espaço de sobrevivência na agricultura. É isso que está sendo colocado. E com isso produzir mais o que a população consome, como arroz, feijão. Os alimentos e não a especulação imobiliária, a cana. É mais ou menos isso. E o arrendamento, porque a pessoa não vai dar conta. Vai acabar arrendando para terceiros para lavrar a terra.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quando V. Exa. falou na questão da cana, hoje as usinas estão pagando em média entre 2.800 a 3.000 reais por alqueire no arrendamento. Se V. Exa. fizer as contas, 500 hectares significa 220 alqueires. Vamos supor, tirando toda a margem de preservação ambiental, arrendará 200 alqueires. Quanto ele tira por ano? Seiscentos mil reais. Isso é pequeno produtor?

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - É brincadeira. E depois a terra vai ficar daquele jeito. A terra orgânica ficará gasta, e depois, para recuperar e transformar novamente em terra produtiva, vai gastar muito.

A nossa bancada é contra o projeto se não houver uma alteração, uma redução desse latifúndio. Vamos votar contra porque o Estado de São Paulo não pode continuar privilegiando o grande latifúndio, as grandes propriedades em prejuízo de centenas de pessoas que não têm um palmo de terra para morar e trabalhar. Essa contradição precisa, se não resolvida, ser diminuída. Esta a nossa posição em relação a este projeto. O Deputado Adriano Diogo apresentou os números de forma bem didática acerca da matéria, o que mostra a contradição desta proposta do Governo.

Vossa Excelência, Sr. Presidente, que é de Presidente Prudente, sabe da exploração da mão de obra. Então que a população seja tratada decentemente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para falar contra. (Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário solicito a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência adita a Ordem do dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 6, de 2012, que tramita em regime de urgência e retifica a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de hoje:

1 - Veto - Projeto de lei nº 178, de 2007, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que altera artigos da Lei nº 10.858, de 2001;

2 - Projeto de lei nº 894, de 2011, de autoria do deputado Isac Reis;

3 - Projeto de Resolução nº 02, de 2012, de autoria do deputado Adriano Diogo e outros;

4 - Projeto de Resolução nº 33, de 2011, de autoria do deputado Enio Tatto.

Havendo acordo de lideres, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após a presente sessão, com a Ordem do dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.

 

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