1

23 DE MARÇO DE 2001

31ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO

 

Secretário: PEDRO MORI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/03/2001 - Sessão 31ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CICERO DE FREITAS

Agradece ao Prefeito de Guarulhos, o ex-Deputado Elói Pietá, por tê-lo visitado. Preocupa-se com as questões da tarifa dos ônibus e da taxa do lixo na Capital.

 

003 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita do Prefeito de Charqueada, Hélio Zanata, e dos Srs. Dorival Matias, ex-vice-Prefeito, e Olívio Agostini, ex-Vereador, acompanhados pelo assessor Benedito Oliviani.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Volta a abordar a necessidade de desativação do complexo carcerário do Carandiru. Lembra que, neste sentido, apresentou projeto nesta Casa em 1999.

 

005 - ALBERTO CALVO

Sugere a volta de programas de saúde escolar nas escolas estaduais.

 

006 - EDIR SALES

Expressa sua satisfação com a realização, ontem, nesta Casa, de reunião com representantes da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, que buscavam alteração da alíquota do ICMS.

 

007 - ROBERTO GOUVEIA

Discorre sobre o PL 141, de sua autoria, publicado hoje no DO.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Comenta a nota do "Jornal Diário do Grande ABC", intitulada "Operação Gamboa".

 

009 - CESAR CALLEGARI

Informa que o Deputado Valdomiro Lopes passa a integrar a bancada do PSB. Fala sobre os compromissos de luta do PSB.

 

010 - HENRIQUE PACHECO

Destaca a importância da Casa no debate de temas sociais. Saúda a Eletropaulo por querer debater sua proposta de criação de tarifa diferenciada de energia elétrica.

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Debate a questão da segurança pública, criticando a falta de política séria para o setor.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ANTONIO MENTOR

Apresenta o PL de sua autoria, cujo objeto fundamental é a defesa da saúde pública.

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Apóia a fala do Deputado Antonio Mentor.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre o ingresso de pedido de cassação do mandato da Prefeita de Lins, Profa. Valderez.

 

015 - PEDRO MORI

Cumprimenta os universitários da Uniban em visita à Casa. Reclama de discriminação do Governo contra Santana de Parnaíba, enfocando os problemas da área de segurança pública.

 

016 - PEDRO MORI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, fiz uma pequena crítica a um Prefeito por sermos barrados por alguns de seus assessores ao tentarmos, nós, Deputados desta Casa, contatá-lo. Mas, hoje, quero parabenizar o Sr. Prefeito Elói Pietá, de Guarulhos, porque teve a sensatez de vir até o meu gabinete para conversar. Foi constatado que ele tem um assessor que já teve inúmeras reclamações pelo mesmo motivo, ou seja, não deixa sequer que cheguemos perto do Sr. Prefeito.

Prefeito Elói Pietá, parabéns! O senhor é um grande homem! Esteve na minha sala ontem, à noite, e quero, por isso mesmo, agradecer-lhe de coração. Conte com o apoio deste Deputado.

Sr. Presidente, a população de São Paulo vive hoje pensando o que se será no dia de amanhã, porque parece que tudo que ouvimos falar em outras décadas, em outras legislaturas, em outros Governos municipais, estão caminhando para o mesmo lugar. Abrimos o jornal e vemos que a passagem do ônibus vai subir para um real e quarenta centavos. Em outra página, 39% de reajuste do piso. Isso porque a população ficou indignada com aquele aumento de 40% para mil funcionários de alta confiança da Prefeita. Por outro lado, há muitas críticas que o PT fez às empresas contratadas, com dúvidas em relação aos Prefeitos de outras gestões.

Sr. Presidente, segundo os jornais, ontem, em frente à Câmara Municipal, houve um ato dos vereadores de oposição porque os mesmos erros vêm ocorrendo. Empresa foram contratadas sem licitação, empresas que foram denunciadas, que ajudaram na campanha da Prefeita, segundo os jornais.

Os Vereadores de oposição, Sr. Presidente, com toda a razão estão protestando, também, contra a cobrança da taxa do lixo, que o próprio Prefeito Celso Pitta ignorou, mas que, pressionado, revogou essa lei, mas alguém quer que ela volte a crescer na nossa cidade.

Há também a CPI dos lixões, que ninguém quer instalá-la. É claro, não há necessidade, desde que a prefeita, que defende o direito do povo, esclarecesse tudo para a população através da tribuna, da televisão, dos jornais. Mas, talvez, alguma coisa até impede que alguém possa falar a verdade. Eu também não sei a verdade; sei pelos jornais e pelas denúncias. Mas acredito que a prefeita deveria esclarecer se realmente essas duas ou três empresas, que apareceram como num passe de mágica, foram contratadas. De onde vieram? Também não sei. Mas são informações que os jornais trazem. Então, há necessidade de se apurar isso, sim.

Sempre tenho ouvido Deputados falarem, desta tribuna, que quem não deve não teme, então, a verdade tem que vir à tona. Se alguém está blefando, vai ser punido; se não estiver blefando, quem deve tem que responder por aquilo que fez de malfeito contra a população de São Paulo. Era isto que eu queria falar. Quero mais uma vez parabenizar o Prefeito de Guarulhos, Elói Pietá que veio ao meu gabinete, porque a assessoria dele não deixava. Após ter denunciado, um Deputado da Bancada dele ligou no celular dele. Ele veio até minha sala e se desculpou. Elói Pietá, você é um grande Prefeito. Parabéns e que Deus o ilumine.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença entre nós aqui no plenário nos visitando, do Sr. Prefeito Hélio Zanata, do município de Charqueada, acompanhado do Sr. Dorival Matias, ex-Vice Prefeito e de Olívio Agostini, ex-Vereador. Eles fazem presença acompanhados de Benedito Oliviani, assessor deste Deputado, e também ex-Prefeito de Charqueada. Agradecemos muito pela presença de V.Excelências.

Continuando com o Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria aqui mais uma vez de retomar a questão do Carandiru.

Apresentamos em agosto de 1999 um projeto nesta Casa alterando uma lei de 1993, que previa exatamente a desativação do Carandiru. A alteração que estamos propondo é que, ao invés da proposta originalmente aprovada nessa legislação de 1993, que previa pura e simplesmente a venda dos mais de 400.000 metros quadrados que conformam o Complexo do Carandiru, tenhamos a possibilidade de ver implantado hoje, onde está instalado o complexo do Carandiru, um equipamento de interesse público, que possa inclusive ter um papel de dinamizar a própria economia da Região Norte de São Paulo.

Este nosso projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Finanças desta Casa. Portanto, esse projeto está hoje em condições de vir para a Ordem do Dia. Ele tem exatamente como objetivo atualizar a legislação que foi aprovada e dar a essa legislação um caráter muito mais positivo, ou seja, permitir que o Estado desative o Carandiru e implante naquele local um equipamento com área de lazer, combinado com atividades de educação e de desenvolvimento geral daquela comunidade.

