DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA			30ªSO
DATA: 99/04/29_

RODs.Nºs05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/26/27/28/29/30/31 /32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/47/54/58

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- Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra, neste momento, a presença, no plenário, do Professor, Dr. Marden Ivan Negrão, acompanhado do nobre Deputado Edson Gomes.

A Sua Senhoria as homenagens da Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, pelo noticiário radiofônico, da manhã de hoje, tivemos notícia de que a Secretária Estadual da Educação Roserlei Neubauer pretende dar um passo na direção de combater o problema da violência nas escolas. É um problema que tem, de fato, merecido a atenção deste Poder Legislativo. E a Secretária da Educação, querendo passar a idéia de que está inventando a roda, acaba, na realidade, recuperando iniciativa que tomamos há alguns anos no que se refere à integração da comunidade na vida escolar. Ela anunciava como se fosse uma novidade que as escolas estarão abertas com uma série de atividades, inclusive esportivas nos finais de semana, como forma de promover uma participação maior da comunidade na sua vida e com isso reduzir a taxa de violência que, na realidade, estamos verificando dia após dia numa taxa cada vez mais trágica.

Quero, em primeiro lugar, parabenizar a Secretária que, mesmo tardiamente, acaba levando em consideração programas que já vinham sendo executados. Gostaria de saber da Secretária, se ela já se esqueceu, depois de quatro anos, que, ao final do governo anterior, existia em funcionamento na Secretaria Estadual da Educação e, particularmente, na FDE um programa de largo alcance e de inequívoco sucesso chamado "Escola aberta", um programa que não apenas envolvia milhares e milhares de alunos e professores nas escolas, sobretudo na região metropolitana de São Paulo, um programa que foi, inclusive, premiado como um dos melhores na área cultural e que tinham várias vertentes, na medida que a nossa preocupação era transformar as escolas em verdadeiros centros culturais esportivos, não apenas nos finais de semana, mas durante toda a sua atividade e criando realmente possibilidades que foram atingidas em termos de baixa no nível de violência nas escolas e uma maior capacitação do corpo de professores, funcionários e sobretudo dos alunos. Esses programas foram liquidados num dos primeiros momentos, nas primeiras atitudes da Secretária da Educação, que mereceu da nossa parte duras críticas, porque é um programa de sucesso que foi simplesmente liquidado por ter nascido no governo anterior.

A Secretária agora retoma o mesmo espírito do programa, sem ter pelo menos a delicadeza e a honestidade intelectual de reconhecer que o mesmo já estava em funcionamento. Funcionou graças à participação de professores, dos funcionários e sobretudo das comunidades.

Quero lembrar também de um outro programa exterminado pela Secretária da Educação, que era denominado "Escola é vida", um programa de sucesso na rede, que atingiu não apenas centenas, mas milhares de escolas na rede pública em São Paulo. Tratávamos, de uma maneira competente, as questões relacionadas à prevenção do uso de drogas, a questão de sexualidade, o problema de prevenção à Aids nas escolas públicas e com um programa pioneiro, um programa inclusive que foi premiado pela própria Unicef e que foi igualmente exterminado nos primeiros dias de governo, apenas porque tinha o pecado original de ter nascido dos educadores que militaram no programa do governo anterior.

Com estas referências, quero dizer que a própria realidade é que se impõe e faz com que a Secretaria de Educação retome programas criados e desenvolvidos não pelos dirigentes apenas da Pasta da Educação naquela oportunidade, mas, sobretudo, pelos educadores de São Paulo que, em programas como "Escola aberta" e "Escola é vida", deram uma demonstração de criatividade, de eficiência e de eficácia para combater problemas reais que, infelizmente, continuam a acontecer em larga escala nas escolas públicas de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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-Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada, quero agradecer a presença do professor Dr. Marden Ivan Negrão que foi médico em São José do Rio Preto, professor da Faculdade de Medicina e que muito fez pela psiquiatria. No dia 22. estivemos no Palácio dos Bandeirantes, numa comitiva de colegas Deputados, juntamente com S. Exa. o vice-Governador, Dr. Geraldo Alckimin e vários secretários de Estado para abordarmos a respeito da privatização da CESP.

Quero, aqui, agradecer a S. Exa., o Governador Mario Covas, seu secretariado, o Presidente da CESP, Secretário de Energia, Mauro Arce, e demais secretários pela sensibilidade que tiveram em tomar tal atitude, em função desses movimentos que esta Casa iniciou por ocasião da reunião na Bovespa e, também, em decorrência de várias reuniões realisada em vários municípios do interior, juntamente com vários Deputados aqui desta Casa. Quero ressaltar que, essa questão da privatização das

geradoras de energia, é realmente um tema que nos preocupa bastante. Estamos vivendo momentos difíceis com um desemprego extraordinário. A cada cinco trabalhadores, temos um desempregado. Temos aqui, em São Paulo, por volta de dois milhões de desempregados. Precisamos ter um projeto de desenvolvimento em nível de Estado e entendemos que isso só será possível se tivermos aqui o aproveitamento múltiplo das águas, juntamente com a geração de energia. A geração de energia, juntamente com o aproveitamento múltiplo das águas, teremos condições de promover um desenvolvimento extraordinário, através da agricultura, no Estado de São Paulo. Tenho certeza que é comungado por vários colegas desta augusta Casa este pensamento de que a questão da privatização da CESP trará conseqüências graves. Então, deveríamos, tendo a geradora na mão do Estado, promover uma política de desenvolvimento. Poderíamos, com uma tarifa de energia elétrica, que ela fosse estimuladora para se promover a irrigação que precisa ter uma atenção urgentemente para que possamos em nível de Brasil, nessa produção de 83 milhões de toneladas de grão no Estado de São Paulo, ter um crescimento assustador da agricultura e, com isto, uma geração de empregos de uma maneira direta, promovendo também o fortalecimento do comércio com aumento de vendas, também o aumento da geração de empregos e, por conseguinte, o fortalecimento da indústria. Tivemos, com a diminuição do ICMS do setor automotivo, o incremento da atividade industrial. Mas isto acaba ficando, de uma certa maneira, tênue, e poderíamos ter realmente um crescimento auto-sustentado, através da agricultura. E, se não tivermos a geradora de energia elétrica nas mãos do poder público, como acontece nos Estados Unidos, realmente vai ficar muito difícil a programação e o desenvolvimento de um projeto econômico de grande magnitude.

É realmente preocupante a questão da privatização da CESP, sem as devidas salvaguardas. A questão das várias atividades do meio ambiente. Quero registrar também os nossos agradecimentos à CESP, de uma maneira geral e particular, ao Departamento de Meio Ambiente, que vem fazendo um trabalho extraordinário na recuperação da fauna, de uma maneira em geral, e desses rios todos.

Depois do represamento dessas usinas, tivemos a atividade pesqueira seriamente diminuída. Mas, com o repovoamento dos peixes, hoje é uma atividade desenvolvida em várias cidades, com programas e festivais de pescas do pacu, do tucunaré, e também com referência à irrigação, que é um ponto extremamente importante. Gostaríamos de registrar a nossa preocupação sobre a privatização da CESP. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cinco minutos.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS-

(ENTRA LEITURA)

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a falar, mais uma vez, sobre Segurança Pública. Não é necessário ser delegado de polícia ou coronel da Polícia Militar para entender os problemas que afligem a nossa população em termos de segurança pública. Aliás, aqueles que deveriam ser os especialistas ou os “experts” no assunto não entendem muito, porque não conseguem resolver e nem equacionar os problemas. A Segurança Pública vai de mal a pior. Não adianta aumentar os efetivos da Polícia Militar até se atingirem cifras de centenas de milhares, porque a Polícia Militar não tem o dom da ubiqüidade. Que eu saiba, Santo Antônio ainda não sentou praça. Não temos ninguém com o dom da ubiqüidade na Política Militar, muito menos como o dom da onipresença, de estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo. Não tem que se colocar mais policiais na rua, por mais que se ponha, não adianta. O soldado está na esquina e o bandido está invadindo a casa da outra esquina, porque eles ficam à espreita e às vezes até são oportunistas, estão simplesmente andando e de repente vêem uma possibilidade e uma oportunidade e entram assim repentinamente sem que ninguém perceba e já vão cometer a infração, cometer o delito, que na maioria das vezes se traduz em assassinato, isso quando não têm previamente um estupro ou um espancamento.

Na realidade, tem que se modificar a política de segurança, temos que verificar uma outra maneira, não é simplesmente ficar colocando gente na rua. Inclusive esse negócio do Comandante da Polícia Militar, sem querer criticá-lo, mas colocar os músicos da PM para policiamento de rua, colocar pessoas que embora pertencendo à PM, a única arma que usaram até hoje foram as tubas, os pratos, os clarins, os pistons, ou seja, foram os instrumentos de música. O que eles vão fazer? Vão bater com uma corneta na cabeça de um bandido? Ou vai segurar o bandido com uma corneta? Acho isso uma coisa absurda. O que se vai fazer a mais na PM com 20 ou 30 soldados a mais? Não adianta nada. Temos que mudar a política de segurança pública, temos que dar mais poder de política à própria polícia, porque ela realmente está de mão atada e é verdade mesmo.

Por outro lado, não se dá segurança a um cidadão quando ele é vítima de estupro ou de espancamento ou é vítima de homicídio praticado por um menor. Entendo que tanto faz uma arma estar na mão de um adulto como de um menor, pois é mortal. A população tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de agressão, venha ela de onde vier, mas se a agressão é praticada por um menor vai lá no SOS, na Febem, e no dia seguinte está na rua. Ou ele foi libertado por uma quadrilha que invadiu ou ele mesmo foge ou deixam que ele vá para a rua, mantendo-se a periculosidade para a população. É necessário que se pense nisso. Além de que o menor tem servido de arreglo para aliviar o maior. De modo geral, o maior serve para delinqüir, sai para o ilícito levanto consigo o menor, que vai assumir a culpa, porque ele é inimputável e nada se faz. A população está de mãos atadas, de joelhos diante da criminalidade. É preciso se modificar a política de segurança pública.

Desta maneira, estamos vendo os crimes nas escolas, a guarda civil metropolitana. Ora, a Guarda Civil Metropolitana não tem poder de polícia, ela não pode exercer a função a não ser que se desenvolva uma campanha no sentido de instar o Congresso Nacional a modificar a Constituição dando às guardas municipais poder de polícia. Por enquanto é ilícita a sua ação de polícia.

