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15 DE MAIO DE 2001

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, LUIS CARLOS GONDIM, ROQUE BARBIERE, CELSO TANAUI e JORGE CARUSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/05/2001 - Sessão 31ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão e votação adiada o PLC 13/01 (institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária).

 

002 - MÁRCIO ARAÚJO

Requer verificação de presença.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

004 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita verificação de presença.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao verificar número regimental.

 

006 - EMÍDIO  DE SOUZA

Requer outra verificação de presença.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que suspende ao constatar quórum.

 

008 - PEDRO MORI

Requer a prorrogação da sessão  por 2h30min.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra o pedido, prometendo futura apreciação.

 

010 - EMÍDIO DE SOUZA

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira, Duarte Nogueira e Renato Simões).

 

011 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita verificação de presença.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

013 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que apontou quórum insuficiente para deliberação.

 

015 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Diante da existência de quórum, indefere o pedido.

 

017 - MÁRCIO ARAÚJO

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Wilson Morais).

 

018 - WILSON MORAIS

Solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

-  Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Discussão e votação adiada. Projeto de lei complementar nº 13, de 2001, de autoria do Sr. Governador, que institui no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Luis Carlos Gondim, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-  É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, e, portanto, podemos dar continuidade a nossa sessão, agradecendo aos nobres Deputados Roque Barbiere e Luis Carlos Gondim.

Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para discutir uma matéria tão atual como o sistema carcerário paulista e o caos que está instalado, é muito importante que possamos debater com um maior número de Deputados presentes, razão pela qual o nobre Deputado Roque Barbiere, ao fazer a chamada, às vezes nem percebia a presença de alguns Deputados em plenário.

Sr. Presidente, solicito verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Celso Tanauí para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Celso Tanauí

Continua com a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, parece que V. Exa. supõe que solicitaremos uma nova verificação de presença. Iniciaria o nosso debate sobre o tema, mas acho prudente pedir mais uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os Deputados Luis Carlos Gondim e Jorge Caruso.

Continua com a palavra o Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por mais duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e o colocaremos em votação oportunamente.

Continua com a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, dada a relevância e o suposto interesse do Governo na aprovação desse tema, ele mereceria um quorum mais qualificado, uma presença mais significativa dos Deputados da base governista em plenário, o que não ocorre no momento.

Sr. Presidente, faço um apelo a V.Exa. e às lideranças aqui presentes: que se proceda algum nível de acordo para que essa situação não perdure. É uma situação desagradável para a Casa e desgastante para as lideranças e para os Srs. Deputados. Se não houver esse entendimento, vamos prosseguir nosso trabalho de obstrução.

Sr. Presidente, solicito novamente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, vamos colocar a votos o encaminhamento feito pelo Deputado Pedro Mori de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a verificação a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados: 16 votaram “sim”, sete votaram “não”, quatro abstenções e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para a deliberação. Portanto, damos continuidade aos nossos trabalhos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de requerer, neste momento, uma nova verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Emídio de Souza, não é regimental o requerimento de V.Exa., porque esta Presidência constata número suficiente de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Podemos dizer que essa questão do Sistema Penitenciário – desde o início, e não deste Governo, mas do anterior do PSDB e até as gestões do Sr. Mário Covas – tem sido flagrante. A questão carcerária tomou dimensões verdadeiramente dramáticas em nosso Estado, que abriga praticamente 50% da população carcerária do País. Aliás, o problema carcerário chegou às manchetes internacionais; tal problema tem sido condenado por organismos da área dos Direitos Humanos, áreas oficiais da Organização das Nações Unidas, e isto tem dificultado até o trâmite de acesso aos empréstimos, ao crédito que o nosso País deveria ter no exterior.

É verdadeiramente um dos temas mais dramáticos e mais debatidos, a questão do sistema penitenciário no Brasil, mas muito mais, evidentemente, no Estado de São Paulo, por concentrar, como disse anteriormente, algo em torno de 50% da população carcerária do País. São situações por demais dramáticas em que os detentos na Grande São Paulo, apesar de toda propaganda do Governo, continuam concentrados em distritos, transformados em local de cumprimento de penas, que abrigam quase 60% dos presos. São presos já condenados, que deveriam estar no regime penitenciário e estão cumprindo pena nas condições mais desumanas, mais degradantes.

Tive a oportunidade, ora em companhia do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Renato Simões, ora sozinho, ora em companhia de outras entidades de direitos humanos, de visitar alguns detentos no chamado cadeião de Pinheiros, e no 85º Distrito Policial do bairro de Parelheiros, no extremo Sul de São Paulo. Em todos os lugares onde estivemos, constatamos da situação de desumanidade com que têm sido tratados. São seres humanos que têm que conviver num espaço de quatro, três, às vezes, dois metros, onde se espremem 30, 40 homens que estão à disposição do Estado. Situação que só agrava o problema e o Estado não tem condições de sequer garantir saúde a essas pessoas, ou que tenham acesso ao banho de sol. É uma situação por demais explosiva, que já levou, inclusive no nosso Estado, organizações criminosas tomarem conta dos presídios, influenciando, corrompendo agentes penitenciários e pessoas que são responsáveis por guardar cidadão durante o cumprimento da sua pena. É bem verdade que houve construção de penitenciárias nos últimos anos. Mas também é verdade que não tem sido suficiente para dar conta da demanda, o que nos leva a entender que uma saída para esse problema está muito além da questão construir novas penitenciárias.

É preciso encontrar novas fórmulas para cumprir pena. É preciso investir no Brasil, nas chamadas penas alternativas. Mas não basta criar por leis, porque por lei já existe, para aqueles crimes que não sejam contra a vida e para aqueles que estejam previstas condenações inferiores a quatro anos. Mas a verdade é que o Estado não se preparou para se adaptar ao cumprimento da pena alternativa, porque essa também exige fiscalização e que se tenha um agente do Estado acompanhando se o condenado está cumprindo a pena. É por isso que o Estado tem que capacitar, preparar, estar aparelhado para efetivar o cumprimento da pena alternativa.

Li recentemente em entrevista de autoridades federais desse ramo que propunham e apresentavam idéias de criar a Central Brasileira de Penas Alternativas, que funcionaria no antigo presídio do Hipódromo, disponibilizando, de início, algo em torno de, parece-me, quatro mil vagas para esse tipo de pena no Estado de São Paulo. É o início, mas está muito aquém daquilo que o Estado de São Paulo precisa, porque se a função da cadeia é ressocializar, trazer para o convívio social esse cidadão que se encontra encarcerado, a pena alternativa tem se revelado, em todos os países que já a adotaram, o melhor sistema de reeducação do preso. Não é ficar dentro dos muros da cadeia. Não adianta, cada vez mais, construir muros mais altos e colocar policiais mais violentos, porque isso não tem resolvido o problema. Infelizmente o Governo de São Paulo, às vezes, cede para os seus setores mais duros e a única idéia que lhe aparece é endurecer no combate aos presos, na busca de que isso poderia garantir, eventualmente, uma disciplina dentro do sistema penitenciário.

