02 DE MAIO DE 2007

030ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, ED THOMAS, RAUL MARCELO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: RUI FALCÃO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/05/2007 - Sessão 30ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/ED THOMAS/RAUL MARCELO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Reporta reunião que manteve com o diretor-superintendente da Ecovias, que prometeu dotar de sanitários as rodovias Anchieta e Imigrantes e dar solução para os vendedores ambulantes de banana.

 

003 - RUI FALCÃO

Comenta pesquisa que mostrou queda na qualidade de atendimento do Metrô, por conta da superlotação das linhas. Aponta baixa na qualidade de serviços também da Sabesp, citando a má qualidade da água fornecida na Baixada Santista.

 

004 - ED THOMAS

Assume a Presidência. Anuncia a visita do professor da USP Fabrício Fávero, acompanhado pelo Deputado Fernando Capez.

 

005 - FERNANDO CAPEZ

Lê e comenta artigo do professor Fabrício Fávero, intitulado "O princípio da seletividade como instrumento da garantia à proteção do meio ambiente", que propõe aumento do ICMS em produtos que na sua fabricação prejudicam o meio ambiente.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se a matérias jornalísticas que mostram o descontrole do sistema prisional do Estado. Reclama a instalação da CPI do sistema prisional nesta Casa.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia o lançamento, dia 3/5, nesta Casa, da Frente Parlamentar contra a implantação de aterro sanitário em Mogi das Cruzes, que trará grandes danos ambientais.

 

008 - JOÃO CARAMEZ

Homenageia o jornal "Gazeta Mercantil" que, desde o dia 26/4, é o primeiro diário econômico do mundo a neutralizar o dióxido de carbono emitido em sua produção. Parabeniza a cidade de Guapiara pelos seus 135 anos de fundação. Pede a aprovação de PR que apresentou que prevê a neutralização do carbono emitido por esta Casa.

 

009 - MARCOS MARTINS

Cobra melhorias nos serviços da Sabesp em Osasco. Fala das festividades do Dia do Trabalho, e cita categorias que têm ainda grandes carências em seus direitos. Informa ter protocolado PL proibindo o uso do amianto.

 

010 - MÁRIO REALI

Refuta críticas feitas em sessão anterior à administração da área de Saúde em Diadema. Cobra mais ações do Estado no setor.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Soma-se à preocupação do Deputado Olímpio Gomes acerca dos problemas da segurança pública. Pede mais investimentos e política coerente para o setor. Lê e comenta carta de sargento PM e artigo do jornal "Diário do Litoral" sobre campanha popular em São Sebastião para ajudar dois PMs feridos em serviço.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Agradece ao Governador pela regulamentação da Lei nº 12.521/07, de sua autoria, que disciplina o funcionamento de desmanches de veículos, e discorre sobre a necessidade de seu cumprimento (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

013 - Presidente ED THOMAS

Anuncia a visita do ex-Deputado Dorival Braga.

 

014 - DONISETE BRAGA

Solidariza-se com a família de Octavio Frias de Oliveira, falecido dia 29/4, que era "publisher" do jornal "Folha de S.Paulo". Discute as questões da eleição dos representantes dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente e da redução da maioridade penal. Saúda a iniciativa da Deputada Maria Lúcia Prandi de criar nesta Casa de Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Saúda a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

015 - ROBERTO FELÍCIO

Refere-se às festividades do Dia do Trabalho. Comenta as negociações ocorridas sobre as alterações propostas à presidência estadual.

 

016 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, reclama dos cortes efetuados pelo Governador Serra em programas sociais, como o "Viva Leite", cujos dados lê.

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, retoma suas considerações sobre a alteração da previdência estadual. Convida para o lançamento, amanhã, da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta editorial do "Diário Oficial", assinado pelo Governador, sobre a reforma da previdência estadual, e preocupa-se com a anunciada reforma geral da previdência.

 

019 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, volta a denunciar a venda de dados pessoais e sigilosos de autoridades do Ministério Público e desta Casa, e pede providências sobre o fato.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, apóia a luta contra a privatização de setores do Hospital do Servidor Público Estadual. Lê a "Carta Aberta aos Médicos do Iamspe" sobre o assunto.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por uma hora.

 

022 - Presidente ED THOMAS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h52min.

 

023 - RAUL MARCELO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h01min.

 

024 - JOSÉ AUGUSTO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

025 - Presidente RAUL MARCELO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h02min.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h34min.

 

ORDEM DO DIA

027 - MAURO BRAGATO

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e dá por aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

029 - ROQUE BARBIERE

Solicita uma verificação de votação.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar. Põe em votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Célia Leão, pedindo licença para participar, de 27/4 a 02/5, do congresso "Fórum Sustentável 2007". Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento nº 699/07, que pede a formação de Comissão de Representação para acompanhar as atividades comemorativas do centenário da imigração japonesa ao Brasil. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Raul Marcelo, pedindo a formação de Comissão de Representação para acompanhar, dia 9/5, audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Informa a existência de seis requerimentos de alteração da ordem do dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.

 

031 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

033 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, afirma que o processo de votação adotado é arcaico.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Antonio Salim Curiati. Informa que estão disponíveis "lap tops" para os Srs. Deputados.

 

035 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer a prorrogação de sessão por um minuto e o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra os pedidos. Convoca os Srs Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia o resultado da verificação de votação, que apontou quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a ordem do dia. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por um minuto. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 3/5, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Rui Falcão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RUI FALCÃO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Rui Falcão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RUI FALCÃO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia. Uma das missões do deputado é se confrontar com um problema, acompanhá-lo de início, meio e fim.

Este Deputado tem hoje a honra, a satisfação de mencionar o entendimento que teve com o Diretor Superintendente da Ecovias na semana próxima passada. No sábado de manhã, este Deputado esteve na sede da Ecovias discutindo um problema aparentemente pequeno, mas para quem se defronta com ele sabe que é muito grande. Refiro-me aos banheiros que este Deputado tem pedido ao longo dos anos, à sua construção no alto da serra, em torno da Anchieta e da Imigrantes.

Essa briga já tem aproximadamente cinco anos. Para que os senhores telespectadores e os senhores que nos honram com a presença saibam, foi necessária por parte deste Deputado representação junto ao Procon, representação junto à Comissão de Direitos Humanos e, por incrível que possa parecer, este Deputado num momento assim praticamente de desânimo chegou até mandar um e-mail para o Papa pedindo que ele também intercedesse. Por quê? É muito comum as pessoas que têm familiares idosos se depararem com situações constrangedoras, principalmente na época da Semana Santa, Carnaval e fim-de-ano, quando essas pessoas no alto da serra têm necessidades fisiológicas e não encontram local para atender a essas necessidades.

Tive a satisfação de ser recebido pelo Diretor Superintendente, Dr. Humberto de Souza Gomes, engenheiro, carioca; está na Ecovias praticamente há três meses e mostrou a mim soluções adotadas na Ecovia – não confundir com Ecovias – no Estado do Paraná. Em torno das estradas que cortam esse estado foram construídos sanitários modernos de tal maneira que os paranaenses já são atendidos a contento. Foi prometido pelo mencionado senhor que no prazo de 30 dias entregaria a este Deputado um projeto no sentido de dotar de sanitários as quatro vias da Anchieta e da Imigrantes.

Nessa ocasião também tive a oportunidade de discutir com o Dr. Humberto o problema dos “bananeiros”. Quem normalmente freqüenta o litoral tem se deparado ao longo dos anos – e este Deputado conhece o problema há mais de 40 anos – com pessoas comprando aquelas bananinhas em torno da estrada. Muito bem; por iniciativa da Ecovias aquele pessoal estava sendo retirado à força, praticamente, e isso iria gerar desemprego em torno de aproximadamente mil famílias. Graças ao Dr. Humberto, recebi a incumbência de entrar em contato com a Prefeitura de Santos na tentativa de solucionar o problema.

Quero publicamente agradecer a fineza de trato e a disposição de auxiliar, por parte do Dr. Humberto.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público presente, tenho aqui desta tribuna insistido muito na queda da qualidade dos serviços públicos, não apenas os que foram privatizados mas ainda aqueles que estão sob controle do Estado, muitos até prestes a serem privatizados ou terceirizados, em parte ou totalmente.

Quero me referir hoje ao Metrô. Na quinta-feira, desta tribuna dizia que não queremos dar um cheque em branco ao Governo para que consiga autorização de um empréstimo sequer aprovado no Senado, no Banco Central, com o Metrô enfrentando sérias dificuldades na sua segurança na fase de construção e com queda real do serviço na operação.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

* * *

 

O dado mais recente é resultado de uma pesquisa feita pela própria companhia do Metrô: um terço dos entrevistados revelam que se sentem inseguros diante da possibilidade de acidentes tanto na Linha 2, da Paulista, como na Linha 1, Norte/Sul, como na Linha 2, Leste/Oeste. A insegurança, no caso, não se refere a medo de furto, de roubos, agressões ou da violência rotineira na nossa cidade. A insegurança se refere ao chamado empurra-empurra e ao espreme-espreme que aumentaram os riscos nos vãos das estações ou de alguém ficar preso nos portões ou de cair das plataformas nos trilhos.

Por quê? Porque há superlotação nos trens do Metrô. Enquanto a média internacional considera aceitáveis seis passageiros por metro quadrado, na Linha 3, Vermelha, já se registram oito por metro quadrado. São 247 mil passageiros extras que estão trafegando no Metrô e provocando uma queda na velocidade de 10 por cento.

Então o Metrô, que era um meio de transporte aprovado, com boa aceitação junto à população agora por falta de planejamento, por falta de comando eficaz, por menosprezar os trabalhadores, inclusive reprimindo-os e criminalizando seu sindicato, como ocorreu agora na semana passada quando cinco diretores do Metrô foram demitidos sem explicação num atentado evidente às leis e aos direitos trabalhistas.

Esse descaso ao serviço público, infelizmente, não se resume ao Metrô. Também a Sabesp - aliás, faça-se um parêntesis aqui - é uma empresa pública no nome, mas que opera como se fosse uma companhia privada. Inclusive agora, nesse momento em que se discute a renovação dos contratos de concessão de 300 e poucos municípios, é bom que os Prefeitos levem isso em conta: a Sabesp se comporta como se fosse uma empresa privada.

E agora ela é objeto, depois de várias reportagens, de um editorial na “Folha de S.Paulo” de hoje, chamando atenção para a qualidade baixíssima, precária, da água que é distribuída principalmente no litoral, na Baixada Santista. E aqui tem um número preocupante: com 44 mil habitantes, a cidade de Bertioga registrou alguns dos mais preocupantes resultados nos testes feitos pela Sabesp.

Durante os 12 meses do ano 11 tiveram problemas na qualidade da água. Em fevereiro do ano passado, por exemplo, a água distribuída na cidade tinha 4% de coliformes termotolerantes, quando o Ministério da Saúde exige tolerância zero para os coliformes. Com esse nível de 4% é sinal de que houve contato da água com o esgoto. Esses dados são insuficientes por si só para demonstrar a ocorrência de diarréia aguda, mas especialistas afirmam que essa presença elevada de coliformes reforça a possibilidade de transmissão de doenças.

É preciso então que a Sabesp, que tanto dinheiro já captou no exterior para fazer caixa para o Estado, melhore a qualidade do seu serviço, o atendimento à população usuária, para que não vejamos nas páginas de jornal as principais empresas do nosso Estado reprovadas nos testes de eficiência de qualidade. E é nosso papel como Deputados, como fiscalizadores do serviço público, estar na tribuna fazendo denúncias, cobrando providências, como estamos fazendo nesse momento.Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Esta Presidência e esta Casa têm o prazer de receber acompanhando do nobre Deputado Fernando Capez, nosso querido professor da USP, Sr. Fabrício Fávero, que nos honra com sua visita. Seja muito bem vindo.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, convidei o professor Fabrício Fávero, da Universidade de São Paulo, para nos fazer uma visita. Tomo a liberdade de fazer a leitura de um estudo feito pelo professor relacionado à seletividade do ICMS, em matéria ambiental. Acho que está na hora de conversarmos nesta Casa sobre tornar um pouco mais difícil a aquisição de produtos que são produzidos mediante danos ao meio ambiente, uma vez que tais produtos por serem agressivos à natureza devem ser considerados com muita razão supérfluos, e não produtos de natureza essencial. Daí, sim, poderemos iniciar uma discussão quanto à elevação do imposto sobre circulação de mercadorias desses produtos, repito, produzidos com dano ao meio ambiente.

