26 DE MARÇO DE 2008

031ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VANDERLEI SIRAQUE, OLÍMPIO GOMES, ED THOMAS, LUIS CARLOS GONDIM, JOÃO BARBOSA e WALDIR AGNELLO

 

Secretários: MARCOS MARTINS, JOÃO BARBOSA e GILMACI SANTOS  

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de estudantes da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo, desta Capital, acompanhados da Professora Daniela Perez, convidados do Deputado Donisete Braga. A pedido do Deputado Luís Carlos Gondim, informa o cancelamento da sessão solene, marcada para o dia 28/03, às 10 horas, que homenagearia os "50 Anos de Fundação do Hospital Santana, de Mogi das Cruzes".

 

002 - PEDRO TOBIAS

Faz apelo às autoridades do governo para a destinação de verbas para melhorias nas estradas vicinais. Repudia a invasão do prédio da Prefeitura de Borebi por integrantes do Movimento dos Sem Terra. Sugere ao secretário municipal Walter Feldman desfiliação do PSDB, por seu apoio à reeleição do prefeito Kassab, divergentes do partido.

 

003 - UEBE REZECK

Sugere que a comissão parlamentar que apura o trabalho nos canaviais conclua suas atividades. Sugere a criação de projeto sobre o assunto. Relata denúncias de trabalho escravo no corte da cana-de-açúcar. Pleiteia a diminuição da área plantada, para se evitar a monocultura, tendo em vista os malefícios dessa prática.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência. Registra a presença do Vereador David Torres, da Câmara Municipal de Carapicuíba.

 

005 - RUI FALCÃO

Apresenta solidariedade ao jornalista Paulo Henrique Amorim, demitido da IG, pelas críticas que fazia à gestão do PSDB, sendo seguido pelo colega Mino Carta. Fala da liberdade de expressão. Faz considerações sobre as razões que levaram ao cancelamento do leilão da Cesp.

 

006 - MAURO BRAGATO

Responde ao Deputado Rui Falcão sobre as questões trabalhistas e ambientais da Cesp. Dá conhecimento de tratativas relativas à campanha salarial dos funcionários do DER. Apóia as reivindicações da categoria.

 

007 - ENIO TATTO

Afirma precipitadas as atitudes do PSDB, o que gerou o cancelamento do leilão da Cesp. Recorda que outras empresas estão visadas para privatização. Argumenta que deveria ser valorizado o patrimônio público do estado. Faz indagações sobre os prejuízos com a proposta de venda da empresa, entre elas a queda no preço das ações. Elogia a mobilização de entidades e políticos no processo.

 

008 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

009 - VITOR SAPIENZA

Considera que o governador José Serra tolhe iniciativas de valorização deste Parlamento, com a ação indireta de constitucionalidade de PEC aprovada por esta Casa. Dá conhecimento de seminário sobre a reforma tributária, a ser realizado nesta Casa. Relata seu apoio ao PAC. Elogia a ministra Dilma Rousseff.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Comenta texto da "Folha de S.Paulo" sobre o cancelamento do leilão da Cesp. Elogia a administração Lula, no que tange ao crescimento econômico. Recorda o processo de privatização da Fepasa e do Banespa.

 

011 - MARCOS MARTINS

Enaltece a mobilização de entidades contrárias ao leilão da Cesp. Cita a realização de audiência pública do Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, realizada nesta Casa. Lê e comenta texto intitulado "Governo quer levar médicos para o interior". Trata da carência de médicos para atender pacientes com dengue no Rio de Janeiro.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Apóia as reivindicações de manifestantes, presentes nas galerias, que solicitavam a aprovação do PL nº 798/97, sobre a redistribuição de tributos aos municípios, matéria de autoria do Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa. Faz apelo para deliberação da matéria.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - SIMÃO PEDRO

Manifesta o seu apoio aos manifestantes nas galerias. Comenta o insucesso do leilão da Cesp. Lembra que os países capitalistas não abrem mão do controle público do setor energético.

 

014 - CIDO SÉRIO

Tece considerações sobre o fracasso do governo do Estado em privatizar a Cesp. Lembra que água e energia são bens energéticos cobiçados no mundo. Anuncia lançamento, em Andradina, do programa do Governo Lula, chamado "Cidadania no campo", que cria benefícios previdenciários para os assentados do Incra.

 

015 - Presidente ED THOMAS

Cancela, a pedido dos Deputados Cido Sério e Olímpio Gomes, a sessão solene, prevista para o dia 28/03, às 20 horas, que homenagearia "Ecos da Vitória, entidade de apoio ao meio ambiente".

 

016 - MARCOS MARTINS

Manifesta o seu apoio aos manifestantes nas galerias, a projeto que trata da redistribuição tributária para os municípios. Cita a sua preocupação com a privatização do Banco Nossa Caixa. Demonstra solidariedade às reivindicações dos aposentados da cidade de Osasco. Cumprimenta o prefeito local, Emidio de Souza, pelo apoio à categoria.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

018 - SAMUEL MOREIRA

Comenta o caso do leilão da Cesp. Destaca a responsabilidade com que o governador encarou o momento. Cita as razões da não ocorrência do leilão. Fala da renovação de concessões no setor energético (aparteado pelo Dep. Edson Giriboni).

 

019 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

020 - UEBE REZECK

Questiona a afirmação de que "vivemos a plenitude da democracia". Disse que as escutas telefônicas, "os grampos", têm sido usados indiscriminadamente. Considera o fato uma invasão à privacidade do cidadão. Faz apelo ao Presidente da Casa e ao Colégio de Líderes. Denuncia agressão ao Estado de Direito.

 

021 - AFONSO LOBATO

Discorre sobre a situação da Santa Casa de São José dos Campos. Relata visita à entidade, como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba. Solicita providências ao Secretário da Saúde para melhorias na instituição.

 

022 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Vereador Nardão Sacomani, da Câmara Municipal de Penápolis, acompanhado do Deputado Aldo Demarchi.

 

023 - RUI FALCÃO

Pelo Artigo 82, faz apelo ao Presidente Vaz de Lima, no sentido de inviabilizar adin, requerida pelo governador Serra, à PEC aprovada por esta Casa. Combate a demora na resposta a requerimentos de informações. Lembra que existem 18 empresas visadas para privatização, além da Cesp. Comenta noticiário da mídia sobre as divergências entre deputados do PSDB quanto aos candidatos a prefeito da Capital.

 

024 - ENIO TATTO

Pelo Artigo 82, considera oportuna a reivindicação de manifestantes que ocupavam as galerias. Faz paralelo sobre a questão tributária, nas gestões dos presidentes Fernando Henrique e Luís Inácio. Solicita aos membros do Congresso que aprovem o projeto de reforma tributária. Repudia mobilização de governadores contrários à matéria.

 

025 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, apóia os manifestantes presentes. Endossa o pedido de aprovação da reforma tributária, que tramita no Congresso. Apresenta solidariedade do Deputado Campos Machado sobre PEC que motivou ação, feita pelo governador Serra, ao Supremo.

 

ORDEM DO DIA

026 - ENIO TATTO

Pede Verificação de Presença.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada, que interrompe quando observa número regimental. Coloca em votação requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Dep. Barros Munhoz. Anuncia a presença da Sra. Luzia Sofner, de São Bernardo do Campo.

 

028 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, por designação do Líder da Minoria.

 

029 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como Líder do PT.

 

030 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, como Líder do PDT.

 

031 - Presidente WALDIR AGNELLO

Coloca em votação, e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação, e declara, sem debate, aprovado o PLC nº 34, de 2007. Coloca em votação, e declara, sem debate, aprovados os PLs nºs 472/04; 909/07; 53/08 e 103/08; e 117/08.

 

032 - VALDOMIRO LOPES

Para comunicação, agradece a aprovação do PL nº 53/08, de sua autoria. Presta esclarecimentos sobre o conteúdo do projeto. Fala do pioneirismo do estado na questão.

 

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Coloca em discussão o Projeto de lei nº 167/08.

 

034 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL nº 167/08.

 

035 - Presidente WALDIR AGNELLO

Encerra discussão do PL nº 167/08. Põe em votação e declara aprovado o PL nº 167/08.

 

036 - RUI FALCÃO

Manifesta o voto contrário ao PL nº 167/08.

 

037 - ADRIANO DIOGO

Manifesta o voto contrário ao PL nº 167/08.

 

038 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações.

 

039 - ESTEVAM GALVÃO

Requer a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, por acordo de Lideranças.

 

040 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido.

 

041 - CELSO GIGLIO

Para comunicação, cumprimenta a Deputada Haifa Madi, pela aprovação do seu projeto, que trata da saúde no Litoral Paulista.

 

042 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, questiona a aprovação do PL nº 167/08, uma vez que havia acordo para votar projetos tramitados em comissões.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa ao Dep. Adriano Diogo que o PL nº 167/08 tramitou nos termos regimentais.

 

044 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para comunicação, cumprimenta a Deputada Haifa Madi, pela aprovação do PL nº 167/08. Agradece a aprovação do PL nº 103/08, da autoria deste parlamentar, que visa oferecer condições para tratamento às pessoas portadoras de neoplasia maligna.

 

045 - Presidente WALDIR AGNELLO

Suspende a sessão às 17h51min.

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h01min. Agradece a presença de Vereadores e cidadãos dos municípios de Carapicuíba, Piquete e Francisco Morato. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com Ordem do Dia que anuncia.

 

047 - ENIO TATTO

Pede a suspensão dos trabalhos por 2 minutos, por acordo de lideranças.

 

048 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido. Suspende a sessão às 18h04min; reabrindo-a às 18h07min.

 

049 - ROBERTO FELÍCIO

Pede esclarecimentos acerca do Regimento Interno da Casa.

 

050 - Presidente VAZ DE LIMA

Presta esclarecimentos sobre projetos pautados para a sessão extraordinária.

 

051 - GILMACI SANTOS

Pede o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

052 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE  - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, a Secretaria Geral Parlamentar, Divisão de Comunicação Social, agradece a visita dos alunos da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), acompanhados pela Professora Daniela Peres, a convite do Deputado Donisete Braga. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo!

Esta Presidência, atendendo à solicitação do Deputado Luis Carlos Gondim, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 28 de março, com a finalidade de homenagear os 50 anos de fundação do Hospital Santana, em Mogi das Cruzes.

Gostaria de lembrar aos visitantes que temos na Assembléia Legislativa o Pequeno Expediente, em que cada deputado tem o tempo regimental de cinco minutos para se pronunciar. Depois, temos o Grande Expediente, no qual os deputados podem manifestar-se pelo tempo regimental de dez minutos. Tanto o Pequeno Expediente quanto o Grande Expediente têm duração de uma hora. Às 16 horas e 30 minutos, ingressa-se à Ordem do Dia, na qual são feitas as deliberações da sessão.

Em diversos momentos, entretanto, a sessão poderá ser suspensa para acordo entre os 14 partidos existentes nesta Casa. Temos, também, diversas reuniões das comissões permanentes da Assembléia acontecendo ao mesmo tempo e outras atividades que vocês poderão acompanhar.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, alunos que nos visitam, público presente nas galerias, começo minha fala fazendo um apelo ao nosso Governador José Serra.

Sou do partido do Governo e não sei o que está acontecendo com o programa das vicinais, para o qual o Secretário da Fazenda não está liberando dinheiro. As obras, em toda a minha região, já pararam por falta de pagamento.

Tenho certeza de que o Governador não sabe o que está acontecendo. O Secretário pode ser bom técnico, bom fiscal de imposto, mas é preciso também que haja compromisso com o projeto das vicinais do Governador José Serra.

Na minha região, todas as obras pararam. Hoje, vou mandar oficio ao Governador para que alguém tome providências. Não podemos deixar que o Secretário da Fazenda não libere dinheiro, sendo que há recursos disponíveis.

Isso é muito grave. O Secretário da Fazenda precisa atender o pedido não do deputado, do secretário ou de grupo político, mas do Governador. É  projeto  prioritário do Governador.

Quero falar sobre o que aconteceu na minha região ontem. É sobre uma cidade pequena, Borebi, que não chega a ter dois mil habitantes. Chegou lá o Movimento dos Sem Terra e os integrantes quebraram a perua de transporte, acharam ruim, invadiram a prefeitura e quebraram tudo. Eles não são do Sem Terra, mas delinqüentes, pois se quebrar o carro da sua casa, você terá de usar ônibus. É necessário intervenção da polícia, do poder público, e reagir, pois eles pensam que é terra de ninguém e cada um pode fazer o que quiser. Se algum coitado fez alguma coisa, vem um delegado, leva-o à delegacia e o processa. Em relação ao Movimento dos Sem Terra ninguém pode fazer nada.

Há tantas coisas para se falar e cinco minutos não são suficientes. Sobre o ex-Presidente desta Casa, Walter Feldman: estranhei a declaração feita por ele. Na época em que Suplicy e Maluf foram candidatos, ele apoiou Maluf - tem ligação com Maluf. Gilberto Kassab também já apoiou Maluf no passado. Tenho todo respeito pelo Walter Feldman. Ele pode dar o apoio que quiser e sair do partido. Parabéns para o PFL. Não vi ninguém pedir voto contra Gilberto Kassab. Isso, só no PSDB, sabemos. Todos têm cargo e emprego, vivem atrás disso. Walter Feldman pode apoiar quem quiser, mas ficar contra quem foi o candidato do partido para presidente, que foi governador? Não estou entendendo mais nada. Por tudo que foi feito no passado contra o PMDB - não deixar o partido lançar candidato a presidente -, o PSDB, agora, está pagando com juros e correção monetária.

Precisamos colocar alguém que apóie o partido. Se não quiser, que vá para um outro partido. Mas Walter Feldman foi a favor do Maluf no passado. Porque não tomou a mesma atitude na época de Mário Covas, que era um homem coerente. Está faltando Mário Covas no nosso partido. Ele entrava na briga na hora que precisava e todo mundo o ouvia porque o respeitava. Infelizmente, hoje as coisas estão soltas. Se continuar assim, acabam-se os partidos e ficam-se os candidatos avulsos, e qualquer um poderá se candidatar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, com muita alegria fazemos parte da Comissão Parlamentar de Inquérito que acompanha a queima de cana, e o trabalhador, cortador de cana. Hoje, ao abrir os jornais, vemos o trabalho escravo no corte de cana: continua o problema que temos denunciado e tratado na Comissão Parlamentar de Inquérito, com os “gatos” trazendo trabalhadores do nordeste, colocando-os em casas sem nenhum conforto. São 10, 12, 15 pessoas sem a menor condição, acordando às quatro horas da manhã para o trabalho, sem receber uma alimentação adequada, um descanso adequado, num trabalho forçado e com um salário, muitas vezes, sendo corroído com farmácia - que é dada, mas descontada do salário -, com atendimento medido.

Precisamos concluir o quanto antes a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, e transformar isso em projeto de lei nesta Casa para, de uma vez, acabarmos com o trabalho escravo no corte de cana. É um trabalho forçado, com pessoas sem condições físicas trazidas por pessoas inescrupulosas, com promessas de ganho fácil, e que muitas vezes acabam perdendo a vida neste trabalho. E são vários os casos relatados.