Vamos procurar pensar melhor e não ficar tapeando esse povo que está apavorado, trancado dentro de casa com grades. Só para citar um exemplo, nos Estados Unidos não tem muro, não tem cerca, não tem grade, não tem veneziana, não tem nada. A verdade é essa. E nós estamos aqui trancados em casa, atrás de grades.

Vamos pensar com mais seriedade, Srs. Deputados estaduais, federais, senadores, governadores, prefeitos e todos aqueles que, realmente, querem o bem desta Nação. O que vemos é muita hipocrisia.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar do dia 1º de maio, que está se aproximando e deveríamos estar fazendo uma luta festiva em todos lugares do Brasil e do mundo.

Quero recordar que há mais de um século os trabalhadores começaram a descobrir e brigar por seus direitos efetivos. Por exemplo, em l884 se trabalhava 14 a 16 horas por dia, eram escravizados constantemente e as mulheres eram discriminadas entre os trabalhadores e ricos dos governos. Os americanos travaram uma luta de união e com muita dedicação e, a partir de l886, conseguiram legalizar as 48 horas semanais. Para chegar a isso houve muitas torturas, muitos desaparecimentos e trabalhadores enforcados. Mas eles não perderam a dignidade nem a coragem de lutar.

Até hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, prevalece no meio das classes menos favorecidas a disposição de lutar, não uma luta armada mas, sim, em defesa do direito do cidadão que quer trabalhar, ter sua família, que quer um País livre e nas mãos daqueles que realmente trabalham para que possam sustentar suas famílias e ver o progresso do Brasil. Por isso estamos convocando todos os trabalhadores a participarem de um dos maiores atos de comemoração e protesto quando a Força Sindical vai apresentar protestos que dará condições de, no final disso tudo, termos algum aproveitamento. Estamos convocando todos para irem ao sambódromo, no Anhembi, no dia 1º de maio, às sete horas da manhã. Vamos lá apresentar propostas para o emprego já, proposta referente à frentes de trabalho, proposta para redução de jornada de trabalho, esclarecendo como tem que ser feito, proposta para educação no nosso país e proposta, como dissemos e lutamos, para requalificação e qualificação profissional, e proposta no setor da saúde.

Para isso, precisamos ter muita gente. Quem lá comparecer, vai ver de perto e observar um dos atos públicos que vai acontecer no Estado de São Paulo , na capital. Será um ato pacífico, onde todos poderão falar, todos terão vez. Todos os partidos políticos poderão estar junto conosco. Convido, mais uma vez, a todos para irem festejar e também protestar, mas de forma pacífica, junto com todos os trabalhadores lá no Sambódromo, no Anhembi, a partir das sete horas da manhã do dia primeiro de maio. Lá teremos, é claro, um grande sorteio. São 16 sindicatos e federações participando e vai haver prêmios para aqueles que são associados da sua categoria. É o que queria dizer do dia primeiro de maio porque nós, que estamos lutando há mais de um século, não vamos nos cansar. A luta vai continuar e todos os trabalhadores, com certeza, unidos, não importando qual seja a sua categoria, têm que participar. Num lugar ou outro temos que estar sempre presentes porque com a nossa força, com a nossa união é que vamos ter um Brasil melhor e os nossos filhos, os nossos netos, poderão daqui a dois, três anos ou daqui a vinte, trinta anos, quem sabe, estar usando esta tribuna e talvez lembrando daqueles que foram, mas que deixaram bons frutos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Estão aqui ao nosso lado os Srs. Luiz Antonio Cinel, Benedito Aparecido Arduino, Carlos Alberto Barlati e David José Coradi , após visitarem o Presidente desta Casa em seu gabinete, estão em companhia do Deputado Claury. A eles as nossas boas vindas. São de Manduri e estão lutando para a emancipação do Distrito de São Berto. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, público que nos assiste, acompanhávamos atentamente os pronunciamentos feitos desta tribuna e queremos aqui nos solidarizar com as preocupações que demonstrou o Deputado Alberto Calvo com relação às condições de segurança do nosso estado.

Realmente, a cada dia que passa os noticiários nos assustam. Infelizmente as medidas que têm sido tomadas ainda não foram suficientes para que tenhamos a redução de criminalidade que, seguramente, vamos obter nesse segundo mandato.

De qualquer maneira, queremos deixar aqui registrado que, diferentemente de muitos, acreditamos no Secretário que aqui hoje executa uma atividade bastante profícua. É um jovem estudioso do problema da segurança que tem tido e terá seguramente do nosso Governador todo o apoio necessário para que se cumpram as metas que foram apresentadas à população durante a campanha eleitoral.

Tenho reiterado com freqüência que talvez tenha sido estas, a segurança e a habitação, as duas únicas áreas onde o Governador efetivamente determinou e apontou metas que podem ser confrontadas e cobradas por toda a população. A redução da criminalidade ocorrerá e tenho certeza que o nosso governo não desistirá e não se sentirá desestimulado, embora as dificuldades continuem existindo.

Queríamos também deixar aqui registrada a nossa satisfação com relação à disposição que a Secretaria do Estado da Saúde demonstrou nos últimos dias de, primeiro regulamentar a lei aprovada por esta Casa, que criou o Programa Estadual de Detecção Precoce do Câncer de Próstata. Temos notícias de que nos próximos dias seremos convocados, o Presidente da SBU, Dr. Erick Wroclawski e este deputado, indicados pela Sociedade de Urologia, secção de São Paulo, para colaborarmos com uma regulamentação que permita ao Estado ter um programa estadual que ofereça um diagnóstico precoce, com a qualidade que o Estado pode oferecer.

Vimos enfrentando na urologia um problema que nos parecia por demais grave. Na resolução, ou na norma técnica, que disciplina o uso de quimioterápicos foram incluídas algumas drogas que fazem o tratamento de algumas neoplasias do trato urinário, particularmente a próstata, que não podem ser enquadrados como quimioterápicos, como por exemplo o caso de hormônios. No entanto, a regulamentação, englobando essas substâncias no mesmo grupo, exigia para elas uma regra que disciplina o uso de quimioterápicos que dificulta, e muito, a atuação e a vida dos médicos que trabalham nesse setor.

Pior que isso, em algumas circunstâncias o encarregado da área, onde o usuário ia com a receita do médico para buscar o medicamento, não tendo o medicamento, ou não tendo sido padronizado, fazia a troca de medicamentos, na nossa opinião de maneira incorreta e antiética.

Tivemos contato com o setor da Secretaria que trata dessa área solicitando um reestudo, de tal maneira que as drogas que não fazem parte do grupo quimioterápicos, e por engano foram incluídas nessa resolução, sejam retiradas desse local, solicitamos também que os médicos encarregados sejam orientados no sentido de informar aos pacientes que aquela droga, por não ter sido padronizada, não se encontra à disposição para distribuição gratuita, e que os pacientes sejam informados das drogas disponíveis para que ele possa retornar ao médico para que esse faça as opções das drogas disponíveis ou padronizadas, evitando a descontinuidade do tratamento que, seguramente, vai prejudicar seus pacientes.

Segundo o médico o responsável pelo setor, hoje ele estaria entrando em contato com o Dr. Erick para convocar uma reunião da Sociedade de Urologia com aquele setor da Secretaria da Saúde, no sentido de buscar nova padronização, corrigindo as distorções que possam existir, mas evitando que esse dessabor possa continuar sendo produzido aos pacientes, sobretudo aos médicos que vinham protestando contra a manipulação ou alteração do seu receituário, o que é indesejável e indevido.

Queremos finalmente deixar registrado nossa homenagem ao médico, com mais de 90 anos de idade, da região de Bilac, Dr. Vitório Maroni, que será agraciado, até tardiamente, com o título de cidadão daquela cidade. Dr. Maroni foi prefeito há muitos anos, na década de 20 ou 30, e exerceu sua profissão com competência e dedicação por mais de 50 anos e será homenageado por aquela cidade no próximo dia primeiro de maio. Estaremos lá, como pessoas que nasceram na região, que viveram e conviveram com aquele médico, para participar dessa justa homenagem, que vai devolver a ele a alegria dos tempos que exercia, com muita competência, sua profissão naquela cidade.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva.

O SR. CLAURY ALVES DA SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem estivemos com o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Belisário dos Santos Júnior, acompanhados do diretor do Fórum de Ourinhos, Dr. José Carlos Hernandes Holgado, que exerce as funções de juiz de direito em Ourinhos há 17 anos. O motivo dessa audiência foi darmos início foi justamente darmos início a uma velha reivindicação dos militantes no fórum de Ourinhos. Os advogados, escreventes, serventuários, juízes, promotores vivem hoje uma situação difícil no prédio que abriga o Fórum Desembargador Vasco Conceição, que construído há 23 anos, quando a população de Ourinhos era pouco mais da metade do que é hoje, não sofreu nenhum tipo de ampliação durante todo esse período. Isso tem ocasionado muitos transtornos. O primeiro deles é que com esse aumento considerável de feitos que ocorreram nesse período, aumentou-se a necessidade de mais dependências, e Ourinhos está prejudicada porque somente com três varas judiciais não se consegue oferecer uma agilidade nas decisões, nas sentenças, na apreciação dos feitos.

Enquanto que uma cidade como Assis, com o mesmo número de feitos, já instalou a 5ª Vara Judicial, Lins, a 4ª Vara Judicial, Ourinhos ainda continua sofrendo uma dificuldade tremenda, justamente porque só conta com três varas judiciais e não são implantadas mais varas porque o prédio não comporta, ficando esse círculo vicioso.

O Dr . Belizário dos Santos Júnior atendeu nossa solicitação com muita presteza, deu início aos estudos técnicos necessários, praticamente garantindo que essa ampliação de 504 m2, avaliada aproximadamente em 250 a 300 mil reais, é muito pouco para as dificuldades que estão sendo enfrentadas por aqueles que militam, que exercem suas funções no Fórum de Ourinhos, representa muito pouco para o Estado e para o próprio Orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania.

Ficamos bastante satisfeitos com o atendimento dado pelo Dr .Belizário, principalmente a esta causa, com a documentação necessária de convênios com a prefeitura que estão sendo providenciados, e espero que em breve estejamos inaugurando a ampliação das novas instalações do Fórum Desembargador Vasco Conceição, de Ourinhos.