Isto posto, passo a ler o referido estudo feito pelo professor Fabrício Fávero, que está assim redigido: “O princípio da seletividade como instrumento de garantia à proteção do meio ambiente - Fabrício Fávero

Sabemos que o problema da proteção do meio ambiente tornou-se um dos assuntos mais discutidos nos meios de comunicação ao longo dos últimos anos. A preservação do ecossistema tornou-se uma necessidade em face da poluição e degradação existente. Em razão disso, a partir de convenções e acordos internacionais e da pressão da opinião pública mundial, os países buscaram adequar-se do ponto de vista de suas legislações ao clamor da necessidade de preservação do ecossistema.

A positivação de direitos de proteção ao meio ambiente como direito humano, ou seja, como um direito fundamental à existência humana ocorreu pela primeira vez no ano de 1972 na Declaração de Estocolmo, produzida na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, que assim dispõe: ‘O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade, e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras’.

No Brasil, a positivação da necessidade de proteção ao meio ambiente ocorreu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1988. O artigo 225 da Constituição Federal determina que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da coletividade e deve ser preservado para as presentes e futuras gerações.

Para concretização dessa diretriz constitucional de proteção ao meio ambiente, de suma importância se revela o princípio da seletividade do ICMS. A Constituição Federal estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos Estados, poderá ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Caracteriza-se o princípio da seletividade como a distinção entre cargas tributárias de diversos produtos e serviços, traduzidos basicamente em alíquotas diferenciadas. As mercadorias essenciais à existência civilizada devem ser tratadas mais suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, os supérfluos.

Para cumprir a diretriz de proteção ao meio ambiente, o princípio da seletividade permite a majoração das alíquotas do ICMS sobre os produtos que são agressivos ao meio ambiente. Trata-se de considerar esses produtos como não essenciais à subsistência humana. Por meio dessa sistemática, se obtém dois benefícios: o aumento do preço final e, por conseqüência, a redução do consumo; e o desenvolvimento de novos produtos que não agridam o meio ambiente.

Atualmente, vemos a aplicação do princípio da seletividade, em função da essencialidade do produto, para as bebidas alcoólicas. Essas possuem alíquotas de ICMS superiores à dos produtos da cesta básica por dois motivos: em primeiro plano, não se trata de um produto essencial à existência civilizada, em segundo plano, visa reduzir o seu consumo em razão da sua nocividade à saúde, direito fundamental de todo cidadão.

Ao visar a proteção à saúde, o princípio da seletividade insere-se no conceito de extrafiscalidade tributária, pois deixa em segundo plano a fúria arrecadatória do Estado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde.

Ora, sendo o meio ambiente um direito fundamental de todo o cidadão tal como a saúde, por que não definir alíquotas maiores aos produtos que possuem um alto potencial poluidor?

Como exemplo de produto que possui um alto potencial poluidor podemos citar o isopor, que contém CFC que destrói a camada de ozônio nas regiões superiores da atmosfera terrestre. Tal produto, por agredir ao meio ambiente, não é essencial para a sobrevivência humana. Por isso, com fundamento no princípio da seletividade, deve ter uma alíquota de ICMS superior à dos demais produtos.

Assim, tem-se no manejo da carga tributária de alguns produtos uma excelente forma de contribuição para o alcance de um meio ambiente sustentável.”

Sr. Presidente, solicito que se inicie nesta Casa uma discussão séria sobre aumentar a taxação tributária sobre produtos que são produzidos com ofensa e agressão ao meio ambiente, para desestimularmos a produção e a procura do lucro fácil. Sr. Presidente, lanço aqui a semente da elevação da alíquota do ICMS para produtos que causam dano ambiental.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.).

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente ns galerias desta Casa que nos honra com sua atenção, senhores funcionários, volto a esta tribuna para bater na tecla da insegurança do Estado de São Paulo e, mais ainda, no descontrole do sistema prisional. Neste final de semana a revista “Veja” traz uma matéria intitulada “Ele continua mandando”. Marcola continua mandando dentro do sistema prisional no Estado de São Paulo. E aqui a matéria diz até da tentativa do Ministério Público - a que pertence o Deputado Fernando Capez, com tanto orgulho - que tentou de todas as formas manter o Marcola no RDD, mas foi negado pelo juiz de Presidente Prudente.

Numa das gravações, feita no dia 07 de abril, pela Polícia e pelo Ministério Público, no carro de transporte de presos, colocaram o Marcola e o Julinho Carambola, número 1 e 2 do PCC hoje. Eles conversavam, no deslocamento para uma audiência, quando Julinho Carambola sugeriu que se voltasse a atear fogo em ônibus e instalar o pânico na população. Marcola disse que não, que não queria que o povinho ficasse contra o PCC, mas determinou que se começasse a execução de agentes penitenciários.

Deputado Vanderlei Siraque, que tanto tem defendido a categoria dos agentes penitenciários, e é autor de projeto que virou a lei que deu o adicional operacional a esses agentes, sabe bem a dor disso. No intervalo de 15 dias, três agentes penitenciários foram executados, inclusive uma agente de 59 anos de idade, com ‘apenas’ 16 tiros.

Trazem notícias também o "Jornal da Tarde" e o "O Estado de S.Paulo" de que o PCC usou computadores do Governo, no presídio de Mirandópolis. O Ministério Público e o Gaeco de São José do Rio Preto estão fazendo um excepcional trabalho e identificaram, através de escutas e de análise dos computadores desse presídio, que é de segurança máxima, que a contabilidade do PCC estava toda estampada nesses computadores. Crime!

Estou pedindo, pelo amor de Deus, mais uma assinatura para a instauração de uma CPI. Tenho já comprovado, através de notas falsas movimentação de presos - 30 milhões de reais desviados, de 2000 a 2006 - e vêm essas bombas agora, no coração do povo paulista, e também no coração desta Assembléia que por mobilização e estratégia de Governo sete parlamentares retirassem as suas assinaturas da CPI.

E a minha indignação aumenta muito mais quando vejo no jornal "Folha de S.Paulo" de hoje: “Estado isenta facção criminosa para não pagar indenização”. Deputado Conte Lopes, V.Exa. até à época denunciou: vão matar o juiz Machadinho, o Antonio Machado Dias, porque ele era um juiz que cumpria à risca seu juramento de magistrado, como Corregedor de presídio na região oeste do Estado. Foi executado.

O Governo do Estado, através da Procuradoria do Estado, covardemente, para não pagar a indenização a seus dois filhos, está dizendo que não foi por conta de facção criminosa que o criminoso agiu. É porque ele era um sujeito muito rígido, e deve ter tido algum fato que provocasse uma resistência, uma vingança contra ele, de ordem pessoal, dos marginais, mas jamais por desmando do Estado. É a isso que nós assistimos no Estado de São Paulo hoje, essa vergonha que é o sistema de Segurança Pública, essa vergonha que é o sistema prisional.

Encareço, pelo amor de Deus, Governador José Serra, libere um da sua bancada, um do seu grupo de apoio, para assinar essa CPI do sistema prisional, para que possamos resolver a questão dessa lama.

Na semana que vem teremos o Dia das Mães. No ano passado tivemos o mais trágico Dia das Mães da história deste país: 43 agentes de segurança - policiais militares, policiais civis, guardas municipais ou agentes penitenciários - morreram. E simplesmente porque o Estado se omitiu e, mais que isso, esteve em conluio, participando criminosamente disso, em todos os escalões de Governo. E não adianta ficar fazendo cursinho nos Estados Unidos para disfarçar, não. Esta Casa tem a obrigação de apurar, inclusive politicamente essas vergonhas a que estamos assistindo.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, na quinta-feira próxima, dia 03, às 15 horas, teremos o lançamento, nesta Casa, da Frente Parlamentar contra a implantação de um aterro sanitário em Mogi das Cruzes, próximo a Arujá, Santa Isabel, entre as rodovias Ayrton Senna e Dutra.

Esse aterro irá receber mais de uma tonelada de lixo por dia, algo que ultrapassa os limites, pois será o lixo de pelo menos 39 municípios. A preocupação nossa é porque esse aterro, além de receber o lixo desses 39 municípios, irá contaminar o rio Parateí e também o rio Paraíba do Sul. E aqui fica um alerta aos Deputados, aos Prefeitos e aos Vereadores da região do Vale do Paraíba, porque terão o rio contaminado por esse aterro, que será construído no bairro do Taboão, na cidade de Mogi das Cruzes.

Apelamos, portanto, aos Srs. Deputados para que participem dessa Frente Parlamentar, para evitarmos a contaminação desses rios, para não interrompermos o desenvolvimento de Mogi, pois existe uma luta muito grande feita pelo Prefeito Junji Abe, para que não haja a implantação desse aterro, e também de alguns Vereadores e de 90% da população são contra esse aterro. Não é um aterro que vai receber o lixo de Mogi. Ele vai receber o lixo justamente de 39 municípios.

A empresa Queiroz Galvão está fazendo uma manipulação, tentando mostrar que o aterro é uma coisa sadia. É totalmente ultrapassado, pois temos usinas verdes, a queima do lixo, o resto do que foi queimado sendo transformado hoje em tijolos, e a empresa vem insistindo, tentando convencer que o aterro é uma coisa sadia, indo justamente na contramão, a favor do aquecimento global, pois eles pretendem continuar contaminando rios e lençóis freáticos de uma maneira tal que nós temos que pagar esse preço porque é uma empresa que conseguiu, no seu início, com o EIA-Rima, algumas manifestações a favor.

E quando visto o perigo que isso iria trazer para os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, pois são os 180 municípios que estão junto ao rio Paraíba do Sul. E temos de aceitar o que uma empresa está tentando impor porque tem bons advogados, bons juristas, passando a idéia de que aterro é uma coisa comum, uma coisa normal. Foi - como foi lixão, como foram outras valas - mas hoje não é mais. Existe necessidade de contribuirmos com o meio ambiente para continuarmos sobrevivendo: nós, nossos filhos e nossos netos. Mas não é esse o pensamento dessa empresa. Ela quer trazer lixo de 40 municípios para dentro da nossa cidade, Mogi da Cruzes.

Está aqui nosso convite, feito pela gráfica da Assembléia Legislativa, mostrando que nossa Frente Parlamentar está com a assinatura de 12 Deputados e contamos com o apoio de outros colegas para que nos manifestemos contra essa agressão à nossa ecologia.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma homenagem ao jornal “Gazeta Mercantil”, que, desde o dia 26 de abril, está sendo o primeiro diário econômico do mundo a neutralizar seu dióxido de carbono pelo processo de distribuição e produção desse jornal.

Isso significa, Srs. Deputados, o plantio de 36 árvores para cada edição que chega aos leitores. A “Gazeta Mercantil” tem como parceiros, nesse processo de neutralização do dióxido de carbono, a Max Ambiental e a SOS Mata Atlântica, que irá fazer o plantio das árvores. Aliás, são os mesmos parceiros que colaboraram conosco no último dia 24, por ocasião do seminário realizado no Auditório Franco Montoro, da Assembléia, cujo tema foi “Neutralização de Carbono na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”, um projeto de resolução de nossa autoria que já teve o apoio da Mesa Diretora, firmado naquele mesmo dia.

A neutralização de carbono não é apenas uma tendência que se está verificando, mas, sobretudo, uma necessidade em face do aquecimento global. Neste momento em que a “Gazeta Mercantil” passa a ser o primeiro diário econômico do mundo a neutralizar seus carbonos, quero cumprimentar sua direção, seu corpo jornalístico, seus fotógrafos, seus funcionários, todos que contribuem para esse grande jornal.