Não podemos mais continuar a passo de tartaruga com essa Comissão Parlamentar de Inquérito. É chegado o momento de transformarmos as decisões da comissão no projeto de lei, e extinguirmos o corte de cana manual, passando para o corte mecanizado.

Temos um projeto andando pela Casa que limita em 60% de área agriculturável, de cada município, para o plantio de cana. Senão, em pouco tempo, teremos o São Paulo transformado em um grande canavial. E vamos para a monocultura mais uma vez.

A monocultura nunca deu certo, não deu no passado com a cana-de-açúcar, não deu com o café, com o ouro branco que era o algodão. Temos de diversificar a produção do Estado de São Paulo. Aí, sim, não sofreremos com nenhuma crise, não teremos o problema que houve com a citricultura, quando a laranja caiu de preço e uma grande quantidade de produtores se quebrou. Agora estamos vendo que onde se plantava a soja, o milho e a área ocupada por pastagens vão se transformando num grande canavial. Para se trabalhar nesse canavial, principalmente no corte de cana, estão indo buscar trabalhadores no nordeste, que não estão preparados para esse tipo de trabalho. Eles vêm em busca do ganho oferecido. Chegam aqui e encontram, na verdade, um trabalho escravo e forçado, o ganho não é o prometido, e as conseqüências são muito graves.

Não podemos continuar deixando que esse quadro se agrave; não podemos continuar com a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito nesse passo, pois já dura há mais de seis meses. Precisamos concluí-la e trazer o projeto de lei para o plenário e resolvermos essa vergonha, que é o trabalho escravo do corte de cana.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV -  Esta Presidência anuncia com satisfação a presença do Vereador David Torres, do PPS, à Assembléia Legislativa. Seja bem-vindo.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vereador, alunos e professores da Unicid que nos visitam, sejam bem-vindos.

Como jornalista, quero manifestar minha solidariedade ao jornalista Paulo Henrique Amorim, que teve seu contrato de trabalho interrompido abruptamente, teve quase que recorrer à Justiça para ter acesso aos seus arquivos, simplesmente porque mantinha um blog no site IG, e que fazia  críticas pertinentes, principalmente às falcatruas e aos atos antipopulares do Governo do Estado aqui em São Paulo, inclusive chamava o atual Governador, sempre candidato, de Sr. Presidente.

Não dá para imputar a demissão dele ao Palácio do Morumbi, evidente. Não teria provas para fazer essa afirmação. Mas, que grandes pressões se voltaram contra ele para que fosse afastado, sem dúvida, ocorreu.

Ele arrastou consigo a solidariedade do jornalista Mino Carta também, jornalista de renome, hoje diretor da “Carta Capital”, que também postava seus comentários no mesmo site e não concordando com esse tipo de pressão, se afastou do site IG e faz seus comentários hoje de outra  maneira.

Quando tanto se fala em atentados contra a liberdade de expressão, esse sim é um verdadeiro caso de atentado à  liberdade de imprensa e de expressão de pensamento. 

O jornalista Paulo Henrique, jornalista independente, soube que houve pressões sobre a Rede Record, onde ele também trabalha para que ele fosse afastado. Até o momento, essas pressões não obtiveram resultado.

Paulo Henrique e Mino Carta, fica aqui a minha solidariedade a vocês como colega, como Deputado, como cidadão, porque as opiniões devem se externar, mesmo quando não gostemos delas.

Voltando ao tema que comentamos ontem, Sr. Presidente, sobre o fracasso do leilão da Cesp, os jornais de hoje, “Folha de S.Paulo” e “O Estado de S.Paulo”, que são insuspeitos, mostram que foi uma operação no mínimo atabalhoada. Além do fato de ser um atentado ao patrimônio público do estado, perdermos a terceira maior geradora de energia do país, no momento em que a produção de energia é um desafio nacional para fazer frente a esse amplo processo de desenvolvimento econômico e social, que o Governo Lula vem promovendo no país, logo São Paulo, o estado mais importante da Federação, abrindo mão de uma grande geradora de energia.

Como o leilão foi mal planejado, e a pressa era para vender logo para fazer caixa, agora começam a aparecer os senões do negócio: primeiro, os investidores não queriam colocar dinheiro sem certeza de renovação das concessões.

O Governador e o Secretário Mário Ricardo deveriam saber que não se pode mais renovar essas concessões, a não ser com mudança da lei geral de concessões, cuja exceção é a lei de telecomunicações, que foi excepcionalizada justamente para que tivesse curso rápido a privataria das comunicações no Governo Fernando Henrique Cardoso.

Mesmo que o Governo Federal quisesse colaborar, como fez na prorrogação da concessão de Porto Primavera, que a lei autorizava, não poderia prorrogar as concessões de Ilha Solteira e Três Irmãos. Era um fator inibidor do negócio.

Segundo, o grande passivo trabalhista e ambiental, que também era de conhecimento público e o Governador fez vistas grossas.

Terceiro, a conjuntura internacional que dificulta a captação de investimento, para um aporte desse tamanho, com todas as dúvidas remanescentes, como problemas jurídicos, oposição dos prefeitos do Mato Grosso do Sul e dos deputados da Assembléia.

Foi um grande ato de unidade que se fez na sociedade paulista e do Mato Grosso do Sul, se opondo a essa negociata, essa mobilização também influiu, mas influiu mais a incompetência, o despreparo e a pressa do Governo do Estado, do Sr. Governador José Serra.

Restam as perguntas, Deputado Mauro Bragato. A Cesp continua pública. O que fará o Governo do Estado para continuar na gestão da Cesp, vai sucateá-la novamente? Ou vai fazer investimento, ampliando a sua capacidade de geração? Vai dar outro tratamento a seus técnicos e funcionários? Vai acompanhar os passivos que não foram repostos? Ou vai deixar a Cesp ao léu, para ser vendida na bacia das almas?

Voltaremos ao assunto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Respondendo ao Deputado Rui Falcão, tenho certeza que o Governo do Estado vai efetivamente continuar a tratar o passivo ambiental e trabalhista com bastante atenção.

Vossa Excelência sabe que existem ações na Justiça e articulações na sociedade e esse assunto vai ser tratado como sempre foi tratado - de perto, através da Secretaria de Energia e Saneamento.

Vivo essa realidade e espero que não haja nenhum tipo de ação que possa prejudicar uma empresa do porte da Cesp que, mesmo sendo privatizada possa, através de outras empresas, continuar a prestar serviço para aquela região do Estado e do Brasil. Tenho plena convicção, embora saibamos que o momento conjuntural seja desfavorável a qualquer tipo de iniciativa privatizada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago outra preocupação em relação aos funcionários e servidores do DER, que se fundamenta no meu acompanhamento junto à representação sindical através do presidente do Sindicato dos Trabalhadores, em audiências com o Secretário do Transporte Mauro Arce, com o superintendente do DER e também com o Secretário Estadual de Gestão Pública, Deputado Sidney Beraldo.

Essa categoria de funcionários públicos está com os salários bastante defasados naquilo que se chama estrutura administrativa pública do Estado, na faixa mais baixa da pirâmide salarial.

Temos trabalhado nessa direção. Ainda hoje, falei com o Secretário Aloysio Nunes, para termos uma resposta o mais rápido possível, porque sei que o Governo está procurando buscar alternativas para essa categoria de trabalhadores, assim como para aquela massa de funcionários públicos que estão inseridos nessa Lei 712 e que hoje continuam a receber salários defasados.

Pelas informações que tenho, são 90 mil funcionários no Estado de São Paulo. Na grande maioria, funcionários já com um tempo bastante grande de prestação de serviço à sociedade e que precisam efetivamente ter uma mensagem aqui na nossa Casa, para que possam melhorar sua condição de vida, de trabalho. Sabemos que são categorias que, nesses últimos anos, foram colocadas num plano bastante secundário.

Quero dizer de público o meu apoio, da minha solidariedade à luta em relação a esses trabalhadores e o meu apoio militante. Sou da Bancada do PSDB, mas, na verdade, embora saiba das dificuldades que o Executivo tem, temos que buscar alternativas para que esses funcionários possam prestar um bom serviço à sociedade paulista.

Era isto que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar os estudantes de Direito da Universidade da  Cidade de São Paulo.

Quero falar também, como os deputados que me antecederam, sobre a privatização da Cesp. Os jornais hoje, principalmente de grande circulação, televisão e rádio, dão esse destaque.

Para mim, é o fracasso da soberba do Governador José Serra, o Governo tucano, que imaginava que tudo é possível, que pode tudo, que não precisa se ater a nada, que não precisa fazer pesquisas, estudos. Ele teve aquela volúpia enorme de venda, de entrega, de dilapidação do patrimônio público, que já é uma tradição desse governo tucano. Mas, felizmente, para o Estado de São Paulo, para a população do Estado de São Paulo e do Brasil, já que a Cesp é a responsável pelos 10% do fornecimento de energia elétrica do país, houve esse fracasso. Fracassou a tentativa de vender, de forma atabalhoada, como o Deputado Rui Falcão colocou aqui, de forma precipitada, essa importante empresa do Estado de São Paulo.

O Governo do PSDB tem que entender que essa empresa não é um patrimônio particular do governador, não é um patrimônio do PSDB é um patrimônio da população do Estado de São Paulo e do Brasil. A CDHU, a Nossa Caixa, a Dersa, a CPTM, o Metrô são patrimônios da população do Estado de São Paulo e o governo não pode simplesmente tentar desfazê-los como se fossem particulares.

O que aconteceu ontem foi um alerta com a não venda da Cesp para que tome mais cuidado, para que respeite aquilo que é da população do Estado de São Paulo. Essa forma de entregar aquilo que é público para iniciativa privada, sem um estudo, sem uma avaliação adequada, sem um retorno, sem fazer uma avaliação do que é estratégico para a população do Estado de São Paulo, já foi derrotado no segundo turno da eleição presidencial.

Quando se colocou o debate da questão das privatizações no Brasil, o ex-Governador Geraldo Alckmin, então candidato à presidência da República, até hoje não sabe por que levou aquela surra no segundo turno das eleições. A população de São Paulo é contra a privatização principalmente de empresas estratégicas, empresas importantes para o Estado de São Paulo e para o nosso país.

Cabe a nós cobrarmos, porque a Assembléia precisa cobrar, tanto do Governo Serra, como do Secretário Mauro Ricardo e de outros secretários envolvidos nesse episódio, quem vai pagar os prejuízos desse fracasso da tentativa da venda da Cesp.

Hoje os jornais noticiam que as ações despencaram e isso é um prejuízo para a população do Estado de São Paulo, como aconteceu com a Nossa Caixa. Temos que chamar essas autoridades aqui na Assembléia Legislativa. Esse é o nosso papel, para que eles expliquem o porquê dessa precipitação, o porquê desse fracasso e quem vai pagar esse prejuízo. Até mesmo para quando acontecer no ano que vem nas futuras novas tentativas de privatizar outras estatais que estão na fila, tanto que o governo gastou dinheiro para fazer uma avaliação, depois perdeu na Justiça para avaliar outras estatais porque é uma prática do Governo Serra, governo do PSDB.

Parabéns a todos os movimentos sociais, movimentos dos eletricitários, Sinergia, Movimento Sem-Terra, que fizeram aquela bela manifestação em frente às usinas, os parlamentares, as bancadas que aqui se colocaram contra, todas as mobilizações da sociedade civil que se colocaram contra, chamando a atenção e mostrando ao Governo do PSDB que a sociedade organizada está atenta, que não vai acontecer mais aquilo que vinha acontecendo que era a venda ou a entrega dos bens públicos de forma atabalhoada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Engler.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, senhores telespectadores da TV Assembléia, inicialmente, vim para fazer uma manifestação sobre o seminário que deveremos realizar amanhã, na Assembléia Legislativa, sobre a reforma tributária. Porém, não posso me omitir sobre as manifestações suprapartidárias, ocorridas ontem, a respeito de uma infeliz Adin, promovida pelo Governo do Estado de São Paulo em relação a uma emenda constitucional aprovada por esta Casa. Tivemos a oportunidade de ouvir os pronunciamentos espetaculares dos Deputados Campos Machado, Roberto Morais, Rui Falcão, Enio Tatto, dentre outros.

Sem dúvida, Adin’s como essa tolhe iniciativas preciosas de valorização da Assembléia Legislativa colocando um Poder contra outro.

Quero saudar os partidos com representação nesta Casa pela demonstração de união; nesse momento tão delicado, buscou-se valorizar a função do deputado e elevar a instituição Assembléia Legislativa acima de qualquer outra coisa.

Terminado esse infeliz episódio, gostaria de falar do seminário que iremos realizar na Casa tratando da reforma tributária. Na minha maneira de ver, poderá ser o grande acontecimento dos últimos anos juntamente com o PAC. Acredito no PAC e tive oportunidade de ainda ontem na Comissão de Finanças e Orçamento elogiar, para surpresa dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto, a performance da Ministra Dilma Rousseff. E sinto-me à vontade para dizer isso. Sei reconhecer o valor das pessoas independente de partido, Deputado Enio Tatto. No meu partido tem gente boa, no seu tem gente boa, no PSDB também, no DEM da mesma forma. Com a liberdade que Deus me deu espero ao longo dos anos continuar assim, prova é que sou amigo de V. Exa., mesmo V. Exa. sendo santista fanático e eu não. Isso não impede que sejamos amigos.

Portanto, quero convidar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, a população, os interessados em participar desse seminário na Assembléia Legislativa. Traremos nomes de vulto para fazer com que um acontecimento tão marcante na política e na economia brasileira não fique em plano secundário.

Dentro desse quadro, Deputado Enio Tatto, conto com a sua presença e a participação de todos os deputados nesse seminário que iremos realizar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero saudar os alunos da Universidade Cidade de São Paulo que se fazem presentes na Assembléia Legislativa na tarde de hoje prestigiando os trabalhos do Legislativo paulista. É uma satisfação muito grande tê-los conosco na tarde de hoje.

Quero continuar repercutindo essa notícia alvissareira que verificamos na grande imprensa no dia de hoje. Destaco a manchete da “Folha de S.Paulo”: Fracassa a terceira tentativa de vender a Cesp.” Vejam que os jornais repercutem esse fracasso retumbante sofrido pelo Governador José Serra na terceira tentativa de privatização da Cesp. A primeira aconteceu em 2000 sob a égide do então Governo Mário Covas, a segunda em 2001 sob a gestão de Geraldo Alckmin, aliás, o grande coordenador do processo de desestatização do Estado de São Paulo. Ele vendeu uma série de patrimônios públicos. E agora, para nossa felicidade, para felicidade do povo paulista, vemos fracassar a terceira tentativa dos tucanos em privatizar a Cesp, desta vez sob a égide do Governo José Serra. Digo para nossa felicidade porque estamos vendo um crescimento econômico extraordinário do Brasil graças à política pujante, à política dinâmica implementada no País pelo Governo Lula: PAC da Habitação, PAC do Saneamento Básico, PAC do transporte ferroviário, PAC do transporte rodoviário e a expansão das indústrias. As indústrias hoje estão operando praticamente com sua capacidade máxima. Acabou a ociosidade nas indústrias. As máquinas que estavam paradas começaram a rodar, a produzir cada vez mais e com isso contratando mão-de-obra. Estamos chegando à marca dos 10 milhões de empregos com carteira assinada. E esse crescimento demanda produção de energia. É um grande desafio que o Brasil consiga produzir energia suficiente para dar conta desse crescimento, dessa expansão industrial, dessa expansão econômica em todas as áreas. Por isso é fundamental a preservação da Cesp enquanto patrimônio público.

