22 DE MARÇO DE 2005

031ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, ROMEU TUMA E RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/03/2005 - Sessão 31ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Comenta assalto ocorrido no Fórum de Taboão da Serra, de onde foram levadas cerca de 500 armas. Divulga PL de sua autoria que vincula as Cinetrans ao Detran.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Manifesta o repúdio do PCdoB ao Prefeito de Xambioá, Sul do Pará, que demoliu o monumento a João Amazonas, onde estão suas cinzas.

 

004 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Protesta contra atitude do Secretário de Habitação, que não respeita o mandato deste Deputado, pois não o recebeu em audiência previamente agendada.

 

006 - VANDERLEI MACRIS

Para comunicação, informa sua saída da liderança do Governo desta Casa e faz relato de suas atividades durante este período e passa a liderança do Governo para o Deputado Edson Aparecido.

 

007 - Presidente ROMEU TUMA

Cumprimenta os Deputados Vanderlei Macris e Edson Aparecido.

 

008 - VAZ DE LIMA

Cumprimenta o Deputado Vanderlei Macris pelo seu trabalho frente à liderança do Governo e o Deputado Edson Aparecido por seu novo cargo.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita da ex-Deputada Beatriz Pardi.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Cumprimenta, em nome da Bancada do PT, os Deputados Vanderlei Macris e Edson Aparecido.

 

011 - SOUZA  SANTOS

Soma-se, em nome do PL, às saudações aos Deputados do PSDB.

 

012 - ANA MARTINS

Em nome do PCdoB, endossa as saudações aos Deputados Vanderlei Macris e Edson Aparecido.

 

013 - JOSÉ  BITTENCOURT

Em nome do PTB, saúda as lideranças do PSDB.

 

014 - VALDOMIRO LOPES

Cumprimenta o trabalho das lideranças do PSDB nesta Casa, em nome do PSB.

 

015 - PALMIRO MENNUCCI

Soma-se às manifestações.

 

016 - CONTE LOPES

Em nome do PP, saúda as lideranças do PSDB.

 

017 - EDSON APARECIDO

Agradece as manifestações.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Lê e comenta o PL 797/99, de sua autoria, que prevê ajuda financeira às famílias de menores infratores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

019 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Parabeniza o Governo Lula, que tirou o País da crise e o pôs no caminho do desenvolvimento.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Afirma que o Governador não faz publicidade de suas ações em prol do Estado. Critica o Governo Lula. Cobra a construção de presídios federais.

 

021 - GIBA MARSON

Reclama da alta incidência de impostos nos produtos brasileiros, que chegam perto de 40% do PIB. Cumprimenta a nova Mesa da Alesp. Lembra que hoje se comemora o Dia Mundial de Água, e fala da necessária racionalização de seu uso.

 

022 - ENIO TATTO

Lê artigo de sua autoria onde critica o conjunto de iniciativas do Governo do Estado, para a Febem, pois são ineficazes para o problema devido aos poucos recursos para a entidade. Reclama de congelamento de verbas para obras por parte da Prefeitura da Capital.

 

023 - ANA MARTINS

Lê mensagem sobre os 83 anos do Partido Comunista do Brasil, que serão comemorados dia 25/03.

 

024 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, tece críticas a política do Governo do Estado para a segurança pública, principalmente para as cidades do interior do Estado.

 

025 - MILTON VIEIRA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

026 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Anuncia a presença de alunos do projeto sócio-educativo "Em Meio Aberto" e de moradores do bairro São Rafael, de Guarulhos. Suspende a sessão às 16h39min.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.

 

028 - AFANASIO JAZADJI

Pelo art. 82, comunica que a liderança do PFL será exercida pelo Deputado Edmir Chedid.

 

029 - RENATO SIMÕES

Em nome do PT, saúda o novo líder do PFL.

 

030 - SOUZA  SANTOS

Em nome do PL, saúda o novo líder do PFL.

 

031 - ROMEU TUMA

Em nome do PMDB, saúda o novo líder do PFL.

 

032 - EDMIR CHEDID

Agradece o apoio recebido.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações e as endossa.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, propondo alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PL 775/04.

 

035 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 775/04.

 

036 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Dorival Braga.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 775/04.

 

038 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 775/04.

 

039 - GERALDO LOPES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

040 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão de 23/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Caro Presidente, Deputado Jorge Caruso, meu companheiro de bancada, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários e assessores, assomo hoje à tribuna para tratar de dois assuntos ligados à Segurança Pública. Um deles, que chamou a atenção de todos nós, foi um fato de alta gravidade noticiado pelos jornais: um assalto ocorrido no Fórum de Taboão da Serra, onde meliantes roubaram 500 armas. Não consegui entrar em contato com as autoridades locais - nem do Poder Judiciário, nem da Polícia Civil - pois estavam em reunião.

Quando eu era delegado seccional na região - a nobre Deputada Rosmary Corrêa conhece profundamente a estrutura da Polícia Civil e pode dar seu testemunho - as armas eram guardadas na Delegacia de Polícia do município, uma vez que o Fórum não possuía local apropriado para tanto. Essa é uma questão estrutural que tem de ser debatida e resolvida urgentemente. Vários Fóruns, em comarcas do Estado de São Paulo, correm esse risco, pois existe apenas um vigia noturno e a grande quantidade de armas que não têm destinação e ficam no Fórum acompanhando os processos estão à mercê de ações como essa, que não podemos conceber de forma alguma.

Cabe uma ação urgente. Talvez um convênio entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil para que essas armas possam ficar guardadas em lugar seguro. Talvez em uma Delegacia de Polícia, como fazíamos no nosso tempo à frente daquela seccional. Repetindo, guardávamos todas as armas do Fórum, que haviam sido apreendidas, em uma sala-cofre na delegacia do município. Nossa intenção em fazer contato com as autoridades locais é para saber se esse rito foi alterado, se o Fórum assumiu a guarda dessas armas. Sabemos que não há a menor condição de a Justiça fazer essa guarda. Trataremos desse assunto posteriormente, assim que conseguirmos contato com as autoridades da região de Taboão da Serra.

Outro assunto que quero abordar é o projeto de lei que apresentamos ontem, solicitando a vinculação administrativa das cinco instituições regionais de trânsito - Ciretrans - ao Departamento Estadual de Trânsito, Detran. Hoje, as Ciretrans são vinculadas, administrativamente, às Delegacias Seccionais de Polícia, especialmente na Grande São Paulo e no Interior, mas os delegados titulares das Ciretrans respondem tecnicamente ao diretor do Detran. Isso causa uma série de problemas no sentido da não uniformidade de procedimento e a polícia depende sempre do apoio da Prefeitura seja para o prédio, seja para os funcionários ou outro tipo de mão-de-obra. Acaba-se, assim, criando sérios problemas no funcionamento da Ciretran, pois, quando acontecem fatos incorretos, causam graves prejuízos à instituição policial civil, denegrindo a sua imagem.

Apresentei um projeto estritamente técnico no sentido de vincular administrativamente todas as Ciretrans do Estado de São Paulo ao Detran, que é o responsável técnico pela indicação dos diretores da Ciretran. Gostaria de contar com apoio de todos os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, passo a ler o projeto: “Projeto de Lei nº , de 2005 - Vincula administrativamente as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica transferida a subordinação administrativa das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans, de maneira ampla, para o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, deixando de se reportar às Delegacias Seccionais.

Artigo 2º - Regulamentação ulterior desta lei definirá a estrutura administrativa das Ciretrans em função do órgão superior.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A subordinação das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans às Delegacias Seccionais, no âmbito administrativo, acaba por trazer entraves de ordem burocrática, prejudicando o processo decisório no que diz respeito às questões quotidianas meramente administrativas. Note-se que esse prejuízo pode afetar tanto aquelas como estas.

Sala das Sessões, em 21/03/2005.

Deputado Romeu Tuma - PMDB”

Sr. Presidente, solicito o apoio dos nobres parlamentares para que vejamos aprovado o projeto em benefício da instituição Policial Civil. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar esse espaço no Pequeno Expediente para manifestar o repúdio do Partido Comunista do Brasil à atitude intolerante, reacionária e descabida do Prefeito de Xambioá, uma cidade no sul do Pará, que cometeu um ato político que atenta contra os mais elementares valores da democracia e da civilidade.

Numa praça local de Xambioá foi erguido um pequeno monumento em homenagem ao histórico líder do Partido Comunista do Brasil, João Amazonas, que durante 40 anos presidiu o nosso partido. Ele faleceu há três anos, inclusive o velório foi aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e seu corpo foi cremado no Cemitério de Vila Alpina. Atendendo ao pedido de João Amazonas, suas cinzas foram depositadas numa praça da cidade de Xambioá, porque foi naquela região que houve um dos mais importantes movimentos de resistência ao regime militar, a resistência guerrilheira do Araguaia.

O ato de depósito das cinzas de João Amazonas em Xambioá contou com a presença da Prefeitura local, de representantes do Governo, da Câmara dos Deputados, autoridades, representantes religiosos. Num ato político e cívico foi feita uma homenagem fúnebre a essa figura que deu inestimáveis contribuições à luta em defesa da democracia, da independência nacional e do progresso do nosso país.

O monumento que estava naquela localidade de forma intempestiva e sem qualquer tipo de discussão foi violentamente demolido pelo Prefeito local utilizando-se da forma mais intolerante, de falta de espírito público, de convivência democrática a pretexto de que aquele local serviria para realizar uma obra pública necessária para o município. Essa atitude chocou profundamente não só os membros do Partido Comunista do Brasil mas todas as pessoas democráticas, progressistas, de boa vontade que defendem o respeito à pluralidade de opiniões, à democracia, ao pluralismo partidário e fundamentalmente para que todas as correntes políticas e ideológicas tenham o livre direito democrático de se expressar e de se organizar.

A homenagem na cidade de Xambioá à figura histórica de João Amazonas fica sem dúvida maculada com essa atitude destemperada, incivilizada e antidemocrática do Prefeito de Xambioá, no sul do Pará. Provavelmente aqui no Estado de São Paulo a maioria da população não se recorde dessa pequena cidade, mas ela tem um simbolismo histórico porque naquela região ocorreram grandes lutas em defesa da democracia e contra o regime militar. O fato de o Presidente nacional do PCdoB ter escolhido aquele local para o depósito das suas cinzas é uma forma de homenagear aqueles que lutaram pela liberdade, pela democracia, contra a tirania.

Em todos os Estados o PCdoB tem feito esse protesto. O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, fez um documento oficial em nome do partido repudiando essa atitude estúpida do Prefeito. Vamos fazer todas as gestões políticas, mobilização popular, mobilização da consciência democrática do nosso país e das forças políticas de Xambioá no sentido de reverter esse desatino cometido pelo Prefeito. Posteriormente vamos dar mais detalhes desse episódio, mas sem dúvida nenhuma um país que comemorou há pouco tempo 20 anos de restauração democrática, um país que hoje trabalha com o pluralismo de opinião, com o pluralismo partidário não pode se calar diante dessa atitude reacionária, fascista desse Prefeito desatinado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queria utilizar o tempo do Pequeno Expediente para registrar mais uma vez o nosso protesto ao comportamento de alguns Secretários de Estado em relação aos mandatos parlamentares.

Marquei há cerca de 20 dias, com o Secretário de Habitação, ex-Prefeito de São José dos Campos, Sr. Emanuel Fernandes, uma audiência para o dia 17 às 14 horas. Enviei previamente um requerimento solicitando algumas informações sobre a política habitacional. Há inclusive uma pendência na Comissão de Serviços e Obras Públicas a respeito da presença do Secretário nesta Casa. Para minha surpresa, quando cheguei na Secretaria, fui informado que a reunião havia sido desmarcada e que haviam deixado recado com minha secretária. Perguntei qual seria o nome da secretária, o assessor não soube responder. Registrei o meu protesto, pois estava me preparando há bastante tempo para aquela audiência. Não é a primeira vez que isso acontece, porque no ano passado a Comissão de Serviços e Obras Públicas aprovou requerimento da Deputada Ana do Carmo convidando o Secretário, na época Presidente da CDHU, Raul do Valle, e um dia antes ele mandou um fax desmarcando a visita porque teria de comparecer a Brasília por designação do Governador.

Isso mostra a dificuldade que os Deputados têm de obter informações. Registro, opor justiça, que o nobre Deputado Mauro Bragato, quando era Secretário, me atendeu uma vez e depois, a convite da Comissão, veio aqui e prestou todas as informações. Não foi o que aconteceu com o Sr. Raul do Valle e agora com o Secretário Manuel Fernandes. Infelizmente dei com a cara na porta ao chegar na Secretaria e ser informado pela Assessoria que a audiência havia sido cancelada porque o Secretário tinha viajado. Isso mostra as dificuldades que os Deputados têm no sentido de fazerem valer as suas prerrogativas de obter informações para fiscalizar e dar as informações necessárias aos seus eleitores, à sociedade, o que é fundamental.Quando encaminhamos requerimentos aos secretários, depois de algum tempo eles vêm com respostas evasivas e não temos condições de dar andamento aos nossos projetos, ao nosso trabalho de fiscalização.

Deixo então registrada essa atitude de desmarcar reunião. Sabemos que desmarcar reunião é uma coisa que pode acontecer; o Governador chama, acontece uma outra atividade em tese mais importante, isso é normal. Os Deputados também fazem isso, às vezes, no seu dia-a -dia, às vezes têm de adiar uma audiência. Mas o problema é não ser avisado e o Deputado dar com a cara na porta. Isso é lamentável, é um desrespeito à atividade parlamentar. Acho que em razão disso, inclusive, que esta Assembléia adotou a postura no sentido de valorizar mais as atividades parlamentares e os trabalhos das comissões, de instalar aqui definitivamente as Comissões Parlamentares de Inquérito porque, além de os Deputados terem de protocolar projetos, de aperfeiçoar legislações há o trabalho de investigação e para isso as informações são fundamentais.

Então, vamos continuar o nosso trabalho, mas queria registrar e lamentar aqui a atitude do Secretário. Pode ter sido um erro da assessoria que esqueceu de avisar, não cumpriu determinação mas nos sentimos muito apequenado com essas atitudes. Esta tribuna é o espaço público para registrar esse episódio e informo que oficiarei ao Sr. Governador nosso protesto contra essa atitude.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria neste momento de comunicar a V.Exa. e a todo o Plenário que deixo a Liderança do Governo com a certeza de ter cumprido uma missão importante neste Parlamento.

Em meados de dezembro do último ano coloquei o meu cargo à disposição do Governador, até porque imaginava naquele momento que ele pudesse já estar pensando numa composição nova de governo. Eu disse-lhe claramente que era fundamental que ele já pensasse numa nova alternativa até porque, tal qual fiz como Líder do Governador Mário Covas durante dois anos nesta Casa, um tempo suficiente para poder imaginar uma nova proposta, uma nova postura, um novo Líder para encaminhar os interesses do Governo nesta Casa. Naquele momento o Governador me pediu para aguardar até 15 de março, com a eleição da nova Mesa, a fim de que ele fizesse essa nova composição e indicasse o novo líder. E assim foi feito.

Sr.Presidente e nobres Srs. Deputados, durante esse biênio da gestão do Governador Geraldo Alckmin tivemos ocasião e oportunidade de votar inúmeros projetos de lei nesta Casa, projetos da maior importância que debatemos, negociamos e conduzimos os interesses do governo em nome do Governador aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, a fim de que nesse tempo pudéssemos garantir a governabilidade e dar tranqüilidade para que o projeto do Governador Geraldo Alckmin pudesse ser uma realidade, cujo compromisso ele assumiu com a população de São Paulo ao longo desses anos todos.

Todo o arcabouço jurídico necessário nesses dois anos de gestão do Governador Geraldo Alckmin e de toda a sua equipe foi garantido com o beneplácito desta Casa, a Assembléia Legislativa de São Paulo, garantindo um governo tranqüilo para que ele pudesse implementar o seu projeto, a sua proposta. No ano de 2005 tivemos a aprovação de um Projeto de Lei Complementar; 14 Projetos de lei; Propostas de Emenda Constitucional que demos guarida nesta Casa em número de quatro. Em 2003, também, tivemos um grande número de projetos aprovados. Foram 54 leis aprovadas por esta Casa, de iniciativa do Executivo; 68 Projetos de lei de Srs. Deputados aprovados, dando tranqüilidade para que o entendimento entre o Legislativo e o Executivo pudesse ser realizado.

