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20 DE SETEMBRO DE 2011

030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: VINÍCIUS CAMARINHA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em votação o PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PSOL.

 

003 - JOOJI HATO

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PMDB.

 

004 - GERSON BITTENCOURT

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PT.

 

005 - CAUÊ MACRIS

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PSDB.

 

006 - REGINA GONÇALVES

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PV.

 

007 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome da Liderança da Minoria.

 

008 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 5. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 11. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 7. Coloca em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda de nº 9, restando prejudicadas as emendas de nºs 7 e 9. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

009 - ENIO TATTO

Declara voto favorável à emenda de nº 6, em nome do PT.

 

010 - PEDRO BIGARDI

Declara voto favorável à emenda de nº 6, pelo PCdoB.

 

011 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA

Registra as manifestações. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vinícius Camarinha.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Proposição em Regime de Urgência

- Votação adiada - Projeto de lei nº 698, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Com 10 emendas. Parecer nº 1131, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 1132, de 2011, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1 e 5, às emendas 7 e 9 com subemendas, e contrário às demais. Com emenda aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175. (Com método de votação aprovado).

Em votação o projeto de lei salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, desejo continuar encaminhando a votação pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação, pela Liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna gostaria de continuar apresentando as minhas argumentações em relação ao voto favorável do PSOL à aprovação do Projeto 698/11.

Na verdade este projeto regulamenta parcialmente o Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA, a famosa Lei 8069/90 que como disse anteriormente representou a aspiração e toda uma luta de vários setores organizados da sociedade civil no sentido de garantir direitos básicos como direito à Educação, direito à Saúde, direito à Cultura, direito ao lazer para crianças e adolescentes em todo o território nacional. Este projeto de lei que estamos votando regulamenta parcialmente o Art. 81, mas temos de avançar mais porque só a aprovação deste projeto não será suficiente para garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes no nosso País, sobretudo no Estado de São Paulo.

Eu digo que estamos regulamentando parcialmente e reforçando o ECA no caso do Art 81 porque temos outros incisos neste artigo que precisam ser observados.

O Art. 81 faz parte da Seção II dos produtos e serviços que diz o seguinte: é proibida a venda a crianças e adolescentes de:

Inciso I - armas, munições e explosivos (isso não aparece no projeto, isso não foi regulamentado);

Inciso II - bebidas alcoólicas (então estamos na verdade apenas regulamentando o inciso II);

Inciso III - produtos que causem dependência física ou psíquica;

Inciso IV - fogos de artifício;

Inciso V - revistas pornográficas,

Inciso VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Falta ainda nesse campo de garantias fundamentais às crianças e adolescentes a garantia de uma Educação pública gratuita e de qualidade. É uma garantia que o Estado tem de oferecer às nossas crianças e adolescentes. No entanto, conhecemos a trágica realidade das escolas da Rede Estadual de Ensino, que nem pontuam nas provas do Enem.

É sempre bom lembrar que as escolas estaduais não apareceram entre as cem melhores escolas avaliadas no ranking do Enem. Apenas 13 escolas públicas pontuaram, sendo que 12 delas são escolas técnicas federais ou militares.

É inconcebível que a maior rede de ensino da América Latina, com mais de 5300 escolas, com cinco milhões de alunos matriculados, com quase 300 mil profissionais da Educação não ofereça o mínimo em termos de qualidade de ensino.

Depois que esses índices foram apresentados ou mesmo quando outros índices são apresentados, como os da prova do Saresp, do Saeb ou mesmo da avaliação internacional o Pisa, não vi nenhuma movimentação do Governo Estadual no sentido de convocar a Assembleia Legislativa, convocar o Conselho Estadual de Educação, convocar todos os partidos políticos a construírem uma força-tarefa para apresentar propostas para resolver essa situação de abandono, de falência da rede pública de ensino. Não temos nem plano estadual de educação.

O Brasil aprovou precariamente um plano nacional de educação em 2001 que não saiu do papel e em São Paulo não temos plano estadual de educação desde a aprovação da LDB, em 1996, que já exigia aprovação desse plano. Temos aqui uma educação à deriva, sem norte, sem rumo, uma educação sucateada, degradada, uma educação em que os professores e profissionais têm um dos piores salários da federação. São salários aviltantes e, no entanto, ainda criminalizam os professores. Como o governo não tem intenção de investir em educação pública de qualidade ele joga a culpa da crise nos professores que também são vítimas dessa situação.