No dia 18 de fevereiro, no Brasil inteiro e outros países as pessoas foram surpreendidas com a super-rebelião encabeçada por uma facção criminosa intitulada PCC. A partir dai descobriu-se que, além do PCC, havia outras organizações criminosas que controlavam o sistema penitenciário por dentro, cobrando pedágios, ditando as regras dentro da cadeia, com a complacência de dirigentes do sistema penitenciário, amedrontando presos, extorquindo dinheiro das suas famílias, enfim, esse é o retrato mais cru do sistema penitenciário paulista. Com isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto ora em discussão, que cria quatro mil cargos de guardas de muralha, é um projeto que tem que ser enxergado e entendido dentro da ótica da necessidade de o Estado se aparelhar. Esse projeto tem emendas e uma delas é a do Deputado Wagner Lino, do PT, que propõe que parte desses guardas de muralhas, algo em torno de 20%, sejam destinados às mulheres, para que elas cuidem das penitenciárias femininas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tem sido pouco o caso dos presídios femininos onde as mulheres têm reclamado de maus tratos. Deputado Hamilton Pereira, ainda outro dia, em visita juntamente com integrantes do movimento de direitos humanos ao cadeião feminino de Pinheiros, o chamado Dacar-4, tivemos a oportunidade de conversar pessoalmente com 670 detentas daquela unidade prisional. Qual não foi nossa surpresa ao perceber que, das 670 detentas, ali tinham precisamente 397 que já estavam condenadas sentenciadas, portanto deveriam estar dentro da chamada rede Coesp (Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários), mas estavam trancafiadas dentro de um presídio que não tem a menor condição, pois é um local insalubre, e sujeito inclusive à guarda masculina, que faz a revista íntima, o que é flagrantemente violador da ordem legal no nosso país.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Emídio Pereira, embora esteja inscrito para falar após V.Exa., certamente daremos continuidade à brilhante abordagem que V.Exa. está fazendo a respeito do PLC nº 13/2001. Não poderia deixar passar esta oportunidade e fazer este aparte no momento em que V.Exa. está abordando as mazelas do sistema penitenciário e lembrar que a Deputada Mariângela Duarte, juntamente com este Deputado, produzimos algumas emendas a esse projeto, à proposta original que o Poder Executivo enviou a esta Casa. E numa das emendas propúnhamos a elevação da contratação de quatro para sete mil, diria, novos funcionários públicos estaduais. Por quê? Porque a Polícia Militar hoje disponibiliza cerca de sete mil homens para fazer essa segurança nas unidades prisionais do Estado.

Portanto, não dá para compreender o porquê de o Poder Executivo querer criar quatro mil cargos quando, na realidade, precisaríamos de sete mil, até para que pudéssemos liberar os policiais militares que fazem a segurança dessas unidades prisionais do Estado voltarem às ruas, neste momento em que há uma reclamação geral por parte da população em relação à política de segurança praticada pelo Governo do PSDB, notadamente pelo Secretário de Segurança Pública, que não entende muito dessa pasta, portanto, não está habilitado para tanto. Segurança Pública é algo que exige conhecimento, principalmente sensibilidade para ouvir o clamor do povo nas ruas, que hoje pede a garantia constitucional do direito de ir e vir, sem ser molestado. Precisaríamos da liberação desses sete mil homens para que se pudesse fazer o policiamento nas ruas, no entanto, apesar dessa contradição que tentamos corrigir através desta emenda, infelizmente o Congresso de Comissões não acatou.

Propusemos também outra emenda para corrigir uma discriminação que estava no bojo deste projeto, qual seja, estabelecer em 40 anos a idade limite para a contratação desses novos funcionários, porque, na realidade, já convivemos com um mercado de trabalho extremamente restritivo nos dias de hoje e as empresas da iniciativa privada já praticam essa discriminação contra aqueles trabalhadores que chegaram nessa faixa de idade. Então propusemos a elevação para 50 anos de idade para possibilitar que trabalhadores acima dos 40 anos pudessem ser contratados para fazer esse trabalho de segurança nas unidades penitenciárias.

Uma terceira emenda que assinamos conjuntamente com a Deputada Mariângela Duarte tratava de incluir, entre as atividades desses futuros agentes, a contenção de motins e rebeliões. Sabemos que hoje a própria Polícia Militar tem auxiliado os agentes de segurança penitenciária a enfrentar os motins e rebeliões fazendo, às vezes, esse movimento refluir quando o alarme é dado a tempo para a intervenção. No entanto, parece-me que o papel desses guardas de muralha não teria essa atribuição. Então com essa emenda a intenção é estender as atribuições para que eles possam auxiliar os seus colegas de trabalho, os agentes de segurança penitenciária, emenda essa que infelizmente também não foi acolhida.

Por fim, a última emenda que fizemos ao projeto tratava de corrigir essa distorção, quer dizer, o projeto já nasce com um problema crônico que hoje se verifica nos salários dos servidores públicos estaduais, ou seja, o Governo propõe já no bojo do projeto, um salário - referente ao nível I - de 154 reais e uma gratificação que elevaria esse valor para 286 reais e 38 centavos. É um absurdo. Dá-se um salário abaixo do salário-mínimo nacional e cria-se uma gratificação, um penduricalho, como esse que verificamos no salário dos educadores do Estado, no salário dos funcionários da Saúde. Mas, infelizmente, não houve sensibilidade por parte dos Deputados governistas que compunham o Congresso de Comissões para o acolhimento das nossas emendas. Portanto, o projeto já nasce com essa imperfeição, que nós, do Partido dos Trabalhadores, tentamos corrigir e não conseguimos.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. acabou se esquecendo, modesto que é, de falar do seu outro projeto, o de aproveitar a mão-de-obra da população carcerária na questão da habitação, que é um projeto realmente muito válido em tramitação aqui na Casa.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, agradeço a deferência de me conceder o aparte e interessado que estamos no avanço célere da aprovação deste projeto dada a relevância da matéria para o Estado de São Paulo - quando da tribuna e dos microfones de apartes dezenas de deputados cobram do Governo do Estado ações enérgicas para a melhoria da Segurança Pública do nosso Estado - o Governo, mais uma vez, apresenta mais uma ação, no caso a criação do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que ficou conhecido como guarda de muralha, onde coloca o dedo na ferida de uma distorção histórica.