Sr. Presidente e todos os companheiros desta Casa, quero dizer que esses dois anos foram muito gratificantes para mim e como Líder de Governo, por poder dar essa contribuição ao projeto de gestão do Governador Geraldo Alckmin. Gostaria de deixar aqui um agradecimento especial ao Governador pela confiança em mim depositada nesses dois anos. Para mim, como Presidente desta Casa no passado e depois como Líder de Governo, foi muito importante ter contribuído para que São Paulo pudesse ter dois anos de gestão nessa primeira fase do Governo Geraldo Alckmin, com a contribuição necessária deste Parlamento.

Além de agradecer a confiança do Governador Geraldo Alckmin quero deixar também um agradecimento a um parceiro que permanentemente esteve presente nesse meu compromisso de representar o Governo nesta Casa, o Secretário Arnaldo Madeira. O Secretário Arnaldo Madeira com a sua determinação, com a sua postura ética, com a sua determinação e tendo este Deputado como Líder do Governo como seu interlocutor, conseguiu na relação com o Legislativo garantir também a tranqüilidade do Governo nesses dois anos.

Quero fazer uma menção especial ao ex- Presidente e Deputado Sidney Beraldo. Eu o conheço há muito tempo e ao longo desses dois anos na administração desta Casa também foi possível garantir a governabilidade do Estado numa relação de interdependência. E mais do que isso, numa gestão em que no Legislativo, dentro da determinação constitucional entre os três Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo - foi possível garantir tranqüilidade para o Governo do Estado de São Paulo. Apesar de todas as dificuldades que tivemos aqui, numa negociação permanente, o Deputado Sidney Beraldo como Presidente desta Casa deu tranqüilidade a todos nós que fazemos parte desse processo de negociação aqui no plenário e no Colégio de Líderes.

Quero agradecer a todos os Líderes Partidários, com quem tive a oportunidade de conviver neste tempo todo. Líderes que foram importantes para este processo permanente de negociação: o Deputado Vaz de Lima, líder do meu partido; o Deputado Campos Machado, do PTB; o Deputado Rodrigo Garcia, do PFL; o Deputado Conte Lopes, do PP; o Deputado Arthur Alves Pinto, do PL; o Deputado Valdomiro Lopes, do PSB; o Deputado Arnaldo Jardim, do PPS; o Deputado Jorge Caruso, do PMDB; o Deputado Geraldo Vinholi, do PDT; o Deputado Nivaldo Santana e a Deputada Ana Martins, do PCdoB; e o Deputado Giba Marson e Ricardo Castilho, do PV, além do Deputado Zuza Abdul Massih, da Deputada Havanir Nimtz e do Deputado Paulo Sérgio, que foram líderes do Prona nesta Casa. Com esses líderes convivi dois anos e, nesse período, negociamos, debatemos, divergimos, mas também conseguimos construir, sob a liderança do ex-Presidente Sidney Beraldo, os debates, as discussões e a conformação de um projeto de interesse de São Paulo.

Não poderia deixar de saudar e agradecer ao funcionário Auro Caliman, que também foi importante na administração do Regimento Interno, na condução da assessoria técnica legislativa. Em nome dele, agradeço a todos os funcionários desta Casa e também aos meus funcionários da Liderança do Governo, que souberam compreender as dificuldades que tivemos e foram muito prestativos para que pudéssemos garantir o trabalho nesses dois anos.

Neste momento, passo a liderança de Governo, por um entendimento feito com o Governador Geraldo Alckmin, ao Deputado Edson Aparecido. Edson Aparecido é um Deputado guerreiro, que tem uma história importante na luta deste Estado. Ele teve missões importantes na sua história, como quando foi a Brasília participar de um momento decisivo na construção do processo democrático brasileiro, no Ministério das Comunicações.

Em Brasília, deu a sua grande contribuição. Em São Paulo, como presidente do Diretório Estadual do PSDB, ele foi uma pessoa que soube construir o fortalecimento do PSDB no âmbito do Estado de São Paulo. Hoje, no Diretório Municipal, sob o seu comando, tivemos oportunidade de ser vitoriosos na eleição de José Serra para a Prefeitura de São Paulo. Nas comissões desta Casa, ele sempre foi um intérprete da prática democrática que todos esperamos de um grande líder. Este é o Deputado Edson Aparecido, a quem passo, com muita honra, a liderança do Governo nesta Casa. Tenho absoluta certeza que com seu dinamismo, sua competência e sua garra ele haverá de se superar e dar uma contribuição melhor ainda do que aquela que pude dar como Líder do Governo nesta Casa.

Portanto, fico muito honrado de poder transmitir o cargo de Líder do Governo, por escolha pessoal do Governador Geraldo Alckmin, ao Deputado Edson Aparecido, que recentemente foi intérprete de praticamente 50% dos Deputados desta Casa, uma presença importante em mais um momento de luta política, de garra e de determinação que tem o Deputado Edson Aparecido, agora, assumindo a Liderança do Governo na Assembléia.

Deputado Edson Aparecido, queira receber os meus cumprimentos e tenha certeza: conte com este seu liderado, que haverá de estar presente, em todos os momentos, ao seu lado, para dar uma contribuição ao povo de São Paulo na governabilidade tão esperada pela população deste Estado. Obrigado a todos os companheiros, amigos, funcionários! Espero poder continuar a dar a minha contribuição a este Parlamento! (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Esta Presidência cumprimenta o nobre Deputado Vanderlei Macris, pelo exercício da Liderança do Governo, e deseja boa sorte ao ilustre Deputado Edson Aparecido nessa nova tarefa.

 

O sr. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar, embora tardiamente, o sempre Presidente Sidney Beraldo pelo trabalho realizado à frente do Parlamento paulista nesses últimos dois anos. Registro, em nome da Bancada do PSDB, ao companheiro Sidney Beraldo, a nossa consideração, o nosso respeito e o desejo que ele continue no Parlamento, dando a sua contribuição ao povo de São Paulo. Ao mesmo tempo, desejo ao Presidente Rodrigo Garcia sucesso na sua empreitada.

Na verdade, somos 94 Deputados neste Parlamento de diversos partidos, com diferentes sentimentos e ideologias, mas todos estamos aqui porque acreditamos na importância do Parlamento, porque acreditamos na necessidade de nos juntarmos para dar a nossa contribuição para o progresso deste Estado.

Evidentemente, cada um tem a sua característica, o seu jeito. O certo é que no Parlamento acabamos por cumprir funções. O ex-Presidente Sidney Beraldo acabou de cumprir uma função relevante, a mais importante desta Casa, ao longo dos dois últimos anos, eleito por todos nós. Agora, ele foi substituído pelo Deputado Rodrigo Garcia, que também terá as suas responsabilidades nos próximos dois anos.

Neste momento, estamos vendo a transmissão de funções. O Deputado Vanderlei Macris, que nesses anos realizou seu trabalho à frente da liderança do Governo, passa a função ao Deputado Edson Aparecido. Cumprimento, então, o Deputado Vanderlei Macris, que nos anos em que temos convivido tem cumprido funções. Ele foi Presidente desta Casa, teve um mandato brilhante. Chamado, realizou, com a sua maneira de conceber as coisas, a liderança do Governo. Como ele mesmo disse, por vezes divergindo, por vezes com conflitos, mas sempre buscando o entendimento no sentido de permitir que o Parlamento cumpra o seu papel fundamental: votar leis para que o Estado progrida.

Deputado Vanderlei Macris, quero cumprimentá-lo pela sua tarefa bem cumprida. Aqui, vamos cumprindo funções. É assim que funciona. Só é possível ter um líder de Governo. Quis agora o Governador Geraldo Alckmin cometer essa função ao Deputado Edson Aparecido, que há uma semana disputou a Presidência desta Casa, com firmeza e determinação. Agora, ele é chamado para dar uma contribuição, que já vem sendo dada através daqueles passos que V. Exa. mencionou: em Brasília, aqui, no partido, no parlamento, nas comissões. Agora, o Deputado Edson é chamado a dar a sua contribuição madura, experimentada, na liderança de Governo.

A par do abraço que vou dar no Deputado Macris, em nome da nossa bancada, quero cumprimentar o Deputado Edson e dizer que a Bancada do PSDB estará ao seu lado, como esteve ao lado do Deputado Macris em todas as horas, procurando dar a sua contribuição para dignificar o seu trabalho à frente da liderança do Governo. Conte com a Bancada do PSDB e, particularmente, com este Deputado, para que a sua função seja bem realizada à frente da liderança do Governo!

Finalmente, cumprimento o Governador Geraldo Alckmin pela escolha. Temos absoluta certeza que teremos dois anos de embates políticos, mas também teremos dois anos de bastante alegria no relacionamento entre nós. As nossas divergências não são tantas que não possamos ter alegrias no Parlamento - a amizade, o companheirismo -, a despeito das divergências que temos e que venhamos a ter. De fato, o que queremos é construir, a partir deste Parlamento, um Estado mais justo, mais moderno e que olhe mais para o cidadão. Um abraço, Macris! Um abraço, Edson! Sucesso nas funções!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença da nossa sempre Deputada Bia Pardi. Receba os nossos cumprimentos, ilustre Deputada. (Palmas.)

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, o Deputado Renato Simões, Líder da Bancada do PT, está neste momento na reunião do Colégio de Líderes e pediu para que eu, em nome da Bancada do PT, externasse, em primeiro lugar ao Deputado Vanderlei Macris, a nossa saudação pela forma como representou o Governo nesta Casa dizendo que ainda que tenhamos divergências políticas, não somos inimigos e que o que caracterizou a nossa relação foi uma relação muito positiva. O PT sempre fez uma oposição qualificada e tudo, sem exceção, que for positivo e proposto pelo Governo, como sempre fizemos nesta Casa, estaremos votando juntos e favoravelmente e aquilo que entendermos que prejudica o desenvolvimento de São Paulo e o seu povo, nos esforçaremos para mudar. É o que tem caracterizado a ação da Bancada do PT nesta Casa.

Gostaria também, em nome da Bancada do PT, de saudar o Deputado Edson Aparecido, desejando um bom exercício de Liderança do Governo. Reafirmamos, mesmo que algumas idéias sejam repetidas, a lealdade e o bom combate que o PT sempre fez. Todos os projetos do Governo que tenham consonância com a grandeza, com o desenvolvimento de São Paulo, com a geração e distribuição de renda e a geração de emprego terá no PT um aliado de primeira hora. Contribuiremos para melhorar a qualidade desses projetos. Somos oposição na Casa e fazemos uma oposição qualificada e propositiva. Contribuiremos para que o Legislativo de São Paulo encontre o melhor caminho. Desejamos, sinceramente, sucesso ao novo Líder do Governo. Que tenha uma boa empreitada no seu exercício para os próximos dois anos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Quero cumprimentar, em nome da Bancada do PL, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que brilhantemente conduziu o seu trabalho como Líder do Governo. Eu acompanhei o trabalho de S. Exa. durante estes dois anos, vendo a determinação com que defende o seu trabalho. Sabemos, Sr. Presidente, que é exatamente assim que deve agir um líder. Precisa responder pelos seus atos e S. Exa. fez um excelente trabalho.

O trabalho que agora assume o Deputado Edson Aparecido, tenho certeza, será também desempenhado com brilhantismo, pois é também um homem capacitado. Quero fazer minhas as palavras dos companheiros que me antecederam e desejar que V. Exa. tenha o mesmo sucesso que o Deputado Vanderlei Macris teve nesta Casa. Houve vários embates, mas faz parte da democracia.

Cumprimento também o Presidente Sidney Beraldo, que com tanto brilhantismo conduziu esta Casa durante dois anos. Não há nada que tenha ficado para trás ou que não tenha sido resolvido. O PL tem sido um partido de sustentação do Governo e continuaremos neste trabalho, pois acreditamos no trabalho que tem sido implantado neste Estado através do Governador Geraldo Alckmin. A todo pessoal que tem acompanhado o trabalho do PL, quero dizer que estaremos desenvolvendo e fazendo o mesmo trabalho que o Deputado Arthur Alves Pinto fez como Líder do PL. Conte com a PL e parabéns pelo trabalho desenvolvido.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Como o nobre Deputado Nivaldo Santana, Líder da Bancada do PCdoB, está participando da reunião de líderes, quero me manifestar cumprimentando o nobre Deputado Vanderlei Macris pela função desempenhada até agora e desejar êxito ao nobre Deputado Edson Aparecido. Somos oposição, mas sempre nos empenhamos pela valorização da Assembléia Legislativa. Que ela tenha a sua independência, que valorize o trabalho de cada Deputado. Para isso, temos agora uma nova Mesa. Queremos desejar que a Assembléia seja mais produtiva para o bem dos cidadãos deste Estado tão importante para o Brasil. Que a Assembléia possa desempenhar melhor o seu papel.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Queremos também, em nome da Bancada do PTB, em nome do nosso Líder Campos Machado, expressar a nossa gratidão por termos trabalhado ao lado do nobre Deputado Vanderlei Macris, na qualidade de vice-Líder do Governo nomeado nesta Casa. Tenho certeza de que o nobre Deputado Vanderlei Macris não fez mais porque milagre é coisa de santo, não fez mais porque não pôde fazer, mas o que estava ao seu alcance e dentro das suas condições, ele realizou manifestando nesta Casa o interesse do Governo Geraldo Alckmin.

Agora, na transferência do seu encargo ao nobre Deputado Edson Aparecido, desejamos também, em nome da Bancada do PTB, em nome do nosso Líder Campos Machado, êxito na sua tarefa neste Parlamento manifestando o pensamento do Governador Geraldo Alckmin. Que criemos, juntos, o caminho da compreensão e reconciliação, que possamos pautar o interesse público acima de qualquer interesse pessoal ou partidário.

Quero ainda, nobre Deputado Vanderlei Macris, nobre Deputado Edson Aparecido - já falei sobre isso ao Governador, ao Secretário da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira - dizer que a vice-liderança do Governo também está à disposição. Encerrando-se o trabalho do titular, encerra-se conseqüentemente o trabalho dos auxiliares. Fica aqui o agradecimento do PTB ao trabalho denodado e esmerado do Deputado Vanderlei Macris e a esperança de êxito nesta nova tarefa, que não é fácil, para o Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Em nome do Partido Socialista Brasileiro, PSB, quero saudar o Presidente Sidney Beraldo, que deixa a Presidência da Assembléia, cumprimentando V. Exa. pelo trabalho realizado nestes dois anos, pelos fóruns que desenvolveu no nosso Interior; quero cumprimentar Deputado Vanderlei Macris, que deixa a liderança do Governo do Estado, que foi um interlocutor importante entre os Deputados desta Casa em relação às aprovações importantes que o Governo aqui fez. E cumprimentar o Deputado Edson Aparecido, que assume a liderança do Governo do Estado, num momento importante da Casa, desejar a ele boa sorte e êxito. Com certeza S.Exa.vai desempenhar um bom trabalho, porque competência não lhe falta para isso. Felicidades a todos. Parabéns pela escolha. Muito obrigado.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Antes de mais nada, queria cumprimentar o Sr. Governador do Estado e a Bancada do PSDB pela feliz escolha do colega e amigo Deputado Edson Aparecido para líder do governo nesta Casa.