Cumprimento o secretário Dr . Beliziário dos Santos Júnior pelo trabalho magnífico que foi realizado na Secretaria da Justiça, com relação à recuperação dos prédios que compõem aquela Secretaria de Estado, prédios de extrema importância para a História prédios que foram não só recuperados mas que receberam uma nova vida, uma nova condição para que sejam utilizados. No próximo dia 11 de maio estará sendo inaugurado um auditório para o atendimento de uma demanda daquela região do Pátio do Colégio. Parabéns! Essa obra é de extrema importância para a cultura e para a preservação da História de São Paulo e de todo o povo paulista.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar de forma mais ampla a esta Casa que esta Assembléia Legislativa está recebendo uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores em Águas e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - “SINTAEMA” - que representa os trabalhadores da SABESP e CETESB, Fundação Florestal e Cianeb e uma delegação do Sindicato dos Metroviários, que representa os trabalhadores do Metrô aqui da Capital. Essas duas delegações, dois importantes sindicatos aqui do nosso Estado, são categorias que têm data base em 1º de maio. Esses trabalhadores estão distribuindo uma carta a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, colocando as imensas dificuldades que essas categorias vêm enfrentando na negociação com seus trabalhadores.

São duas categorias essenciais, que prestam relevantes serviços à nossa comunidade, seja na área do transporte público metroviário, seja no saneamento básico e meio ambiente. Esses trabalhadores estão reivindicando fundamentalmente a reposição das perdas salariais, a manutenção de direitos e benefícios conquistados ao longo do tempo, a manutenção dos seus empregos na medida em que atualmente vivemos o maior drama da atualidade que é o desemprego. Também esses trabalhadores estão dando demonstração de uma visão ampla do papel de um sindicalismo classista, politizado; estão defendendo também a valorização dessas empresas públicas que prestam relevantes serviços para a coletividade

Estamos então fazendo esta comunicação sobre essas duas delegações que estão visitando as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados e é importante que todos tomemos conhecimento. Estamos dispostos inclusive a com outros deputados organizar uma comissão de acompanhamento para fazer gestões junto ao Governo do Estado e Secretarias afetas a essa questão na próxima semana.

Esses sindicatos deverão vir aqui de uma forma mais massiva para explicitarem de forma mais clara suas reivindicações e estamos pedindo para todas as lideranças partidárias e fundamentalmente para a liderança do Governo que criem canais de negociação com o Governo do Estado, com a Secretaria do Governo, com a Secretaria de Trabalho, Secretaria de Recursos Hídricos, Secretaria de Meio Ambiente e com a Secretaria dos Transportes Metropolitanos para colaborarem para que essas categorias consigam resolver os seus impasses nesta campanha salarial e continuar prestando serviços tão relevantes para a nossa comunidade.

Era esta a nossa comunicação, Sr. Presidente, agradecendo pela atenção de V.Exa..

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Cumprimentamos as ilustres lideranças que visitam esta Casa. Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo e de inscrição com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Eli Corrêa pela permuta de tempo que possibilitou utilizar esta tribuna para comentar um assunto que hoje consta na pauta e é uma preocupação de todo paulistano. Ontem tivemos a manifestação e preocupação do Deputado Arnaldo Jardim e do Deputado Lobbe Neto, deputados com grande experiência, que gozam de grande respeito nesta Casa, com relação à questão da mudança de critérios ao rodízio em São Paulo. Este assunto, sem dúvida, foi objeto de um intenso debate quando da tramitação da legislação que estabelecia o então chamado Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo. O programa foi implantado e teve, através da demonstração de índices técnicos, a sua eficiência naquele momento adequado.

A preocupação manifestada pelos Deputados, principalmente pelo Deputado Arnaldo Jardim, é com relação à falta de um debate intenso ou mesmo de um conhecimento maior, por parte desta Casa, dos aspectos que levaram à mudança neste programa. O Deputado realmente tem razão, já que o projeto foi amplamente discutido quando passou por esta Casa.

Quero trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados, especialmente dos Deputados Arnaldo Jardim e Lobbe Neto, que o Deputado Ricardo Trípoli, Secretário de Meio Ambiente, ex-Presidente desta Casa, manifesta sua disposição em estar presente ou no Colégio de Líderes ou na Comissão. Infelizmente, ainda estamos num processo de organização e diálogo para a composição das Comissões, o que, sem dúvida, traz alguma dificuldade para trazermos os Secretários às Comissões a fim de termos uma integração maior das ações de governo com esta Casa.

Esperamos que esse assunto possa avançar rapidamente. Tenho informações de líderes e do próprio Presidente da Casa de que em meados de maio deveremos ter todas essas comissões já compostas, inclusive com a escolha dos seus respectivos Presidentes, o que, sem dúvida, irá facilitar a presença dos Srs. Secretários a esta Casa.

Desde já, trago ao conhecimento dos Srs. Parlamentares que o Deputado Ricardo Trípoli, atual Secretário de Meio Ambiente, está à disposição para trazer ao conhecimento desta Casa informações sobre o que levou às alterações desse programa.

Contudo, quero antecipar algumas questões que levaram à mudança dos fatores.

O Programa de Restrição e Circulação de Veículos sofreu uma alteração neste ano de 99. A princípio, os veículos estarão liberados para circulação. A restrição será efetuada quando as previsões meteorológicas indicarem situações adversas, podendo haver ultrapassagem dos padrões de emissão do monóxido de carbono, ou seja, toda vez que a emissão de monóxido de carbono ultrapassar o padrão de 9 ppm - partes por milhão - entraremos numa situação emergencial. Daí teremos dois dias de prazo para comunicar os usuários do rodízio e com uma outra inovação: sem a multa. Neste momento, o governo abre mão de uma receita, porque a receita de multas diretamente ligadas a essa questão do rodízio chegou a uma soma próxima a 30 milhões de reais.

A alteração efetuada este ano deve-se basicamente a alguns fatores. Primeiro, a qualidade do combustível. Isso foi verificado com a mistura adequada do álcool à gasolina na proporção de 24%, com a ausência de chumbo na gasolina e com a redução dos teores de enxofre no óleo diesel. A Cetesb acaba de concluir uma pesquisa junto a 154 postos de gasolina na Região Metropolitana de São Paulo onde não foi constatada a presença de chumbo no combustível. Sem dúvida, um dos fatores que pesou foi a qualidade do combustível.

O fator de maior importância registra-se na melhora da tecnologia dos novos veículos. Temos hoje em São Paulo uma frota mais nova e, naturalmente, polui menos. Quero trazer ao conhecimento desta Casa alguns números, sobre os quais podemos tirar algumas conclusões do que realmente aconteceu com a diminuição desta retirada de monóxido de carbono do ar.

Na frota de 1996 tínhamos 1.415.977 veículos a álcool e 3.593.718 veículos a gasolina. Em 1996 estes veículos respondiam pela emissão de 3.310 toneladas/dia de monóxido de carbono. Em 1999 temos 1.214.271 veículos a álcool cadastrados e 4.180.032 veículos a gasolina. Houve um aumento do número de veículos em circulação na Região Metropolitana próximo de 300 mil veículos, mas se verificou uma emissão de 252 toneladas de monóxido de carbono por dia a menos. Mesmo havendo um aumento do número de veículos, hoje se emite menos monóxido de carbono. Isto significa que apenas pela renovação da frota estamos tendo um ganho direto de 92% daquilo que se obtinha com o rodízio. Nos períodos em que o rodízio vigorou em São Paulo, foi verificada, em média, uma diminuição de 273 toneladas/dia de monóxido de carbono. Considerando-se que houve uma renovação da frota, verificamos uma diminuição de 252 toneladas, o que na prática significa 92% de ganho.

Vale salientar também que no início da década de 80 os veículos emitiam 33 gramas de monóxido de carbono por quilômetro rodado, eram valores muito elevados. Foi instituído, então, o programa de controle da poluição de veículos automotores, um compromisso firmado com a indústria automobilística e estes índices de emissão de monóxido de carbono baixaram consideravelmente. Hoje estão na faixa de 1.2 gramas por quilômetro rodado, uma diminuição muito significativa. Na prática, isto quer dizer que no início da década, o que 30 veículos emitiam de monóxido de carbono corresponde a um veículo hoje. Isto se à custa de uma inovação tecnológica, ressalvando-se a entrada da injeção eletrônica com o uso de catalisadores de veículos, ou seja, em 1993, na média, tínhamos 31 gramas de monóxido de carbono por veículos, temos, hoje, 19,9 e, em 1998, 16,3. Esse é um dos pontos fundamentais que fez com que os mesmos técnicos que na época verificaram a necessidade da implantação do rodízio, hoje, através dessas análises, entendem que temos condições de flexibilizar, quer dizer, de não fazer essa proibição, e só fazê-la quando realmente entrarmos em período emergencial.

O que aqui merece ser também colocada é a questão da fluidez dos veículos. O que significa isso? O rodízio estabelecido no município de São Paulo pela prefeitura nos períodos de pico, nos períodos da manhã e da tarde, também contribuíram para que houvesse uma melhor fluidez. Em 1996, tínhamos, em média, 122 quilômetros de congestionamento de manhã e isso caiu, respectivamente, para 103 e 63, em 1998. Esse item da fluidez dos veículos, sem dúvida, contribui significativamente para a diminuição da emissão de monóxido de carbono.

Para antecipar, teremos a presença do Secretário no Colégio de Líderes e onde esta Casa entender, para que possamos fazer um debate mais aprofundado dessas questões todas que levaram a essa alteração.

Trata-se basicamente desses três itens: a qualidade do combustível, a melhora tecnológica dos veículos em circulação e também a melhora na fluidez, principalmente em conseqüência do rodízio municipal.

Fomos informados também, pelo Sr. Secretário Ricardo Trípoli, que, paralelamente à essa mudança, vários programas estarão sendo desenvolvido. Um deles é o Programa da Caça à Fumaça Preta, principalmente ligado aos ônibus e caminhões, onde teremos um aumento de 120 fiscais que fiscalizarão os veículos que têm uma poluição acima dos níveis exigidos pela fiscalização.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por permuta de tempo com a Deputada Rosmary Corrêa.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos registrar, nesta data, a realização de um evento extremamente importante, que aconteceu nos últimos dias, na cidade do Rio de Janeiro, que foi “O Tribunal contra a dívida externa”, convocado por inúmeras entidades do campo democrático popular.