O mesmo acontece nas escolas do Centro Paula Souza, nas Etecs e Fatecs que não têm professores e onde o professor ganha 10 reais a hora/aula, escolas tão propagandeadas pelo governo. São inclusive utilizadas como marketing eleitoral, mas, como que uma escola vai oferecer qualidade de ensino pagando 10 reais? Agora, com esse insignificante reajuste dado pelo governo recentemente vai para 11 reais, o que fica muito aquém de um salário digno para os profissionais da educação.

Esses ataques todos e essa desvalorização dos profissionais da educação refletem principalmente nas crianças e nos adolescentes. Nano quero, aqui, fazer luta de corporação, mas sabemos que sem investimentos nos profissionais de educação não haverá educação de qualidade. É nesse sentido que vamos continuar cobrando e denunciando o abandono dessas outras áreas. O estado não investe em educação pública, em cursos profissionalizantes; as escolas técnicas estão sem professores. Acredito que hoje não haja uma única escola técnica que esteja com o quadro de professores completo. O mesmo acontece na área da cultura, do lazer, da assistência. Nosso estado é omisso em relação à formulação de políticas públicas que garantam os direitos básicos para crianças e adolescentes, os direitos principalmente à proteção e educação integral das crianças.

Logicamente que aplaudimos a aprovação, hoje, do Projeto 698, que proíbe a venda, a oferta, o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos do nosso estado. O projeto diz que haverá multa e até o fechamento, a interdição desses estabelecimentos, porém, o projeto falha quanto á fiscalização. Quem vai fiscalizar? De que forma será feita a fiscalização? Parece-me que o governo não contratou ninguém para fazer isso. No entanto a lei é importante, daí a união da situação e da oposição. Todos os 94 deputados estão irmanados na defesa desse projeto de lei. Todavia, repito, temos que avançar, porque outras áreas estão totalmente abandonadas pelo governo estadual e menciono apenas uma, que é a da educação pública estadual e as Etecs e Fatecs.

Poderíamos fazer aqui um debate em relação à questão da política cultural deste estado, à política de esportes, de lazer, de assistência que são também abandonadas e sem investimentos. Era o que tinha dizer Sr. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra V.Exa. por 10 minutos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Vinicius Camarinha, quero agradecer ao líder Jorge Caruso pela oportunidade de encaminhar a votação desse Projeto de lei que é um dos mais importantes. Esse projeto nasceu da ideia do governador Geraldo Alckmin, da luta do secretário da Saúde e com o apoio de todos os deputados desta Casa.

Estivemos no Instituto do Câncer quando o Executivo lançou esse projeto e vários colegas e secretários estavam presentes, assim como organizações não governamentais e várias entidades. Havia uma esperança muito grande e acreditamos ser um projeto importante porque vai cuidar do futuro dos adolescentes que vão para o caminho da bebida alcoólica, que é legalizada e que é a porta de entrada para todas as outras drogas - maconha, heroína, crack e o oxi, que é o último degrau de envolvimento. A bebida alcoólica é nefasta. Crianças de 10, de 11 anos, os adolescentes estão consumindo algo que faz tão mal, que tanto prejudica a sociedade. A bebida alcoólica contribui para os acidentes de trânsito; movimenta prontos socorros, os leitos cirúrgicos, os IMLs. Os adolescentes bebem em baladas, em lojas de conveniências, em postos, saem pelas ruas e suas vidas são ceifadas. Morrem. Não podemos ficar de braços cruzados.

Quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin pela iniciativa. No entanto, se aprovarmos esse projeto da forma como ele está, com essa emenda aglutinativa, esse projeto vai ser inócuo. Serão 6 por meia dúzia. Há muito tempo já existe lei que proíbe venda de bebida alcoólica para menores de idade, mas nunca vi em lugar nenhum alguém ser processado ou punido por isso. Os maus empresários, os donos de bares - não digo de restaurantes porque lá vamos para nos alimentar -, mas no boteco se vai para beber, bebe demais e sai acidentando, atropelando, esfaqueia colegas, amigos; na casa espanca mulheres, os filhos; depreda os orelhões, os bens públicos causando prejuízo enorme, desagregando a família; agridem os maus empresários, aqueles que vendem bebida alcoólica para menores, que são irresponsáveis.