Sabemos que há disposição inclusive da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, no sentido de o Município colaborar com esse processo, porque há oportunidade de realizar uma operação urbana, valorizando aquela área, dando a ela condições econômicas para que se viabilize a desativação total do Complexo do Carandiru.

O Governador anunciou recentemente a intenção de desativar a Casa de Detenção, que é um primeiro passo, mas insuficiente no nosso entender. É necessário que se desative todo o Complexo do Carandiru: a Casa de Detenção, a Penitenciária do Estado e as outras unidades. Porque se houver apenas a desativação da Casa de Detenção, aquela área não se tornará atrativa. Ainda que se implemente ali um equipamento social, dificilmente ele será ocupado pela comunidade e, o que é mais grave, em nada contribuirá para que se possam desenvolver ali atividades econômicas dinâmicas gerando emprego ou renda. Entendemos que é fundamental que esta Casa discuta essa questão, participe ativamente da discussão.

Mais uma vez nos defrontamos com uma rebelião no Carandiru - que não deixemos acontecer o que aconteceu das outras vezes. Em 93, aprovou-se a legislação que previa a desativação do Carandiru, mas o tempo passou, a memória daqueles fatos se arrefeceu, e tudo acabou sendo esquecido. Criaram-se novas vagas no sistema penitenciário, já prevendo a desativação do Carandiru, mas, como há um aumento considerável na população carcerária do nosso Estado - segundo dados do Governo entre 800 e 900 pessoas ingressam todos os meses no sistema - o que acabou acontecendo é que essas novas unidades foram ocupadas, e o Carandiru continua como sempre esteve: lotado, completamente inadequado para um trabalho com os presos.

Ali funciona um estado paralelo, um estado de leis, moeda e economia próprias, e que está absolutamente fora do controle do Governo do Estado. Não é uma situação nova. Isso já vem se arrastando ao longo dos seis anos do Governo do PSDB, que não tomou providências efetivas para a resolução do problema. Acho, então, que, neste momento em que a Prefeitura se coloca à disposição para ajudar na solução do problema, é preciso que o Governo dê uma solução completa - completa e cabal - desativando não só a Casa de Detenção, mas todo o Complexo do Carandiru. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, 1º Vice-Presidente desta Casa, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, trago para esta tribuna um assunto muito importante, que é o da saúde escolar.

Durante muitos anos, meus filhos e eu fazíamos voluntariamente um exame preventivo nas crianças das escolas da nossa região, pois não havia um cuidado específico com a prevenção da saúde do escolar. Fazíamos de bom grado porque os médicos de todos os bairros de modo geral eram convidados a fazer esse serviço gratuitamente. Hoje em dia, no entanto, nem isso há mais. Em termos de saúde escolar, nada está sendo feito, e as escolas estão em abandono.

Há ainda um fato a acrescentar. Em razão da má alimentação, do descuido e da impossibilidade da maior parte dos moradores, principalmente das periferias, que são de baixa - ou nenhuma - renda, poder levar periodicamente seus filhos, ainda que pelo menos uma vez, ao odontólogo, ao dentista. Muitas crianças têm cáries prematuras já na primeira dentição, na dentição de leite, e quando vem a segunda dentição, a chamada dentição definitiva, esta também vem com dentes deteriorados, porque sabemos que a alimentação dos nossos escolares não é lá essas coisas, nem sempre é bem balanceada naquilo que seja necessário para a manutenção da saúde física e mental da criança. Em razão disso, começa a haver a distorção na oclusão das arcadas - arcada superior e inferior - da dentição e com isso as crianças começam a apresentar problemas da articulação temporomandibular. Isso traz uma série de prejuízos, inclusive na conformação da boca, do queixo e do palato duro ou abóbada palatina, o chamado céu da boca, e com isso a criança começa a ficar com a fisionomia deformada. É obrigação do Estado evitar isso. E como se faz? Procurando enfatizar a saúde escolar. Não é difícil fazer essas coisas. Tem muitos médicos que não estão sendo bem aproveitados no serviço público, a maior parte deles é muito mal remunerado, infelizmente. Já falei da tribuna: se o nosso estimado Governador Geraldo Alckmin facilitar, a vaca vai para o brejo. Por quê? Porque é necessário trocar gente e um deles é esse Secretário de Saúde que está aí, que ainda não se distinguiu por um bom trabalho, como também não está nem aí com a saúde escolar, muito menos com a saúde mental que também está completamente abandonada.

Sr. Presidente, nobres Deputados, é necessário que o Governador Geraldo Alckmin comece a mudar nomes, a colocar gente mais competente e interessada e não aqueles que já estão com a boca torta pelo mau uso do cachimbo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos desta Casa de Leis, da imprensa, amigos de casa, que tenho certeza estão nos assistindo (digo isso porque logo em seguida ligam para o gabinete comentando o assunto que abordamos).

Gostaria de agradecer esta Casa que ontem abriu as portas para receber representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo. Foi uma belíssima e produtiva reunião que recebeu pessoas de diversas cidades do interior de São Paulo, não só da Capital. Dentre tantas pessoas que estiveram aqui recebemos o Presidente da Federação, Sr. Maurício Stainoff, e o vice-Presidente da Confederação Latino-americana do Comércio Lojista, Sr. Salomão Gawendo, dentre outros representantes que vieram de São Vicente, Santos, Praia Grande, Botucatu, Barra Bonita, Ribeirão Preto, Hortolândia, Campinas, Guarulhos, Guarujá, Itu, São José dos Campos, Piracicaba. Eles estão seriamente preocupados com a situação que aflige os micros e pequenos empresários. Nosso pequeno empresário, que já tira leite de pedra para sobreviver competindo com as grandes redes e com os clandestinos, estão recebendo um grande incentivo para parar. Nesse caso realmente o incentivo é para parar. Eles vão “quebrar”, é isto que vai acontecer. Com essa guerra fiscal, os micros e pequenos empresários não terão condições de continuar suas atividades comerciais. Existe, sim, uma possibilidade muito grande de acabar com essa guerra fiscal fazendo a Reforma Tributária. Todos nós esperamos por isso ainda este ano para que os micros e pequenos empresários não sofram com tantos impostos.

Srs. Deputados, há um projeto de lei aprovado nesta Casa e em vigor desde o início deste ano, que traz benefícios para essa área, mas que criou entraves para o pequeno e micro empresário. Inclusive quero dizer que seremos recebidos pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, que está pronto a receber as propostas que a Federação dos Dirigentes Lojistas preparam. Teremos uma reunião com S.Exa. e os representantes do clube dos lojistas de várias regiões para discutir de que maneira poderemos ajudar esses micros e pequenos empresários.