Quero cumprimentar também a cidade de Guapiara, que visitamos ontem por ocasião da comemoração de seus 135 anos. Tivemos oportunidade de presenciar um maravilhoso desfile organizado pela Prefeitura, com a participação das escolas da rede estadual e do município. Tenho assistido a vários desfiles, mas confesso que aquele nos encheu de alegria, porque verificamos o empenho de cada professor, de cada funcionário, de cada aluno. Cada escola explorou um tema e todos giraram sobre a questão ambiental: aquecimento global. Quero deixar meus cumprimentos ao Prefeito Flávio, aos Vereadores, aos funcionários da Prefeitura e, acima de tudo, aos alunos, que se dedicaram muito para que aquele desfile fosse coroado de pleno êxito.

Quero ainda dizer da expectativa em torno do nosso projeto de resolução, que prevê a eliminação de todo o carbono emitido pela Assembléia Legislativa. Tão logo a Mesa Diretora aprove esse projeto, poderemos ser a primeira Assembléia do País a inovar nessa questão.

Está mais do que provado que se não tomarmos uma iniciativa, daqui a 50 anos, teremos 180 milhões de pessoas sem água. Os vários cientistas que compõem o IPCC têm como comprovada a falta de água daqui a 50 anos para 180 milhões de pessoas. Temos de reconhecer que a nossa geração é a responsável por toda essa agressão à natureza, sem verificar os impactos que isso causaria. Não podemos mais transferir as soluções dos problemas ambientais para os nossos netos. Temos de tomar a iniciativa e fazer algo.

Esse ato que a Assembléia irá fazer, aprovando esse projeto de resolução, nada mais é do que um ato simbólico, no sentido de mostrar à humanidade - principalmente à população do Brasil - que uma grande caminhada se dá com pequenos passos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, nossa saudação fraterna.

Estava ouvindo o ilustre Deputado falar sobre o gás carbônico, a preservação da água, e quero dizer que tenho debatido bastante esses temas, principalmente sobre a água, sobre os serviços prestados pela Sabesp, inclusive os vazamentos de água, que não são poucos. Tivemos uma reunião com o presidente da Sabesp cobrando a melhoria do serviço da região de Osasco e o reestudo dos investimentos a serem feitos na coleta e tratamento de esgoto, pois o esgoto, em sua grande maioria não é tratado, poluindo o meio ambiente.

Outro tema que gostaria de abordar na tarde de hoje são as comemorações de 1o de Maio, no dia de ontem, em vários locais do País e do mundo. Foram várias as realizações. Perguntam-nos se temos alguma coisa a comemorar nesta data. Temos avanços. A média de vida do povo brasileiro aumentou, tivemos muitas conquistas. É claro que são poucas diante da necessidade que temos. É comum uma categoria avançar e a outra não conseguir, até retroceder em algumas conquistas.

Temos, neste momento, a questão dos servidores públicos estaduais, a questão da previdência, manifestações em vários cantos do estado, talvez na sexta-feira haja mais, se não houver avanço nas negociações. Mas também há outras categorias. Três motoqueiros morrem por dia no trânsito. Uma grande parte está trabalhando. São dados que não podemos desconsiderar.

Neste momento, avança o biodiesel e também o etanol. Consta numa reportagem da "Folha de S.Paulo", de domingo passado, que “Cortadores de cana têm vida útil de escravo em São Paulo”. A vida útil de trabalho varia em torno de 12 anos. Eles se vêem obrigados a colher 15 toneladas de cana por pessoa para poder sobreviver, ou melhor, vegetar, pois o que ganham é insuficiente. Os escravos chegavam à média de 15, 20 anos, quando os senhores passaram a protegê-los. Essa pesquisa foi publicada pela professora livre docente Maria Aparecida de Morais, da Unesp, que se embrenhou nessa pesquisa mostrando que ainda temos muito para avançar. Esperamos que com esse avanço do etanol e do biocombustível também avancem os direitos e conquistas dos trabalhadores para que o lucro não continue valendo mais do que a vida.

Sr. Presidente, na sexta-feira protocolizei um projeto proibindo o uso do amianto no Estado, um produto cancerígeno.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero deixar claro que não pretendo fazer desta tribuna um espaço de disputa político-eleitoral. Mas também não posso admitir uma série de inverdades que foram faladas a respeito da minha cidade, do Prefeito José de Filippi, e mesmo da ação do nosso mandato. Temos na Casa um Deputado tucano que já foi Prefeito em Diadema, de 1989 a 1992, ou seja, logo depois que a Constituição Federal foi promulgada, quando os municípios tinham uma realidade muito diferente da atual.

Chegamos a ter, em Diadema, 30% do orçamento para investimento. Ou seja, naquele momento os municípios tinham uma capacidade de investimento muito maior e um nível de responsabilidade muito menor do que têm hoje, depois do Fundef, dos oito anos de Fernando Henrique, que reduziu de 19% para 14% a participação dos municípios na distribuição dos tributos e, principalmente, ampliou a responsabilidade dos municípios. Hoje muitos deles têm Guardas Municipais, têm de resolver o problema da segurança, além de outros desafios e perspectivas.

É exatamente por isso que gostaria de ressaltar que investimentos feitos naquela época, em 1992, não colocaram esse Deputado como melhor Prefeito na área da saúde. Inclusive o hospital municipal da cidade foi entregue no último ano de governo. O hospital infantil foi entregue em dezembro, no momento de encerramento do seu mandato. Tivemos, logo no início do ano, uma greve dos servidores de mais de 30 dias.

Gostaria de ressaltar esses problemas porque muitas vezes o passado cria mitos e traz uma série de considerações que às vezes parecem verdades, mas estão muito distantes dessa realidade. Não quero ficar antecipando disputas eleitorais, mas gostaria de fazer o debate sobre o que o Deputado do PSDB tem feito, por exemplo, para a saúde agora, para buscar mais recursos para o SUS. Hoje o Estado, para chegar aos 12%, coloca uma série de ações estranhas à saúde, como o Alimenta São Paulo e o Viva Leite. Inclusive o Tribunal de Contas do Estado todo ano tem feito restrições e glosado algumas despesas, questionado a maneira como o Estado tem chegado aos 12%, que é o mínimo constitucional.

Uma das nossas lutas é regulamentar a emenda 29, por isso estamos cobrando o que o Deputado está fazendo para melhorar o serviço especializado. O Hospital de Serraria e o Hospital Mário Covas, que atendem a região do ABC hoje, estão com uma oferta muito menor do que a demanda. Essa é a principal responsabilidade do Governo do Estado. Mas, ao invés disso, temos visto outra coisa. Práticas inclusive muito suspeitas. Saiu na imprensa local, no domingo, que é motivo de uma ação civil pública do Ministério Público em relação ao uso da máquina. Esse parlamentar colocou sua assessoria para fazer cadastramento para mutirão de catarata. É essa a maneira de ajudar a saúde. O que queremos é o fortalecimento do SUS, com a definição clara dos atendimentos especializados.

Hoje é o município que tem a gestão plena, é ele que deve ser o gestor da política de saúde e para isso deve receber recursos do Governo do Estado, seja para o atendimento especializado diretamente, seja para equipamentos do Estado, como os que temos hoje na região do ABC. Em vez de fazer a crítica, é importante ir para cima e ter resultados concretos, combater o fechamento do DIR. Deputado Alex Manente, V. Exa. acompanhou a reunião do Consórcio e da Câmara Regional do ABC a importância desse equipamento da Diretoria Regional da Saúde para o atendimento de alta complexidade, para a gestão das vagas dos equipamentos de especialidade. É essa a postura que queremos na Casa. É uma Casa de Leis, que deve fiscalizar e acompanhar as ações do Governo Estadual. É para isso que temos o mandato, vou continuar me pautando por isso.

Gostaria de pedir licença e desculpas ao telespectador e a todos na Assembléia por este desabafo, mas precisamos fazer um debate de outro nível. É isso que proponho. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ouvi as colocações do nobre Deputado Major Olímpio que realmente causam preocupação às pessoas que trabalham na área de segurança pública. Não sei como conseguem colocar no mesmo carro de presos, a fim de escoltar para uma audiência, o tal de “Marcola” e o “Carambola”; o líder e o vice-líder. Eles foram colocados no mesmo carro para realmente poder conversar coisas do crime.

Vejo também que no Rio de Janeiro o Governador Sérgio Cabral, desde que assumiu, está conversando com o Presidente Lula há quatro, cinco meses sobre o que farão no Rio de Janeiro para amenizar o problema da Segurança Pública. Mas fica tudo no discurso tanto lá quanto cá, porque realmente não se tem uma medida coerente para isso.

No mesmo local que o garoto João Hélio foi morto e causou uma comoção mundial, ontem à noite, na mesma esquina, bandidos passaram por uma viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dispararam contra os policiais matando-os, levaram as pistolas dos policiais, inclusive dois fuzis, e foram embora. E a discussão continua: o Governador do Rio de Janeiro pedindo para o Presidente Lula mandar o Exército para lá.

É importante lembrar aqui que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não foram treinados, não foram preparados para combater qualquer tipo de crime, nem o crime organizado, nem para pegar trombadinhas na rua. O problema é que os Governos de Estado também não querem pegar. Esse é o grande problema. Não há investimento na Polícia, não há investimento nos policiais. Como podemos ter um policial federal iniciando a sua atividade com seis, sete mil reais, e o PM em São Paulo ganhando R$ 1.250,00.

O que aprovamos aqui não é o aumento para o policial. Se o policial for baleado em atividade ele perde os R$ 580,00 de Auxílio de Localidade, perdendo um terço do seu salário. Então, ele recebe um salário de R$ 1.200,00. Isso até impede que alguns policiais venham a se aposentar, porque a partir da hora em que eles se aposentam não conseguem mais pagar aluguel, escola para as crianças e outras coisas mais.

Então, o que está faltando realmente é investir nas Polícias. Mas ficam procurando medidas paliativas como essa de exigir o Exército nas ruas. O que o Exército vai fazer? Correr atrás do assaltante com tanque de guerra? A Marinha vai atrás com navio de guerra? E a Aeronáutica com avião? Isso é impossível! Não vai funcionar.

O Rio de Janeiro tem um efetivo policial. São Paulo tem 130 mil homens. Se os 130 mil homens da Polícia de São Paulo não conseguirem agir contra o crime será trazendo uma Guarda de Segurança com 500 homens que isso se resolverá? É evidente que não. Mas o que vemos em São Paulo, por exemplo, é a dificuldade de colocar a Rota para trabalhar. Ela não trabalha. Ela fica travada, trabalhando ali naquele servicinho. Da mesma forma é a condição dos outros policiais. Se houver um entrevero com bandidos o policial é retirado das ruas sem saber se ele está certo ou se está errado.

Assim, evidentemente vamos criando aqui em São Paulo o que se criou no Rio de Janeiro: facilidade para o bandido para ele fazer o que bem entender. Quarenta e oito PMs foram mortos este ano no Rio de Janeiro. Aqui, bastante policiais também já foram mortos, mas graças a Deus, aqui, apesar das dificuldades, a Polícia age melhor do que a do Rio de Janeiro. Não por causa de apoio de governantes e de políticos, não, mas porque a Polícia de São Paulo é boa. A Polícia de São Paulo age. A Polícia de São Paulo tenta trabalhar, apesar das dificuldades. Não resta a menor dúvida. Assim, volto a repetir que é necessário um apoio ao policial.

Um assessor meu trouxe-me uma matéria de um jornal do Litoral Norte. É uma coisa do outro mundo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou  ler a carta de um sargento, cujo nome não vou revelar por inteiro para que ele não seja chamado pela Corregedoria: “Sr. Deputado, passeando por Caraguatatuba, tive o desprazer de ler uma notícia em um jornal da região, ao meu ver, intolerável. Sem muito comentário, gostaria que avaliasse a reportagem da página oito, do jornal “Diário do Litoral”, do dia 13 de abril de 2007, que segue anexo.

É lamentável e vergonhoso o que acontece com os nossos companheiros no Litoral Norte. Isso demonstra em que nos tornamos depois do serviço ativo. Onde estão os comandantes desses policiais? Onde está a assistência social da PM? Onde está o Governo? É vergonhosa, humilhante e desumana a situação. Se possível, faça algo por eles. Atenciosamente, assina 1º sargento reformado José Antonio”, deixando o seu telefone.