Não sei o porquê dessa emenda aglutinativa. Tira a responsabilidade dos maus empresários. A grande vocação desse projeto do governador Geraldo Alckmin é a punição administrativa, porque não temos fiscalização. Se é para liberar o empresário ou o dono de boteco, os maus empresários que vendem bebida alcoólica a menores, esse projeto não tem nenhuma finalidade porque já existe a lei que pune criminalmente essas pessoas. Já disse que nunca vi alguém ser processado ou preso porque vende bebida alcoólica aos menores de idade. Se aprovarmos esse projeto com essa emenda possivelmente estaremos aprovando um projeto inócuo, sem finalidade, porque já a lei que pune criminalmente. Um cidadão chega num bar, pede a bebida alcoólica e passa para um adolescente.

Se um fiscal chega, o dono do bar que vendeu indiretamente bebida alcoólica para o adolescente vai dizer que vendeu para um senhor - e ele deu para o adolescente - e fica livre. Se meu filho é menor, bebeu num determinado boteco, fiquei sabendo, vou reclamar para o proprietário, mau comerciante, mau empresário. Ele vai dizer que não vendeu bebida alcoólica para meu filho, mas para aquele senhor e ele deu para meu filho. Ele fica impune, o individuo não vai ser responsabilizado administrativamente porque é um trabalhador normal, e o empresário que lucra, à custa das lágrimas da mãe e da família, não se importa se vai causar mal ou não; o que importa é o dinheiro, ele quer ganhar, é mau empresário. E eu passo como trouxa, como reclamante que não vai ver nenhuma punição.

Se votarmos esse projeto dessa maneira, ele será inócuo, a não ser que o governador vete parcialmente essa emenda. Estou acreditando nisso, e é por isso que vou votar. Estou com esperança que o governador faça um veto parcial.

A grande vocação dessa lei, que a diferencia da já existente, é exatamente a punição administrativa ao mau empresário: 87 mil reais de multa e depois o fechamento administrativo. O mau empresário vai ficar preocupado e não vai vender bebida alcoólica para os menores. A fiscalização nem vai existir. Nós cidadãos é que vamos fiscalizar. Aí a lei vai ter eficácia. De outra forma, não terá nenhuma eficácia. Os maus empresários continuarão a vender bebida alcoólica para os menores, isso vai abrir porta para as drogas ilícitas que estão matando nossos adolescentes e jovens e entristecendo as famílias, desagregando os familiares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, espero que o governador Geraldo Alckmin vete parcialmente essa emenda aglutinativa. Aí sim teremos uma lei diferente da que existe. Se não, é trocar seis por meia dúzia, vai continuar do mesmo jeito, vão continuar vendendo bebida alcoólica, que é uma droga oficializada, aos adolescentes e jovens encaminhado-os para um futuro incerto, que não serve para ninguém. E esse país vai continuar mergulhado num grau de violência sem precedentes na história, que consome a vida principalmente dos jovens.

Acredito em Deus e quero acreditar no Governador Geraldo Alckmin que vai vetar essa emenda em prol, principalmente, dos nossos futuros herdeiros, que são nossos adolescentes.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado Gerson Bittencourt para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - É regimental. Tem S.Exa. o tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha do plenário e pela TV Alesp, muito boa noite.

Em primeiro lugar, quero agradecer ao nosso líder da bancada, deputado Enio Tatto, por permitir fazer o encaminhamento dessa importante votação em nome da bancada do PT.

Quero dizer da importância do debate que estamos fazendo na Casa hoje, não só para adolescentes e jovens, mas, sobretudo, para toda a sociedade e as novas gerações que virão.

Na Comissão de Saúde, fui relator desse projeto, dei parecer favorável incorporando quatro emendas que se tornaram uma emenda aglutinativa, com novo texto, incorporando novos conteúdos e aperfeiçoando o projeto do Executivo apresentado pelo governador do estado.

Esse projeto, pelo menos sob três aspectos, é fundamental e estratégico.

O primeiro elemento é em relação às doenças crônicas causadas pelo consumo do álcool. Um impacto substancial nos leitos do SUS dos hospitais privados, em todos os cantos do país.