Participaram da organização desse tribunal, a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, a Coordenadoria Ecumênica de Serviços, a Central de Movimento Popular, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra na continuidade da terceira semana social brasileira que, desde o ano passado, vêm debatendo as dívidas do Estado brasileiro e dos grandes grupos econômicos que atuam neste País para com a população excluída dos frutos do desenvolvimento desta nação.

É sabido que o problema da dívida externa se coloca hoje, para as nações do Terceiro Mundo, como um verdadeiro nó no seu processo de desenvolvimento. O processo de crescimento dessa dívida se transformou na principal forma de dominação dos países capitalistas centrais, sobre um conjunto de países pobres, a quem o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico é negado, restando-lhes apenas a condição de consumidores e, mesmo assim, de pequenos consumidores do processo produtivo dos países de Primeiro Mundo.

Tratamos, nesta Casa, já por inúmeras oportunidades, da evolução da dívida pública nestes últimos anos. No ano passado, o serviço da dívida externa brasileira consumiu o equivalente ao orçamento anual do Ministério da Saúde, ou seja, a sociedade brasileira entregou aos credores externos nada menos do que 17 bilhões e 800 milhões de dólares.

A dívida externa brasileira, teve uma evolução brutal durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. A subordinação do Governo Federal aos interesses do capitalismo central, fizeram com que o endividamento público chegasse a mais de 200 bilhões de reais no plano externo. E a dívida pública interna, que é justamente decorrente da forma como o Estado brasileiro decidiu orientar a vida econômica deste País, para viabilizar o pagamento da dívida externa, saltou de cerca de 60 bilhões de reais, no início do Governo Fernando Henrique, para mais de 320 bilhões de reais, ao final dos primeiros quatro anos do Governo FHC.

É esse jugo que inviabiliza os estados e municípios; é essa autêntica sangria de recursos externos que inviabiliza o processo de desenvolvimento nacional. Por isso, nos congratulamos com as entidades que mobilizaram, não só especialistas, personalidades, lideranças políticas, economistas brasileiros, como também representantes do debate sobre a dívida externa de vários países do mundo para esse tribunal, ocorrido no teatro “João Caetano”, no Rio de Janeiro, de 26 a 28 de abril.

Na última reunião do diretório nacional do PT, do qual fazemos parte, foi aprovada a solidariedade do nosso partido à campanha pelo cancelamento da dívida externa dos países do Terceiro Mundo, campanha essa desencadeada por inúmeros setores da sociedade mundial, em particular a Igreja Católica, partidos políticos de esquerda, centrais sindicais, que colocam como um dos objetivos da virada do milênio um encontro de contas entre os países ricos e os países pobres, para que seja dada uma oportunidade de restabelecimento de uma ordem mundial, capaz de dividir de uma forma mais igualitária os recursos planetários.

Sr.Presidente, passo a ler um importante documento, intitulado "Um Tribunal para a dívida externa e para o governo", assinado pelo economista João Pedro Stédile, dirigente nacional do Movimento Sem-Terra e pelo companheiro José Albino, dirigente nacional da Central de Movimentos Populares, que sem dúvida trará importantes elementos para a compreensão das Sras. e Srs. Deputados sobre esse tema:

(ENTRA LEITURA)

Sr.Presidente e Srs. Deputados, queria ainda tratar nesta tarde da questão relativa aos investimentos do governo gaúcho, perante as montadoras, particularmente a Ford. Todos os Srs. Deputados puderam acompanhar pela imprensa essa polêmica, que é da mais absoluta relevância para o povo brasileiro e para o povo paulista.

Nós denunciamos aqui no passado os efeitos danosos da guerra fiscal sobre as finanças públicas de São Paulo, denunciamos inclusive a iniciativa do governo gaúcho, à época dirigido pelo quase tucano Antônio Brito, que apresentou à sociedade gaúcha uma plataforma de entregra de recursos públicos para a instalação das fábricas, das montadoras General Motors e Ford no Estado do Rio Grande do Sul. O Governador Olívio Dutra - eleito com um programa que já deixava muito clara a sua disposição de não continuar entregando recursos que deveriam estar destinados à saúde, à educação, a programas sociais, para grandes grupos econômicos, que não dependem desses recursos para o seu desenvolvimento, coerentemente com o seu discurso de campanha, o que é uma qualidade rara hoje em dia nos governadores eleitos em três de outubro do ano passado, alguns em segundo turno, como o Governador Mário Covas, o Governador Olívio Dutra - determinou a suspensão dos pagamentos, o que significou uma economia aos cofres do governo do Rio Grande do Sul de cerca de 500 milhões de Reais, meio bilhão de Reais, que deveriam ser canalizados para o término dos investimentos da General Motors e para a instalação de uma fábrica da Ford lá no Rio Grande do Sul.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, gostaria que V. Exa., um dos grandes representantes do Partido dos Trabalhadores nesta Casa e que realmente tem fundamentado as suas teses com bases filosóficas rigorosas, me esclarecesse uma questão que realmente eu tenho verificado nesses últimos anos. O PT teve o início de todo o seu movimento principalmente no ABC, base de toda a indústria automobilística e dos sindicatos. Naquela época, verificávamos que existia por parte do Partido dos Trabalhadores um entendimento da importância desse segmento industrial e do peso que realmente ele tem não só para nossa economia como também para a geração de empregos diretos e indiretos. Verificamos também uma certa mudança, se não de todos mas de uma grande maioria dos representantes do PT nesta Casa, e mesmo no Congresso Nacional. Houve um questionamento com relação a programas desenvolvidos para que pudéssemos não só manter como atrair investimentos da indústria automobilística, até para que o Brasil pudesse ser aqui um centro de produção e exportar para o mercosul, agregando valores às nossas industrias de transformação e também às industrias primárias. Dentro dessa cadeia toda nós sabemos que além de se gerar muito emprego, agregam-se muitos valores, e esses valores significam impostos do ponto de vista direto, ICMS e Imposto de Renda, que de uma forma indireta também voltam para a população em benefícios. Essa questão de subsídios colocados no Rio Grande do Sul, realmente considero questionáveis o volumes e os valores. Não estou aqui defendendo especificamente essa questão, mas apenas fazendo uma reflexão da mudança de postura do Partido dos Trabalhadores com relação à indústria automobilística no país.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., embora queira deixar claro que o PT defende um projeto de desenvolvimento nacional que tenha como base o desenvolvimento da nossa capacidade produtiva. Não temos discordância quanto aos objetivos anunciados por V.Exa., embora V.Exa. mesmo reconheça que não é com a derrama praticada no Governo anterior do Governo do Rio Estado do Grande do Sul que esses objetivos serão atingidos. Duvido que até mesmo o Governador Mário Covas se dispusesse no quadro das finanças públicas de São Paulo a arcar com os compromissos que o Governo gaúcho assumiu no Governo próximo passado à Ford. Já foram concedidos três bilhões de reais, nobre Deputado Sidney Beraldo, para essas montadoras. O Governo gaúcho não está questionando como deveria ter sido feito no passado. No entanto, não podemos admitir que as empresas que têm transferido lucros sistematicamente da sua produção nacional, para as suas matrizes, não é investindo nesses investimentos produtivos em nosso país busquem nos combalidos cofres dos Estados, sucateados pela política econômica federal os recursos para continuar mamando nas tetas do dinheiro público. É este gesto altaneiro do Governo do Rio Grande do Sul que nós estamos saudando. Nós não temos a menor intenção, inclusive isso ficou assegurado na nota do Governo gaúcho que lerei ao final desse pronunciamento, de contrapor os interesses do desenvolvimento industrial nacional, aos interesses do Estado. Nós queremos combiná-los. Mas isso é impossível quando se trata de uma via de mão única, quando as empresas chantageiam com ameaças de demissão e com ameaças de transferência das suas plantas para obter benesses fiscais que rigorosamente estão fora da capacidade de investimento de Estado e de uma visão de justiça social. Por isso, estamos sustentando esse debate entre nós, vamos continuar fazendo, por que acreditamos ser um tema relevante para o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, como contribuição e também para a elucidação da posição do governo gaúcho, com o qual somos solidários, passo a ler a Proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul à Ford do Brasil.

(ENTRA LEITURA)

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

-Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.

* * *

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a retirada dos requerimentos de inversão de pauta, excetuando-se o último.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O Pedido de V. Exa. é regimental. Ficamos apenas com um único requerimento, vazado nos seguintes termos: “Nos termos do artigo 169, inciso II, e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada observando-se a seguinte preferência: item 1 - PL 762; item 2, PL 106; item 3, PL 254; item 4, PL 742; item 5, PL 624; item 6, PL 775/97; item 7, PL 380/97; item 8, PL 343/97; item 9, PL 493/97; item 10, PL 476/97; item 11, PL 482/97; item 12, PL 218/98; item 13, PL 329/97 e item 14, PL 633/98, renumerando-se os demais. Sala das Sessões assinado, Deputado Walter Feldman.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 762, de 1996, (Autógrafo nº 24037), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Artacho, disciplinando a localização dos exames vestibulares das Universidades Públicas Paulistas. Parecer nº 1344, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 106, de 1997, (Autógrafo nº 24237), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Artacho, dispondo sobre o controle da distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde e Hospitais Públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 254, de 1997, (Autógrafo nº 24175), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Reynaldo de Barros Filho, dispondo sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos. Parecer nº 150, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte roteiro de votação: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 254/97 se processe da seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo parte destacada;

Item 2 - Destacadamente o artigo 2º.

Assina o requerimento o nobre Deputado Walter Feldman.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º - Em votação destacadamente o artigo 2º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 742, de 1996, (Autógrafo nº 24236), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Aldo Demarchi, disciplinando a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no âmbito do Estado. Parecer nº 169, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 624, de 1995, (Autógrafo nº 23462), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Reynaldo de Barros Filho, autorizando o Executivo a implantar o Serviço de Assistência Psicológica junto às unidades de ensino da rede estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 775, de 1997, (Autógrafo nº 23866), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, alterando as Tabelas “A”, “B” e “C”, anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos. Parecer nº 188, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 7 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 380, de 1997, (Autógrafo nº 24263), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Gilberto Nascimento, dispondo sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 367, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 8 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 343, de 1997, (Autógrafo nº 24166), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Flávio Chaves, dispondo sobre o cadastro de pontes, viadutos e obras similares construídas pelo Estado. Parecer nº 155, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do PT .

