25 DE MARÇO DE 2008
030ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DONISETE BRAGA, VALDOMIRO LOPES, OLÍMPIO GOMES,
JOSÉ CÂNDIDO, JOSÉ BITTENCOURT e WALDIR AGNELLO
Secretários:
OLÍMPIO GOMES, VALDOMIRO LOPES, ROGÉRIO NOGUEIRA, LUCIANO BATISTA e
ROBERTO MORAIS
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - VALDOMIRO LOPES
Para comunicação, registra a visita
do Deputado Estadual Miki Breier,
da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
003 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
004 -
DONISETE BRAGA
Dá conhecimento da 3ª Conferência
Estadual do Meio Ambiente, a ser realizada nesta Casa, prévia de conferência
nacional. Cita objetivos do evento, que deve contar com a participação de mais
de 500 delegados.
005 - JOSÉ AUGUSTO
Relata duas ocorrências policiais
ocorridas
006 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
007 - OLÍMPIO GOMES
Discorre sobre o reajuste salarial
dos servidores das polícias. Afirma que a categoria aguarda plano de carreira.
Relata dificuldades em marcar audiência com o secretário de Gestão Sidney
Beraldo. Fala da mobilização das entidades do setor. Combate a gestão do PSDB.
008 - CARLOS GIANNAZI
Considera positiva a suspensão do
leilão da Cesp, marcado para amanhã, dia 26. Repudia o programa de privatização
do PSDB. Informa que o PSOL entrou com adin para
impedir a venda da empresa. Argumenta que existe aumento nas tarifas dos
serviços das empresas privatizadas.
009 - VALDOMIRO LOPES
Como médico, faz abordagem sobre o
problema do alcoolismo. Elogia projeto do presidente Lula que regulamenta a
propaganda de bebidas alcoólicas. Fala da dependência física e psicológica da
bebida, e os transtornos que afetam as famílias. Ressalta a importância das
campanhas de prevenção.
010 - PEDRO TOBIAS
Comenta os malefícios do fumo e da
bebida. Responde ao Deputado Olímpio Gomes. Faz paralelo entre os vencimentos
dos policiais militares e dos médicos. Destaca a importância da atuação médica,
em casos como a epidemia de dengue no Rio de Janeiro. Argumenta que deveriam ser abertas todas as
contas de autoridades do governo, ao tratar do uso dos cartões corporativos.
011 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
012 - RODOLFO COSTA E SILVA
Afirma que deveria haver
preocupação com o valor moral dos gastos de autoridades públicas. Considera
chantagem as acusações feitas pelo PT contra a gestão do presidente Fernando
Henrique. Recorda a demissão de ministra da gestão Lula, pelo uso de cartões
corporativos. Lamenta que exista indiferença por parte da sociedade, ao
recordar a mobilização dos "caras-pintadas"
no período Fernando Collor.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Faz apelo à Mesa Diretora e ao
Deputado Jorge Caruso, para que seja emitido parecer ao PL 368/05, que trata
das mais de 1.700 áreas contaminadas do estado. Comenta a tramitação da
matéria. Informa que a Lei de Resíduos Sólidos ainda não foi regulamentada.
014 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência.
015 - RODOLFO COSTA E SILVA
Para comunicação, afirma pertinente
a fala do Deputado José Bittencourt. Informa que já está pronta a minuta do
projeto que trata da Lei dos Resíduos Sólidos, que aguarda sanção do
governador.
GRANDE
EXPEDIENTE
016 - JOSÉ BITTENCOURT
Faz comentários sobre o PLC 12/08,
do Governador, que institui o quadro de apoio da Defensoria Pública. Argumenta
que a matéria possibilita a realização de concurso público e aplica o princípio
da acessibilidade à Justiça às pessoas menos favorecidas. Pede que o projeto tramite em regime de
urgência.
017 - BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o Governador José
Serra, por sua administração. Destaca projeto que institui o piso salarial para
o Estado de São Paulo. Lamenta as críticas feitas pelo Deputado Olímpio Gomes
ao Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira.
(Aparteado pelo Deputado Rui Falcão)
018 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, associa-se ao
Deputado Barros Munhoz. Elogia a trajetória política do Secretário Aloysio Nunes Ferreira. Presta-lhe solidariedade, em nome
do PDT.
019 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
020 - JOSÉ CÂNDIDO
Faz referências aos pronunciamentos
feitos na Tribuna quanto à autoridades públicas. Discorda do Deputado
Rodolfo Costa e Silva ao comparar a renúncia da Ministra Matilde Ribeiro com a do governador de Nova Iorque. Comenta notícias de acidentes
de trânsito na Região de Suzano, durante o feriado da Semana Santa. Sugere leis
mais rigorosas sobre o assunto. (Aparteado pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva)
021 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Comenta o fracasso do leilão da
CESP. Critica a política de privatização do Governo do Estado. Combate os
salários pagos aos policiais e a qualidade do ensino público.
022 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência.
023 - RODOLFO COSTA E SILVA
Responde ao Deputado Sebastião
Almeida. Fala dos avanços de São Paulo com a administração do PSDB. Elogia o
trabalho do Secretário Aloysio Nunes Ferreira.
024 - RUI FALCÃO
Pelo Artigo 82, parabeniza as
entidades que se mobilizaram contra a privatização da CESP. Considera que houve
equívoco na avaliação da Organização do Voto Consciente.
025 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
026 - OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, responde ao
Deputado Barros Munhoz sobre gastos com cartões corporativos, matéria da
revista "Veja". Repudia a utilização de policiais militares para
escolta particular de autoridades.
027 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo Artigo 82, argumenta que o
Poder Executivo precisa regulamentar várias leis. Ressalta a necessidade de se qualificar
os projetos de deputados. Propõe o fortalecimento e reformulação das comissões
temáticas. Afirma que a Comissão de Fiscalização e Controle faz retrabalho. Considera que muitos trabalhos dos
parlamentares não conseguem a repercussão devida.
028 - LUIS CARLOS GONDIM
Para reclamação, informa que não
pôde utilizar da palavra "pelo Artigo 82", pela ausência, em
Plenário, do Líder da bancada. Propõe mudança regimental sobre o assunto.
Comenta reportagem da "Folha", segundo a qual 54 mil brasileiros esperam
por radiografia.
029 - JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação, indaga se os
problemas no trânsito da Capital não levariam à criação de pedágio urbano.
Considera ínfimo os 200 milhões de reais repassados
pelo prefeito Kassab ao Metrô, tendo em vista os custos da obra. Sugere que
este Poder debata problemas
do trânsito na Grande São Paulo.
030 - BRUNO COVAS
Suscita duas Questões de Ordem: a
primeira, sobre a presença de autoridades públicas nas comissões temáticas
desta Casa; na segunda, indaga se as Comissões devem deliberar ou arquivar
moções cujo mérito esteja superado.
031 - Presidente WALDIR AGNELLO
Informa que encaminhará as
manifestações para resposta da Presidência Efetiva.
032 - ENIO TATTO
Pelo Artigo 82, combate a
interferência do Executivo nas decisões do Colégio de Líderes desta Casa.
Ressalta a necessidade de serem deliberados projetos de deputados. Lembra a
dificuldade para aprovação de requerimentos de CPI, bem como de convocação de
Secretários de Estado.
ORDEM DO
DIA
033 - ENIO TATTO
Pede verificação de presença.
034 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada, que interrompe
ao observar quórum. Coloca em votação, e declara aprovado requerimento, da
Deputada Célia Leão, para criação de comissão de representação. Coloca em
votação, e declara, sem debates, aprovados requerimentos de urgência: do
Deputado Roberto Felício, ao PL nº 472/04; do Deputado Uebe
Rezeck, ao PL lei nº 1309/07; da Deputada Rita
Passos, ao PL nº 1400/07; do Deputado Campos Machado, ao PL nº 909/07; e da
Deputada Maria Lúcia Amary, ao PL nº 103/08. Por conveniência da Ordem,
suspende a sessão por dois minutos, reabrindo-a às
17h06min. Convoca para hoje, reuniões conjuntas de Comissões: de Constituições
e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17h 10min; de
Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, um minuto após o término da
reunião anterior; de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e
Orçamento, um minuto após o término da reunião anterior; de Constituição e
Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, um minuto após o
término da reunião anterior; e de Constituição e Justiça, de Segurança Pública
e de Finanças e Orçamento, o Projeto de lei nº 1309, de 2007, um minuto após o
término da reunião anterior.
035 - UEBE
REZECK
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, com a anuência das Lideranças.
036 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Suspende a sessão
às 17hs; reabrindo-a às 17h47min. Por conveniência da
Ordem, suspende a sessão por 5 minutos, reabrindo-a às
17h56min.
037 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação requerimento de
alteração da Ordem do Dia.
038 - ENIO TATTO
Requer verificação de presença.
039 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada, que interrompe
ao constatar quorum.
040 -
CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, como Líder do PTB.
041 - RUI FALCÃO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
042 - RODOLFO COSTA E SILVA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.
043 - ROBERTO MORAIS
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, como Líder do PPS.
044 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, como Líder do Governo.
045 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, por designação do Líder da Minoria.
046 - Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta
sessão, com a Ordem do Dia que anunciou.
047 - ROBERTO FELÍCIO
Requer a prorrogação dos trabalhos
por 2 horas e 30 minutos.
048 - Presidente WALDIR AGNELLO
Coloca em votação, e declara
rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos. Faz aditamento para a Ordem do
Dia da sessão ordinária de nº 31.
049 - ENIO TATTO
Faz reclamação sobre o andamento
dos trabalhos.
050 - ROBERTO FELÍCIO
Faz reclamação sobre o andamento
dos trabalhos.
051 -
CAMPOS MACHADO
Faz para reclamação sobre o
andamento dos trabalhos.
052 - Presidente WALDIR AGNELLO
Responde aos parlamentares. Dá
conhecimento das decisões do Colégio de Líderes. Convoca os Srs. Deputados para
a sessão ordinária do dia 26/03, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Donisete Braga.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. VALDOMIRO LOPES
- PSB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar com muita
alegria a presença do Deputado Miki Breier da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e do
nosso partido, PSB. É uma honra
recebê-lo. (Palmas.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE
BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Valdomiro Lopes que preside os nossos
trabalhos, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário
Oficial. Cumprimento o nosso colega e
Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, Miki Breier. É motivo de muita alegria e satisfação recebê-lo.
Gostaria de dizer
que a Assembléia Legislativa do nosso Estado sediará
na sexta-feira e no sábado, dias 28 e
Esse evento
constitui uma etapa preparatória da III Conferência Nacional do Meio Ambiente,
programada para os dias
O objetivo desse
evento
O objetivo
específico é consolidar a Conferência Nacional do Meio Ambiente como uma
instância de tomada de decisões e orientadora das políticas públicas
ambientais. As conferências estaduais e a Nacional também servirão para revisar
e fortalecer, repito, o Sistema Nacional de Meio
Ambiente e apontar políticas públicas de forma integrada para os três níveis da
Federação: municipal, estadual e federal.
Sem dúvida, esse
evento, que contará com a presença de mais de 300 delegados, será importante
para que o Estado de São Paulo, o mais importante da Federação, possa apontar
os principais problemas ambientais e conseqüentemente buscar iniciativas e
alternativas para o meio
ambiente sustentável.
Eu até comentei
ontem que esta semana nós comemoramos os 83 anos da Represa Billings. Vamos
aproveitar o evento para discutir a questão dos recursos hídricos. A
Conferência Estadual terá como palco o Parlamento do Estado de São Paulo, que
irá contribuir sobremaneira para isso. Estarão presentes várias delegações dos
municípios paulistas. Todos os parlamentares, os prefeitos, vereadores,
sociedade civil foram convidados.
A realização da
III Conferência Estadual será nesta Assembléia Legislativa. Não tenho dúvida
que não só os parlamentares, mas a sociedade como um todo
representada pelos delegados apresentará muitas alternativas e propostas
com vistas à III Conferência Nacional, que será realizada no mês de maio, no
Distrito Federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, senhores funcionários da Casa, neste feriado aconteceram duas tragédias na minha cidade, Diadema: duas dramáticas cenas de violência que infelizmente tem se repetido na cidade.
Em um dos casos Rogério Tadeu Munhoz Camargo foi assassinado com três tiros pelas costas. Funcionário público com 52 anos, pai de oito filhos, Rogério foi assassinado na porta de sua casa, na frente da sua família porque pediu que alguns motociclistas deixassem de andar em alta velocidade pela rua porque havia crianças brincando.
No outro caso Fabrício Quirino Tavares, 33 anos, foi atingido por quatro disparos de uma arma calibre 38 pelo ex-namorado de sua esposa, no lava-rápido onde trabalhava. Muito ferido, Fabrício está internado em estado grave.
O motivo fútil que tirou a vida de um pai de família só agrava a nossa sensação de que é preciso tomar ações decididas para lutar contra a violência que destrói as famílias.
Segundo dados do SUS – Sistema Único de Saúde – as mortes provocadas pela violência na cidade de Diadema já são responsáveis por 85% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos e quase 50% das mortes de pessoas com idade entre 20 e 49 anos. A taxa de mortalidade por causas externas em Diadema em 2006, segundo dados da Fundação Seade, foi de 82,85 por mil homicídios, enquanto a média do estado foi de 65,39 e a da região metropolitana foi de 63,04.
Em outras palavras, apesar de tanta propaganda do combate à violência em Diadema, a taxa de mortalidade por causas externas – incluindo a violência e os acidentes de trânsito – é um quarto maior do que no resto do estado e quase um terço mais elevada do que no resto da região metropolitana de São Paulo. A taxa também foi menor nos municípios vizinhos de Mauá, 58,76 por mil, Santo André, 57,96 por mil e São Bernardo, 52,02 por mil.
Se computadas apenas as mortes por agressão também se pode
apontar claramente a existência de um problema sério de violência
A taxa de mortalidade por agressão em Diadema também é mais
elevada do que os municípios vizinhos, que tem realidades semelhantes e
comparáveis.
Mais do que isso, os números, a tragédia dos Fabrícios e Rogérios, as famílias desestruturadas e as vidas arruinadas que estas mortes deixam no rastro da violência precisam falar à nossa consciência. Para estas vítimas toda a propaganda que é feita sobre o assunto pela prefeitura de Diadema não serve de consolo ou alívio.
A elevação geral do número de todas as ocorrências policiais em Diadema, em especial aquelas relacionadas ao tráfico de drogas e aos homicídios dolosos, em 2007, demonstra que o modelo de contenção com grandes investimentos – inclusive investimentos em publicidade – que foi adotado pela Prefeitura já chegou ao esgotamento.
Em uma situação na qual a maioria das cidades, englobando diversas cidades do ABCDMRR, estão com os indicadores de criminalidade em queda, na cidade de Diadema estes números estão aumentando, apesar da questão ser apontada como prioridade pela prefeitura da cidade.
Não é tão difícil compreender porque a violência e a insegurança estão aumentando em Diadema, apesar do investimento em vídeo-monitoramento, no aumento de efetivo da Guarda Municipal e outras ações. Não adianta combater os efeitos da violência. Qualquer medida paliativa que só fique na superfície do problema chegará mais cedo ou mais tarde ao seu limite, como está chegando. Basta ver que outros municípios, inclusive da região, estão conseguindo melhores índices sem precisar de toda a pirotecnia utilizada por Diadema.
A resposta de fato é tratar a questão da segurança e da violência como uma questão sistêmica, a qual precisa ser vista em todas as suas dimensões e enfrentada nas raízes do problema.
Em primeiro lugar, é preciso investir em uma educação de qualidade, que contribua com a formação da criança e do jovem como um todo, que desenvolva o respeito à vida. O jovem bem preparado na escola terá mais perspectivas de crescimento pessoal e profissional.