Em segundo lugar, é importante também considerar o impacto que a bebida causa nos acidentes de trânsito. Praticamente 50% dos acidentes de trânsito neste país, quando vamos depurar as estatísticas, chegamos à conclusão que as pessoas estavam alcoolizadas ou com nível de álcool acima do permitido pela legislação. Isso tem trazido custos substanciais para a Saúde brasileira, como também vários elementos mensurados pelas famílias daquelas pessoas que são vítimas de acidentes fatais ou que acabam tendo seqüelas para o resto das suas vidas. É importante dizer que quando depuramos os dados da acidentalidade no trânsito identificamos mais um dado que é importante esclarecer: dos acidentes com vítimas fatais, além de 50 % das pessoas estarem alcoolizadas, 65% são jovens ou adolescentes, muitas vezes sem habilitação, que fazem uso do álcool e depois acabam conduzindo de forma irresponsável, colocando em risco a própria vida e a vida de todas as pessoas que circulam pelas nossas cidades.

O terceiro aspecto importante dessa lei é em relação à criminalidade. Várias cidades deste Estado e deste País adotaram medidas restritivas ao consumo do álcool e aos estabelecimentos que muitas vezes funcionavam em períodos noturnos.

A Cidade de Diadema, administrada há muitos anos pelo PT, é um exemplo que muitas outras cidades adotaram. Uma medida legislativa, em parceria entre o Executivo e o Legislativo, trouxe importantes dados em muitas situações em relação a essa política. Por isso, entendo que esse projeto também tem a característica de diminuir a criminalidade que campeia vários espaços do nosso Estado e das nossas cidades.

Esta Casa hoje estabelece uma lei importante para o nosso Estado, uma lei que certamente será referência em todo o País. Mas é importante também registrar que esperamos de forma ansiosa a regulamentação desta lei pelo Executivo, e sobretudo o processo de implementação, ou seja, o processo de fiscalização com a lei que esta Casa vai aprovar daqui a poucos instantes.

Em 2007, 4,754 milhões foram gastos pelo Centro de Referência ao álcool, tabaco e outras drogas, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Em 2008, 5,600 milhões. Em 2009, pouco mais de seis milhões. E no ano passado, 5,224 milhões foram aplicados nesse Centro. Nós aqui da Bancada do PT vamos - e já declaramos o voto nesse importante projeto - vamos cobrar, como partido de oposição desta Casa, que o Executivo não só apresente os projetos para nós votarmos e discutirmos, mas que faça a implementação desses projetos, que faça a fiscalização, que adote as medidas que vamos aprovar aqui. Caso contrário, vamos sair daqui com um bom projeto, mas, sobretudo com uma boa peça publicitária.

Tenho a certeza de que esta Casa, os Deputados de todos os partidos estão preocupados, sim, com o impacto do álcool e das drogas, e essa lei é para solucionar, ou pelo menos encaminhar as questões referentes a esse importante impacto que traz na vida de milhares e milhares de pessoas.

A Bancada do PT vota favorável, mas já declara, a partir deste momento, que vai aguardar a regulamentação, vai buscar todos os mecanismos necessários para fazer a cobrança. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris, pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje a Assembleia Legislativa pode entrar na história da vanguarda do combate ao alcoolismo infantil.

Desde o primeiro dia do meu mandato tenho defendido ações mais enérgicas e efetivas no combate a um problema que vem afligindo tanto a sociedade brasileira, principalmente a nossa sociedade paulista. Cada dia que passa - e pesquisas mostram isso e nós sentimos nas ruas - as crianças começam a beber mais cedo.

Há 10 ou 15 anos, a idade média do jovem quando começava a consumir bebida alcoólica era em torno de 18 anos. Hoje, infelizmente, e inclusive por uma pesquisa recente feita pelo Governo do Estado, o jovem começa a beber com 12 anos de idade. Muitas vezes o seu elemento facilitador, que é a venda de bebida alcoólica ao menor de idade, é feito de maneira tão tranquila, que qualquer um pode muito bem adentrar um supermercado, um restaurante ou um bar, e pode comprar uma bebida alcoólica.

Infelizmente, o jovem de hoje tem caminhado por uma área, principalmente de lazer, e em vez de sair para curtir com os amigos, para conversar, para brincar, como fazíamos na nossa juventude, hoje ele sai para beber, porque é muito fácil comprar bebida. Em qualquer estabelecimento hoje se consegue fazer a compra de bebida.