Tenho certeza de que jovem e lutador como é, S. Exa.levará adiante essa tarefa tão árdua. E nós já começamos com um artilheiro nato, como todos vocês falaram no jogo outro dia, ele marcou dois gols. Quem sabe, futuramente, ele será o nosso artilheiro aqui, e unirá todas as bancadas, e juntos poderemos fazer uma feliz gestão. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Edson Aparecido, que V. Exa. seja muito feliz. Deputado Vanderlei Macris, muitas felicidades, muito obrigado por tudo. Ao nosso ex-Presidente, Deputado Sidney Beraldo, que muito trabalhou aqui, muito obrigado. E muito obrigado a toda a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Apenas para retificar, quem marcou os dois gols foi este Presidente, obviamente servido pelo Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PP, quero cumprimentar o Deputado Vanderlei Macris, que deixa a liderança do Governo, pelo trabalho que fez à frente da Bancada do Governo nesta Casa, e também cumprimentar o Deputado Edson Aparecido, que está assumindo, desejando a ele boa sorte. Muito obrigado. Também cumprimentar o Deputado Sidney Beraldo, que deixou a Presidência desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência cumprimenta novamente o ilustre Deputado Vanderlei Macris, o Deputado Edson Aparecido e o Deputado Sidney Beraldo, em nome da Bancada do PMDB. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores líderes da bancada, que aqui me antecederam, é com muita honra que recebemos essa tarefa parlamentar, de representar os interesses e os objetivos do Estado de São Paulo, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, e com essa responsabilidade, compor uma maioria que possa colocar a Assembléia Legislativa ao lado do Poder Executivo, nesse que é o principal desafio do nosso estado, uma agenda positiva, que faz com que hoje tenhamos cerca de sete bilhões de investimentos, algo nunca visto em nosso Estado. E sem dúvida nenhuma, a tarefa de compor a maioria nesta Casa, para que possamos aprofundar o debate sobre questões tão candentes e tão importantes, que já discutimos e voltaremos a discutir.

É uma honra muito grande para mim substituir e suceder o Deputado Vanderlei Macris, que é um líder do nosso partido, fundador do PSDB, ex-Presidente desta Casa, exemplar Deputado de uma longuíssima história de lutas. Quando eu militava no movimento estudantil, o jovem Deputado Vanderlei Macris já era Deputado nesta Casa e empunhou bandeiras importantes na luta pela redemocratização do País. Ao longo de dois anos, foi líder do Sr. Governador na Assembléia Legislativa e de maneira extremamente cordata, competente e correta, foi capaz de compor a maioria que desse ao Governo tranqüilidade para aprovar seus principais projetos, fossem eles de grandes investimentos, fossem eles projetos de alcance social, fossem eles projetos que colocassem São Paulo na atual posição de destaque no cenário nacional. O Executivo não teria tido tanto sucesso se não tivesse contado com esse guerreiro, com este parlamentar exemplar, Deputado Vanderlei Macris, à frente da maioria nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente, substituir o Deputado Vanderlei Macris é uma tarefa muito difícil, muito difícil.

Espero e vou precisar contar não só com a sua sabedoria, com a sua experiência, mas também com a sua equipe, que é extremamente competente, para que possamos fazer com que a Assembléia Legislativa nesse novo quadro que temos desde o dia 15, possa ser efetivamente uma parceira do Estado.

Sr. Presidente, não houve oportunidade antes, mas gostaria de agora agradecer ao meu amigo, ex-Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo. Pela história que tem no Estado de São Paulo, como Vereador, como Prefeito, como Deputado por várias vezes, e como Presidente desta Casa, S.Exa. honrou a todos nós. O Deputado Sidney Beraldo foi capaz, num momento extremamente difícil, num momento particular, de constituir em torno da sua liderança os rumos que todos esperávamos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Esse foi o Deputado Sidney Beraldo, que seguramente será convocado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, pelo trabalho que aqui fez, pela história de luta que tem dentro do seu partido, do seu governo, a assumir tarefas extremamente importantes. E eu não poderia, neste momento em que assumo a liderança do Governo, fazer essa observação em relação à presidência do Deputado Sidney Beraldo.

Quero agradecer finalmente à bancada governista, que deu maioria ao governo nesta Casa durante dois anos, e que seguramente continuará dando. Também aos líderes que aqui nos antecederam, e que colocaram a sua predisposição de participar de um debate eficaz e profícuo, respeitando os interesses da minoria, da oposição, para que à luz do diálogo, da negociação e do embate de altíssimo nível que todos esperamos, como colocou o líder da oposição nesta Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, possamos colocar os interesses do estado acima das nossas divergências. Espero, Deputado Vanderlei Macris, cumprir esse papel que lhe coube até poucos momentos atrás, e ser efetivamente um líder da maioria, que tenha condições de ouvir e de refletir os interesses do conjunto dos Deputados desta Casa.

Mais uma vez, Sr. Presidente, quero saudar, até porque não tive a oportunidade, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Deputado Rodrigo Garcia, que assumiu depois de uma disputa com este Deputado. Tenho certeza de que sua condução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, maior parlamento estadual do país, será exatamente a condução que já tivemos com os Deputados Vanderlei Macris, Sidney Beraldo, Ricardo Tripoli e Walter Feldman.

Não tenho dúvida de que o Deputado Rodrigo Garcia, embora não seja do nosso partido, sem dúvida nenhuma irá ter, acima de tudo, os interesses do Estado e os interesses da maioria nesta Casa. Parabéns, minhas congratulações ao Deputado Rodrigo Garcia, ao Deputado Sidney Beraldo e ao Deputado Vanderlei Macris. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente. Neste momento, queríamos aproveitar a oportunidade para reiterar os cumprimentos que já foram oferecidos aos que, neste momento, encerram as suas contribuições à Assembléia Legislativa, Deputados Sidney Beraldo e Vanderlei Macris, e augurar ao Deputado Edson Aparecido um feliz trabalho, que com certeza, pela sua competência, pela sua lealdade, pela sua seriedade, mas sobretudo, pelos seus compromissos ideológicos e partidários, vai cumprir e executar nesta Casa.

Mas vamos aproveitar, Sr. Presidente, para fazer a leitura daquele projeto a que ontem nos referimos, que aqui apresentamos em 99, e que me parece neste momento, vem traduzir de maneira bastante clara o objetivo que tem o secretário da Justiça, o presidente da Febem e o nosso Governador. Em 99, apresentamos o Projeto de lei 797, que dispõe sobre ajuda financeira destinada à família de menores infratores, e dá providências correlatas.

“Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - As famílias ou responsáveis de menor-infrator sujeito ao regime de abrigo, liberdade assistida, semiliberdade ou internação que tenha comprovado o seu bom comportamento farão jus à ajuda financeira por parte do Estado, visando à re-socialização do menor.

Parágrafo único - A ajuda financeira será concedida até o menor completar 18 anos de idade.

Art. 2º - A ajuda de custo referida no artigo anterior será destinada preferencialmente a famílias ou responsáveis que comprovem falta ou escassez de recursos.

Art. 3º - Para o percebimento do benefício previsto no artigo anterior o menor deverá: 1º - não ter cometido mais de um ato infracional; 2º - estar regularmente matriculado em instituição oficial de ensino; 3º - ter bom comportamento, atestado por órgão competente; 4º - prestar serviços comunitários de assistência social conforme orientação do juiz local.

Parágrafo único - O cometimento de qualquer ato infracional pelo menor implicará no cancelamento automático do benefício. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; 5º - o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.”

Faço menção mais uma vez a esta proposta, a este projeto de lei porque, em muitos momentos, esta Casa tem sido cobrada pela sociedade por não olhar com carinho, por não oferecer alternativas para problemas importantes do nosso Estado, como é, sem sombra de dúvida, a própria Febem. E sinto-me gratificado pelo fato de um projeto de lei nosso, que há seis anos tramita nesta Casa e que se encontra pronto para a Ordem do Dia para ser votado há muito tempo, seja neste momento não reproduzido, mas que os objetivos deste projeto sejam neste momento encarados como alguma coisa importante.

Digo isso, Sr. Presidente, porque ontem já me manifestara. É muito difícil que o menor da Febem, por melhor que seja o trabalho daquela instituição, seja re-socializado, re-incluído na sociedade se não atuarmos de forma concomitante, de forma objetiva e de forma firme no seu núcleo familiar. E em muitos momentos o que falta a essa família é emprego, é renda, é condição de receber esse menor e dar a ele um tratamento devido, afastando-o daquelas causas que o levaram à marginalidade.

Gostaria muito de poder discutir com o nosso Secretário da Justiça este nosso projeto de lei porque ele encampa, propõe e sem dúvida nenhuma preenche uma lacuna que há muito tempo sentimos no trato do menor no nosso Estado e em boa hora tenha sido avaliado - e bem avaliado - pelo nosso Governo e pelo Secretário da Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo restante de um minuto.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho somente um minuto, e neste um minuto gostaria de saudar com muita firmeza as mudanças que vemos neste país. Neste momento o Presidente Lula está indicando alguns novos ministros. Gostaria de parabenizar o Governo Lula que tirou o país da crise em que vivíamos no final do Governo Fernando Henrique, com os erros que o neoliberalismo trouxe ao nosso país, e colocou o nosso país na rota do desenvolvimento, do crescimento econômico, da distribuição de renda. Com consistência nosso país tem batido o recorde do desenvolvimento na indústria, a safra agrícola nunca esteve igual, e sobre a criação de empregos estamos criando 1.800.000 mil por ano. Estamos gerando renda e desenvolvimento e criando as condições para, enfim, o nosso Brasil ter um projeto de desenvolvimento nacional que atenda a todos os brasileiros. Isso se coaduna com a política internacional bastante consistente.

Ainda neste mês de abril o Presidente Lula encontrar-se-á com a comunidade árabe. Sabemos que o mundo tem várias dívidas: uma é com os árabes, e o nosso país tem tido uma postura bastante diferente com a assunção do Presidente Lula, uma postura firme contra a guerra do Iraque, contra a invasão americana no Iraque. Tem tido uma postura firme por viabilizar o Estado Palestino, tem tido uma postura firme por apoiar o povo do Líbano em se ver livre da presença da Síria naquela região. E essa postura firme tem como pano de fundo a construção da paz no mundo. E para isso é preciso também ter uma reestruturação da ONU e outras medidas que agora o nosso país tem buscado, influência internacional para enfim termos no mundo paz, o fim da pobreza, o fim da fome e uma vida mais satisfatória para todos os nossos irmãos, todos os seres humanos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de cumprimentar o Prefeito de Getulina, Rogério Miotello, bem como o Presidente da Câmara Municipal de Getulina, Vereador Nilton Domingos dos Santos. Sejam bem-vindos a nossa Casa e nossa região.

Em primeiro lugar vou cumprimentar o Deputado Vanderlei Macris, que durante dois anos foi o representante do nosso Governador Geraldo Alckmin, e Edson Aparecido, que passa agora a representá-lo. Sem dúvida nenhuma Edson é um companheiro, um guerreiro. Faz parte de nosso partido há muito tempo. Nasceu na luta; começou sua vida no PCdoB. Eu, na minha juventude, fui maoísta. E como falava Charles de Gaulle, um jovem que nunca foi comunista na vida é bobo. Mas ninguém passa 50 anos sem mudar.

Srs. Deputados, gostaria de falar sobre a visita do nosso Governador na quinta-feira e no sábado a nossa região. Na quinta esteve em Araçatuba e Bauru. Em Araçatuba participou da entrega de uma usina da Nestlé, um investimento de 100 milhões de dólares. E mais: assinou um convênio com a Santa Casa; já no ano passado deu oito milhões de reais para a construção de um anexo com 126 leitos e hoje assinou seis milhões e meio para a compra de equipamentos.

É um Governo sério, que se preocupa com a saúde, sem barulho, sem apoio da imprensa. Pouca gente ficou sabendo desse acontecimento. Em Bauru fez uma distribuição de 37 carros para a polícia, enfim, em todos os finais de semana tem viajado pelo nosso Estado de São Paulo entregando obras, assinando convênios, entregando recursos sem barulho e sem propaganda na televisão ou na imprensa escrita e falada.

Hoje o índice de aceitação do Governador é o maior do Brasil e não porque é do PSDB, não é porque é xis, nome bonito ou não, mas pelo trabalho que vem fazendo no dia-a-dia. Todo fim de semana visita perto de oito cidades para chegar perto da população. De outro lado, o meu colega, Deputado Cândido Vaccarezza, falava do Governo Lula, que escangalhou o final do Governo FHC. Foi o medo do Governo Lula que fez o dólar estourar e a inflação subir. Isso porque achávamos que o Lula iria para frente e encararia o FMI, os banqueiros, mas, infelizmente, nada disso aconteceu. Quem enfrentou o FMI foi Kirchner, na Argentina, que mostrou que ele era mais nacionalista. Lá baixou a dívida externa em setenta por cento.

Dizia que o Governo Lula criou muitos empregos. Não vejo tantos empregos criados, exceto para amigos, parentes e partidários.

Nessa edição da revista “Época”, nobre Deputado Giba Marson, foi publicado: “Feirão de emprego do PT. Havia na Ceagesp, no passado, 31 cargos de confiança; hoje, 71 cargos de confiança. Vou citar alguns deles: 1º - apadrinhado pelo João Paulo; 2º - sobrinho do Presidente Lula; 3º - irmão do Prefeito de Osasco, nosso ex-colega Deputado Emidio de Souza. 4° - a ex-Deputada Beatriz Pardi, ex-mulher do Presidente de Partido, Paulo Frateschi”.O PT criou muito emprego e está criando, mas para amigo, companheiro e parente. Para isso são muito competentes. Eles não dão bola para ninguém.

Lembro-me bem dessa frase famosa de há dois séculos, proferida por Luis XIV, na França, que, quando assumiu o poder, não dava bola para ninguém. Ele falou “L'état, c'est moi”: “O Estado, sou eu”. E hoje eles fazem e desfazem. A CEAGESP foi criada com o propósito de baratear, principalmente, os produtos das cestas básicas. Só cargo de confiança aumentou em cerca de 120 por cento. Isto precisa ser falado.

Hoje a agricultura esta crescendo todo dia. Hoje saiu na manchete que a arrecadação estourou. Isso todos os dias. A arrecadação está atingindo um novo recorde, mas não vejo onde a saúde está melhorando. Não vejo onde a educação está melhorando. Não vejo onde as estradas federais estão melhorando. Só vejo aumento de arrecadação. Vejo os índios morrendo. Isso nunca aconteceu. Essa unidade que cuida da saúde de índios, já gastou três vezes mais em passagens aéreas do que propriamente com a saúde deles. Entre passagens aéreas, alimentação e hotéis, foram gastos cinco vezes mais do que gastaram na saúde de índio. Isto é o que todos sabemos.

O gasto em serviço público aumentou muito. Quarenta e cinco mil servidores estão aí. Alguns até sem concurso público, mas estão aí. Não sei se a metade é cargo de confiança. Quando você contrata alguém e vê melhoria, tudo bem. Mas não vejo melhoria em nenhum setor.

Vejo que o pessoal do setor de energia elétrica me prestigia colocando o meu nome aí na faixa. Hoje tudo que São Paulo pede o BNDES é contra. A Eletropaulo pode renovar a dívida, mas a Cesp não pode. Este é o problema: está exigindo garantia para poder renovar a dívida.

Podem ajudar o Metrô de Chavez, na Venezuela. O BNDES investe dinheiro lá. Sim, lá pode. Mas, o Metrô de São Paulo, não pode. Fazer estrada para outro país pode, mas o Rodoanel, que é de São Paulo, não pode. Eles queriam colocar São Paulo de joelhos. Acho que, em 2006, São Paulo vai dar a resposta. Os líderes do Governo Federal hoje são paulistas. O Ministro da Fazendo, 1º Ministro, José Dirceu, Lula, enfim, a cúpula de PT é paulista e quer botar São Paulo de joelhos. Não é o Governador, porque o povo de São Paulo é maior do que governante. Mas nosso Governador faz hoje um orçamento transparente, para que todos possam saber o que está acontecendo. O Orçamento do Estado de São Paulo, 1,7% é proveniente do Governo Federal.

O imposto arrecadado de São Paulo representa 47% de toda arrecadação do Governo Federal. Portanto, de toda a arrecadação do Governo Federal somente 1,7% volta. O Governo de São Paulo vive de ICMS. Muitas vezes o Governo Federal faz bonito com a exportação, mas quem está pagando a conta são os estados e municípios.