Passo a reportar-me à matéria citada: “Solidariedade. Criança e PMs fazem pedágio solidário em prol de soldados feridos. Cerca de 15 crianças realizam neste sábado em São Sebastião um pedágio solidário para ajudar dois policiais militares feridos gravemente em confronto com assaltantes em ataques de uma facção criminosa no Litoral Norte. A campanha é organizada pelo 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior e conta com o apoio da Prefeitura de São Sebastião.

O objetivo do pedágio é arrecadar materiais básicos para os PMs que estão até impossibilitados de caminhar. O sargento Valentim e o soldado Trudi precisam de fraldas geriátricas tamanho ‘G’, soro fisiológico, luvas descartáveis, polvilho anti-séptico, pomada para assaduras e lenços umedecidos. No sábado, das 8às 12 horas, no estacionamento do supermercado Garça, na avenida Guarda-Mor Lobo Viana, será colocada uma unidade da Base Comunitária Móvel para recebimento das doações. As crianças que participarão da campanha estarão vestidas com o uniforme da Polícia Militar Mirim e percorrerão as ruas centrais da cidade, distribuindo panfletos para a população.

Quem puder colaborar no dia do pedágio pode se dirigir com as doações da Base Comunitária no supermercado. Nos outros dias, os produtos poderão ser entregues na sede do Batalhão da Polícia Militar, na praça Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, no centro de São Sebastião, ou na 1ª Companhia da Polícia Militar, na rua Antonio Pereira da Silva, nº 594, na Topolândia. O sargento Valentim foi ferido em fevereiro deste ano durante um assalto na praia Martim de Sá, em Caraguatatuba. Houve troca de tiros com os assaltantes, o policial foi atingido e hoje ele está tetraplégico. O soldado Trudi foi uma das vítimas do ataque dos integrantes da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital, PCC, ocorrido em março de 2006, em São Sebastião. Ele ainda não se recuperou dos ferimentos.” Os telefones são aqui citados para mais informações.

É muito difícil combater o crime se o policial guerreiro, quando ferido, ao enfrentar o crime, inclusive o crime organizado, não tem apoio nenhum. Sabemos que isso é uma realidade. Eu mesmo tive oportunidade de ter que levar o soldado Sérgio ao programa do Ratinho para receber uma perna mecânica. O soldado é vítima de um ataque ao 45º DP, na Brasilândia, ocorrido há questão de três, quatro anos. Os bandidos invadiram a cadeia, mataram o sargento Paiva e balearam o soldado, que perdeu uma perna.

O Estado de São Paulo não tem condição de dar assistência aos policiais? Também é um apelo aos comandantes, que numa situação dessa têm que ser comandantes. Comandante tem que ir atrás. Mas parece que não, hoje a coisa é meio diferente. O nosso medo é que combater o crime assim é difícil. Vemos a indignação às vezes do combativo Deputado Olímpio Gomes, recém-saído das fileiras da corporação, mas sentimos na carne. Eu que já estou há 20 anos, eu sinto.

Não consigo entender como é que um Marcola sai da cadeia junto com o Carambola outro bandido, e andam no mesmo carro de preso, falando sobre o que vai fazer, marcando morte de policiais. É o fim do mundo. Não dá para entender. E vejam, sou obrigado a dar a mão à palmatória ao Sr. Secretário Antônio Ferreira Pinto, que depois que assumiu a Secretaria de Assuntos Penitenciários, realmente ativou o combate ao crime organizado nas cadeias. Mudou muito, porque aqui era uma desgraça todo o dia.

Em contrapartida, ninguém consegue combater a corrupção, rolo para todo o lado, é difícil, a não ser na hora em que tivermos, como diz o Deputado Fernando Capez, leis que podemos criar em São Paulo, contra a corrupção, contra a facilitação dos bandidos. E falou o Deputado Olímpio Gomes, daqui a pouco, daqui a dois dias, daqui a uma semana, teremos o Dia das Mães, será que vamos ter o que aconteceu um ano atrás, e vamos soltar um monte de bandidos pelas ruas? Descobre-se uma maneira: vamos colocar um “chip” no pé do bandido, como se o bandido fosse andar com um. O bandido, se você põe o revólver na cabeça dele, é difícil de ele parar. Ele vai ficar com um “chip” andando pela rua? É capaz de ele fazer um gesto obsceno, com o dedão, como as crianças costumam fazer, para as autoridades, via satélite. Ele vai inventar uma maneira de você poder ver o que ele está fazendo. Brincadeira!

Ninguém quer tomar uma atitude. E fica um passando para o outro, como faz o próprio Governo do Rio de Janeiro: ”Presidente Lula, faz alguma coisa, põe o Exército”. Mas, de que forma vai por o Exército? Como o Exército, na época da ditadura militar, como muitos falam, aqui em São Paulo, colocou um comandante do Exército na Polícia, foi uma das formas que interferiu.

Agora, o cara até que fazia os outros trabalharem. Sou obrigado a falar isso, Olímpio Gomes, o cara do Exército fazia os outros trabalharem. Perguntem ao nosso comandante, major Eliomar, ele nos colocava para dar aula, eu tenente dando aula para um monte de coronéis, sobre policiamento, e o comandante ficava lá do lado. Ele escalava, é lógico, porque a situação ficava difícil para mim, porque eu tinha de falar para os outros, que tinham de fazer o policiamento.Mas, por quê? Porque ele exigia. E hoje em dia se exige? O Secretário exige o trabalho? Exige resultado? Não é fazer aquela fantasia na hora de telejornais: é o helicóptero, é a viatura, todo mundo feliz. Não. É o trabalho, é a produção, é o dia a dia. E principalmente quando um soldado se fosse baleado, ele tinha apoio. Se tivesse que fazer alguma vaquinha, faríamos dentro da corporação. Nós nos virávamos para ajudar o colega, várias e várias vezes. Agora, sair pedindo esmola no Estado de São Paulo é brincadeira. Um soldado, que foi baleado em combate, assim fica difícil combater o crime.

Batemos mais uma vez na tecla: medidas são necessárias, mas medidas categóricas contra o crime. E para combater bandido, tem que ser com quem sabe combater bandido. Não adianta queremos fazer carinho, não; sou da paz, pombinha. Isso é bonito para a TV.  Mas, para combater o crime, é com policiais treinados e preparados para isso, e principalmente, não corruptos, porque na medida em que o policial se envolve na corrupção, nem o próprio bandido o aceita. Por isso, temos que dar condições para que os policiais combatam o crime.

Diante de um quadro desses, em que as crianças têm que sair às ruas para pedir esmola, para ajudar o policial, que está ferido, e sou testemunha disso. Estou dando o nome de um policial que foi baleado, perdeu uma perna e eu fui ao Ratinho, para pedir uma perna mecânica, e arrumaram. O que o Estado de São Paulo não fez, o programa do Ratinho deu: uma perna para o soldado.

Está na hora de abrirmos um pouco mais a visão, do que é o combate à criminalidade. Não adianta estarmos inventando. Vamos por o Exército na avenida Amarela, Verde, não sei o quê. Não, é com a Polícia nas ruas, com a Polícia trabalhando, e pagando salário digno e dando condições. O policial hoje está perdendo até licença-prêmio. O policial militar tem uma punição por não ter engraxado o sapato, os sapatos sujos, chegou um minuto atrasado, porque é diferente a disciplina do policial militar, do funcionário comum. Não é que as pessoas sejam diferentes, é a disciplina. O policial não pode chegar um minuto atrasado, porque é punido com repressão ou uma detenção, e ele perde três meses de licença-prêmio. Estão perdendo. Estão pedindo pelo amor de Deus para que se faça alguma coisa, inclusive a própria Casa.

É necessário que vejamos realmente a dificuldade que está passando a Polícia de São Paulo, para que São Paulo não fique como está o Rio de Janeiro, com bandidos tomando conta, e já mataram 48. Aqui também mata, mas as Polícias Civil e Militar ainda estão na guerra contra o crime. Lá, já perdeu, faz tempo. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Por permuta com a nobre Deputada Vanessa Damo, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, assomo à tribuna para mais uma vez informar à população do Estado de São Paulo, aos órgãos de segurança pública, ao Detran, ao Sr. Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Governador José Serra, que há a Lei 12.521, de 02 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de desmontes de veículos automotivos de via terrestre e dá outras providências. Ou seja, o objetivo é acabar com os desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, cidadãos, esta lei é resultado do Projeto de lei nº 558, de 2003, de minha autoria, que foi aprovado por esta Casa por unanimidade. O ex-Governador do PSDB, Geraldo Alckmin, vetou o projeto, e esta Casa, mantendo a sua dignidade, mantendo a sua autonomia, derrubou o veto do ex-Governador do PSDB, Geraldo Alckmin, que queria ser Presidente da República, mas ficou com medo de enfrentar os desmanches de veículos no Estado de São Paulo.

Felizmente, o atual Sr. Governador José Serra, não recorreu e fez o decreto regulamentando a lei, no dia 15 de março, a quem muito agradecemos. Mas, só a regulamentação não basta. É necessário colocar os órgãos de segurança pública para cumprir a lei. Estamos pedindo para que o Sr. Governador José Serra enfrente os desmanches clandestinos.

Para ter uma idéia, Srs. Deputados, tivemos no Estado de São Paulo, durante dez anos, um milhão e setecentos mil veículos roubados ou furtados, cerca de 170 mil veículos roubados ou furtados todos os anos, o que significa que em torno de 10% de todos os veículos produzidos no Brasil durante um ano. O roubo e o furto de veículos têm causado muito prejuízo à população, porque como existe também uma sensação de insegurança as seguradoras também têm ganhado com isso, têm aumentado o prêmio do seguro.

Em alguns municípios, o seguro chega a ser 300% mais caro do que em outros municípios, como é o caso de Santo André, e inclusive, quando há um carro roubado ou furtado, algumas não pagam. Ficam alegando que o carro era para trabalho, outros falam que o carro era para lazer.

Na próxima semana, vamos começar a dar os nomes. Pedimos para fazer um levantamento, junto aos órgãos de defesa do consumidor e vamos dar os nomes, porque há algumas que porque há umas que pagam e outras não. Também não é justo falarmos de forma genérica. Precisamos começar a pôr os pingos nos is, mas o seguro é cobrado pelo valor do CEP. Se na minha rua há mais veículos roubados ou furtados, na hora de eu pagar o seguro vou pagar mais caro do que se eu morasse onde há menos veículos roubados ou furtados, mesmo que eu ande em todos os municípios, em todas as ruas deste Estado. É algo para que os órgãos de defesa do consumidor também pensem.

Mas vamos voltar à lei do desmonte. Fizemos discussão com o Ministério Público, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, com juiz, com a sociedade e todos sabem que a maioria dos veículos roubados ou furtados vai parar em desmontes clandestinos de veículos. Essa é a verdade. E a maioria da população sabe onde ficam esses desmontes. Só a Secretaria de Segurança Pública parece que não sabe ainda. Mas é só consultar a população que vai ficar sabendo. Não dá mais para conviver com essa prática no Estado de São Paulo. E agora com a Lei 12.521 esperamos que o número de roubo e furto de veículos seja diminuído.

O que diz a lei? Que na solicitação de credenciamento de desmonte de veículo deve constar o contrato social do estabelecimento comercial, relação de empregados e ajudantes em caráter permanente ou eventual, e sempre que ocorrer qualquer alteração no quadro de funcionários, o Detran deve ser comunicado. O requerimento para desmonte de veículo deverá ser instruído com a descrição do motivo da baixa definitiva do veículo, nome do proprietário, número do Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam, comprovante de entrega da placa do veículo - isso é importante. O Detran tem de receber a placa para o veículo ser desmontado. Os três últimos números do chassi, que é o número de identificação do veículo, têm de ser marcados nas peças a serem comercializadas. Tem de juntar certidão negativa de roubo ou furto de veículo. Então, para se poder desmontar tem de solicitar autorização do Detran e certidão negativa de roubo ou furto de veículo e marcar nas peças a serem comercializadas os três últimos números do chassi. A peça tem de ser vendida com nota fiscal.