Item 9 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 493, de 1997, (Autógrafo nº 24264), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Conte Lopes, dispondo sobre a obrigatoriedade do ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais do Estado. Parecer nº 360, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência registra o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.

Item 10 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 476, de 1997, (Autógrafo nº 24045), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Wagner Lino, dispondo sobre cessão de prédios escolares para uso da comunidade local. Parecer nº 1349, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 11- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 482, de 1997, (Autógrafo nº 24149), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Wagner Lino, dispondo sobre o enquadramento de atividade insalubre. Parecer nº 171, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão da nossa manifestação é no sentido de nos insurgirmos contra esse veto aposto pelo Executivo ao projeto do ilustre Deputado Wagner Lino, que dispõe sobre enquadramento da atividade insalubre.

O projeto que mereceu a apreciação dos Srs. Deputados recebeu colaborações, houve durante sua tramitação um amplo debate e uma vez aprovado mereceria ter sua vida útil colocada em prática e não merecido esse veto aposto pelo Executivo, daí a razão de nos insurgirmos com essa situação, defendendo, pois, a sua derrubada.

Mas quero aproveitar esta oportunidade para dizer que acabo de vir de uma reunião da Frente Parlamentar de Habitação, onde esteve presente como palestrante o Sr. Edson Ortega, importante membro do Governo Federal que agora presta assessoria ao Governo do Estado na área de Habitação.

Faço aqui minha homenagem ao Deputado Arnaldo Jardim pela feliz lembrança de ter trazido para esse debate uma figura desta importância e de tal experiência.

Durante a nossa participação nesse debate lancei a idéia, que tenho trabalhado já há algum tempo, da valorização do emprego e ampliação dos postos de trabalho neste Estado.

O Estado de São Paulo, como afirma o nosso Governador Mário Covas, construiu, através da CDHU e diversos projetos, cerca de 120 mil unidades habitacionais. Estas unidades que foram entregues, ou estão em fase final para a sua entrega de chaves, foram efetivamente passadas para seus proprietários. Naquele debate, chamei de casas nuas, casas vazias. Se houvesse - e é esse o trabalho que quero fazer - uma parceria entre a CDHU, o Governo Federal, as empresas metalúrgicas que constróem e produzem máquinas de lavar, de secar, fogões, as chamadas linhas brancas, e também a indústria do mobiliário, poderíamos, ao entregar essas casas, dotá-las de equipamentos básicos, a que acabo de me referir. Hoje, pela manhã, participei, na cidade de Mongaguá, de um seminário promovido pela Federação dos Trabalhadores da Indústria de Mobiliário, em que se colocava a grande dificuldade e o medo do desemprego que esse modelo neoliberal tem povoado a cabeça dos trabalhadores. Na prática, não só povoada, mas exercitada essa figuração, já que temos milhões de pessoas desempregadas. Se aproximarmos as duas indústrias, a do mobiliário e a de linha branca, poderíamos, com um pequeno financiamento, entregar as casas com esses equipamentos. Com isso, asseguraríamos mais postos de trabalho e uma ampliação desse mercado. Não é justo que o Governo Federal socorra bancos que estão envolvidos em bandalheiras e corrupção, que haja um Proer para socorrer bancos e não possa dispor de um pequeno valor para financiar a compra desses equipamentos, o que, por tabela, iria alavancar indústrias, a que me referi, e a própria arrecadação do imposto, pelo Estado, com relação à circulação dessas mercadorias em nosso Estado.

Queremos desenvolver, em contatos com outros, uma proposta que vise, para o futuro, que as próximas casas a serem entregues pelo Governo Federal, ou no Governo do Estado, ou aquelas construídas pelo movimento popular em regime de mutirão, com autogestão, possam ser entregues ao destinatário final, já com esses equipamentos básicos, a fim de evitar o que tem acontecido sistematicamente. Quando essas pessoas vão para essas novas casas, o seu mobiliário não se adequa mais a essa nova realidade. Elas então precisam comprar um novo armário, um novo fogão e acabam tendo que entrar no mercado das lojas e se debater com financeiros que cobram juros exorbitantes. Muito embora haja uma queda anunciada nos juros, esta queda não chega ao pequeno consumidor. A nossa proposta é de unir essas indústrias, assegurando postos de trabalho e fazendo com que essas pessoas, que adquirem essa nova condição de proprietários de imóveis, de casas populares, possam também ter acesso a esses bens que julgo da maior importância.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Em votação. Os senhores deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável ao PL da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL.

12 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 218, de 1998, (Autógrafo nº 24143), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Nivaldo Santana, autorizando o Poder Executivo a dar preferência às empresas que admitirem jovens à procura do primeiro emprego, na obtenção de recursos junto aos estabelecimentos oficiais de crédito. Parecer nº 160, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa requerimento, assinado pelo Deputado Walter Feldman, nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 218/98 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo parte destacada;

2 - Destacadamente o art. 5º.”

Em votação o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2, destacadamente o artigo 5º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projetos e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

13 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 329, de 1997, (Autógrafo nº 23885), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Nivaldo Santana, instituindo o Programa Estadual de Manutenção Periódica de Pontes e Viadutos. Parecer nº 734, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidente registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, quero registrar o voto da Bancada do PC do B favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidente registra o voto favorável da Bancada do PC do B.

14- Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo prazo regimental.

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público presente, quero parabenizar o nobre Deputado Jamil Murad, médico, porque arece-me que há um acordo de liderança para que a Comissão de Saúde aumente de sete para nove e S. Exa. fará parte. De forma bastante emocionada e com o brilhantismo de sempre, S. Exa. veio aqui, sempre justo, reivindicar fazer parte dessa Comissão, visto que tem dedicado toda uma vida ao povo, aos trabalhadores e aos profissionais da área de saúde.

Sr. Presidente, nesta meia hora que tenho para discutir o Projeto nº 633, que trata sobre uma dívida com a Eletropaulo, quero dizer que o dia de ontem foi um dia importante para esta Casa, porque deputados vieram aqui discutir de uma forma bastante intensa, com argumentos de ambas as partes e discorreram sobre os mais diversos assuntos. Discorreram sobre a política nacional, sobre a política estadual e municipal, sobre esta Casa, e sobre comportamentos. Mas o fato é que esta Casa, pelo menos no dia de ontem e de anteontem, foi uma casa viva e de intensos debates.

Acredito que é isto que esta Casa tem que ser : uma Casa onde os sentimentos da sociedade e paulista e paulistana possam entrar, uma Casa onde os problemas que acontecem lá fora, sejam eles os mais diversos, problemas ligados à violência nas grandes cidades, particularmente, na região metropolitana e na cidade de São Paulo; particularmente na Zona Sul e Zona Leste que são regiões bastante populosas, que estes problemas venham para cá e façamos discussões que apontem saídas, saídas para valer e que não fiquem apenas na retórica..

Na educação 15 dias atrás a Secretária de Educação Rose Neubauer extinguiu diversa delegacias de ensino numa canetada, sem discussão com a Apeoesp, com os sindicatos dos professores, com os profissionais que trabalham na área ou com esta Casa.

A CESP está em processo de privatização, sem muito controle, sem muito critério, sem muito estudo por parte do Estado, que não cria mecanismos para controlar depois a empresa que por ventura venha a ganhar essa licitação, ou mesmo do ponto de vista do controle do meio ambiente, da fauna e da flora.

Quanto à redução do ICMS no caso do Estado de São Paulo e do IPI no Brasil, uma luta muito grande e muito intensa dos trabalhadores das fábricas montadoras, na qual os seus familiares e particularmente as mulheres tiveram um papel decisivo, obrigou de certa forma o Governador a enviar uma mensagem a esta Casa e aprovar aqui na Assembléia Legislativa a redução do ICMS.

É verdade que não houve tempo para se fazer um debate mais aprimorado e mais acalorado que pudesse colocar todas as dificuldades e inclusive as deficiências daquela mensagem. Mas o fato é que tanto o Governo do Estado como os trabalhadores, os sindicatos, e esta Casa, neste caso particular, e mesmo com todos os percalços que houve, procuraram buscar saídas para este Estado. Portanto, Sr. Presidente, acho que este é o papel desta Casa uma casa onde, o que acontece na sociedade paulista, o que acontece no País, possa ser discutido, para se buscar alternativas. É esse debate que temos que fazer.

Discutimos o Projeto 633 da Eletropaulo, referente a esta dívida de 74 milhões, e vemos que o Governo do Estado entra numa situação bastante enfraquecida, querendo resolver o problema de uma Eletropaulo privatizada, uma empresa que, quando ganhou a licitação, quando a disputou, sabia que existia isso. No edital da privatização consta, nobre Deputado Filippi, que tudo o que já havia iria ficar a cargo da empresa que ganhasse a licitação.

O Governo do Estado aceita receber uma dívida que não é dele, e o faz de uma forma enfraquecida. Mas, a dívida de 74 milhões é um problema da Eletropaulo, empresa privada, com o Banco Central, com o Clube de Paris.

Em tese, nós, a população paulista, não temos nada a ver com isso. Mas, se o Governo quisesse, de verdade, discutir esse projeto, à altura que tem este Estado, à altura da força que tem este Estado com um orçamento de 36 bilhões, teria que, quando fosse sentar com a Eletropaulo privatizada, colocar alguns problemas que estão acontecendo neste Estado. Por exemplo, vários municípios estão sem luz e vários com ameaça de corte; a luz de várias escolas foi desligada. O Governo do Estado deve 400 milhões para a Eletropaulo; 200 de forma direta e 200 de forma indireta. Se o Governo quisesse discutir para valer, nobre Deputado Filippi, o Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, juntar-se-ia aos Líderes desta Casa e, acho eu, bancada nenhuma iria recusar-se a marcar uma reunião com o Governador, com a Eletropaulo, com os representantes dos municípios afetados, com as empresas estatais afetadas, para discutir em conjunto.