Mas o Governo provavelmente não vai parar, porque a cúpula do PSDB tem em seu DNA essa marca registrada, essa vontade incontida de vender patrimônio público. A mobilização do movimento sindical, da Central Única dos Trabalhadores, da sociedade civil organizada - que é dona do patrimônio público do Estado de São Paulo - foram fundamentais nesse processo. Mas é bom alertarmos: todos se lembram quando o governo dos tucanos resolveu privatizar a Fepasa. A Fepasa, antes da privatização propriamente dita, passou por um processo de sucateamento. Eles deixaram o mato crescer cobrindo o leito da ferrovia e depois de desvalorizar sobremaneira o patrimônio ferroviário do Estado disseram que não valia a pena continuar fazendo a manutenção, administrando a ferrovia e resolveram entregá-la - era o Governo Fernando Henrique Cardoso - num acordo que levou o patrimônio público do Estado de São Paulo também para as mãos do Governo Fernando Henrique Cardoso para posterior privatização. Antes o sucateamento. Da mesma forma aconteceu com o Banespa. Todos se lembram do desprestígio, da desvalorização dos funcionários do Banespa que à época era responsável por 65% de todas as operações de crédito agrícola do Estado de São Paulo. Era o grande banco de fomento à agricultura no Estado de São Paulo.

Então, olho neles para não deixarmos que sucateiem agora a Cesp para futuramente dizerem que a Cesp, sucateada, não produz mais como anteriormente e que a necessidade da privatização se dá em função de um patrimônio micado na mão Governo.

Nós não podemos permitir isso. Precisamos estar atentos e exigindo cada vez mais novos e novos investimentos na Cesp para continuarmos valorizando os funcionários da Cesp, a produção de energia elétrica para darmos conta do crescimento do País. Quando o Brasil cresce o Estado de São Paulo cresce ainda mais porque é o maior estado do nosso sistema federativo.

Olho nos tucanos. Não vamos permitir o sucateamento desse patrimônio público, tampouco a sua privatização.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa  Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, universitários, pessoas nas galerias, a tônica dos debates hoje é a privatização da Cesp e gostaria de prestar uma homenagem aos Sindicatos dos Eletricitários - Sinergia, CUT e todos que de uma forma ou de outra participaram contestando esse leilão da Cesp em momento tão importante para a economia do país.

Somos também solidários à posição contra a Adin do governador, posição já manifestada por todos os partidos, inclusive formalmente, pelo líder do PT.

Gostaria também de registrar que esteve presente hoje, na audiência pública sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizada na Assembléia Legislativa, a ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Se não me engano o único estado que não havia assinado ainda esse pacto era o Estado de São Paulo. Esperamos que assinado, agora, políticas públicas para as mulheres sejam desenvolvidas neste estado.

Gostaria também de ler uma matéria - seguindo a linha do meu companheiro Hamilton Pereira sobre o desenvolvimento do país e as preocupações com políticas públicas -, do jornal “Valor Econômico”, de 19 de março de 2008:

Médicos recém-formados que aceitarem morar e trabalhar em municípios carentes poderão receber do governo federal a quitação do financiamento de seus estudos junto à Caixa Econômica Federal. Essa é uma mudança no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) que será anunciada no dia 29 de março. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota, informou que a divulgação do "Novo Fies" será em Nova Iguaçu (RJ), com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Ministro Fernando Haddad.

Mota disse que os municípios pagarão os salários dos médicos e o governo federal vai arcar com a liquidação dos empréstimos. No início, o foco do Novo Fies estará em cerca de 1,2 mil municípios que não conseguem contratar médicos para o atendimento local. Segundo ele, alguns prefeitos chegam a oferecer salários muito acima da média do mercado, mas, apesar disso, não têm tido sucesso.”

Vocês que nos ouvem, imaginem, com essa onda crescente de dengue principalmente no Estado do Rio de Janeiro, uma cidade sem médicos, sem o mínimo de orientação sobre prevenção para enfrentar um surto tão grande como esse. O mínimo que o município, por pequeno que seja, precisa ter, é pelo menos médicos.

Essa ação do governo federal, com o PAC de enfrentamento contra a mulher, e tantas outras medidas, certamente vão ao encontro das necessidades da população do nosso país.   

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários desta Casa, cidadãos que nos visitam e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, primeiramente quero manifestar minha solidariedade aos cidadãos que comparecem a esta Casa pedindo para que ela delibere e aprove o Projeto 798 de 1997, que trata justamente de redistribuição tributária. O projeto é do nobre Deputado Vaz de Lima e está há onze anos nesta Casa. Outro dia vim até em apoio ao nobre Deputado Pedro Tobias, quando ele veio aqui lamentar, porque tem um projeto antigo, ele é um deputado antigo na Casa e não consegue colocar o projeto em pauta para discutir, porque esta Casa não quer discutir. O projeto é do Presidente da Casa e está dormitando aqui há onze anos. 

Hoje, não é porque está aqui a população de Carapicuíba acompanhada do nosso amigo vereador Davi Torres, que venho encarecer em nome dos municípios. Temos hoje municípios como Carapicuíba e tantos outros que, por causa dessa má-distribuição de tributos, acabam tendo uma compensação insignificante proporcionalmente ao volume populacional da cidade. Carapicuíba tem 400 mil habitantes e uma partilha tributária menor do que Paulínia, com 60 mil habitantes. Observamos Paulínia de um lado da rodovia numa pujança, e, do outro lado, Hortolândia, na miséria; Cubatão extravasando recursos e municípios da Baixada Santista completamente na miséria.

Precisamos colocar esta Casa para discutir questões sérias como essa, aproveitando o momento histórico. O projeto é de autoria de um deputado, está aqui há onze anos, e hoje o deputado é o Presidente desta Casa. Se chegarmos à conclusão de que não é melhor para o Estado que seja debatendo na tribuna e não com engavetamentos ou procedimentos talvez não tão transparentes, para não se colocar à opinião pública o posicionamento dos parlamentares, dos partidos, diante da necessidade pública.

Fica o meu posicionamento favorável à discussão e favorável ao projeto porque, historicamente, temos muitas vezes injustiças na redistribuição de tributos. Se observarmos, há em andamento um projeto de reforma tributária do governo federal, mas ele não vai atender especificamente essas injustiças do município. Ele será muito bem-vindo, e não tenham dúvida de que, votado esse projeto, vai favorecer uma situação de maior igualdade entre os cidadãos do Estado de são Paulo.

Que as pessoas saibam que estaremos tentar envidar esforços nesse sentido. A questão é de sensibilização dos partidos e de lembrar o Presidente da Casa que de, por acaso, o projeto é de autoria dele.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Mentor, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero dar boas-vindas a todos os presentes, parabenizar pela luta e dizer que vocês contam com o apoio da nossa bancada.

Sr. Presidente, quero comentar um fato ocorrido ontem, noticiado nos jornais de hoje, que foi o grande fracasso da intenção do Governador Serra de vender da Companhia Energética de São Paulo – Cesp. O leilão fracassou. As empresas que tinham feito as inscrições não depositaram o dinheiro necessário para participar do leilão que estava marcado para a manhã de hoje. Então, o leilão foi cancelado. Um grande fracasso e uma derrota política do Governo Serra e uma vitória do povo do Estado de São Paulo por ter conseguido barrar essa privatização.

A agenda das privatizações já foi condenada pela população brasileira. Lembro-me muito bem que um dos fatores que levaram o Presidente Lula a recuperar votos foi a diminuição de votos do candidato Alckmin na última eleição, principalmente no segundo turno, se deu em função do grande debate sobre as privatizações. O candidato tucano não conseguiu se desvencilhar da informação de que ele iria dar continuidade às privatizações como fez em São Paulo. Privatizar a Petrobrás, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica. Ao votar no Presidente Lula, o povo disse “não” às privatizações. Aliás, isso foi atestado por pesquisas. Naquela ocasião, mais de 75% da população já dizia ser contra as privatizações, porque o povo sentiu na pele o que elas representavam. No caso da energia elétrica, aumento das tarifas e diminuição da qualidade de vida. E a condenação pelo fato de o governo abrir mão de um setor estratégico e importante para o desenvolvimento, para garantir a qualidade de vida do povo, que é o setor energético.

Os grandes países capitalistas da Europa e os Estados Unidos não abrem mão do controle público do setor energético. Mas aqui em São Paulo, a ânsia do Governador Serra de se desfazer do patrimônio público para fazer caixa, para pegar dinheiro, para aplicar em outras obras com o intuito de alavancar sua candidatura à presidência da República em 2010, levou-o a cometer erros grosseiros, a não avaliar o processo e a não avaliar que tem um outro tipo de governo no Brasil. É o governo do Presidente Lula que tomou atitudes corretas, do nosso ponto de vista.

Primeiro, o governo Lula autorizou a prorrogação da concessão da usina de Ilha Solteira, que já tinha vencido e a Agência Nacional de Energia elétrica já tinha dado aval para a concessão.

Para quem não sabe, o serviço de geração de energia é de responsabilidade da União, do governo federal, que pode conceder para os estados operarem, e atualmente também para a iniciativa privada. Isso é feito através de concessões que têm prazos.

No caso das usinas de são Paulo, as concessões eram de 30 anos, podendo ser renovadas por mais 20 anos. No caso de Ilha Solteira, isso foi possível, inclusive o governo recomendou. Mas no caso das usinas de Porto Primavera, Três Irmãos, e outras, não tinha sentido o governo autorizar novas prorrogações, porque isso tem que ser feito através de uma lei nacional para o conjunto do Brasil.

Outro fato, o governo federal agiu corretamente quando não deixou o BNDES financiar as privatizações.

O que acontecia no governo Fernando Henrique Cardoso? Vamos citar o caso da Eletropaulo que o povo conhece bem. Ele colocou à venda a Eletropaulo, que era uma empresa pública do estado. A empresa norte-americana AES se dispôs a comprar, só que não tinha dinheiro. Quem deu o dinheiro? O governo federal através do BNDES, que deu um bilhão para uma empresa norte-americana comprar a Eletropaulo. Depois, quando tinha que pagar o empréstimo, a AES não tinha dinheiro porque ela sacou todo o dinheiro da Eletropaulo para remeter para seus investidores no exterior. O que aconteceu? O governo Lula teve que comprar 49% das ações da Eletropaulo, porque se não o prejuízo ia ficar com o governo.

Dessa vez, o Presidente Lula falou: “Dessa vez não vamos usar o BNDES, quem quiser comprar a Cesp que compre com seu próprio dinheiro. Não vamos mais colocar dinheiro público para vender patrimônio público”.

Parabéns ao Presidente Lula por ter tomado essa atitude. Acho que isso ajudou muito no fracasso desse leilão. Tem razão o governo em reclamar. O governo Lula, nesses cinco anos, investiu muito para reestruturar o setor elétrico, para colocar o controle público.

O Governo Serra deu a garantia para o futuro comprador da Cesp que 90% da energia gerada poderia ser vendida em leilões no chamado mercado aberto. Isso iria encarecer a energia elétrica. Por exemplo, eu que moro em  Itaquera e compro energia da Eletropaulo, não tenho como escolher no mercado. A conta de luz chega lá: Eletropaulo/AES. Não tenho como comprar da Elektro ou da Bandeirantes.

O governo fracassou porque não deu garantias ao futuro comprador daquilo que ele não poderia garantir. As concessões vencem em 2011/2015, e o Serra estava vendendo a Cesp por um preço que não sabemos como foi conseguido. Aliás, este é um outro tema que quero comentar aqui, que é a falta de transparência do governo do Estado em relação à venda da Cesp. Não sabemos como o governo chegou a esse preço de 6 bilhões. A Federação Nacional dos Engenheiros entrou com uma ação, assim como nós da Bancada do PT, prefeituras que não tiveram as indenizações devidamente pagas por terem seus municípios inundados pelas hidrelétricas também entraram com ações. A Federação Nacional dos Engenheiros disse que só uma das hidrelétricas vale 12 bilhões. Como ia vender por 6 bilhões?

Além disso, da composição acionária da Cesp fazem parte empresas públicas como Metrô e Sabesp.  O Serra estava querendo vender – ao nosso ver, ilegalmente – porque não tinha autorização da Assembléia Legislativa para vender patrimônio do Metrô e da Sabesp. O setor energético tem autorização, mas essas empresas públicas, não.

Então, o processo estava eivado de irregularidades e não tinha transparência. Para vocês terem idéia, para ter acesso às informações sobre o patrimônio da Cesp e todos os problemas envolvidos nesta venda, tinha que se pagar 50 mil reais, para ter acesso ao relatório na sala de informações. O Governo só dispunha essas informações para as empresas interessadas na compra.

Por exemplo, este Deputado, líder do PT, até a semana passada não tinha acesso a esse tipo de informação. A Assembléia Legislativa não tinha acesso a isso. Não foi feita uma audiência pública nesta Casa com a finalidade de aferir essas informações.

Portanto a pressa do Governador José Serra, o seu afobamento, a sua obsessão em se desfazer do patrimônio público, para angariar dinheiro para investir nas obras do seu projeto eleitoral, levaram ao erro, que levou o Governo José Serra a uma derrota política na data de ontem, e na data de hoje.

Parabéns ao povo de São Paulo, parabéns aos trabalhadores, àquelas pessoas que resistiram, aos movimentos sociais que protestaram nas ruas.

Houve manifestações em vários cantos da cidade de São Paulo, em vários cantos do Estado; aqui mesmo na Assembléia Legislativa, houve manifestação nesse sentido.

Fizemos na semana passada, um ato público, que lotou as galerias do plenário Franco Montoro, mostrando que não tem sentido essa venda, que não tem sentido o Governo abrir mão de um setor tão importante como o da geração de energia elétrica, num cenário que não sabemos como ficará no mundo de amanhã, como está a crise nos outros países.

Acho que foi uma vitória do povo em cima dessa derrota do Governo, nessa ânsia de se desfazer do patrimônio público através da privatização, que não leva em conta a opinião pública, não leva em conta os interesses do povo, os interesses do desenvolvimento do nosso Estado, e do Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS  - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários de Casa, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna, para usar o Grande Expediente. Tinha, inicialmente, me preparado para falar sobre uma coisa que gosto muito, que é a questão de diversidade e sustentabilidade, um debate que venho fazendo, sobre o qual venho escrevendo, sobre cidades sustentáveis. Mas hoje, o fracasso do Governo tucano, com relação à privação da Cesp, deveria ser abordado por todos os parlamentares desta Casa. Primeiro, porque ganha o Estado, e também com o Estado, ganha a população usuária de energia elétrica do nosso Estado.