Tenho certeza de que essa reunião de ontem foi muito proveitosa. Registro ainda o apoio do nobre Deputado Vitor Sapienza, do nobre Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL, do nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder do PSDB e do nobre Deputado Nelson Salomé que também estiveram presentes na reunião de ontem. Tenho certeza que a união faz a força e que uma andorinha só não faz verão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, o “Diário Oficial” do Poder Legislativo de hoje publica em sua página 5 o Projeto de lei nº 141, de autoria deste Deputado, que estabelece normas gerais de centralização e autonomia dos serviços do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Este projeto de lei é fruto de vários anos de discussão e elaboração. Em 1990, formou-se o primeiro grupo de estudos na Secretária de Estado da Saúde, o que nos faz lembrar do nosso grande companheiro, o saudoso Guido, que participou desse grupo de estudos.

Desde então, a discussão avança no sentido da modernização da gestão, no sentido de tentar superar fórmulas arcaicas e ultrapassadas, anteriores ao SUS, à reforma constitucional, ao grande avanço e à grande vitória que representou a aprovação do SUS, quando da Constituição de 1988, as quais necessitam ser passadas a limpo. Este projeto vem exatamente no sentido de aperfeiçoar e conceder autonomia, como também de vários aspectos, sempre de acordo, orientados pelos princípios e pelas diretrizes que estão na Carta Magna, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Código Estadual de Saúde, que caminham na direção da democratização e da descentralização.

Sras. Deputados e Srs. Deputados, este é um projeto que, sem sombra de dúvidas, trata de aspectos estratégicos e que há muito vêm sendo objeto de discussão tanto na sociedade civil e universidades, como nesta Casa. Lembro-me quando da aprovação das organizações sociais. Este foi o debate da própria aprovação do Código de Saúde do Estado, quando colocamos nele artigos e dispositivos que mexiam com as fundações, dentre os quais alguns foram vetados. Desde aquela época já estávamos apontando a necessidade de um estudo profundo, no sentido de que não só os hospitais pudessem ter mais agilidade e com isso metas mais claramente definidas e autonomia para desempenhar o seu papel. Refiro-me à autonomia administrativa e financeira. Eles deverão estar todo o tempo sintonizados com os planos municipais regionais e com o Plano Estadual de Saúde.

É com esse objetivo que colocamos este projeto e estas idéias, que consolidam formulações de anos de estudo, para que possamos, na Assembléia Legislativa, em conjunto com a sociedade civil, em audiências públicas que se farão necessárias, resolver e avançar, mais uma vez, à modernização dessas formas de gestão que, na realidade, datam de um período pré-SUS.

O que queremos é provar que o serviço público é viável e necessita modernizar suas formas de gestão. Não acreditamos e refutamos a tese daqueles que tentam dizer que há uma inviabilidade intrínseca no serviço público. Não acreditamos nisso e oferecemos este projeto como a prova mais cabal, e a Constituição nos manda fazer isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, antes de tecer alguns comentários, quero fazer a leitura de uma pequena menção, feita no jornal “Diário do Grande ABC”, a respeito de um parque público que temos em Santo André. Diz-se “Operação Gamboa”, que é o nome da área ocupada.

Fala-se que a Prefeitura de Santo André tem, como projeto, remover, até o segundo semestre, todas as famílias que ocupam hoje o trecho do Habitacional do Gamboa no bairro. Para que a transferência seja possível, a administração conta com uma liberação de verba do Bird ao Programa Habitar, cujos valores não foram revelados até o momento. Como a remoção dessas famílias para outra área faz parte de um projeto, conforme comandado pela Secretária da Inclusão Social e Habitação, onde Prefeito pretende reformar o Parque Central, espaço localizado ao lado do Gamboa.

Srs. Deputados, o parque aqui mencionado consiste de uma área de 22 alqueires que, na administração Newton Brandão, foi adquirida da estrada de ferro para se fazer um grande parque público em Santo André, que seria uma réplica do parque que temos ao lado. Infelizmente, o grupo petista a transferiu para o Parque Municipal de Santo André, a mil metros do centro geográfico da nossa cidade e ali organizou uma favela. Organizando essa favela - alguns chegaram a construir em alvenaria - a área deixou de ser um “parque-favela” para transformar-se em um conjunto de moradias sub-habitacionais.

Ora, apresentamos um projeto, para o qual recebi a visita, para minha alegria, do grande arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer, que esteve em Santo André para ali se construir uma obra monumental, à altura da grandeza de Santo André e do ABC. O projeto hoje está entregue aos cuidados do museu, porque não quis deixá-lo na Secretaria de Planejamento da Prefeitura, pois achei que poderiam dar um fim inadequado a ele. Depois, chegou-se à conclusão de que o projeto era muito arrojado e que não tínhamos situação no momento para construir esse parque público. Então, formamos uma comissão de vários arquitetos da nossa cidade e da região de São Paulo, e foi feito um novo projeto.

Fizeram isso lá. Uma parte dessa favela está debaixo dos fios de alta tensão, e precisa ser removida mesmo para que as famílias não venham a ser prejudicadas pela sua localização. Mas o que estranho é que esse partido que levou essas pessoas para lá - e muitas delas fizeram até custos para ali edificar suas modestas moradias - agora está falando em tirá-las.

Pergunto, quem pagará o prejuízo? Porque a Prefeitura, no mandato deles, também investiu para que esse pessoal lá estivesse. Então, gastam-se milhões de reais, um fortuna imensa e, depois, o que acontece? Viram que aquilo foi feito atabalhoadamente, sem nenhum projeto que o sustente e sem nenhuma visão administrativa. Hoje, o que se vê é que essa região é o pé do pavão da nossa cidade porque a nossa cidade toda está linda, mesmo as favelas estão sendo urbanizadas. Sendo que precisamos dar um atendimento adequado a esse Parque Público Municipal, à altura da nossa cidade e da nossa região. Voltarei, se possível, ainda hoje para falar mais a respeito deste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham nossos trabalhos pela TV Assembléia, pelas galerias e também pelo “Diário Oficial”, na qualidade de líder do Partido Socialista Brasileiro, quero formalmente informar ao Plenário desta Casa a integração ao nosso partido do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

O Deputado Valdomiro Lopes era suplente e acaba de assumir efetivamente nesta Assembléia Legislativa. Médico atuante na região de Rio Preto, não apenas na cidade, mas em toda a vasta região. Foi vereador atuante, sempre, na cidade de Rio Preto, comprometido com as causas sociais.

Quero dizer que a entrada do Deputado Valdomiro Lopes ao nosso partido se dá da forma como nós, do PSB, efetivamente acreditamos porque não se trata apenas de um arranjo de natureza burocrática ou administrativa.

Nós, do PSB , fazemos questão que assim seja. Assumimos compromisso com o Deputado Valdomiro Lopes e S.Exa. assume conosco um compromisso que não é fácil. Por isso, costumamos dizer que a opção pelo Partido Socialista Brasileiro, muito mais que uma opção partidária, é uma opção de vida, opção de compromisso com os mais necessitados, com os mais pobres, e compromisso solene de enfrentamento às forças reacionárias, atrasadas e elitistas, que têm, ao longo de praticamente toda a história do Brasil, infelicitado e excluído a maior parte da população brasileira em relação aos benefícios de progresso e do desenvolvimento.