Então, a população que nos assiste através da TV Assembléia se vir algum estabelecimento vendendo peça recondicionada, peça já usada de veículos sem nota fiscal, pode chamar a polícia porque a situação é irregular. E se a polícia não for, pode comunicar o nosso gabinete aqui na Assembléia Legislativa ou a Corregedoria da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

É importante salientar que as Prefeituras também têm responsabilidade. Antes de solicitar autorização para o Detran, tem de ter o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, os bombeiros têm de dar autorização. Como qualquer outro estabelecimento, tem de ter o registro no CNPJ. É como outro comércio qualquer só que esse tem mais restrições. E não é isso que estamos observando. Tem regiões da cidade de São Paulo, de Santo André, de São Bernardo, cheias de desmanches. A impressão que se tem é que ninguém está vendo, mas nós estamos vendo.

Não é possível que um pai de família - aqueles que têm seguro tudo bem porque às vezes a seguradora paga - que trabalha a vida inteira para ter o seu carrinho, que pega o seu fundo de garantia e compra um fusquinha velho para passear um pouco com sua família, alguns até para trabalhar porque está desempregado, tenha seu veículo roubado e ele vá parar num desmanche qualquer da região da Grande São Paulo ou fora dela porque essa praga também foi para o Interior. Lamentavelmente nos últimos 10 anos conseguiram levar esse tipo de crime para o Interior, algo que era restrito às regiões metropolitanas.

Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública, que o Sr. Governador José Serra, que o Detran, façam cumprir a Lei 12.521, de 02 de janeiro de 2007, porque não agüentamos mais tanta reclamação sobre veículos roubados ou furtados. É necessário fechar os desmanches clandestinos, é necessário fechar esses comércios que alimentam a criminalidade no Estado de São Paulo, é necessário também colocar os bandidos na cadeia e em presídio de segurança máxima porque não adianta prender num dia e no outro ele conseguir um “habeas corpus” e ir par a rua roubar novamente.

Esperamos que a lei seja cumprida, que os bandidos sejam presos, julgados pelo Poder Judiciário na forma da lei penal, mas que tenha uma atuação específica. Todo mundo sabe onde ficam os desmanches clandestinos do Estado de São Paulo, os Srs. Deputados, os partidos. Gostaria inclusive que os Deputados da bancada de sustentação solicitassem ao Secretário de Segurança Pública que fizesse cumprir a lei porque lei, que eu saiba, é para ser cumprida. As pessoas que não cumprem estão cometendo crime de responsabilidade ou prevaricação, dependendo do caso do não-cumprimento da legislação.

Esperamos quatro anos para ver essa lei promulgada. Foi mais um ano de estudo. Portanto, é importante que agora seja cumprida. E nós vamos exigir o cumprimento dessa lei. Inclusive gostaria de dizer aos Srs. Deputados que alguns andaram fazendo ameaças por telefone, mandando recado e nós não vamos nos intimidar. Aliás, a responsabilidade pela segurança dos Deputados desta Casa também é da Secretaria de Segurança Pública, do Estado de São Paulo. Não vamos aceitar pressão de ninguém. Não vamos dizer ‘Ah, ninguém tem medo.’ Todos nós temos medo, todos nós nos preocupamos. Agora, responsabilidade para colocar criminoso na cadeia é da Secretaria de Segurança Pública, é do Governador do Estado de São Paulo que ganhou a eleição com mais de 60% dos votos.

Está no Art. 144 da Constituição Federal que a responsabilidade pela segurança é dos governadores do Estado. O nosso candidato tinha um plano de segurança, mas ganhou José Serra de forma legítima, democrática. Como quem elege é o cidadão do Estado de São Paulo, temos de respeitar todos os resultados. Mas um dos maiores problemas deste Estado é na área da Segurança Pública e dentro dela é o roubo e furto de veículos que atrapalha muita gente, inclusive além do roubo há o latrocínio, roubo seguido de morte. Sabemos que nesse meio também impera um sistema de corrupção muito forte e a nossa responsabilidade aqui também é fiscalizar, é fazer as leis e esperamos que ela seja executada pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar gostaria de cumprimentá-lo pela iniciativa dessa lei que entra em vigor, regulamentada recentemente para enfrentar um problema coletivo, um problema da população de maneira geral.

V. Exa. fala que 10% dos veículos existentes no Estado são furtados ou roubados, mas é bom lembrar que talvez alguns nem façam Boletim de Ocorrência porque às vezes não estão com o licenciamento em dia. Deve ter um número de pessoas que por problemas outros também se encontra nessa situação. É um número muito alto, mas, naquilo que estiver ao nosso alcance, estamos à disposição para apoiar essa iniciativa, para ser solidário, porque a população espera isso de nós. É difícil encontrarmos uma pessoa que não tenha o seu carro roubado. É uma sensação de impotência. De repente, você está com a chave, e cadê o carro? Será que não esqueci o local certo onde estacionei o carro? É comum este tipo de coisa.

Parabéns, nobre Deputado Vanderlei Siraque. Receba nossa solidariedade. Peço a todos, que nos ouvem, que nos ajudem, também, no cumprimento dessa lei, para que possamos melhorar a vida dos paulistanos e paulistas.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - É a Lei nº 12.521. A população também pode ajudar a Policia. A população pode ajudar a Assembléia Legislativa e também o Governo do Estado, fazendo as denúncias. Não aceite desmanche perto de sua casa. Não aceite! Não aceite, porque mesmo que o carro não seja roubado, mesmo que o carro desmontado não tenha sido furtado, para desmontar um veículo é preciso ter o alvará da Prefeitura. Se o veículo for desmontado tem que ser marcado o número do chassi na peça; tem que ser vendido com nota fiscal; tem que ter autorização do corpo de bombeiros.

Lembramos, também, que nessa época de dengue, de ratos e de baratas, a vigilância sanitária também pode atuar junto a esses desmontes, que poderão ser focos do mosquito da dengue, de ratos e de baratas, e não ajuda em nada. O correto seria nem desmontar, ainda que fosse regularmente. Espero que algum Deputado federal proponha uma lei federal, em que o carro sucateado deveria ser derretido, como é feito nos países desenvolvidos, que seria o mais adequado. Aqui, na Assembléia Legislativa, o máximo que podemos fazer é a regulamentação. Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Queremos registrar a presença do sempre Deputado Dorival Braga, que nos visita, e está acompanhando os trabalhos da nossa Casa. Seja bem-vindo!

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa que nos honra com sua atenção, senhores funcionários e leitores do “Diário Oficial”. Venho a esta tribuna para prestar minha solidariedade à família Frias. Não conheci o Sr. Frias pessoalmente, mas não poderia também deixar de prestar minha solidariedade, lamentar a perda desse cidadão brasileiro que fundou importante órgão de imprensa do nosso país.

Vimos a grande comoção registrada por diversos órgãos da mídia brasileira e, até mesmo, internacional. Como cidadão e Deputado estadual acredito que temos sempre que lutar pela imprensa imparcial, democrática, soberana, onde se possa noticiar de maneira isenta os fatos ocorridos no nosso país, ou fora dele.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui Vereador no município de Mauá, durante dois mandatos. Tive a felicidade, Deputado Vicente Cândido, Deputado Marcos Martins, Deputado Alex Manente, de, nos idos de 1990, participar ativamente de um importante debate que discutia o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Não tenho dúvida que o Estado de São Paulo foi importante, Deputado Aldo Demarchi, porque pôde iniciar um grande movimento envolvendo os Governos municipais, estaduais e também o Governo da União, que discutiu de forma responsável políticas públicas para aperfeiçoar o atendimento à criança e adolescente do nosso país. Foi naquele período que se iniciou um grande debate envolvendo os municípios brasileiros. Ao mesmo tempo também surgiu uma nova lógica, uma nova dinâmica, quando se concebeu a instituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, conseqüentemente também a instalação em todos os municípios dos conselheiros tutelares.

Quero aqui reportar, Sr. Presidente, nobre Deputado Ed Thomas, a importância deste tema, mas também suscitar um debate na Assembléia Legislativa. Entendo que o Parlamento paulista tem essa prerrogativa. E poderá inclusive iniciar uma grande frente, onde hoje se discute muito a reforma política em nosso país, o fim da reeleição, prolongar os mandatos dos Prefeitos municipais, ou seja, termos eleições em 2005 e 2010 e assim sucessivamente. Os Vereadores, Deputados estaduais e federais, Senadores, Governadores, Prefeitos, Presidente da República são ungidos com o voto popular. Todos estes têm a responsabilidade de conceituar a política brasileira e, da mesma forma, têm que estabelecer também o modelo, porém não sei se o país tem condições de fazê-lo nesse momento. Aí, vale um bom debate: se o voto tem que ser ou não obrigatório. Mas se é importante eleger parlamentares de todas as esferas governamentais com o voto popular, por que não eleger também os conselheiros tutelares? Por que não, se eles têm uma missão extremamente importante? E, para essa eleição, os eleitores não são conclamados para escolherem seus representantes, pois a escolha dos conselhos tutelares não é obrigatória.

Deputado Marcos Martins, com certeza o município que V. Exa. atua, Osasco, tem seu conselho tutelar. V. Exa., que foi Vereador por cinco mandatos, poderia também iniciar por lá o debate desse tema, não só para fortalecer a política pública da criança e do adolescente, mas, acima de tudo, sensibilizar principalmente os Prefeitos da região. Os prefeitos têm a responsabilidade e a prerrogativa de dar condições e estrutura para que nossos conselheiros tutelares, hoje com a presença do juiz da Infância e do Adolescente, tenham condições de atuar em relação a essa política pública.

Digo isso porque hoje estamos discutindo sobre uma emenda recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre a redução da maioridade penal, um tema complexo, com opiniões tanto a favor quanto contra. Pessoalmente sou contra a redução da maioridade penal. Estudiosos explicam que quando governo e sociedade civil se organizam e debatem sobre investimentos em políticas públicas, principalmente na educação da criança e do adolescente, estabelece-se um novo patamar de atuação e de concepção ao qualificar a importância da criança e do adolescente.

É um tema que independente das bandeiras ideológico-partidárias merece um amplo debate, para que fujamos um pouco da comoção e do sentimento. Sei o quanto é difícil para uma família perder um filho, como aconteceu com o garoto João Hélio, que foi arrastado por sete quilômetros. Esse foi um tema que suscitou um amplo debate, assim como tantos outros que foram acometidos pela tragédia. Muitas vezes num momento de emoção recorremos pura e simplesmente à redução da maioridade penal.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço o aparte que V.Exa. me concede. Aproveito para cumprimentá-lo porque vivemos uma situação em que a segurança pública é muito debatida aqui. É uma preocupação permanente de vários Deputados e sem dúvida nenhuma cuidar das crianças significa ajudar a melhorar a segurança pública e a combater o crime. Esse tema que V. Exa. traz é justamente combater as causas.

Com relação à cidade Osasco, que V. Exa. mencionou, estamos preocupados para que o Fórum público não seja fechado. Desde 2001 há uma tentativa de reformar e construir um anexo. A Prefeitura doou a área e se compromete a gastar 20% na construção, mas o processo está parado. Procuramos o Secretário de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça para que interfiram no sentido de que o Fórum seja mantido, ampliado e reformado. Cumprimento V. Exa. porque esse tema tem que ser tratado em todos os municípios e no país inteiro.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Agradeço a sua sempre responsável e inteligente participação no debate.

Gostaria de saudar a minha colega de bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, que lançará na Assembléia Legislativa a Frente pela Defesa da Criança e do Adolescente. Participarei não só porque acredito na causa, mas porque creio que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem que dar a sua cota de participação e de responsabilidade.

Quero propor aos meus colegas um debate importante e estabelecer o diálogo com o Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima. Hoje temos na Assembléia Legislativa 23 Comissões Permanentes que discutem os mais diferentes temas do Estado de São Paulo. Estou me atrevendo a realizar um ato no dia 15 de maio, das 9 às 13 horas, com o objetivo de indicar a apreciação de um projeto de Resolução que cria a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente aqui na Casa.