A primeira pessoa que levantou essa questão depois de sucessivos governos foi o Governador Mário Covas, que em vida, infelizmente, não teve oportunidade de enviar este projeto a esta Casa. Portanto, coube ao Governador Geraldo Alckmin esta tarefa e o fez porque no que tange à área da administração penitenciária, especificamente nas muralhas dos presídios, existem hoje 3788 policiais militares fazendo esse serviço em desvio de função. Daí o projeto contemplar, numa primeira etapa, quatro mil policiais para essa função. Os outros vão continuar, em princípio, até a aprovação de um projeto para a finalidade desse atendimento às áreas da Secretária de Segurança Pública, a quem a Polícia Militar está vinculada e não através da Secretaria de Administração Penitenciária.

A emenda que foi proposta pelo Deputado Hamilton Pereira no tange a estabelecer como limite de idade 50 anos, a justificativa do projeto diz que deve estar com aptidão física, entre outras aptidões de formação educacional, para poder exercer essa tarefa, que vai exigir muito desse profissional que estará sendo concursado com a aprovação desse projeto. Com relação à questão dos motins, isso já está contemplado no Art. 1º do projeto, no seu “caput”, que diz o seguinte: “Artigo 1º: Fica instituído no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária, a classe de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por seis níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de um a seis, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentação externa, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fugas ou arrebatamento de presos.”

  Portanto, já está contemplada a questão do motim, no nosso entendimento, no “caput” do artigo 1º. Só para complementar. Só para complementar, contribuindo com o debate trazido aqui pelo nobre Deputado Hamilton Pereira, aparteando V. Exa. que muito generosamente me concede este aparte, com evidente espírito democrático. No que diz respeito aos salários, V. Exa sabe que, em primeiro lugar, as dotações orçamentárias previstas para este projeto já estão contempladas no valor que irá adicionar na despesa do Estado, quando este projeto for aprovado. Mais do que isso, qualquer iniciativa do Parlamento no aumento da despesa com o Estado está sujeita a uma discussão a respeito de vício de que esteja eventualmente contaminada. Portanto, nobre Deputado, a despeito do nobre interesse de trazer à luz da discussão os assuntos que foram trazidos por essas quatro emendas, entendo que aquilo que foi colocado na forma de debate ficou esclarecido com as observações que passo a fazer. Independentemente disso, o debate permanece e acho que o próprio Partido dos Trabalhadores, que tem a responsabilidade, junto com os demais partidos desta Casa, de trabalhar em benefício do povo de São Paulo e daquilo que lhe é mais caro neste instante dentre outras áreas, que é a questão da segurança pública, daria um passo muito significativo se colaborasse com o Governo, com o Executivo, na aprovação deste projeto, corrigindo uma distorção histórica e ao mesmo tempo criando a oportunidade para que uma nova carreira, que já deveria existir há muito tempo, viesse à tona fazendo a guarda das muralhas, para que possamos resgatar quatro mil homens da Polícia Militar, que foram preparados e formados para o policiamento ostensivo e preventivo, devolvendo-os às ruas para incrementar o número de policiais na ativa que fazem esse tipo de trabalho para o povo de São Paulo.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Estamos fazendo isso, Deputado, pode ter certeza. Agradeço o aparte de V. Excelência, mas é sempre no intuito de corrigir as distorções dos projetos que as emendas são apresentadas. Fico imaginando que segurança e que preparo pode garantir um homem que ganha 280 reais. Além disso, do ponto de vista físico, quem disse que um homem com mais de 40 anos não pode ter um preparo físico suficiente para desempenhar essa função. Parece-me que tem, e penso que essa é uma questão que o Governo do Estado deveria rever.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Emídio de Souza, quero parabenizar V. Exa. pela abordagem feita e, apenas em auxílio à vossa linha de argumentação, gostaria de dizer que, na última reunião do Congresso de Comissões que analisou esse projeto, a Bancada do PT fez uma proposta ao líder do Governo. Ele enaltece aqui o espírito democrático da Bancada do PT, o que de fato deve ser ressaltado, porque V. Exa. teve uma tolerância muito grande com o tempo regimental do aparte do nobre líder do Governo, mas até agora S. Exa. não respondeu à Bancada do PT sobre as questões que colocamos no Congresso de Comissões no intuito de que o Sr. Secretário da Administração Penitenciária, Sr. Nagashi Furukawa, viesse à Assembléia Legislativa para se encontrar com os Deputados esclarecer essas questões. Não é num aparte, por maior que ele tenha sido, que vamos dirimir essas dúvidas. Portanto, nobre Deputado, gostaria apenas de deixar registrado, neste final do pronunciamento de V. Excelência, nossa reiteração ao líder do Governo no sentido de que viabilizemos um debate mais profundo a respeito das importantes questões que V. Exa. colocou desta tribuna e que outros Deputados e deputadas do PT vêm colocando na discussão deste importante projeto. Era o que tinha a dizer, agradeço a tolerância de V. Excelência.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões. Essa matéria tem sido tão debatida, e é tão relevante, que mereceria a presença do Sr. Secretário Nagashi Furukawa, talvez não numa comissão, mas no próprio plenário, para debater com os Srs. Deputados sobre a relevância deste tema.

Fala-se no aumento do número de vagas na construção de penitenciárias, mas há um assunto que precisa ser tocado e que, infelizmente, o líder do Governo não tocou, que é o problema da desativação do Complexo do Carandiru, a respeito do qual a Prefeita Marta Suplicy havia proposto um sistema de parcerias, pelo qual o Estado devolveria aquela área à Prefeitura, que, por meio das operações urbanas, poderia ajudar na construção de penitenciárias.

O Governo olimpicamente desconsiderou essa proposta e fez um factóide, dizendo que ia construir penitenciárias e desativar o Carandiru. Depois do factóide, o Governador Geraldo Alckmin procura a Prefeita Marta Suplicy para dizer: “Olha, agora, se você quiser, nós aceitamos.” Acho que é do convívio democrático, é da saúde da relação institucional que se tratem as coisas mais às claras. E a gestão do PT tem feito assim, de forma muito transparente, na relação com o Governo do Estado. A questão da desativação do Carandiru e a construção e abertura de novas vagas, para esvaziar aquela Casa de Detenção, poderiam significar, nessa parceria do Estado com a Prefeitura, uma celeridade do processo, garantindo que aquelas sete ou oito mil pessoas que estão lá encarceradas pudessem cumprir suas penas com mais dignidade, inclusive melhorando no exterior a imagem do Brasil quanto ao respeito às pessoas encarceradas.

