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30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ADILSON ROSSI
Secretário:
MARCELO CÂNDIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 30/09/2003 - Sessão
30ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ADILSON ROSSI
Assume
a Presidência e abre a sessão. Informa acerca de alterações na Ordem do Dia.
Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris,
propondo mudança na Ordem do Dia. Anuncia a discussão e votação do PL 939/99.
Informa a existência de emendas à propositura, que retorna ao exame das
Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 44/02. Anuncia a
discussão e votação do PL 17/03. Informa a existência de emendas à propositura,
que retorna às Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
254/03. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs
86/02, 104/02, 156/02, 79/03, 99/03, 171/03, 229/03 e 266/03. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 274/03,
ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e
declara aprovados os PLs 277/03 e 297/03. Põe em discussão o PL 482/03.
002 - MARCELO CÂNDIDO
Discute
o PL 482/03.
003 - MARCELO CÂNDIDO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
004 - Presidente ADILSON
ROSSI
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marcelo Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCELO CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
-
Passa-se
à
ORDEM DO DIA
* * *
Srs.
Deputados, há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris,
nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da
presente Ordem do Dia seja constituída na seguinte ordem: que o item 5, PL
482/03 passe a figurar como item 16.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 939, de 1999, de autoria do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar. Proíbe a cobrança da chamada "consumação mínima" nos bares, boates e congêneres. Parecer nº 1915, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emendas. Parecer nº 1916, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1917, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário à de nº 1.
Há sobre a
mesa uma emenda do nobre Deputado Campos Machado, com número regimental de
assinaturas, motivo pelo qual o projeto volta para exame das comissões.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 44, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Alfredo Marcondes, faixa de terreno situada naquela municipalidade. Pareceres nºs 984 e 985, de 2002, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Autoriza as instituições financeiras públicas ou privadas a descontarem, diretamente sobre a remuneração, provento ou pensão de servidores públicos da ativa, aposentados ou pensionistas, de empréstimos ou financiamentos a eles concedidos. Parecer nº 185, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Há
sobre a mesa uma emenda, de autoria do Deputado Wagner Salustiano, com número
regimental de assinaturas, e outra do Deputado Edson Ferrarini, também com
número regimental de assinaturas, ficando portanto adiada a discussão do item
3, Projeto 17/03, retornando às comissões.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 254, de 2003, de autoria do Deputado Marcelo Bueno. Institui o “Dia do Círculo de Oração”. Pareceres nºs 961 e 962, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
5- Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 86, de 2002, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de “Cel. Antonio Joaquim Ferreira Braga” ao Núcleo de Produção de Sementes Ataliba Leonel”, em Manduri. Parecer nº 1193, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Agricultura em seu Parecer nº 1194, de 2003.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 104, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A., ambos situados em Jacareí. Parecer nº 134, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 135, de 2003.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Votação
“ad referendum” - Projeto de lei nº 156/02, de autoria do Sr. Governador,
autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua
propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, ambos
situados naquela cidade. Parecer nº 156, de 2003, da Comissão de Justiça,
favorável. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 137, de
2003.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 79, de 2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Declara de utilidade pública o "Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia", na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1202, de 2003.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 99, de 2003, de autoria da Deputada Célia Leão. Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Francisco de Assis", em Tambaú. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 998, de 2003.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
10 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 171, de 2003, de
autoria do Deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública a
"Associação Ecumênica de Portadores de HIV de Americana - AEPHIVA",
naquele município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1204, de
2003.
Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 11 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 229, de 2003, de autoria
do Deputado Vanderlei Macris. Declara de utilidade pública o "Lar dos
Idosos Irmã Rosália", em Cosmópolis Aprovado pela Comissão de Justiça em
seu Parecer nº 1205, de 2003.
Em votação. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 12 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 266, de 2003, de autoria
do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Fepro -
Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo à Criança e ao Adolescente",
em José Bonifácio. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1209, de
2003.
Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 13 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 274, de 2003, de autoria
do Deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à
Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município. Parecer nº 1087, de
2003, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão
de Segurança Pública em seu Parecer nº 1088, de 2003, na forma do substitutivo
da Comissão de Justiça.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
Item 14 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 277, de 2003, de autoria
do Deputado Milton Vieira. Declara de utilidade pública a "Fundação
Eprocad - Fundação Esportiva Pró Criança e Adolescente", em Santana de
Parnaíba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1001, de 2003.
Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 15 -
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 297, de 2003, de autoria
do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Sociedade
Amigos do Bairro do Caic", em São José do Rio Preto. Aprovado pela
Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1002, de 2003.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 16 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 482, de 2003, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação
Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação. Com 17 emendas. Parecer nº 970, de 2003, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir por mais cinco minutos e 24 segundos tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
público que nos acompanha, venho à tribuna discutir o projeto de lei n.
482/2003 de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin que autoriza o Poder
Executivo a instituir programas de formação continuada destinados aos
integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Educação e dá outras
providências correlatas.
Sr.
Presidente, é de suma importância que esta Casa debata este projeto porque
trata em sua centralidade dos aspectos que tocam a política de educação no
Estado de São Paulo. No entanto, antes de entrar no mérito do projeto,
discuti-lo e dizer porque somos favoráveis ao projeto, gostaria de nesta
oportunidade falar a respeito de três temas que considero fundamentais que esta
Casa tome conhecimento.
Como todos
sabem apresentei um projeto de lei que visa transformar em estância turística o
município de Biritiba-Mirim, localizado na região metropolitana de São Paulo,
numa região considerada importante para a preservação de nossos mananciais, que
é a chamada região do Alto Tietê. O município de Biritiba-Mirim, muito embora
esteja localizado numa região saudável de nosso estado, próximo à nascente do
rio Tietê, sofre profundas contradições que podem ser apontadas porque não há
possibilidade maior de gerar políticas de emprego e renda àquele município
dadas as restrições impostas pela Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais.
Mas esta,
Sr. Presidente, não é a principal questão a impedir o desenvolvimento do
município de Biritiba-Mirim. Muito pelo contrário. Esta lei traz elementos
favoráveis para o desenvolvimento do município e isto porque permite o
desenrolar de uma vocação que está sendo engessada no município por falta de
recursos. Lá residem aproximadamente 30 mil habitantes. Portanto não é uma
grande cidade e os índices de desemprego são muito grandes.
Todas as
atividades que desenvolvemos nesta cidade por conta de nosso mandato, pela
relação com nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores, ou pelo diálogo
que estabelecemos com a sociedade, invariavelmente nos chega a notícia que o
município requer políticas de desenvolvimento econômico. E a grande maioria das
pessoas que intervêm no sentido de solicitar medidas para que o município se
desenvolva colocam como problema a Lei de Proteção dos Mananciais.
Tenho insistido, Sr. Presidente, que não será esta lei a grande responsável pelo desenvolvimento do município do ponto de vista desfavorável, mas sim do ponto de vista favorável, porque se aplicarmos a lei devidamente, se criarmos uma estância turística no município, seguramente poderemos permitir um desenvolvimento muito mais sustentado e com isso gerar emprego e renda. V. Excelências sabem muito bem que o turismo tem sido apontado como o grande instrumento de desenvolvimento, principalmente para aqueles municípios dotados de limitações.
Quero ressaltar, para o conhecimento de todos os Srs. Deputados e dos órgãos técnicos do Governo do Estado que avaliam a procedência ou não, a vocação ou não do município, do ponto de vista da sua potencialidade turística. Quero alertar que o município possui inúmeras vantagens para o desenvolvimento do turismo. Mas se não contar com o amplo apoio do Governo do Estado de São Paulo, na forma de subsídios, na forma de políticas que possam compensar a preservação ambiental, o município sozinho não dará essas condições. Daí a razão de apresentarmos a lei, visando então garantir que criemos, no Estado de São Paulo, um mecanismo legal que possa permitir o desenvolvimento do turismo. E assim, atendermos as demandas de todos os moradores deste mencionado município.