Você, Prefeito Rogério, da região de Lins, onde tem um grande frigorífico. O município de Lins é o maior exportador de carne do Brasil; Jaú, centro de exportação de calçado. Hoje, a nossa região de Agudos arrecada em ICMS o dobro de Lins e Jaú. Por quê? Porque exporta e não sobra nenhum ICMS para o Estado, nem para o Prefeito. Hoje, se a exportação está indo bem, graças ao Estado e à Prefeitura que estão sofrendo porque o Governo Federal está tirando o ICMS deles. Mas o Governo Federal não abre mão.

Outro assunto, o Fundef. Muita gente fala que o Fundef foi uma iniciativa positiva. O relatório sobre índice social diz que a educação melhorou em todo o Estado de São Paulo, mesmo na cidade mais pobre por causa do Fundef.

Quanto o Governo Federal investe hoje no Fundef? Pensem nisso. O Governo Federal investe 2% no Fundef. O resto é do Estado e Prefeitura. E agora querem implantar Fundeb para incluir creche e ensino médio. Mas Palocci diz que não pode. Não pode investir o dinheiro. O Ministro da Educação quer investir quatro bilhões nos próximos quatro anos. Palocci ainda está negando. Eles estão em cima do Estado e da Prefeitura. Está chegando a um ponto em que a arrecadação aumenta no Governo Federal e no Estado e município aumenta a responsabilidade de resolver o problema da saúde, da educação, segurança, etc..

Para terminar, sobre esta tão polêmica segurança. Vou cobrar hoje e todos os dias, aqui, que precisamos de quatro presídios federais, que foi prometido no primeiro dia da posse do Governo Lula pelo ministro da Justiça. Até hoje ficou só no projeto. E isto a população precisa saber.

Se hoje o agronegócio está crescendo, que é o que está salvando o país, é graças aos empresários. Esse é um processo longo. Precisamos tirar o chapéu para os empresários brasileiros. O problema deles é que estradas precisam ser criadas pelo Governo Federal. As estradas federais para Mato Grosso, para Goiás estão esburacadas. Das vinte melhores estradas do país, oito delas pertencem a São Paulo.

Precisamos de porto, de estradas para o crescimento deste país. Nem o Governo Federal está fazendo. Nosso Governador Geraldo Alckmin assinou, no mês passado, um convênio para fazer a duplicação de estrada de Campinas até Porto de São Sebastião, para ampliação do porto, no valor de um bilhão e 300 milhões de reais para ajudar a exportação. O Estado faz isso. Faz estradas, porto, aeroporto, estrada de ferro, hidrovias. Isso o Estado faz. O nosso Governador está fazendo mais do que pode, dentro do limite de São Paulo, com toda a pressão do Governo Federal contra São Paulo. Estão contra tudo o que interessa a São Paulo.

O Rodoanel facilitaria a exportação, sim, para a mercadoria chegar ao porto de Santos sem passar por São Paulo. Mas o Governo Federal julga que a Venezuela tem prioridade. A amizade com Hugo Chávez é maior que o interesse no Brasil. A obra do Rodoanel não é para São Paulo. É para o Brasil e para a América Latina.

A Cesp precisa renovar a dívida com o BNDES. Foi a mesma coisa com a Eletropaulo. Nunca se exigiu tanto como estão exigindo do Governo de São Paulo. O Governador de São Paulo quer ver aprovado esse projeto da CTEEP porque o BNDES está exigindo capital maior para a renovação da dívida com o Governo Federal, com o BNDES.

Espero que a nova Mesa toque esta Casa para a frente, porque esta Casa merece ser mais dinâmica, votar, ganhando ou perdendo, porque esse é o jogo democrático. O Regimento Interno precisa ser mudado. Hoje, um Deputado pode obstruir esta Casa durante dias. Um só.

Prefeito Rogério, seja bem-vindo à nossa Casa. Os Prefeitos sabem que são eles  que sustentam a nossa exportação, eles é que sustentam, junto com o Governo do Estado, o Fundef. A Educação melhorou em todo o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes nas galerias, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, gostaria de iniciar minhas palavras concordando com o meu antecessor na questão dos impostos, o alto percentual de incidência de impostos nos produtos brasileiros.

Lembro, apenas para reflexão, que há dois séculos e pouco a derrama, que era na verdade a cobrança de um imposto de 20%, acabou sendo o estopim que culminou com a Inconfidência Mineira. Hoje temos uma cobrança próxima de 40% do PIB, o dobro do que ocasionou a Inconfidência Mineira.

Quero cumprimentar a Mesa eleita para o próximo biênio. Tenho certeza de que os 94 Deputados irão se empenhar para fazer com que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo seja mais produtiva, mais autônoma, valorizando assim o mandato dos Srs. Deputados. Tenho certeza de que é o desejo que está no coração dos 94 Deputados desta Casa.

Senhor Presidente, gostaria também de falar hoje sobre um assunto muito importante.

Hoje é dia 22 de março, o Dia Mundial da Água.

Muito tem se falado sobre a falta d'água. Muito se propaga sobre economizar o seu consumo, pois a água seria finita e acabaria um dia na Terra. Não é verdade.

O que vai ocorrer é que com o aumento da população, mantido seu consumo médio e com a poluição das represas, reservatórios, rios e lagos, a água potável se tornará tão cara que poderá se transformar em bem inacessível aos mais pobres. Portanto, ainda que a água não seja finita, a água potável será, porque custará muito caro.

Aqui, na região metropolitana de São Paulo, dispomos de mananciais que formam nossos grandes reservatórios, com destaque para a Billings, que embora poluída, é importante pelo seu representativo volume de água doce. Um dia, a Billings terá que ser utilizada somente como fonte de abastecimento, ao invés de gerar energia. Mas como é que isto será possível, levando-se em conta a comprometida qualidade da água?

Quem é culpado pela degradação dos mananciais, por causa dos esgotos domésticos? Na verdade, a eutrofização dos mananciais, ou seja, sua degradação ou sua poluição, é um fenômeno mundial. Ocorre em todos os países. É ocasionada pela entrada de nitrogênio e fósforo das descargas industriais, agrícolas e domésticas, que resulta em forte florescimento do fitoplâncton, uma alga que deteriora a qualidade da água e provoca decréscimo da biodiversidade

É lógico que quanto mais dejetos industriais, mais esgotos sem tratamento, mais erosão ocasionada pela devastação de suas matas ciliares, conseqüência da ocupação desordenada, mais acelerado será o esgotamento das represas como fontes de abastecimento. Este é o caso da Billings.

Os principais problemas ambientais, presentes em lagos de todo mundo, são provocados pela redução do nível da água devido à sua excessiva captação dos reservatórios, resultando em pronunciada deterioração da qualidade da água e em mudanças drásticas nos ecossistemas. Isto é o que está ocorrendo no braço do Taquacetuba, que deveria servir como alternativa e, com parcimônia, suprir o reservatório do Guarapiranga. Naquele braço da Billings, a água era de boa qualidade até dois anos atrás, com uma vazão constante de até 2 metros cúbicos por segundo. Esta transposição, que deveria ficar nestes limites, foi duplicada e em certas ocasiões de maior estiagem, retirada até em volumes maiores. O Braço do Taquacetuba está se encaminhando para a sua rápida eutrofização.

A qualidade da água é apenas parte do problema. O custo do tratamento ocasionado por esta deterioração em cadeia, por este problema pontual, que envolve Rio Pinheiros, Billings e Guarapiranga é altíssimo. Segundo a Sabesp destacou em audiovisual, o custo do tratamento da água retirada do Guarapiranga está cada vez maior. Hoje já estão sulfatando também aquele reservatório.

O que fazer então? Ficar filosofando, chorando a mortandade de peixes por anoxia (ausência de oxigênio dissolvido) em conseqüência do bombeamento do rio Pinheiros? Postergar um teste de flotação que, por certo, não ocasionará dano maior do que o bombeamento periódico do rio Pinheiros, trazendo sólidos contaminados por ocasião das chuvas, que já provocou o assoreamento do braço da Cocaia e do entorno da Usina de Pedreira?

Ficar contemplando impassível o florescimento de algas e o crescimento incontrolável de outras plantas aquáticas, com a importação de microorganismos do Taquacetuba através da transposição? Aceitar a conseqüente deterioração do valor recreativo da represa do Guarapiranga, tão cara aos paulistanos, comprometendo a qualidade de sua água futura?

Para piorar, algumas algas produzem substâncias tóxicas que não são exterminadas nas estações de tratamento de água. Combater estas algas através de algicidas não é recomendado em médio e longo prazos. É uma solução apenas imediatista. O que fazer então?

Existem outros meios que não são de curto prazo, mas que acenam com uma alternativa ecologicamente mais eficiente, por exemplo, a biomanipulação. Isto quer dizer: piscicultura manejada através de peixes destinados a se alimentarem dos peixes pequenos que, por outro lado, se alimentam do zooplâncton. O resultado é que o zooplâncton, que se alimenta do fitoplâncton, toma-se mais abundante, diminuindo o crescimento destes últimos e controlando assim a floração de algas tóxicas, como as cianofícias.

Devemos então continuar discutindo a quem cabe a culpa pela poluição desses reservatórios? A resposta seria, como sempre, da população desassistida, que vive no entorno destes mananciais. Mas será que não cabe também ao governo? Aos comitês de bacias? Ou, quem sabe, cabe a nós, Deputados, saber o que está ocorrendo com estas águas, que pela própria Lei, pertence a toda comunidade?

Muito em breve, com a cobrança pela captação da água, baseada no princípio de preservação dos mananciais e volume captado, haverá um encarecimento ainda maior da água que chega até nossas casas. Aliás, hoje seria um dia muito importante para que discutíssemos e aprovássemos o projeto de cobrança pela captação da água.

O Governo Federal aprovou a cobrança pela captação da água, que, a partir de hoje, terá o custo de dois centavos pro metro cúbico, e tentará fazer com que esse recurso seja destinado à solução dos problemas dos mananciais e das águas especificamente.

A melhor forma de enfrentarmos esse problema é com o conhecimento e a conscientização do que de fato ocorre com as águas dos nossos mananciais. Ora é propriedade do Emae, cujo interesse é gerar energia. Ora são reservatórios exclusivos da Sabesp, que busca a produção e resultados imediatos. Ora sim, ora não, "policiado" pelo Ministério Público. Ora é regulado pelo Consema, Conselho Estadual do Meio Ambiente. Ora é monitorado pela Cetesb. Ora é competência do DAEE. Ou seja, múltiplas e distintas organizações sem informações integradas e concretas sobre a qualidade da água, deliberam e discutem sem conhecimento abrangente do problema.

Por esta razão, precisamos nos mobilizar, como representantes desta comunidade de milhões de pessoas, que no futuro sofrerão as conseqüências inexoráveis do que vem ocorrendo hoje, no que diz respeito ao tratamento destes reservatórios.

Devemos e podemos monitorar a qualidade da água da Billings, da Guarapiranga, Rio Grande e de outros reservatórios importantes em tempo real. Podemos dispor deste banco de dados com parâmetros da qualidade da água, transparentes e acessíveis a pesquisadores e a toda comunidade.

É preciso levar essas informações à comunidade científica, à comunidade escolar, a todos aqueles que tenham interesse em saber o que está acontecendo com a água que bebemos, o que está acontecendo com a água da Represa Billings, do Guarapiranga, do braço do Rio Grande e do Taquacetuba,

Os dados sobre a qualidade da água, através do resultado das coletas e contagem de algas muito bem realizadas nestas represas, diga-se de passagem, pela Sabesp, devem ser disponibilizados para consulta pública. Assim poderemos verificar o que está sendo executado pela Cetesb, na vigilância em tempo real desses mananciais.

Podemos também requerer ao Promotor Público a aplicação da Deliberação 17/97 do Consema, com a apresentação de relatórios sobre a alteração ocorrida na qualidade da água especialmente na ligação Rio Pinheiros, Billings, braço do Taquacetuba e Guarapiranga, desde o início da transposição, inclusive com os volumes transferidos.

Neste 22 de março, Dia Mundial da Água, as palavras de ordem são transparência das informações e mobilização da sociedade, com prioridade para as águas que estão sendo interligadas da Bacia do Alto Tietê. Este é o melhor presente que podemos receber. Somente assim poderemos encontrar caminhos para solucionar este problema que afeta mundialmente a preservação da vida em nosso planeta.

Meus amigos, minhas amigas, no dia 27 deste mês, comemoramos também o dia da Represa Billings. Inicialmente, ela foi construída para levar água para a Usina Henry Borden, e hoje é a “caixa d’água” da região metropolitana, da Região do Grande ABC.

Precisamos tratá-la com carinho, com o mesmo cuidado que temos com a caixa d´água da nossa casa, pois só assim, preservando a qualidade da água, preservando esses mananciais, estaremos preservando as futuras gerações. Que homens seremos nós se não tivermos compromisso com aqueles que irão nascer no futuro? Neste Dia Mundial da Água, devemos fazer uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade com a qualidade da água.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, leitores do “Diário Oficial”, primeiramente, quero cumprimentar o Deputado Giba Marson, não só pelo seu discurso, mas principalmente pelo seu trabalho na questão do meio ambiente.

Gostaria também de lembrar que, neste momento, está acontecendo um ato público no Auditório Franco Montoro, por iniciativa do Deputado Sebastião Almeida, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Água, do qual este Deputado, assim como o Deputado Giba Marson, faz parte, tratando desse assunto tão importante, ou seja, a água, um bem comum tão escasso nos dias de hoje. Não podemos fugir dessa responsabilidade. Precisamos discutir e aprovar o projeto parado nesta Casa sobre a cobrança do uso da água. Não se pode dizer, de forma preconceituosa, que essa cobrança é mais uma taxa, mais um imposto, para que passe para a opinião pública que é simplesmente mais um custo para o contribuinte. A cobrança do uso da água é uma questão de sobrevivência. Parabéns pelo discurso e pela iniciativa do Dia Mundial da Água.

Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa: “Alckmin, a Febem e os investimentos - Deputado Enio Tatto

O Governador Geraldo Alckmin anunciou, através de entrevista coletiva, um conjunto de iniciativas para a Febem, que contempla desde a descentralização de unidades até auxílios financeiros para familiares de menores infratores, dentro do projeto renda cidadã e outras formas de assistência. Segundo ele, a ‘crise tornou-se pública’, daí a necessidade destas medidas emergenciais. Estranha essa afirmação. A impressão que fica é que enquanto fica possível ‘esconder o lixo debaixo do tapete’ era escondido.

A caótica situação da Febem não é novidade. Esta fundação, que funciona há cerca de três décadas, já passou por quatro Secretarias de Estado, o que revela uma evidente falta de políticas sérias para reeducar o menor infrator. Metade dessas mudanças foram feitas durante a gestão tucana, nesses 10 anos. O tempo médio de permanência de um presidente no comando da entidade não passa de seis meses, outra evidência do total despreparo para lidar com este tema social tão importante.

Que bom que o Governador Alckmin finalmente reconheceu a crise. Em 2004, ocorreram pouco mais de duas rebeliões por mês nas unidades da Febem e, ao que parece, ele achou normal. Foi preciso que, em 2005, até o momento, esta média chegasse a duas ocorrências por semana, para que fossem anunciadas medidas emergenciais, mas requentadas de 1999, do então Governador Mário Covas.

Bom de marketing, o Governador divulga suas medidas como se fossem grandes novidades, como se houvesse um esforço fenomenal de investimentos. Uma consulta ao orçamento do Estado destinado à Febem, no entanto, revela que mais de 20% dos recursos estão congelados, dos R$ 410,6 milhões de verba já aprovada. Ora, se há congelamento,é porque não se sabe como e muito menos quando investir. O nome disso é falta de planejamento.

A prática do congelamento não é exclusividade da Febem. Na Segurança Pública, no item ‘formação e aperfeiçoamento de profissionais da polícia’, tem um valor previsto, para este ano, de R$ 2,07 milhões, mas em janeiro foi contingenciado R$ 298mil e ampliado para R$ 518mil, em fevereiro. No setor de perícia, o corte é ainda mais drástico: R$ 640 mil, dos R$ 2,75 milhões previstos. Transporte público, saneamento e saúde também sofrem congelamentos de verbas. E estes serviços, convenhamos, não são lá essas coisas em termos de qualidade.