Infelizmente, o Governador do Estado optou por um outro caminho - o caminho do estrelismo fácil, o caminho de mostrar que ele estaria fazendo e que não precisaria da Prefeita, para, depois, voltar atrás e pedir o apoio. Lamento seu comportamento. Agradeço aos Srs. Deputados pelos apartes que enriqueceram a nossa intervenção, e espero que na votação desse projeto seja considerado pela maioria, pelas lideranças partidárias, as emendas aperfeiçoadoras apresentadas pelos Deputados da oposição, especialmente pelos Deputados Hamilton Pereira e Wagner Lino.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Márcio Araújo.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, público presente, venho a esta tribuna para dizer que este projeto de uma certa maneira influi na diminuição ou crescimento da violência no Estado de São Paulo. Inclui-se num âmbito de projetos que, sendo feitos de uma maneira sem distorções, servem à coletividade do nosso Estado de São Paulo.

Quero falar sobre a violência, porque tenho um projeto que cria uma unidade volante para atender meninas de rua grávidas. Trata-se de uma equipe médica que assiste a essas meninas nas ruas, em qualquer lugar do Estado de São Paulo. São meninas sujeitas a contraírem doenças de toda ordem, inclusive Aids, que jamais iriam recorrer a um hospital para se tratarem. Hoje, assisti o relato de uma menina que contraiu gestação sem ter atingido o período de maturação e fez um semi-enterro do feto no quintal de sua casa. A família ao ouvir o barulho,  foi até o local e a garotinha estava  em estado grave, tendo sido encaminhada ao hospital. Outro dia, em Taquaritinga, uma garota de 13 anos, grávida de 4 meses, entrou em coma alcóolica no meio de uma boate. Foi encontrada pelos bombeiros, que resgataram-na sob a manifestação de colegas que os agrediram com garrafas e latas de cerveja. Estavam bêbados e fizeram aquela palhaçada terrível.

Temos outro  projeto de lei que trata da criação da Casa da Mãe Solteira no Estado. Naturalmente são essas as meninas que serão alcançadas pelo atendimento itinerante que poderá encaminhá-las a essas Casas-Abrigo. Lá serão tratadas no parto, receberão atendimento adequado além de moradia pelo período de um ano quando não tiverem para onde ir. Quer dizer, o Governo tem que investir nisso, porque é justamente aí que se cria o problema da violência; Se a mocinha, já grávida, não tem o amparo do Estado, ninguém vai ampará-la oferecendo o apoio que cabe ao Estado ofertar. Então, o que será do nosso futuro? É o caso de o Governo investir possibilitando a criação da Casa da Mãe Solteira.

Entrei agora com um projeto de resolução na Assembléia Legislativa criando a Frente Parlamentar contra a Violência. São medidas que vão fazendo com que aqui e acolá se vá tentando diminuir a violência no estado. Concedo com prazer um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Estava aqui acompanhando o discurso de V. Exa. e o debate que o precedeu e resolvi tecer algumas considerações sobre essa questão, que versa neste projeto que discute a contratação de 4 mil agentes de vigilância das muralhas da penitenciária. Fiquei gratificado com o discurso do Deputado Emídio de Souza que caracterizou o nosso Governador de estrelismo e de jogar factóides na imprensa. Os leitores do “Diário Oficial” e a população que por acaso lerem o nosso debate aqui, será que eles, se tivessem que escolher entre quem age com estrelismo, quem trabalha com factóides, quem tem discurso vazio, vão escolher a prefeita Marta ou o nosso Governador Geraldo Alckmin ?

Dizem que Geraldo Alckmin é chegado ao estrelismo, mas será que o Deputado Emídio não conhece a sua própria companheira, a forma como vem gerenciando e participando de todo tipo de badalação publicitária que possa ser necessária para desviar a falta de capacidade administrativa que ela tem apresentado na sua gestão até o momento? Mesmo porque é difícil administrar esta cidade e mesmo porque é difícil dar resposta às questões que esta cidade enfrenta. Mas não posso admitir que de sã consciência venha um Deputado aqui dizer que o nosso Governador, que todos sabem que é um homem compenetrado, é um homem circunspecto, é um homem de experiência e competência administrativas, mas é absolutamente um homem simples na sua forma de fazer a gestão do estado. O nosso Governador tem se mostrado assim , eu o acho extremamente firme, coisa que tem desagradado as oposições.

Ele apresentou de forma audaciosa o projeto do fim do Carandiru e da transformação daquela Casa de Detenção, e podemos dizer para o povo da cidade de São Paulo que o Governador Geraldo Alckmin muito rapidamente já deu uma resposta importante ao anseio da população da região norte desta cidade. Não podemos deixar de aplaudi-lo e exigir que aqueles que sempre o criticaram em relação a uma solução ao Carandiru têm obrigação de aplaudi-lo.

Acho que aqueles que fazem política tem que aprender a elogiar quando o Governo é audacioso, quando o Governo é capaz de fazer transformações. O nosso Governo, o Governo do PSDB, marca por isso, marca porque pesam sobre ele pesadas dificuldades para promover transformações que os vários setores da política pública exigem neste estado, como na transformação da área dos recursos hídricos - coube a nós a Lei dos Mananciais, cabe a nós mudar o sistema da Febem, cabe a nós mudar o sistema do Carandiru, cabe a nós mudar o sistema prisional do estado, cabe a nós modificar as várias políticas que secularmente são equivocadas na construção deste estado, na construção da justiça social. Sabemos que nesta cidade existe um atropelo do ponto de vista da sua gestão urbana, um atropelo de uma cidade que cresceu de forma desordenada ao longo dos anos que se reflete na segurança de maneira firme e cabal e temos que enfrentar essa questão. É bom que a prefeita comece a enfrentar logo os problemas porque, factóides, faz ela.

Já se passaram 100 dias e não se apresenta nada. Agora, ela resolveu gerir o subsolo. Ela não agüenta gerir o solo, resolveu arrumar dinheiro de todo jeito, resolveu tomar das concessionárias do serviço público o que elas usam no subsolo. Aliou-se a tese do prefeito Agripino Lima, de Presidente Prudente, para atacar o serviço público, para poder angariar algum recurso para que possam fazer alguma política que possa conseguir avançar em alguma questão aqui no município. Isso é factóide. Querer cobrar subsolo é factóide. Fazer sopão para meia dúzia de mendigos enquanto o resto fica passando fome, lambendo os beiços, esperando para ver se come uma sopinha, isso é factóide, quando vemos o problema dos excluídos nesta cidade se avolumar e é até um deboche com a população carente desta cidade, continuar avançando sem nenhuma solução para problema algum.