Era um grande erro do Governador José Serra, como foram todas as privatizações perpetradas pelo tucanato no Estado de São Paulo, a situação de dilapidação que se deixou o Estado, privatizando empresas importantíssimas. 

  O fato é que, água e energia, são bens que hoje o mundo todo cobiça. Tão estratégico, que um Governo abrir mão do controle de um bem dessa natureza, deveria ser condenado por crime de lesa - pátria, porque não há sentido de se desfazer de energia, desfazer-se de um setor importantíssimo para nosso Estado, para nosso país, e para o mundo.

Nobre companheiro, Deputado Marcos Martins, estive hoje de manhã no ato, lá no colégio São Bento, que na verdade era uma manifestação, inicialmente, convocada para ir para a Bolsa, protestar contra a privatização.

 Fizemos uma grande festa, uma grande comemoração com todos os militantes das centrais sindicais que lá estavam, com os militantes do movimento estudantil, os militantes que defendem o patrimônio público do Brasil e de São Paulo.

Essa comemoração foi muito mais significativa, porque o ânimo das pessoas que estavam na manifestação, é de não arrefecer, não baixar a guarda, enfim, é continuar sua militância em defesa do patrimônio público do nosso Estado, continuar sua militância, condenando as privatizações.

A tentativa do PSDB em privatizar as 18 empresas, entre elas a Cesp, a Nossa - Caixa, Sabesp, o Metrô, vai ser duramente combatida por aqueles militantes que estavam, hoje de manhã, no colégio São Bento.

Fizemos grandes manifestações, grandes passeatas no centro da cidade, para mostrar nossa determinação de impedir que se continue entregando, na bacia das almas, o patrimônio público do nosso Estado.

Sr. Presidente, essa era uma manifestação que achava fundamental se fazer.

Quero de contar para nossos telespectadores, que estive ontem junto com o Deputado Simão Pedro, que estava aqui há pouco, com o superintendente o Incra aqui no Estado de São Paulo, Sr. Raimundo Pires, conhecido, carinhosamente, por Bom-Bril, por todos os militantes da Reforma Agrária, com o Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em Andradina, onde lançamos um programa do Governo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamado “Cidadania no Campo”.

A idéia desse programa é trazer para dentro da previdência, os assentados, as pessoas que passam sua vida trabalhando na terra, às vezes com dificuldade de comprovar que realmente trabalhava.

É um programa maravilhoso. Mais maravilhoso, ainda, porque é lá da minha região.

Sou de Araçatuba. Milito naquela região. E os assentados da Fazenda Timboré, no fundo do Estado, Geraldo, enfim toda a turma estava numa felicidade enorme, porque vão poder acessar a Previdência Social do nosso Estado, e quando estiverem quase sem forças para trabalhar, poder receber um benefício previdenciário.

Quero parabenizar demais o Ministro Marinho, o Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, que é meu amigo particular, Carlos Eduardo Gabas, o Superintendente do Incra do Estado de São Paulo, o Raimundo, porque é uma coisa que realmente emociona.

Nós militantes, que na juventude acompanhamos o movimento de ocupação nessa área, na área de Timboré, em outros lugares, é um caso que acontece comigo e também com o Carlos Eduardo Gabas, porque militamos juntos lá, reunimos vários companheiros que não víamos há muito tempo, meu companheiro Deputado Marcos Martins.

Vimos companheiros que não víamos há muito tempo, de vários  assentamentos, ali do entorno de  Andradina, Guaraçaí, Castilho, o pessoal ali do fundo do Estado, e todos muito felizes com essa iniciativa do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, de levar cidadania para quem produz alimento, para quem produz leite, para quem produz comida para o nosso povo.

Portanto, quero parabenizá-los e dizer que é fundamental, que iniciativas de inclusão de cidadanias como esta, se repitam mais e mais.

Acho que ao invés de propor privatizar o Estado, desfazer-se do patrimônio público, o Governo José Serra, deveria trilhar esse caminho da inclusão, do resgate, da cidadania, para que nós, ao lado de sermos a grande potência do país, pudéssemos sê-lo, também, do ponto de vista social.   

Ao discutir com esses companheiros e amigos, ao tratar dessa questão tão importante quanto à questão previdenciária temos um cadastro antecipado, sabemos o custo que vai ter para a Previdência no futuro e conseguimos planejar melhor.

O Secretário Executivo da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, fez vários esclarecimentos a respeito desse novo projeto, dessa nova iniciativa que vai trazer o benefício do Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS, para os assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o INCRA. O programa da Previdência Social brasileira é um dos maiores do mundo em se tratando de inclusão; paga benefício, aposentadoria e pensão para várias pessoas com mais de 60 anos de idade. É um benefício fundamental nessa época em que já não existe força para vender no mercado de trabalho. Então, é necessário que se parabenize o Ministro Luiz Marinho, o Secretário Executivo do Ministério, Carlos Eduardo Gabas, por mais essa iniciativa meritória, e o Presidente Lula por ter essa sensibilidade - o Presidente é uma pessoa nascida no nosso meio, no meio do povo, que enfrentou agruras e dificuldades - de fazer ações como essa que chega ali na ponta onde o indivíduo, o homem, a mulher precisam.

Parabéns pela iniciativa. E espero que, como outras que o Governo Federal tem feito, seja de muito sucesso.

Ontem, o Secretário Executivo, Carlos Eduardo Gabas, cadastrou os dois primeiros do programa. E quero agradecer a minha região, Andradina, que teve a presença de vários lutadores da reforma agrária do nosso Estado, como José Rainha, Sônia, o pessoal do Terra Brasil.

Sr. Presidente, o Secretário, a gerente regional de São Paulo, Elisete Iwai e o Ministro Marinho foram fundamentais para resolvermos o imbróglio da Previdência de São Paulo, mas também da Previdência dos funcionários comissionados da nossa Casa que por mais de 20 anos ficaram sem resolução. O Secretário Executivo, Carlos Eduardo Gabas, faz uma série de esclarecimentos a respeito do tema, esclarecimentos que passo a ler em seguida:

Com o objetivo de garantir o acesso dos produtores rurais assentados aos benefícios previdenciários, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Previdência lançaram hoje, em Andradina, o programa "Cidadania no Campo: a Previdência na Reforma Agrária". Trata-se de uma iniciativa pioneira na integração de ações do Incra e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, esteve em Andradina para o lançamento do programa. Em entrevista à imprensa, ele explicou como será o atendimento aos assentados e quais são os direitos do segurado especial da Previdência Social, categoria que abrange os trabalhadores rurais em regime de economia familiar.

Leia abaixo entrevista com Carlos Eduardo Gabas.

Qual a importância dessa iniciativa conjunta entre Ministério da Previdência e Incra?

Isso faz parte de uma postura do governo do presidente Lula de trabalhar com políticas públicas de forma integrada. Não adianta o Incra fazer uma parte do trabalho e as outras políticas públicas não estarem presentes para complementar esse trabalho. Desde 2003, estamos trabalhando para que essas políticas se complementem, obviamente cada uma no seu espaço, nas suas funções. No caso específico da Previdência com o Incra, é fundamental, porque vai permitir que o INSS, uma grande política de distribuição de renda no Brasil, possa chegar também ao trabalhador do campo, especialmente ao segurado especial na condição de assentado.

A aposentadoria, as pensões, os benefícios para o trabalhador rural se apresentam de forma distinta. O trabalhador comum, com carteira assinada, o trabalhador do campo que trabalha para um empregador ou para uma empresa rural, tem os mesmos direitos e o mesmo tratamento que o trabalhador urbano. Mas há uma política específica para o segurado especial, aquele que trabalha a terra em regime de economia familiar. E nós tínhamos uma peculiaridade: para esse conjunto de trabalhadores, que já tem uma dificuldade de comprovar os requisitos para ter acesso ao benefício, um segmento específico deles, os assentados, tem uma dificuldade maior.

Num trabalho conjunto, em parceria com a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e outras entidades representativas dos trabalhadores rurais, nós formulamos uma estratégia de pré-cadastrar essas pessoas, de conhecer quem são os trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar, especialmente os assentados, para que esse cadastro facilite o acesso desse segmento de trabalhadores rurais aos benefícios do INSS. Esse trabalho que estamos inaugurando tem esse objetivo e deve cumprir com a tarefa de facilitar a vida do trabalhador do campo.

Há alguma modificação no tipo de documento que o assentado deve apresentar à Previdência?

Não. O trabalho tem o objetivo de conhecer antecipadamente quem são os trabalhadores rurais localizados em assentamentos, quem são os segurados especiais localizados em assentamentos. Isso vai facilitar o acesso porque nós teremos, com esse conhecimento prévio, uma facilidade não só de identificação, mas de caracterização dessa condição de segurado especial.

Existe já alguma experiência semelhante no país?

A Previdência está fazendo a parceria de uma forma ampla, em todo o país. Nós vamos começar esse trabalho em São Paulo, em Andradina, como projeto-piloto, início de uma grande tarefa que é alcançar todos os trabalhadores rurais nessa condição no Brasil. Esse trabalho começou como fruto de um grupo que integrou Incra e Contag. E como resultado nós chegamos à conclusão de que é possível iniciar esse cadastramento prévio. Devemos começar pioneiramente no interior de São Paulo, na cidade de Andradina.

Existe algum diagnóstico da situação do assentado em relação ao acesso aos benefícios previdenciários?

O que se tem é que, de uma maneira geral, o segurado especial tem bastante dificuldade de comprovar essa condição para que tenha o direito de acesso ao seu benefício. E uma das dificuldades é conseguir caracterizar essa condição. Quando nós conseguimos junto com o Incra, que é um órgão também do governo federal, instituir um cadastro, uma identificação prévia de quem são essas pessoas, isso obviamente vai facilitar bastante o acesso do trabalhador ao benefício e facilita também o trabalho do INSS.

A situação da mulher agricultura é mais difícil que a do homem? Ela tem maior dificuldade em comprovar sua condição de segurado especial?

Não, a dificuldade de comprovação é igual. O que acontece é que a Previdência Social, já no governo do presidente Lula, facilitou o acesso da mulher trabalhadora na medida em que reconhece a sua condição de segurado especial quando o marido já conseguiu também comprovar sua condição de segurado especial. Então, quando é regime de economia familiar, e a mulher, como membro da família, se o homem já comprovou essa atividade e teve acesso ao benefício, a mulher nessa condição não precisa apresentar toda a documentação. A simples prova que o marido apresentou também serve pra ela.

Seria um mito a idéia de que o segurado especial não contribui com a Previdência, já que há um recolhimento previdenciário sobre a comercialização dos seus produtos?

Isso, em tese, é verdadeiro, porque a Previdência Social, como um regime contributivo, cumpre o seu papel no regime urbano, arrecada e paga os benefícios. Mas a Previdência Social não é uma seguradora propriamente dita, onde para você ter acesso você tem que pagar. Ela é, como eu disse, uma política de distribuição de renda.

Então, dizer que o trabalhador segurado especial não recolhe, não é verdade. Em alguns casos, ele recolhe sim. Quando ele vende o produto direto ao consumidor, quando ele exporta, existe a retenção da contribuição previdenciária. Se, em outros casos, ele vende para um atravessador, há a figura da substituição tributária, que também tem o recolhimento de uma alíquota para o regime de previdência. É claro que essa alíquota não cobre o total de benefício que a Previdência paga ao homem do campo. No entanto, é uma opção do governo federal, uma opção inclusive consolidada na Constituição de 88, de que o Estado brasileiro pagará uma aposentadoria por idade ao homem do campo que produz em regime de economia familiar. Essa é uma proteção social que não são todos os países que têm. Para você ter uma idéia, recentemente o México esteve no Brasil querendo compreender como é que nós fazíamos essa política, porque lá não tem. O homem do campo no México não tem proteção social nenhuma e nós sabemos que é necessário que o homem do campo tenha essa proteção social.

Há um equívoco das cidades, das pessoas urbanas, de pensarem que o alimento que está na nossa mesa vem de grandes propriedades rurais. Isso não é verdade. O grande produtor de alimentos para a mesa dos cidadãos está nas pequenas propriedades. Nós temos que proteger as pessoas que geram essa riqueza, que produzem alimentos, e nós temos que proteger especialmente essas pessoas que o fazem em regime de economia familiar. Isso evita que as pessoas tenham que migrar para as cidades, que tenham que deixar seu espaço no campo. Então, é uma política correta do governo federal. O presidente Lula tem incentivado essa política, tem dado condições para que a Previdência Social não só mantenha esse programa como também amplie e intensifique o acesso aos benefícios. Essa é a nossa tarefa, esse trabalho que estamos inaugurando na região de Andradina é o início de uma grande tarefa nossa de estender essa política de cidadania no campo para todos os trabalhadores rurais, em especial para o segurado que trabalha em regime de economia familiar, em especial ainda para os assentados.

Em que situações o assentado pode perder a condição de segurado especial?

Ele só perde a condição de segurado especial se migrar para o regime urbano, ou seja, se for registrado num emprego urbano, ou se ele habitualmente empregar trabalhadores na sua propriedade. A característica principal do segurado especial é trabalhar no regime de economia familiar. Isso não quer dizer que ele não possa esporadicamente, por um período curto de tempo, contratar trabalhadores para a colheita. Recentemente, o presidente Lula editou a Medida Provisória 405 e tem um projeto de lei também que já tramitava na Câmara que trata desse assunto, da regulamentação dessa possibilidade do trabalhador segurado especial poder empregar mão-de-obra por um período curto de tempo, o que não descaracteriza a figura do segurado especial. Ele pode, sim, procurar ajuda na safra para fazer sua colheita e colocar sua produção à venda no mercado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres deputados Cido Sério e Olímpio Gomes, cancela a sessão solene convocada para o dia 28 de março com a finalidade de homenagear Ecos do Vitória - Educação e Gestão Ambiental.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados José Zico Prado e Marcos Martins.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente que faz hoje as suas manifestações por justiça tributária. Receba da nossa parte o apoio, a solidariedade. Sabemos de várias iniciativas, inclusive municípios que querem voltar a pertencer a outro município em função de estar discriminado em relação à receita e renda. Às vezes bairros de um determinado município gostariam de pertencer a outro, mas são divisões feitas que cada município deve decidir através de plebiscito, manifestações livres e públicas.

Estamos retomando aqui assuntos já levantados. Foi falado sobre as privatizações e temos aí a preocupação com a Nossa Caixa. Ela já sofreu alguns ataques, é um banco público. Tivemos o Banespa no passado e a Nossa Caixa também recentemente com a venda das contas da Assembléia para a Caixa, dois bilhões e 100, aproximadamente, além das contas judiciais, os precatórios, que foram retirados também da Nossa Caixa. Nessa lista de privatizações, ou de avaliações, a Nossa Caixa também está na lista. Os trabalhadores bancários e o sindicato também estão preocupados com o destino da Nossa Caixa, um banco público que inclusive tem um posto aqui na Assembléia Legislativa e que precisa ser preservado e não ter o mesmo destino do Banespa.