E a Assembleia Legislativa de São Paulo, num esforço juntamente com o Governador Geraldo Alckmin, e juntamente com cada um dos parlamentares aqui, que tem defendido esse programa e essa lei mais rígida na questão da fiscalização da venda de bebida alcoólica para menores, pode colocar o Estado de São Paulo na vanguarda da proibição ao menor.

Vemos esse problema em muitos países da Europa, nos EUA e no Canadá, mas lá não se compra bebida tão facilmente como se compra aqui no nosso Estado. Vamos aprovar uma legislação rígida, com os fiscais do Governo do Estado, os mesmos fiscais que fazem hoje a fiscalização da lei antitabaco, que foi feita inclusive por esta Casa, aprovado por Deputados desta Casa. Muitos criticaram esta Casa por uma lei tão rígida, na questão do tabaco, mas estaremos também na vanguarda da proibição da venda de bebida alcoólica ao menor de idade.

Muitos dos menores, e tenho sentido isso no dia a dia, até pelo fato de ser jovem, têm criticado: por que vão fazer, para que fazer essa lei tão rígida. Mas esses menores vão entender, daqui 10 ou 15 anos, que essa legislação que estamos aprovando hoje reflete a preocupação que temos em relação a uma doença tão grave que aflige o povo paulista, o alcoolismo.

O alcoolismo tem mostrado que é uma das doenças que mais mata, e mata como a droga. Se esse jovem, de 12 ou 13 anos, continuar bebendo como está, a tendência de ele se tornar alcoólatra é muito grande. A tendência de esse jovem poder também contrair outras doenças é maior, como no caso da cirrose.

Parabenizo o Governo do Estado de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin, que de uma maneira bastante incisiva mandou e criou um programa de combate ao alcoolismo em relação à nossa juventude, para que a Assembleia possa dar a sua contribuição, para que a Assembleia possa mostrar que fez o seu papel, aprovando essa lei hoje.

Comecei a minha caminhada na questão do alcoolismo infantil. O cidadão hoje sabe o que é ter hoje problema de alcoolismo na família. Tenho certeza de que muitos de vocês, inclusive parlamentares, pessoas que trabalham aqui, todos têm alguém na família, ou um amigo com problemas relacionados ao álcool.

É um problema que destrói as famílias e a sociedade. O que dirá com relação aos nossos jovens? O que estamos fazendo justamente para resolver um problema como esse? Esse projeto tem que ser levado a todos os Estados. Peço ao líder da Bancada do PT, Deputado Enio Tatto, que leve ao Congresso Nacional, à Presidente Dilma Rousseff, que tanto tem ajudado o Estado de São Paulo, para poder fazer que criemos uma campanha nacional de combate ao alcoolismo infantil, que é um problema seriíssimo.

Faço aqui, Sr. Presidente, uma colocação importante, que é a respeito da minha CPI. Eu protocolei uma CPI aqui, que foi até chamada CPI da Cachaça de uma maneira amistosa pelos Deputados, mas é uma CPI que se preocupava justamente em investigar quais são as causas e consequências que nós temos hoje em relação à questão do álcool ao menor de idade. Essa é a nossa obrigação! Essa CPI infelizmente está barrada no nosso Judiciário.

Estive recentemente conversando com o desembargador que concedeu a liminar barrando essa CPI. Eu gostaria que o desembargador liberasse essa CPI para que o Parlamento Paulista possa abranger mais a ação. Eu acredito que essa CPI é um instrumento que podemos utilizar justamente para ajudar na defesa das nossas crianças. Eu tenho defendido isso, tenho falado insistentemente a respeito desse assunto, que é a questão do alcoolismo infantil. Acredito que a CPI está de acordo com esse problema em que os nossos menores de idade estão consumindo cada vez mais álcool.

Vejo que no dia de hoje temos um avanço numa legislação moderna e diferenciada, que precisa ser fiscalizada. Acredito que isso é importantíssimo, porque não adianta aprovar uma lei nesse sentido se nós e o Governo do Estado de São Paulo não trabalharmos para fazer uma fiscalização incisiva, para que consigamos coibir justamente esse tipo de venda.