Acho que, se tem uma coisa que o nosso Governador não é, é um homem voltado ao estrelismo. Este projeto é muito cobrado para que se tomasse providências para poder reforçar e ampliar o contingente do ponto de vista de garantia e proteção do sistema prisional. É um projeto que vem exatamente ao encontro disso. Com esses 4 mil homens certamente vamos conseguir evitar fugas, vamos conseguir evitar motins, vamos conseguir liberar a Polícia Militar para uma ação mais efetiva pelas ruas, sem estar sendo chamada para todo tipo de problema que enfrentamos nos nossos presídios, de forma que estamos montando reforços na área de recursos humanos para que possamos garantir a melhoria do nosso sistema. De forma que é importante e tem de ser aplaudido. Agora porque são da oposição, querem mais. A proposta de quatro mil é muito boa, mas melhor se fosse cinco mil, dez mil, não somos nós mesmos que vamos pagar. Se for na nossa administração a gente dá um aumento de 3%, se for na nossa administração aumentamos apenas o salário das chefias, como aconteceu na Prefeitura.

Vimos, tristemente, a inclusão dos inativos nos 30% previstos no orçamento que a Prefeitura é obrigada a gastar com Educação. Quando nós fizemos isso para poder liberar recursos para outros setores, fomos condenados. Pediu-se até CPI nesta Casa para poder discutir por que estávamos incluindo os inativos na cota dos recursos fixos para a área da Educação. Pois agora que estão no poder, meio ano foi o suficiente para que chegassem à conclusão de que quando estão no poder têm de concordar com a gente e fazer aquilo que eles tanto condenavam. É aquela velha política da oposição frágil, superficial e leviana: “Faça o que eu digo, não faça o que eu faço.” Quando você estiver no poder exijo um salário mais alto, exijo maior contingente de recursos humanos. Se a responsabilidade passar para mim, mudo de idéia.

A população está cansada. É preciso ter coerência. É preciso saber que administrar é algo difícil. Está-se trabalhando hoje com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com controle sobre os custos, principalmente os ligados a recursos humanos. Não adianta pedir para ampliar o seu contingente de forma descontrolada porque certamente vai inviabilizar a sua própria administração, seja ela do Município, do Estado ou da Nação. Todo administrador, em cada ponto deste Estado, sabe disso. Não se admite mais que a oposição faça esse jogo, ou seja, de quando assumir, mudar totalmente de postura. E são factóides aqueles que defendem salários que não têm como ser pago, quando não são eles que pagam porque estão na oposição.

É preciso reconhecer que o projeto é um avanço e que vem no sentido de contribuir com a melhoria do nosso sistema prisional. Vamos ter presídios bem mais cuidados, transporte de presos com mais segurança. Já vimos presos serem resgatados no meio do caminho porque não se teve condições de dar a cobertura necessária para ele. Vimos até policiais serem assassinados por estarem despreparados ou sem condições de fazer a transferência do preso de uma delegacia para um presídio ou de um presídio para outro. E agora com mais esta proposta importante do Governo na questão da segurança, teremos uma administração melhor nos presídios do Estado de São Paulo.

Não podemos esquecer que na concepção do PSDB, na concepção da social democracia, a questão da violência tem de ser resolvida com a parceria, com a sociedade organizada e com a presença do Estado nas periferias. A Constituição diz que isso é responsabilidade de todos, portanto, dos três níveis de governo, não apenas do Estado. Toda vez que a sociedade tratar a questão da segurança como um problema do Secretário de Segurança, ela vai estar complicando a questão da segurança. É preciso que haja contribuição da sociedade, de forma que esta participe do processo de segurança. É assim que acontece nos Consegs. O Conseg é uma semente que ao longo do tempo vai construir esta participação popular fundamental para garantir a segurança da população. Mais de um estudioso já constatou que muitas vezes a ausência do Poder Público ou a falta de políticas precisas para a população carente, seja no Interior, seja nas regiões periféricas das grandes cidades, é a causa da insegurança e dos crimes.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - É necessário que haja uma discussão ampla sobre o tema para ampliarmos a idéia sob todos os aspectos, que no fim têm a ver com a diminuição da violência no Estado de São Paulo. Violência é um assunto globalizado e conjuntural. Não se trata apenas de um assunto de Polícia. A Polícia Militar realmente reivindicava essa saída dos presídios. De fato, não é sua função ficar no muro de um presídio. A Polícia tem de estar nas ruas. Não compete à Polícia Militar fazer essa guarda. A guarda tem de ser feita por um grupo especializado, bem treinado nas armas e em rebeliões. Considero uma medida extremamente válida, desde que o projeto venha livre de qualquer distorção para a criação desse grupo.

O que este Deputado lamenta, sem falar neste ou naquele Governador, é que ao invés de serem construídas penitenciárias, deveriam ser construídas escolas. O Governo tem de investir em creches. A mãe que precisa trabalhar precisa de uma creche para colocar seu filho. O Governo deve investir na criação de creches. Vou visitar, em Rio Preto, uma creche gerida por um casal de conhecidos. A mãe vai deixar seu filho num local que será educado por pessoas especializadas. A mãe terá o direito de trabalhar para ganhar o seu pão de cada dia, enquanto seu filho vai se instruindo.

Depois da creche é necessário a pré-escola. Onde está a pré-escola? O Governo tem de investir nisso porque este é um trabalho para o amanhã. O Governo não deve apenas ficar equilibrando finanças. Agora, por exemplo, seria uma ótima oportunidade para o Governador Alckmin disponibilizar recursos nas causas sociais. Ele sairia com um trunfo muito grande para o que der e vier no futuro do Brasil, desprovido de líderes e de estadistas.

Depois da pré-escola, teríamos uma escola pública. No meu tempo de garoto, minha mãe e minhas tias eram professoras e isso era um orgulho para a família porque elas podiam lidar com as suas contas nas suas casas, podiam criar bem os seus filhos, tinham um padrão não digo alto, mas um padrão bom de vida, e hoje o que vemos são professores de escolas realmente mal pagos. Não há pré-escola, e os professores são mal pagos. Aí, as crianças não são bem preparadas. Contudo, reconheço alguma melhoria.