Quero lembrar também que, além disso, Salesópolis, um município que faz divisa com Biritiba-Mirim, já é, desde 2001, um município considerado elevada condição de estância turística. E nessa condição, tem buscado se desenvolver, e nós, aprovando uma lei, que transforme também o município de Biritiba-Mirim. Nessa condição, criaremos lá um novo pólo de desenvolvimento do turismo que irá atrair novos investimentos que irão impulsionar o desenvolvimento da tão querida cidade.
Por isso, concluo esta etapa do meu pronunciamento, pedindo a cada um dos Srs. Deputados que compõe este egrégio Parlamento paulista que, na ocasião oportuna, possam aprovar a nossa proposição, fazendo justiça a uma população que clama pelo desenvolvimento, e que espera que políticas públicas sejam adotadas a fim de que possamos permitir o crescimento daquela cidade.
O segundo ponto, Sr. Presidente, lembrando que está em discussão o Projeto de lei nº 482, de 2003, é que aproveito esta oportunidade para falar a respeito da Semana da Juventude, mais pontualmente do Seminário Nacional de Políticas Públicas de Juventude que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, na semana passada. Estive lá como representante dos Deputados estaduais de São Paulo e pude participar de forma muito atuante durante os três dias, inclusive ouvindo de toda a juventude brasileira representada naquele evento suas propostas para implementação de políticas públicas de juventude.
Pode parecer questão de semântica dizer que são políticas públicas de juventude e não políticas públicas para a juventude, mas na verdade trata-se da vontade de fazer a juventude brasileira protagonista da adoção de políticas públicas em âmbito nacional e também estadual, porque é muito comum ouvirmos, inclusive neste Parlamento, a defesa de teses que apontam para a necessidade de políticas públicas para a juventude e não de juventude. E sendo para a juventude, seriam políticas públicas que não incluiriam o direito legítimo da participação da juventude na discussão e implantação dessas políticas.
Por isso estamos trazendo a mensagem dos quase 600 delegados que participaram daquele seminário, organizado pela Comissão Especial de Políticas Públicas de Juventude, ainda não implantada de forma definitiva. Sabemos que tramita nesta Casa projeto de resolução que visa criar uma comissão permanente para discutir políticas públicas de juventude e nós, além de darmos nosso apoio à aprovação desse projeto de resolução para que possamos ter regimentalmente uma questão temática sobre essa questão, queremos ressaltar que é papel essencial de todos os Srs. Deputados dialogar não apenas no âmbito da Assembléia Legislativa, mas no âmbito de todos os fóruns que discutam a questão da juventude neste país, para que o Estado de São Paulo, junto com a juventude, possa protagonizar medidas que possam solucionar inúmeras das demandas, sobretudo dos problemas que tanto afligem nossos jovens.
Estive hoje ouvindo atentamente a relatora da ONU, que veio a São Paulo no prosseguimento de suas atividades no tocante às questões relativas às execuções sumárias em nosso Estado e lá pudemos acompanhar os depoimentos de inúmeras famílias que apontaram claramente para o fato de que a juventude brasileira é a maior vítima das execuções sumárias. Grande parte dos depoimentos levados ao conhecimento da relatora da ONU apontam para a existência de vítimas que estão entre os 18 e 25 anos, o que demonstra que o Estado Brasileiro ainda não encontrou a solução adequada para a superação dessa violência que tanto atinge a juventude.
Nesse sentido todos aqueles que se manifestaram por políticas públicas de juventude em Brasília chamaram a atenção para vários dos elementos que hoje atingem duramente a juventude brasileira. Falei de segurança, ou melhor, da insegurança pública que afeta boa parte dos nossos jovens, mas poderia falar também de outros pontos que foram colocados, como a questão da educação principalmente no ensino superior, onde inúmeros jovens não têm acesso à universidade. Inclusive entre os colegiados lá representados estavam também jovens que lutam por uma universidade que na sua essência garanta a universalidade do acesso, algo que hoje não é garantido, dadas as limitações de investimento, em todos os âmbitos da nossa Federação.