O Governador obteve a aprovação do orçamento 2005 na Assembléia Legislativa e congelou quase tudo. Quando consegue descobrir que precisa gastar, sobretudo nas áreas sociais, anuncia como um grande investimento. É a prática do estrangulamento, seja por incompetência, seja para, no final do ano, divulgar uma suposta austeridade financeira. Se o governante não sabe o que fazer, não toma conhecimento das demandas de governo, é claro que o recurso vai ficar no caixa.

Ainda sobre cortes financeiros na Febem, a verba para execução de medidas sócio-educativas na internação do jovem, por exemplo, foi reduzida em 43,9%. As chamadas subvenções sociais, justamente o auxílio às famílias de menores infratores, sofreram congelamento de 25,3% de seu total. Somados, os contingenciamentos de assistência social e educação chegam a R$ 77,5 milhões, o que equivale a 18,9% do total que deveria ser destinado para esses serviços. É compreensível a necessidade de o Governador divulgar suas medidas emergenciais diante de uma situação em que ele mesmo reconhece a crise, apesar da demora em tomar conhecimento, tomar decisões e tirar os recursos da geladeira. Diga-se de passagem, Dr. Alckmin afirmou que os tais R$ 53 milhões de investimentos vêm de um esforço extra do tesouro estadual. Infelizmente, faltou com a verdade, pois os valores congelados do orçamento da febem são bem maiores.

Enio Tatto, Deputado Estadual (PT-SP), é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo.”

Sr. Presidente, a questão da Febem passou todos os limites de discussão democrática e aceitável. É um problema que demonstra toda a incapacidade, a falta de planejamento e de vontade política de resolver esse problema no Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, não estamos falando do déficit habitacional que não se resolve em duas, três gestões, estamos falando de menores que cometeram alguma infração. São cerca seis mil no Estado de São Paulo. Com um orçamento de 70 bilhões é uma vergonha que não tenhamos solucionado esse problema, é uma vergonha a falta de políticas adequadas para resolver esse problema.

Aí o Governador vem num ato de desespero e faz um grande anúncio daquilo que já deveria ter sido feito há 10, 12 anos atrás, a construção de pequenos módulos regionais para ficarem perto das suas famílias. Com grande alvoroço transferiu 700 menores infratores para o interior de São Paulo, para a cidade de Tupi, distante cerca de 500 quilômetros da capital. Isso não vai resolver. Imaginem como vai ser o acesso das famílias, das pessoas que querem visitar os adolescentes, a dificuldade que terão para andar 500, 600 quilômetros. Como será o comportamento desses infratores nessas unidades sem a visita desses familiares? Acho que é uma solução que, mais uma vez, não vai dar certo. O Governo do Estado de São Paulo precisa tomar a decisão política de colocar isso como prioridade, descongelar a verba aprovada no orçamento para investimento nessa área.

Sr. Presidente, entrando em outro assunto, o Prefeito José Serra no início do ano fez um grande congelamento de verbas que hoje estão faltando na periferia de São Paulo. Ontem, nobre Deputada Ana Martins, estive em uma comissão com mais de 10 bairros da região sul de São Paulo que foram cobrar iluminação pública, aquela iluminação que o Prefeito José Serra durante a eleição dizia que estava sendo cobrada em ruas sem iluminação. Surpreendi-me quando cheguei lá para reivindicar. Todo o projeto está concluído, toda as autorizações foram concedidas. Quando cheguei fui informado que essa verba está congelada desde janeiro.

 O Governo Serra completa dois meses e 22 dias e até agora não foi instalada uma lâmpada em bairros da periferia de São Paulo. Pior de tudo, para aqueles líderes que estavam lá e receberam a informação de que só agora estão sendo publicados os editais para que se abra a licitação para a iluminação pública aqui na Capital de São Paulo. Aquelas lideranças saíram de lá com a perspectiva de receber a iluminação somente no final do ano.

O grande questionamento que elas fizeram lá foi: Vamos continuar pagando a taxa de luz. O Prefeito José Serra, durante a campanha eleitoral, colocou que não iria mais cobrar a taxa de luz. E, ainda mais, a todo momento ele achava que era um erro, um equívoco, a administração anterior cobrar a taxa de luz onde não tinha iluminação. Mas ele continua cobrando e a população continua pagando. E o pior de tudo é que todo o programa de iluminação na periferia de São Paulo está parado há três meses e há a perspectiva de só recomeçar daqui a quatro, cinco meses.

Já se passaram dois meses e 22 dias, não por falta de dinheiro que esses programas não estão tendo continuidade, não é por falta de dinheiro que a cidade de São Paulo piorou nesses últimos dois meses e 22 dias, mas é por falta de vontade política e uma tática de pregar o caos, colocar o dinheiro em caixa para depois vir a público dizer que é o salvador, a pessoa que melhorou a cidade de São Paulo.

Nesses dois meses e 22 dias, foram arrecadados mais de três bilhões, através de taxas e impostos, mesmo porque é em janeiro e em fevereiro que entra a maior parte do IPTU e do IPVA, que estão dentro dos cofres públicos. Tirando as despesas, sobra um bilhão e 600 milhões, que estão em caixa, aplicados no setor financeiro. Mas está faltando dinheiro nas creches, nas Subprefeituras e na Ilume, para a instalação da iluminação pública. Está faltando dinheiro em todas as áreas. Está faltando dinheiro por uma questão tática, porque ele quer pregar o caos nesse início de mandato e colocando culpa na administração anterior e guardando dinheiro, trazendo diversas dificuldades e prejuízos para a população da Capital de São Paulo, para que talvez no segundo semestre ele comece a colocar em prática as suas obrar para dizer que é um Prefeito que planeja e é competente.

Entretanto, a população de São Paulo está atenta e, ontem, na inauguração de um ambulatório no Jardim Ângela já deu para ele perceber que a população já não acredita mais nesse recurso de colocar a culpa no governo anterior, porque dinheiro existe em caixa e aqueles bons e muitos programas da administração anterior estão paralisados, ou quase paralisados, porque não há vontade política e porque não quer dar continuidade. Programas como o Renda Mínima, o Bolsa Escola e Médico de Família estão paralisados porque ele não quer colocar dinheiro nessas Secretarias para dar continuidade nos projetos aprovados pela população, principalmente a população mais pobre da cidade de São Paulo.

Portanto, quero cobrar do Prefeito José Serra para que ele realmente comece a administrar esta cidade e que saia do palanque e do recurso de dizer que a culpa é da Prefeita anterior, porque ele tem dinheiro pois está arrecadando e não está correspondendo àquilo que prometeu durante a campanha eleitoral para resolver os problemas de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por permuta de tempo, e pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos os assessores, e escola que nos visita, o dia 25 de março cairá na sexta-feira santa, portanto, vou antecipar que o Partido Comunista do Brasil irá completar 83 anos nessa data.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler: “PCdoB completa 83 anos na luta pelo avanço das mudanças

O Partido Comunista do Brasil foi fundado para lutar por uma nova sociedade, mais avançada, justa e humana-a sociedade socialista. Ao completar 83 anos, neste 25 de março, não abdica desse compromisso. O PCdoB nasceu das lutas do povo e da classe operária e, na atualidade, empenha-se para se vincular ainda mais aos trabalhadores, pois tem a convicção de que não é possível mudança sem a mobilização popular.

O Partido sempre atuou nas condições históricas próprias de cada época. Atravessou com coragem e tenacidade os pesados anos de arbítrio e ditaduras, quando tombaram inúmeros militantes de suas fileiras. Heróis do povo brasileiro que enfrentaram a vida clandestina, a prisão, a tortura, o exílio. Graças à abnegação de sua militância e à sua ligação com o povo brasileiro, o PCdoB manteve erguidas, mesmo nas circunstâncias mais difíceis, as bandeiras da liberdade, da democracia, da soberania nacional e do socialismo.

Hoje, as condições são outras, com grandes desafios, em uma situação inédita para os comunistas brasileiros. Em decorrência da contribuição efetiva que dão às jornadas das forças políticas avançadas do país, eles foram chamados a exercer responsabilidades em governos da esfera federal, estadual e municipal e também em todos os níveis do legislativo brasileiro, desde as Câmaras de Vereadores até a Câmara dos Deputados.

Nesta realidade, na qual o Partido vive o seu mais longo período de legalidade e exerce papéis inéditos, ele reitera o rumo estratégico vislumbrado pelas suas sucessivas gerações de revolucionários que o edificaram, propondo como alternativa para o país o socialismo renovado - socialismo com a cara e o jeito do Brasil.

Na situação nova que o país vive desde 2002, quando Lula foi eleito para a Presidência da República, o Partido assumiu grandes responsabilidades, dentro do esforço de integrar o curso principal da luta política por mudanças.

Promoveu, em 2003, sua 9ª Conferência Nacional, para deliberar e se orientar nas novas condições de um governo democrático, que surgiu a partir dos movimentos sociais e políticos das últimas décadas.

O PCdoB, coerente com seus princípios internacionalistas, cultiva uma ampla e qualificada relação com partidos comunistas e agremiações progressistas de países de todos continentes. E em face do recrudescimento da política de dominação e de guerra do imperialismo, realça a importância da luta pela paz e da solidariedade entre os povos.

Neste ano o Partido prepara seu 11º Congresso, onde examinará alternativas avançadas para o Brasil no rumo do desenvolvimento com valorização do trabalho, soberania, progresso, liberdade e bem estar para o povo. Congresso em que dará mais nitidez ao seu rumo estratégico, relacionando-o com sua orientação tática, nas condições atuais do nosso país e do mundo. Diante das responsabilidades políticas e das contingências de nossa época, o Partido quer reafirmar-se como instrumento eficaz para responder às tarefas históricas contemporâneas. O Partido cresceu muito nestes anos, e precisa crescer ainda mais, atrair com ousadia massas de novos militantes, refletindo sua influência política na sociedade brasileira. Fizemos parte de toda história democrática do País.

Ao comemorar os seus 83 anos, o PCdoB convida você a participar nas lutas por mudanças em nosso país e por transformações avançadas. O PCdoB convida você a se engajar nesta jornada e a ingressar em suas fileiras.

São Paulo, 17 de março de 2005

Secretariado Nacional do PCdoB”

Quero parabenizar o nosso partido e dizer que estamos cada vez mais empenhados para que no Brasil seja construída uma política que garanta a geração de empregos e a distribuição de renda para que as nossas crianças e a nossa juventude tenham um futuro melhor, promissor; que o Brasil construa a sua independência e autonomia como país grandioso, que possa se colocar no mundo cada vez mais bem situado, com relações que sejam dignas desta grande população trabalhadora de mais de 170 milhões de habitantes.

Por isso, deixo os parabéns para o partido que contribuiu para a grandeza desta Nação, que contribuiu com a democracia para que vencêssemos a ditadura do Estado Novo de Getúlio e a ditadura militar de 1964. Que tenhamos, cada vez mais, um papel importante no desenvolvimento deste país grandioso, com uma plataforma que darei publicidade amanhã, quando estarei completando a mensagem que fiz para homenagear os 83 anos do Partido Comunista do Brasil.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - A Presidência informa a nobre Deputada Ana Martins que fica com o tempo remanescente de oito minutos para a próxima sessão. Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, em especial aqueles que nos assistem nas galerias, nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos observando e analisando o comportamento do Governador Geraldo Alckmin na área da Segurança Pública.

Neste final de semana estive em uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade de Guaíra. Até há pouco tempo, era uma cidade pacata, tranqüila. Vereadores - e não foram somente Vereadores do PT, até porque lá existe somente um Vereador do PT - o Prefeito da cidade, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações de bairros reclamaram. Inclusive, representantes das Polícias Civil e Militar reclamaram da ausência do Governo do Estado nas cidades do Interior.

O tráfico de drogas, que antes era uma desgraça das cidades médias e grandes, agora também é um presente de grego que as cidades do Interior estão recebendo. Ou seja, o Governo do Estado diminui o efetivo das Polícias Civil e Militar no interior e os traficantes começam a tomar conta também das pequenas cidades do Estado de São Paulo. Agora, também no interior começa a haver roubos e furtos de veículos e de bicicletas. Quem rouba? Normalmente, usuários de drogas. Embora a população reclame que os usuários tenham que ser presos, achamos o contrário: quem tem de ir para a cadeia, quem tem de ir para os presídios de segurança máxima são os traficantes. Ou acabamos com os traficantes ou não vamos resolver o problema dos usuários de drogas no Estado de São Paulo e no Brasil.

Fiquei preocupado. Guaíra é uma cidade que está a quase 500 quilômetros da Capital e os traficantes já chegaram lá. Lamentavelmente, os traficantes chegaram e o Governador do Estado diminuiu o número de policiais civis e militares nas cidades do interior. Na área de Segurança Pública falta planejamento estratégico, falta inteligência, falta vontade política das autoridades que estão à frente desta questão no Estado de São Paulo.

Observamos que o Governador do Estado, do PSDB, o Sr. Geraldo Alckmin, gosta muito do interior por dois motivos: quando tem campanha eleitoral, para apoiar os seus candidatos, e para instalar cabines de pedágios. Nunca passei por tantos pedágios. Perdi mais de meia hora somente para parar o carro e passar pelas cabines de pedágio.

O interior não consegue mais se desenvolver porque se gasta mais dinheiro com pedágios do que com o combustível do veículo. O Governador gosta muito do interior na época de fazer campanha eleitoral e para cobrar pedágio da população. O PSDB fala que é contra taxa, imposto, mas cobra pedágio do povo nas estradas do Estado. E nada de policiamento, nada de melhor salário para as Polícias Civil e Militar.

 

O SR. Milton Vieira - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência gostaria de cumprimentar os alunos que visitam a nossa Assembléia Legislativa, pertencentes ao Projeto Sócio-educativo “Em Meio Aberto” e os moradores do bairro de São Rafael, Guarulhos, do “Projeto Água e Vida”, acompanhados do nobre Deputado Sebastião Almeida. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 17 horas. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PFL gostaria de comunicar que a nossa bancada, reunida na tarde de hoje, escolheu por aclamação o novo líder, Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, está registrada a manifestação do Deputado Afanasio Jazadji indicando o novo líder do PFL, o Deputado Edmir Chedid. Votos de sucesso ao novo líder.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT gostaríamos de nos associar às felicitações de V. Exa. ao nobre Deputado Edmir Chedid e à Bancada do PFL por esta escolha.

Ainda há pouco, manifestamos, através do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, os mesmos cumprimentos ao nobre líder do Governo, mas com certeza a indicação do nobre Deputado Edmir Chedid, que completa conosco 10 anos como Deputado na Casa, valoriza um dos mais importantes Deputados da nossa região e do Estado de São Paulo, por isso desejamos a ele muito sucesso na condução de sua bancada, nos embates do plenário que com certeza teremos, e, fundamentalmente, na valorização do Poder Legislativo do Estado de São Paulo que nos uniu recentemente em grandes batalhas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Sr. Presidente, quero aqui também deixar registrada a satisfação em nome do PL pela nova indicação do meu amigo, nobre Deputado Edmir Chedid. Sabemos que é uma tarefa árdua substituir V. Exa., mas o Deputado Edmir Chedid tem condições e toda a capacitação para poder levar adiante o trabalho que V. Exa. tão brilhantemente fez na liderança do PFL. Desejo a S. Exa. uma boa sorte e sucesso.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Em nome da Bancada do PMDB, do 1º vice-Presidente da Casa, Deputado Jorge Caruso, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo trabalho à frente da liderança do PFL na Casa, e agora o nobre Deputado Edmir Chedid.

Vou fazer uma comparação, Deputado Edmir Chedid: jogar no 2º tempo no lugar do Pelé é muito difícil. Vossa Excelência vai ter que trabalhar muito para poder substituir à altura o líder do PFL que hoje preside esta Casa.