Tivemos no dia 25 a manifestação estadual dos aposentados, em Osasco, que transcorreu de forma pacífica. Tivemos nas antigas administrações problemas de empurrões que os aposentados sofreram subindo a rua principal da cidade mas, dessa feita, não só não tiveram nenhum tipo de problema como também tiveram o apoio da Administração. Estivemos presentes nessa manifestação para prestar mais uma vez o nosso apoio à luta dos aposentados pela reposição das perdas salariais e também para a alteração da forma de correção porque uma das reclamações é que não acompanha o salário mínimo. E como o salário mínimo no País nunca teve um reajuste tão alto como agora é visível a defasagem. Quando Lula assumiu a Presidência havia uma luta do movimento de trabalhadores nas centrais sindicais para que o salário mínimo chegasse a 100 dólares. Hoje passa de 200 dólares. Então quando os aposentados fazem a comparação, o reajuste baseado no salário mínimo é muito maior e os outros têm uma defasagem grande.

Quero cumprimentar todas as associações de aposentados, todas as federações de várias regiões do Estado e também a Administração Municipal, o Prefeito Emílio, por ter acolhido, como deve ser, o movimento e a manifestação dos aposentados do Estado, diferentemente do que ocorreu em outras administrações, quando eles eram impedidos de fazer manifestações pela Guarda Municipal e pela Polícia. Enfim, desta feita não tiveram esse problema e puderam se manifestar livremente, que é uma coisa muito importante a luta e a manifestação dos movimentos sociais. Um país que não tem manifestação dos movimentos sociais e participação da população é um país onde a democracia não existe.

Portanto ficamos muito satisfeitos, desde as manifestações contra as privatizações, que aconteceram aqui. Inclusive na Assembléia Legislativa tivemos uma audiência, com a manifestação contrária de diversas entidades.

Também ontem tivemos manifestações as mais variadas pelo Estado, o que significa o exercício da cidadania de forma tranqüila, importante para a saúde da democracia no país.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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Gostaria também de me associar na defesa do Legislativo, mais uma vez reiterando aqui a nossa discordância quanto à Ação de Inconstitucionalidade movida pelo Sr. Governador contra uma alteração no nosso Regimento Interno e na nossa Constituição, e que permite as consultas nos requerimentos por escrito às várias Secretarias do Estado, estabelecendo um prazo mais curto para a resposta. Isso é uma coisa tão simples e tão pequena, que o parlamentar precisa ter no mínimo esse direito.

É lamentável constatarmos que nossas funções estão sendo usurpadas, reduzidas. Não se gosta muito de falar em CPI aqui. Sobre os cartões corporativos, quando se fala que aqui no Estado de São Paulo existe o problema e é necessário instalar uma CPI, e o valor é muito mais alto do que no Brasil inteiro, “não, aqui não, CPI aqui não”. E há muitos outros pedidos de CPI que foram protocolados, mas não se consegue o número de assinaturas em função do receio que os parlamentares têm de subscrever esses vários pedidos: queima da cana-de-açúcar, CDHU e outras.

Temos também a CPI da Nossa Caixa, sobre a venda das contas, e surge a questão sobre a saúde da Caixa, de como será o futuro da Nossa Caixa com todos esses acontecimentos.

Gostaria de me manifestar com a nossa bancada e com todos os Deputados que se posicionaram, porque a defesa do Legislativo vai além dos partidos, inclusive com relação às leis que são concorrentes, em nível da União e dos municípios. Temos, enfim, a tarefa de defender.

Aliás, tenho uma lei aprovada, que proíbe o uso do amianto, material altamente cancerígeno, usado nas caixas d’água e telhas, aquele material antigo. Temos pedidos de inconstitucionalidade - Adin. O Estado pode fazer leis para complementar o Meio Ambiente, a Saúde Pública e a Defesa do Consumidor. A Constituição Federal garante isso. Mas, mesmo assim, enfrentamos ações de inconstitucionalidade.

Mas essa do Sr. Governador foi demais!

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, por permuta com o nobre Deputado Edson Giriboni, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na galeria, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para me ater a um tema relacionado ao Vale do Ribeira, especificamente a região do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, onde se localizam mais de 200 cavernas. Recentemente várias delas foram fechadas ao público, por determinação do Ibama.

Antes, gostaria de falar sobre o episódio do leilão da Cesp, que não ocorreu nesta data. Gostaria de destacar a maturidade e a responsabilidade com que o Governador José Serra encarou inclusive este momento.

Há uma constatação das dificuldades do momento da venda da Cesp, não por conta de uma decisão política, não por conta dos embates ideológicos, mas por conta absolutamente do mercado, especialmente, na minha opinião, por conta dos riscos oferecidos pela falta da prorrogação das concessões, que vencem em 2015.

Penso que os investidores tiveram uma preocupação, mesmo sabendo que pode haver grande disposição do Governo Federal, no sentido de se prorrogar essas concessões. A evidência que se constata para o investidor é que há um risco, porque não se tem essa garantia hoje. o que se tem são apenas intenções dessa prorrogação.

Acho esse fato determinante para a inviabilização desse leilão, de 6,6 bilhões de ativos, que o Governo estadual queria colocar no mercado. Por quê? Na visão particularmente minha, entendemos, e é importante que fique claro isso, que na verdade é apenas uma troca de ativos, na medida em que você coloca esse leilão na prática e arrecada-se 6,6 bilhões, para você criar outros patrimônios para facilitar a vida da população.

As privatizações devem ser discutidas ponto a ponto. Não há uma visão ideológica do Estado absolutamente mínimo, e nem do Estado inchado. Nem tudo deve ser feito pelo Estado, mas algo, sim, também tem que ser feito pelo Estado. E o quê? As funções essenciais do Estado: a saúde, a educação, a segurança, os investimentos absolutamente necessários em transportes, analisando que o setor energético - a exemplo da telefonia, a exemplo das estradas - agora, sim, já o Governo Federal entendendo a importância de fazer as concessões das estradas para a iniciativa privada.

Ou seja, há necessidade de se discutir caso a caso. E no caso do setor energético, entender que é possível prestar um serviço de energia para as pessoas. Como a distribuição já foi privatizada, privatizar a geração sem perder qualidade, pelo contrário, ganhando-se em qualidade, e podendo dar à população tarifas ainda mais baixas.

Quem controla a tarifa é a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Então, privatizar esse setor é possível se discutir, e discutir com muita transparência.

Quando se fala na Nossa Caixa, o próprio Governador deixou claro, hoje em uma entrevista, que sua privatização não está em questão. Não se abre mão dessa fonte para financiar as coisas boas para o Estado, porque ela é considerada um setor importante. O Estado tem de manter seu banco. O Governador coloca claramente que não vai privatizar a Caixa. Não há discussão.

Quanto ao setor energético, há necessidade de se caminhar nesse sentido para que o Governo continue a fazer o que está sendo feito no nosso Estado. O Rodoanel, trecho Oeste, foi feito há alguns anos. Agora, no Governo José Serra, foi iniciado o trecho Sul, que será concluído.

Em vários cantos da Capital, começa-se um investimento muito forte na linha do Metrô, para melhorar o transporte coletivo nesta cidade, que podemos considerar hoje uma das prioridades de qualquer governo. Devem ser feitos também investimentos no transporte sobre trilhos, que é o transporte de massa. Quem é da Zona Leste sabe bem o que digo.

Se observarmos a Linha F, que vai para a Zona Leste, podemos perceber os investimentos nas novas estações, na modernização dos equipamentos e locomotivas dos vagões. O mesmo acontece no Jardim Helena, USP Leste, Itaim Paulista. Em todos esses locais estão sendo construídas estações novas.

Na Capital de São Paulo, temos apenas 60 quilômetros de Metrô. Em outras cidades importantes, como Madrid, Londres, o metrô tem cerca de 200 quilômetros de extensão.

O projeto em andamento do Governador José Serra é transformar 160 quilômetros de trens em metrô de superfície até 2010. Assim, passaremos, de 60 quilômetros, para 220 quilômetros de extensão do Metrô. E isso requer investimento. É preciso buscar recursos para se fazer investimento no transporte coletivo, que, para nós, é área social.

Na medida em que um Estado vem investindo em Saúde, Educação - inclusive, não diminuindo os investimentos em Educação, de 30, para 25% - precisa também investir em outras áreas, como na Segurança e, especificamente no transporte coletivo.

Continuamos convictos de que o Governador manterá o leilão da Cesp com as novas garantias - o Governo Federal há de ajudar -, para que o Estado possa ter mais recursos para investir nessas áreas.

Quero destacar a maturidade, a responsabilidade, a tranqüilidade e a firmeza com que o Governador José Serra encara esse momento e continua avançando no sentido de buscar recursos para melhorar os investimentos na área social do Estado de São Paulo.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Samuel Moreira, Vossa Excelência estava falando sobre o investimento em transporte metropolitano sobre trilhos em São Paulo. Quero dizer que esse é o maior investimento feito, no setor da história da ferrovia no Brasil, em um período de quatro anos. O Governador José Serra, no mês passado, foi condecorado como ferroviário do ano exatamente por ter dado essa capacidade de investimento ao Estado. Realmente, o Estado de São Paulo caminha, como nunca em nossa história, em termos de realização e investimentos. Temos de ajudar, sem dúvida, o Governo do Estado a concretizar esses investimentos no Estado. Parabéns pela manifestação da Vossa Excelência.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agradeço a participação de V. Exa., Deputado Edson Giriboni, nosso amigo e companheiro.

Ao destacar a maturidade do Governador José Serra neste momento, quero dizer que nossas expectativas são no sentido de caminhar na privatização da geração do setor elétrico, sim.

Para concluir, quero voltar ao tema com o qual iniciei minha participação. O Ibama interditou as cavernas na região do Vale do Ribeira, alegando que o Instituto Florestal deve apresentar um plano de manejo.

Constatei pessoalmente, no sábado, que esse fechamento - não vou nem discutir a causa neste momento - ocorreu de maneira abrupta, gerando o caos no Vale da Ribeira.

Para se ter uma idéia, só no Município de Ipironga, todas as pousadas estavam fechadas nesse feriado. O movimento caiu e cerca de 800 pessoas perderam renda diretamente, fora as rendas indiretas no município e em toda região.

Visitei a Caverna de Santana, em Ipironga, e a Caverna do Diabo, em Eldorado. Ambas fechadas, prejudicando todo o sistema de uma comunidade carente que precisa do turismo para aumentar sua renda.

Enviei um requerimento à Comissão de Meio Ambiente para que convide a superintendente do Ibama e o diretor do Instituto Florestal do Estado de São Paulo, Fundação Florestal, para que possamos ouvir os motivos e justificativas. Na nossa opinião, deveria ter sido dado um prazo para as adequações necessárias.

É muito importante que eles venham a esta Casa explicar os motivos aos deputados e falar sobre a possibilidade de abertura no momento. Queremos que as cavernas sejam abertas imediatamente e que seja dado um prazo para as adequações necessárias. Contamos com o apoio dos deputados desta Casa, para que possa ser encontrada uma solução o mais rápido possível para a reabertura dessas cavernas. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK- PMDB - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, companheiros que nos acompanham pela TV Assembléia, retorno à tribuna com um certo saudosismo da época de 1950, quando, na UNE, no Rio de Janeiro, ocupávamos a Praia do Flamengo para defender os ideais democráticos.

Universitário, sonhava realmente com a plena democracia. Tivemos ali alguns embates com a polícia, mas sempre defendendo ideais democráticos e liberdade de expressão, para externar o que passava na alma do cidadão.

Hoje, dizem que vivemos a plenitude democrática. Abro os jornais e encontro a seguinte notícia: “Ministério Público vê descontrole em grampos. ‘O descontrole é absoluto’, admitiu ontem o procurador de Justiça José Carlos Cosenzo sobre a utilização de escutas telefônicas em investigações, numa escala jamais vista no País. São 409 mil grampos que a Justiça autorizou em 2007, média de 1.200 por dia”.

Eu me pergunto: será que realmente estamos vivendo a plenitude democrática, será que realmente podemos externar aquilo que passa em nossos corações, sem amanhã sofrer processos criminais inadvertidamente? Será que é justo invadir a privacidade do cidadão? Será que estamos vivendo uma democracia? Mil e duzentas interceptações diárias determinadas pelo Ministério Público.

Vamos mais: “Os dados são da CPI dos Grampos, a partir de informações oficiais das operadoras de telefonia, a quem são endereçadas ordens judiciais para interceptação de aparelhos fixos e móveis dos alvos de investigação”.

Quantas interceptações são realizadas clandestinamente? Daqui a pouco não teremos mais nem a liberdade de poder falar ao telefone com qualquer pessoa, mesmo sem ter nada a esconder. São escutas, quer oficiais, quer oficiosas, quer clandestinas, que estão acabando com a liberdade de o cidadão poder se expressar.

“Cosenzo, presidente da Conamp - entidade que abriga os Ministérios Públicos -, depôs durante quase quatro horas à CPI dos Grampos, na Câmara, sob presidência do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Segundo Cosenzo, a própria Procuradoria-Geral da República já devolveu o aparelho”.

Que aparelho era esse?

“O Sistema Guardião, um sofisticado equipamento de escuta capaz de processar centenas de ligações simultaneamente”.

Meus irmãos entendemos a escuta telefônica no caso de desvendar um crime, no caso de uma denúncia criminal. Mas ter um equipamento com escuta de milhares de ligações, uma verdadeira varredura da sociedade, fere profundamente o espírito democrático de qualquer país. Não poderíamos deixar de protestar da tribuna da Assembléia Legislativa, uma tribuna democrática, do povo. Amanhã, quantos parlamentares terão seus aparelhos grampeados? E a população, quantos cidadãos, quantos diretores de empresa, quantas pessoas estão sendo grampeadas? Qual o tipo de chantagem que essas pessoas acabam sofrendo? Que estado democrático estamos vivendo? É um estado democrático determinado por alguns cidadãos que têm o potencial para infringir escutas telefônicas e depois aproveitar informações privilegiadas ou para criar problemas para o cidadão comum.

“Segundo Cosenzo, a própria Procuradoria-Geral da República já devolveu o aparelho. Não temos interesse em utilizar esse expediente. Queremos aperfeiçoamento, profissionais da polícia e do Ministério Público com mais qualificação para esse tipo de tarefa, permitindo uma prova precisa, correta”.

Ninguém é contra a prova precisa e correta. Somos contra o grampo do telefone, quer o telefone móvel, quer o telefone fixo, a partir de qualquer suspeita, ou de qualquer denúncia, ou para vigiar o cidadão brasileiro. Regime democrático exige uma denúncia - que pode ser ao Ministério Público -, exige uma autorização do Judiciário para grampear um telefone, exige um fato concreto para que essas medidas sejam tomadas e não apenas uma varredura telefônica de um modo geral, chegando ao absurdo de 1.200 grampos só originados do Ministério Público.

Quantos grampos teríamos por dia? Três mil, quatro mil, cinco mil? O que buscam com esses grampos? Quais são as informações? São criminosos? É o cidadão comum? É o homem público? O que estão tentando colher realmente nessa varredura? É importante que possamos defender aqui o direito democrático do cidadão de se posicionar, ter suas idéias, manifestar-se e não ter sua intimidade invadida por esses grampos. Falo com muita tranqüilidade porque sei que os meus telefones são grampeados. Não tem problema. Podem grama vontade, não tenho nada a esconder, sou muito transparente, muito claro. Falo aqui em tese, em defesa do processo democrático, que a população brasileira tem o direito.