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT (COM ASSENTIMENTO DO ORADOR) - Queria acrescentar à sua fala, à sua linha de argumentação, que não podemos, enquanto Poder Legislativo, caminhar nessa direção, porque parece que o Executivo quer levar essa negociação e essa relação com a Eletropaulo privatizada, e ceder a uma chantagem, ceder a uma pressão, ceder a uma empresa que, é bom que se diga, demorou quase dois meses para assinar o contrato de concessão, enquanto não conseguiu passar pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a revisão dos critérios de tarifa social. Estou dizendo isso porque, como bem falou V. Exa., a Eletropaulo está tendo uma relação de empresa que detém monopólio, de empresa que faz chantagem como os municípios. Está sendo assim na Região do ABCD. O Consórcio Intermunicipal dos Municípios do ABCD vem assumindo a frente para fazer essa negociação, esse confronto, para fazer um debate de negociação com a Eletropaulo, para que seja equacionada a dívida, mas que os munícipes, os cidadãos, a cidade não fiquem

sem luz e submetidos a essa chantagem. É muito importante que o Governo do Estado e, portanto, nós como parte desse governo, como parte do Poder Legislativo, nós levemos essa empresa, Eletropaulo Metropolitana, a perceber que aqui tem poder público, que aqui tem deputados e deveria ter um governo do Estado preocupado com o bem estar da população e não simplesmente preocupado com os balanços e com os resultados financeiros dos acionistas da nova Eletropaulo privatizada.

Nobre Deputado Jilmar Tatto, para concluir, queria lembrar um outro fato, que não ajuda na negociação com a Eletropaulo, que é a maneira como foi conduzida a negociação do corte da energia elétrica da Fundação Padre Anchieta. Todos os colegas aqui devem se lembrar, V.Exa. também estava presente aqui no plenário, quando foi feita a denúncia no dia 31 de março, que a Eletropaulo Metropolitana cortou a energia elétrica da Fundação Padre Anchieta. A Fundação Padre Anchieta tinha uma dívida de de 5 milhões e 800 mil Reais com a Eletropaulo. E é uma petulância de uma empresa que não tem, não está vocacionada para trabalhar com o serviço público, exigir e cortar energia elétrica de uma televisão que presta serviços à população do Estado de São Paulo, que aliás é um dos poucos espaços onde poderíamos até dizer que tem alguma possibilidade de um debate político de outras forças como podemos ver alguns programas de jornalismo da TV Cultura.

O que fez o Governo do Estado? Foi lá, em cinco dias cedeu à pressão da Eletropaulo e pagou essa dívida de 5 milhões e 800. Na verdade, caiu para 2.800, veja só como esse número estava inchado, estava cheio de gordura, era 5800 e a empresa resolveu fazer o acordo para 2800, mas pago em três vezes. São mais recursos do Tesouro do Estado de São Paulo, que estão indo para uma empresa privatizada. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado José de Fillipi Júnior, isso é dinheiro do Tesouro que é repassado para a empresa privatizada, como aconteceu com o sistema dos pedágios. No ano passado o governo do Estado reduziu os pedágios, mas quem pagou a redução foi o próprio governo.

A impressão que dá, nobre Deputado José de Fillipi Júnior, é que o governo do tucanato é refém das empresas que ele mesmo privatizou. Veja V.Exa., que em relação à Eletropaulo o governo entra de uma forma enfraquecida, está fazendo uma

negociação que nós não podemos aceitar, sendo que, na verdade, se o governo quisesse, pela força que tem, poderia muito bem aproveitar esse movimento dos prefeitos, que estão sofrendo na carne o problema da Eletropaulo, junto inclusive com as escolas estaduais que, pelo que tive conhecimento, tiveram a luz cortada. E a resposta que a Eletropaulo dá é que a conta não foi paga.

Como pode um governo do Estado, do porte de São Paulo, ficar refém de uma empresa privatizada que tem uma concessão pública? Qual o limite do lucro e da prestação de serviço? E a gente que é pombo, pombo estrela, eu sou do PT, aliás uma coisa inteligente que a Eletropaulo soube fazer nos últimos tempos, foi a propaganda do pombo. Ficamos imaginado os vôos do tucanato e o tucano aqui, nobre Deputado Hamilton Pereira, que é do interior, talvez saiba mais do que eu

também é verdade que nasci no campo, vim para cá adolescente, mas o tucano é um pássaro bonito, é um pássaro de vôo raso. E o tucano no Estado de São Paulo quando voa raso, voa para prejudicar a Educação, a Saúde, o meio ambiente. Quando o tucano voa alto, ele pousa por exemplo no Banco Central. Lá haviam vários tucanos que não são pássaros. Às vezes entra como presidente e sai como banqueiro. E tucano tem voado muito. Inclusive sai do país. Parece-me, inclusive, esse pássaro já voou pelas ilhas Cayman, parece que conhece bem Miami. É um pássaro que tem voado alto, muito alto. Tem estado muito na Europa, tem elogiado. Elogiou um dia antes o Chico Lopes, um dia depois já disse que não tem nada a ver com isso.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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Então o país que nós estamos construindo - retifico, os tucanos - não é um país de pássaros e florestas, mas sim um país de miseráveis. É um país que ao invés de investir no emprego, investe na especulação. O país do tucanato é o país onde uma empresa privatizada como a Telefônica vem aqui , ganha a licitação, não presta um bom serviço e ainda tem a petulância de dizer que os defeitos são coisas normais. Começaram a ser coisas normais os defeitos, é em função da ampliação da rede. Como se durante o processo da assinatura do contrato já não estivesse escrito que para ganhar a licitação tinha que ter competência, tinha que estar à altura da importância que tinha a Telesp no Estado de São Paulo, como se o plano de ampliação não estivesse nos planos da antiga Telesp. E o Governo simplesmente não tem feito nada. Produtos e mais produtos estão sendo importados em detrimento do produto nacional, sendo que no próprio contrato da Telefônica está especificado que é obrigado a comprar produtos nacionais. E o Governo não tem nenhum mecanismo, não se preocupa em proteger, em nenhum momento, a empresa nacional. E está acontecendo um fato interessante. Quero cobrar aqui o posicionamento do Governo. Não tanto do Governo do Estado, mas principalmente do Governo Federal, em relação à Telefônica.

Os nobres Deputados têm observado que depois da instalação da CPI aumentaram significativamente os investimentos de publicidade dessa empresa, que contratou assessores que eram do Ministério das Comunicações. Para acompanhar a CPI nesta Casa, essa empresa contratou escritórios de alto gabarito, inclusive um escritório do nobre Deputado Pedro Dallari, que é um grande profissional. Hoje, na sessão da CPI, na qual foi convidada a Abinee - Associação Brasileira dos Produtos Eletro Eletrônicos- o presidente da Abine não veio; mandou um advogado vir prestar esclarecimentos. Não mandou um advogado-diretor, mas um funcionário, sendo que essa associação tem 40 diretores; e esse funcionário não tinha nada a declarar. Isso dá o direito deste deputado pensar que também a Telefônica, quando da criação da CPI, chegou para a Abinee ou para os empresários filiados esta associação, dizendo o seguinte: “os senhores não falem nada, e conversaremos depois.” Essa é a cobrança que fazemos para o Governo Federal, para que, através do Ministério das Comunicações, da Anatel, comece a fiscalizar para valer. Porque uma empresa que tenha concessão pública não pode achar que no Brasil pode fazer o que quiser; que é só vir aqui ganhar dinheiro, sem prestar um bom serviço.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto - Inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Newton Brandão, pela substituição temporária deste parlamentar na Presidência ,mas quem nos conhece sabe que dificilmente ficaríamos calados, embora regimentalmente na Presidência não pudéssemos aparteá-lo. Vossa Excelência faz uma avaliação que não me cabe aqui julgar, por ser a opinião de V. Exa., sobre várias atividades exercidas e exercitadas neste País, com as privatizações. Faz uma avaliação do desempenho do nosso partido, e eu acho lícito que os partidos de oposição critiquem, porque é o papel da oposição criticar a ação daqueles que sãodam situação, em qualquer tipo de governo. Mas incomoda-me muito que V. Exa., citando uma área, a qual conheço e prezo muito, tenha feito questão de, ao relacionar os vôos que ela possa ter exercitado, que ele pousou nas Ilhas Cayman. Como essa denúncia passou pelas mãos do Presidente de Honra do PT e ele não julgou que essa denúncia fosse suficientemente provada para assumi-la, e como V.Exa. conhece bem, por vivência pessoal e familiar, que as acusações sem provas não devem ser levadas em conta até que os acusadores tenham a coragem de assumir, inclusive, a acusação, pediria, em nome da lisura e do comportamento de V. Exa., a desconsideração por parte de V. Exa. dessa avaliação. Acho muito desagradável que em meio a um debate, na euforia da manifestação, todos nós, no exercício da nossa cidadania e do nosso mandato, assumamos, a menos que V. Exa. queira fazer, daqui, de público, e respondendo inclusive por isso, que V. Exa. acredita, efetivamente, que aquelas pessoas que foram acusadas tenham pousado, ou depositado nas Ilhas Cayman. Particularmente não conheço quem tenha coragem de assumi-la. Talvez V. Exa. possa subscrever, juntamente com o Deputado ou ex-Deputado, ex-Governador ou ex-Prefeito Paulo Maluf essa acusação. Mas, parece-me que não seria cabível nem desejável que isso acontecesse.

O SR. JILMAR TATTO - PT - Conheço a seriedade e integridade de V.Exa., e talvez não tenha prestado atenção na minha fala.

Quando citei as Ilhas Cayman e de Miami, falei do pássaro tucano, porque até onde eu sei, principalmente, nas Ilhas do Caribe e em Miami há pássaros tucanos. Fui bastante claro em relação a isso. Também fui bastante explícito quando falei do tucano, aí citei nomes, em relação ao Banco Central. Poderia falar de outras Ilhas do Caribe, onde há ilhas bonitas.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Espero que V.Exa. respeite quando eu citar o tato, que eu diga que o tato a que me referi , eventualmente em contato com outras situações, seja o tato considerado a sensibilidade.

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-Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

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O SR. JILMAR TATTO- PT - Nobre Deputado, longe de mim fazer acusações levianas e sem provas. Jamais, V.Exa. irá ouvir desse Deputado esse tipo de acusação. Gosto deste debate e vamos fazer com bastante seriedade. Vamos fazer perguntas, inclusive em relação às privatizações. Por que os processos de privatizações no Brasil, nem sempre foram feitas de forma transparente? As gravações do Sr. Mendonça de Barros não são invenção da minha. Hoje na CPI o Presidente do Sindicato da Telefônica de São Paulo, Sr. Almir disse: “A forma como estava sendo organizada a licitação da Telesp, outra empresa ganharia a licitação, não a Telefônica e de repente houve a surpresa”. Não me lembro a data, algum tempo depois, houve vazamento das gravações em que havia uma outra concorrente a Telecom junto com o consórcio em que a Globo participava. Há muita obscuridade em relação a isso. É isso que cobro do tucanato, Deputado Milton Flávio.