Aqui no Estado de São Paulo a juventude clama pelo acesso para aqueles jovens que não podem pagar sequer as taxas de inscrição. Por isso o movimento em defesa do direito à universidade, conhecido como movimento dos “sem-universidade”, esteve em Brasília também chamando a atenção para a necessidade da adoção de medidas voltadas para o atendimento das demandas do ensino superior em nosso país. Aliás, nesse seminário o Ministro da Educação Cristovam Buarque, do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conclamou todos os jovens a contribuir no Programa Contra o Analfabetismo, para que cada um possa também ser um voluntário nessa luta que visa, num prazo curto, dada a história de exclusão do ensino básico em nosso país, em quatro anos erradicar o analfabetismo. É uma decisão do Governo Federal e o Ministro Cristovam Buarque esteve lá firmando esse compromisso do Governo perante todos os jovens.
Nessa ocasião, conclamou todos a participarem como voluntários de grupos de alfabetização, assim como fez o ministro na época em que era estudante de graduação. Ele sugere que se cada um adotar um conjunto de analfabetos para alfabetizar, estaremos dando uma grande contribuição ao Governo Federal no combate ao analfabetismo. Portanto essa luta é uma luta de todos nós, que envolve a juventude, este Parlamento e seus Deputados.
Nesta Casa de Leis existem funcionários que não são alfabetizados e que esperam que nós, também no âmbito do Legislativo paulista, tomemos providências para que aumente nossa capacidade de oferta de ensino para adultos e jovens que não tiveram a oportunidade de freqüentar uma escola. É ambiciosa essa medida do governo de acabar em quatro anos com o analfabetismo no Brasil. Mas deve ser respeitada, porque mostra, antes de tudo, a vontade política que tem o governo em combater esse mal que tanto envergonha nosso país.
Uma outra questão colocada pelos jovens nesse seminário ocorrido semana passada em Brasília diz respeito à falta de espaços públicos de lazer para a juventude. Há uma clara vinculação da falta desses espaços com o aumento dos índices de criminalidade em nosso Estado, que afeta sobretudo os jovens.
Houve um clamor muito grande por parte da juventude apontado no final do relatório: precisamos de instrumentos de inclusão social pelo esporte e pelo lazer para que a juventude, principalmente da periferia, tenha acesso aos benefícios do desenvolvimento do nosso Estado e do nosso país, que ainda não conseguiu incluir inúmeros jovens que não encontram sequer um espaço de lazer nos finais de semana. Há um claro vínculo com a necessidade da introdução dessa medida para que possamos, enfim, dispor de políticas públicas de juventude também na área do esporte e lazer.
Falou-se também na questão da saúde, principalmente no que diz respeito ao povo negro do nosso país, que ainda não viu instalados e adotados nos espaços públicos de saúde medidas preventivas contra aquelas doenças que afligem notadamente a juventude negra, homens e mulheres negros, como é o caso da anemia falciforme. Houve também por parte do movimento negro, da juventude negra presente neste seminário, um clamor para que sejam adotadas as políticas públicas de juventude em parceria também como o movimento negro, visando incluir essa parcela significativa da população, que ainda está num processo de franca luta para a criação de políticas públicas que possam incluir todos.
O terceiro ponto, Sr. Presidente, que me traz a esta tribuna, diz respeito, como disse em breves palavras anteriormente, à visita da relatora da ONU à Comissão de Direitos Humanos, ocorrida na tarde de hoje. E quero chamar atenção particularmente sobre um dos pontos do relatório que foi entregue hoje às mãos da relatora da ONU e produzido pelas seguintes entidades: a Pastoral Carcerária, a Acat, Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura, Grupo Tortura Nunca Mais/São Paulo, Centro Santo Dias, Comissão Teotônio Vilela, Movimento Nacional de Direitos Humanos/Regional Sudeste, Comissão de Direitos Humanos da OAB/São Paulo, Ilanud - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, Conectas - Direitos Humanos, Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia, Amar - Associação de Mães e Amigos dos Adolescentes em Risco, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Sapopemba e Justiça Global. Essas entidades produziram o relatório intitulado: São Paulo Política de Segurança Pública ou Política de Extermínio. E assim relataram os principais casos de extermínio, que apontam a existência de grupos de execução sumária em nosso Estado.