Acredito, Deputada Analice, que esse é o primeiro passo, e que a questão do alcoolismo está muito além do que simplesmente proibirmos a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade e fazer uma fiscalização efetiva. Acredito que essa é apenas a ponta do “iceberg” que nós temos pela frente em relação a esse assunto.

Deputada Célia Leão, que é uma conhecedora nata desse tema e sabe dos problemas que a juventude tem enfrentado, tenho certeza que nós temos muito que fazer e que o Parlamento pode ajudar com outras ações efetivas a respeito desse tema. Temos inclusive uma legislação mais rigorosa da Deputada Maria Lúcia Amary, do nosso partido PSDB, tratando também esse tema.

Ela realizou uma ação muito forte nesse sentido, junto a bares e restaurantes com relação a nossa juventude. E se conseguirmos somar esforços do Parlamento Paulista, do Governo do Estado de São Paulo e de toda a sociedade, que é a nossa principal fiscalizadora através dos pais e através das pessoas que convivem com nossos jovens no dia a dia, com certeza estaremos começando a vencer uma guerra que estávamos perdendo as nossas crianças para o álcool.

Deputado Jooji Hato, V.Exa. que é um grande batalhador nesse sentido, seremos sempre favoráveis aos avanços que o Parlamento presta e aos avanços que os deputados federais podem dar em matéria de legislação.

Muitos dizem que, nós, Deputados, muitas vezes não fazemos ações e leis que beneficiam a sociedade. Acredito que caiba a cada um de nós mostrarmos a população que, estamos sim legislando em prol da população, estamos legislando sim em prol principalmente das nossas crianças e que nós estamos sim preocupados com o futuro do nosso Estado de São Paulo.

Gostaria de agradecer e dizer que a Bancada do PSDB será com certeza totalmente favorável a essa ação. E temos que aplaudir o Governador Geraldo Alckmin por essa ação efetiva ao combate do alcoolismo infantil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PVSr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA – PSB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves, pelo tempo regimental.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Faço aqui o uso da palavra encaminhado pela Bancada do Partido Verde, por ser extremamente importante a matéria que estamos discutindo hoje e levando à votação.

Observei atentamente meus colegas na discussão da tese e do mérito desse projeto e fiquei muito feliz quando mais uma vez a Bancada do Partido dos Trabalhadores, coloca como referência a cidade de Diadema na questão de segurança. Em Diadema, pelo plano de segurança, já estamos na terceira etapa. Uma dessas etapas do plano, a lei que fala da questão do alcoolismo de menores é de minha autoria.

Sinto-me muito alegre de perceber que uma matéria nossa, de uma Câmara Municipal, possa estar aqui hoje refletindo essas ações positivas para que possamos também ter essas ações em âmbito estadual. Parabenizo o Governador por essa alternativa e coragem, porque quando discutimos o alcoolismo envolvendo menores, automaticamente estamos discutindo direito de consumir e o direito de vender.

É uma tese difícil. É necessário que a gente encontre e reconheça a coragem do Poder Executivo de trazer para essa Casa um tema muito complexo, mas eu também acredito que as Bancadas que aqui se encontram e que estarão votando a favor, entendam que o alcoolismo está diretamente ligado à Segurança Pública. Em Diadema, conseguimos baixar nossos índices, tanto na questão da violência - porque está diretamente ligado ao uso do álcool - quanto na diminuição do acesso desses menores à venda do álcool.

É bom lembrar que também é necessário, e coloco como sugestão que tenhamos campanhas educativas sobre isso. Não basta apenas estarmos discutindo a aprovação de uma lei, é um grande passo, mas é necessário também discutirmos isso com uma campanha educativa junto às escolas porque hoje, infelizmente, dados da Unifesp nos dão certeza que nós temos crianças de 9 a 11 anos em fase de alcoolismo. Isso é preocupante!

É preocupante para o nosso cenário de gerações futuras que estarão certamente em postos de comando desse Estado, ou talvez não, porque por ter acesso precocemente ao alcoolismo não consigam atingir a maturidade e venham a exercer com plenitude sua cidadania.

Acredito que temos que ter a grandeza e a coragem de reconhecer que é um ato muito positivo por parte do nosso Governador, mas também é uma possibilidade para que nós, Deputados, possamos refletir as formas de campanhas educativas que a Secretaria de Educação poderia fazer nesse tema junto às nossas escolas e tantas outras que poderiam agregar.