Em segundo lugar, é preciso gerar empregos, em especial empregos para os jovens, oferecendo oportunidades e esperanças. O número de empregos que estão sendo criados em Diadema vem se reduzindo, não existem ainda opções de ensino profissionalizante. Há muito tempo estamos lutando para ter ética em Diadema, porque a prefeitura não cede espaço e nem luta para isso.
Além disto, é necessário ter uma preocupação humanista, centrada na Cultura de Paz e no respeito à vida. A administração pública deve ser um aspecto importante de desestímulo à violência porque valoriza desde a infância a postura de não-violência e a solução dos conflitos pelo diálogo.
Para debelar a violência é necessária a presença do poder público. Onde existe uma identidade entre as demandas da população e as respostas dadas pelo pode público, onde a comunidade sente que existe empenho da administração em melhorar a sua condição de vida existe uma credibilidade e um sentimento de unidade comunitária que limita muito a ação do crime na região. Por outro lado, quando o poder público não é capaz de dar respostas o crime organizado vai se instalando nas franjas e solapando ainda mais a autoridade pública.
É dever de todos contribuir
com este debate sobre a questão a violência. Tragédias como as que aconteceram
neste feriado precisam deixar de ocorrer
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nosso irmão gaúcho que nos visita na tarde de hoje, funcionários da Assembléia Legislativa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero dizer de público da minha preocupação em relação ao encaminhamento das discussões no que diz respeito aos reajustes salariais da polícia para 2008. Por que digo isso? A situação é extremamente delicada, calamitosa em relação à dignidade da família policial como um todo, policiais civis, policiais militares, profissionais da Polícia Técnico-Científica. A classe está desesperada aguardando o plano de valorização da família policial tão anunciado pelo Governo do Estado, seja quando da campanha, seja por suas ações.
No contato com as associações e entidades das Polícias Civil e Militar e da Polícia Técnico-Científica tenho tentado contato formal com o Governo do Estado para a discussão, haja vista que a legislação estabelece o dia 1º de março como data-base, não o mês de março. Já estamos no dia 25 de março e nenhuma sinalização do Governo do Estado.
Tempos atrás esteve nesta Casa, no Colégio de Líderes, o Secretário de Gestão Pública, deputado licenciado Sidney Beraldo, que me disse “Vamos conversar mais a respeito do tema. Ao invés de brigarmos, vamos dialogar.”
Secretário
Sidney Beraldo, tenho tentado contato com V. Exa. de
todas as formas, mas o que tenho visto são as portas na cara. Vossa Excelência
tem um assessor, o Sr. Antonio Salvador Mazulo, que
desde o princípio do ano não consegue um segundo para podermos conversar antes
de brigar. Tenha certeza, diante da forma com que o Governo se portou, de que a
nossa mobilização será cada vez mais forte. Se dependesse de mim, que não
acredito nos propósitos do Governador Serra, eu já iria para o enfrentamento,
eu já iria para as ruas mostrar como este Governo desconsidera o servidor
público do Estado e a polícia. Mas as nossas entidades ordeiras estão
procurando o caminho do entendimento. Os nossos policiais abnegados que lutam e
morrem pelo que acreditam esperam o reconhecimento justo do Governo do Estado.
Agora o Sr. Antonio Salvador Mazulo, que responde às
ordens de V. Exa., tem me barrigado
com essa situação. Eu não entendo que ele - assessor - esteja fazendo isso.
Quem está fazendo isso é V. Exa., Secretário Sidney
Beraldo.
Saiba que eu vou sair do caminho do entendimento e vou mostrar pelas ruas a atitude do Governo Serra em relação à Segurança Pública e à família policial. Busquei o entendimento para não ser chamado de truculento, de intransigente. Intransigente é V. Exa., deputado Sidney Beraldo, Secretário de Gestão que até agora não passou de indigestão ao servidor público do Estado de São Paulo.
Saiba que o seu preposto, o Sr. Antonio Salvador Mazulo, conseguiu o objetivo que V. Exa. determinou a ele. Amanhã teremos uma reunião com as associações e vamos para a linha do enfrentamento e do desgaste, porque é isso que este Governo merece. Quem não tem consideração para com a sua polícia não tem consideração para com as pessoas e não adianta fazer entrega demagógica de viaturas como hoje, quando da entrega de 270 viaturas no Vale do Anhangabaú, porque a população sabe que viatura sozinha não faz policiamento. Se não se investir nas pessoas, a população vai continuar sem segurança e situações como a que ocorreu em Diadema, relatada pelo orador que me antecedeu, continuarão a acontecer.
O Governo Serra é uma mentira em relação à Segurança Pública porque desconsidera o instrumento mais valioso que é os recursos humanos. Vamos mostrar através das associações, pela forma mais difícil para a sociedade, a incompetência e a omissão do Sr. José Serra, do Sr. Sydney Beraldo e do seu proposto Sr. Mazulo, que só cumpre ordem.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, recebemos a informação no início desta tarde de que o leilão da Cesp foi suspenso, ou seja, a entrega de um patrimônio público importante do Estado de São Paulo para o capital privado. Consideramos um crime de lesa-pátria a venda da Cesp por seis bilhões de reais quando ela vale muito mais de 22 bilhões. Felizmente, pelo menos neste momento, houve a suspensão do leilão porque nenhuma das empresas depositou o valor mínimo de um bilhão e 700 milhões. Isso significa uma meia vitória, já que não temos a ilusão de que o Governador José Serra irá desistir, porque está no DNA deste Governo, está no DNA do PSDB e do DEM a lógica privatizante, ou seja, entregar todo patrimônio público para a iniciativa privada. Com certeza haverá uma nova ofensiva não só em relação à venda da Cesp, mas a outras empresas públicas. Aliás, o Governador já contratou empresa para avaliar o preço do Metrô, da CDHU, da CPTM, da Sabesp, da Cetesb, enfim, 18 empresas públicas construídas com o dinheiro da população do Estado de São Paulo. O fato é que neste momento houve um recuo. Não haverá neste momento o leilão, a venda, a entrega de mão beijada da Cesp para os empresários, a terceira principal companhia energética do Brasil. Como disse, para nós a venda da Cesp representa um crime de lesa-pátria.
O PSOL, através do nosso diretório nacional, através da nossa Presidente nacional a sempre Senadora Heloisa Helena, entrou com uma Adin na semana passada junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir a privatização, a entrega da Cesp.
A Assembléia
Legislativa não pode ficar de joelhos, não pode ficar omissa em relação a esse
fato, deixar o Governador entregar de mão beijada um patrimônio público
estadual construído com o suor da população de São Paulo. O Governador foi
eleito - está na Constituição do Estado - para governar e ao invés de governar
começa a entregar, a vender o patrimônio público a empresários e, o que é pior,
a preço de banana. Mas graças a Deus até o momento ele não conseguiu.
Chamamos a atenção de todos os partidos políticos da Assembléia, dos parlamentares, no sentido de que não aceitemos isso. Cada parlamentar tem obrigação de interferir nesse processo, até porque essa venda foi feita sem audiência pública, sem discussão nesta Casa; o governador não consultou ninguém, não argumentou e não demonstrou a necessidade de privatizar a Cesp. Por sorte a empresa não fez o depósito, senão amanhã, dia 26, haveria o leilão. E não vi aqui, principalmente da base governista, nenhuma manifestação contrária à entrega da Cesp para o capital privado. A base governista tem que reagir, pois quem está reagindo é só o PT, o PSOL e o major Olímpio. Queremos que os outros deputados também entrem nessa luta contra a privatização que tem sido uma constante nos governos tucanos brasileiros, começando pelo ex-presidente Fernando Henrique que privatizou metade do país, depois com Mário Covas e Alckmin houve numa verdadeira entrega de uma boa parte do nosso patrimônio público para o capital privado. Teríamos, amanhã, o tiro de misericórdia, do governador José Serra, para encerrar esse ciclo de destruição, de desmonte do Estado de São Paulo.
Rogamos a todos que se manifestem, que se mobilizem contra a privatização. Estaríamos na frente da Bolsa de Valores numa grande manifestação para protestar contra esse verdadeiro crime que seria entregar a Cesp para o capital privado. O resultado da privatização é conhecido por todos: o apagão, piora da oferta de serviços e principalmente o aumento da tarifa elétrica no Estado de São Paulo e o cidadão é quem paga.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero mais uma vez saudar o companheiro do PSB, Miki Breier, da Assembléia do Rio Grande do Sul, que nos dá a alegria de sua presença nesta Casa, nesta tarde.
Considero muito importante o assunto que vou abordar hoje, pois, além de ser deputado sou também médico e conheço o grande problema da saúde pública da atualidade. É o alcoolismo, mais especificamente a doença do alcoolismo. Por isso quero parabenizar o presidente da República, que mandou para o Congresso Nacional um projeto de lei regulamentando a propaganda de bebida alcoólica, fazendo com que acabe essa parafernália com relação à propaganda de bebidas alcoólicas. Assim como há alguns anos o ex-ministro da Saúde, José Serra, fez um grande pleito com relação à propaganda de cigarro e houve uma diminuição do consumo, o presidente Lula, num ato de coragem, pois sabemos quão pesado é o “lobby” das indústrias de bebidas alcoólicas - de cerveja, principalmente - que fazem dos comerciais uma verdadeira festa que parece que quem entra nesse mundo faz sucesso e fica com a alegria à flor da pele.
Sabemos que é uma mentira o que se prega nesses comerciais, porque, o lado da verdade da doença do alcoolismo é triste. A OMS e os dados científicos nos mostram que de cada 100 pessoas dez têm uma suscetibilidade orgânica e se consumirem bebida alcoólica vão ficar facilmente dependentes da droga. O álcool é uma droga como a maconha, a cocaína, só que é legalizado, compra-se no botequim da esquina, o que é mais grave. O álcool causa dependência física e psicológica como a maconha, a cocaína, só que o álcool é legalizado.
A doença do alcoolismo é a doença da família. Dou muitas palestras em entidades de recuperação de pacientes portadores da doença do alcoolismo como os Aras, a AAA, os AA, enfim, ouvi o testemunho das pessoas e cada um tem uma história triste de vida. Quanto sofrimento, quantas lágrimas, quantas coisas ruins aconteceram com aquelas pessoas. E isso é uma parcela mínima da população. De cada 100 pessoas que ficam dependentes do álcool e desenvolvem a doença do alcoolismo, apenas 10% conseguem algum tipo de recuperação, dado igual para os portadores de dependência química de outras drogas como é o caso da cocaína, das outras drogas pesadas comercializada no Brasil.
Portanto, não poderia deixar de fazer essa referência muito importante, em especial à coragem do presidente da República, de enfrentar esse “lobby” pesado. Basta ligar a televisão para ver que de cada dez comerciais com certeza três ou quatro são de bebida alcoólica, de cerveja. Foi um ato de coragem dele para defender a vida das pessoas, defender aqueles que mais precisam, que são exatamente os que ainda não contraíram essa doença e o grande segredo é a prevenção.
Ao regulamentar a propaganda, ao proibir esse verdadeiro carnaval, essa verdadeira imagem de boa vida e de sucesso quando se consome bebida alcoólica, na verdade se está fazendo um bem imenso às pessoas assim como foi feito há alguns anos com a propaganda do cigarro.
Portanto, Sr. Presidente, deixo consignado nos trabalhos de hoje meus parabéns ao presidente da República pela sua coragem e determinação na regulamentação da propaganda de bebida alcoólica.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como médico acho muito bom proibir propaganda de bebida alcoólica na televisão. Fui fumante e fumante fuma para morrer sozinho. Quem ingere bebida alcoólica fica tão agressivo que pode matar alguém. É mais discriminado que o fumante. Eu já parei. Fiquei três dias na UTI, operei a cabeça, não quero saber de nada.
Acho que a bebida alcoólica causa muito prejuízo para saúde das pessoas e do país. Acho que a propaganda deveria ser proibida. A idéia é boa, apoiamos, esperamos que o congresso vote rapidamente.
Deputado Olímpio Gomes, quero parabenizá-lo, mas V. Exa. exagera em adjetivos que coloca no governador. Atualmente, o piso salarial inicial do soldado raso é maior que o do médico, tanto no poder público federal, estadual ou municipal. Atualmente, o soldado raso começa com 2.000 reais - vi hoje na imprensa. É pouco. Mas o soldado raso precisa de curso médio. Com 35 anos de serviço, mestrado e doutorado, me aposentei agora com 1.500 reais.
Todos os partidos políticos, em época de eleições, tratam a Saúde como prioridade. Vejam o Rio de Janeiro: a dengue está matando gente. Pouco tempo atrás, houve uma epidemia no Rio de Janeiro e a Oposição falava do Ministério. Hoje, a situação se repete porque os funcionários da Saúde são muito mal pagos. Eles fingem que estão trabalhando e o poder público finge que está pagando. Lamento muito.
Aprovamos nesta Casa 18.000 reais de salário inicial para juízes. O médico começa com 700 reais de salário. Infelizmente, o governante, independente de partido, não quer que melhore a saúde do cidadão. Vejo isso claramente.
Outro assunto. Não podemos esquecer a questão do cartão
Deveria acabar conta secreta, para presidente da República ou quem quer que seja. Está gastando normal, não está exagerando, a população precisa saber. O presidente da República e o ex-presidente deveriam abrir a conta. Todo mundo. Se Fernando Henrique fez coisa errada, azar dele, vai pagar por isso. Se o presidente atual fez, vai pagar.
Mudou o governo, se ficou sabendo que o governo anterior teve problemas e não denunciou, passa a ser responsável, é omisso.
Lamento os métodos de máfia que o PT está usando. Cada dia
monta um dossiê, como na época que José Serra era candidato aqui
Acho que o Poder Judiciário não está apurando nada. Cadê o processo do Valdomiro Diniz? Se fosse pé-de-chinelo estaria preso. Se é importante, acha-se alguma maneira de escapar. Não acredito que vá acontecer alguma coisa. Fazem barulho e em função do decurso de prazo não acontece nada.
Este País não vai melhorar se não esclarecer o que tem de errado, seja do meu irmão, do meu filho. Se tem alguma coisa errada, vamos falar, vamos corrigir, e com isso melhorarmos o País. Mas não fazendo dossiê para fazer ameaças. É uma vergonha para todos nós brasileiros. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa-tarde Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvia atentamente o Deputado Pedro Tobias e realmente fico preocupado com esses valores. Não valores em termos de dinheiro, mas em termos de ética.
Por mais que possa ter feito o Sr. Fernando Henrique com os seus cartões corporativos - que gostaria muito de saber - é impossível ele ter feito algo tão errado como esse jogo de chantagem que está montado em Brasília na base do “olha, se não eu te persigo, eu vou mostrar seus podres”. Coisa de chantagista. Isso é crime. Chantagem é crime. Não é possível admitir que um governo constituído use de instrumentos medievais. Arriscaria dizer que isso é da época do Império Romano - ameaçar o sujeito corporalmente, na sua integridade, colocá-lo em risco para que ele se cale, tentar humilhá-lo, obrigá-lo ao silêncio sobre algo que está sendo feito errado nesta Nação, que é a questão dos cartões corporativos.
É importante que o governo federal
compreenda que toda a sociedade não está aceitando a forma como foram
utilizados os cartões e a forma como está sendo conduzida esta questão
Não estou propondo que derrubem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo porque seria um exagero da minha parte; só queremos que isso seja apurado.
Não queremos essa conversa de dizer que vamos abrir um dossiê do Fernando Henrique Cardoso.