O compromisso com a luta é fundamental. Não é um caminho fácil; se fosse fácil, não seria esse o compromisso de todos nós do Partido Socialista Brasileiro, uma bancada que hoje é formado por Deputados, como Pedro Mori, Salvador Khuriyeh, Rafael Silva, o Deputado Alberto Calvo, o mais antigo do PSB na Assembléia Legislativa, que estabeleceu os fundamentos e a base do funcionamento do PSB na Assembléia Legislativa anos atrás, esse partido que nunca escolheu como ponto de estar o caminho fácil, o caminho morno do aconchego das asas governistas. O nosso compromisso fundamental é exatamente com a luta do povo de São Paulo, principalmente o mais pobre, portanto, reivindicar, com justiça, o direito à cidadania, educação, saúde, habitação, cultura, enfim às condições fundamentais assegurada pelo direito ao emprego, ao trabalho. Estes, são os fundamentos da prática socialista na Assembléia Legislativa e fora dela.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica aqui registrado o compromisso que assume o Deputado Valdomiro Lopes, médico de Rio Preto, que agora integra a nossa bancada, compromisso fundamental e solene de lutar pela implantação do socialismo na terra paulista e brasileira, socialismo como socialização das oportunidades, uma garantia de que qualquer cidadão possa ter as mesmas condições de desenvolvimento na sua plenitude como cidadão.

Quero também dizer que tivemos a notícia auspiciosa do Deputado Pedro Tobias, de Bauru, médico, que nos informou a sua intenção de se filiar, em breve, ao nosso partido. O Deputado Pedro Tobias recebeu, formalmente, uma acolhida muito boa dos companheiros da Bancada do PSB e, nesse momento, está dialogando com seus companheiros de Bauru para discutir com suas bases. Se vier essa decisão, certamente engrandecerá a bancada de Deputados na Assembléia Legislativa, não apenas do ponto de vista da quantidade, mas da qualidade, já que o Deputado Pedro Tobias tem sido um grande batalhador pelas causas sociais do nosso Estado, particularmente S.Exa., que é um excepcional representante de uma região importante de São Paulo e que, também, na condição de médico, tem desenvolvido um trabalho muito importante na área da saúde para o povo, principalmente para o pobre.

Julgamos ter a possibilidade de discorrer um eventual ingresso do Deputado Pedro Tobias, no momento em que S.Exa. tomar a decisão com suas bases. Com isso, a Bancada do Partido Social Brasileiro vai constituindo na Assembléia Legislativa um grupo aguerrido, forte que pretenderá, com seu trabalho, evidenciar com uma contribuição importante para o povo de São Paulo.

Estamos atingindo o nosso tamanho ideal. Tamanho mais que quantidade, volto a dizer. O que nos importa é a qualidade, como procuraremos diferenciar, e, com isso, colaborar com os demais partidos na Assembléia Legislativa, demais forças do Estado de São Paulo para produzir as correções de rumo que precisam ser corrigidas e a produção de políticas públicas que possam levar a um efetivo desenvolvimento econômico, político e social do nosso Estado e do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero mostrar a importância da Assembléia Legislativa, a possibilidade de debater idéias nesta Casa e de ser levadas à frente por meio de divulgação da TV Assembléia e órgãos de imprensa.

Sabem os Srs. Deputados das dificuldades de segurança no nosso Estado e, de maneira particular, na Cidade de São Paulo. Estão aí as chacinas mas, mais do que isso, estão aí os assaltos, as violências, que diuturnamente tomam as preocupações do morador da cidade de São Paulo.

É claro que este Deputado não quer fazer uma crítica infundada ou irresponsável. Todos nós somos co-responsáveis e sabemos das dificuldades da segurança em nossa cidade. Mas eu, dentro dessa visão propositiva, trouxe para o debate uma possibilidade de que a Eletropaulo, que até bem pouco era uma empresa pública, e que hoje é uma empresa privada, mas que por delegação de todos nós, ainda dentro desse espírito de privatização, mas por delegação exerce função da atividade que naturalmente deveria ser pública, que é o fornecimento de energia para as cidades, hoje é a responsável pela iluminação pública da cidade, numa parceria com a Prefeitura. Hoje, sentimos ainda o reflexo da administração Pitta, ao andarmos pelos bairros e muitas das lâmpadas estão apagadas, trechos inteiros apagados, e que a atual administração da Prefeita Marta Suplicy busca recuperar.

Mas, eu apresentei uma proposta e venho à tribuna para saudar a Eletropaulo, que percebeu o significado que é o de criar um diferencial, criar uma tarifa com uma diferença de tarifárico, de preço, no sentido de permitir que a iluminação, que a luz que se tenha no período das 19 horas às 4 horas, ou 5 da manhã, possa ter uma tarifa diferenciada a permitir que todas as empresas, que todas as lojas, que todas as casas, que queiram colocar uma lâmpada para fora do seu espaço tradicional, paguem pela utilização dessa luz por um preço diferenciado.

Vejam só, na Avenida Paulista; se pudéssemos imaginar a Avenida Paulista totalmente iluminada, se pudéssemos imaginar as lojas e supermercados que estão nas marginais ou nas principais avenidas, eles poderiam se utilizar dessa luz por um preço diferenciado, talvez assemelhado ao que se paga hoje para iluminação pública de parte da Prefeitura, para a Eletropaulo. Digo isso porque essa luz, que deveria ser paga com um valor diferenciado, teria uma função suplementar, e ajudaria na questão de segurança para a nossa cidade.

A Eletropaulo ouviu a nossa proposta, eu recebi um contato da Eletropaulo, e vamos aperfeiçoar essa idéia e os nossos telespectadores e aqueles que nos acompanham podem nos ajudar também nisso, no sentido de permitir que quem tenha a luz fora do interior da sua casa, possa nesse período ter um preço diferenciado e possa contribuir para a segurança.

Aonde é que vai cair isso também? Na questão da potencialização do comércio. Eu estive ontem com o sindicato dos proprietários de lojas comerciais da Santa Efigênia, na área dos artigos elétricos, debatendo com eles a necessidade de potencializarmos essa importante via da nossa cidade, que está voltada ao comércio de elétricos e eletrônicos já há algumas décadas, e já se caracterizou especialmente na parte elétrica, como um grande centro e centro de referência para todo o país. Nesse diálogo que tivemos com a direção da empresa Silvânia e também com a direção do sindicato daqueles comerciantes daquela área específica, encontramos o maior apoio para a nossa proposta, de fazer com que o comércio da Santa Efigênia funcione aos sábados até as 19 horas. Posteriormente, queremos abrir o comércio aos domingos, vamos revitalizar aquela área central da cidade, para permitir que mais pessoas da nossa cidade possam usufruir de poder comprar naquele importante centro comercial.