Estamos propondo essa Comissão, que já existe nos estados do Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Mato Grosso, Ceará e Amapá, além dos municípios de São Paulo, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo, entre outros. Todos estes já garantem o funcionamento de Comissões Permanentes, onde se concentram as discussões sobre o tema. Estamos conclamando todos os conselheiros tutelares do Estado de São Paulo, convidamos representantes do governo federal, estadual e municipal, além de representantes da sociedade civil, na perspectiva de iniciar e fomentar esse debate.

Acredito piamente que, a partir do momento em que conseguirmos estabelecer um amplo processo de reflexão e de envolvimento dos mais diferentes entes governamentais e da sociedade civil, estaremos contribuindo e participando desse tema em que acredito. Que os nossos filhos e netos, enfim os nossos adolescentes possam ter um futuro com mais dignidade. Que os nossos jovens não sejam utilizados por quadrilhas criminosas, que se apropriam muitas vezes de um adolescente na perspectiva de que ele assuma a responsabilidade por um crime que não cometeu, como acontece com muitos deles.

A legislação é da esfera federal, mas queremos também dar a nossa parcela de contribuição. Muitos dos 94 Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo convivem com essa temática. Muitos já foram Prefeitos e Vereadores e poderão participar. A partir daí poderemos ter uma Comissão Permanente para discutir políticas públicas de investimentos e mesmo discutir a questão da redução da maioridade penal, que é o tema mais complexo, hoje, no nosso país.

Gostaria de cumprimentar carinhosamente a Dra. Marli Marques Ferreira, que hoje assumirá, por indicação do Presidente Lula, a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que é responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Saúdo também a desembargadora Dra. Susana Camargo, que toma posse hoje como vice-presidente e também o Dr. Peixoto Júnior, no cargo de corregedor-geral do referido Tribunal. Participarei da posse e aproveito para desejar a todos um bom trabalho nesse importante órgão do nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, antes de mais nada, desejo a todos uma boa tarde.

Venho a esta tribuna para repercutir sobre três assuntos. Inicio falando sobre o 1o de Maio. Tivemos ontem a comemoração em quase todo mundo do 1o de Maio, uma data que quase todos os países adotam para exaltar sua importância, manifestar o reconhecimento a todos aqueles que constroem a riqueza dos seus países.

No Brasil, tivemos comemorações organizadas pela CUT, pela CGTB, pela Força Sindical, pela CGT, ComLutas, e outras organizações que reúnem o conjunto de sindicatos de trabalhadores de todas as categorias profissionais. O sindicalismo brasileiro é um dos mais desenvolvidos do planeta. São grandes organizações com pluralidade importante. Temos várias centrais sindicais, com diferentes orientações, diferentes concepções sindicais. Ontem, cada uma ao seu modo, realizou grandes manifestações no País. Participamos de manifestações no interior do Estado, em especial na cidade de Piracicaba, e, no fim da tarde, das comemorações organizadas pela CUT e CGTB na Avenida São João, que contaram com a presença de milhares de pessoas.

Quero manifestar meu carinho e meu reconhecimento à Central Única dos Trabalhadores pelo grande ato festivo que realizou ontem. Foi também um momento de reflexão da classe trabalhadora sobre os destinos do País. As centrais sindicais fizeram reivindicações semelhantes: crescimento econômico, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Também quero repercutir algo importante que está acontecendo nesta Casa e continuará sendo item da Ordem do Dia nas próximas semanas: a Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Na quinta-feira da semana passada, logo após a realização da audiência pública do dia anterior, tivemos uma negociação importante com o Líder do Governo, com a participação deste Deputado e do Líder do PSDB, Deputado Mauro Bragato.

Como resultado, na sexta-feira, o Governo já apresentava uma nova proposta que poderá se tornar emenda aglutinativa. Isso se houver acordo assinado por líderes que representam, na soma das bancadas, 63 Deputados. Tal acordo possibilitará a tramitação e a votação do referido projeto.

Reconheço, diante daqueles que nos assistem em suas casas, especialmente os servidores públicos, que tivemos um avanço importante. Como resultado da negociação, o Governo apresentou, em seu documento, uma solução ainda parcial para o problema de aproximadamente 150 mil servidores públicos do Estado de São Paulo admitidos em caráter temporário. O Executivo resolveu fazer um novo entendimento, segundo o qual, os servidores contratados em caráter temporário, trabalhando em atividade que não seja de natureza temporária - são atividades permanentes do serviço público -, seriam incorporados ao sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Porém, há dois itens que precisam ser aperfeiçoados.

Faço uso desta tribuna para continuar participando desse diálogo com a liderança do Governo, porque, na medida em que se coloca, na nova forma de redigir o artigo, “até a data da publicação da lei”, teremos dois tipos de problema. Primeiro, os futuros contratados para um serviço que continua sendo de natureza permanente não seriam abrangidos pelo respectivo parágrafo. Segundo, aqueles que são do serviço público perdem o vínculo. Isso acontece em especial com os professores. Muitas vezes, um docente leciona até o último dia letivo de dezembro, mas não é recontratado imediatamente no dia 1o de fevereiro, porque não teve chance de “pegar um lote de aulas”. Às vezes, ele retorna ao serviço público no dia 15 de fevereiro, ou no dia 20 de fevereiro, ou até mesmo no início de março. Por conta de ficar com esse intervalo entre 31 de janeiro, o dia do gozo das suas férias, até sua contratação, poderão, pela redação - não estou tratando se há intenção por parte do Governo em relação a isso -, ser tratados como novos servidores incorporados ao serviço público. Portanto, não estariam sob o amparo da SPPrev, e seriam remetidos ao INSS. Daí, a necessidade de se aperfeiçoar a redação.

Em segundo lugar, o Governo avança no que se refere ao problema de gestão, especialmente ao Conselho de Administração do SPPrev, e admite que passa a ser esta representação composta por sete indicados pelo Governador e seis indicados pelos servidores públicos, escolhidos pelas entidades e nomeados pelo Governador.

Em relação ao Conselho de Administração, passamos a ter uma paridade reclamada pelos servidores públicos e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores já havia anunciado, durante a audiência pública, que não votaríamos no projeto, se não fosse assegurado, entre outras garantias, a paridade na administração do sistema. O Governo assegurou também a paridade no Conselho Fiscal. Pela nova redação, o Governo coloca que três membros seriam designados pelo Governador, e três pelos servidores públicos, de escolha dos servidores públicos. Não pode nomeado pelo Governador se for escolha do Governador, porque aí não seria representante, de fato, dos servidores públicos.

Porém, ainda no que se refere à gestão paritária, a nova instituição gestora do sistema de Previdência Pública do Estado de São Paulo, denominada SPPrev, mantém um perigo muito grande, porque, quando se trata de sua direção executiva, temos seis membros. Todos, à exceção de um, designados pelo Governador. Três representantes são indicados pelo Governador; dos outros três, dois são escolhidos e nomeados pelo Governador; apenas um seria da escolha dos servidores públicos.

Neste caso, há um problema seriíssimo da aritmética, porque seria uma paridade de cinco a um, Deputado Marcos Martins. A paridade de sete a sete no Conselho de Administração está correta, a paridade de três a três no Conselho Fiscal está correta, mas a paridade de cinco a um no principal órgão de administração do sistema, que é sua Diretoria Executiva, é uma distorção bastante grave. Nesta oportunidade, reconhecendo o avanço no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, quero dizer que também é necessário haver paridade na Direção Executiva, o órgão gestor principal. Essa paridade pode ser de três a três. Não há inconveniente quanto ao número que o Governo apresenta, só não pode ser de cinco a um.

Há ainda um terceiro aspecto, uma pendência importante. O Governo, de certa forma, reconhece o problema de que governos anteriores do Estado de São Paulo não fizeram o recolhimento da quota-parte, que cabe ao Estado, junto ao sistema previdenciário para garantir a saúde do sistema no futuro, para que tenhamos dez, quinze anos de certa estabilidade nessa nova entidade gestora - quero chamar a atenção dos funcionários da Assembléia -, que é do interesse dos servidores públicos da administração direta, das autarquias, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo também, de todos aqueles que contribuem para o atual Ipesp ou para a Caixa Beneficente, no caso da Polícia Militar. Todos têm interesse que esse problema do passivo seja resolvido. Senão, brevemente, teremos uma ameaça de aumento de alíquota. Hoje, a contribuição dos servidores públicos é de 11%. O Governo finalmente resolveu reconhecer que precisa contribuir com 22%, portanto, com duas partes em relação ao que os servidores contribuem, mas ainda com essa pendência de não reconhecer o passado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica assegurado o tempo remanescente de três minutos e 53 segundos ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, anteriormente abordei a temática da criança e do adolescente.

No dia 15 de maio, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro, realizaremos um ato para a constituição da comissão permanente. Reitero o convite a todos os Srs. Deputados.

Gostaria de dar seqüência à minha intervenção fazendo uma cobrança ao governo do PSDB. Nesse início de gestão verificamos uma redução assustadora de muitos programas sociais que eles divulgaram muito durante a campanha eleitoral do candidato Geraldo Alckmin e também do candidato José Serra, principalmente do Programa Viva Leite. Muitas instituições têm procurado o gabinete deste Deputado e em razão disso fizemos então um levantamento, onde notamos de fato uma redução significativa. Vinte e uma mil crianças foram excluídas do Programa Viva Leite. Esse programa tem o objetivo de atender crianças carentes na faixa etária dos seis meses até os seis anos com a distribuição gratuita do leite pasteurizado. Peço ao Governador que reveja essa política.

Hoje temos uma ação muito bem-sucedida do Governo do Presidente Lula em projetos sociais, especificamente o Bolsa Família, um programa que tem atendido às famílias excluídas, seja do campo, seja da cidade. Na contramão, no Estado mais importante da Federação, nos deparamos com a exclusão de 21 mil crianças no Programa Viva Leite. Tenho em minhas mãos um relatório da região do ABC nesse sentido.

Em 2004, o Governo gastou com o programa em todo o Estado, 134,3 milhões; em 2005, 131,4 milhões; em 2006, 116,6 milhões. Ou seja, houve uma queda no valor gasto entre 2004 e 2006 de 13,18%.

Em termos de crianças atendidas, o número também diminui ano a ano. Em 2003, foram beneficiadas 669.765 crianças; em 2004, 666.753 crianças; em 2005, caiu para 557.519 crianças e em 2006, foram atendidas 648.746. De 2003 a 2006 foram excluídas do programa 21.016 crianças. Todos os sete municípios da região do Grande ABC tiveram redução no valor gasto com o programa de 2004 a 2006. Em toda a região da Grande São Paulo a redução média no período foi de 13,10 por cento.

Faço esse registro não só sobre o Programa Viva Leite, mas também sobre políticas como Escola da Família. O candidato pelo PSDB se vangloriava sobre esse programa, que diminuiu no Governo José Serra.