Quando fizeram o
dossiê, o Deputado Pedro Tobias colocou aqui com muita precisão, que iria se
comprar um dossiê contra o José Serra, nem me lembro mais, mas era um gasto de um
dinheiro de “caixa
Só que não apareceu
dossiê nenhum. E os tais um milhão, e oitocentos mil reais, pasmem, botaram debaixo
do tapete. Sumiu um milhão, e oitocentos mil reais desta nação, em “caixa
Dias atrás vi o rosto feliz da senadora Roseana Sarney e o grande apoio do seu pai, o imperador do Maranhão, que agora fica, como sempre, boiando feito uma rolha no poder, porque desde a época da UDN, deu o golpe militar, nunca ficou por baixo e quando o PMDB assumiu o poder, ele mudou, virou oposição. É a UDN bossa - nova, sempre boiando. E agora ele bóia. Está de estrelinha no peito.
E a tal verba na casa da filha dele? Sumiu. Ninguém apura. Desapareceram com a questão. “Ah, será que se ela pedir para abrir a questão do cartão corporativo, vão atrás do dinheiro que estava na casa dela? Vamos ameaçá-la para ela calar a boca? Quando ela for votar, vamos ameaçar?”.
Não dá. O país não pode viver assim. Isso não é maneira e comportamento de se representar a nação. É preciso que todos protestem, e peçam providência para que façam apuração correta desse cartão coorporativo, até porque acho que isso pode ser corrigido. Mas, da maneira como estão fazendo, Sr. Presidente, é para manter o esquema de bandidagem, que está instalado, do uso desses cartões neste país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia .(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores de TV Assembléia, imprensa presente, funcionários, e funcionárias desta Casa, queremos fazer um apelo aqui à direção desta Casa, Deputado Vaz de Lima assim como também, ao Deputado Jorge Caruso, que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento, a fim de que, em especial o Deputado Jorge Caruso, emita o parecer sobre o Projeto de lei n º 368 /05, de autoria do Governador do Estado, quanto às áreas contaminadas do nosso Estado.
O Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é meu colega na Comissão de Meio Ambiente, e um grande defensor nas questões ambientais no Estado, muitas vezes na nossa comissão permanente de defesa do meio ambiente, fizemos alusão a este projeto de lei, que está nesta Casa desde 2005 e que é de fundamental importância para o restabelecimento de áreas contaminadas do Estado de São Paulo.
Para que os senhores tenham uma idéia, este projeto está na Comissão de Finanças e Orçamento, na passou pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu parecer favorável, passou pela própria comissão de mérito, a Comissão de Meio Ambiente, também recebeu parecer favorável, houve acolhimento de emendas, e está parado na Comissão de Finanças e Orçamento, desde junho de 2007.
Vai completar um ano e este projeto está na Comissão de Finanças e Orçamento e até agora não foi emitido parecer a respeito, não somente por parte do relator. Sequer teve o parecer pelo relator sorteado, e conseqüentemente não há o que se falar em deliberação da própria comissão. Não tem nenhum parecer.
Acho que seria importante Deputado Rodolfo Costa e Silva e todos que nos assistem neste instante, fazermos aqui uma força tarefa, levantarmos essa bandeira. Primeiro pedirmos a urgência desse projeto, que está, ainda, em tramitação ordinária.
Acho que, regimentalmente, a primeira iniciativa seria nos mobilizarmos, pedirmos aqui a deliberação e a votação do regime de urgência, se nomearia relator especial, e vamos articular no Colégio de Líderes, e também conversar com a liderança do Governo, para ver se pauta este projeto para votarmos nesta Casa.
Temos e isso é
conhecido de todos, aliás está no site da CETESB, temos
Abrindo um parêntese, temos a Lei nº 12.300, se não me falha a memória, que é a lei dos resíduos sólidos, que até hoje não foi regulamentada. A informação que tínhamos é de que até o final do ano próximo passado, esta lei seria comissão técnica. A comissão de trabalho, criada especificamente para propor a regulamentação, pelo menos fazer a minuta da regulamentação da lei, o prazo se expirava em dezembro do ano próximo passado, e pelo que sabemos, esta minuta da regulamentação ainda não foi elaborada.
Expirou-se o prazo, estamos sem esta lei que é importante, esse instrumento jurídico, como já disse, que é importante para a questão de uma política de resíduos sólidos aqui no Estado, ainda não regulamentada. Realmente causa-nos espanto.
Aí nos perguntamos: Assembléia Legislativa delibera, atende ao anseio da população, e precisa a regulamentação por parte de algum órgão do Executivo, e daí ficamos nesta situação.
Temos aqui inúmeras leis, tenho falado aqui reiteradamente, que ainda dependem de regulamentação do Executivo.
Vamos agilizar a cobrança e desta forma teremos o cumprimento, por assim dizer, do processo legislativo por completo. Não basta apenas e tão somente a Casa estar deliberando. É preciso que o Executivo também regulamente em tempo hábil, e a norma entre no mundo jurídico e tenha a sua eficácia adequada.
Sr. Presidente, que dizer que esta Lei nº 368/2005, é fundamental para a implementação de política pública de recuperação das áreas contaminadas. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
* * *
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para parabenizar o nobre Deputado José Bittencourt, e dizer que na vinda do Secretário de Meio Ambiente, colocamos para ele a necessidade de andar com a tramitação dessa lei de áreas contaminadas. Hoje mesmo, numa reunião com o líder do Governo, fizemos esta mesma solicitação.
Portanto, acho extremamente pertinente, a colocação do Deputado José Bittencourt.
A lei de resíduos sólidos, já está com a minuta pronta, e deve na próxima semana, este mês ainda, ser encaminhada para ser sancionada pelo Governador José Serra.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uso este tempo no Grande Expediente para retornar ao debate e à reflexão que iniciamos ontem sobre o projeto de lei complementar enviado pelo Governo do Estado a esta Casa para a criação de cargos do quadro de apoio para a Defensoria Pública do nosso Estado.
É importante essa mensagem do Governador, é importante esse projeto de lei complementar porque atende realmente uma grande necessidade da Defensoria Pública porque até então ela tem utilizado funcionários públicos lotados na Procuradoria Geral do Estado. Em outras palavras, esses funcionários são emprestados a essa instituição de grande relevância para a cidadania de São Paulo, para a defesa dos interesses dos considerados pobres, na acepção jurídica do termo, e além do mais para o fortalecimento da Defensoria Pública porque certamente dá eficácia e aplicabilidade com maior concretude ao princípio de acessibilidade à Justiça, uma vez que a Defensoria Pública patrocina juridicamente os menos favorecidos, que têm menos condição de contratar e de se socorrer de um bom advogado na defesa dos seus direitos, dos seus interesses.
Esse projeto de lei complementar já foi publicado. Está na fase de recebimento de emendas dos parlamentares. É importante que primemos neste momento pela boa celeridade e que este projeto venha a ser deliberado de imediato por esta Casa, não importa o que tenhamos que fazer - digo quanto a fazer a diligência necessária a fim de que tenha rapidez no processo Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça e nas comissões de mérito.
É importante que esse projeto tenha o curso regular e com maior celeridade porque quanto mais rápido tivermos aqui a lei aprovada mais estaremos fortalecendo essa instituição, por conseqüência o instrumento jurídico já estará aí formatado, possibilitando a implantação do concurso público para o preenchimento desses cargos, dando assim resposta à população que espera deste Parlamento a deliberação e as aprovações necessárias de interesse da cidadania de São Paulo.
Sr. Presidente, é fundamental que imprimamos a urgência nesse projeto que resultou de conversações com as lideranças desta Casa, inclusive por ocasião da votação, no final do ano, quando aqui estivemos votando reajuste salarial de interesse da Defensoria Pública. Então o quadro de apoio é fundamental para essa instituição aqui no nosso Estado de São Paulo que, diga-se de passagem, não atende por completo à necessidade da prestação de assistência jurídica aos menos favorecidos, tanto é que o convênio com a OAB continua ainda sendo feito pelo Estado através da PGE. Esse convênio é fundamental porque dá o atendimento de modo supletivo aos necessitados. Portanto é importante fortalecermos a Defensoria do nosso Estado dando condições de trabalho aos defensores. No final do ano passado votamos questões salariais trazendo uma melhoria salarial aos cerca de 400 defensores públicos - e o Estado de São Paulo precisa de um número bem maior.
Ontem tecemos aqui um comentário sobre os 35 cargos, dos 368 previstos no PLC, de livre provimento. Quero dizer que vamos fazer uma emenda a respeito dessa parte do projeto; vamos levantar o debate e os fundamentos jurídicos e constitucionais sobre a questão da legalidade, da juridicidade para acesso à carreira pública, se há uma outra forma para acesso à carreira pública no nosso Estado senão através de concurso público.
Sr. Presidente, queremos, no final de nossa fala, fazer um agradecimento ao povo de Barra Bonita. No dia 18, terça-feira, ali fomos contemplados com o título de Cidadão Barrabonitense. Quero aqui agradecer ao Vereador Marquinhos da Farmácia e ao Prefeito Mário Donisete Teixeira, um grande prefeito do PT que está fazendo um trabalho ímpar naquela cidade, como um aterro sanitário controlado. Participamos de sua inauguração, um aterro ambientalmente correto e que merece o nosso reconhecimento, os louros possíveis, posto que traz uma solução cabal para a questão do lixo e do resíduo sólido naquela cidade.
Mais uma vez,
agradecemos aos munícipes da cidade de Barra Bonita, aos vereadores que compõem
o quadro do Legislativo. Isso só nos dá mais ainda responsabilidade e aumenta o
senso de dever, para que defendamos também as bandeiras daquela estância
turística de Barra Bonita, que completou 125 anos da sua emancipação político-administrativa.
Estivemos na Sessão Solene e pudemos ver as forças políticas do município, e
também os ilustres moradores e lideranças daquela cidade.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, hoje gostaria, rapidamente, de cumprimentar o Governador Serra. Aliás, se formos cumprimentá-lo por todas as iniciativas do seu Governo, que são divulgadas, iniciadas ou concretizadas, todos os dias faríamos quase que exclusivamente isso durante o exercício do nosso mandato.
Mas, enfim, hoje foi um passo importante, mais um projeto importante que o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa de São Paulo, o projeto que, pela segunda vez, institui o piso salarial no Estado de São Paulo.
E o Governador, sensível como é, concedeu um aumento na primeira faixa do piso àqueles que menos recebem - e recebiam 410 reais de piso salarial - e elevou esse piso para 450 reais. Depois diminuiu a margem de aumento, mas a margem daqueles que ganham menos é da ordem de 10%: 9,73%, portanto uma margem bastante superior à margem da inflação.
Fico feliz de ver o Governador preocupado com o social, com o salário do povo paulista, que não aumenta apenas através da ação dos sindicatos. Felizmente a maior parte dos nossos trabalhadores hoje é representada por sindicatos, por sindicatos fortes, mas há um sem-número de categorias que não têm essa representação, e que ficavam à margem da remuneração do salário-mínimo, e agora têm o piso salarial no Estado de São Paulo como base de sua remuneração.
Além de outros assuntos tantos que eu gostaria de abordar também, quero lamentar ter que abordar a fala do Deputado Major Olímpio aqui ontem, em relação ao nosso querido companheiro, amigo, colega, gentleman, educado, prestativo, político de escol, político como poucos neste país, o Secretário, ex-Deputado, ex-Ministro, Aloysio Nunes Ferreira Filho.
Através de uma matéria nebulosa para todos, daquelas que ninguém sabe bem a quem serve, ninguém sabe bem qual o intuito da sua elaboração, ele é citado numa utilização, que seria indevida, na realização de uma despesa de alojamento num hotel tido como de luxo. Faço questão de dizer “tido como de luxo”, porque o Rio de Janeiro tem hotéis de luxo muito superiores hoje ao Copacabana Palace; ele foi, realmente, um hotel de luxo, há uns 40 anos.
Mas, enfim, ainda faz o Major Olímpio uma crítica de ordem pessoal. Tenho lamentado aqui. Tenho pelo Major Olímpio uma grande estima, uma grande consideração, conheço-o não é de hoje, sei do seu valor, sei das suas boas intenções. Mas outros Deputados, que também o admiram, já o alertaram de que esse não é um bom procedimento parlamentar. Não se deve aqui atacar as pessoas, como se - é até uma expressão jocosa - o Secretário Aloysio estivesse com chapéu Panamá muito bonito, semelhantemente a um comandante de escola de samba.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Gostaria de aproveitar o pronunciamento de V. Exa. para dizer que também estranhei a notícia. Conheço o Secretário, ex-Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho, há mais de 40 anos, e sei que em nenhum momento o Secretário iria fazer mau uso de dinheiro público e se locupletar. É uma matéria aparentemente plantada.
Gostaria aqui de compartilhar com V. Exa. nesse caso e transmitir também a minha solidariedade ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Rui Falcão. Não estranho o seu procedimento, que tem sido sempre extremamente correto, o procedimento de um Deputado que é um verdadeiro farol a iluminar aqui os caminhos daqueles que querem trilhar a boa prática parlamentar.
Mas faço um apelo ao nobre Deputado Major Olímpio, que defenda com a força dos seus ideais, das suas crenças, com a sua verve, com o seu entusiasmo, tudo aquilo que acredita seja bom para São Paulo, bom para o Brasil. Critique, mas reserve-se o direito de não comentar a atuação pessoal daqueles que lhe são adversários.
Porque, como bem disse o Deputado Rui Falcão, eu convivo um pouco mais com o Secretário Aloysio Nunes. Fiz com ele o 3º ano da Escola Arquidiocesano de São Paulo, em 1958, e, portanto, estamos completando 50 anos de convivência. Depois disso, estudei com ele na São Francisco, na mesma classe; depois fui colega dele aqui na Assembléia no período constituinte; depois fui Secretário da Agricultura no Governo em que ele foi vice-Governador; e depois fui prefeito e ele, Deputado Federal, que se tornou o representante da minha cidade em Brasília.
É uma convivência de muitos anos, que me permite dizer que é um homem íntegro. É um homem sério. É um homem escrupuloso, austero e em boa hora o Governador José Serra o convidou para ser seu Secretário de Governo.
Aliás, eu vivi com o Secretário Aloysio a angústia dele, dizendo: “Munhoz, sou Deputado há 24 anos; sou parlamentar há 24 anos. Como é que vou não me candidatar e me engajar na campanha, e depois ajudar no Governo, sem ter mandato?”
Felizmente foi esse o caminho que ele trilhou, porque tem sido um braço direito, indiscutivelmente, do Governador José Serra. O que mais eu posso afiançar, a par da lisura do seu procedimento, da correção do seu procedimento, é exatamente o respeito que ele tem pelas pessoas, inclusive pelas pessoas que comungam outros credos políticos, até porque já participou de lutas atrozes, ferinas, perigosas. É alguém que já colocou a sua vida a serviço da sua crença, e por isso merece todo o nosso respeito, toda a nossa consideração.
Deixo aqui o apelo ao Deputado Major Olímpio, que não se fie nessas informações. Temos visto tanta barbaridade, mas tanta barbaridade, que o lamentável é que isso às vezes enxovalha a honra de uma pessoa, que depois custa a recuperar aquilo que construiu com anos e anos de trabalho.
Não é esse o caso do Secretário Aloysio, graças a Deus, porque isso não vai nem tisnar a sua imagem de grande político, de político sério, de político idôneo e de bom político.
Mas temos visto muitos casos. Falo isso com tranqüilidade porque sou crítico daqueles que agem mal na vida pública, mas também tenho visto muito exagero. Muito exagero! Tenho visto muita gente usar a autoridade mais em busca de holofote, do que em busca da verdade, às vezes até, chamadas essas pessoas, que são autoridades, de verdadeiras mariposas: acendeu um holofote de televisão, eles aparecem.
Isso não é a melhor maneira de se fazer justiça. A justiça deve ser feita com seriedade, profundidade, trabalho e dedicação, respeito às pessoas, crença, sobretudo, nos valores maiores, que conduzem os homens dignos de um País como o nosso.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o discurso do Deputado Barros Munhoz por, publicamente, fazer esse esclarecimento. É lógico que o discurso tem teor de defesa.
O Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho, que tem uma vida ilibada, uma história política de grandes ações, em prol da cidadania no Brasil, com grandes serviços prestados à nossa população, não pode ser enlameado por um discurso sem o devido fundamento, como falou o Deputado Barros Munhoz sobre o que foi dito pelo Deputado Olímpio Gomes.
Em nome do PDT, Partido Democrático Trabalhista, quero me associar às palavras do Deputado Barros Munhoz e prestar minha solidariedade ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho, hoje Chefe da Casa Civil do nosso Estado, uma grande figura humana, um grande parlamentar, que muito já fez e continuará fazendo. São Paulo está em boas mãos com o Governador José Serra e o Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho na Casa Civil.
O Deputado Olímpio Gomes não foi feliz nas suas colocações no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vicente Cândido, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero falar sobre um assunto que sempre está em pauta nos finais de semana prolongados.
Antes disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me referir a um outro assunto. Ouvi com bastante atenção as palavras de solidariedade dos nobres Deputados a algumas pessoas que foram citadas sob grande emoção. Realmente, essa é uma preocupação e devemos ter um pouco mais de sensibilidade.
Hoje, nesta Casa, houve manifestações inflamadas, inclusive do Deputado Rodolfo Costa e Silva que, ao falar sobre os cartões corporativos, comparou a renúncia da Ministra Matilde Ribeiro com a renúncia do Governador de Nova Iorque, que ocorreu por causa de um escândalo sexual.
Acredito que a nobre Ministra Matilde Ribeiro foi sensível, ética e honesta quando pediu seu afastamento para que fossem apurados todos os acontecimentos. No calor do debate, sua renúncia foi comparada com outra coisa totalmente diferente.
Por isso, quero me solidarizar com a Ministra e dizer que tenho uma grande preocupação no uso da tribuna. O Parlamento nos dá essa vibração e, às vezes, no calor do debate, exageramos um pouco, como foi o caso do Deputado Olímpio Gomes e, hoje, do Deputado Rodolfo Costa e Silva, quando fez uma comparação entre a renúncia da Ministra Matilde e a do Governador de Nova Iorque.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Nobre Deputado José Cândido, pedi este
aparte para me penitenciar, dar razão a V. Exa. e
dizer que não foi minha intenção comparar um fato hediondo que aconteceu nos
Estados Unidos com um fato no nosso País. Quis dizer que esses problemas que
levam à renúncia são problemas sérios que têm de ser apurados. Não quis, de
forma alguma, colocar o mesmo peso nos dois fatos, pois seria uma indignidade
comparar o que ocorreu com a Ministra com um crime daquela dimensão. Deixo
minhas desculpas, porque, no calor do discurso, acabamos nos empolgando. O telespectador pode entender,
como V. Exa. entendeu, que eu quis colocar tudo no
mesmo nível. Isso não nem faz parte da minha natureza.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO -
PT - Obrigado, nobre Deputado
Rodolfo Costa e Silva. Sr. Presidente, Srs. Deputados,
o que motivou a minha vinda à tribuna no dia de hoje foram duas manchetes da
minha região sobre acidentes de trânsito.
A primeira manchete
destaca que um garoto de três anos soltou o freio de mão do carro de seu pai e
atropelou uma garota de seis anos. De acordo com a segunda manchete, uma mãe
deu o carro a seu filho de 14 anos para dirigir na Via Dutra. Policiais
rodoviários abordaram a mãe desse jovem e puniram essa motorista infratora.
Senhores Deputados,
a cada fim de semana prolongado, conforme as pesquisas divulgadas, percebemos o aumento do número de acidentes de trânsito de
forma ilimitada.
Eu me pergunto: será
que só no Brasil os motoristas não são educados e capacitados para dirigir? Não
podemos aceitar que fatos desse tipo aconteçam. São motoristas imprudentes que
entram na contramão, acabando com a vida de quem está dirigindo corretamente;
são motoristas embriagados que, além de tirar sua própria vida, tiram a vida de
outras pessoas.
Como legislador,
sugiro às autoridades de trânsito que sejam mais rígidas, mais severas na liberação
de cartas para motorista e na punição de condutores infratores, até mesmo sem
habilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não adianta ser manchete, não adianta nada reclamar quando acontece um congestionamento por causa de um acidente se não tomarmos uma providência para diminuir o número de acidentes. É costume em alguns estados e em algumas cidades a indústria da multa. Mas às vezes o motorista infrator paga as multas, perde pontos na carteira e vai atrás do jeitinho brasileiro, procura especialistas no assunto para dar fim aos pontos perdidos e volta para as ruas como se nunca tivesse acontecido nada. É normal ligar - já fiz isso - para algumas auto-escolas que dizem que dão um jeitinho. Liberam cartas, o que acarreta mais motoristas espalhados por aí fazendo barbaridades. Acho que o Brasil tem que punir mais. O Brasil tem que sair desse rol de campeão de acidentes de trânsito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, recentemente estive com uma delegação estrangeira. Peguei-os
no aeroporto. Quando chegamos na primeira cidade, o
ônibus em que estávamos parava a cada 100,
Sr. Presidente, termino fazendo um apelo para que o Brasil poupe vidas, principalmente nos finais de semana prolongados, para que as famílias possam sair de casa e voltar numa boa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, para a felicidade de todos
nós o leilão de privatização da Cesp não deu certo como queria o Governador
José Serra. Quem sai ganhando é o povo de São Paulo. O PSDB tem demonstrado na
administração do Estado de São Paulo uma grande facilidade para vender. Na
verdade é um grande vendedor. Vai privatizando tudo, vai entregando todo o
patrimônio e vai colocando inclusive outras empresas como garantia, como aqui
Desde que o PSDB o governa São Paulo, qual é a área que está sendo um exemplo para a sociedade, com prestação de serviços de qualidade?
Na verdade é um fracasso administrativo do ponto de vista político. A saída é privatizar, entregar tudo. Aliás, até aquilo cuja concessão para o Estado ainda depende de autorização do Governo Federal também entra no pacote. O que o Partido dos Trabalhadores espera é que de fato possamos impedir essa privatização desenfreada que acontece no Estado de São Paulo em detrimento inclusive da qualidade de serviços prestados à população.
Em todas as áreas do Governo do Estado hoje ficamos perguntando:
qual a área modelo? Segurança? Olha o caos que vivemos na segurança
Do ponto de vista da saúde, temos no Estado de São Paulo
vários trabalhadores ganhando menos do que o salário mínimo. O cidadão pode até
estranhar, achar que é impossível o maior Estado da nação, o Estado mais rico
pagar menos do que o salário mínimo. É verdade. Aqui
Na área da educação, vejam a situação que está o Estado de São Paulo. Escolas abandonadas, um sistema de educação em que os professores vivem uma loucura para poder garantir minimamente a qualidade dos serviços nas escolas. No governo passado, em que pesem as críticas que sempre fizemos, havia o Escola da Família, escolas abertas para que a população do entorno pudesse utilizá-las, mas o Governo José Serra fechou suas portas.
Uma série de coisas vem acontecendo no Estado de São Paulo
que nos deixam muito tristes. É um Estado que deveria ser um modelo, mas isso
não ocorre. Sou do Município de Guarulhos, temos feito uma grande discussão
sobre a questão habitacional. Estamos lutando pela regularização fundiária.
Sabem quem são os grandes responsáveis por boa parte dos problemas fundiários
nas cidades? O próprio Estado. A CDHU tem loteamentos, prédios construídos no
município há anos que até hoje não foram regularizados. Como pode a Companhia
do Estado, que tem a função de construir moradias, ser a primeira a entregar o
imóvel sem a regularização adequada?
Quem quiser conferir, vá ao conjunto Marcos Freire, na região dos Pimentas. O conjunto foi construído há anos, mas os moradores sofrem até hoje, pois tem se lá o estabelecimento comercial, vai o fiscal da prefeitura que exige a licença de funcionamento. Mas para poder obter a licença de funcionamento passa pela regularização daquele loteamento onde o estabelecimento está instalado. E, assim, vêm os problemas. Percebemos que boa parte do que foi construído pelo próprio Estado em termos de moradia na cidade precisa ser regularizada.
Há anos e anos, também em Guarulhos, uma região chamada Sítio São Francisco virou uma grande ocupação. São áreas do Estado onde moradias deveriam ter sido construídas, mas como ele não construiu, os moradores foram lá e construíram as suas moradias e estão vivendo na área. Já que o Estado se mostrou incompetente para construir, então, que ele ao menos criasse condição para quem construiu, regularizando. Mas o que o Estado fez? Um dia até gostaria de levantar o quanto a CDHU gastou de honorários advocatícios para pagar os advogados para defenderem a empresa. Como agora lá é uma cidade - tem ruas, tem tudo o que se possa imaginar ali que os próprios moradores construíram sem a orientação da CDHU - chegou-se à conclusão que há apenas um caminho: tem que dar o título de posse àqueles moradores para que eles possam continuar morando lá e fazer a urbanização necessária. São tantas as mazelas do Estado, que essa situação é deprimente.
E o Governador do Estado não se cansa de continuar privatizando, vendendo, sempre com o argumento de que “precisamos tirar coisa do Estado para melhorar a Saúde, as funções-fins do Estado”. Mas o que estamos vendo é que as funções-fins continuando piorando a cada dia que passa, a cada mês que passa, e o estado de São Paulo vai perdendo todo o seu patrimônio, toda a sua riqueza. Esperamos que o Governador José Serra entenda ainda em tempo que essa situação não pode continuar.
Ainda falando de Guarulhos, temos lutado há anos e anos por um transporte de qualidade ligando Guarulhos ao Município de São Paulo. Lamentavelmente o trânsito de São Paulo é esse caos que está aí, mas essa é a política apresentada para São Paulo.
O metrô no estado de São Paulo é tímido. Olhem o que foi feito de metrô no estado de São Paulo nesses anos todos! Comparado com o resto do mundo, isso é uma vergonha: o metrô não saiu da capital, nem atende a capital, e não atende as cidades da região metropolitana. Para as cidades como Guarulhos, Osasco, Santo André, Diadema, São Bernardo, todas as cidades do entorno de São Paulo, não se oferece absolutamente nada em termos de transporte de massa.
Entretanto, o Governador Serra descobriu na semana passada uma forma interessante de homenagear Guarulhos: ele foi para a Espanha e de lá fez o anúncio que há o projeto superinteressante de ligar Campinas à Cidade de Guarulhos.
A pergunta que eu faria ao Governador é: Por que ele não foi à cidade? O prefeito não sabia, a Câmara não sabia, os empresários da cidade não sabiam, o deputado aqui na Assembléia não sabia, mas o Governador foi até a Espanha para poder fazer o anúncio? Gostaríamos muito que o Governador tivesse ido à cidade e feito o anúncio, porque fica mais fácil para o povo cobrar e exigir que as obras sejam feitas. O que Guarulhos não aceita mais é receber presídios, receber Febem, e depois o Governador vai para a Espanha para fazer uma declaração de amor bem longe: “Gostamos tanto da cidade, que há um projeto de um trem que ligará Campinas a Guarulhos.” Mas ele anunciou de lá, nenhuma autoridade pública do estado de São Paulo foi ao município para falar sobre essa famosa obra que ninguém sabe, ninguém viu o projeto, ninguém sabe se tem dinheiro, e ninguém sabe se vai executar. Esse é o modelo do PSDB de governar o estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. José Cândido.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Em permuta com o Deputado Orlando Morando, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessores, ouvi o discurso do Deputado Sebastião Almeida e me deu até a impressão que é aqui que está tendo dengue. É como se fosse tão fácil encontrar referências de governo aqui no Brasil. Foi dito aqui que a dificuldade de pagar o funcionalismo público vem de governos anteriores. Mas agora esqueceram os governos anteriores porque estão procurando desesperadamente o Governador Quércia para ser vice. Então, não pode mais falar que ele faliu o Banespa. Pediram apoio do Paulo Maluf no segundo turno, enchendo de kombis. Assim, já não podem falar mal do Maluf. Esse tipo de discurso é muito complicado, é muita manipulação.
São Paulo é um estado que tem avançado muito. Tanto tem
avançado que tem sido governado há muitos anos pelo PSDB. O povo não é bobo.
Ele sabe o que está fazendo na hora que elege um governante, coloca um partido
de forma seguida no governo e com um apoio estrondoso aqui na Assembléia. Isso
mostra que o governo vem fazendo uma série de coisas que tem impactado, tem
interessado e sido importante para a população em todos os campos. É claro que
não chega a ser uma referência. Mas a referência, por exemplo, do Zeca do PT, foi a dengue, o
homem-dengue. Só se for essa a referência que o nobre deputado quis dar do Mato
Grosso. E estamos vendo o mesmo problema agora no Rio de Janeiro. Temos visto
espalhada por esta Nação uma série de problemas em relação a todos os campos
das políticas públicas. Mas o deputado discursa e dá a impressão para as
pessoas que só tem problemas
Qual o problema do Governador anunciar alguma coisa da Espanha? Deve ter aprendido com o Lula. Já vimos tantas coisas serem anunciadas da África, da Ásia, do Oriente Médio. Para onde ele vai, anuncia alguma coisa daqui. Mas o Serra não pode, é crime. O Partido dos Trabalhadores tem a mania de achar que não pode fazer o que ele faz, porque só ele pode fazer. Quantas vezes o Lula falou fora do Brasil! Não vejo nenhum problema. Aliás, acho uma questiúncula de menor importância.
Entretanto, é interessante ligar Campinas a Guarulhos e começar a se falar de grandes trens, trem-bala para o Rio de Janeiro. Essas questões são importantes para a metrópole. Temos que pensar grande, parar com o pensamento de olhar para o umbigo. Já falei sobre isso aqui outro dia. São Paulo tem que ser gerenciado com uma visão para o mundo, porque tem uma realidade urbana da maior importância para a humanidade. Temos que administrar São Paulo pensando como se pode usar esse equipamento urbano para poder valorizar e gerar emprego aqui na sua relação com o mundo. Dessa forma é preciso investimentos importantes e gigantescos em todas as áreas das políticas públicas, principalmente trabalhando a questão política dessa metrópole, porque ela é singular, ela é importante e significativa no mundo. Um projeto dessa dimensão nessa cidade, nessa metrópole, é muito bem vindo. Sou absolutamente favorável. Acho que esse projeto é da dimensão de São Paulo.
Aproveito o meu tempo também para falar do nosso querido amigo, deputado, e Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira. Já falaram muito da sua responsabilidade, da sua experiência, mas quero falar da competência, da forma como ele tem cuidado da Casa Civil, da forma como ele tem se relacionado com esta Casa, a forma respeitosa, tranqüila e carinhosa como ele tem discutido e recebido todos os deputados desta Assembléia Legislativa, a forma de liderança, o líder que é na sua relação com as Secretarias.
Não conheço o Secretário Aloysio de hoje. Ele foi o primeiro deputado estadual que apoiei no estado de São Paulo. Ele era um representante legítimo e importante do saneamento básico nesse estado, um homem que lutou pela solução integrada, pela despoluição do rio Tietê. Se tivessem adotado as teses do Aloysio junto com outros grandes profissionais - inclusive, cito o meu pai e o João Luiz Barreiro, e tanta gente importante - para a despoluição desse rio, talvez não estivéssemos sofrendo o que estamos sofrendo com a despoluição do sistema Tietê-Pinheiros na metrópole.
Aloysio tem uma história, tem um trabalho. Não se trata somente de sua competência como Chefe da Casa Civil, mas ele tem uma história como representante deste Estado. E isso foi muito bem foi exposto pelo Líder do Governo e pelo Deputado Rui Falcão. Às vezes, nós, políticos, acabamos caindo numa armadilha e qualquer fofoca que aparece na imprensa acaba por sujar a imagem e a história de trabalho de uma pessoa em defesa dos direitos da nação, do processo de desenvolvimento econômico.