Mas, mais do que isso, a minha alegria é em ouvir uma proposta que veio do próprio sindicato, no sentido de que essas empresas produtoras de lâmpadas, como a Silvânia, a Osram, a Philipps e tantas outras, possam cada uma delas assumir um trecho da rua e iluminá-la de forma diferenciada, para caracterizar mais ainda aquele pólo eletroeletrônico da nossa cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar o Pequeno Expediente da tarde de hoje para entrar num debate sobre a segurança pública, que é um debate atual, muitos dos Deputados desta Casa têm trazido essa preocupação com o tema segurança pública.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de entrar nesse debate fazendo essa primeira abordagem, mas que será a primeira de muitas que farei ainda nesses microfones. No final do ano passado elaborei um requerimento de informações que enviei à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tentando obter algumas informações que confirmassem denúncias que tenho recebido que dão conta de que em vários distritos policiais a precariedade é tanta que os funcionários, como o delegado de polícia, os escrivães, tem-se endividado por vezes em lojas de papelarias, em postos de gasolina, para conseguir, do próprio bolso, garantir o pagamento de despesas que deveriam estar sendo custeadas pelo Estado.

Como todos bem sabem aqui, sou da cidade de Sorocaba e lá não é diferente. Os distritos policiais enfrentam essa realidade e é bom que esclareçamos aqui que temos dois tipos de distritos policiais: aqueles que são classificados como distritos policiais de primeira classe e os de segunda classe. E o que temos constatado, visitando "in loco", é que o distrito de primeira classe que deveria ter vinte e sete funcionários, na sua grande maioria não têm dez funcionários para atender à população, para encaminhar todos os trabalhos administrativos, policiais, e os distritos de segunda classe, esses muito raramente têm cerca de meia dúzia de funcionários. A conseqüência disso, com o aumento da criminalidade, é que esses distritos estão totalmente desaparelhados para atender às necessidades da população.

Neste requerimento que enviei à Secretaria de Segurança Pública do Estado, como um dos primeiros quesitos, como um dos primeiros itens que este Deputado questionava, coloquei ali como é que é feita a distribuição dos recursos da Secretaria de Segurança Pública pelos distritos policiais, para garantir o funcionamento desses distritos? E pasmem, Srs. Deputados, que a resposta ao 1º item do meu questionamento - e depois fiz outros tantos, tentando esmiuçar de como na realidade chegam esses recursos a esses distritos, de que maneira são utilizados - , já na primeira questão formulada a Secretaria de Segurança Pública responde a esse Deputado que os distritos policiais, por não serem unidades de despesas orçamentárias, eles não recebem recurso algum. E a partir das outras questões formuladas, respondem que essas outras questões ficam prejudicadas em função da primeira resposta do nosso requerimento. Ou seja, encontraram um subterfúgio, obviamente técnico-burocrático, para não responder nenhuma das questões, demonstrando assim um grande desapreço pelos Deputados, pela Assembléia Legislativa e, a partir daí, passei então a fazer visitas nesses distritos, conversar com os funcionários, reunir as informações.

Estou providenciando um grande dossiê, quero abrir esse debate sobre segurança pública aqui, mostrando distrito a distrito como encontram-se as condições de trabalho, as péssimas condições que são proporcionadas hoje a esses funcionários. E a população vai ficar sabendo que ela está à mercê de uma estrutura praticamente inexistente, que foi totalmente desmontada e que, quando indagada, por parte da Secretaria da Segurança Pública, esta responde como se nenhum problema houvesse. Aliás, em encontros que já fizemos com o Secretário da Segurança Pública, as respostas são sempre evasivas, dizendo que a Secretaria da Segurança Pública está comprando mais coletes à prova de bala, entregando mais viaturas para os distritos, para a Polícia Militar, mas o fato é que esses dados e estatísticas não respondem à necessidade da população e o pior: não poupam as vidas humanas que estão se perdendo pela falta de uma política de Segurança Pública aqui no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, fiz essa primeira abordagem para levantar o assunto. Voltarei à tribuna com dados completos, com este relatório, com este “dossiê” para desmascararmos a ausência de política séria hoje por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para apresentar o projeto de lei de minha autoria, protocolado nesta Casa, que merece um debate aprofundado, já que tem como objeto fundamental a defesa da Saúde pública.

Considerando as graves dificuldades que são impostas ao setor farmacêutico do Estado de São Paulo pelos grandes laboratórios e distribuidores de remédios; considerando ainda o risco iminente à Saúde Pública de um descarte inadequado de medicamentos com data de validade vencida, tomamos a iniciativa de apresentar uma regulamentação para essa matéria, criando a obrigatoriedade para os laboratórios e distribuidores que se encarreguem de descartar os medicamentos com data de validade vencida, às suas expensas, em atendimento às determinações da vigilância sanitária.

Eu disse que se tratava de um projeto de interesse público em defesa da Saúde Pública, porque não é raro encontramos em terrenos baldios, nas ruas, no lixo residencial, no lixo comercial, remédios embalados e lacrados ainda, disponíveis para uma má utilização, colocando em risco a integridade, a saúde das pessoas que por falta de esclarecimento podem se utilizar daqueles medicamentos de forma inadequada e com isso trazer problemas a sua própria vida.

Denúncias como estas são vistas rotineiramente nos noticiários de jornal, nas rádios, nas televisões. Mais ainda: não podemos nos esquecer dos problemas enfrentados pelo pequeno comércio farmacêutico, muito intenso principalmente nas cidades do interior do nosso Estado. Apesar do crescimento avantajado das grandes redes de distribuição e de drogarias, ainda há no nosso Estado um grande número de micro e pequenas empresas comerciantes de medicamentos que, em função da obrigatoriedade de descartar adequadamente os remédios com data de validade vencida, são submetidas a uma determinação burocrática bastante rígida da Vigilância Sanitária, além de sofrerem com o prejuízo decorrente do financiamento do seu estoque e o posterior vencimento da data de validade desse medicamento. Estas duas razões já seriam suficientes para que uma providência como esta que tomamos por meio desse projeto de lei fosse adequadamente discutida nesta Casa, votada e sancionada pelo Executivo. Mas além desses aspectos que apontamos, ainda poderíamos elencar outras razões para fundamentar e defender esta nossa proposta.

Para o descarte dos remédios e medicamentos vendidos e comercializados com controle, aqueles que só podem ser vendidos ou comercializados com receita médica, que oferecem um risco maior para o consumidor, que oferecem a possibilidade de um dano ainda mais grave à saúde daquele que o utilizar inadequadamente, a Vigilância Sanitária impõe regras ainda mais rígidas, uma burocracia ainda maior - e com justa razão. Com relação a estes, devem ser absorvidos pelos fabricantes e distribuidores depois que tiverem sua data de validade vencida, já que oferecem um risco maior para a saúde da população, principalmente se forem descartados de forma inadequada, como vem mostrando o noticiário nos jornais, no rádio e na televisão, por exemplo, em terrenos baldios.