Desses
vários depoimentos, gostaria de destacar uma contribuição que as entidades pela
defesa dos direitos humanos da região do Alto Tietê apresentaram a este
Parlamento, em especial à Comissão de Direitos Humanos que narra vários
atentados cometidos contra personalidades públicas naquela região. Em
particular, quero aqui apenas tratar dos casos que envolvem o município de
Suzano. Inclusive, tais fatos motivaram que o nosso mandato apresentasse um
requerimento ao Sr. Secretário de Segurança Pública, solicitando inúmeras informações
sobre andamentos de processos que ainda não foram apresentados, com resultados
que possam convencer a população de Suzano sobre o bom andamento das
investigações.
Vejam,
Srs. Deputados, que em Suzano, em 1996, morreu o Vereador Altair Braga, assassinado
dentro de sua casa, quando estava acompanhado de sua esposa. E de 1996 para cá
este crime ainda não foi solucionado. E a população de Suzano exige
providências por parte do Governo do Estado de São Paulo, para que este crime
seja rapidamente solucionado, já que passou da hora de a população ouvir uma
resposta acerca desse assassinato brutal que mexeu profundamente com a
população da cidade de Suzano.
Um
outro caso de Vereador assassinado, este em 1997, foi o do Vereador Gilmar
Aparecido Arena, então do PTB, assassinado em frente a sua residência, num
período em que havia uma investigação na Câmara Municipal de Suzano sobre
relações inconfessáveis, que não foram concluídas por parte da comissão de
inquérito, que estava então investigando prováveis indícios de
irresponsabilidade pública na gestão da coleta de lixo no município de Suzano.
Um Vereador que dizia que, numa determinada ocasião, dia dez de dezembro de
1997, apresentaria denúncias que iriam mudar os rumos da investigação da
Comissão Parlamentar de Inquérito, foi nesta data, pela manhã, assassinado em
frente a sua residência, na presença de sua filha, quando saía de casa para
levar a filha à escola.
Veja
que um crime tão bárbaro, tão brutal contra uma personalidade pública de Suzano
ainda não foi esclarecido. E quero aqui também lembrar o assassinato de um
assessor, também da Câmara Municipal de Suzano, Amauri Rodrigues da Silva, que
foi executado nas proximidades do prédio do parlamento local com dezesseis
tiros. Há suspeitas de que este assassinato tenha vínculos com o processo de
investigação da Comissão Especial de Inquérito que tratava da questão do lixo.
No entanto, até hoje este crime também brutal não foi esclarecido pela polícia
do nosso Estado, e a população exige que este esclarecimento seja feito o mais
breve possível.
Um
outro e último caso que quero aqui mencionar, Sr. Presidente, que foi incluído
no relatório de execuções sumárias, trata-se de um companheiro do Partido dos
Trabalhadores, Manoel Maria de Souza Neto, cujo assassinato no próximo dia 6 de
outubro completará três anos. Ele foi assassinado logo depois das eleições de
2000, cinco dias precisamente, numa situação bastante suspeita. Ele estava
dentro de sua residência, foi assassinado com dois tiros e teve o pescoço
cortado possivelmente com facão. Mas até hoje também não foi apresentada a
solução para este crime que choca a opinião pública do nosso município.
Tanto
assim que infelizmente há quem diga que Suzano é a cidade da impunidade. Esta
honraria jamais pode ser assim considerada, porque na verdade trata de um fato
que desmotiva todos aqueles que querem lutar por justiça naquela cidade. Se são
executados Vereadores, lideranças partidárias, que tem atuação destacada na
cidade, imaginem as pessoas que não ocupam cargos públicos, mas que conhecem
fatos que demonstram prática de crimes pelo poder público da cidade não agirão.