No caso do Aloysio, fica muito clara a tentativa de plantar e sujar a imagem do nosso Secretário, mais pelos méritos dele, mais pelo trabalho de coordenação técnica e política que ele faz frente ao Governo de São Paulo. Não é de hoje, estou contando história de mais de duas décadas do trabalho do Secretário Aloysio Nunes Ferreira, a quem cumprimento pelo trabalho que tem feito frente ao Governo José Serra.
Quero congratular-me com o pessoal do PSOL em relação à posição firme que eles têm, contrários à privatização. Mas não posso concordar com determinadas coisas, como dizer que foi suspenso o processo. Não, simplesmente não houve interessados na privatização da Cesp. O que não podemos é não falar nada da privatização das rodovias federais. Peço que procurem nos Anais nomes de deputados que criticam o processo de privatização. Eles não vieram a esta tribuna criticar o processo de privatização das rodovias federais. Aliás, privatizações feitas pelo governo Federal na área do setor elétrico, nas linhas de transmissão e nas Centrais Elétricas do Maranhão. As transmissões já são privatizações do Governo Lula; as estradas federais, conforme anunciado recentemente, são privatizações do Governo Lula. Assim, “as minhas privatizações podem ser feitas; as de vocês, não. É crime de lesa-pátria”. Aí, não dá. Ou é ruim para todo mundo ou é bom para todo mundo. Não dá para se fazer uma manipulação, um maniqueísmo para dizer “acho ótimo que possa privatizar, mas acho horroroso que você faça o mesmo”.
Não dá. O país não agüenta mais esse tipo de discurso. Quantos deputados falaram contra a Medida Provisória? Que a Medida Provisória era uma coisa horrorosa, que era fascista. Chamavam de imperador o Presidente porque ele estava publicando Medidas Provisórias. Queriam fazer manifestação na porta do Congresso Nacional contra as Medidas Provisórias excessivas dos outros governos. Agora, repetem as mesmas coisas, as mesmas práticas que condenaram. Os mesmos erros que se propuseram a transformar neste país, no processo eleitoral, são mantidos. Acho isso pior do que discutir a questão do mérito, se a Medida Provisória é necessária ou não para governar.
Até quero admitir que, numa boa parcela, sem Medidas Provisórias não dá para governar o Brasil. Atualmente, acho que o governante que tentar administrar sem Medida Provisória cai e a máquina pública pára. Assumam que, no passado, havia muita gente que queria essa Medida Provisória zero. Na verdade, diziam que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso era um imperador porque tinha um rolo compressor e queria administrar por Medida Provisória. No final, acabaram fazendo as mesmas coisas e não fazem a “mea culpa”.
Na política, as pessoas não são obrigadas a manter idéias antigas, mas é preciso que o eleitor compreenda que as pessoas mudaram de posição, até para poder facilitar o processo democrático. Não dá para ficar aqui falando 50 palavras contra a privatização de uma empresa e não falar nenhuma palavra contra outros tipos de privatizações que estão ocorrendo no Brasil só porque estão relacionadas ao partido do orador. Dessa forma, não há condições de haver debate: ou as pessoas são contra, ou as pessoas são a favor. Não dá para uma mão ficar de um lado e a outra mão ficar do outro, fazendo jogo da bailarina porque o povo não quer mais esse tipo de discurso dúbio.
Obrigado.
O SR. Rui Falcão - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, estão de parabéns todos aqueles que se mobilizaram contra a privatização da Cesp: os companheiros do MST; do Movimento Anti-Barragens; a CUT; todas as centrais sindicais que estiveram num ato público nesta Assembléia Legislativa; os deputados da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que promoveram audiência pública aqui; o Deputado José Zico Prado, que nos representou na Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, num evento memorável; toda a Bancada do PT e do PSOL; o Deputado Olímpio Gomes; todos aqueles que se solidarizaram com os que condenavam mais esse atentado ao patrimônio público de São Paulo.
É evidente que o leilão foi cancelado, hoje, por falta de compradores. Nenhum dos interessados fez o depósito de um bilhão de reais, pré-condição para participar do leilão. Mas esse foi o motivo mais imediato. O verdadeiro motivo foi essa mobilização da sociedade, que prometia para amanhã um grande ato público na frente da Bolsa de Valores para denunciar esse atentado contra a população de São Paulo.
O ataque ao patrimônio ainda não cessou. É provável que agora se parta para um plano “b” de pulverizar ações na Bolsa para ceder o controle da estatal, que é a terceira geradora do país, que poderia promover muitas ações de desenvolvimento no nosso Estado se fosse outra a orientação do Governador e não essa orientação privatista pela qual os tucanos são os principais responsáveis no país.
Ficamos livres, momentaneamente, de ter energia da Cesp para os grandes consumidores. Nós, consumidores individuais - chamados consumidores cativos -, temos que pagar uma energia mais cara porque a energia já está amortizada para além dos valores que pagamos, em elevação por resultado da privatização.
Quero também comentar um equívoco que é cometido pela Organização Voto Consciente, que faz o acompanhamento dos nossos trabalhos de forma criteriosa. Às vezes, com parâmetros dos quais discordamos, como por exemplo, a avaliação meramente quantitativa, sem entrar no mérito dos projetos, sem ver o domínio do Executivo sobre a Casa. Sem examinar, inclusive, um fato curioso. Aqui, aprovamos uma emenda constitucional que é ultrafavorável à transparência e que tem dois pontos essenciais. O primeiro deles dá um prazo de 120 dias para que o Governador regulamente as leis que são aprovadas - porque lei, sem regulamentação, não funciona. O outro é a exigência de 30 dias de prazo para que os requerimentos de informação dos deputados sejam atendidos, sem o que a autoridade relapsa pode incorrer em crime de responsabilidade.
O Governador José Serra ingressou com uma Adin, dizendo que essa lei invade e cerceia a ação do Executivo, que imagina que tem todo o prazo do mundo para regulamentar as leis, como ocorre aqui: leis que não tem regulamento há mais de dois anos.
Seria bom que o voto consciente também atentasse para isso, pois a preocupação atual é a seguinte: o deputado - temos vários - que é candidato a prefeito não estaria traindo o seu eleitorado? Eu disse que não porque faz parte da regra eleitoral. O deputado não pode usar a sua estrutura na campanha para prefeito e não me consta que qualquer deputado nesta Casa tenha prometido aos seus eleitores não se candidatar a nada no transcorrer do mandato. E agreguei mais: se alguém fez esse compromisso, não foi nenhum deputado. Quem fez esse compromisso com a população foi o Governador José Serra que, candidato a prefeito de São Paulo, disse que lá permaneceria os quatro anos. E de lá saiu ao final de um ano e três meses. Aparentemente, o eleitorado não se sentiu traído porque acabou elegendo o Governador José Serra para aquilo que ele queria momentaneamente. O seu sonho definitivo é ser eleito presidente da República.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anuncia que está esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria simplesmente de responder a uma manifestação do Deputado Barros Munhoz, e que foi depois complementado pelo Deputado José Bittencourt. No meu pronunciamento de ontem no Pequeno Expediente, citei e mostrei uma reportagem da revista “Veja”, que fala dos cartões corporativos que tinham o nome, à época do Governo Fernando Henrique Cardoso, de caixa B ou prestação de contas B. O nome não interessa, mas interessa, simplesmente, como foi dito até no Pequeno Expediente pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, a transparência geral e absoluta em relação a isso.
Eu disse no meu texto, até em determinado momento, que não concordo com as atitudes do Estado. Não chamei o Secretário Aloysio Nunes de safado, mas gostaria de citar o que diz o dicionário Aurélio sobre a palavra safadeza, ou safado: “gasto ou deteriorado pelo uso; apagado; desavergonhado; descarado; cínico; imprudente; imoral; indignado; danado; danado da vida; safado da vida; travesso; traquinas.”
Não concordo e não compactuo, em momento nenhum, com autoridade nenhuma em relação ao uso de cartão corporativo. Choca-me ver a revista “Veja” e aqueles que vieram criticar o Deputado Olímpio Gomes. É fácil bater no Deputado Olímpio Gomes. Vá e critique a matéria da “Veja”, da Abril Cultural, Deputado Barros Munhoz, Secretário Aloysio Nunes, estampando o uso de cartão corporativo para gastos de final de semana, em hotéis de altíssimo luxo e caríssimos no Rio de Janeiro! Até o “tic-tac”, balinha, é pago com o cartão corporativo.
Não aceito isso hoje, nem de antanho. Que fique claro que não chamei o Secretário de safado, mas disse da condição de safadeza que acoberta, ou que impõe a máquina pública em todas as instâncias. E o fato de ter tempo de Casa, de ser constituinte, ou qualquer coisa, não dá o salvo conduto nem para o Sr. Aloysio Nunes e nem para ninguém usar deliberadamente recursos públicos, de plano A ou B, prestação de contas A ou B.
Quero lembrar ao Secretário Aloysio Nunes e ao Governador: no Diário Oficial de sábado, na página 2 do Executivo, consta mais 9 classificações de policiais. Na escolta do secretário são retirados nove para escondê-los. O crime de desvio de policiais continua e não há outro nome para isso: é safadeza.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, utilizarei esse tempo para dar continuidade
na discussão do Deputado Rui Falcão. Sob a ótica da Assembléia Legislativa, sou
um defensor e sempre digo que não consigo ter dois discursos. Sou um defensor
de que o Executivo regulamente celeremente as leis que são sancionadas para que
entrem
Isso é ruim porque desmoraliza o Legislativo paulista. É fácil criticarmos um outro poder, mas fazer a nossa autocrítica não. Se o projeto de lei não for regulamentado, não há como aplicar a lei. A lei remete, às vezes, a uma série de questões. Por exemplo, estabelece-se uma multa, mas não diz quanto é a multa. Como é que vai multar se o Executivo não diz quanto é a multa? O Executivo pode ficar 10 anos sem dizer quanto é a multa e a aplicação da multa não será possível.
A regulamentação não é para fazer lei. Já vi muito técnico que, no afã de passar uma série de complementação de legislações criada nesta Casa, usa a regulamentação para fazer lei. Isso é uma violência contra a democracia.
Nós precisamos melhorar o nível de debate em relação aos projetos de deputados. Temos de qualificá-los. Só é possível fazer isso com comissões temáticas competentes e bem estruturadas. Quando o voto consciente fala da fragilidade das nossas comissões está falando de algo que nós mesmos reconhecemos. Ora, são tantas comissões para 94 deputados, como em Brasília, para 512 deputados, se não me engano. Logicamente, em Brasília a organização é mais concentrada e o trabalho fica melhor. Aqui está muito dissolvido.
Quero lembrar que a Assembléia Legislativa de São Paulo se dá ao capricho de ter uma Comissão de Fiscalização e Controle, que faz o retrabalho da Comissão de Finanças e Orçamento dos projetos que vêm do Tribunal de Contas. O projeto de lei do Tribunal de Contas tem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e depois da Comissão de Fiscalização. Deve ser engraçado quando um parecer é contrário numa e a favor noutra. Temos de acabar com isso e reestruturar as nossas comissões para que a Assembléia possa funcionar corretamente. Às vezes não é culpa dos deputados, mas como diz o Voto Consciente, as comissões ficam enfraquecidas. Vemos grandes trabalhos realizados pela Assembléia e, às vezes, não acontece nem nas comissões, nem no plenário, e o Voto Consciente nem fica sabendo de seminários e debates fundamentais na Assembléia porque não é dado o seu devido valor. E, às vezes, são questões que avançam mais e valorizam mais o trabalho da Casa do que um trabalho rotineiro de uma comissão esvaziada.
A culpa, então, é nossa: minha e dos companheiros Srs. Deputados. Temos de mudar as comissões. Por que falta coragem dos deputados desta Casa para fazer uma transformação se só depende de nós? Não depende de governador, do presidente da República, do PSDB, do PT, mas apenas do conjunto de deputados que quer um trabalho melhor. Vamos nos sentar, reestruturar as comissões, modificar isso tudo e fazer esta Casa se fortalecer para poder funcionar melhor e prestar melhor serviço para a sociedade paulista.
Acho esta colocação importante neste momento porque certamente ela vai valorizar o trabalho parlamentar na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a primeira reclamação que quero fazer é que nós que estamos presentes no plenário não podemos fazer uso pelo Art. 82 porque o líder ou o vice-líder não está aqui presente ou não pode ser indicado por escrito. Isso é um erro que temos que corrigir urgentemente.
A segunda reclamação é
que a “Folha”, hoje, traz que 54 mil pessoas esperam radioterapia no país.
Cinqüenta e quatro mil pessoas esperando para fazer tratamento radioterápico no
país e diz que desses 54 mil, 40 pacientes de Jundiaí na espera, 10 já
morreram. Imaginem, pacientes que precisam e foi
diagnosticado o câncer, que foi feita ou não uma cirurgia, o tratamento
radioterápico é essencial, é necessário e o teto daquele hospital não pode ser
ultrapassado.
Em Jaú, quando o teto foi ultrapassado, o que aconteceu?
Existia um acúmulo de pagamentos e esses pacientes, que foram tratados em Jaú,
até agora não foram pagos ou pelo governo federal ou pelo governo estadual. A
situação é a seguinte: deve-se ao Hospital de Jaú quase oito a nove milhões de
reais e não é pago. Por outro lado, não se credencia a outros civis o
tratamento de radioterapia.
Alguns credenciados têm seus aparelhos não atualizados. São
aparelhos obsoletos, são aparelhos que estão em desuso no mundo todo, ou
serviço só de rádio ou só de cobalto.
Precisamos realmente fazer alguma coisa.
De quem é a culpa? É do Ministério? É da Secretaria? Temos
que corrigir e temos que fiscalizar, mas quem está sendo prejudicada é a
população inclusive de São Paulo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui levantar uma questão que é uma preocupação na Cidade de São Paulo, porque a imprensa vem noticiando todos os dias a questão do trânsito na Capital. Tenho uma dúvida se isso já não é um preparo para a população da Cidade de São Paulo criar o pedágio urbano. Essa preocupação tem todo sentido porque durante o Governo da Marta Suplicy, que investiu nos transporte público, nos corredores, nas empresas de ônibus que fez com que legalizasse todo o transporte na Cidade de São Paulo, vimos um sucateamento do transporte público na Cidade de São Paulo. Mais do que isso, nós vimos o Prefeito Gilberto Kassab entregando um cheque de 200 milhões para o Governo do Estado, dizendo que ele estava participando também da construção do metrô.
O Governo do Estado do PSDB nesses anos todos e muito menos o Prefeito Gilberto Kassab têm investido no plano de transporte público de qualidade. Duzentos milhões não significam nada diante daquilo que precisa, porque, não sei se a opinião pública sabe, 200 milhões de reais não dá para construir um quilômetro de metrô na Cidade de São Paulo. Essa preocupação nós temos que focar, e a Assembléia Legislativa tem que participar dos debates porque não podemos penalizar mais a população de São Paulo com mais pedágio urbano. Chega o que estamos tendo, por exemplo, no Rodoanel.
Nas rodovias concedidas, temos que fazer uma vigilância sobre isso, principalmente os deputados das cidades de São Paulo e da região metropolitana, porque vai penalizar não só a Cidade de São Paulo, mas também a região metropolitana.
Quero que a Assembléia Legislativa também entre nesse debate para que possamos ver como o Governo do Estado de São Paulo está investindo e quantos quilômetros de metrô serão construídos porque temos reclamação da população que querem o metrô expandido para toda a nossa cidade. Muito obrigado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Sr. Presidente, o Art. 13, § 1º, 2, 3, 4 e 11 da Constituição Estadual estabelece entre as atribuições das Comissões permanentes e temporárias desta Casa a possibilidade de convocação das autoridades ali elencadas.