Os hospitais da rede pública que encomendam medicamentos em maior quantidade e que freqüentemente se deparam com a data de validade desses medicamentos vencida, precisam também de uma reposição e o ônus dessa reposição não pode e não deve ficar a cargo desses hospitais, das farmácias, desses pequenos comerciantes e farmacêuticos, desses pequenos empresários que trabalham no setor farmacêutico. Por isso, criamos no projeto de lei a obrigação de os laboratórios e seus distribuidores substituírem os remédios vencidos sem ônus para aquele que o adquiriu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a importância de uma medida como essa evidentemente dispensa maiores comentários. Sabemos que a indústria farmacêutica, que dá tantas ordens, tantas determinações em nosso País, que corrige os preços dos medicamentos a seu bel-prazer, agora quando se viu premida por uma regulamentação mais forte, reagiu de maneira até truculenta às determinações do Ministério da Saúde. Sabemos que a pressão sobre esse projeto não vai ser pequena. Sabemos que forças bastante significativas vão procurar, de todas as maneiras, interceder para que o nosso projeto não seja aprovado nesta Casa.

Estou iniciando aqui uma proposta de debate que venha suscitar as opiniões dos demais Deputados das comissões desta Casa, da comunidade científica, do setor farmacêutico, do setor hospitalar que cuida da parte dos medicamentos, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, da Secretaria de Saúde dos municípios para que possamos alavancar essa proposta de modo a aprimorá-la se for necessário e fazer com que ela tenha uma tramitação rápida, e uma aprovação ainda mais rápida, entre em vigor e possa trazer benefícios para o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, tenho cinco minutos ainda e gostaria de cedê-los ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, do Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer aqui a cessão de tempo de cinco minutos, do nobre Deputado Antonio Mentor, do Partido dos Trabalhadores e dizer que, como médico, gostei muito dessa sua propositura.

Sabemos da necessidade que existe em se fazer alguma coisa para receber esses produtos vencidos não só nas farmácias, como também nas residências. Para isso, estamos participando das reuniões de Líderes para saber o que pretende o nobre Deputado Walter Feldman, como Presidente desta Casa, no sentido de conduzir a proposta. A nossa luta é que se votem projetos de Deputados, projetos polêmicos - porque será polêmico esse seu projeto - como são polêmicos alguns projetos que estão tramitando nesta Casa. As forças virão contra, sabemos disso.

Vamos citar alguns exemplos e a população tem que saber que existem esses projetos: o projeto sobre resíduos sólidos, onde existem aqui duas propostas de resíduos sólidos. Uma delas é de nossa autoria - e pedimos urgência - e que prevê o que se vai fazer não com os produtos, vamos dizer, no caso de medicamentos, vencidos mas que têm vários resíduos em que prevê o que se deve fazer. Temos poucos incineradores aqui em São Paulo e na Grande São Paulo e muitos estão funcionando precariamente. Temos que resolver esse problema do nosso lixo e não se está dando uma atenção especial a esse problema do lixo. Temos aí problema de pneus jogados, baterias, baterias de celulares, pilhas. Agora V.Exa. nos traz o problema dos medicamentos vencidos, que é seríssimo e que vamos, se possível e V.Exa. concordar, trabalhar juntos. Sabemos que o Partido dos Trabalhadores tem uma equipe especializada de advogados e médicos trabalhando juntos, mas poderia ser incluído no Projeto de Resíduo Sólido o seu projeto para que possamos aprová-lo o mais rápido possível. Essa tem que ser uma política do Governo, da Vigilância Sanitária. Quem sabe quando isso não é riscado dentro de uma farmácia e se manda esse produto, porque a farmácia não pode devolver ao laboratório e se vende a um “coitado” que vai comprar um medicamento em uma farmácia? A coisa é um pouco mais séria do que se imagina e precisamos trabalhar para que esse projeto tramite o mais rápido possível.

Existem projetos aqui como o Projeto antidopping que é polêmico. Temos que ressaltar a Igreja Católica que faz um trabalho muito bonito nessa Campanha da Fraternidade “Vida Sim, Drogas Não”. Nós, Deputados, temos que trabalhar para não sermos vencidos pelas drogas e nem tão pouco por quem vende essas drogas. A Igreja Católica, a CNBB está de parabéns nessa Campanha da Fraternidade feita em todo o País. Temos que trabalhar em conjunto com essas campanhas que são de cunho social e não importa o que a igreja está fazendo, se é evangélica ou católica, mas que tenha o sentido sério que é organizar nossa sociedade, a família que está sendo destruída. São alguns projetos que temos que comentar e que o nosso Presidente tem que passar, tem que tentar fazer com que sejam tramitados com urgência.

Gostaríamos também de comentar a atenção especial que o Sr. Governador Geraldo Alckmin tem dado à região do Alto Tietê. Na quinta-feira, há mais ou menos oito dias, o Sr. Governador esteve em Mogi das Cruzes, inaugurou um Banco do Povo, levou algumas viaturas para a Polícia, principalmente na zona rural e anunciou também o término do Hospital Luzia de Pio Melo que serve àquela região.

Queríamos agradecer, de público, e voltaremos depois por causa do tempo dos nossos Deputados que querem comentar algumas coisas. Já de antemão queremos agradecer uma nova visita do Sr. Governador Geraldo Alckmin que será feita amanhã à região do Alto Tietê para a inauguração do Banco do Povo, em Suzano, e para uma inauguração de uma rede de esgoto em nossa região.

Muito obrigado, Sr. Governador e parabéns aos Prefeitos de Mogi das Cruzes e Suzano que conseguiram esses feitos junto ao nosso Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, por cessão de tempo do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, pedi ao nobre Deputado Pedro Mori para fazer uso da palavra rapidamente, porque recebemos uma informação que nos preocupa bastante e que queremos passar aos Srs. Deputados e à população do Estado de São Paulo. A Prefeita do Município de Lins, Profa. Valderez, é um combativa prefeita, com uma grande administração que lhe rendeu, inclusive, sua reeleição. Portanto, inicia agora seu segundo mandato, mas está sob a mira de grupos poderosos do Município de Lins, que querem cassar o mandato que ela acabou de receber da população.

Recebemos a informação de que, na próxima segunda-feira, a Câmara Municipal votará a constituição de uma comissão processante, que terá como objetivo investigar a possibilidade de a prefeita ter cometido uma infração, um desrespeito à legislação, que é punido com a cassação do mandato.

O motivo da cassação é muito interessante. A Lei Orgânica de Lins, votada pela Câmara de forma soberana, estabelece que nenhum servidor público daquela cidade pode receber mais do que 13 mil reais de salário. E a prefeita, usando da sua atribuição, do seu dever como chefe do município, suspendeu o pagamento de um cidadão que recebia mais de 26 mil reais de aposentadoria; ou seja, mais do que o dobro do permitido pela Lei Orgânica, que é a lei maior da cidade e que deve ser respeitada.