Quero colocar que, infelizmente, a lei que nós aprovamos em Diadema, de minha autoria, e que foi referência em vários Estados, até hoje não conseguimos regulamentar. Ela foi regulamentada parcialmente justamente porque a nossa lei é um pouco mais rigorosa. Ela coloca, por exemplo, que não poderia haver bebidas alcoólicas em gôndolas de supermercado, pois se não serão vendidas a menores deveriam ser colocadas em compartimentos específicos para isso. E é óbvio que estamos mexendo com o interesse de grandes redes de supermercado. Infelizmente em Diadema não conseguimos regulamentá-la em sua totalidade.

Ainda tenho esperança que possamos avançar nisso. Ainda não desisti. Mas venho aqui parabenizar o Governador por essa atitude, porque se não começarmos inibir e elaborar formas de dificultar o acesso ao álcool, com certeza penalizaremos precocemente uma geração que deve ser preservada para que dê bons frutos ao Estado de São Paulo. Gostaria de colocar claro que nós, da Bancada do Partido Verde, vamos votar a favor dessa matéria por entendermos a amplitude desse gesto e principalmente compactuar com a proteção das gerações futuras do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito encaminhar favoravelmente pela Minoria.

 

O Sr. Presidente - Vinícius Camarinha - PSB - É regimental. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero iniciar parabenizando a Deputada Regina Gonçalves pela clareza. Ela fez uma fala que reduziu um pouco a euforia e deu ênfase à razão, com muita propriedade.

O projeto tem um sentido educativo, um sentido repressivo, que reprime o ato de vender para menor, mas ele não pode acabar nele mesmo. Existe um tratado natural na sociedade, porque já existe uma lei que proíbe a venda de bebidas para menores de idade, a venda para o consumo de bebidas. O Governador apenas regulamenta.

O que preocupa a nós, da Bancada do PT, que vamos votar a favor do projeto, é o carnaval que se faz em cima de apenas uma lei, que o tempo dirá se terá eficiência ou não; o tempo dirá se vai reduzir os índices de violência ou não. É sempre importante quando alguém traz à razão. Foi o que a Deputada Regina fez, dizendo que apenas a lei não basta. É necessária uma campanha completa, educativa.

É verdade que o alcoolismo atinge todas as camadas sociais? Sim. É verdade que a criminalidade atinge todas as classes sociais? Sim. Quem mais sofre em decorrência do vício, seja das drogas lícitas ou ilícitas, são os mais pobres; quem mais sofre em decorrência da criminalidade são os mais pobres. Isso nos obriga a fazer uma discussão muito mais profunda do que aprovar uma lei que vai regulamentar uma intenção que já existe no País.

Qual o caminho que estamos oferecendo para a juventude? A juventude tem por natureza a transgressão; a juventude tem por natureza uma energia muito maior do que a nossa, que tem que ser aplicada, distribuída, potencializada. Como podemos fazer isso? Apenas no campo da repressão, no campo da proibição? Se é verdade que com a proibição, em algum lugar, o uso de drogas diminuiu, é verdade também que em países que aumentaram a repressão aumentou a violência e o consumo de álcool e drogas.

Isso coloca uma reflexão para esta Casa e para o Governador do Estado. O tempo não vai mentir e a história é teimosa. Na nossa opinião, o que vai determinar um caminho mais produtivo para a juventude é política de Estado pura: cultura, educação e trabalho na veia da juventude. É isso que o Estado precisar fazer. Quando o Estado fica apenas no campo da repressão e proibição e se esquece de disputar a juventude, nós a perdemos, mesmo que o dono de bar seja proibido de vender álcool. Até porque a maconha, o crack e a cocaína também são proibidos. No entanto, o consumo é altíssimo.

E quem paga o pato? O mais rico ou o mais pobre? Não estou fazendo diferença de classes, nem estimulando conflitos de classe, mas tem uma coisa que é fato neste País: 98% da massa carcerária provêm de origem pobre. Isso é mera coincidência?

Significa que, além da proibição, além de uma campanha muito bem articulada, educativa, quero trazer a discussão para outro campo. A Presidenta Dilma foi ironizada nesta tribuna - e, por vezes, até desprezada por deputados do PSDB - quando disse que a principal luta neste País é o combate à miséria. O que mais gera sofrimento, violência, conturbação social é a miséria, é a concentração de renda, é o excesso para uns e a falta para outros.