Sr. Presidente, passo a ler os gastos dos 39 municípios da Grande São Paulo com o programa Viva Leite, para que os leitores do “Diário Oficial” tenham noção da drástica redução desse atendimento às crianças carentes do nosso Estado:

 

Gastos com o Vivaleite na Grande São Paulo

 

VIVALEITE

 

 

 

 

 

2004

 

 

2005

 

 

2006

 

 

%06/04

 

 

%06/05

 

 

Região Administrativa

 

 

Município

 

 

pago

 

 

pago

 

 

pago

 

 

variação

 

 

variação

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

 

 

 

82.096.876

 

 

78.876.135

 

 

71.343.518

 

 

-13,10%

 

 

-9,55%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

ARUJA

 

 

189.788

 

 

148.932

 

 

141.502

 

 

-25,44%

 

 

-4,99%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

BARUERI

 

 

200.034

 

 

192.227

 

 

209.667

 

 

4,82%

 

 

9,07%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

BIRITIBA-MIRIM

 

 

224.446

 

 

220.700

 

 

190.390

 

 

-15,17%

 

 

-13,73%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

CAIEIRAS

 

 

322.419

 

 

288.726

 

 

268.367

 

 

-16,76%

 

 

-7,05%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

CAJAMAR

 

 

465.513

 

 

458.328

 

 

388.850

 

 

-16,47%

 

 

-15,16%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

CARAPICUIBA

 

 

1.352.250

 

 

1.307.820

 

 

1.216.016

 

 

-10,07%

 

 

-7,02%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

COTIA

 

 

1.243.457

 

 

1.216.077

 

 

1.063.808

 

 

-14,45%

 

 

-12,52%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

DIADEMA

 

 

1.913.296

 

 

1.974.354

 

 

1.799.352

 

 

-5,96%

 

 

-8,86%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

EMBU

 

 

1.185.720

 

 

1.181.122

 

 

1.064.088

 

 

-10,26%

 

 

-9,91%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

EMBU-GUACU

 

 

158.274

 

 

147.653

 

 

120.458

 

 

-23,89%

 

 

-18,42%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

FERRAZ DE VASCONCELOS

 

 

959.133

 

 

903.078

 

 

842.373

 

 

-12,17%

 

 

-6,72%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

FRANCISCO MORATO

 

 

801.264

 

 

799.557

 

 

661.879

 

 

-17,40%

 

 

-17,22%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

FRANCO DA ROCHA

 

 

570.141

 

 

536.849

 

 

437.564

 

 

-23,25%

 

 

-18,49%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

GUARAREMA

 

 

99.553

 

 

99.079

 

 

89.189

 

 

-10,41%

 

 

-9,98%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

GUARULHOS

 

 

3.137.919

 

 

2.847.624

 

 

2.639.028

 

 

-15,90%

 

 

-7,33%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

ITAPECERICA DA SERRA

 

 

937.476

 

 

916.453

 

 

819.333

 

 

-12,60%

 

 

-10,60%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

ITAPEVI

 

 

572.621

 

 

548.981

 

 

504.032

 

 

-11,98%

 

 

-8,19%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

ITAQUAQUECETUBA

 

 

1.843.240

 

 

1.797.279

 

 

1.454.608

 

 

-21,08%

 

 

-19,07%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

JANDIRA

 

 

444.146

 

 

404.577

 

 

388.009

 

 

-12,64%

 

 

-4,10%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

JUQUITIBA 

 

 

111.723

 

 

110.652

 

 

96.366

 

 

-13,75%

 

 

-12,91%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

MAIRIPORA

 

 

248.354

 

 

264.089

 

 

221.375

 

 

-10,86%

 

 

-16,17%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

MAUA

 

 

1.009.826

 

 

971.791

 

 

892.137

 

 

-11,65%

 

 

-8,20%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

MOGI DAS CRUZES

 

 

1.544.947

 

 

1.549.189

 

 

1.386.784

 

 

-10,24%

 

 

-10,48%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

OSASCO

 

 

2.088.871

 

 

1.988.449

 

 

1.734.892

 

 

-16,95%

 

 

-12,75%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

PIRAPORA DO BOM JESUS

 

 

190.441

 

 

188.596

 

 

172.607

 

 

-9,36%

 

 

-8,48%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

POA

 

 

529.771

 

 

539.464

 

 

501.044

 

 

-5,42%

 

 

-7,12%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

RIBEIRAO PIRES

 

 

428.897

 

 

408.590

 

 

371.163

 

 

-13,46%

 

 

-9,16%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

RIO GRANDE DA SERRA

 

 

292.603

 

 

282.001

 

 

246.672

 

 

-15,70%

 

 

-12,53%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SALESOPOLIS

 

 

110.413

 

 

111.191

 

 

101.044

 

 

-8,49%

 

 

-9,13%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SANTA ISABEL

 

 

141.434

 

 

131.973

 

 

114.075

 

 

-19,34%

 

 

-13,56%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SANTANA DE PARNAIBA

 

 

130.554

 

 

130.337

 

 

117.285

 

 

-10,16%

 

 

-10,01%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SANTO ANDRE

 

 

983.283

 

 

976.334

 

 

835.164

 

 

-15,06%

 

 

-14,46%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SAO BERNARDO DO CAMPO

 

 

2.324.072

 

 

2.221.938

 

 

2.049.874

 

 

-11,80%

 

 

-7,74%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SAO CAETANO DO SUL

 

 

138.094

 

 

135.377

 

 

110.382

 

 

-20,07%

 

 

-18,46%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SAO LOURENCO DA SERRA

 

 

132.206

 

 

131.018

 

 

114.033

 

 

-13,75%

 

 

-12,96%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SÃO PAULO

 

 

53.110.604

 

 

50.824.303

 

 

46.232.688

 

 

-12,95%

 

 

-9,03%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

SUZANO

 

 

1.083.862

 

 

1.063.875

 

 

959.568

 

 

-11,47%

 

 

-9,80%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

TABOAO DA SERRA

 

 

637.891

 

 

621.908

 

 

582.800

 

 

-8,64%

 

 

-6,29%

 

 

GRANDE SÃO PAULO

 

 

VARGEM GRANDE PAULISTA

 

 

238.342

 

 

235.646

 

 

205.056

 

 

-13,97%

 

 

-12,98%

 

 

 

 

Gastos com o Vivaleite, 2004-2007

 

PROJETO VIVA LEITE

Dotação inicial

Empenhado

Liquidado

Pago

Restos a Pagar

2004

 

146.562.640

 

137.561.999

 

137.561.999

 

134.301.890

 

0

 

2005

 

150.000.000

 

134.636.796

 

134.636.796

 

131.434.029

 

207.559

 

2006

 

151.382.000

 

120.826.308

 

120.826.308

 

116.601.394

 

3.186.185

 

2007

 

150.000.000

 

67.812.603

 

29.734.644

 

29.013.448

 

3.736.268

 

Total 2004/2007

 

597.944.640

 

460.837.706

 

422.759.746

 

411.350.761

 

7.130.012

 

FONTE: SIGEO (Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária) - Governo do ESP

 

Indicadores do Projeto Estadual Vivaleite

Capital e Grande São Paulo, 2003- 2006

 

Ano

 

Crianças

(Média ano)(1)

 

Litros

(Média Mês)

 

Idosos

(Média ano)

 

Litros

 (Média Mês)

 

Entidades

 

2003

 

367.070

 

5.506.050

 

39.060

 

585,9

 

3,137

 

2004

 

363.929

 

5.458.931

 

39.916

 

598,745

 

3,159

 

2005

 

355.578

 

5.333.674

 

40.917

 

613,761

 

3,042

 

2006

 

348.652

 

5.229.782

 

41.704

 

625,56

 

3,147

 

(1) Atende crianças de 6 meses a 2 anos, de famílias com renda de até 2 salários mínimos

FONTE: CODEAGRO - Relatório de Atividades da Administração Estadual 2006 - DOE 05/04/07 - Suplemento

 

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para não deixar inconclusa a minha manifestação, gostaria de fechar o raciocínio e dizer que são três pontos que estamos levantando com o Líder do Governo e o Líder do PSDB. É um apelo que estamos fazendo às lideranças de um modo geral na Casa sobre três pontos que precisamos resolver com relação à questão previdenciária: a questão relativa aos admitidos em caráter temporário, o problema do ativo atuarial e o problema da gestão. Na questão da gestão, reconhecemos os dois avanços, mas há ainda o problema da direção executiva.

Sr. Presidente, também faço um convite para a população. Teremos amanhã, na Casa, às 18 horas, o lançamento da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.

Tivemos em Brasília, por iniciativa da Deputada Luíza Erundina, o lançamento da Frente Nacional pela Reforma Política. Um dos encaminhamentos aprovados foi de constituirmos em todas as unidades da Federação - os 26 estados e o Distrito Federal - frentes parlamentares para repercutirmos nos estados o debate. A reforma política se dá na esfera federal, o projeto está tramitando no Congresso Nacional, mas estamos criando as frentes nos estados para repercutir os resultados do debate nacional e para que os estados, através da participação popular, possam influenciar no resultado do que vier a ser a reforma política, que tem itens importantes, questões como fidelidade partidária, novo contrato da forma de funcionamento dos partidos políticos, das eleições, os procedimentos todos.

Então, tivemos a honra, inclusive, de receber manifestações de entidades da sociedade civil. Chegou-nos o apelo para que assumíssemos, o que foi feito. Assim, já temos a assinatura de vários parlamentares.Pedimos a adesão dos parlamentares participando desse evento, amanhã, às 18 horas, inclusive, aderindo a essa Frente que, sem dúvida, será da maior importância.

 É importante que os 94 Deputados e Deputadas desta Casa estejam presentes e contribuam com as suas opiniões também, para que o Estado de São Paulo possa influenciar a reforma política a ser feita pelo Congresso Nacional. Obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, neste pouco tempo que tenho aqui na tribuna da Assembléia, quero fazer alguns esclarecimentos em relação à matéria publicada no “Diário Oficial”, no dia 28 de abril, sábado passado, o editorial do Governador José Serra sobre a reforma da Previdência estadual. O editorial é muito extenso, e o Governador faz algumas afirmações que, na minha opinião, são inverídicas, elas não correspondem à realidade dos fatos. É um editorial que traz algumas verdades e algumas mentiras.

Gostaria de aqui comentar rapidamente alguns pontos. Primeiro, o editorial diz que o Governador José Serra sempre defendeu os servidores ACTs, os servidores admitidos pela Lei nº 500/74, os famosos funcionários ACTs, principalmente os da área da Educação; que ele está tendo uma briga judicial, inclusive tendo um enfrentamento com o INSS e enfrentando o próprio Governo Federal. Ou seja, ele joga a culpa da reforma no Governo Federal.

Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar claro aqui, para a população que está nos assistindo pela TV Assembléia neste momento, que o Governo recuou em relação aos ACTs, porque houve uma grande mobilização dos servidores públicos, na semana passada, aqui em frente à Assembléia Legislativa. Essa grande manifestação contou com o apoio de diversos servidores públicos e suas diversas entidades representativas, sendo feita uma grande marcha na cidade de São Paulo em direção ao Masp. Esse foi um dos pontos centrais que levou o Governo a recuar na sua posição de não atender à reivindicação dos profissionais admitidos pela Lei nº 500/74 .

Outro ponto, que eu também gostaria de levantar aqui, é que na verdade o Governo recuou porque ele não teria como pagar os 15 bilhões que deve para a previdência dos admitidos pela Lei 500. Ou seja, se o Governo transferisse desses servidores públicos ACTs para o INSS, ele também teria que transferir 15 bilhões de reais. Só que o Governo não fez o recolhimento desse valor, ele não pagou a sua cota-parte. Assim, os motivos do recuo do Governo em relação aos servidores ACTs foi a pressão dos servidores públicos e as suas entidades representativas, e também pela própria omissão do Estado de não ter feito o recolhimento.

Concordamos com a outra parte: esse projeto da reforma da Previdência é um projeto federal, que teve início com o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, através da emenda nº 20, e teve prosseguimento no Governo Lula, em 2003, com a aprovação da emenda nº 41.

O pior de tudo isso, Sr. Presidente, é que vem aí a terceira reforma da Previdência. Como se não bastasse o que já aconteceu, estamos assistindo o Governo Federal organizar o Fórum Nacional da Previdência Social, dando um prazo de seis meses para que esse fórum apresente uma proposta de reforma da Previdência nacional. O próprio Ministro da Previdência, Luiz Marinho, tem anunciado publicamente que um dos objetivos dessa nova reforma é estender a idade mínima para a aposentadoria, diminuir cinco anos para as mulheres trabalhadoras, acabar com a aposentadoria especial para os professores de todo o Brasil. Ou seja, vai ficar mais difícil ainda um trabalhador se aposentar no Brasil hoje. Ele só vai se aposentar depois da morte.

Assim, somos contra a reforma da Previdência do Governo Serra e contra também a reforma da Previdência do Governo Lula, porque ambas são danosas a todos os trabalhadores do Brasil. Tanto é que hoje houve um grande ato no Centro da cidade contra as duas reformas, até porque todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras serão penalizados com essa reforma neoliberal, que vai dificultar ainda mais o acesso à aposentadoria de todas as pessoas do nosso País.