Há dias, estive no Palácio do Governo e vi 90 e poucos Prefeitos virem aderir à municipalização do ensino. A Secretária conquistou lá o seu louro. Isso é verdade. Não podemos esquecer dessas coisas que acontecem aqui no Estado, mas há muita coisa ainda para se fazer pelo social, dando ênfase agora ao pessoal mais necessitado, mais pobre. Por que estou aqui? Por que tenho uma certa independência? Tenho uma certa independência porque não vivo catando votos daqui e de acolá. Defender presidiário ou a causa social, não dá voto. Mas o povo já está aprendendo a votar; o povo já está vendo, nesta Assembléia, quem é quem, quem não merece mais os votos, porque a democracia tem que ser preservada.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Márcio Araújo, quero parabenizar V. Exa. pela visão política e social que demonstra no seu pronunciamento. Realmente, a Educação de São Paulo melhorou bastante com a municipalização. Quando disse que era preferível construir creches e escolas, em vez de construir presídios e penitenciárias, V. Exa. tem razão, porque, na verdade, tinha que se gerar mais empregos, menos penitenciárias e mais escolas. Os Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin construíram 23 penitenciárias, triplicaram as vagas e, mesmo assim, as penitenciárias e os presídios continuam cheios. Apesar de terem esvaziados os distritos policiais que usavam como penitenciárias, obviamente que para qualquer sociedade democrática é mais importante a construção de escolas e creches, para dar educação às crianças e ao nosso povo, e não a construção de presídios.

Mas, nobre Deputado Márcio Araújo, é importante salientar a medida desse PLC nº 13, criando essas quatro mil vagas penitenciárias; primeiro, porque o Governo do PSDB gera quatro mil empregos; segundo, porque vem fazer justiça àqueles policiais militares, que V. Exa. conhece muito bem, que tiram plantões de 24 horas e de 12 horas nas muralhas. Os policiais militares são preparados durante dois anos nas escolas de formação de soldados. No primeiro ano, o curso básico; no segundo ano, o curso específico, que é o policiamento, é o trabalho de rua. Então, são dois anos para formar um policial e, de repente, é colocado na muralha da Penitenciária. Com essa medida tomada pelo Governador Geraldo Alckmin, colocando quatro mil guardas penitenciários nas muralhas, libera quatro mil policiais militares para o policiamento nas ruas da Capital, Grande São Paulo e interior do Estado. Realmente, é motivo de elogio esse projeto de lei, porque a população terá mais quatro mil policias nas ruas de São Paulo. Dois anos para formar um policial militar, mas um guarda penitenciário não precisa de tanto treinamento como um policial militar e, em 60 dias, estará à disposição para tomar conta dos presos. Parabéns pela visão de Vossa Excelência!

Agora, para resolver o problema da violência, não é só a polícia, porque tanto a Polícia Militar, quanto a Civil - e agora, através do Conseg e tudo mais - não têm uma predominância social, é imediatista. Um policial não pode ficar preocupado com a causa social, principalmente policial militar tem que prever e reprimir o criminoso, usando os meios democráticos que tiver ao seu alcance. É democracia também dar uma borrachada, quando um bandido não quiser obedecer uma ordem policial.

O que está estragando é a existência de muito direito humano para bandido e, para a sociedade, os direitos humanos são completamente esquecidos. Temos que contrabalançar essa situação. Não podemos agir de um modo diferente, pois todos são seres humanos e precisam ser tratados civilizadamente. Pela recomendação da ONU, e tudo o mais, precisamos ter um sentido democrático de cidadão para não ultrapassarmos a barreira. Esses homens têm o direito de serem ressocializados e, se estiverem engajados numa religião séria, podem até se transformar numa pessoa completamente diferente. Já tenho essa experiência no Rio de Janeiro inteiro e aqui em São Paulo. Aliás, vim para São Paulo, na época, justamente para cuidar da população carcerária. Estou em São Paulo por causa do presidiário. Pedimos verificação de presença justamente para que os Deputados pudessem estar aqui para ouvir estas explicações. Precisamos debater profundamente este tema até chegar a uma votação que venha realmente satisfazer o povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Estava aqui acompanhando o discurso de V. Exa. e o debate que o precedeu e resolvi tecer algumas considerações sobre essa questão, que versa neste projeto que discute a contratação de 4 mil agentes de vigilância das muralhas da penitenciária. Fiquei gratificado com o discurso do Deputado Emídio de Souza que caracterizou o nosso Governador de estrelismo e de jogar factóides na imprensa. Os leitores do “Diário Oficial” e a população que por acaso lerem o nosso debate aqui, será que eles, se tivessem que escolher entre quem age com estrelismo, quem trabalha com factóides, quem tem discurso vazio, vão escolher a prefeita Marta ou o nosso Governador Geraldo Alckmin ?

Dizem que Geraldo Alckmin é chegado ao estrelismo, mas será que o Deputado Emídio não conhece a sua própria companheira, a forma como vem gerenciando e participando de todo tipo de badalação publicitária que possa ser necessária para desviar a falta de capacidade administrativa que ela tem apresentado na sua gestão até o momento? Mesmo porque é difícil administrar esta cidade e mesmo porque é difícil dar resposta às questões que esta cidade enfrenta. Mas não posso admitir que de sã consciência venha um Deputado aqui dizer que o nosso Governador, que todos sabem que é um homem compenetrado, é um homem circunspecto, é um homem de experiência e competência administrativas, mas é absolutamente um homem simples na sua forma de fazer a gestão do estado. O nosso Governador tem se mostrado assim , eu o acho extremamente firme, coisa que tem desagradado as oposições.

Ele apresentou de forma audaciosa o projeto do fim do Carandiru e da transformação daquela Casa de Detenção, e podemos dizer para o povo da cidade de São Paulo que o Governador Geraldo Alckmin muito rapidamente já deu uma resposta importante ao anseio da população da região norte desta cidade. Não podemos deixar de aplaudi-lo e exigir que aqueles que sempre o criticaram em relação a uma solução ao Carandiru têm obrigação de aplaudi-lo.

Acho que aqueles que fazem política tem que aprender a elogiar quando o Governo é audacioso, quando o Governo é capaz de fazer transformações. O nosso Governo, o Governo do PSDB, marca por isso, marca porque pesam sobre ele pesadas dificuldades para promover transformações que os vários setores da política pública exigem neste estado, como na transformação da área dos recursos hídricos - coube a nós a Lei dos Mananciais, cabe a nós mudar o sistema da Febem, cabe a nós mudar o sistema do Carandiru, cabe a nós mudar o sistema prisional do estado, cabe a nós modificar as várias políticas que secularmente são equivocadas na construção deste estado, na construção da justiça social. Sabemos que nesta cidade existe um atropelo do ponto de vista da sua gestão urbana, um atropelo de uma cidade que cresceu de forma desordenada ao longo dos anos que se reflete na segurança de maneira firme e cabal e temos que enfrentar essa questão. É bom que a prefeita comece a enfrentar logo os problemas porque, factóides, faz ela.