Para não falar de coisas passadas, a privatização já foi, agora o que importa ~e prestar um bom serviço, vamos falar do recente. A imprensa noticiou que o PSDB não queria a CPI dos bancos, não aceitou ter a presidência da CPI, tanto que o Presidente da CPI é um nobre senador do Amazonas, desconhecido de todos. O Palácio não queria a CPI dos bancos e os membros do PSDB, que participam daquela CPI, cá entre nós, não é o que chamamos de primeiro time. Há uma preocupação muito grande que o Sr. Malan não vá depor e para que não se abra a caixa preta do Banco Central.

É isso que cobro do governo do PSDB. É um governo que não tem transparência. A caixa preta do Banco Central está lá até hoje. E, pasmen, deu prejuízo, de mais de seis bilhões a operação daquela noite. Mesmo acontecendo isso, não tenho conhecimento de uma mensagem do Presidente da República, uma medida provisória ou qualquer coisa parecida para abrir aquela caixa preta. Por isso, falando do Banco Central e de CPIs, quero dizer que o Governo neste debate da Eletropaulo entra de uma forma enfraquecida. Mas ainda não foi votado o projeto, há tempo para o Governo reunir todos os líderes, chamar os cidadãos e as partes interessadas deste Estado e, se o Governo sozinho não tem força, ajudamos mais uma vez. Não tem problema, se for para o bem do Estado de São Paulo e dos cidadãos, vamos fazer juntos a negociação, quem sabe quem ganha com isso é a população do Estado e sobra mais dinheiro para investir na educação, na saúde e no saneamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para discutir contra, por 30 minutos.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando seqüência à análise do projeto em tela, que versa sobre a discussão e votação do PL 633 apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana prestar garantias, junto ao Tesouro Nacional, em relação às dividas da empresa antecessora junto ao Clube de Paris, teremos oportunidade aqui de, durante meia hora, abordarmos esse projeto e expormos a posição do Partido dos Trabalhadores em relação ao mesmo. Gostaria de comentar primeiro a sua natureza. Por ocasião do processo de licitação da venda de qualquer empresa de capital estatal é natural que os interessados procurem conhecer profundamente aquilo que estão comprando, em qualquer lugar do mundo acontece desta maneira. No entanto, no Brasil parece que as coisas acontecem de maneira diferente. Porque no Brasil- esse já é o segundo exemplo- parece-me que as empresas interessadas em comprar as empresas de capital nacional, as empresas estatais, não pesquisam profundamente a empresa, não procuram saber qual é o seu valor patrimonial, qual é o valor do seu ativo e do seu passivo, parece que fazem negócio no escuro. Pudemos observar isso num debate que tivemos nesta Casa com o Presidente da atual Companhia Telefônica, que também foi privatizada recentemente. Como começou a apresentar muitos problemas e todos os usuários de telefonia começaram a reclamar, nós, nesta Assembléia Legislativa, achamos por bem trazer aqui o Sr. Fernando Xavier, Presidente da Companhia Telefônica, compradora e portanto sucessora da antiga Telesp. Durante algum tempo esse senhor, juntamente com os técnicos que o acompanhavam, dedicou-se a uma longa exposição a respeito do knowhow, da experiência que essa companhia acumulou na medida em que estendia seus tentáculos no setor de telefonia e telecomunicações em vários países, inclusive da Europa, na Espanha e em Portugal, aqui na América do Sul, na Argentina e no Chile e mais recentemente no Brasil. Depois de exaltar bastante a experiência da Companhia Telefonica pelo mundo afora, nos disse que se surpreendeu com a necessidade de expansão da telefonia , sobretudo no Estado de São Paulo confessando que, de certa forma, fora pego de surpresa e que não estava conseguindo atender a demanda. Surpreendeu-se com o gigantismo da empresa e também com a demanda no Estado de São Paulo.

Durante aquele debate o nobre Deputado Jamil Murad fez a seguinte observação, aliás muito providencial: como pode uma empresa que tem a experiência que o Diretor Presidente da Telefonica disse que tinha, de repente se deixar surpreender com as demandas, com todas as responsabilidades que a empresa, segundo ele, não sabia que teria que arcar depois da compra. Então, para mim, esse foi um exemplo interessante e que me levou a essa reflexão: como será que estão sendo feitas as vendas das companhias estatais aqui no Brasil? Será que os leiloeiros do Governo da Social Democracia neoliberal são tão espertos que tapeiam todos aqueles que vêem comprar as empresas aqui no Brasil, ou será que esses compradores que aqui vêem estão recebendo algumas garantias, para serem feitas depois, com a certeza de que esta Casa daria cheque em branco? Isso ocorreu na telefonia e agora estamos verificando a mesma coisa em relação ao processo de privatização da antiga Eletropaulo, assumida pela atual Eletropaulo Metropolitana.

Interessante é como esses senhores vieram ao Brasil, com uma larga experiência até internacional e, de repente, não sabiam que o Estado não tinha acertado uma dívida com a empresa, que tinha uma negociação com o Clube de Paris e que depois, mais lá na frente esse encontro de cortes necessitaria ser feito, e espera-se da Assembléia Legislativa um cheque em branco a esses empresários, um cheque em branco ao Governo do Estado para acertar essas dívidas a posteriori.

Quando cheguei a esta Casa - e eu sou deputado na segunda legislatura - verifiquei que companheiros que já vinham de longa data se preparando para os debates das privatizações tiveram oportunidade de discorrer, deste microfone, com inúmeros argumentos contra as privatizações. É isso que chamo discutir a natureza dessas privatizações. O Partido dos Trabalhadores firmou posição, até como questão de princípio, de ser contra as privatizações. Por uma razão muito lógica a Constituição Brasileira determina para o Estado o papel de regulador inclusive das diferenças sociais. Constitucionalmente, os impostos que todos nós pagamos teriam que ser revertidos, para cada cidadão deste País, deste Estado, em forma de bens e serviços.

Quando pegamos uma empresa que pertence ao Estado e que tem por responsabilidade devolver ao cidadão aquilo que ele pagou em em impostos, em forma de bens e serviços, e a vendemos ao capital particular, à iniciativa privada, esta empresa passa por uma transformação. Deixa de ser uma empresa prestadora de serviços e passa a ser uma empresa que transforma esses bens e serviços em mercadorias, que são colocadas à venda. Quem tem dinheiro tem acesso a esses bens e serviços, quem não tem dinheiro, está privado desses bens.

Alertávamos aqui, em todas as discussões sobre as privatizações, que isso aconteceria. Aliás, quando o processo de privatização deu início no Estado de São Paulo passando por discussões dentro desta Casa, já tínhamos o exemplo da Light, no Rio de Janeiro. Trouxemos esses exemplos aqui. Mostramos com números, inclusive, o que estava acontecendo no Rio de Janeiro: aumento de tarifas, por um lado, apagões do outro, prejuízo para o comércio, para a indústria e para o cidadão pagador de impostos. Advertíamos e alertávamos que isso aconteceria em São Paulo no futuro. Hoje estamos vendo isso, aliás, recentemente, tivemos um blecaute que há muitas décadas não acontecia no Brasil, porque não foi só no Estado de São Paulo, mas em vários estados e até hoje não se descobriram as causas. Falou-se de um raio que havia caído em Botucatu. Depois, os técnicos disseram que não detectaram o local onde esse raio havia caído e deveria ter sido um outro problema. Até hoje não se explicou isso e não há como se saber se estaremos -e com certeza estaremos- sujeitos a novos blecautes no futuro, sem que uma explicação razoável seja dada à população do Estado de São Paulo e ao Brasil, por uma razão muito simples: os processos de privatização que ocorrem no Brasil e notadamente no Estado de São Paulo, embora na legislação estejam previstas as comissões de controle do serviço público, na realidade estas comissões não funcionam. Não existe hoje nenhum controle sobre a iniciativa privada na prestação de serviços à população do nosso Estado e à população do nosso país.

Estamos analisando uma dívida que não compete à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo discutir. Esta dívida deveria ter sido negociada, deveria ter sido discutida por ocasião da venda da empresa estatal. Era ali que os compradores teriam de prestar atenção para ver se não existia nenhum passivo sendo deixado para trás que, futuramente, viesse necessitar do aval desta Casa de Leis. E aqui os projetos chegam -quando é do interesse do Executivo numa negociata feita lá atrás- com pedido de urgência e querem por que querem cheque em branco dos Deputados desta Casa.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, e outros tantos colegas que já tiveram oportunidade de discutir este projeto da tribuna, estamos contribuindo para, de uma vez por todas, dizermos ao Governo do Estado, à iniciativa privada, que esta Casa é uma Casa de Leis e que tem, entre as suas atribuições inclusive, o papel de fiscalizar a qualidade dos serviços públicos, os atos do Executivo. Portanto, não aceitamos essa condição de assinar cheque em branco para o Executivo, para o Governo fazer o que bem entenda, da forma que bem lhe aprouver, na certeza de que no futuro poderá pedir regime de urgência para qualquer projeto esdrúxulo e obter de nós um cheque em branco para suas negociatas.

Referi-me há pouco sobre a social democracia neoliberal.

No nosso Estado tivemos a oportunidade, por longas noites, de discutir o projeto de entrega da Fepasa em contragarantia da renegociação da dívida do Estado de São Paulo para com o Governo Federal. Alertávamos que a ferrovia, que funcionava muito precariamente, depois de entregue para o Governo Federal para ser privatizada deixaria de funcionar, e isso aconteceu. Depois, o Governo quis privatizar as Companhias Energéticas, começando pela Eletropaulo. Advertíamos quais seriam os resultados dessa privatização, aliás, já falei do exemplo da Light, longamente exposto e abordado desta tribuna. Tudo o que preconizávamos aconteceu.

Quando o Governo enviou a esta Casa o projeto das tais Organizações Sociais para administrar 10 hospitais no Estado de São Paulo, advertíamos da tribuna que naquele momento o governo pretendia colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. Porque ao colocar a iniciativa privada para gerenciar verbas públicas, estava na cara que iria acontecer o que se deu no Hospital Pérola Byington. O escândalo foi descoberto e percebeu-se que a iniciativa privada, se apossando de recursos públicos sem nenhum tipo de fiscalização e controle sobre esses serviços, acaba embolsando parte desses recursos que pertence ao povo, que pertence à população, que paga seus impostos. Advertíamos e isso aconteceu.