O Deputado Pedro Tobias, que não está mais aqui - gostaria muito que estivesse -, fez algumas colocações. Estávamos discutindo um projeto, ele assomou à tribuna para perguntar o que o PT tinha a dizer sobre a falência das Santas Casas no Estado de São Paulo. Temos muito a dizer sobre a falência da Saúde no Estado, não só das Santas Casas. Mas o PSDB deve ter muito mais a falar do que nós, até porque o Deputado disse, num discurso contraditório, que “há 20 anos o PSDB está no comando”. Quem tem mais a dizer sobre a Saúde, a Segurança e a Educação no Estado é o PSDB.

O Deputado perguntou qual a proposta do PT para as Santas Casas no Estado. A nossa proposta era a manutenção da CPMF, que gerava 40 bilhões de reais para a área da Saúde e em programas sociais. A CPMF foi extinta. Por quem? Quem foi contra a CPMF e os 40 bilhões diretamente na conta da Saúde e de programas sociais? DEM e PSDB. Eles foram contra o investimento.

No ano de 2003, o Presidente Lula colocou 338 milhões de reais no Estado de São Paulo, na área da Saúde, porque estava executando um orçamento organizado pelo ex-Presidente Fernando Henrique. Neste ano, na área da Saúde, no Estado de São Paulo, 4,6 bilhões. Não estou polarizando, nem criando polêmica à toa. Só assomei à tribuna para recolocar a verdade. Esse é o compromisso do Governo Federal com a Saúde.

Por vezes, o Deputado chegou a citar “ora, vocês criticaram tanto as privatizações e agora vão fazer concessão de aeroportos. Quando se chega ao poder é a mesma coisa”. Todos sabem que temos urgência por conta das Olimpíadas e da Copa do Mundo. É verdade que faremos concessões de alguns segmentos nos aeroportos, de algumas operações. Só que é da expansão. Não vamos construir novos aeroportos com a iniciativa privada.

Quando ele disse que “esse dinheiro que vem para São Paulo não é da Dilma, não é do Lula; o dinheiro é institucional”, é verdade. Teríamos muito mais dinheiro institucional, não fosse o PSDB vender o Estado brasileiro. Ou vamos esquecer que vendemos a Vale do Rio Doce por 3 bilhões de reais? Quem comprou usou o dinheiro do BNDES e, um ano depois, a mesma empresa estava dando um lucro de 10 bilhões. E assim foi com a energia, com o sistema de telecomunicações, com vários patrimônios importantes deste País. Essa é a grande diferença.

Aqui, não venho fazer ufanismo nem defesa de uma ideia contra outra. A verdade é única. É verdade que tem uma aproximação? É verdade, institucional. Aliança com o PSDB? Jamais. Não existe aliança entre PT e PSDB. O Deputado Campos Machado disse “vocês tinham posições distintas e agora estão juntos”. Deputado Campos, nós, com o PTB, temos posições distintas; nós, com o PSDB, temos posições antagônicas. E assim permaneceremos, porque a nossa visão de Estado é completamente diferente. Defendemos um Estado forte, presente, que apenas não proíba, mas que principalmente dispute a nossa juventude, com programa, com cultura, com distribuição de renda, com perspectiva, com liberdade também. Isso é disputar a juventude, porque está provado na história do mundo que apenas marketing e publicidade não leva à nada. É aquela velha história que o Brecht já dizia: a Educação vai muito mal, a Saúde vai muito mal, as rodovias são muito caras, os pedágios são abusivos, mas a propaganda é boa.

Então espero que esta lei, que nós estamos votando a favor, seja mais que uma peça publicitária. Seja o início de um programa sério para salvar a juventude sem perspectiva no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Em votação o Projeto de lei 698/11 salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de nºs 1 e 5. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação a Emenda Aglutinativa de nº 11. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a Emenda de nº 7 na forma da subemenda apresentada no parecer das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a subemenda à Emenda de nº 9 apresentada no parecer das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Ficam prejudicadas as Emendas de nºs 7 e 9.

Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável à Emenda nº 6 da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da bancada à Emenda nº 6.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, lembra V. Exas. da convocação da Sessão Ordinaria de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 42 minutos.

 

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