Na mesma linha, o Art. 268, do Regimento Interno consolidado, normatiza a regra constitucional, não excluindo, todavia, o comparecimento voluntário da autoridade pública prevista no Art. 269, que pode a qualquer momento ser solicitado pelo mesmo Parlamento Paulista por meio de requerimento sugerindo o convite. Nesse sentido, questiona-se: qual o entendimento desta Presidência sobre a possibilidade de proposições que requeiram o convite de autoridades relacionadas no dispositivo constitucional supracitado? No caso de aprovação do convite, aplica-se a regra existente nos Art. 270 e 271? No caso de interpretação que desconfigura a figura do convite, qual o expediente regimental a ser utilizado pelos parlamentares quando desejarem solicitar a presença de autoridade pública nesta Casa que não enseje a via de convocação?
Diante destes fatos expostos e com fundamentos no Art. 260, da XII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, submetemos a V.Exa. a presente questão de ordem solicitando, por meio desta Presidência, resposta sobre a questão acima suscitada.
Sala das sessões. Assina: Deputado Bruno Covas”.
“Sr. Presidente, entrou em vigor,
em 15 de novembro de
Em face do disposto no Art. 33, inciso II, do Regimento Interno, as comissões de mérito agora deliberam conclusivamente sobre as moções. Ocorre, Sr. Presidente, que existem uma série de moções cujo mérito já está superado enfaticamente por se tratar de assunto pretérito.
Dessa forma, indaga este parlamentar se é necessária a manifestação da Comissão desfavoravelmente a tais moções ou se este Presidente na Comissão de Finanças e Orçamento pode ex-ofício determinar o arquivamento das mesmas.
Sala das sessões, 25 de março de 2008. Assina: Deputado Bruno Covas”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Bruno Covas, esta Presidência recebe os dois documentos citados por V. Exa. e os encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, para que se pronuncie oportunamente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui expressar a minha divergência, o meu descontentamento com o andamento dos trabalhos nesta Casa, uma instituição independente, autônoma, um dos três Poderes, trabalhar em ritmo de prato feito.
Acabamos de ter uma reunião do Colégio de Líderes que, ao entender de todos, é um Colégio de Líderes com os líderes de todos os partidos que se reúnem para discutir uma pauta para colocar à frente dos trabalhos durante a semana, um mês, um semestre ou um ano. Não dá para admitir que essa pauta venha pronta, determinada com a ordem do Executivo e de forma disfarçada, de faz de conta, de uma mentirinha é colocada para discutir entre os líderes partidários e todos sabendo qual o final dessa reunião. No final, vai prevalecer a orientação, a deliberação do Executivo.
É isso que ocorreu mais uma vez, e vem ocorrendo no Colégio de Líderes. Discutiu-se e encaminhou-se alguns projetos de deputado, que não pode ser entendido como uma concessão do Executivo, mas uma conquista, um direito de parlamentares de todos os partidos. Por acordo entre os líderes de todos os partidos, seriam votados no dia de amanhã o que se começou na última quarta-feira.
Não dá para aceitar condicionar esse direito dos parlamentares em cima de acordos para se votar projetos do Executivo. Uma coisa não tem nada a ver com outra. Projetos de deputado foi um acordo de todos os líderes, independentemente de qualquer outro tipo de pauta. Não vamos aceitar atrelar uma coisa a outra. Projeto de deputado é um direito nosso, é uma das nossas obrigações, é uma das prerrogativas que a população nos delegou.
O que aconteceu no dia de hoje - aí acho que foi um exagero? Estava-se construindo um acordo para votar a licença-gestante para parlamentares. É o caso da nobre Deputada Patrícia Lima. Estava tudo certo para a extraordinária. Eis que o Líder do Governo propôs para essa mesma extraordinária a votação da licença da Sabesp para um projeto ambiental no Alto Tietê. A partir do momento que dissemos que não tinha acordo, que queríamos analisar melhor na bancada, tirou-se o projeto da licença-gestante e simplesmente pautou-se o projeto do Executivo.
Chamo a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados: é dessa forma que estão tratando o Legislativo. Tira-se um projeto para o qual tinha acordo de todos os líderes em retaliação ao desacordo à inclusão na sessão extraordinária de hoje de um projeto do Executivo.
Somos favoráveis ao projeto da licença-gestante, mas queremos discutir o projeto proposto pelo Líder do Governo, que quer aprovar dois projetos do Executivo por semana a toque de caixa aqui na Assembléia Legislativa.
Quero deixar claro que uma das nossas prerrogativas é fiscalizar o Executivo e o Legislativo de São Paulo está abrindo mão dessa obrigação, dessa responsabilidade que o eleitor nos delegou.
Para aprovar requerimento de convocação de um Secretário é
um deus-nos-acuda. Parece que é proibido usar o Regimento para isso. CPI,
então, parece que é uma palavra feia nesta Casa. É proibido falar em CPI aqui.
No entanto, na Câmara Municipal de São Paulo, no Senado, na Câmara dos
Deputados,
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Rogério Nogueira para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário para prosseguimento dos nossos trabalhos e agradece a colaboração dos nobres Deputados Valdomiro Lopes e Rogério Nogueira.
Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento de autoria da nobre Deputada Célia Leão vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 52º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se entre os dias 31 de março a 05 de abril do corrente, na Cidade de Santos, São Paulo. Requerimento com número regimental de assinaturas.
Nos termos regimentais o Deputado Roberto Felício requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 472 de 2004, de autoria do Deputado Donisete Braga, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Escola Albergue - Turismo estudantil” e dá ouras providências.
De autoria do líder do PMDB, Deputado Uebe Rezeck, requerimento nos termos regimentais pedindo regime de urgência para o Projeto de lei 1309 de 2007, de autoria do Deputado Balei Rossi, que dispõe sobre a instalação de aparelhos digitais navegadores GPS em veículos automotores das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo.
De autoria da então
líder do PV, Deputada Rita Passos, requerimento nos termos do Artigo 226,
inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, pedindo tramitação em
regime de urgência para o Projeto de lei 1.400 de 2007, de autoria do Deputado
Olímpio Gomes, que assegura o direito das pessoas com deficiência visual,
auditiva, mental ou com mobilidade reduzida de ter acesso a
ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão-guia.
De autoria do líder
do PTB, Deputado Campos Machado, requerendo nos termos regimentais tramitação
em regime de urgência para o Projeto de lei nº 909 de 2007, de autoria do
Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre registro policial de estabelecimentos
que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas.
De autoria da
Deputada Maria Lúcia Amary, então líder do PSDB, requerendo, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 103 de
2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que torna obrigatória a
notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna.
Esta Presidência
suspende a sessão, para conveniência da ordem, por dois minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17
horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos, sob a
Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
Srs. Deputados, esta Presidência faz as seguintes convocações: nos termos do
Artigo 18, inciso III, letra “D”, combinado com o Artigo 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões
de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, e Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar os
Projetos de lei 167 de 2008, de autoria da Deputada Haifa Madi, e 117 de 2008 de autoria do Deputado Feliciano Filho.
Nos mesmos termos
regimentais esta Presidência convoca reunião conjunta da Comissão de
Constituição e Justiça e Saúde e Higiene a realizar-se hoje, um minuto após o
término da convocação anterior, para apreciar o Projeto de lei 103 de 2008, de
autoria do Deputado Paulo Barbosa.
Nos mesmos termos
regimentais esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se
hoje um minuto após o término da convocação anterior, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 1400 de 2007, de autoria do Deputado Olímpio
Gomes.
Nos mesmos termos
regimentais esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, um minuto após o término da convocação anterior, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei 53 de 2008, de autoria do Deputado
Valdomiro Lopes.
Nos mesmos termos
regimentais esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se
hoje um minuto após o término da convocação anterior, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei 1.309 de 2007, de autoria do Deputado Paulo Rossi.
Todas as reuniões
serão no Salão Nobre da Presidência.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende a presente sessão por 15 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.
Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende os trabalhos
por mais cinco minutos.
Está suspensa a
sessão.
* * *
- Suspensa às 17
horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56
minutos, sob a
Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - PROPOSIÇÕES
Srs. Deputados,
há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Samuel
Moreira, com o número regimental de assinaturas do Colégio de Líderes,
requerendo, nos termos do Art. 120, § 4o, que a disposição das
proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
item nº 365, que versa sobre o Projeto de lei 1.145, de 2007, passe a figurar
como item 1o, renumerando-se os demais itens.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Roberto Morais.
Como já anunciado, o requerimento de alteração da Ordem do Dia está em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputada Maria Lucia Amary, minha amiga, na África todas as manhãs um leão acorda e fica pensando: “O que tenho que fazer para não morrer de fome? Tenho que correr muito, muito mesmo para alcançar a gazela.” Nessa mesma África acorda uma gazela. E a gazela pensa: “O que tenho que fazer para correr muito, o mais que eu possa, para que o leão não possa me pegar?”
Queria dizer isso para lembrar aos deputados que nós também deveríamos todas as manhãs acordar e perguntar para nós mesmos: “O que posso fazer para engrandecer esta Casa? O que posso fazer para trazer a esta Casa a dignidade que ela perdeu nos anos? O que posso fazer para evitar que esta Casa seja subjugada ao Poder Executivo, massacrada pelo Judiciário, ignorada pelo Ministério Público?” Estamos tratando de sobrevivência. Não dá mais para aceitar passivamente que esta Casa leve a dignidade na sola dos sapatos quando corre dos assuntos.
Quero indagar: algum deputado desta Casa perdeu o respeito por ela? Algum deputado desta Casa perdeu o amor por ela? Algum deputado desta Casa deixou de cortejá-la como a deusa da democracia? Essa é a pergunta que faço nesta tarde.
Sou aliado incondicional do meu Governador José Serra. Passageiro de primeira estação. Nós o apoiamos incondicionalmente, sem qualquer recurso, apenas por convicção. Mas não posso concordar que S. Exa., meu amigo José Serra, Governador do nosso Estado, tenha proposto uma Adin, para ser mais específico, tenha proposto uma medida judicial para tornar inconstitucionais todas as prerrogativas e direitos que conseguimos no ano passado. Srs. Deputados, Requerimento de Informações é constitucional - 30 dias. O deputado faz o requerimento, solicita ao Sr. Secretário, ao Sr. Governador, diretores, qualquer esclarecimento e informações sobre qualquer dúvida que ele possa ter. Eu mesmo, aliado, em março do ano passado fiz um requerimento com um prazo de 30 dias para a Artesp. Setembro, seis meses depois, não tinha chegado a resposta. Nós então trabalhamos no Colégio de Líderes, na Casa por inteiro, e conseguimos inserir uma PEC para que o Governador, os Secretários de Estado, os Diretores de Agências Reguladoras, todos tenham o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sob pena de crime de responsabilidade.
Vejam os senhores o que aconteceu no ano passado. Deputada Rita Passos, Deputada Vanessa Damo, visitando uma Secretaria, ao descerem para ir embora, na portaria, tiveram suas bolsas revistadas. Vejam a que ponto chegamos, Srs. Deputados, revistar a bolsa de uma deputada! Acaso era suspeita de roubo, de furto?
Quero ressaltar aqui a figura do Deputado Rui Falcão, que não perde uma oportunidade para vir a esta tribuna não como oposição, como deputado desta Casa - não se trata aqui de oposição e situação. Eu sou situação. Hoje mesmo tive uma divergência com meu amigo, Deputado Enio Tatto, por questões de CPI. Ele sabe o que penso. Sou contra CPI por questão de princípios. Se o Ministério Público está apurando os fatos, para que CPI? Mas não se trata de CPI, nem de governo, nem de situação. Trata-se desta Casa. Não dá para aceitar passivamente o que vem ocorrendo, Srs. Deputados. Só falta entregar a chave, apagar a luz. Não dá para aceitar.
Diz o meu amigo, o meu irmão, Deputado Barros Munhoz, que tenho obsessão. Logo na frente ele corrigiu, educado que é, tratar-se de uma santa obsessão. É sim, Deputado Barros Munhoz, é obsessão sim. Entramos juntos nesta Casa. Aliás, entrei quatro anos depois. Com V. Exa. aprendi muita coisa, inclusive o amor a esta Assembléia. Esta Casa tinha muito mais força do que tem. Hoje esta Casa não tem força. Estamos perdendo prerrogativas. Abrindo mão de direitos. Fiz hoje um apelo ao Presidente da Casa, meu amigo, meu presidente, tenho orgulho de ter votado nele, para que o Deputado Vaz de Lima, que preside esta Casa, faça de tudo, contrate advogados, garanta a dignidade da história desta Casa.
Sempre cito aqui Ibrahim Nobre, o grande Ibrahim Nobre, que dizia que esta Casa é a suprema paixão dos paulistas. Não pode ser mais. Faço um apelo aos líderes da oposição e da situação: É preciso que eles venham à tribuna. Não me deixem falar sozinho aqui, não. Que venham os líderes, que venham os deputados, e mostrem a sua consternação!
Meu caro Deputado Waldir Agnello, não somos
brinquedos dos ventos. Não somos escravos dos ventos, só somos escravos da
nossa consciência. É importante que não percamos de vista os horizontes. Não dá
para deixar de sonhar nesta Casa. Quero continuar sonhando, acreditando que
valeu a pena ser deputado por 18 anos. Quero cantar aqui em prosa e em verso o
meu amor por esta Assembléia.
Srs. Deputados, V. Exas. também têm que
mostrar o seu amor, o respeito a esta Casa, à sua história, são 180 anos de
vida. Não dá para silenciar. E silenciar quando dever-se-ia
protestar, os homens se transformam em covardes.
Por isso, nobre Deputado Waldir Agnello, meu
presidente e meu amigo, esse é o momento de reflexão, é o momento de meditação.
Não é o momento de batalhas políticas Repito: não se trata de oposição e nem de
situação. Sou situação, aliado do Governador, mas não posso concordar. A
decisão não foi corretamente política. Sinto-me ultrajado, sinto-me machucado,
agredido no que tenho de melhor, que é o amor a esta Assembléia.
É preciso que esta Casa se levante, e se levante para mostrar que ela é feita de homens e mulheres de valor. Ao trabalho, minha gente! A dignidade espera que a recuperemos, e brevemente, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo
tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar o requerimento de inversão da
Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, Sras. e Srs. funcionários, telespectadores da TV Assembléia, já
estive hoje na tribuna e a tônica do meu pronunciamento, assim como em seguida
do Deputado Rodolfo Costa e Silva e agora com mais veemência do Deputado Campos
Machado, vai na mesma direção: nesse
item não há situação e oposição, não há PT, PSDB, PTB. Trata-se de defender as
nossas prerrogativas cada vez mais abastardadas, cada vez mais aviltadas seja pela
campanha que muitas vezes se faz na mídia, seja pela ânsia do Executivo em nos
curvar.
Tenho certeza, Deputado Campos Machado, que o
Deputado Vaz de Lima, não como deputado eleito pelo PSDB, mas como Presidente
da Assembléia Legislativa - que nós, de todos os partidos, o colocamos
nessa condição - contratará os melhores advogados, operará para que essa Adin
não prospere. Não me surpreende que o Governador ingresse com Adin, faz parte
da sua trajetória desde quando ele assumiu a prefeitura. Agora, ele quer tentar
submeter o Legislativo aos seus desígnios. Inclusive, revogou por sua
iniciativa lei que crava o Conselho de Representantes. Como se diz no popular
“ele está na dele”. Nós, temos que estar na nossa,
fazendo valer o Poder Legislativo.
É inadmissível que o Chefe do Executivo não
tenha prazos para regulamentar leis que são votadas
nesta Casa. Não são leis de deputados do PT, são leis de deputados de todos os
partidos, que não têm eficácia porque não regulamentadas. Leis que prevêem
prazo: seis meses para regulamentar. Passa-se um ano, passam-se dois anos, e
não há regulamentação.