Já se passaram 100 dias e não se apresenta nada. Agora, ela resolveu gerir o subsolo. Ela não agüenta gerir o solo, resolveu arrumar dinheiro de todo jeito, resolveu tomar das concessionárias do serviço público o que elas usam no subsolo. Aliou-se a tese do prefeito Agripino Lima, de Presidente Prudente, para atacar o serviço público, para poder angariar algum recurso para que possam fazer alguma política que possa conseguir avançar em alguma questão aqui no município. Isso é factóide. Querer cobrar subsolo é factóide. Fazer sopão para meia dúzia de mendigos enquanto o resto fica passando fome, lambendo os beiços, esperando para ver se come uma sopinha, isso é factóide, quando vemos o problema dos excluídos nesta cidade se avolumar e é até um deboche com a população carente desta cidade, continuar avançando sem nenhuma solução para problema algum.

Acho que, se tem uma coisa que o nosso Governador não é, é um homem voltado ao estrelismo. Este projeto é muito cobrado para que se tomasse providências para poder reforçar e ampliar o contingente do ponto de vista de garantia e proteção do sistema prisional. É um projeto que vem exatamente ao encontro disso. Com esses 4 mil homens certamente vamos conseguir evitar fugas, vamos conseguir evitar motins, vamos conseguir liberar a Polícia Militar para uma ação mais efetiva pelas ruas, sem estar sendo chamada para todo tipo de problema que enfrentamos nos nossos presídios, de forma que estamos montando reforços na área de recursos humanos para que possamos garantir a melhoria do nosso sistema. De forma que é importante e tem de ser aplaudido. Agora porque são da oposição, querem mais. A proposta de quatro mil é muito boa, mas melhor se fosse cinco mil, dez mil, não somos nós mesmos que vamos pagar. Se for na nossa administração a gente dá um aumento de 3%, se for na nossa administração aumentamos apenas o salário das chefias, como aconteceu na Prefeitura.

Vimos, tristemente, a inclusão dos inativos nos 30% previstos no orçamento que a Prefeitura é obrigada a gastar com Educação. Quando nós fizemos isso para poder liberar recursos para outros setores, fomos condenados. Pediu-se até CPI nesta Casa para poder discutir por que estávamos incluindo os inativos na cota dos recursos fixos para a área da Educação. Pois agora que estão no poder, meio ano foi o suficiente para que chegassem à conclusão de que quando estão no poder têm de concordar com a gente e fazer aquilo que eles tanto condenavam. É aquela velha política da oposição frágil, superficial e leviana: “Faça o que eu digo, não faça o que eu faço.” Quando você estiver no poder exijo um salário mais alto, exijo maior contingente de recursos humanos. Se a responsabilidade passar para mim, mudo de idéia.

A população está cansada. É preciso ter coerência. É preciso saber que administrar é algo difícil. Está-se trabalhando hoje com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com controle sobre os custos, principalmente os ligados a recursos humanos. Não adianta pedir para ampliar o seu contingente de forma descontrolada porque certamente vai inviabilizar a sua própria administração, seja ela do Município, do Estado ou da Nação. Todo administrador, em cada ponto deste Estado, sabe disso. Não se admite mais que a oposição faça esse jogo, ou seja, de quando assumir, mudar totalmente de postura. E são factóides aqueles que defendem salários que não têm como ser pago, quando não são eles que pagam porque estão na oposição.

É preciso reconhecer que o projeto é um avanço e que vem no sentido de contribuir com a melhoria do nosso sistema prisional. Vamos ter presídios bem mais cuidados, transporte de presos com mais segurança. Já vimos presos serem resgatados no meio do caminho porque não se teve condições de dar a cobertura necessária para ele. Vimos até policiais serem assassinados por estarem despreparados ou sem condições de fazer a transferência do preso de uma delegacia para um presídio ou de um presídio para outro. E agora com mais esta proposta importante do Governo na questão da segurança, teremos uma administração melhor nos presídios do Estado de São Paulo.

Não podemos esquecer que na concepção do PSDB, na concepção da social democracia, a questão da violência tem de ser resolvida com a parceria, com a sociedade organizada e com a presença do Estado nas periferias. A Constituição diz que isso é responsabilidade de todos, portanto, dos três níveis de governo, não apenas do Estado. Toda vez que a sociedade tratar a questão da segurança como um problema do Secretário de Segurança, ela vai estar complicando a questão da segurança. É preciso que haja contribuição da sociedade, de forma que esta participe do processo de segurança. É assim que acontece nos Consegs. O Conseg é uma semente que ao longo do tempo vai construir esta participação popular fundamental para garantir a segurança da população. Mais de um estudioso já constatou que muitas vezes a ausência do Poder Público ou a falta de políticas precisas para a população carente, seja no Interior, seja nas regiões periféricas das grandes cidades, é a causa da insegurança e dos crimes.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - É necessário que haja uma discussão ampla sobre o tema para ampliarmos a idéia sob todos os aspectos, que no fim têm a ver com a diminuição da violência no Estado de São Paulo. Violência é um assunto globalizado e conjuntural. Não se trata apenas de um assunto de Polícia. A Polícia Militar realmente reivindicava essa saída dos presídios. De fato, não é sua função ficar no muro de um presídio. A Polícia tem de estar nas ruas. Não compete à Polícia Militar fazer essa guarda. A guarda tem de ser feita por um grupo especializado, bem treinado nas armas e em rebeliões. Considero uma medida extremamente válida, desde que o projeto venha livre de qualquer distorção para a criação desse grupo.

O que este Deputado lamenta, sem falar neste ou naquele Governador, é que ao invés de serem construídas penitenciárias, deveria-se construir escolas. O Governo tem de investir em creches. A mãe que precisa trabalhar precisa de uma creche para colocar seu filho. O Governo deve incentivar a criação de creches particulares bem fiscalizadas. Vou visitar, em Rio Preto, uma creche gerida por um casal de conhecidos. A mãe vai deixar seu filho num local que será educado por pessoas especializadas. Então, a mãe vai ter o direito de trabalhar para ganhar o seu pão de cada dia, enquanto seu filho vai se instruindo.

Depois da creche é necessário a pré-escola. Onde está a pré-escola? O Governo tem de investir nisso porque este é um trabalho para o amanhã. O Governo não deve apenas ficar equilibrando finanças. Agora, por exemplo, seria uma ótima oportunidade para o Governador Alckmin disponibilizar recursos nas causas sociais. Ele sairia com um trunfo muito grande para o que der e vier no futuro do Brasil, desprovido de líderes e de estadistas.

Gostaríamos que o Sr. Fernando Henrique largasse de fazer besteira na Presidência da República. Não sei o que será desse homem, politicamente falando, porque já fez muita besteira. Eu nem votei nele, nessa segunda eleição, mas na primeira eu ainda votei. Fui enganado, mas nessa segunda, não. Graças a Deus, não votei nele, porque seria outro erro muito grande votar nesse homem que engana esta nação toda. Agora, com esse apagão, serão 800 mil pessoas sem emprego no primeiro ano. O que vai acontecer? Muita violência vai aumentar com esse povo todo sem trabalhar. Desprovido de ganhar o pão de cada dia, desesperados, a violência fatalmente vai aumentar. Seria uma oportunidade muito grande de o Sr. Governador Geraldo Alckmin encontrar um meio de, em vez desse apagão, fazer um grande clarão em São Paulo, vindo a ser reconsiderado por toda a população do Estado como um grande Governador, ao concluir o mandato do Governador Mário Covas.