Por isso, Sr. Presidente, acho que seria o momento de esta Casa convocar os responsáveis pelos grampos pelo menos aqui no Estado de São Paulo, para que pudessem trazer informações maiores, para que pudéssemos ter as informações corretas e para que pudéssemos fazer prevalecer no Estado de São Paulo o direito do cidadão de ter sua privacidade e de não a ver invadida por motivos fúteis, ou quem sabe por perseguições políticas, ou por interesses comerciais, ou por interesses os mais diversos. É hora de nos posicionarmos para podermos passar a limpo o que está ocorrendo nesses grampos no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, gostaria que a nossa preocupação com essa notícia extremamente grave fosse levada ao presidente da Casa, ao Colégio de Líderes. É grave porque é uma agressão ao estado de direito, à liberdade do cidadão e à privacidade do cidadão paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanessa Damo e Afonso Lobato.

Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato, por permuta de tempo, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, pedi a permuta de tempo à Deputada Vanessa Damo, a quem agradeço, para tratar de um assunto que achamos de grande relevância. Estamos quase chegando a um consenso na região do Vale do Paraíba sobre a situação da Santa Casa de São José dos Campos. A Frente Parlamentar do Vale do Paraíba, na semana passada, fez uma visita à Santa Casa, assim como no ano passado, para tentar encontrar solução para seu problema. A Santa Casa foi reformada com dinheiro público. O Governo do Estado investiu mais de 17 bilhões de reais. No entanto, por conta de um conflito com a prefeitura, por entender a Santa Casa que havia a necessidade de uma suplementação da tabela SUS, inviabilizou-se qualquer negociação da Santa Casa com a prefeitura.

Numa visita ao Dr. Barradas, o Secretário pediu que a Frente Parlamentar pudesse encontrar um caminho. Fomos conversando, tentando encontrar uma viabilidade para isso. Levamos o problema ao governador há uns 20 dias. Para manter o certificado de filantropia, a Santa Casa tem que atender no mínimo 60% SUS. A Santa Casa de São José dos Campos está atendendo 15% SUS e, no entanto, obteve dinheiro público.

Falei com o Dr. Barradas na semana passada sobre a necessidade de resolvermos a situação, de realmente colocarmos um ponto final nessa história. A diretora regional de Saúde, Dra. Sandra, ficou de fazer um levantamento das reais necessidades para que a Santa Casa pudesse oferecer esses serviços SUS para a região do Vale do Paraíba. Precisamos urgentemente de leitos de UTI de adultos, UTI neonatal, leitos de clínica médica, cirurgia cardiovascular e cirurgia bariátrica e a Santa Casa pode oferecer esses serviços. Pedimos ao Dr. Barradas que facilite essa negociação. Assim, ganha não somente São José dos Campos, mas todo o Vale do Paraíba.

Quero agradecer os deputados da Frente Parlamentar pelo empenho da solução desses problemas, como também ao Secretário Barradas e ao próprio Governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência anuncia com muita satisfação e alegria a presença do 1º Secretário da Câmara Municipal de Penápolis, Vereador Nardão Sacomani, do DEM, acompanhado pelo nobre Deputado Aldo Demarchi. Em nome dos deputados e deputadas desta Casa lhe damos as boas vindas! (Palmas.)

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Vereador, Srs. funcionários, público que acompanha os nossos trabalhos das galerias, telespectadores da TV Assembléia, desde o dia de ontem vários deputados de diferentes partidos, mas principalmente o Partido dos Trabalhadores, têm vindo à tribuna, em primeiro lugar para recriminar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador e solicitar do Presidente da CAsa que envide todos os esforços para inviabilizá-la. A Adin foi proposta para que ele não tenha a obrigação de regulamentar leis que precisam de regulamento num prazo de 180 dias. Ele quer ter as mãos livres para fazer o que quiser, assim como ele não concorda com a idéia de que os agentes políticos e funcionários que em 30 dias não responderem a Requerimentos de Informação da Assembléia Legislativa, ou o fizerem de forma protelativa e desrespeitosa, incorram em crime de responsabilidade. Tem sido unânime aqui nas bancadas a repulsa a essa Adin e também a necessidade que temos encarecido de que a Assembléia Legislativa envide todos os esforços, todos os meios jurídicos para que ela não prospere.

A Bancada do PT tem sido mais freqüente do que as outras em festejar o fracasso - e esse é o nome que deve se dar - à fúria privatizante do Governador José Serra, que queria começar justamente pela Cesp, a terceira maior geradora de energia do País, vital para o nosso desenvolvimento econômico e social. Todos se lembram e aqui o Deputado Samuel Moreira reafirma o viés privatista de que o Governador colocou 18 empresas para serem avaliadas e modeladas para eventual privatização. Ele queria privatizar tanto a Cesp que sequer permitiu que outras estatais de outros estados pudessem se habilitar para o leilão afinal frustrado.

Mas as agruras do Governador não param por aí. Vimos hoje nos jornais a guerra cada vez mais renhida, quase sangrenta, entre demos e tucanos, e tucanos entre eles mesmos se bicando.Vimos aqui hoje o Deputado Pedro Tobias desferindo um ataque virulento contra o Deputado Walter Feldman, relembrando, inclusive, um triste episódio da história quando o Deputado Walter Feldman apoiou Paulo Maluf na disputa com Eduardo Suplicy para a Prefeitura de São Paulo.

O Governador está ampliando cada vez mais a sua área de atrito. Eu chamo o nosso Governador - e todos aqui já se acostumaram apesar dos protestos do Líder Barros Munhoz, que diz que eu fico me metendo nas coisas dos tucanos - de D. Flor, pois ele tem dois candidatos e não diz qual é o seu candidato.

Ontem, houve uma homenagem a Jorge Amado. Vários autores nacionais leram trechos da obra de Jorge Amado. Coube a Chico Buarque ler um trecho de “D. Flor e seus dois maridos”. Não sei se Chico Buarque quis fazer alguma alusão. Sei que todos aqui já leram Jorge Amado, mas até a título de curiosidade, D. Flor era aquela mulata atraente, sensual, dos romances de Jorge Amado, que tinha dois maridos e ela era viúva de um. Quem eram os maridos? Um era o Vadinho, jogador, boêmio, de quem aparentemente ela gostava mais porque era mais matreiro, mais chegado às “malemolências” baianas. O outro era o Teodoro, um químico farmacêutico, um senhor muito bem postado, sério, freqüentador da igreja aos domingos, e que se confessava sempre. D. Flor oscilava entre os dois: a lembrança do finado, que lhe deu muita alegria, e a estabilidade do atual, que lhe dava toda a segurança de vida, mas nem tanto as felicidades do passado. Esse dilema - e é claro com todo o respeito aqui, não quero fazer nenhuma alusão - é o que hoje atormenta o Governador José Serra: de um lado, o seu sucessor na Prefeitura de São Paulo, o Secretário

Estadual para Assuntos da Capital, Gilberto Kassab; do outro, o ex-governador que lhe passou a perna na disputa pela Presidência Sr. Geraldo Alckmin.

Assim, aguardaremos aqui os próximos episódios dessa novela para ver se o Governador vai apoiar um dos dois, ou se vai ficar mesmo Governador D. Flor com dois candidatos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, e de forma especial os nossos amigos de Carapicuíba acompanhados pelo Vereador Davi Torres, que vem com essa reivindicação justa de uma melhor distribuição do ICMS do estado de São Paulo. Se não me engano esse projeto de lei de 1997 é de autoria do nosso Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima, e foi motivo de alguns seminários. Eu, pelo menos, participei de dois seminários.

Acho realmente que esse é o momento que poderíamos colocá-lo em pauta, já que o autor do projeto é o Presidente da Casa, o prefeito de Carapicuíba é do PSDB, e tem um filho deputado federal do PSDB. Acho que é o momento apropriado para fazermos essa discussão da reforma tributária. É um projeto que está no Congresso Nacional e nós, aqui no estado de São Paulo, precisamos fazer essa discussão.

Vale lembrar, por exemplo, que a participação dos municípios no PIB até a Constituição de 88, antes da entrada do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso no Governo Federal, era de 19 por cento.

Depois de determinado período - e aí vieram os grandes problemas de falta de dinheiro nos municípios -, caiu para 14% a participação dos municípios no PIB, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Por quê? Porque existe o Imposto de Renda e o IPI, por exemplo, nos quais os municípios têm uma parte. Uma forma de disfarçar essa participação foi não aumentar os impostos, foi criar contribuições e taxas, de forma que todo o dinheiro ficasse na esfera federal. Foi, então, criada a CPMF, a Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, de forma que o Governo Fernando Henrique entregou o país com uma participação dos municípios no PIB de 14 por cento.

Do Governo Lula para cá, de 2002 para cá, essa situação foi-se recuperando aos poucos. Hoje, a participação dos municípios no PIB está em 17 por cento. A reforma tributária que está no Congresso Nacional precisa da boa vontade de todos os partidos. Quando mencionei o Deputado Federal Fernando, do PSDB de Carapicuíba, foi no sentido de nos articularmos para cobrar dos deputados federais que essa reforma tributária vá em frente, que os municípios recuperem, no mínimo, os 19% que tinham de participação.

Mas é preciso boa vontade política. Não pode acontecer como na reforma política que foi encaminhada ao Congresso Nacional. Todo mundo diz que é favorável, diz que é imprescindível para o país, mas o Democratas e o PSDB inviabilizaram a reforma política, não foi possível aprovar, não deu para avançar em nada: a reforma morreu no Congresso Nacional.

A reforma tributária foi agora encaminhada pelo Governo Lula, mas é preciso haver essa boa vontade. Não dá para assistirmos a governadores, como o de São Paulo e o de Minas Gerais, já torcendo o nariz e arrumando desculpas para inviabilizá-la: “ah, porque o Estado de São Paulo vai perder...”. Está até sendo criado um fundo para compensar as perdas de alguns estados. Se não quer perder, que proponha alguma coisa no sentido de avançarmos nessa reforma tributária.

Nesta Casa, amanhã, acontecerão debates sobre a reforma tributária, dos quais temos que participar. No mês de maio, haverá o Encontro Nacional dos Deputados Estaduais, em Fortaleza, que reunirá mais de 400 deputados estaduais, cujo tema principal é a reforma tributária e a contribuição dos Legislativos estaduais, a ser encaminhada ao Congresso Nacional para cobrar agilidade nesse processo.

Temos que ficar atentos e cobrar dos partidos quem quer realmente fazer essas mudanças estruturais na área tributária, cuja forma atual representa um atraso para o país, segura o desenvolvimento e pune principalmente as regiões mais carentes de toda a federação.

Portanto, quero parabenizá-los pela manifestação e propor que entrem em contato com o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, autor desse projeto, visando a discutirmos uma melhor distribuição dos impostos arrecadados.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também gostaria de me solidarizar com os cidadãos presentes, principalmente da cidade de Carapicuíba.

Sabemos da enorme injustiça tributária existente no país. Esperamos, realmente, que o Congresso Nacional cumpra o seu dever, que haja um esforço de todos os partidos. Que a oposição, de maneira sensata, busque o que é melhor para os cidadãos brasileiros, em especial para essas cidades tão duramente atingidas pela injustiça tributária, que impede a qualidade de vida e o exercício da cidadania.

Portanto, parabéns, continuem a mobilização e contem com o Partido dos Trabalhadores!

Quero solidarizar-me com o nobre Deputado Campos Machado, que foi um dos grandes articuladores nesta Casa da PEC, no sentido da valorização do Legislativo. Não é somente valorização, e sim o respeito constitucional ao Legislativo do Estado de São Paulo. Lamento que o Governador José Serra assim não pense e tenha entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Para encerrar, parabéns ao povo de Carapicuíba e de outras cidades que são vítimas dessa má distribuição de recursos no país.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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o sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João Barbosa e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum suficiente para a deliberação dos nossos trabalhos.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, assinado pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, requerendo nos termos do Art. 120, § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item de nº 26, PLC 34/2007, passe a figurar como item de nº 1; que o item de nº 236, PL 472/2004, passe a figurar como item de nº 2; que o item de nº 365, PL 909/2007, passe a figurar como item de nº 3; que o item de nº 375, PL 53/2008, passe a figurar como item de nº 4; que o item de nº 376, PL 103/2008, passe a figurar como item de nº 5; que o item de nº 377, PL 117/2008, passe a figurar como item de nº 6; que o item de nº 378, PL 167/2008, passe a figurar como item de nº 7; renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra para encaminhar, em nome da Minoria, o nobre Deputado Adriano Diogo.

Esta Presidência pede licença aos Sras. Deputadas, Srs. Deputados e ao orador para fazer um registro que muito nos alegra. Estamos sendo visitados, além dos cidadãos presentes nas galerias, pela Sra. Luzia Sofner, uma cidadã da cidade de São Bernardo do Campo. Ela veio fazer um registro que nos deixa muito felizes e, a pedido da Presidente efetivo da Casa, estou transmitindo aos Sras. Deputadas e Srs. Deputados o exemplo de cidadão que a Sra. Luzia está nos dando, vindo a este Parlamento para dizer o quanto ela, como cidadã, se sente honrada e prestigiada por esse Poder Legislativo.

Deputado Campos Machado - que tem feito uma cruzada incansável no sentido de valorização do Parlamento -, vemos na Sra. Luzia uma resposta a essa cruzada de V. Exa. e dos demais pares desta Casa. Como a Sra. Luzia não pode tomar a palavra, estou sendo o seu porta-voz: ela está nos cumprimentando porque depende de nós e precisa que o nosso trabalho seja continuamente exercido com lealdade, dignidade e denodo.

Muito obrigado pelo seu exemplo, Sra. Luzia.

Tem a palavra o orador, nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários e visitantes da cidade de Carapicuíba, solicitando, exigindo, pressionando para que haja votação do projeto que diz respeito à justiça tributária.

Parabéns a comunidade de Carapicuíba pela participação.

Ontem, chegou um relatório a esta Casa da organização o Voto Consciente, que assinala a dificuldade que os Deputados têm para aprovar projetos de lei.

Felizmente, às quartas-feiras, está havendo movimento para aprovar projetos de lei de Deputados, totalmente a contragosto do Sr. Governador, que acontece da seguinte forma: primeiro, se aprova projeto de lei de Deputado, vai para a sanção, e o Governador pode ou não aceitar, e pode  ou não votar, como é o caso do Projeto de lei nº 798/97.

O Deputado Enio Tatto, Líder da minoria, pediu que eu fizesse esse encaminhamento porque, nós Deputados da Assembléia Legislativa que, às vezes, conseguimos colocar alguns projetos em votação, na maioria das vezes, os projetos são vetados.

Foi aprovado um projeto de lei, uma emenda constitucional, para valorização do Legislativo, mas, o Governador, além de vetar, entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para diminuir os direitos e as prerrogativas dos Srs. Deputados.