Por isso, Suzano fica marcada como município onde impera a impunidade. E para
que este rótulo não permaneça mais, apresentamos o requerimento de informações
ao Sr. Secretário de Segurança Pública, para que possamos esclarecer a
população sobre a necessidade da tomada de medidas urgentes, a fim de
esclarecer tantos crimes.
Espero
Sr. Presidente, que a visita da relatora especial da Organização das Nações Unidas
a esta Casa de Leis possa contribuir decisivamente para que o Estado de São
Paulo reconheça que aqui se praticam violações extremas aos direitos humanos e
que aqui no nosso Estado existe a prática das execuções sumárias. É preciso que
o Estado reconheça que existe esta realidade e, uma vez reconhecendo-a, o
Governo tome todas as providências necessárias para que possamos nos livrar
definitivamente destas situações em nosso Estado.
Então
não podemos ver o fato da presença de um representante da Organização das
Nações Unidas como um elemento de disputa política que tem como um mero
objetivo contrapor visões diferentes de Estado. O que estamos tratando aqui,
Sr. Presidente, são denúncias muito sinceras e muito corajosas, eu diria, que
foram apresentadas na Comissão de Direitos Humanos, porque as pessoas sabem
que, uma vez denunciando práticas de crimes, práticas de execuções, aqueles que
denunciam passam a estar no alvo daqueles que assassinam, daqueles que matam.
Mesmo
assim essas pessoas vieram aqui colocando em risco a própria vida, para ver o
fim das execuções sumárias no nosso Estado, e não apenas no município de
Ribeirão Preto, que é alvo de notícias pela imprensa nos últimos dias, e não
apenas no município de Guarulhos, que também é alvo de notícias pela imprensa
nos últimos dias, mas em diversas localidades do Estado de São Paulo, inclusive
dentro de instituições públicas, que deveriam preservar a vida daqueles que lá
estão detidos, como no caso dos presídios e como no caso da Febem. Por isso, a
presença da ONU aqui através de sua relatora nos enche de otimismo, de que
queremos criar medidas eficazes de combate à violação dos Direitos Humanos no
nosso Estado e também pelo fim das execuções sumárias.
Importa ressaltar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que uma vez observando graves denúncias que foram encaminhadas, a ONU possa estimular o nosso Governo a tomar medidas cabíveis. E nós da cidade de Suzano, em particular, esperamos que os crimes lá cometidos contra tão importantes personalidades públicas possam ser, o mais rápido possível, esclarecidos para que assim possamos gozar da segurança que todos os cidadãos esperam ter naquela cidade, segurança esta que é sentida, que é reivindicada como um dos primeiros pontos de políticas públicas, necessárias a serem adotadas no município.
O município tem potencialidades econômicas, a 25ª população do Estado, portanto, densamente ocupado; também apresenta índices extremamente desfavoráveis do ponto de vista ambiental e sofre com muitos problemas relativos à violência urbana. Áreas inteiras acabam sendo rotuladas de lugares da criminalidade. Além disso, também os crimes que ocorrem contra as figuras públicas precisam ser esclarecidos.
Esperamos, com esta nossa intervenção, chamar a atenção de todos os Srs. Deputados, para que possamos, numa ação conjunta, contribuir com a ONU, com todas as entidades que lutam pela defesa dos Direitos Humanos e contra as execuções sumárias, a fim de que o Estado de São Paulo possa ser o protagonista de políticas públicas que visem ao combate à criminalidade no nosso Estado e pela preservação da vida, principalmente de nossos jovens.
Esses três temas colocam-nos em condição de pronunciar em nome de uma parcela significativa da população da região do Alto Tietê do nosso Estado. Na defesa do projeto de Biritiba-Mirim, na defesa das teses que foram lançadas pelo Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Juventude e pelo esclarecimento desses relatos que foram encaminhados à ONU é que fizemos este pronunciamento nesta noite. Obrigado.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência levanta a sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.
* * *