Receba, em nome do PMDB, os nossos cumprimentos e a nossa amizade para que V. Exa. possa junto a sua bancada, bancada de primeira linha, desenvolver de forma competente essa liderança, que, como disse, é muito importante e muito difícil. Um abraço a Vossa Excelência. Conte com o PMDB.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para agradecer a indicação de todos os Deputados da Bancada do PFL, inclusive Vossa Excelência, ao Deputado Afanasio Jazadji, que fez a comunicação em nome da bancada, ao líder do PT, Deputado Renato Simões, ao vice-líder do PMDB, Deputado Romeu Tuma, ao Deputado Souza Santos, do PL.

Com certeza, Sr. Presidente, V. Exa. ocupou a liderança do PFL por quatro anos. Sucedeu-me; lá permaneci por três anos no outro mandato e agora, por deliberação da minha bancada, assumo este cargo importantíssimo, essa função de poder com os outros líderes propor ações ao Governo, projetos de lei a serem votados, encaminhar da melhor forma os interesses da nossa bancada, da representatividade do PFL nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Este Presidente também quer cumprimentar seu líder, agora o Deputado Edmir Chedid, e desejar votos de muito sucesso. Que V. Exa. exerça com o brilhantismo de sempre o cargo ora confiado a V. Exa. que é o de líder do PFL na Casa, cargo que V. Exa. já ocupou no passado e retorna agora de maneira brilhante e com a confiança de todos os integrantes da nossa bancada.

Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 4, PL 775/2004 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Autor o nobre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com 02 emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, inicialmente gostaria de cumprimentá-lo pela vitória política eleitoral obtida neste plenário de maneira soberana e da mesma forma estender meus cumprimentos aos novos líderes partidários, inclusive ao nobre Deputado Edmir Chedid, que acaba de assumir a Liderança do PFL nesta Casa.

Espero que esta Casa renovada, oxigenada, possa agora travar neste plenário bons debates, sobretudo, discutir matérias de interesses do povo de São Paulo. Mais do que isso: a expectativa que este Deputado tem é de que esta Assembléia Legislativa possa avançar para além, como tem dito V. Exa. para diversos jornais, possa avançar para além de temas que fazem parte da nossa rotina legislativa.

Neste momento realiza-se no Plenário Franco Montoro um importante debate promovido pela Frente Parlamentar em Defesa das Águas, que vai discutir o papel de comitês de bacias concebidos a partir de experiências realizadas em outros países, mas apresentado ao povo brasileiro numa intenção que estava presente na cabeça dos nossos constituintes de 88 que compreenderam que era necessário ampliar os espaços de participação e controle social da coisa pública. Nesse sentido é que foram criados vários instrumentos que possibilitam a ampliação da esfera pública, o controle social dos serviços públicos. Portanto, entendemos que o evento de hoje no dia mundial da água se reveste de uma importância fundamental.

Quero aqui novamente fazer um registro. Seria importante que em datas como esta a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pudesse apresentar aos nossos cidadãos um balanço das suas ações, das suas iniciativas, a respeito desse tema tão importante para o futuro do nosso Estado e para o futuro do Brasil. Lamentavelmente a nossa pauta de debates não tem discutido e votado projetos que podem incidir de maneira positiva na nossa sociedade, como este que ocorre neste momento na nossa Casa de Leis.

Espero que esta Mesa revigorada, oxigenada, possa acompanhar a evolução da conjuntura, acompanhar inclusive os acontecimentos nesta Casa e nas próximas datas comemorativas quem sabe possamos apresentar à sociedade uma produção legislativa que seja compatível com o desafio que temos pela frente, sobretudo quando ousamos representar o povo de São Paulo na mais importante Casa de Leis do nosso País.

Para discutir esta matéria, Sr. Presidente, quero manifestar o apoio do nosso partido, PT, a esse projeto de lei desde o primeiro momento em que foi apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo. Fazemos isso sem abrir mão da nossa posição de ser oposição, porque entendemos que outras questões que afetam o Estado de São Paulo, sobretudo na área de exploração de petróleo e outras matérias derivadas desse tema, passam hoje por situação extremamente caótica em função inclusive da opção que foi feita no Estado de São Paulo pela privatização, pela substituição do papel do Estado como controlador desses serviços públicos, transferindo essa prerrogativa para as agências, no caso a ANP, agências que cumpriram, na minha opinião, um desserviço ao povo brasileiro ao cumprirem papel de submissão aos interesses das empresas privadas, nesse caso as empresas distribuidoras de petróleo.

A ANP, ao realizar uma série de ações que acabaram inclusive pondo em risco a soberania nacional, transferiu aquilo que na nossa opinião deveria ser uma obrigação, um dever do Estado, transferiu para o mercado - e ao mesmo tempo numa concorrência predatória - áreas estratégicas ocasionando prejuízos enormes aos consumidores, principalmente aos consumidores de combustíveis, com problema de manutenção nos seus veículos, ainda que em muitos postos de gasolina se cobre preços altíssimos para tentar atrair os consumidores com a idéia de que o preço estava condicionado a um produto de qualidade.

Na cidade de Campinas, a Polícia Civil, sob o comando do Dr. Caviola, realizou diversas operações. Lacrou vários postos de gasolina e lamentavelmente no dia seguinte esses estabelecimentos já estavam com as portas abertas, lesando os nossos consumidores, lesando o contribuinte, lesando o erário público, uma vez que essas adulterações acabam também comprometendo as receitas dos municípios do ponto de vista do repasse do ICMS e da arrecadação do ICMS que é advinda desse produto. Portanto, esta medida que visa retirar a inscrição estadual, portanto cassando o registro dessas empresas, ela só vem reforçar as operações que estão sendo desencadeadas hoje por várias forças-tarefas nos diversos estados da federação.

Evidentemente um debate que passa ao largo dessa matéria tem a ver com a chamada reforma tributária em curso em Brasília e que tem encontrado muitos obstáculos na posição dos Governadores estaduais. Nossos Governadores não conseguiram consensuar uma proposta de reforma tributária, sobretudo no que diz respeito ao ICMS. Portanto, continuamos pagando um preço muito caro pela falta de consenso entre os Governadores, uma vez que, dada a importância das bancadas estaduais no Congresso Nacional, cada estado acaba puxando a sardinha para o seu lado e lamentavelmente não conseguimos avançar nessa reforma tão necessária para o povo brasileiro, já que estamos ouvindo diversas queixas - muitas delas justas - a respeito da chamada carga tributária, que acaba impedindo o desenvolvimento dos nossos estados. Nesse sentido, temos de fazer uma denúncia muito dura à chamada guerra fiscal e São Paulo, mais uma vez, vai na contramão.

Pela importância que São Paulo tem, pela liderança que São Paulo exerce no cenário político nacional e até internacional, deveríamos estar cumprindo o papel de vanguarda, de defesa de um pacto federativo e não apostar em fatiar, em esquartejar, em encaminhar projetos e mais projetos de lei desarticulados com uma política geral de desenvolvimento do Estado de São Paulo fazendo com que comumente esta Casa seja tomada de surpresa por algum projeto de lei de iniciativa do Governador que visa discutir ou promover isenções fiscais a determinados setores da economia paulista.

Na nossa opinião, a maneira desarticulada com que esses projetos estão sendo encaminhados a esta Casa acaba criando, na verdade, renúncias fiscais excessivas, com pouco controle sobre elas, como a própria imprensa tem noticiado alguns episódios com retorno altamente questionável do ponto de vista de geração de emprego, do ponto de vista de geração de renda. Portanto, é necessário um grande debate nesta Casa para reforçar iniciativas como estas que estamos discutindo e vamos aprovar no menor espaço de tempo possível, evidentemente respeitando todo o trâmite regimental desta Casa, conforme compromisso assumido pelo Presidente Rodrigo Garcia.

Nesse sentido, é de se estranhar que a própria Agência Nacional de Petróleo tenha esvaziado os seus mecanismos de controle para que essa verdadeira farra continuasse acontecendo nos postos de gasolina de todo o Brasil. Também é de se estranhar a demora na apresentação de projeto dessa envergadura. Vários municípios, várias Câmaras de Vereadores, já adotaram medidas em colaboração com sindicatos, com entidades de classes, no sentido de cassar os alvarás de funcionamento desses estabelecimentos comerciais que adulteram combustível, que acabam criando problemas para os consumidores do ponto de vista de manutenção dos seus veículos, já deram passos muito mais avançados e nós aqui na Assembléia Legislativa ainda estamos discutindo esse projeto de lei, tentando aperfeiçoá-lo, apresentando emendas, como a emenda apresentada pelos Deputados Afanasio Jazadji e Milton Vieira e outros Deputados. Nós também tivemos a oportunidade de apresentar uma emenda que, assim como quase todas as emendas, foi rejeitada de maneira sumária pela figura famigerada do relator especial, que fica de plantão e ao mesmo tempo poda a iniciativa dos Deputados estaduais desta Casa, o que nos impede inclusive de aperfeiçoar medidas tão importantes como essa.

A emenda que apresentamos foi inclusive pleito de diversos profissionais, servidores públicos que estão participando dessa operação realizada em particular na cidade de Paulínia, numa campanha que envolve policiais civis, militares, técnicos da Receita, enfim, um conjunto de órgãos públicos que visa combater a fraude e ao mesmo tempo evitar evasão fiscal. Não apenas os postos de gasolina, mas toda a cadeia produtiva, todos aqueles que atuam nessa área poderiam estar submetidos, não só à cassação da sua inscrição estadual, mas também à responsabilização.

O Deputado Romeu Tuma durante muito tempo dividiu conosco a cadeira na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, onde travamos muitas discussões, reclamávamos da falta de apoio, de estrutura desta Casa, para que pudéssemos fazer diligências a esses estabelecimentos. Quem sabe a própria Comissão compor uma força-tarefa no sentido de trazer as preocupações, ansiedades, angústias dos trabalhadores, servidores públicos, policiais civis e militares, técnicos que passam jornadas inteiras, intensas, fiscalizando esses estabelecimentos, a circulação de mercadorias no Estado de São Paulo, para que pudéssemos avançar na legislação. Não apenas ficar correndo atrás do prejuízo, como esse projeto se propõe, mas antecipar aos fatos.

Como já disse aqui, várias Câmaras de Vereadores apresentaram projetos de lei nessa direção, no sentido de cassar o alvará de funcionamento de postos de gasolina que fossem pegos adulterando combustível, porque cria aquela sensação no consumidor de que o Estado brasileiro de fato não funciona quando é para proteger os menos favorecidos, aqueles que não estão sob o guarda-chuva institucional, porque no dia seguinte os postos de gasolina estão abertos.

Acompanhamos reportagem na imprensa em que alguns estabelecimentos foram lacrados em diversas ocasiões, quase a semana toda, sem contar aqueles que fraudam inclusive os seus próprios fornecedores. Põem a bandeira de uma distribuidora e adquirem o combustível de um outro, muitas vezes um combustível totalmente adulterado e, portanto, cometendo um outro tipo de crime.

Portanto, gostaríamos de enquadrar esse tipo de ação na chamada Lei de Crimes Ambientais e quem sabe ter aqui um regulamento que crie uma condição de fiscalização melhor de trânsito dessas cargas nas estradas no Estado de São Paulo, haja vista o número de acidentes envolvendo esse tipo de transporte e um alto grau de periculosidade. Muitas vezes o caminhão está com a bandeira de uma distribuidora, o povo acredita, as autoridades acreditam que está sendo transportado um tipo de produto, quando na verdade está sendo transportado um outro produto.

Seria necessário intensificar também a fiscalização. As pessoas podem entender que não se trata do mesmo assunto, mas a rede que visa combater esses fraudadores deveria estar articulada também com outras áreas de fronteira, inclusive no nosso porto, por onde entram muitos produtos. Muitas vezes esse material chega para uma determinada finalidade e acaba cumprindo outro papel e fortalecendo áreas articuladas com o crime organizado.

Portanto, precisaríamos dedicar mais atenção, mais tempo de debate a essas matérias. A nossa Comissão de Defesa do Consumidor não teve sequer condições, tempo hábil para analisar esse projeto, de fazer sugestões. Outros Deputados que atuam nessa área também tiveram pouco tempo para apreciar a matéria.

A Assembléia Legislativa de São Paulo sequer foi convidada pelo Governador, ou convocada pela equipe para participar dessas operações. É uma verdadeira desconsideração a esta Casa. Parece que a convicção formada no Palácio dos Bandeirantes é que de fato isto aqui é uma extensão do Executivo. E dessa forma seremos tratados. E dessa forma também seremos cobrados pela população de São Paulo, caso não voltemos a atuar com altivez, com determinação, cumprindo nosso papel de fiscalização em defesa do serviço público.

Estamos acompanhando com muita atenção a emenda que está sendo articulada, sobretudo pela bancada do PMDB, por iniciativa do Deputado Jorge Caruso, que visa também aqui criar uma condição legal para que alguns setores da economia não se beneficiem de alguns incentivos fiscais que existem para fazer o que se chama de concorrência predatória e desleal, e ao mesmo tempo descaracterizando algumas profissões.

Mesmo este Deputado, que sempre criticou que alguns setores estivessem excessivamente na mão da iniciativa privada, sem nenhum controle, entende que a concorrência deve se dar através de marcos regulatórios. O Estado não pode abrir mão do seu papel de regulador.

Nesse caso, o consumidor não tem para onde correr. Não tem para onde fugir. Muitas vezes o único estabelecimento comercial que ele encontra no caminho, para abastecer o seu veículo numa viagem longa, é aquele posto de gasolina, e ali ele tem que decidir. Ou ele pára na estrada, com risco de sofrer uma multa em função da ausência de combustível, ou abastece e pára o carro dois a três quilômetros na frente, porque a gasolina utilizada era de procedência duvidosa.

Lembro-me de um comercial em que os frentistas ficavam preocupados em mentir para uma freira, quando ela consultava a procedência da gasolina; os frentistas desinformados, desorientados, sequer sabiam informar corretamente a procedência. Ainda que haja um lado negativo de tentar caracterizar os frentistas como pessoas pouco letradas, o fato concreto é que muitos deles sequer sabem a procedência desses produtos. E cabe a eles muitas vezes cumprir um papel desagradável de maneira inconsciente, ou em alguns casos de maneira consciente, lesando o consumidor ao oferecer um produto adulterado.

Portanto temos uma preocupação de aprovar este projeto de lei o mais rápido possível, mas queria registrar aqui no plenário a nossa preocupação. A primeira, já manifestamos aqui, com relação ao papel da Agência Nacional de Petróleo. Depois de muita denúncia, de muita preocupação, agora é que vai se instalar um escritório da agência na cidade de Paulínia para poder fazer a fiscalização, o controle, o monitoramento.

Essa mesma agência, sob alegação de que haveria necessidade de se fazer uma licitação pública, retirou das nossas universidades públicas o papel de fiscalização. A Deputada Maria Lúcia Prandi lembra que travamos uma conversa sobre o assunto, alegando o problema de licitação e questionando o papel das nossas universidades para que, em qualquer lugar do Brasil, as universidades federais - não estou falando de universidade privada - ou as estaduais, como a USP, Unicamp e a Unesp, que possuem laboratórios. Essas universidades poderiam fazer o papel de fiscalização e receber o material, fazendo a comprovação da fraude e autuar, inclusive, despachando assim os procedimentos legais e necessários nos municípios para a suspensão do alvará.

Deveríamos dar uma orientação geral a todas as câmaras de Vereadores do nosso Estado que estão nos acompanhando para que os Vereadores tomem a iniciativa de propor projeto de leis, como foi feito na cidade de Campinas e outros municípios. Caso um estabelecimento seja surpreendido adulterando o combustível, terá também o seu alvará municipal cassado. Podemos estabelecer restrições, inclusive nos Códigos de Obras dos municípios. Isso é possível. E aí, colaborando com essa tese, o projeto de lei tira também a inscrição estadual desse estabelecimento, colocando-o totalmente na ilegalidade, e a polícia será desmoralizada.