Este Deputado nunca teve nenhum projeto votado neste ano, apesar da pressão da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Por que o nosso Líder, o Líder em exercício da minoria, Deputado Roberto Felício, pediu verificação?

Para que os projetos possam ser votados, embora por acordo, pela maioria dos Deputados.

Gostaria de me dirigir ao Deputado Rui Falcão, ao Deputado Campos Machado, que estão  liderando esse processo de valorização do Legislativo, porque começo a observar o funcionamento mínimo das  instituições.

Deputado Campos Machado, V. Exa. que recebe prefeitos, vereadores no estado todo, dialoga com senadores, o senhor que luta tanto pela valorização desta Casa, tem condições  de convidar alguém para almoçar nesta Casa? Não. Não. É uma vergonha o jeito com que os nossos funcionários, os nossos convidados, têm de conviver com uma coisa tão simples, tão básica, que é a alimentação.

O Deputado Samuel Moreira falou das cavernas do Vale do Ribeira, me sensibilizei pela importância que o fato tem, e imagine, Deputado Campos Machado, se qualquer autoridade sanitária desse país, em qualquer instância, fizesse uma visita ao nosso restaurante? Ou a nossa lanchonete? Ou aos nossos banheiros?

Valorização do Legislativo. Temos esse prédio em construção, esse anexo, que jamais deveria ter sido iniciado, porque essa é uma área condenada para esse tipo de ocupação, de adensamento, e agora, estamos com esse elefante branco nos envergonhando, porque temos de explicar o que faz essa obra paralisada.

Li atentamente o relatório dessa organização o Voto Consciente, que considero muito séria e vendo as estatísticas, de quais podemos nos orgulhar? Da aprovação dos projetos de lei? Dos debates? Essas coisas não são codificadas.

A liderança do PSDB ficou de externar em público se o projeto de lei do Deputado Pedro Tobias estaria em condições de pauta, se haveria acordo dentro da bancada, e quem somos nós para imiscuirmos nos assuntos internos da bancada? Mas, acho que seria um grande passo em direção ao projeto da valorização do Legislativo votar a questão do fim do nepotismo, mesmo desse nepotismo cruzado que tanto existe.

Deputado Campos Machado, é inadmissível o Governador vetar uma PEC, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visava corrigir os erros, os efeitos e as constatações das imprecisões da Constituição de 89, da Constituição Estadual, repondo as nossas prerrogativas.

O que mais me surpreende é o silêncio. Poucos Deputados, poucos Líderes assomaram à tribuna prestar essa indignação. Tenho visto o Deputado Rui Falcão, V. Exa., Deputado Campos Machado.

Ontem, fiz uma provocação com a Síndrome de Estocolmo, considerando a situação absurda com que vivemos neste plenário: o Governador veta direitos fundamentais para que possamos trabalhar como Deputado, acessar secretarias, acessar documentos.

O Ministério Público revelou na semana passada que houve um erro e uma desobediência do projeto da obra do Metrô. Um relatório bem suave do Ministério Público, dizendo que o projeto previa perfurar numa direção e foi perfurada em outra - isso é uma constatação que àquela época, sem nenhum dado, já havíamos feito. Mudou o método de perfuração, mas que não haja CPIs gratuitas, sem objetivo. Mas a nós, nada cabe investigar? Nada?

No processo do Metrô, agora se anunciam estações, como se fossem postos de distribuição.

E o incêndio do HC? E a Fundação Zerbini, Deputado Campos Machado, que foi construir Incor em Brasília, que levou à falência o Hospital das Clínicas?

A causa do fogo dos ambulatórios do Hospital das Clínicas não está num simples remanejamento de verbas. Está na Fundação Zerbini.

A Fundação Zerbini afundou o Hospital das Clínicas, acabou com o Incor.

Não adianta fazer jantares nas melhores churrascarias, levar as maiores personalidades desse Brasil, e não dizer quem foi o responsável pela fundação Zerbini. Isso é uma prerrogativa desse parlamento.

O Ministério Público tem o seu papel, mas eles não vão nos substituir. Eles não têm a nossa embocadura. Eles não têm a nossa inserção, a nossa capilaridade. Eles são muito técnicos, e na tecnicalidade que lhes compete, o fazem muito bem.

Mas, somos Deputados. Temos muitas fontes de informação. Dialogamos com povo, com técnicos, com sábios, cientistas e com cidadãos mais simples.

As prerrogativas da Assembléia Legislativa estão esvaziadas.

É um avanço votar os projetos dos deputados? É um avanço maravilhoso. Continuemos nessa direção, embora sejamos desmoralizados com vetos, com pareceres absurdos, mas devolvam a nossa dignidade, as nossas prerrogativas. Não somos “office boys” que aprovam o orçamento no fim do  ano, aqueles que se acalmam e se acostumam com moedas jogadas ao chão para ficar com as migalhas do orçamento.

É uma vergonha que nós, deputados, sobrevivamos com as migalhas, com os trocos do orçamento. Para se fazer política, para ser deputado precisa esperar o orçamento para, na hora que o governador ou o prefeito for inaugurar uma obra, o deputado tirar fotografia ao lado, sinto muito, como disse o Deputado Uebe Rezeck, para que lutar tanto por essa democracia?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos acompanham das galerias nesta tarde, telespectadores da TV Assembléia, quero, em primeiro lugar, fazer um esclarecimento para além do que já disse o Deputado Adriano Diogo, porque o procedimento que a bancada está utilizando aqui, de debater a inversão da Ordem do Dia, não é porque estejamos em contradição com o que foi acordado no dia de ontem, no Colégio de Líderes, com relação à votação dos setes projetos de leis de deputados de vários partidos desta Casa, num acordo, aliás, que não passa apenas pela sessão de hoje da necessidade de apreciação do projeto dos Srs. Deputados. Portanto, logo na seqüência, votaremos mantendo o nosso compromisso.

Sr. Presidente, quero levantar desde já que quero debater de maneira mais aprofundada, posteriormente, a informação que, aí, sim, conflita com o nosso entendimento do acordo da eventual convocação de uma sessão extraordinária no dia de hoje, para discutir um projeto do governo, que, na nossa compreensão, às quartas-feiras seriam reservadas à apreciação de projetos dos Srs. Deputados.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente, fazendo este registro, quero desde já, em nome da Bancada do PT, na condição de líder da bancada, fazer manifestações sobre a venda da Cesp e sobre um episódio que nos parece em andamento aqui na Casa e que reputo como de grande gravidade.

Quero me valer do que aconteceu hoje na Comissão, não para discutir a Comissão de Educação, mas para citar o exemplo do que ali ocorreu. O requerimento de convocação da Sra. Secretária foi simplesmente derrotado na votação, com o voto contrário de todos os integrantes de partidos da base aliada, para impedir que a Secretária da Educação venha a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre a educação no Estado de São Paulo, em que a situação é gravíssima, mas que se somou a esse procedimento que me remeteu para o debate que ontem aqui fazíamos e com a manifestação de indignação de praticamente todos os líderes de partidos da Casa, à exceção do líder do governo. Mas todos os líderes de partidos, sejam os de oposição, sejam os de sustentação do governo, manifestaram aqui a sua indignação com a ação do governador junto ao Supremo Tribunal Federal, que requereu ao Tribunal que considere como inconstitucional a chamada ação direta de inconstitucionalidade a um PEC -  Projeto de Emenda Constitucional - aprovado e que, portanto, se tornou uma emenda à Constituição do Estado de São Paulo, que faz reparos ao funcionamento e que busca, no dizer de todos, o resgate da dignidade do Parlamento Paulista.

Aqui faço alguma observação e algum reparo à manifestação dos líderes, ontem, de que, no nosso caso, não fomos pegos de surpresa. Nos surpreende a surpresa dos líderes, porque o fato de a Assembléia ter sido subserviente nesse período recente, mal acostumou o Executivo, seja o atual Governador José Serra, bem como os anteriores o Governador Geraldo Alckmin e o Governador Mário Covas.

Todos os últimos governadores, em especial, Deputado Adriano, nessa etapa mais recente do tucanato, nesses 13 anos onde o projeto de deputados muitas vezes são copiados pelo Executivo, o governo apõe veto a um projeto de um deputado, mas, depois, manda um projeto similar, muitas vezes exatamente igual ao projeto do deputado, como se a iniciativa pertencesse ao Palácio dos Bandeirantes pelo fato de que os deputados, no seu direito constitucional de fiscalizar o Executivo, vêm sendo impedidos a possibilidade de implantação de Comissões Parlamentares de  Inquérito. Até mesmo ainda, no exercício do direito constitucional, o deputado não vê respondido seu requerimento de informações junto a um órgão público, a uma das secretarias de Estado, que se soma ainda mais.

Quero aqui registrar a maior indignação ainda, pelo fato de que agora se descobre que há requerimento de deputados que não são despachados pelo Presidente da Casa. Chamo a atenção do Presidente Vaz de Lima, presente neste plenário. Há requerimentos de informações assinados por deputados que precisam ser despachados pela Presidência da Casa, para que se cheguem ao órgão solicitado prestar  esclarecimentos, mas eles continuam parados aqui na própria Casa numa possível nova interpretação de que o Regimento possibilita que a Mesa Diretora faça apreciação e faça juízo de valores sobre o requerimento do referido deputado. Portanto, não nos surpreendeu e nem a Adin.

E se, de fato, é desejo dos líderes desta Casa resgatar a dignidade do Parlamento, como se fez através da emenda constitucional, quero convocar as lideranças dos partidos para que registre aqui também sua indignação e que não aceite o procedimento de que o pedido de esclarecimento fique barrado na própria Casa, ou que o órgão solicitado não preste os esclarecimentos solicitados de acordo com o prazo regimental, que é de 30 dias.

Antes usavam evasivas ao responder os requerimentos, mas agora a desfaçatez chegou a tal ponto de sequer se dignarem a responder algo que a Constituição obriga porque é direito legítimo de fiscalização dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.

Sr. Presidente, ontem, às 12 horas, encerrou-se o prazo para que as empresas interessadas no leilão da Cesp pudessem fazer um depósito de parte do valor do chamado valor mínimo de aquisição naquela companhia.

O movimento social mobilizou as Centrais Sindicais, os Sindicatos de Trabalhadores do Setor Elétrico do Estado de São Paulo, a Bancada do PT, através da sua Executiva estadual e nacional, a CUT, e demais centrais sindicais representativas. Marcaram inclusive ato público a se realizar hoje, em frente à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - a Bovespa. Parte do movimento acabou se desmobilizando porque fracassou, termo que a imprensa vem utilizando, mais uma vez o leilão da CESP e nas entrevistas - daí a necessidade de uma manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores de São Paulo - o Governo José Serra  tenta transferir a outros a eventual responsabilidade pelo fracasso da venda da CESP, o que exige um posicionamento oficial.

Passo a ler, portanto, nota da Bancada Estadual do PT sobre a privatização da CESP Nota da Bancada Estadual do PT sobre a privatização da CESP

Preliminarmente, a Bancada de Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores, PT, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deseja cumprimentar todas as Lideranças e Entidades que formam o fórum de entidades e o Comitê Contra a Privatização da CESP e compartilhar a satisfação pelo cancelamento do leilão de privatização da Companhia Energética de São Paulo? CESP, que seria realizado hoje.

Pela 3ª vez, fracassa o leilão de venda da Companhia Energética de São Paulo? CESP. A saga privatista dos tucanos que governaram o Brasil com Fernando Henrique Cardoso e o Estado de São Paulo com Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, desde 1995, provoca enormes prejuízos ao patrimônio público nacional e estadual.

A venda da CESP pretendida por José Serra está cercada por muitas dúvidas e incertezas. As premissas não eram do conhecimento da sociedade e do Poder Legislativo. Ninguém conhecia a avaliação econômica e financeira. A Companhia possui um grande passivo originário de centenas de processos trabalhistas e de danos ambientais que exigem compensação.

Havia uma série de contingências que impossibilitava esta alienação lesiva ao povo paulista. Destaca-se o impedimento de renovação da concessão de cinco das seis usinas hidrelétricas que representam juntas mais de 70% de sua capacidade de geração de energia e a proibição legal do BNDES participar do financiamento da operação.

O Governador tucano José Serra tentou pressionar e pautar as decisões do Governo Federal quando divulgou por meio da imprensa que havia obtido garantias do Presidente Lula de que a renovação das concessões das usinas de Ilha Solteira e de Jupiá estavam asseguradas e de que o BNDES financiaria 50% do preço mínimo estabelecido para venda da CESP. Nenhuma das duas informações era verdadeira. O Presidente Lula não poderia garantir a renovação de concessões proibidas por Lei e o BNDES sequer havia recebido pedido formal para analisar a possibilidade de promover o financiamento.

O conhecimento por parte dos grupos pretendentes constituídos por grandes investidores nacionais e estrangeiros de que as informações do Governador Serra não se confirmariam provocou grande desconfiança do mercado que desistiu de participar do leilão.

Se o Governador José Serra tinha conhecimento destas circunstâncias, por que insistiu em manter o leilão até o último momento? 

Além do gasto inútil com a avaliação da empresa e modelagem da venda, os fatos provocaram grande desvalorização das ações da CESP na Bolsa de Valores, gerando prejuízos ao Tesouro do Estado e aos demais acionistas.

Apenas nestes três últimos dias, suas ações caíram mais de 39 por cento. Considerada a quantidade de ações que seriam vendidas, essa variação negativa representa uma queda de mais de R$ 2,5 bilhões em relação ao valor mínimo que o Governo Estadual deveria receber pela venda da Companhia, sem contar os milhões de reais que serão pagos para os bancos Fator e Citibank, responsáveis pelas avaliações da CESP e das demais empresas estatais paulistas.

O fracasso da 3ª tentativa de venda da CESP é sim a primeira grande derrota imposta ao Governador José Serra. Primeiro, por sua própria irresponsabilidade, por ter insistido em realizar um leilão cercado de incertezas, desconfianças, especulações e mentiras.

Segundo, porque diversos movimentos sociais, entidades sindicais, partidos e líderes políticos nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul se organizaram e se mobilizaram para protestar e lutar contra a venda da CESP. O Partido dos Trabalhadores, PT, promoveu audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, organizou seminário interno do Partido e aprovou resolução nos Diretórios Estadual e Nacional contra a privatização da CESP.

Foi sem dúvida uma grande vitória do Povo Paulista. A CESP é nossa!

No entanto, devemos lembrar que o Governador José Serra contratou por milhões de reais os Bancos Fator e Citibank para avaliar e modelar a venda de ações de todas as 18 empresas estatais paulistas. Hoje pretendem vender a CESP. Amanhã, será o Metrô, a Sabesp, o Banco Nossa Caixa, a CDHU, e as demais. Esta é a saga tucana. Entregar para a iniciativa privada tudo que é do povo.

O Partido dos Trabalhadores, PT, ao mesmo tempo em que saúda todos os que lutaram contra a privatização da CESP, conclama-os a manter alerta, continuar a mobilização, aprofundar os estudos e debates, para que os tucanos de São Paulo não voltem a tentar vender a Companhia e as outras empresas estatais.