Evidentemente que, com esse gesto, a Prefeita não só cumpriu a lei, como certamente expressou a vontade do povo de Lins. No entanto, um cidadão recorreu ao Judiciário, o que é um direito inegável. Esse cidadão obteve do Judiciário uma liminar assegurando-lhe esse direito. Gostaria de salientar que ele obteve apenas uma liminar e não uma decisão final. Com base nessa liminar é que se ingressou com o pedido de cassação do mandato da Prefeita de Lins, eleita pelo povo daquela cidade e que evidentemente cumpriu a determinação judicial. A Prefeita não descumpriu com a determinação judicial. A partir do momento em que houve a liminar, ela acatou o que lá está escrito. No entanto, na segunda-feira a Câmara Municipal vai apreciar o pedido para a formação de uma comissão processante, com vistas a cassar o mandato da Prefeita de Lins. Sendo assim, na qualidade de líder da Bancada do PT e, mais do que isso, na qualidade de cidadão deste País, membro desta Casa e representante da população, quero manifestar a nossa solidariedade à Prefeita de Lins, Professora Valderez, com a certeza de que esse processo não irá prosperar, porque se isso acontecer estaremos entrando num verdadeiro mundo de absurdos, em que uma prefeita sofre um processo de cassação porque apenas e tão somente cumpriu aquilo que está previsto na Lei Orgânica da cidade, suspendendo um salário que, para a realidade daquele município, está fora do razoável.

Sr. Presidente, gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Pedro Mori, por nos ter permitido esta comunicação, manifestando a nossa solidariedade e o nosso apoio à Prefeita de Lins e a nossa esperança de que os vereadores daquela cidade, representantes legítimos da população, não cometam uma insensatez abrindo um processo contra a Prefeita Valderez.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Valdomiro Lopes, o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores assessores, funcionários, meus amigos, universitários da Uniban, que hoje visitam esta Casa, gostaria de saudá-los na pessoa de Juliana, nossa querida companheira e futura colega de profissão.

Meu caro Presidente, volto à tribuna para dizer que às vezes espero que o Governo faça uma política decente, que respeitemos. Mas nunca vou calar-me quando sentir que minha cidade ou minha região está sendo prejudicada por qualquer ato deste Governo. Quando V. Exa. era ainda Secretário da Casa Civil, nosso ilustre Governador Mário Covas cedeu-nos um policial militar para o comando da Guarda Municipal do Município de Santana de Parnaíba. E o fez porque a Prefeitura de Santana de Parnaíba, que teve 95% de aprovação - 95.46% - , que tem o maior índice de desenvolvimento humano deste País e hoje possui o maior índice de riqueza ‘per capita’, não pode ser discriminada.

O Prefeito pediu, reiterando o pedido de um policial que já exerce o comando da Guarda Municipal daquela cidade, que já estava em atividade. Foi um policial que o Governo não mandou. Foi criada a companhia e está estabelecido na lei que tem de haver um mínimo de 120 policiais, e lá estão apenas 52 policiais militares. Há um delegado de polícia com plantão de 24 horas.

A Prefeitura municipal dá gasolina, dá aparelho de computador e toda a infra-estrutura para o desenvolvimento da segurança daquela sociedade, não podemos permitir que, no início do Governo Geraldo Alckmin, que esperamos que continue sendo um Governo sério e determinado, venha o Chefe da Casa Civil, João Caramez, da nossa região, comprometido com ela, negar um pedido desse policial, atrapalhando o comando da Guarda Municipal de nossa cidade. Não gosto de mandar recados, não nasci de sete meses, não tenho compromisso algum, a não ser com minha vida pública e com a sociedade que me elegeu. Não vou correr atrás de secretários e nem de comandantes gerais. Vou recorrer, sim, a esta Casa, a esse povo que nos assiste, para oferecer as denúncias de perseguição ao Município de Santana de Parnaíba. Por esta razão, fui eleito no Município que me elegeu, junto com o povo de toda a região.

Temos que entender, Sr. Presidente, que o interesse individual não pode sobrepor-se ao coletivo. A Bancada do PSB, hoje constituída de sete Deputados desta Casa, esperava que o primeiro ato do Governo fosse de compreensão para com os parlamentares do partido. Estamos vendo um ato de radicalização e aceitamos o desafio. Poderemos inclusive, se quisermos, obstruir os trabalhos desta Casa por quantas horas forem necessárias, para fazer ouvidas as nossas reivindicações, que são feitas no interesse da sociedade e não a cada Deputado, individualmente.

Espero que a liderança do Governo e o comando desta Casa possam chegar ao Governador, dizendo que seus secretários não podem discriminar nenhuma cidade, nenhuma sociedade, ninguém, do povo de São Paulo. Por isto, Sr. Presidente, o Prefeito de Santana de Parnaíba, que todo o mundo conhece, Silvinho Peciolli, que teve a maior votação proporcional deste País - 95,46% - , não por ser candidato único, uma vez que disputou com o PT e com o Prona, mas porque fez uma administração competente, não pode ser perseguido por este Governo. Este Deputado não vai se calar. De segunda a sexta-feira, dias de minha freqüência habitual nesta Casa, vou estar defendendo o povo da Região Oeste, que já sofreu com a implantação sem vergonha e canalha daquele pedágio, que está roubando aquele povo da região Oeste e está prejudicando o desenvolvimento da nossa região. Não vamos permitir. Este Parlamento e a nossa imunidade, ambas são para defender os direitos da nossa sociedade.

Portanto, caro Presidente, quero que conste aqui o meu repúdio e a minha revolta. Ou esse Governo Geraldo Alckmin resolve trabalhar decentemente, e dar seqüência a um trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Governador Mário Covas, ou enfrentará nesta Casa uma grande dificuldade por parte deste parlamentar, para ser atendido nos seus pedidos. Não podemos permitir isso. Santana de Parnaíba possui uma das maiores riquezas deste País e não pode ser tratada desta forma.

Temos aproximadamente 52 policiais militares e temos mais de 150 guardas municipais, temos um delegado de Polícia para 75 mil habitantes; a Delegacia de Polícia é composta por demais funcionários da Prefeitura, nomeados “ad hoc” para o Governo de São Paulo. Quando pedimos apenas um funcionário, que já está na sua atividade, o Governo nega, na maior cara-de-pau.

Espero, Governador Geraldo Alckmin. A segurança de São Paulo está uma maravilha! Ninguém morre, não há rebelião, está tudo certo na Febem! Ainda V. Exa., seu grupo político ou seus assessores vêm atrapalhar o Município que anda de forma correta, atendendo a reivindicação da população. Não podemos permitir! Lamento! Mas vamos dar ainda um crédito ao Governador Geraldo Alckmin, porque ele começou recentemente o seu Governo. Mas não vamos permitir.

Secretário não é cargo de concurso público; não é efetivo. Então, tem que atender ao Deputado, dar um retorno ao telefone, porque o Deputado não vai pedir coisa pessoal - quando for pedir coisa pessoal, o Secretário denuncia ao Ministério Público - Deputado não pode ser tratado desta forma! Estou representando aqui mais de 30 mil eleitores que acreditaram no meu mandato.