A tão propalada transparência, queremos responsabilizar secretários, homens públicos que
não respondem Requerimentos de Informação desta Assembléia, ou quando o fazem,
fazem de forma desrespeitosa, protelatória, sofismando para não fornecer
aquelas informações que não são de domínio deles, são informações que têm de
ser prestadas ao público.
Assim, é
inadmissível que uma emenda constitucional, aprovada nesta Casa, seja objeto de
uma Adin e nos calemos diante dela. É urgente que tomemos providências para não
permitir que a nossa lei seja derrocada.
E digo mais, Deputado Campos Machado, temos
que reativar urgentemente a comissão criada nesta Casa, por proposta de V. Exa.
e respaldada por todos os líderes partidários, para
ampliar as prerrogativas que nos são suprimidas diariamente. Inclusive, tenho
dito na Comissão de Constituição e Justiça que tudo que for projeto que tenha
competência concorrente, temos que avocar a competência
para nós, e não fazer aquela interpretação de que se a competência é
concorrente, deixar para o Executivo, deixar para questões de órbita federal.
Toda legislação concorrente temos que avocar a competência para a Assembléia
Legislativa de São Paulo como mais uma medida destinada a fortalecer as
prerrogativas do Legislativo Paulista.
Tenho certeza de que todas as iniciativas nessa direção terão o apoio amplo da
Bancada do PT, na linha de que interessa a todos os partidos desta Casa
valorizar a nossa ação sem o que no futuro podemos ter aquela avaliação que
vez, ou outra, ocorre na mídia de dizer que o Legislativo Paulista não
tem função.
Agora, quero passar
para um outro tema e esse, sim, diz respeito à
oposição nesta Casa: o fracassado, mas felizmente, leilão da Cesp. Todos sabem
que nos opusemos aqui desde a primeira hora, desde que
se aprovou a primeira lei geral de privatização no estado de setores
estratégicos, como são os setores de energia, das telecomunicações e outros,
para que não fossem objetos de privatização. Concede-se parceria, mas
privatização, nunca.
No caso da Cesp tratava-se de abrir mão da terceira maior geradora de energia do país num momento em que a nação cresce como nunca, num momento em que a energia é cada dia mais necessária para o desenvolvimento. São Paulo, que já abriu mão do Banespa, que já abriu mão de outras empresas de energia, que coloca 18 empresas para serem avaliadas, loteadas e privatizadas, não poderia perder a Cesp. De nada adiantaram os nossos apelos, o Governador, como é do seu feitio, baixou edital, proibiu a participação de estatais estaduais, para dizer que tem que privatizar mesmo. Aliás, uma das interessadas no leilão era a Cemig, de Minas Gerais e a outra era a Copel. Imaginem Serra vendendo e Aécio comprando, seria inaceitável! Assim, vamos proibir a participação de estatais estaduais. O Governo Federal, solicitado a renovar a concessão de Porto Primavera, que ajudaria o negócio, como era de lei, celeremente depois de uma visita do Governador José Serra ao Presidente, baixou uma portaria prorrogando a concessão de Porto Primavera. Não venham acusar o Governo Federal de ter prejudicado aqui os negócios do Governador José Serra.
Entretanto, nenhum investidor apresentou hoje, prazo final, o depósito de um 1,2 bilhão de reais, que era a garantia para a entrada no leilão, cujo preço mínimo da Cesp era fixado em seis bilhões, muito abaixo do seu valor real, depreciado porque o eventual investidor teria que carregar centenas de processos de reposição de compensação ambiental, principalmente nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, e também porque há débitos trabalhistas, há o fundo dos empregados da Cesp e assim por diante.
Para os investidores, apareceu como um mau negócio; para São Paulo, era um péssimo negócio. Felizmente, a opinião pública mobilizou-se - o MST, o Movimento Anti-Barragens, vários partidos, todas as centrais sindicais - de forma unânime, opondo-se a esse negócio lesivo ao patrimônio de São Paulo, à população de São Paulo, essa verdadeira negociata, essa “privataria” do Governador, cujo único objetivo é candidatar-se à Presidência da República.
Antes, o único objetivo do Governador era ser Presidente da República. Agora, nem mesmo a candidatura parece certa. Isso porque o Governador Aécio Neves é considerado mais agregador, como se diz na mídia. Há a disputa entre os democratas e os tucanos daqui, na qual o Governador José Serra, sem tornar público, faz o jogo dos democratas porque quer conservar o Secretário Estadual Gilberto Kassab como candidato. O Governador Geraldo Alckmin insiste na tese da candidatura própria, tendo dito que não faz sentido o primeiro colocado nas pesquisas ceder lugar para o terceiro, no que é contra-arrestado pelo episódio anterior de 2006, em que o Geraldo Alckmin não aparecia liderando as pesquisas, mas foi ele o candidato e não José Serra.
Assim, dentro dessa obsessão de ser candidato a Presidente da República, José Serra queria acumular mais seis bilhões para os seus intentos de obras e realizações com o dinheiro da Cesp.
Felizmente, o leilão micou, mas a “privataria” não acabou porque há um plano “b” em andamento - parece que até um plano “c” - para que a Cesp realmente saia do controle do Governo do Estado e vá para algum empreendedor privado, pouco importando o que aconteça depois, inclusive para a população, que passará a pagar uma energia mais cara. A energia da Cesp já está amortizada, a 20 dólares o quilowatt/hora. Depois, vamos pagar uma energia que virá do rio Madeira, a 150 dólares o quilowatt/hora.
Portanto, está de parabéns a população de São Paulo. Pelo menos, momentaneamente, porque continua com a Cesp servindo aos interesses da maioria.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, em votação o projeto.
O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, achei muito importante o pronunciamento do Deputado Campos Machado. Penso que seja mesmo um alerta do mestre, o Deputado Campos Machado, cujo pensamento e cuja posição têm tanta influência nesta Assembléia Legislativa.
Falando pela Bancada do PSDB, acho que temos que abrir uma ampla discussão interna de valorização dos deputados. Temos que criar uma comissão para acompanhar a ação de todos os deputados ao participarem de eventos, onde estiverem presentes em áreas do Governo, para saberem se as nossas prerrogativas, de autoridades, estão sendo respeitadas.
Temos que vigiar, ser vigilantes. Não se trata de ser oposição ou situação, como somos, mas sim de valorizar a instituição que representamos. Foi muito importante falar que o Deputado Vaz de Lima é o representante do Poder Legislativo de São Paulo, além de Deputado Estadual. Antes de sermos de um partido, temos a responsabilidade de representar e valorizar esta instituição.
É muito importante ouvir o Deputado Rui Falcão, com a sua sapiência, com relação à questão das posições do Líder do Poder Executivo, o Sr. Governador, que defende e representa muito bem o Poder Executivo de São Paulo. Precisamos trabalhar para valorizar o Poder Legislativo. Para isso, precisamos fazer transformações. O Deputado Campos Machado falou-me, ao final do ano passado, que precisávamos ter uma comissão no sentido de valorizar o Poder Legislativo.
Temos que reestruturar a Casa. Muito do que acontece hoje no Legislativo Paulista é porque, ao longo dos anos - não vamos procurar culpados; somos todos culpados -, afrouxamos a nossa relação com a sociedade. Alguns dissabores estamos colhendo, nos dias de hoje. Temos que recuperar o tempo perdido; temos que urgentemente reverter essa tendência dentro do Poder Legislativo; temos que revigorar o debate de qualidade, temático; temos que qualificar os nossos projetos.
Hoje, estava lendo uma entrevista da Presidente do STF, falando da rejeição, da inconstitucionalidade dos projetos dos Legislativos estaduais, de origem do próprio Legislativo. Ela falava do problema em relação a projetos inconstitucionais, que é grave também em relação aos projetos do Executivo, nos mais variados estados. Não estou falando somente de São Paulo.
É preciso valorizarmos, aprofundarmos, melhorarmos os projetos, principalmente aqueles de nossa autoria. Para isso, precisamos de reformulações na Casa; precisamos mudar a maneira de trabalhar com os nossos Projetos de lei; precisamos mudar a lei de divulgar e discutir as nossas posições na Assembléia Legislativa; precisamos rever totalmente esse quadro de comissões temáticas da Assembléia de São Paulo, absolutamente obsoleto.
Se não produzirmos essa transformação, não vamos conseguir valorizar a Assembléia Legislativa. Todos sabemos dos problemas que temos enquanto poder e sabemos que temos que caminhar. O que precisamos é tomar as providências. Pouco vale fazermos discursos e não operarmos para produzir as reformulações que precisamos.
Antes até de criticar os outros poderes, antes até de reclamar de posições que, às vezes, não são justas com relação à Assembléia Legislativa, precisamos olhar para o nosso trabalho e verificar as mudanças que precisamos fazer nesta Casa. Se não, vamos continuar a ter centenas de projetos com o veto do Governador.
O Colégio de Líderes fez uma proposta que achei excelente. Será apresentada uma determinada quantidade de projetos para refletirmos sobre eles e tentarmos melhorá-los. Até pediria que tivéssemos um pouco de tranqüilidade em relação à discussão dos projetos dos deputados para podermos mudar o sistema e chegarmos a projetos que todos conheçam e resultem para a sociedade o efeito esperado.
Se o Deputado Enio Tatto apresentar um projeto e ele for aprovado, será com o meu voto. Portanto, um pedaço dele também é meu. Se amanhã o projeto for divulgado e eu não conhecer a matéria, no final, a Assembléia Legislativa será desvalorizada.
Temos que fazer esse trabalho de parceria entre nós. Temos que compreender o que é a nossa luta partidária, o que é a nossa luta no processo de formação da força política com o eleitorado e qual é o nosso papel de representantes de uma instituição que é forte, uma instituição que é respeitada perante a sociedade. Temos que refletir sobre isso tudo.
O Deputado Campos Machado e o Deputado Rui Falcão fizeram discursos estratégicos na vida dos deputados e é isso que a sociedade espera. Vi a avaliação do Voto Consciente e concordo que muita coisa é simplista, mas precisamos entender algumas verdades que são ditas, mesmo que apresente imprecisão. Isso precisa ser considerado para que possamos melhorar. Uma das coisas que foi colocada é exatamente essa fragilidade das comissões temáticas. Temos de reestruturar e valorizar os projetos de autoria coletiva, os grupos de trabalho, não banalizando as frentes. O papel da frente não é ter 800 frentes, mas fazer alguma coisa de grande interesse da sociedade, que só a frente pode tratar a questão, ou porque não legislamos sobre o assunto, ou a sociedade está nos pressionando. Temos de estudar isso para não nos enfraquecermos.
Deixo esse desafio para o Colégio de Líderes. Não podemos ter mil frentes parlamentares nesta Casa porque sabemos que elas não vão andar. Vamos passar o ridículo, com a nossa capivara de frente parlamentar dizendo: de mil, só dez estão mesmo funcionando, e vamos reclamar porque fomos criticados pela sociedade. Precisamos estudar como organizar e fazer com que essas frentes fortaleçam o trabalho dos deputados. Não podemos banalizar esse tipo de instrumento na Assembléia Legislativa. Estamos caindo nessa armadilha. Parece uma coisa fácil, “Vou ali e crio 10, 100 frentes”, mas o que faço com isso? Faz uma reunião de lançamento e depois?
Penso que esse é um caminho perigoso e tenebroso. Precisamos refletir. Nunca vi tantos deputados querendo refletir o papel da Assembléia. Não podemos perder essa oportunidade de ver as duas lideranças, da dimensão do Deputado Rui Falcão e do Deputado Campos Machado assumindo o papel da liderança. É uma oportunidade sem igual para começarmos a transformar. Não adianta ficarmos reclamando que o Ministério Público achou isso, que o Voto Consciente isso, que o governador fez aquilo. Temos de cuidar, como falou muito bem o Deputado Campos Machado, da nossa instituição, o que representamos. Antes de tudo, temos de zelar por esta Casa e nos orgulharmos perante o povo paulista. Antes de tudo, o nosso compromisso é fortalecer a Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais para encaminhar em nome da Bancada do PPS, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessores, estando há nove anos na Assembléia Legislativa de São Paulo, confesso que sinto muito orgulho disso. Venho de uma cidade que ficou 12 anos, exatos três mandatos sem representante nesta Casa. Desde o dia 15 de março de 1999, tenho orgulho de estar na Assembléia Legislativa.
Venho hoje falar em nome da nossa bancada, em nome do nosso experiente Deputado Vitor Sapienza - seis mandatos, foi Presidente desta Casa e conhece tudo da Assembléia; do Deputado Estadual Davi Zaia; do Deputado Alex Manente; do Deputado Luis Carlos Gondim; dos Deputados Federais Dimas Ramalho e Arnaldo Jardim. Confesso que fiquei surpreso também com essa Adin. Afinal de contas, como líder da bancada, sempre agradeço aos nossos deputados por me manter como líder. Na discussão que tivemos no Colégio de Líderes, quando o Deputado Campos Machado levantou a questão da valorização da Casa, deixou muito claro que não era uma questão dele, mas dos 94 deputados, dos 14 líderes desta Casa.
Fico, às vezes, muito preocupado. Andando pela minha cidade, pela minha região, sou perguntado: “O senhor está lá no esquema do mensalão, do valerioduto, do Vedoin?” Falo: “Não, sou deputado estadual”, “Ah, o senhor não está em Brasília?” Eu acabei de dizer que a minha cidade ficou 12 anos sem representante. Fui eleito deputado e estou no terceiro mandato, e a Casa passa, muitas vezes, despercebida. Você pega o Voto Consciente, alguns depoimentos de vereadores, e que eu respeito muito. Saí de uma Câmara de Vereadores onde fui vereador mais votado da minha cidade por seis anos, e valorizo a Câmara Municipal quando se diz que uma Câmara de Vereadores produz muito mais do que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quando se fala na valorização da Assembléia, não há aqui realmente o partido político, a oposição, a situação, mas há o interesse de fazer a Casa trabalhar, de votar projetos e sentir muito prazer quando vê as galerias lotadas, seja para vaiar, seja para aplaudir, mas que vêm conferir o que está acontecendo na Assembléia.
Quando fazemos as sessões solenes, faço questão absoluta de trazer as entidades e tentar lotar esse plenário. Sei que são em dias atípicos, segunda-feira à noite ou de sexta-feira. Acredito que realizei mais de 20 sessões solenes nos nove anos de mandato, e sempre fiz questão de frisar: “Hoje estou satisfeito.” Os meus conterrâneos, eleitores do interior estão vendo onde eu e mais 93 deputados trabalhamos. Muita gente não conhece a Casa, passa pelo belo Parque Ibirapuera e vê esse monstro e pensam “O que será isso? Quem trabalha aí?” Aqui estão os deputados que fiscalizam o Poder Executivo, que fazem as leis para melhorar a vida do povo de São Paulo, que votam o projeto do governador, ou favorável ou contra, mas estamos aqui para votar o projeto. Não posso admitir a Primeira Dama de Itu, no seu primeiro mandato de deputado, ter a sua bolsa revistada numa secretaria. Eu me recordo quando aqui cheguei, antes da minha cirurgia de estômago, com os meus 220 quilos. Ia numa secretaria e sabiam que era deputado porque pesava 220 quilos. É até uma discriminação chamar o cidadão de gordo, e ninguém nem sabia o meu nome.
“Como estou feliz”, dizia há pouco com o ex-Deputado Marquinho Tortorello, na frente do nosso querido Líder, Deputado Barros Munhoz: “Marquinho, você esteve aqui oito anos conosco.” O que votamos de projeto no ano passado? Hoje não discutimos mais por 12 horas um projeto, mas seis horas. Conseguimos mudar o Regimento Interno, não sei nem quantos anos tinha esse regimento anterior. Nós conseguimos. Quando contei a alguns deputados que foram estaduais, e hoje são federais, que íamos mudar o Regimento Interno, não acreditavam que conseguiríamos. Mas, no primeiro ano desta legislatura conseguimos mudar e tornar esta Casa mais ágil para votar projetos. Nunca votamos tanto como neste ano, e o próprio Deputado Barros Munhoz sempre defendeu, dizendo: “Quando era deputado aqui há quatro, cinco, seis anos, votávamos a madrugada toda!” O Deputado Estevam Galvão falava sempre que nas terças e quartas-feiras saíamos de madrugada. A Casa conseguiu avançar.