O delegado Caviola, em Campinas, chefe da Investigação Geral do nosso município, sai quase todo dia em diligência fiscalizando e lacrando. O delegado Tadeu também, da cidade de Paulínia, está cumprindo um papel importante nesse sentido. Essas coisas acabam não sofrendo o efeito necessário porque no outro dia, o posto de gasolina está aberto, escancarado, funcionando, lesando o consumidor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Com anuência do ilustre orador, Deputado Sebastião Arcanjo, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Dorival Braga. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Quero aproveitar para também cumprimentar o Deputado Dorival Braga. É uma grande satisfação recebê-lo nesta Casa.

Sr. Presidente, penso que se as contribuições que os Deputados fizeram a esse projeto de lei pudessem ser regimentalmente assimiladas, poderíamos ter um projeto muito mais robusto e eficiente do que uma propaganda que o Governador possa utilizar. Ainda que tenha seus méritos, esse projeto pode e deve ser aperfeiçoado.

Na minha opinião, é este o papel do Parlamento: aperfeiçoar os projetos de lei que chegam a esta Casa, propor sugestões, utilizar as comissões temáticas - a nossa se reúne toda quinta-feira - para refletir sobre matérias dessa envergadura e sobre outros temas de interesse geral para o povo de São Paulo. Quem sabe isso pode servir de experiência para outros parlamentos.

O Deputado Carlinhos Almeida sugeriu que a Comissão de Defesa do Consumidor fosse à Assembléia Legislativa de Minas Gerais para acompanhar o trabalho desenvolvido naquela Casa, que tem uma tradição de atuação que deixa orgulhoso o Parlamento mineiro.

É comum a mídia fazer matérias sobre o trabalho dessa comissão, que é articulada com uma rede cidadã de defesa do consumidor: o papel das donas de casa, potencializado na primeira edição do Plano Cruzado, depois, no Plano Real; nos períodos de início de aulas ajudam a população a definir melhor suas compras. Agora, têm dado orientação aos consumidores de energia elétrica quanto às tarifas, aos procedimentos usados pelas concessionárias, por meio de um convênio com a Eletrobras.

Poderíamos também estar fazendo isso aqui em São Paulo. Fica a pergunta: por que não fazemos isso aqui em São Paulo? Porque os Deputado não têm capacidade de articulação? Porque não são integrados? Ou colocam os interesses pessoais e partidários acima de qualquer questão? Não é isso que ocorre. As comissões são plurais, compostas por Deputados de diversos partidos.

Conseguimos organizar uma agenda comum, conseguimos articular seminários, mas não conseguimos, depois, traduzir nossa ação em realidade concreta. Ou seja, o cidadão paulistano não consegue enxergar o resultado do trabalho, do esforço da nossa ação e das horas de dedicação dos nossos mandatos. Gastamos um tempo extraordinário elaborando, formulando as questões mas nos faltam estrutura legislativa, estrutura política para executarmos o que planejamos nas reuniões de comissão.

A Bancada do PT espera que a Mesa eleita recentemente dê as condições políticas necessárias para que os Deputados possam exercer plenamente seus mandatos. Sem isso, vamos passar um atestado de incompetência para as pessoas que confiaram em nós, depositando o seu voto. Esta Casa pode fazer muito mais do que tem feito e deve isso ao povo de São Paulo. Deve cumprir suas obrigações constitucionais, fiscalizar o Executivo; deve, como disse nosso Presidente, debater as comissões de inquérito sugeridas.

Temos, por exemplo, a questão das áreas contaminadas. Se tivéssemos uma CPI em curso poderia ser investigado o que tem embaixo dessa terra. Mereceria um relatório de impacto ambiental para verificar se o problema está só na bomba ou não.

Imaginem a situação de muitos desses tanques, contaminando o subsolo, os lençóis freáticos. Mereceria um estudo mais profundo, pois temos diversas áreas contaminadas no Estado de São Paulo, mais de setecentas. Pessoas morrem por causa da omissão dos setores de fiscalização do Estado. Muitas vezes a Cetesb, que deveria ter um papel ativo nesse sentido, não tem material técnico ou humano, porque foi desmantelada nesses anos de hegemonia tucana no Estado de São Paulo.

O Governo Geraldo Alckmin liderou o processo de desmonte do Estado de São Paulo, privatizando tudo, nossos institutos de pesquisa, despotencializando a capacidade de fiscalização dos órgãos públicos. Com isso São Paulo se tornou um paraíso para os sonegadores, para aqueles que querem ganhar dinheiro fácil adulterando combustível.

Nós somos o maior centro consumidor de combustível, de energia elétrica, de serviços telefônicos e permanece uma verdadeira farra nessas áreas porque o Estado de São Paulo abriu mão do seu papel de fiscalização.

Fez isso também em Brasília ao instituir agências supostamente reguladoras, que foram capturadas pelas empresas. As agências hoje dizem o que as empresas podem fazer ou não. Vejam o caso dos remédios. O Presidente Lula adotou uma medida correta. Em qualquer país civilizado no mundo o consumidor pode chegar em uma farmácia e comprar a granel. Aqui no Brasil somos obrigados a comprar uma caixa inteira.

A agência de vigilância, que cuida da área de medicamentos, até hoje não estabeleceu uma resolução que permita ao cidadão brasileiro, assim como ocorre em vários países do mundo, ir a um estabelecimento comercial e comprar o medicamento a granel, porque muitas vezes ele não precisa de uma caixa inteira.

O Presidente Lula deu a ele essa condição, mas cabe à agência reguladora executar. Por que a agência não faz? Por pressão dos laboratórios. Por que a ANP não fez? Por pressão das distribuidoras.

Será que vamos fazer no Brasil o que o Kirchner está fazendo na Argentina, ou seja, sugerir um boicote? Aí vão falar que o Lula está privilegiando só a Petrobrás. Na Argentina nem estatal sobrou, porque o Menem e sua gangue privatizaram tudo. Não sobrou nada. Ou melhor, sobrou só a Casa Rosada.

Sr.Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida, membro também da Comissão de Defesa do Consumidor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Deputado Sebastião Arcanjo por ceder-me parte do seu tempo.

O Deputado Sebastião Arcanjo debateu aqui uma questão muito importante. Este projeto trata de um dos grandes problemas, um dos grandes entraves que temos hoje no que se refere ao direito do consumidor no Estado de São Paulo, que é exatamente a adulteração de combustível.

Como o Deputado Sebastião Arcanjo discorreu muito bem sobre o assunto, quero aproveitar este tempo que me foi cedido para cumprimentar o Governo do Presidente Lula e a direção da Petrobrás pelo resgate de uma antiga dívida com a cidade de São José dos Campos e com a região do Vale do Paraíba. Hoje foi inaugurado o Centro de Recuperação de Queimados na Santa Casa de São José dos Campos. A Petrobrás investiu 3,5 milhões de reais numa parceria com o Ministério da Saúde.

Eu disse que resgata uma dívida antiga porque, quando a Petrobrás se instalou em São José dos Campos, há aproximadamente 20, 25 anos, houve um compromisso de se construir um centro de recuperação de queimados para atender a região. Evidentemente, o impacto da instalação de uma refinaria é algo significativo, e uma das compensações que a Petrobrás se comprometeu a fazer foi exatamente a instalação dessa ala.

Infelizmente, sucessivos governos passaram pela Presidência da República, sucessivos Presidentes passaram pela Petrobrás e esse compromisso não foi honrado ao longo do tempo, inclusive prejudicando muito a região.

Recentemente tivemos um acidente na Rodovia Presidente Dutra, na altura de Jacareí, envolvendo crianças de São José dos Campos em uma excursão a São Paulo. Algumas vítimas precisaram de um atendimento especializado porque tiveram queimaduras graves. Essas pessoas tiveram de ser levadas para Guaratinguetá, a aproximadamente 100 quilômetros do local do acidente, numa unidade que tem apenas seis leitos para queimados naquela cidade.

Havia uma necessidade muito grande, esse centro vai ser uma referência para toda a região do Vale do Paraíba, do Litoral Norte, da Serra da Mantiqueira. Foi possível porque o Governo do Presidente Lula vem deixando muito claro seu compromisso de fortalecer a Petrobras como empresa pública. O Governo Lula abandonou as idéias que existiam de privatização da Petrobras, está fortalecendo a empresa, realizando investimentos da maior importância, tanto os investimentos produtivos, como a modernização da Revap, que está sendo avaliada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, está num processo de licenciamento ambiental, vai permitir que a refinaria de São José produza um combustível limpo, com menos poluição, quanto investimentos também nas áreas sociais, como esse do Centro de Recuperação de Queimados no Município de São José dos Campos.

É com alegria que comunicamos este fato ao Plenário, Sr. Presidente, manifestando mais uma vez o nosso cumprimento, o nosso agradecimento ao Presidente da Petrobras, ao Presidente da República, o Presidente Lula, que com esse gesto demonstra mais uma vez seu compromisso com o Brasil, com as áreas sociais, notadamente neste caso com a área da saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia. Temos o privilégio de falar em nome da nossa Bancada do PSDB na defesa de um projeto do Executivo que responde de maneira muito clara a um problema que é de todos conhecido, já foi objeto de várias investigações da própria Casa, já teve inclusive CPIs, e agora temos a oportunidade de responder de maneira direta e definitiva.

Diferentemente de muitos, sou daqueles que acreditam que a Assembléia vem cumprindo rigorosamente com seu papel. Cheguei a esta Casa há 10 anos, não conhecia de forma efetiva o trabalho do Parlamento paulista, a não ser como um cidadão comum que em muitos momentos acompanhou pela imprensa desavenças, disputas que esta Casa provocava, eventualmente algumas cenas de violência que este Parlamento foi vítima por cidadãos que não se conformavam com o papel que esta Casa desempenhava em momentos históricos e eventualmente quando interesses da minha corporação não tinham a aceitação que reconhecíamos necessária.

Mas, ao chegar a esta Casa, tive a oportunidade de aprender rapidamente. Sempre gosto de lembrar que, Deputado inexperiente, cheguei a esta Casa e tive a oportunidade de liderar, já num primeiro momento, a Bancada do PSDB, que não era ainda a maior bancada deste Parlamento. Havíamos sido eleitos 17 Deputados. Se não me engano, a Bancada do PMDB, a bancada que representava o Governo, era a maior bancada.

Tive a oportunidade de conviver com Deputados experimentados que, ao longo desse início da nossa atividade parlamentar, nos mostraram caminhos que poderiam ser seguidos nesta Casa. Diferentemente de muitos que ainda hoje dizem que somente agora podem assumir a sua condição de parlamentar, que só agora podem finalmente exercitar de forma competente seu mandato de parlamentar, eu tive sorte. Não apenas porque exerci aqui a liderança do PSDB, mas porque tive nesta Casa o acolhimento de vários projetos de lei que, na minha opinião, interessavam à população de São Paulo, e que respondiam, como este projeto encaminhado pelo Executivo, de maneira oportuna, reivindicações que me pareciam serem objetos da atuação desta Casa.

Já falei desta tribuna, em outras ocasiões, que o primeiro objeto que aprovei nesta Casa foi o que descentralizou o Iamspe. O Iamspe, que todos nós reconhecemos, tem um passado e um presente de serviços prestados à população de São Paulo sobretudo aos servidores estaduais há mais de 40 anos. Durante muitos anos atendeu quase que exclusivamente os nossos servidores através de um instituto reconhecidamente entre os melhores hospitais de São Paulo, o Hospital do Servidor Público Francisco Morato. Mas todos reconhecemos que os servidores públicos estaduais, que moram em locais distantes da nossa Capital, têm uma enorme dificuldade para se locomover até São Paulo, sobretudo para fazerem exames não complexos e que muitas vezes o próprio transporte acabava custando mais caro para o cidadão. Ou então, mesmo que ele viesse fazer aqui em São Paulo uma cirurgia, por exemplo, tinha que escolher. Ou ficava longe da sua família e perdia essa solidariedade tão fundamental em momentos como esse do agravamento de uma doença, ou tinha de onerar suas despesas mantendo sua família ou em casas de parentes ou em hotel.

Meus pais, professores aposentados; meu pai tem hoje 83 anos de idade, minha mãe 78, contribuíram durante toda sua vida e jamais puderam utilizar o Iamspe. Aprovamos nesta Casa, sem maiores dificuldades, de forma consensual, uma lei nossa que descentralizava o serviço do Iamspe. Hoje, 10 anos passados, temos o orgulho de ter mais de 160 localidades no interior do Estado de São Paulo sendo atendidas de forma competente pelo Iamspe em hospitais que hoje inclusive têm na receita que o Iamspe lhes paga um adicional que ajuda a mantê-los em funcionamento.

Poderia citar outras leis que foram fundamentais e que esta Casa me permitiu aprovar. Muitas não são do domínio da nossa população. Tenho a certeza de que a população brasileira inteira comemora, há pouco mais de seis anos, que tenhamos no nosso país a oportunidade de vacinar os nossos idosos contra a gripe, pneumonia e tétano. Hoje vacinamos cerca de 12 a 15 milhões de pessoas. Provavelmente deixam de ser hospitalizadas todos os anos 30 mil pessoas que nessa faixa de idade teriam complicações da sua gripe, da sua pneumonia, ocupariam leitos, ocupariam vagas do Sistema Único de Saúde e muitas delas, diria dezenas ou milhares de pessoas, já teriam morrido por conta dessas complicações. Todos imaginam que esse programa nacional tenha sido obra do Governo Federal na era FHC, do Ministro José Serra, que efetivamente transformou essa lei estadual de São Paulo, nossa lei, lei do Deputado Milton Flávio, num programa nacional.

Há seis anos, no mês de abril - e está chegando novamente o período dessa vacinação - nos acostumamos a ver milhões de idosos no Brasil serem vacinados por conta de uma lei que esta Casa aprovou de forma pioneira. Esta lei foi reproduzida no Rio de Janeiro e se transformou num programa nacional. Tanto quanto se transformou num programa nacional, uma outra lei nossa, que ainda é única em nosso País, garante o diagnóstico precoce e gratuito do câncer da próstata em homens que têm mais de 50 anos. O Estado de São Paulo é pioneiro, é o único estado brasileiro que faz este atendimento gratuito. O câncer de próstata é o câncer mais incidente na população masculina acima de 50 anos de idade. Talvez ele só perca para o câncer de pele, que é o que mais mata nesta faixa de idade. De quem é a iniciativa? Deste Deputado e da Assembléia de São Paulo.

Companheiros Deputados e amigos que nos acompanham pela TV Assembléia, como posso aceitar que esta Casa não produziu se este Deputado, um Deputado de 1994, pode anunciar orgulhosamente três leis com esta magnitude?! E não foram as únicas. O que mostra que esta Casa tem trabalhado, sim, com muita seriedade. Não é justo com cada um de nós Deputados que cumprimos com o nosso mandato, que trabalhamos com intensidade, que acreditamos no Parlamento, nos partidos e na democracia, dizer que a Assembléia de São Paulo ficou de joelhos por 10 anos.

É possível que alguns Deputados estivessem de joelhos; é possível que outros estivessem até rastejando, mas não por conta do Parlamento paulista. Esta Casa produziu, sim, e digo isso como um Deputado novato que chegou a esta Casa e teve a oportunidade de liderar a maior bancada no primeiro dia do seu mandato, o que mostra que esta Casa não é preconceituosa, não penaliza os novos Deputados, os novos parlamentares. E eu não tinha nenhuma história, nenhuma tradição no partido, muito menos na vida política brasileira. Eu era tão e simplesmente um professor de Medicina de uma universidade estadual. Mas eu acompanhei aqui várias leis, leis importantes, aprovadas por Deputados que nem mais militam nesta Casa. Ou o Código de Saúde do Estado de São Paulo, uma lei do Deputado Roberto Gouveia, do PT, não modificou as condições da Saúde em nosso estado? Não é uma lei que deva ser considerada? Ou a Lei da Distribuição de Seringas, do ex-Deputado e atual Vereador da Capital Paulo Teixeira, não foi uma lei importante e que investiu de maneira pioneira na redução do risco de uma doença grave como a AIDS?

Estou rememorando estas leis para mostrar que esta Casa tem sido, sim, cumpridora do seu dever. Se enganam e mentem à população aqueles que dizem que só agora a Assembléia vai trabalhar.