Parabéns a todos pela grande vitória. A luta continua!

São Paulo, 26 de março de 2008.

Deputado Roberto Felício - Líder da Bancada

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, aqueles que nos assistem neste instante, imprensa presente, nós da Bancada do PDT somos favoráveis à inversão da Ordem do Dia para apreciarmos o projeto nominado neste requerimento de inversão.

Antes, porém, de registrarmos nossa posição, quero parabenizar um deputado desta Casa. Refiro-me ao Deputado Campos Machado, que seguido dos demais líderes partidários tem levantado uma bandeira neste Parlamento, o maior Parlamento do País, quiçá da América Latina: a bandeira de valorização desta Casa. E tem recebido apoio de todos os partidos. Todos os partidos têm parabenizado o Deputado Campos Machado, todos têm registrado solidariedade e apoio a esta bandeira que como um grande cidadão, um grande parlamentar e um grande tribuno tem levantado aqui. Não é uma bandeira pessoal do Deputado Campos Machado, não é bandeira de um partido. É a bandeira da cidadania de São Paulo, é a bandeira do fortalecimento do Parlamento de São Paulo, do Legislativo de São Paulo.

Ontem pudemos observar nos jornais de São Paulo a ação interposta pelo Executivo estadual contra essa proposta de emenda à Constituição deliberada por esta Casa por unanimidade e que foi proclamada de acordo com as normas regimentais e constitucionais do Estado. Somos favoráveis ao fortalecimento e à valorização deste Parlamento. O Estado de São Paulo precisa de um Parlamento forte, pujante, dinâmico, altivo e não subserviente. E agora vou plagiar o Deputado Campos Machado: nós somos aliados, não alienados. Nós estamos neste Parlamento defendendo o interesse da população.

O Estado centra-se em três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e o princípio constitucional maior da nossa Federação é que tem de haver independência e harmonia entre os Poderes, nunca subserviência, nunca supremacia de um em relação ao outro Poder.

Sou favorável a essa PEC do Deputado Campos Machado e digo mais: gostei tremendamente da postura do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, quando declarou no Colégio de Líderes que seguiu o rito para deliberação dessa PEC sem consulta a ninguém deste estado, uma vez que este parlamento é autônomo, independente, e tem a sua soberania constitucional. O Deputado desempenhou o seu papel. Gostei da idéia do Deputado Campos Machado acrescida pelos demais líderes, para nos acercarmos de pessoas da mais alta capacidade no mundo jurídico para emitir o parecer ou patrocinar a defesa dessa ADIN no Supremo Tribunal Federal.

Não quero entrar no conteúdo dela nem falara a respeito das minúcias que tem essa PEC; falo no sentido genérico que a ação desta Casa é fundamental para resgatarmos e valorizarmos o parlamento de São Paulo, fundamental para a consolidação democrática no estado e no país. É deste parlamento, é desta escola sagrada da democracia que grandes nomes saem para a política. Poderia citar inúmeras pessoas que passaram por esta “Escola sagrada da democracia do país” e fizeram história na nossa nação.

Parabéns, Deputado Campos Machado, parabéns líderes partidários, parabéns Colégio de Líderes e parabéns Presidente Vaz de Lima, que certamente estará com a Procuradoria desta Casa, que tem quadros altamente competentes no âmbito da formação jurídica e deverá fazer a defesa desta Casa.

Outra coisa: não é a defesa deste ou daquele partido. O patrocínio é contra patrocínio jurídico para inviabilizar, ir contra essa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade promovida pelo Executivo para tentar derrubar a PEC que aqui deliberamos. É algo institucional. Quer dizer, transcende interesse pessoal deste ou daquele parlamentar. O interesse, aqui, é difuso, coletivo, o interesse é da instituição, é do parlamento de São Paulo.

Era o que tinha a dizer no encaminhamento desta matéria, e tenho certeza de que os onze ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar detidamente essa questão porque é originária desta Casa e ela tem a obrigação, o dever e a prerrogativa de deliberar sobre reforma  à Constituição do Estado. E não me venham dizer que o fundamento para impetrar essa ADIN é o ferimento ao princípio da independência dos poderes, porque esta Casa tem independência para, como representação popular, fazer a reforma constitucional necessária e competente. Ninguém está acima da lei. O Judiciário não está, o Executivo não está, nem este Parlamento. Parabéns, Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -  Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, conforme já anunciado. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2007, de autoria do deputado João Mellão Neto. Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta.

Pareceres nºs 2885, 2886 e 2887, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado João Mellão, pela aprovação do seu projeto.

Item 3 -  Discussão e votação - Projeto de lei nº 472, de 2004, de autoria do deputado Donisete Braga. Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Pareceres nºs 2880, 2881 e 2882, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado Donisete Braga, pela aprovação do seu projeto.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 909, de 2007, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública. Pareceres nºs 227 e 228, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado Conte Lopes, pela aprovação do projeto.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2008, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre a recomposição de área de reserva legal de imóvel rural. Parecer nº 775, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado Valdomiro Lopes, pela aprovação do projeto.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2008, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Torna obrigatoria a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. Parecer nº 776, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela aprovação do projeto.

O SR RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, congratulando-me com V. Exa. por estar parabenizando os deputados, digo que é tão inusitado aprovar projeto de deputado que, quando aprova, Presidente precisa parabenizar. Estendo também os parabéns, mas quem está vendo pela televisão há de pensar “puxa vida, parabenizar porque aprovou um projeto?” Isso deveria ser rotina na nossa atividade, mas não é.

 

O SR . PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Mas se tornará.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 777, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Parabéns, Deputado Feliciano Filho, pela aprovação do projeto.

 

O SR VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, queria fazer um agradecimento muito forte aos companheiros deputados desta Assembléia pela aprovação do meu projeto  que cria a possibilidade de ter a reserva legal das propriedades rurais no Estado de São Paulo, recompostas com o uso de espécies de árvores produtivas. Sem dúvida nenhuma esse projeto fará com que o Estado de São Paulo saia na frente de todos os outros estados. Só para exemplificar, temos 230 mil propriedades rurais, números da própria Secretaria de Agricultura. Dessas 230 mil 200 mil não têm os 20% de reserva legal completos.

Portanto, vai beneficiar 200 mil propriedades rurais e seus proprietários, vai continuar gerando emprego e vai melhorar muito o meio ambiente, porque ao recompor a reserva legal com árvores que possam ser produtivas, como é o caso de seringueiras, mangueiras, enfim, árvores frutíferas, numa parte dessa reserva, estamos mantendo emprego, a renda e, mais do que isso, recompondo a natureza de forma inteligente e organizada.

Portanto, quero agradecer a V. Exa., a todos os companheiros deputados por essa votação e aprovação desse meu projeto de lei.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa excelência.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2008, de autoria da deputada Haifa Madi. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista. Parecer nº 778, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou desautorizar o acordo de lideranças, mas gostaria de tomar ciência do que diz um projeto de tal relevância.

O projeto em tela deu entrada nesta casa em 18 de março de 2008. Portanto, não tramitou nas comissões. Embora tenha havido uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, este projeto não tramitou. Foi aprovado e tem requerimento de urgência do meu querido amigo Deputado Rogério Nogueira.

Diz o projeto:

Projeto de lei nº 167, de 2008

Autoriza o Poder Público a prover leitos e disponibilizar equipamentos hospitalares para realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a prover leitos e disponibilizar equipamentos hospitalares para realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista.

Parágrafo único. As unidades de que trata o “caput” deste artigo oferecerão espaço físico em conformidade com a sua infra-estrutura e demanda regional ampliando o número de leitos e equipamentos de acordo com a sua disponibilidade.

Artigo 2º - Para prestar o atendimento previsto no artigo anterior, a Secretaria Estadual de Saúde firmará parcerias com os Municípios e entidades filantrópicas, destinando para tal finalidade verba suplementar na aquisição de equipamentos e matérias necessários para ações desta natureza.

Artigo 3o - O ulterior dispositivo regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico necessário a sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, caso seja necessário.

Ora, senhoras e senhores, se é um projeto autorizativo, que não tramitou em nenhum momento, como ele pode prever verbas suplementares para aquisição de equipamentos e materiais?

Um projeto, embora de caráter autorizativo, um projeto fraco, uma mera recomendação, é absolutamente inconstitucional.

Como esse projeto de lei pode prever e prover e suplementar verbas não previstas orçamentariamente, a partir de convênios esporádicos, com entidades filantrópicas. Quais são essas entidades filantrópicas? Elas são credenciadas pela rede de saúde?

Então, senhores representantes do Governo do Estado, como V. Exas. podem permitir a tramitação de um projeto e sua aprovação sem sequer terem lido seu conteúdo, sem terem apreciado? Como podem ter dado pela legalidade e pela constitucionalidade um projeto que prevê despesas fora do Orçamento?

Concordo com todos os acordos, concordo que haja a aprovação de projetos, mas que estejam dentro da legalidade e da constitucionalidade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continua em discussão o Projeto de lei 167, de 2008. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei 167, de 2008, da Deputada Haifa Madi, parabenizando-a pela aprovação de seu projeto.

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Pelas razões apontadas pelo Deputado Adriano Diogo, quero manifestar meu voto contrário.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Pela valorização do Legislativo, meu voto é contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes da suspensão, quero que congratular com a Deputada Haifa Madi, porque não conheço integralmente o projeto, mas ele demonstra na ementa a preocupação da deputada em disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde e filantrópicas e municipais do litoral paulista.

Não está fácil o atendimento à saúde no litoral paulista. E o projeto da deputada, que pode eventualmente conter algum erro, mostra em todo o seu bojo, a preocupação da deputada e de todos nós com as questões de saúde do Estado de São Paulo, neste caso especialmente com o litoral paulista.

Quero, então, parabenizar a Deputada Haifa Madi pela aprovação do seu projeto.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero entender qual é o conceito de litoral paulista, porque as leis que aprovamos nesta Assembléia são leis estaduais, não são leis regionais. Qual é o conceito de litoral paulista? Litoral são as cidades banhadas pelo mar, são as regiões administrativas da costa? E se o projeto vale só para a costa, não vale para o interior? Onde está a legalidade disso? Onde está a precisão disso?

Meu apelo não é contra a deputada. O acordo deveria ser para projetos tramitados em comissões. O projeto entrou em março de 2008. Então, o que fazemos nós nas comissões?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência lhe assegura que o projeto a que V. Exa. se referiu tramitou nos termos regimentais da nossa Casa.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar a deputada Haifa Madi pela iniciativa de se preocupar com o problema da saúde pública, que atinge não apenas a comunidade da Baixada Santista e do litoral, mas de todo o Estado de São Paulo. Também gostaria de agradecer os nobres pares que hoje aprovaram nosso projeto, uma lei importante, que obriga a notificação compulsória do câncer.

Sabemos que a neoplasia maligna é uma doença que acomete cada vez mais um número maior de pessoas no Estado de São Paulo e no Brasil. Por isso, é de fundamental importância promover a notificação compulsória. Até para que possamos ter um planejamento de políticas públicas nessa área, no sentido de prevenir e oferecer condições para que as pessoas acometidas pela doença possam se tratar.

Recentemente, lemos nos jornais a falta de equipamentos para a realização da radioterapia, que é um instrumento com o qual as pessoas que têm essa doença podem fazer o tratamento.

A notificação compulsória já ocorre com vários outros tipos de doenças, com as infecto-contagiosas. É uma medida que permite elaborar a estatísticas e estabelecer ações que possam ser adequadas para a promoção de uma saúde pública com mais qualidade para população do Estado de São Paulo.

Tenho certeza que esse projeto vai oferecer sua contribuição. Esta Casa, ao aprovar a notificação compulsória, trata essa questão com absoluta prioridade, uma atitude que colabora para a melhoria da qualidade de vida do povo paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Acolhendo o pedido do Deputado Estevam Galvão, que pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência queria agradecer a presença de vereadores e cidadãos de vários municípios que passaram praticamente a tarde toda de hoje conversando com os Srs. Deputados. Sei que há pessoas de Carapicuíba, de Piquete, de Francisco Morato que vieram à Casa para tratar de uma questão já recorrente, que são vários projetos em tramitação sobre a repartição do ICMS no Estado de São Paulo.

Logo que entrei vi que havia um projeto de minha autoria desde 1997. E de lá para cá entraram muitos outros tratando do mesmo tema. Enquanto conversava com colegas do plenário muitos disseram que vêem com muita simpatia a possibilidade de encontrarmos um caminho para atender a todos esses projetos, quem sabe encontrar uma redação única sob a forma de uma emenda aglutinativa que contemple a todos.

Foi muito frutífera a vinda dos senhores aqui. (Palmas.)

Muito obrigado por este ato de cidadania.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº  1145, de 2007, que já vem sendo discutido e que trata do saneamento; Projeto de lei nº 1380, de 2007, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa; e Projeto de Resolução nº 03, de 2008, que acrescenta um parágrafo ao Art. 84 do Regimento Interno garantindo às Sras. Deputadas o direito à licença gestante.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -  Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e quatro minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e sete minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O que deveremos fazer na sessão extraordinária? Um requerimento de inversão para colocar o Projeto de lei nº 1380 como Item 1 da pauta que receberá uma emenda de plenário, que é o acordo feito de redação. Esta Presidência tão somente vai registrar que recebeu, suspenderá por cinco minutos a sessão, faremos aqui um Congresso de Comissões e deixaremos o projeto pronto, instruído. Voltamos e damos seqüência à discussão do Projeto de lei nº 1145 que é o do saneamento. Na outra sessão extraordinária poderemos votar a criação da fundação. E se houver o entendimento votaremos o projeto de resolução que deve ser votado em duas extraordinárias, sendo votado amanhã em segundo torno.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, então V. Exa. está com a compreensão de que não há nenhum impedimento regimental de que na sessão extraordinária se inverta a ordem proposta na convocação original.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Com certeza.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Se assim não fosse - só para compreensão - como V. Exa. não deu por encerrados os trabalhos a convocação poderia inclusive ser modificada por Vossa Excelência. Mas não havendo objeção estou dizendo isso para ir consolidando compreensões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Isso não é um desejo da Presidência. Regimentalmente, como os projetos são colocados na convocação e na Ordem do Dia? Primeiro, os projetos em regime de urgência; dentro desses em regime de urgência, vêm, na hierarquia, primeiro, PLC, e segundo, Projeto de lei. 

Dentro do bloco de PLC, por ordem cronológica. Se houver o PLC 001, ele será o primeiro item; o 005 será o segundo item.

Vamos ao PL - Projeto de lei. O 001 será o primeiro item, ou o item seguinte, e assim por diante.

Nada impede que invertamos isto, caso haja mais de um, invertamos e votemos primeiro o último, mantida a hierarquia. Só não podemos inverter o que está em votação, só votação, ou que eventualmente seja de tramitação ordinária, como é o caso do Projeto de Resolução.

Essa é a interpretação da norma, que temos feito.

Srs. Deputados, vamos dar continuidade à Ordem do Dia.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a Ordem do Dia que acaba de ser anunciada e as instruções feitas em plenário.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.

 

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