Parabéns ao Presidente Vaz de Lima, à Mesa Diretora, aos 94 deputados que começaram a dar agilidade a esta Casa. Quando tentamos valorizar esta Casa, vem essa Adin. Tenho profundo respeito e faço questão absoluta de dizer isso. Há nove anos, o PPS é bancada de apoio do Governo do Estado. Convivi sete anos com o Governador Geraldo Alckmin, um ano com ele vice, um ano com o Governador Mário Covas, e convivo esse primeiro ano com o Governador José Serra, a quem sou extremamente grato. A ele a nossa bancada é grata, aos seus secretários. Esta Casa tem de se valorizar a cada dia que se passa.
Nesse momento, com projeto assinado por todos os líderes, com o apoio de todos, entendo que temos de estar mais unidos ainda. Confio muito no Presidente Vaz de Lima. Desde que estou aqui, foi o único Presidente que obteve 93 votos - só ele não votou nele. Foi apoio maciço, não teve racha, não teve nenhum outro concorrente, e então esta Casa deve ser valorizada. Estamos falando em nome de 71 deputados, que é a base massacrante que o Governador José Serra tem.
O Governador Serra tem dois partidos de oposição que é salutar, o PSOL e o PT. Os demais partidos, todos eles fazem parte da base aliada.
Sr. Governador, entendemos que essa união é para valorização, sim, do seu governo. É agilizar a votação dos projetos do Governador Serra, que é um governador sério, que tem mandado projetos interessantes.
Hoje mesmo estivemos no Palácio, juntamente com os deputados, recebendo o projeto de reajuste salarial. O salário mínimo de São Paulo vai ter quase 10% de aumento. São dos nossos empregados domésticos e outros setores da sociedade. São projetos bons, projetos que temos que votar antes de 1° de maio para que passe a valer a partir do dia 1º de maio.
Então entendemos que a união da Casa é boa para o nosso Legislativo? É claro que é. Mas também é muito boa para o nosso Executivo, pois só assim vamos conseguir desencalhar esse pacote de projetos aprovados. Todas as vezes que a imprensa se referir a esta Casa, vai se referir de uma maneira diferenciada porque são deputados que tem seu compromisso do voto, sim, mas, acima de tudo, têm o compromisso da valorização do Parlamento.
É tão difícil falar em política nos dias atuais. Quando vem matéria de política, normalmente é para denegrir a nossa imagem. São matérias que vêm para falar de corrupção, para falar de desvios, para falar de desmandos, para falar de cartão corporativo.
Esta Assembléia Legislativa, com a união dos 14 partidos políticos, está fazendo um papel inverso, que é o da valorização do nosso Parlamento. Tenho muito orgulho de pertencer ao maior Parlamento deste País. Tenho muito orgulho de representar uma região estrategicamente colocada no Estado de São Paulo, uma região central, região da minha querida Sorocaba que eu amo tanto. Mas, às vezes, tenho que explicar.
Todos sabem que há mais de 30 anos faço programa de rádio e toda manhã, quando falo que conseguimos a tal duplicação, dizem: “Mas, deputado, e aquele escândalo? O senhor está no meio ou não?” Acaba gerando dúvida na cabeça do eleitor. Neste momento aqui, a Casa está unida, a Casa está irmanada. no ano político, no ano em que no segundo semestre será complicado. Então, temos, sim, que votar os projetos, mas, acima de tudo, ter a valorização da Casa.
Sempre falo que o Deputado Campos Machado é um grande professor nosso aqui, que sempre fui seu admirador, mas ele nunca fez questão de ser o pai dessa criança, sempre fez questão absoluta que toda a Casa participasse da elaboração desse projeto, que toda a Casa tivesse compromisso.
A própria Bancada do PSDB e a bancada que dá sustentação ao governador hoje sabem da importância da valorização do nosso Poder Legislativo de São Paulo. Que orgulho este Poder unido! Vamos discutir, sim, idéias. Vamos discutir situação, discutir oposição. Mas vamos, acima de tudo, fazer com que a população saiba os institutos que estão aqui nos fiscalizando com muita razão, saiba também que esta Casa está aqui para trabalhar pelo bem do povo do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e as pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da liderança do governo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Assembléia, é óbvio que não posso deixar de falar sobre esse momentoso tema da Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade. O governador impetrou contra a PEC, aprovada por esta Casa, que trata do fortalecimento das prerrogativas dos Srs. Deputados.
Tenho maior respeito pelo Deputado Campos Machado de quem mais que amigo sou admirador de longa data, cuja inteligência, conhecimento ninguém pode contestar. Quero dizer que o nobre Deputado Campos Machado tem razão quando diz de um possível erro político no encaminhamento desse assunto.
Sou líder do governo, mas também não estou aqui para tapar o sol com a peneira. Eu devo reconhecer que houve um erro político. Devia haver conversação, especialmente entre as bancadas que dão sustentação ao governo nesta Casa e ao governo. Se nós conversamos até com as bancadas de oposição, devíamos ter conversado, sim, com as bancadas da base aliada.
Com relação aos dispositivos previstos na Adin, eu até concordo com quase todos que valorizam o Legislativo. Mas quero lembrar que estamos aqui falando de uma Adin de dois meses. Essa Adin vai valorizar a Assembléia que até dois meses atrás ela era desvalorizada porque a Constituição que aprovamos é de 1989, portanto há 19 anos ela funcionou sem a PEC. Então, é lógico que ela pode melhorar, que ela pode ampliar, indiscutivelmente. Têm dispositivos aqui que são incontestáveis.
Mas, minha gente, não é só isso. O grande esvaziamento do Poder Legislativo começa no âmbito federal, onde o Presidente da República legisla. Está aí essa grande discussão sobre a competência das medidas provisórias. Aqui, governador ou secretário, no regulamento a uma lei, ou não responde um ofício lá, faz lei, legisla, enfia goela abaixo do parlamento, sufoca. Ontem, tinha 14 medidas provisórias trancando a pauta. Tenho ouvido barbaridades. Vi, recentemente, a quantidade de vetos no Congresso Nacional, a quantidade de vetos na Câmara Municipal de São Paulo.
Outro dia, eu peguei essa maçaroca. Eu vou pedir ao Presidente que deixe de imprimir a pauta, porque isso é uma fortuna jogada fora todo dia. Vai acrescendo só o finalmente. São oitocentos e tantos itens. Isso é uma excrescência. Fui ver o que tem nessa pauta, quatro PDLs declarando calamidade pública em Buri, Praia Grande, Mirante do Paranapanema e itu. Sabe de quando? De 2002. Se realmente houve calamidade pública lá, os municípios já acabaram.
Ouço, aqui, falar do poder de fiscalização da Assembléia Legislativa. O poder mais nobre do deputado é o poder de fiscalizar o Executivo. Pois bem, como se exerce esse poder? Será que é só através de CPI? Será que é só através de requerimento de informação? Não. Tem um órgão auxiliar da Assembléia que custa caro ao Estado, que tem sedes no Estado inteiro, que tem mais de 800 auditores, que tem conselheiros, que tem diretorias e que estuda contrato por contrato e manda para cá para o deputado falar se está regular ou irregular. Oitocentos e vinte e oito contratos parados na Casa! Não falamos nem sim, nem não. Aliás, começou-se aqui uma política saudável do deputado valorizando a Casa, não acatando simplesmente o que vem do Tribunal de Contas.
Eu já vi muita coisa vinda do Tribunal de Contas errada e que o deputado emite o seu parecer contra o parecer do Tribunal. Então, vamos exercer o nosso papel. Vamos valorizar o Legislativo e cumprir aquilo que é nossa função, é nossa obrigação: votar os projetos, discutir os projetos.
Falamos
Quando eu falo em santa obsessão é porque acho bonito mesmo, como nosso querido Tancredo Neves que no discurso da posse não chegou a ler. Fala na santa insanidade daqueles que sonham com a construção de um Brasil melhor. É quase uma loucura mesmo sonhar com um Brasil melhor. Admiro a postura e a posição do Deputado Rui Falcão, sempre ponderada. O mesmo do Deputado Roberto Morais, mas acho que estamos caminhando, sim. O que fizemos neste ano foi bastante e o que faremos nos próximos anos tenho certeza de que será ainda mais. Acho plenamente possível colocarmos as coisas politicamente num patamar melhor. Acho perfeitamente possível discutirmos, como sempre fizemos, as divergências, respeitando o Legislativo as posições do Executivo, respeitando o Executivo as posições do Legislativo, mas quero enfatizar: não dá para continuarmos com esse calhamaço em cima de nossas mesas todos os dias. Este é um atestado passado contra nós todos os dias. Quinhentos e vinte e oito processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e não analisados pelos deputados desta Casa. Sabem o que é pior: todos esses processos já foram para o Ministério Público. Não está adiantando nada ficar parado aqui. O resultado disso é imprimir-se esse calhamaço para dizer que a Ordem do Dia é constituída de oitocentos e tantos projetos.
Então faço este apelo pelo fortalecimento não da Assembléia Legislativa de São Paulo, mas do Parlamento como um todo. O nosso enfraquecimento foi muito mais político do que jurídico, indiscutivelmente. Foi o que quis dizer. A Constituição era a mesma em 89, em 90, em 91 e 92 e o deputado era mais valorizado, era mais respeitado. Houve um definhamento da força política do Parlamento brasileiro de alto a baixo, incluindo as Câmaras Municipais. Tem Câmara Municipal que o prazo para responder requerimento está na Lei Orgânica do Município. Jamais o prefeito responde. E o cidadão que quer a informação tem de entrar na justiça. O Judiciário não garante acesso à informação que a Constituição garante, que a Lei Orgânica do Município garante. É nesse estado de ilegalidade que estamos vivendo, é nesse estado de impunidade que estamos vivendo e que precisamos reformar totalmente para que vingue, para que prevaleça o estado de direito e o cumprimento das nossas responsabilidades. Só assim poderemos ajudar um governo sério, honesto e bem-intencionado como indiscutivelmente é o Governo José Serra a construir um São Paulo melhor e um amanhã melhor.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria, pelo tempo restante da sessão.
Quem era o governador?
Quércia. Quem era o Líder do Governo? Aloysio Nunes
Ferreira Filho. Em que pese todas as limitações da Constituição Federal, houve
uma usurpação de poderes da Assembléia Legislativa
transferidos para o Poder Executivo e a PEC votada tentava restabelecer,
depois de muitos anos, essas prerrogativas. Então não tem cabimento o Deputado
Barros Munhoz vir à tribuna dizer que os processos analisados pelo Tribunal de
Contas dormem nas gavetas da Assembléia Legislativa. Na realidade, esses
processos deveriam ser julgados, porque muitas irregularidades apareceriam.
Deputado Campos Machado, esta Assembléia não pode padecer da
Síndrome de Estocolmo. A Síndrome de Estocolmo foi descrita em 1973 e V. Exa. sabe o que é a Síndrome de Estocolmo: o prisioneiro
submetido a situação de extrema coerção acaba se encantando pelos poderes
coercitivos, assim como fez Fernando Henrique. Fernando Henrique ao perder a
eleição no município São Paulo para Jânio Quadros, aliou-se
a quem? Aos senhores do poder, aos golpistas, às pessoas ligadas à Arena e fez
essa aliança da Síndrome de Estocolmo. Confesso que no nosso partido existem
setores que querem fazer aliança com o PSDB, que padecem da mesma Síndrome de
Estocolmo.
Pois bem, o Governador
José Serra quer nos submeter a um regime coercitivo. Não adianta o Líder do
Governo, por um minuto, dizer que foi um erro político e durante nove minutos
dizer que o ex-Governador Quércia tem razão porque
esta Assembléia só produz inutilidade. Como estado de calamidade pública? Isso
é negar a essência do Legislativo.
José Serra é um
ditador, tem vocação para ditador, tem desprezo pela democracia, tem desprezo
pelo Parlamento, tem desprezo por tudo isso aqui. Gostaria de ser presidente da
República? Gostaria, mas não vai ser.
Soube outro dia,
Deputado Campos Machado, que a Usina de Porto Primavera tem o nome de Sérgio Motta
e não é piada de cartunista.
Pois bem. Este é o País da síndrome de Estocolmo.
Pensa o Governador José
Serra, que fez essa péssima aliança
Se Fernando Henrique,
ao ser derrotado
O SR.
PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede vênia ao orador que se encontra na
tribuna para fazer a seguinte convocação em nome da Presidência efetiva da
Casa: “Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com
a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 1145/07,
do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia
à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Devolvo a palavra ao
nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO -
PT - Sr. Presidente, para garantir a continuidade da argumentação
desenvolvida pelo nosso colega Deputado Adriano Diogo, solicito a prorrogação
dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - O pedido de V.
Exa. é regimental. A Presidência coloca em votação o
pedido de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Continua com a palavra
o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O Sr. Presidente Vaz de Lima, há 15 dias, propiciou um magnífico momento de valorização do Legislativo que foi a visita à Pinacoteca para ver exposição da Tarsila do Amaral. Poucos éramos, como V. Exa. registrou. Uma obra magnífica de Marcos Mendonça. Pois bem, querido presidente, queríamos ter outros momentos de valorização do Legislativo, e o Sr. José Serra, com essa Adin, nos abastarda a todos, nos diminui a todos. Um homem que quer ser presidente da República não deu certo, muito menos essa sua aliança espúria. Tchau, José Serra, a Prefeitura de São Paulo você já perdeu.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de lei 167 de 2008 de autoria da Deputada Haifa Madi; Projeto de lei nº 117, de 2008 de autoria do Deputado Feliciano Filho; Projeto de lei nº 909 de 2007 de autoria do Deputado Conte Lopes; Projeto de lei nº 472 de 2004, de autoria do Deputado Donisete Braga,; Projeto de lei nº 103 de 2008, de autoria do Deputado Paulo Barbosa; Projeto de lei nº 1309, de 2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi; Projeto de lei nº 53 de 2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes; Projeto de lei Complementar nº 34 de 2007, de autoria do Deputado João Mellão.
Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, estamos em processo de votação. Mesmo tendo esgotado o tempo da sessão não precisaria concluir a votação? (Artigo 198)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estávamos num processo de encaminhamento da votação. Não houve abertura do processo de votação propriamente dito.
O SR. ENIO TATTO - PT - V. Exa. determinou diversas vezes “em votação” e aí houve o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - E aí houve o encaminhamento. Não abrimos o processo de votação, não se iniciou o processo de votação, Deputado. Perfeito?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para que não haja problemas, lembro que em procedimentos anteriores o Presidente se valeu do argumento de que, tendo declarado a votação e daí um deputado, pelo menos, pediu para encaminhar, mas o presidente considerou que, mesmo tendo esgotado - estou me referindo a circunstâncias anteriores - mesmo tendo encerrado o prazo de duração da sessão, o Presidente deu continuidade aos trabalhos argumentando que, como estava em processo era como se zerasse o relógio. O entendimento que passa a ter a Presidência é de que esgotado o tempo às 19 horas não haverá mais condição de votar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Com muita segurança e tranqüilidade ...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não estou nem querendo que V. Exa. reveja. É que os procedimentos vão criando uma jurisprudência, uma práxis na Casa. Então que fique caracterizado...
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não há nenhuma dúvida do procedimento, é legítimo, não estávamos em processo de votação e sim de encaminhamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero louvar V. Exa. que agiu com correção, estritamente ligado ao Regimento. Em nenhum momento V. Exa. fugiu ao Regimento. Cumprimento V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e quatro minutos.
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