Aqueles que quiseram, sempre tiveram e terão esta oportunidade. Está aqui um projeto maravilhoso. O que nos importa que ele tenha sido encaminhado pelo Executivo? O que diminui a Assembléia, que tenhamos a oportunidade de discutir, de votar e de aprimorar um projeto que em boa hora foi encaminhado, sim, pelo Executivo, mas que responde a uma demanda da população paulista? Ou, agora, porque foi o Executivo que encaminhou, vamos deixar de votar? Ou vamos deixar de considerar?

É importante que se diga da tribuna que existe uma série de iniciativas que do ponto de vista constitucional são iniciativas exclusivas do Executivo. Compete a ele encaminhar, mas a Assembléia tem a possibilidade e o dever de aprimorá-los. Só não aprimora quem não tem idéias. Quem não se permite discutir. Quem não freqüenta o plenário e coloca as suas posições, sem medo de colocá-las de público. Ou, então, como em algumas ocasiões, se amedronta com as vaias de pessoas que foram trazidas aqui justamente para através das vaias intimidar aqueles que têm opiniões divergentes daqueles que se prestam a vir aqui muitas vezes só pelo pagamento. Mas não importa. Este Parlamento, quantas vezes enfrentou e afrontou platéias desse tipo e fez o que a população de São Paulo precisava?

A pergunta que faço é como o Executivo impede o Parlamento de votar uma lei como esta? Há quanto tempo este projeto tramita nesta Casa? Este projeto foi encaminhado aqui no dia 13 de dezembro de 2004. O que impediu esta Casa de votar com rapidez este projeto? Ele provavelmente será aprovado sem nenhuma emenda. Ou, eventualmente, com uma emenda do Deputado Jorge Caruso, que acordada trata de um outro assunto que não precisaria deste projeto para estar sendo discutido.

A pergunta que faço é por que a Assembléia de São Paulo não votou este projeto no dia 20 de dezembro? No dia 25, já que a Assembléia ficou protelando a aprovação do nosso Orçamento? Voltamos no dia 1º de fevereiro e por que não votamos até agora, dia 22 de março? É por que a lei não interessa a São Paulo? É por que o nosso Governador não fez uma proposta concreta e correta? Aliás, temos visto no Brasil que as leis não funcionam neste País porque, via de regra, as punições não são suficientes e mantém o estímulo daqueles que sonegam, daqueles que corrompem, daqueles que se desviam e se marginalizam, de continuar nesta posição. Por quê? Porque a lei é fraca e não penaliza de forma adequada, diferentemente desta que vai cassar o registro. Portanto, vai tirar de circulação.

Agora, pergunto: o que impediu a Assembléia de São Paulo de votar uma lei que só beneficia o cidadão, que garante ao cidadão comum de São Paulo que ele possa chegar num posto de gasolina e comprar o produto pelo qual ele está pagando sem adulteração?

Alguma coisa impediu, mas não foi a vontade do Executivo. E, aí, em nome desta liberdade, desta autonomia, é que se elege uma Mesa, a pretexto de criar uma condição nova que nos permita trabalhar. Não, Srs. Deputados. Esta Casa tem autonomia, sim. Vota quando quer, vota sempre que quer e votou sempre que quis. Votou na direção dos seus interesses. É que às vezes os seus interesses não são exatamente os interesses da população de São Paulo. E, aí, fica complicado. Porque para aprovar a lei que neste momento é uma demanda, uma aspiração e uma necessidade da população, se colocam outros interesses, outras demandas e se cotejam propostas. E para aprovar uma lei necessária se obriga o Legislativo a votar uma série de outras leis. Segundo os jornalistas da imprensa geral, são leis curiosas, são originais, pitorescas, para não dizer outra coisa.

Eu, diferentemente, digo mais uma vez, acredito que o Parlamento de São Paulo tem trabalhado, sim, com muita seriedade. E se temos hoje 200 vetos não é porque o Governador não fez uma leitura correta do trabalho da Assembléia. A imprensa deveria se debruçar sobre os vetos que aqui residem e aguardam votação. Não foram aprovados, não foram sancionados porque em grande parte tinham defeitos de constitucionalidade. Não eram prerrogativas, não eram iniciativas que cabiam ao Legislativo. E por que, então, foram votados nesta Casa? Aí, sim: porque há muito tempo a nossa Comissão de Constituição e Justiça, esta, sim, está ajoelhada e resolveu em boa hora que não importa muito desde que a iniciativa seja de um Deputado; fazemos um acordo e, ora bolas, esqueça-se a lei. Aí, deixamos para o Governador e para a sua assessoria parlamentar e jurídica dizer aquilo que sabemos desde o princípio, desde o início, que o projeto não era da nossa iniciativa, não deveria ter a nossa lavra. E o que é pior: por que esta Casa continua com vetos para serem aprovados? Porque a oposição sabe que com os vetos ela tem a facilidade de travar o processo legislativo. Doze horas para discutir cada veto, 200 vetos. É uma conta complicada, são 2.500 horas para uma Assembléia que funciona duas horas e meia em período de votação.

São duas horas e meia de discussão, mas cada líder pode encaminhar durante dez minutos pelo seu partido. São 14 partidos. Se todos encaminharem, todos os dias, já se vai 80% do tempo disponível para a votação.

A quem interessa isso? A quem quer trabalhar, a quem quer votar ou a quem quer obstruir? Por que até hoje o companheiro que fazia parte da Mesa, Deputado Sidney Beraldo, não apôs a sua assinatura no projeto que descomplicava o nosso Regimento? Acho que a imprensa poderia investigar. Que assinatura faltou? Qual foi o partido que impediu que esta Casa ganhasse celeridade?

É por isso que trabalhamos com uma falácia de que trocada a Mesa as coisas vão funcionar. Só se trocarmos os Deputados, só de mudarmos o Regimento. Digo trocar os Deputados e mudar o Regimento porque imagino que os Deputados sejam coerentes. Eu sempre quis mudar. Sempre trabalhei para que o nosso Regimento tivesse a agilidade que não tem. é fácil entender: o nosso Regimento é resquício do período da Ditadura, quando tínhamos apenas dois partidos funcionando nesta Casa e, portanto, os tempos que eram dados a cada uma das bancadas levavam em conta a existência de apenas dois partidos e não de 14 partidos.

Todos os Deputados sabem disso. Fazem de conta que não enxergam e tentarão mudar o Regimento se amanhã forem governo. Vocês querem apostar comigo - e espero que demore muito porque os estragos, quando eles são governo, são enormes - que, se um dia o PT virar governo no Estado de São Paulo, no dia seguinte, a sua bancada vai propor tudo o que não deixou acontecer nesses dez anos?

Aliás, é como acontece no Governo Federal. aí tudo pode, tudo vale. As leis contra as quais eles trabalhavam, agora, são maravilhosas, servem ao país. Inclusive, vejo Deputados, que aqui foram operosos, sendo generosos com o Governo com a lei da Previdência. Quem diria que um dia assistiríamos ao Deputado Jamil Murad, que tantas vezes nesta Casa brigou contra as reformas da Previdência, comemorando lá o aumento da contribuição dos inativos? Lá, agora que o PT é governo. Ah se o PSDB tentasse fazer aqui na Assembléia!

Acho que a imprensa deveria filmar cada Deputado. As suas falas, as suas atuações, os seus discursos, os seus votos. Deveria ser uma lei, aprovada por Deus, que a cada eleição o eleitor fosse obrigado a, durante algum tempo, assistir à atuação do seu candidato. Aqueles filmes que dizem que veremos quando estiver na hora de morrer. Nossa vida inteira passa em cinco minutos. Você veria o seu Deputado e não iria entender: mudou o Deputado? é outro Deputado? Trocou de partido? O que aconteceu?

Não é esse o Deputado que criticava a mesma lei que hoje defende, com tanto ardor? Não é ele que comemorou aqui no plenário da Assembléia, quando tiramos o projeto da Previdência e, agora, ele comemora lá porque foi aprovado o mesmo projeto da Previdência, com o mesmo objetivo?

Dizem que são as chamadas benesses do poder. Tem gente que adora. Tem gente que nunca comeu melado, mas quando come se lambuza de um tanto que fica complicado entendermos.

Volto à minha fala: não entendo porque, até agora, essa lei não foi aprovada. Como não entendo tantas outras leis que estão aqui, com as quais todo mundo concorda, e que até hoje não foram votadas.

Deveria ser colocado um gravador na mesa do Colégio de Líderes. Aí, saberemos de maneira muito clara porque as CPIs não foram criadas. Saberíamos, exatamente, porque não tivemos nenhuma CPI e hoje é atribuído ao ex-Presidente Sidney Beraldo o impedimento dessas CPIs quando, na verdade, sabemos que essa situação não vai mudar. As CPIs só são instaladas quando há consenso.

Nesta Casa, num período muito limitado em que chegamos a ter seis CPIs funcionando - e tenho orgulho de dizer que foi no período em que eu era Líder do Governo -, tivemos um instante de bom senso. Pudemos, ao mesmo tempo, fazer precatórios ambientais, investigar a Febem, investigar verba para Educação, cartões de crédito, problema de gasolina e, inclusive, desmanches de carros.

De repente, houve uma paradeira porque, mais importante do que a investigação, do que a CPI, é o objeto da CPI, é a quem ela vai constranger, a quem ela vai prejudicar. Qual é o partido político que vai, neste momento, sofrer maior dano? Só concedo se você prometer que nada será feito que possa, eventualmente, borrar a administração do meu companheiro, partido ou aliado.

Estamos chegando a um momento que não é novo, mas sempre é tempo de mudar. Sempre digo: nunca é cedo demais para começar e também nunca é tarde demais para começar a fazer o que já deveria ter sido feito.

Esta Casa tem muito para ser feito. Fico feliz de ter voltado para cá porque, num primeiro momento, não tinha a oportunidade de falar para a população de São Paulo. hoje, tenho a TV Assembléia que me coloca no olho do cidadão. Ele pode acompanhar a minha fala e, pelo menos, cotejar, parar para pensar: será que este Deputado tem um mínimo de razão? Pelo menos, ele fala com seriedade, parece que está tentando vender para nós alguma coisa em que acredita.

Vou, a cada instante, rememorar esses fatos, perguntar para os companheiros: por que esse projeto não foi aprovado? Por que vamos ter que ficar discutindo 12 horas? Os Senhores vão ver Deputados fazendo o que estou fazendo aqui: quase nem falam do projeto. Ele é tão bom, ele é tão simples, ele é tão indiscutivelmente necessário que ninguém o discute.

Falamos do resto e teremos que falar 12 horas do resto. A população terá que esperar dias, senão semanas, para ter o benefício da lei. E vão dizer que a Mesa Diretora foi a culpada. Coitado do Deputado Sidney Beraldo. Ou então, o que é pior: é o Geraldo Alckmin, com a sua tropa de choque na Assembléia.

Não. Este projeto será aprovado por unanimidade, por consenso na Casa. Quero que o Senhor, que está me acompanhando pela TV Assembléia, pergunte-se. Para aprovar este projeto, vão colocar na forma uma série de outros projetos que não têm nada a ver com isso, não dizem respeito à população de São Paulo, não trazem nenhum benefício para a população. Este projeto somente será votado se - e é sempre o se que atrapalha cada um de nós.

É aquela questão que discutimos, recentemente, sobre o fundo que está sendo criado para financiar pesquisas para a Apta, que está há três anos na Casa. Há três anos, as pesquisas na área do agronegócio não têm um financiamento necessário, por quê? Porque uma emenda do Deputado Vinholi e uma emenda do PT não foram incluídas. E dane-se o resto! Fica o cidadão, fica o agricultor, fica o pesquisador sem dinheiro. Pouco importa!

O preço é impor a minha emenda, impor a minha vontade, até porque - e mais uma vez cobro da imprensa - a imprensa não vem aqui fiscalizar e, muitas vezes, não tem a coragem de colocar o que está acontecendo.

E qual é a imagem que fica? Todos os parlamentares são iguais, ninguém trabalha, ninguém produz. Está na hora de cada um de nós virmos à Assembléia Legislativa para defendermos os nossos interesses, os nossos projetos. E nessa hora, começaremos a ter coragem de votar o projeto.

A emenda é boa? Que seja colocada em votação, mas sem o compromisso de aprovar. Vamos votar o projeto. Não vamos tentar acertar, num conluio, um acordo que permita, obrigatoriamente, que a emenda seja aprovada.

Está na hora de pararmos de enrolar a população de São Paulo e começar a ter coragem de assumir as nossas posições sem transferir a responsabilidade para outrem. Está na hora de cada Deputado cumprir com o seu mandato efetivamente e não ficar justificando, de maneira chula, como disse ainda hoje no Jornal de Jundiaí, o Deputado Menuchi. É lamentável. V. Exa. diz no Jornal de Jundiaí que agora os Deputados levantaram a calça. E o senhor quer ser respeitado, quer que o Parlamento seja bem visto. O senhor acha que a sua contribuição foi efetiva e que a partir da sua fala, da sua rebeldia o senhor construiu uma imagem melhor para o Parlamento.

Não, Deputado. É verdade, eu dizia ainda há pouco, existem Deputados que são chamados do baixo clero porque, por deficiência na sua formação ideológica ou na sua formação política têm dificuldade em acompanhar debates que tenham uma abrangência maior. Existem Deputados que são considerados de baixo clero por vocação, por vontade própria e não estão preocupados em defender o conjunto da sociedade. Vieram para a Assembléia, ou para a Câmara Municipal, ou para a Câmara Federal, ou para o Senado, ou para o Congresso, enfim, para resolver questões pessoais ou familiares. Está aí o grande Severino que acha que presta um favor ao País quando empresta os seus filhos bem formados para colaborar com o nosso Governo. Mas existe Deputado que continuará sendo do baixo clero porque não teve educação, porque não tem formação política e em muitos falta inclusive caráter. E aí não tem conserto, não há como resolver, não há discussão política que corrija isso.

Quero deixar registrado o meu lamento que é tão grande, embora não menos abrangente ou seguramente menos abrangente do que o que estou assistindo no Governo Federal. Fico imaginando - e sou corinthiano -, se o meu técnico fizesse no Corinthians o que Lula fez no Ministério e dissesse na hora da escalação “Olha, você pode ser goleiro.” “Estou pensando.” “Mas se alguém pedir essa posição, eu escalo você para zagueiro central. Mas também, se tiver alguém mais bravo do que você, eu porei você como centroavante.” Eu me lembro que quando Lula assumiu disse, em alto e bom som para todos nós ouvirmos - o que também não é nenhuma vantagem - , que ia acabar com a fome do País, que ao invés de 300 picaretas ele teria 12 Jatenes. Está difícil de entender o que significa isso porque o que tenho assistido são pessoas que não executaram e não cumpriram com as tarefas no Ministério para o qual foram escaladas e que agora estão sendo cotejadas para dois ou três ministérios diferentes, como se para ser ministro não precisasse ter um mínimo de competência, um mínimo de formação, ou de informação, para a área que vai responder. E tem gente que diz que Lula está fazendo um grande Governo, está prestando um grande serviço para a Nação. Eu gostaria de saber em que área e gostaria que alguém viesse depois de mim, já que não tenho que discutir do projeto, pois todos nós estamos de acordo. Estamos enrolando, não sei a propósito de quê, tentando conquistar ou, eventualmente, receber. E aqui não são 30 moedas, Deputado Roberto Felício. São outros benefícios, outras moedas. São aquelas que eu disse “Não é moeda dinheiro, são outras moedas: um veto, uma emenda, um projeto de lei.”

Mas a pergunta que eu faço é se a população de São Paulo pode pagar essas moedas, se interessa a alguém de São Paulo continuar aguardando tanto tempo para receber um benefício tão escancarado, tão claro e tão necessário, como expurgar do comércio de combustível do nosso país, do nosso estado ladrões que roubam e solapam a economia popular e que, por conta do nosso atraso, pelo menos há três meses, continuam tendo o aval desta Casa para continuarem exercendo a sua marginalidade sem nenhum risco de enfrentamento com a lei.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.

 

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