Portanto, quero dizer, caro Presidente, que enquanto essas coisas continuarem, eu - e tenho a certeza os demais mais membros de minha bancada - vamos estar aqui obstruindo os trabalhos e mostrando à sociedade o porquê.

Santana de Parnaíba não pode prorrogar o afastamento de um policial militar que vai exercer o comando da Guarda Municipal na mesma área de Segurança. E o Governador ou o seu Secretário nega um pedido desse. É um pedido mesquinho, sem valor nenhum para o Governo, mas que vai atrapalhar agora o comando da Guarda Municipal daquela cidade.

O Governador Mário Covas, quando cedeu o policial era no mesmo instante; o Governador entendeu que era necessário; entendeu que não havia desvio de função, porque não estava saindo do Policial Militar, mas continuava na área da Segurança do Município. Caro Presidente, não podemos permitir! Não fosse isso, tanta diferença que temos, tantos problemas.

Vi agora na Jovem Pan que São Paulo é o Estado mais inseguro do nosso País. E ainda ocorre esse tipo de negativa absurda. Este Deputado vai verificar a distribuição dos policiais militares que foram para a região Oeste. Porque temos um Secretário da Casa Civil; é um Secretário de Estado, não um Secretário de Itapevi. Se assim continuar, Sr. Presidente, faremos denúncias, mostrando para a sociedade que tem Secretário direcionando para a sua cidade. E o Secretário compõe o Secretariado de Estado, e deve atender todos os municípios, independentemente da cor partidária ou da questão ideológica, porque o povo é um só e tem as suas necessidades. Este Deputado, ainda jovem no Parlamento, está começando uma vida, mas sem nenhum temor. Este Deputado encara secretário, delegado, juiz, promotor; encara qualquer um, porque nasci na roça. Comecei a puxar enxada aos oito anos de idade em Presidente Bernardes e meu pai ensinou-me: “seja homem, cumpra com a sua função e obrigação. Se for um faxineiro seja digno, se for um motorista seja digno”. Sou um Deputado e quero ser digno, exercer meu mandato com dignidade e não vou permitir essa discriminação em hipótese alguma.

Meu caro Presidente, segunda-feira, vai ter aqui o Grande Expediente até o final, porque este Deputado vai estar aqui e usar o tempo todo, mesmo que seja o último inscrito. Vamos falar de segunda a segunda se for necessário, enquanto não houver uma conversa de atendimento para o povo da nossa região.

Srs. Deputados, Srs. assessores, segunda-feira só terminará o Grande Expediente quando este Deputado falar. Não há compreensão do Governo em relação à oposição nesta Casa ou em relação aos Deputados. Nunca fomos oposição radical ao Governo. Votamos a favor do seu Orçamento, a favor das suas contas. Por que o Governo permite que um Secretário crie obstáculo para o seu Governo? E vai criar obstáculo, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, fugindo desta mágoa, desse desabafo, quero dizer que este Deputado apresentou um projeto de criação da microrregião Oeste, dando ao Governo a possibilidade de descentralizar os seus recursos e sua administração. Portanto, os seus escritórios políticos e administrativos serão desvinculados da área metropolitana, criando-se a microrregião. Evidentemente que é um projeto polêmico, mas espero que este Parlamento reconheça que a descentralização é a melhor maneira de desenvolvimento. Percebemos que a descentralização de poder deu resultado em todos os lugares do mundo.

Sabemos que o Estado de São Paulo é maior que a Argentina e não pode ser governado apenas dessa forma. Esta é a sugestão deste Deputado, criando a microrregião da Grande São Paulo, para que possa se desenvolver melhor, para que os recursos estejam mais próximos da sociedade e a sociedade mais próxima do poder. Sendo assim ficaria muito mais fácil, muito mais prático para o Governo, evitaria inúmeras corrupções, como estamos vendo no Governo federal.

Hoje, lamentavelmente, uma pesquisa apontada pelo próprio Governo disse que o Governo está vinculado com a corrupção deste País, até outro dia aliado fiel ao Sr. Antonio Carlos Magalhães. Outro dia publicaram a lama que está no Governo. É denúncia e mais denúncia. É o Presidente do Congresso com cheque de mais de 90 mil e corrupções. Como os jovens estudantes de direito vão acreditar no político?  Quero viver feliz e as coisas não permitem. O Governo federal está envergonhando o nosso País, envergonhando de forma tal. Ninguém falou mais da pasta cor de rosa. Não se permite mais a CPI.

Quero dizer à Prefeita Marta Suplicy, aos Vereadores do PT de São Paulo: “Abram a CPI do lixo, mostrem que não tem nada”, meu caro Presidente. Outro dia questionava-se o problema da CPI. Se fosse o meu Prefeito, do meu Governo, na minha cidade, não iria criar empecilho algum. CPI é averiguação da verdade. Se tiver algum erro que o Governo tome alguma providência. Tenho certeza de que se houver algum erro a Sra. Marta Suplicy irá tomar providências, porque não é possível, Sr. Presidente, a culpa recair só no Executivo, só sobre a Sra. Marta Suplicy ou só sobre o Sr. Geraldo Alckmin, porque há uma série de assessores.

Meu caro Presidente, às vezes acontece até no nosso gabinete. Não sabemos o resultado final que os nossos assessores praticaram, porque é difícil. Há uma escassez de tempo, mas é necessário saber a verdade. Em relação à verdade não há problema algum, Sr. Presidente. Abra-se a CPI, quem for culpado irá para a cadeia, quem for correto será inocentado.

Os senhores viram o caso da carne da vaca louca no Brasil? Os técnicos do Canadá vieram aqui, examinaram. O único gado que come capim neste mundo é o brasileiro. O tiro saiu pela culatra. Aí descobriram que era na França. Lá, sim, é que tem o problema ou em outros países, mas não no Brasil. Aqui o gado come milho e capim. Aqui o gado vive na natureza, portanto não encontraram nada. Essa atitude, sim, é digna. Averigúe, pesquise a vida das pessoas, verifique se está certo, verifique se os promotores públicos estão atuando de maneira digna, se os juizes decidiram de maneira correta. Os juízes corretos, os promotores corretos. Este país ainda tem salvação.

Sr. Presidente, espero que V.Exa. leve o recado, porque V.Exa. exerceu com muita dignidade sua gestão na Casa Civil, sou testemunha disso. Muitas vezes V.Exa. disse ‘não’, mas não por perseguição; por impossibilidade técnica ou administrativa. Agora, quando diz ‘não’ o policial já está afastado. Ele está há dois anos exercendo a sua atividade na área de segurança e dizer que tem de sair e desmontar a Guarda Municipal porque agora não dá, desculpe-me Sr. Secretário da Casa Civil, desculpe-me Sr. Comandante Geral, desculpe-me Sr. Secretário de Governo, mas não é assim. Isso é uma tremenda perseguição, uma idiotice sem tamanho.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.

 

* * *