Depois da pré-escola, teríamos uma escola pública. No meu tempo de garoto, minha mãe e minhas tias eram professoras e isso era um orgulho para a família porque elas podiam lidar com as suas contas nas suas casas, podiam criar bem os seus filhos, tinham um padrão não digo alto, mas um padrão bom de vida, e hoje o que vemos são professores de escolas realmente mal pagos. Então, não tem pré-escola, na escola pública, e também os professores são mal pagos. Aí, as crianças não são bem preparadas, mas tem havido muita melhoria realmente.

Há dias, estive no Palácio do Governo e vi 90 e poucos Prefeitos virem aderir à municipalização do ensino. A Secretária conquistou lá o seu louro. Isso é verdade. Não podemos esquecer dessas coisas que acontecem aqui no Estado, mas há muita coisa ainda para se fazer pelo social, dando ênfase agora ao pessoal mais necessitado, mais pobre. Por que estou aqui? Por que tenho uma certa independência? Tenho uma certa independência porque não vivo catando votos daqui e de acolá. Defender presidiário ou a causa social, não dá voto. Mas o povo já está aprendendo a votar; o povo já está vendo, nesta Assembléia, quem é quem, quem não merece mais os votos, porque a democracia tem que ser preservada.

O Presidente da República pode ser o pior possível, mas temos que mantê-lo, porque é um pressuposto da democracia. Não queremos ditadura de esquerda nem de direita. Se fôssemos convocados para ir contra, eu seria um dos soldados na frente dessa batalha.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Márcio Araújo, quero parabenizar V. Exa. pela visão política e social que demonstra no seu pronunciamento. Realmente, a Educação de São Paulo melhorou bastante com a municipalização. Quando disse que era preferível construir creches e escolas, em vez de construir presídios e penitenciárias, V. Exa. tem razão, porque, na verdade, tinha que se gerar mais empregos, menos penitenciárias e mais escolas. Os Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin construíram 23 penitenciárias, triplicaram as vagas e, mesmo assim, as penitenciárias e os presídios continuam cheios. Apesar de terem esvaziados os distritos policiais que usavam como penitenciárias, obviamente que para qualquer sociedade democrática é mais importante a construção de escolas e creches, para dar educação às crianças e ao nosso povo, e não a construção de presídios.

Mas, nobre Deputado Márcio Araújo, é importante salientar a medida desse PLC nº 13, criando essas quatro mil vagas penitenciárias; primeiro, porque o Governo do PSDB gera quatro mil empregos; segundo, porque vem fazer justiça àqueles policiais militares, que V. Exa. conhece muito bem, que tiram plantões de 24 horas e de 12 horas nas muralhas. Os policiais militares são preparados durante dois anos nas escolas de formação de soldados. No primeiro ano, o curso básico; no segundo ano, o curso específico, que é o policiamento, é o trabalho de rua. Então, são dois anos para formar um policial e, de repente, é colocado na muralha da Penitenciária. Com essa medida tomada pelo Governador Geraldo Alckmin, colocando quatro mil guardas penitenciários nas muralhas, libera quatro mil policiais militares para o policiamento nas ruas da Capital, Grande São Paulo e interior do Estado. Realmente, é motivo de elogio esse projeto de lei, porque a população terá mais quatro mil policias nas ruas de São Paulo. Dois anos para formar um policial militar, mas um guarda penitenciário não precisa de tanto treinamento como um policial militar e, em 60 dias, estará à disposição para tomar conta dos presos. Parabéns pela visão de Vossa Excelência!

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Muito obrigado, Deputado Wilson Morais. Vossa Excelência abordou realmente aspectos interessantes, que eu, como Deputado do PL, preciso aprender. Aprender, também, as coisas que S. Exa. tem de bom. Se S. Exa. fala, mas não faz, nós, do PL, vamos fazer mais adiante. Então, tudo o que os senhores falarem mas não fizerem, vai ser o norte para nós completarmos, se for realmente a favor do povo. Esses policiais vão, também, diminuir a violência no Estado, porque é uma injeção de mais quatro mil e pode manejá-los à vontade.

Agora, para resolver o problema da violência, não é só a polícia, porque tanto a Polícia Militar, quanto a Civil - e agora, através do Conseg e tudo mais - não têm uma predominância social, é imediatista. Um policial não pode ficar preocupado com a causa social, principalmente policial militar tem que prever e reprimir o criminoso, usando os meios democráticos que tiver ao seu alcance. É democracia também dar uma borrachada, quando um bandido não quiser obedecer uma ordem policial.

O que está estragando é a existência de muito direito humano para bandido e para a sociedade os direitos humanos são completamente esquecidos. Temos que contrabalançar essa situação. Não podemos agir de um modo diferente, pois todos são seres humanos e precisam ser tratados civilizadamente. Pela recomendação da ONU, e tudo o mais, precisamos ter um sentido democrático de cidadão para não ultrapassarmos a barreira. Esses homens têm o direito de serem ressocializados e, se estiverem engajados numa religião séria, podem até se transformar numa pessoa completamente diferente. Já tenho essa experiência no Rio de Janeiro inteiro e aqui em São Paulo. Aliás, vim para São Paulo, na época, justamente para cuidar da população carcerária. Estou em São Paulo por causa do presidiário. Pedimos verificação de presença justamente para que os Deputados pudessem estar aqui para ouvir estas explicações. Precisamos debater profundamente este tema até chegar a uma votação que venha realmente satisfazer o povo de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Cabo Wilson, o pedido de V.Exa. é regimental, antes porém esta Presidência gostaria de alertar os Srs. Deputados, e sugerir que V.Exas. pensem no assunto, pois dadas as dificuldades operacionais para a realização das sessões extraordinárias, inclusive as que aconteceram na noite de hoje, a Mesa insistirá na possibilidade da realização de sessões extraordinárias no período da manhã para facilitar o trabalho de intervenção dos Srs. Deputados, tendo em vista que é mais saudável o período da manhã para a análise dos projetos que ora estão tramitando por esta Casa.

Srs. Deputados, então atendendo o solicitado pelo nobre Deputado Cabo Wilson, esta Presidência dá por levantados os trabalhos.

  Está levantada a sessão.

 

* * *

-  Levanta-se a sessão às 24 horas e 31 minutos.

* * *