14 DE DEZEMBRO DE 2010
031ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de
Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, dez minutos após o término da
presente sessão. Encerra a discussão e coloca em votação, em 1º turno, a PEC
11/07.
002 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha
a votação, em 1º turno, da PEC 11/07, em nome do PSOL.
003 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca
em votação e declara aprovada, em 1º turno, a PEC 11/07.
004 - CARLOS GIANNAZI
Declara
obstrução à PEC nº 11/07, em nome do PSOL.
005 - ENIO TATTO
Declara
obstrução à PEC 11/07, em nome do PT.
006 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Registra
as manifestações.
007 - ORLANDO MORANDO
Requer
verificação de votação.
008 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere
o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que constata quorum insuficiente para deliberar. Encerra a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e
Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
Sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar n° 45, de
2010.
Proposta de Emenda à
Constituição:
- Discussão e votação, em 1º
turno - Proposta de emenda nº 11, de 2007, à Constituição do Estado, de autoria
do Deputado Uebe Rezeck e
outros. Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que
dispõe sobre a autonomia dos municípios. Parecer nº 846, de 2008, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
pelo PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo
PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para manifestar nosso voto
contrário à aprovação do projeto que está sendo votado.
Aproveito a oportunidade para
dizer que estamos prestes a votar o Orçamento para 2011, que vai definir o
investimento do Estado de São Paulo para o ano de 2011. Acompanhamos várias
audiências públicas de discussão dessa Peça Orçamentária. Praticamente todos os
deputados apresentaram emendas atendendo às mais variadas reivindicações. Nas
audiências públicas, muitos segmentos da sociedade apresentaram suas propostas
de alteração do Orçamento para atender às mais variadas áreas sociais.
Estamos vendo que há um impasse
nesta Casa. Até agora, o parecer na Comissão de Finanças não foi aprovado.
Estamos praticamente encerrando o ano letivo e nada aconteceu.
Diria que o Orçamento é o mais
importante projeto a ser votado nesta Casa de Leis. Logicamente, temos críticas
severas ao projeto apresentado pelo Executivo, por isso propusemos emendas,
como na área da Educação pública, uma área que ficou mais uma vez sem
investimento. Se depender da proposta encaminhada pelo Palácio dos Bandeirantes
à Assembleia Legislativa, vamos continuar com as mais de 70 escolas de lata no
Estado de São Paulo, com a superlotação, com uma Rede Estadual de Ensino
pagando um dos menores salários da Federação, com a falta de servidores.
Inclusive, registro que a Rede
Estadual de Ensino está vivendo um verdadeiro apagão com a falta de
funcionários porque a Secretaria de Educação insiste em contratar precariamente
os funcionários do quadro de apoio. Recentemente, foi cessado um contrato e
muitas escolas estão praticamente sem funcionários de limpeza, de merenda
escolar, sem inspetores de alunos, por conta dessa irresponsabilidade da
Secretaria de Educação. Desde 2007, estamos avisando a Secretaria de Educação
sobre o apagão nessa área de prestação de serviços
Na área do Poder Judiciário, um
dos casos mais graves que estamos acompanhando, houve um corte de 54% do
Orçamento enviado pelo Tribunal de Justiça para o Palácio dos Bandeirantes.
Estamos com um valor irrisório de cinco bilhões e 600 milhões. Esse é o
orçamento encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes para a Assembleia
Legislativa. Com isso, vamos inviabilizar a Justiça no Estado de São Paulo. Por
isso, apresentamos emendas para recompor esse valor para que, no mínimo, possamos
fazer o reajuste dos quase 50 mil servidores do Judiciário que, inclusive,
estão com seus direitos básicos trabalhistas desrespeitados há muito tempo no
nosso Estado. Esses servidores, que carregam a Justiça do Estado de São Paulo
nas costas, pois sem eles não há funcionamento da Justiça, não tiveram a
data-base respeitada, estão sendo vítimas de um verdadeiro arrocho salarial. Houve
uma greve, neste ano, de 127 dias, denunciando toda essa situação, jogando luz
nas contradições do Poder Judiciário.
A situação é grave, Sr. Presidente. Temos de, no mínimo, garantir um aumento do
Orçamento do Judiciário para que, pelo menos - é pouco ainda - o Tribunal de
Justiça honre o acordo que assinou com os servidores concedendo o reajuste.
Isso nem é aumento salarial, é um reajuste de 20,16% dos servidores do Poder
Judiciário. Seria o mínimo, uma contribuição e um aceno da Assembleia
Legislativa, sem contar que teremos de implantar mais de 200 varas que já foram
aprovadas. Na Assembleia Legislativa, inclusive, aprovamos
ainda neste ano o projeto de lei autorizando a construção dos Fóruns de M’Boi Mirim e da Capela de
Socorro; em 2006 esta Casa aprovou o projeto de lei autorizando a construção do
Fórum de São Mateus; e mais de 200 varas devem ser implantadas no Estado de São
Paulo. No entanto, sem dinheiro e sem aprovação de um orçamento digno, a
população vai continuar refém da falta de acesso a uma Justiça célere. A nossa
Justiça vai continuar burocratizada, cara e vagarosa, prejudicando toda a
população do Estado de São Paulo. Os 42 milhões de habitantes serão penalizados
por esse corte de 54% no Orçamento do Judiciário.
Fica então o nosso apelo a esta
Casa de Leis para que possamos reverter esse quadro, aprovando as emendas
apresentadas para o Judiciário e para a Educação, e podermos, por exemplo,
reajustar o vale-refeição dos servidores do Estado de São Paulo, que hoje é de
R$ 4,00, e é conhecido como “vale-coxinha”. O valor é tão baixo que talvez nem
dê para comprar coxinha hoje. O Orçamento enviado pelo Governador Alberto
Goldman à Assembleia Legislativa não reajusta o
vale-refeição dos servidores do Estado de São Paulo e não concede um centavo de
reajuste salarial para os servidores do nosso Estado. Fazemos um apelo para que
possamos aprovar as emendas apresentadas não só pelo nosso mandato, mas por
vários mandatos e parlamentares para que haja o reajuste salarial dos
servidores e do vale-refeição.
Que possamos também aprovar,
antes do término do ano legislativo, os projetos dos deputados e das deputadas.
Temos projetos importantes e estratégicos para as mais variadas áreas
tramitando na Assembleia Legislativa, muitos deles já
prontos para serem votados na Ordem do Dia. No entanto, nesta Casa não se
aprova projetos de deputados. Temos também centenas de vetos para serem
derrubados. São vetos importantes que não podem ficar sem a derrubada, e quem
vai se beneficiar com isso é a própria população do nosso Estado, é a saúde
pública, é a segurança pública. Enfim, todas as áreas sociais. Esse é o
registro que queremos fazer em nome da bancada do PSOL. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse
projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do PT encontra-se em obstrução a esse
projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito
uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o
seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 34 Srs.
Deputados: 12 votaram “sim”, 21 votaram “não”, não se registrando nenhuma
abstenção e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.
Esta Presidência lembra aos
Srs. Deputados que daqui a dez minutos haverá congresso de comissões para
analisar o Projeto de lei Complementar nº 45, de 2010, com as Comissões de
Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento, no Plenário
Tiradentes.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la,
lembra V. Exas. da Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.
* * *