O governo continua na sua trilha, na sua sanha, de entregar tudo o que é público para a iniciativa privada. Advertíamos que os sistemas binários, de entrega de concessão de rodovias à iniciativa privada, iria onerar os usuários nas rodovias e estamos tendo enorme prejuízo na operação do sistema rodoviário, sobretudo no Estado de São Paulo. Tudo o que dizíamos que iria acontecer está acontecendo. De nós, este Governo pretende um cheque em branco para que ele possa pagar um compromisso assumido com a iniciativa privada quando da privatização do sistema energético, a começar pela Eletropaulo. Há cerca de duas semanas o Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao dar uma entrevista em Portugal, falava sobre a índole do povo brasileiro. Os jornais noticiaram sobre um espírito de pessimismo que, segundo ele, seria natural à população brasileira, era uma coisa meio que inexplicável. O brasileiro seria pessimista pela própria natureza. É interessante, porque ele foi desmentido por uma matéria publicada na revista “Veja”, na seção radar, com o título “Profissão Esperança”. Diz a matéria “No meio da tempestade o Ibope foi medir a taxa de esperança do povo brasileiro. Acreditem, 51, em cada 100 brasileiros, permanecem otimistas em relação ao próprio futuro. No Japão e na Argentina” -só para citar dois outros países afetados pela crise- “a taxa de esperança é de apenas 18 e 36% respectivamente.

Ou seja, o o brasileiro tem mais confiança no futuro do que os ricos alemães, onde a taxa de otimismo é de apenas 46%, e no Brasil é de 51%. É interessante.

Coloquei-me a meditar a respeito dessas informações e achei muito interessante: primeiro, a demonstração de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não conhece o seu povo.

Segundo, que se formos procurar uma resposta sociológica do porquê o povo brasileiro é mais otimista do que grande maioria. Vamos chegar à conclusão de que o povo brasileiro assim age exatamente por falta de informação, porque aqui tudo se faz escondido. O povo não sabe a quantas andam a administração do País. Faz-se tudo por baixo dos panos, tudo no apagar das luzes. Desenvolve-se o hábito, neste País, de que o Poder Legislativo, que em outros países servem para fiscalizar o Poder Executivo, aqui, neste País, o Poder Legislativo serve para dar cheque em branco. Então, o povo fica distante dos centros de decisão. O povo acaba não sabendo o que os governantes tramam contra ele. E isso talvez explique o excesso de otimismo, porque seguramente os alemães sabem. Eles acompanham o seu governo. Nos países onde existe um pouco mais de democracia e de participação da população, o povo é, portanto, não mais pessimista, pelo menos mais realista, o que, infelizmente, não acontece no Brasil. Mas, por falar em pérolas, o Presidente Fernando Henrique Cardoso é useiro e vezeiro em nos apresentar algumas pérolas através da imprensa. Também temos a informação da “Folha de S. Paulo”, onde o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse, num ato sobre idosos há alguns dias, que a interrupção no trabalho prejudica a Previdência, e que no Brasil os trabalhadores têm uma certa obsessão por pararem de trabalhar. Que essa obsessão em parar de trabalhar cria problemas para a Previdência.

Segundo o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quem se aposenta perde uma conexão natural com a sociedade. É interessante porque, saindo da boca de alguém que tem duas aposentadorias, aliás, precoces, como professor universitário e como ex-senador, fazer essas assertivas em relação ao povo brasileiro, é mais uma demonstração de desconhecimento da situação do nosso povo, da índole do nosso povo. Quem sabe isso se dê até porque o Presidente obviamente vive mais na França, na Inglaterra, nos Estados unidos, na Itália, do que no Brasil. Ele, sim, é quem deve ter perdido a conexão natural com a sociedade brasileira.

Estou me referindo ao Presidente, na discussão de um projeto na Assembléia Legislativa, para traçar uma linha de raciocínio, para mostrar como é que pensa o “tucanato”, como é que pensam os governantes do PSDB em relação à privatização, em relação à sociedade brasileira e em relação à sua ideologia de que as leis de mercado devem estabelecer as relações sociais em nosso País, sem intervenção do Estado, que é o que leva essas pessoas a legislar a causa do desmonte do Estado.

Durante esta semana, vários pares trouxeram à tribuna: “O Governo Federal fecha postos do INSS; a Secretária de Educação do Estado fecha delegacias de ensino; a Secretaria de Segurança Pública fecha delegacias de polícia, e, de passo em passo, vamos assistindo um desmonte do Estado. As privatizações vão completando o rolo compressor contra o povo brasileiro, o povo do Estado de São Paulo, e se, pelo menos, esse desmonte de todas as políticas sociais se refletissem num ressarcimento à população, na forma também de suspender o pagamento de impostos até que poderíamos não concordar ou até aceitar. Mas, não. O governo entrega tudo, sucateia tudo, desmonta absolutamente tudo e a política tributária e fiscal continua avançando sobre o bolso do cidadão contribuinte. Então estamos pagando sempre mais e, aliás, sendo bitributados. Como não temos mais os serviços prestados com qualidade, quer seja no setor energético, quer seja nas áreas sociais, tais como saúde e educação, quando precisamos de escola para os filhos, como se fecha escolas no Estado de São Paulo, aqueles que podem continuam a recorrer às escolas particulares. Portanto, pagam imposto, mas não têm educação, são obrigados a pagar uma segunda vez.

Se queremos um bom exame de saúde, uma qualidade razoável de atendimento público de saúde, como se fecham salas de hospitais e se jogam os leitos na inatividade, quem quiser um bom atendimento também na área da Saúde fica prejudicado no atendimento e depois é obrigado a recorrer aos convênios particulares. Paga os impostos, não tem os serviços, tem que contratar serviços da área particular.

E assim caminha a humanidade no Brasil, notadamente no Estado de São Paulo.

Estou fazendo aqui um desabafo. Estou fazendo questão de pontuar bem isso, porque ainda aguardo e tenho a esperança de um dia sensibilizar os nossos pares e especialmente o PSDB.

Já ouvimos, por ocasião dos debates deste projeto, algumas assertivas do nobre Deputado Campos Machado, que fez várias críticas ao Partido dos Trabalhadores e uma delas era em relação ao não cumprimento, segundo as palavras dele, do acordo que o PT deveria cumprir no Rio Grande do Sul, porque o PT lá estaria, segundo ele, dando calote nas grandes montadoras que foram para o Rio Grande do Sul a partir de um acordo com o ex-Governador Antonio Brito.

Como resposta, estava aguardando esta oportunidade para trazer uma resolução do Diretório Nacional do PT sobre a suspensão dos pagamentos para as montadoras da General Motors e da Ford, do Rio Grande do Sul.

Essa Resolução traz o seguinte teor:

“O Governo gaúcho, cumprindo compromissos de transparência e austeridade publicamente assumidos durante a campanha eleitoral, anunciou a suspensão do pagamento para as montadoras GM e Ford, pagamento esse previsto em contratos assinados pelo ex-Governador Antonio Brito.”

Segundo esses contratos, o Governo gaúcho deveria repassar 466,9 milhões para as duas empresas, durante o ano de 1999. Registre-se que durante o Governo anterior, já foram desembolsados 399,9 milhões para a instalação daquelas montadoras. Repasses dessa magnitude, somados à retenção de recursos estaduais pela União e os cortes na área social, inviabilizariam econômicamente o Estado do Rio Grande do Sul, e sacrificariam ainda mais áreas como da saúde, educação, habitação, agricultura e outras.

Com os 466,9 milhões, o governo gaúcho poderia construir 35.800 salas de aula, ou 31 mil casas populares, ou 5.177 postos de saúde, cerca de 10 para cada município gaúcho.

A decisão de não repassar recursos à Ford e à GM não diz respeito apenas ao povo e ao Governo do Rio Grande do Sul. É preciso lembrar que aquelas duas montadoras estão entre as maiores empresas do mundo. No Brasil, essas e outras montadoras vêm, há décadas, se beneficiando de recursos públicos. Nos últimos anos, vários governos assinaram contratos juridicamente irregulares, lesivos aos Tesouros Estaduais e contendo disposições secretas, que favorecem as montadoras, com empréstimos com prazos e juros favorecidos, doação de terrenos públicos e isenção, por vários anos, de impostos, como o ICMS, entre outras medidas de privatização dos recursos públicos. Nesse sentido, as medidas adotadas pelo Governo Olívio Dutra, frente às montadoras, merecem a total solidariedade e apoio do Partido dos Trabalhadores. Orientamos nossa militância a divulgar para o conjunto da população brasileira as razões e medidas do Governo Olívio Dutra e manifestamos nossa repulsa a declarações vindas de dirigentes das duas empresas, que ameaçam encerrar os projetos e retirar as empresas do Rio Grande do Sul.

Quero fazer referência a um outro pronunciamento, feito do microfone de apartes numa noite dessas, pelo nobre Deputado Walter Feldman que, com humor, fez uma ironia com um companheiro que ocupava esta tribuna, dizendo que, à época da então Prefeita Erundina, havia coordenado uma frente que estabeleceu apenas 1% de verba de suplementação no orçamento. Dizia ele que havia procedido assim pela confiança que tinha na competência da companheira Luiza Erundina em administrar São Paulo com apenas 1% de verba de suplementação.

A partir daí, me dei o direito de raciocinar. Será que, quando a Bancada do PSDB defende 25% de verba de suplementação para o Governador Mário Covas governar o Estado de São Paulo não estaria colocando em dúvida a competência do Governador do Estado de São Paulo, que pertence a esse partido?

Fica aqui esta dúvida, para que as pessoas possam pensar um pouco a respeito.

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai suspender os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 03 minutos, é reaberta as 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.

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O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr.Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

O SR.PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que a Presidência acolhe o solicitado por V.Exa. e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão...

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... a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Lobbe Neto.

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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, o colégio de líderes está chegando a uma conclusão sobre o assunto debatido, pelo que solicitamos a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão até as 19 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da Proposta de Emenda nº 7, de 1998, à Constituição do Estado, que unifica os Tribunais de Alçada ao Tribunal de Justiça, de autoria do nobre Deputado Sylvio Martini e outros.

O SR. DUARTE NOGUEIRA -PSDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira, antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.

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