O recuo do Governo Serra foi por conta da pressão dos servidores públicos e pela omissão histórica de o Governo Estadual recolher a cota patronal, que teria que pagar mais de 15 bilhões para o Governo Federal. É por isso que ele recuou em relação aos ACTs. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, até para informar a população do Estado de São Paulo, na semana passada a polícia do nosso Estado prendeu alguns maus elementos que estavam vendendo dados sigilosos de algumas autoridades do Ministério Público e da Assembléia Legislativa. No meu caso, venderam número de telefone, endereço, RG, CPF. As pessoas, que tinham que ser presas, foram presas. Mas o problema maior é quem vendeu os dados para essas pessoas. Desconfiamos que, lamentavelmente, deve ter sido a empresa telefônica, porque, coincidência ou não, deram o número de dois telefones meus. Em uma das contas telefônicas, a grafia do meu nome estava errada, e os dados que estavam sendo vendidos por aí também estavam com a grafia errada. Assim, coincidência ou não, supostamente - é o que tem de ser investigado ainda - esses dados saíram de onde não deveriam ter saído.

O problema é que, quando a Polícia e o Ministério Público precisam de dados de algum bandido para fazer uma investigação, há muita burocracia. Mas, por outro lado, dados de autoridades, como o de um promotor de Justiça, de um jornalista da Rede Globo, e dados deste Deputado estavam circulando e sendo vendidos por aí. Até por eu ser da Comissão de Segurança Pública desta Casa e por ter uma atuação firme em relação ao crime organizado, desmanches, corrupção, seja o que for, é muito ruim pessoas terem os meus dados, colocando em risco a minha segurança, a segurança da minha família, a segurança das pessoas ligada ao meu gabinete.

Prestamos depoimento ao Dr. Luiz Augusto Castilho Storni, do Decap, que fez um trabalho correto e muito bom, assim como o Gaeco, do Ministério Público. Assim, de fato, providências foram tomadas, mas não apenas em relação àquelas pessoas que foram presas, mas, sim, a empresa que forneceu os dados. Quer dizer, precisamos pegar os pequenos, assim como os grandes que forneceram os dados e que são responsáveis pelo sigilo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui acionado, neste final de semana, e compareci ao Hospital do Servidor Público Estadual, por conta de um processo de privatização, que ficamos sabendo recentemente. Já sabíamos, mas a situação no Hospital do Servidor Público Estadual é muito grave, porque o Sr. Governador José Serra orientou a superintendência do hospital a privatizar, a terceirizar toda a parte laboratorial. Os laboratórios estão sendo privatizados, terceirizados.

O trabalho feito nos laboratórios, hoje, é de excelência, é reconhecido internacionalmente, de alta qualidade e com alta credibilidade na área da saúde. Um serviço público, que funciona em nível de excelência, vai ser exterminado. A empresa contratada quis na marra passar por cima dos funcionários e, neste final de semana, tentou entrar lá inclusive constrangendo os servidores públicos desses laboratórios.

Fomos acionados, estivemos lá, manifestamos todo o nosso apoio ao movimento dos servidores públicos. São mais de 150 trabalhando nesses laboratórios que serão colocados à margem, ou seja, um verdadeiro desperdício de dinheiro público e com sérias denúncias e indícios de que há superfaturamento, de que os exames ficaram muito mais caros e que o Governo vai pagar muito mais terceirizando do que mantendo um trabalho de excelência, por um preço menor. É um verdadeiro crime o que está ocorrendo no Hospital do Servidor Público Estadual, um verdadeiro crime contra os serviços públicos, através da privatização e da terceirização do serviço dos laboratórios. Muito obrigado.

Passo a ler a carta dos servidores: “Carta Aberta aos Médicos do Iamspe

Vamos resistir ao desmonte premeditado do HSPE!

Você sabia que o Laboratório Clínico do Iamspe está sendo privatizado? Pois é na 3ª feira (10/04) no início da tarde, o Dr. Sergio Malaman, Diretor do Laboratório, foi surpreendido com a chegada dos ‘novos donos’ sem discussão ou aviso prévio! Segundo o que lhe foi comunicado a empresa privada Científica LABS assumirá a realização dos exames laboratoriais do ambulatório, cerca de 60% de todo o movimento de exames.

Por quê? Ninguém explicou.

É óbvio que em pouco tempo a disponibilidade de pessoal gerara demissões que apesar da negativa inicial do HSPE e da Superintendência (SD), já devem ocorrer nos Hospitais do Mandaqui e Candido Fontoura. A tentativa da SD em envolver o Dr. Malaman afirmando que era sabedor dos fatos deve ser repudiada e estamos atentos a qualquer medida intimidatória ou punitiva.

Há anos vêm sendo feitos custosos investimentos na melhoria do nosso Laboratório e atualmente é um setor eficiente, moderno, ágil, automatizado, informatizado e sobretudo muito confiável. É bom lembrar que alguns programas de referência nacional como tratamento de HIV, Hepatites crônicas virais e outros de Imunologia e Hematologia são reconhecidos pelo Ministério da Saúde com base na excelência do laboratório do Iamspe.

Então, porque e com quais interesses repentinos e sem qualquer discussão prévia com a comunidade que aqui trabalha e nem com os usuários que dele dependem, o Laboratório é entregue de forma ‘gratuita’ a uma empresa desconhecida sem padrão compatível com as atuais necessidades do Iamspe que é reconhecido em toda a rede Pública do Estado. Tal firma prestou serviços à esfera Municipal no tempo do malfadado PAS (Maluf/Pitta) com severas críticas a sua qualidade.

Estaríamos voltando aos tempos do coronel e do Maluf?

Vamos novamente resistir juntos!

Convocamos todos :

1 - Vigília permanente contra a ‘invasão’

2 - Reunião ampliada com Amiamspe, Afiamspe, Ameriamspe, Afarmiamspe, AEHSPE, Diretores de Serviço, Sindicatos e Conselhos

3 - Comissão para negociar com o Executivo e Legislativo

4 - Convocação extra da CCM (2ª feira: 16/04)

Amiamspe

13/04/07

Não à terceirização do HSPE!!!

O Hospital do Servidor Público Estadual passa por um momento crítico na sua história.

A exemplo do que vem acontecendo em outros hospitais da rede pública estadual, muitos serviços essenciais estão sendo terceirizados pelo Governo do Estado, incluindo segurança, lavanderia, nutrição, limpeza e laboratório.

Desta vez a situação atingiu o Serviço de Laboratório Clínico do Hospital do Servidor Público Estadual, considerado um dos mais produtivos, competentes e de inquestionável importância no diagnóstico, a serviço de todos os usuários e seus dependentes.

O laboratório clínico conta com cerca de 155 funcionários, devidamente treinados e qualificados em níveis de especialização, mestrado e doutorado. Está equipado com tecnologia de ponta, em nível internacional, cujos aparelhos são anualmente atualizados em regime de comodato, com uma capacidade instalada para a realização média de 330.000 exames/mês podendo até duplicar sua produção. Estudos anteriores, conduzidos pela Administração do Hospital, apontam que o laboratório trabalha num nível de altíssima produtividade/funcionário/dia, funcionando durante as 24h do dia ininterruptamente durante 7 dias por semana, para fornecer resultados rápidos, confiáveis e compatíveis com o diagnóstico clínico do paciente.

Além disso, o laboratório do Hospital do Servidor mantém ligação direta, rotineira e tecnicamente esclarecedora com o corpo clínico , auxiliando os médicos em suas condutas, em tempo real.

O Laboratório Clínico está, há vários anos, oficialmente certificado por Programas de Controle de Qualidade Externo, sendo considerado Serviço de Excelência, inclusive atuando no ensino de aprimoramento, residência médica e pesquisa clínica, cujos profissionais estão ligados a sociedades científicas de renome nacional.

Todos os exames realizados no laboratório são acompanhados pela equipe desde o momento de sua coleta no paciente, passando por todas as fases de realização e controle de qualidade do mesmo, até a emissão dos resultados para os médicos e pacientes.

A partir do momento que estes exames não forem mais realizados dentro do Laboratório Clínico do Hospital do Servidor, estarão fora do controle da equipe do laboratório e sujeitos a alterações em vários níveis, que podem gerar resultados errados, comprometendo o diagnóstico e a conduta clínica e terapêutica destes pacientes.

A terceirização em si visa o lucro da empresa privada, portanto, acarretando a elevação do custo e o prejuízo irreversível da qualidade.

Por isso somos terminantemente contrários à terceirização do serviço de laboratório clínico e de outras unidades do Hospital do Servidor Público Estadual.

AEHSPE (Associação dos Enfermeiros do Hospital do Servidor Público Estadual)

Afarmiamspe (Associação dos Farmacêuticos e Biólogos do Iamspe)

AFIamspe (Associação dos Funcionários do Iamspe)

Amiamspe (Associação dos Médicos do Iamspe)

SindSaúde-SP”

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por uma hora.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Raul Marcelo.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Augusto e suspende a sessão por 20 minutos.

 

* * *

 

Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-              Passa-se à:

 

ORDEM DO DIA

 

 

* * *

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados: 44 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se doze abstenções, quorum insuficiente para deliberação, mas suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos.

Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: Requerimento da Deputada Célia Leão, que requer, com fundamento no Art. 84, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, licença para no período de 27 de abril a 02 de maio de 2007 participar do congresso do Fórum Sustentável 2007, organizado pela Associação das Nações Unidas Brasil e pelo Fórum das Américas. Informo que as despesas correrão por conta própria, sem ônus para o Poder Legislativo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 699, de 2007, do Deputado Samuel Moreira e outros que propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar as atividades ligadas ao Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Raul Marcelo e outros que propõe a constituição de Comissão de Representação para acompanhar, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, audiência pública que se realizará no dia 09 de maio.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa seis requerimentos propondo a inversão da nossa Ordem do Dia. A Presidência vai consultar o Plenário, nos termos do Artigo 224, sobre a admissibilidade ou não da modificação da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero lembrar V. Exa. que o processo de votação ainda está sendo obsoleto. Sei que esta Casa contratou uma empresa para agilizar esse processo e fazer com que realmente funcionasse a contento.

Não estou reclamando da administração de Vossa Excelência, já o faço desde a administração anterior, há exatamente quatro, ou cinco meses. A empresa que realizou o trabalho não permite que a maioria dos Srs. Deputados votem digitalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, a informação colhida na assessoria e que esta Presidência passa a V. Exa. é que há problemas na leitura óptica e o prazo que a empresa deu para fazer o reparo é amanhã. Esperamos que o problema esteja solucionado a partir de amanhã.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Fico satisfeito, Sr. Presidente, mas a minha reclamação é no sentido de agilizar o trabalho de V. Exa., que merece o maior respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa que está disponibilizado na Intranet o sistema interno no qual os Srs. Deputados se comunicam. A informação do modo pelo qual os Sr. Deputados poderão ter acesso ao “lap top”, que será disponibilizado a cada um, há toda uma formalidade a ser cumprida.

Solicito aos Srs. Deputados que acionem a Intranet para ver qual o encaminhamento desta matéria, que já está sendo colocada à disposição de V. Exas. a partir de hoje. Quero lembrá-los ainda que esses são os “lap tops” adquiridos na Mesa anterior, e que a atual Mesa, por ato, entendeu disponibilizar para que os Srs. Deputados possam utilizar nas suas atividades parlamentares, e não apenas ficarem fixos no plenário. Poderá ser utilizado também o terminal que está no plenário. Em cada mesa há um terminal.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, faço dois requerimentos a V. Excelência: Primeiro, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Segundo, em havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a solicitação de Vossa Excelência. No momento oportuno, fará o encaminhamento dos dois requerimentos.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 72, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins de implantação da Linha 4 do Metrô.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 42 Srs. Deputados. Quarenta e um Deputados votaram “sim”, 12 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esta Presidência, antes de encerrar os trabalhos, cumprindo disposição constitucional adita a Ordem do Dia com os Projetos de lei nºs 904/05, 232/06, 274/06, 345/06, todos vetados.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

* * *