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16 DE MAIO DE 2001

32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, EDMUR MESQUITA e CELINO CARDOSO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/05/2001 - Sessão 32ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/EDMUR MESQUITA/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - CAMPOS MACHADO

Indaga da Presidência sobre a tramitação de projeto de autoria do Deputado Roque Barbiere. Solicita informação sobre acordo de lideranças para votação de projetos.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

004 - RODRIGO GARCIA

Tendo em vista as declarações do Deputado Campos Machado, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos para entendimento entre as lideranças.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h47min, reabrindo-a às 21h10min. Suspende a sessão às 21h10min, reabrindo-a às 21h38min.

 

006 - CAMPOS MACHADO

Comunica a retirada de sua objeção.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Comunica a sua objeção quanto a tramitação de projeto do Deputado Edson Aparecido.

 

008 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Cesar Callegari. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira propondo alteração da Ordem do Dia. Anuncia a presença de comitiva da Abrefibro, Abreia e da Rede Cidadã pelo Banimento do Amianto, em apoio ao PL 648/96. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 648/96, ficando prejudicado o projeto. Cumprimenta o Deputado Roberto Gouveia, autor da matéria, e  anseia pela sanção do Governador.

 

009 - WILLIANS RAFAEL

Parabeniza o Deputado pela iniciativa da matéria aprovada e discorre sobre os efeitos nocivos do amianto.

 

010 - CESAR CALLEGARI

Indaga a Presidência sobre o posicionamento da Mesa quanto ao item 2 da Ordem do Dia.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Cesar Callegari.

 

012 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos para uma reunião de líderes sobre a pauta da sessão.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Anuncia a presença de comitiva de Iguape, acompanhada do Deputado Edmur Mesquita. Suspende a sessão às 21h55min, reabrindo-a às 21h58min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1052/99, salvo emenda.

 

014 - CESAR CALLEGARI

Solicita uma verificação de votação.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico.

 

016 - EDMUR MESQUITA

Assume a Presidência.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação, que apontou número insuficiente para a deliberação. Declara adiada sua votação para Ordem do Dia de amanhã. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 253/01. Põe em dicussão o PL 676/00, do Sr. Governador, sobre cobrança de recursos hídricos.

 

018 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 676/00.

 

019 - SIDNEY BERALDO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido informando que o colocará em votação oportunamente.

 

021 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

022 - WAGNER LINO

Discute o PL 676/00.

 

023 - WAGNER LINO

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

Passa-se à                

 

                                               ORDEM DO DIA

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico, pela pauta que se encontra em plenário, que ela não corresponde ao que foi acordo ontem no colégio de líderes. Acordamos de votar o projeto do Deputado Roberto Gouveia, de votar o projeto do Governo, mas o projeto do Deputado Edson Aparecido está ligado ao projeto do Deputado Roque Barbiere, do PTB. Verifico que não há concordância - perdoe-me, Deputado Edson Aparecido -, verifico que esse projeto não faz parte do acordo, Sr. Presidente.

Por que indago: onde está o projeto do Deputado Roque Barbiere, que deveria também hoje ser colocado em pauta? Por ordem de colocação, seria: o projeto do PSDB, o projeto do PT e o projeto do PTB. Verifico que se encontram os dois projetos e que não se encontra o projeto do PTB. Quero indagar, Sr. Presidente, qual a situação em que fica o meu partido, do qual sou líder? Qual a situação que vou explicar aos meus liderados, se verifico que o projeto, volto a repetir, do PTB, que deveria entrar hoje em pauta, aqui não se encontra? Acredito que não haja discriminação em relação à Bancada do PTB nesta Casa. Não pode haver discriminação em relação a este Líder.

Então indago de V.Exa., Sr. Presidente, que critério norteou a feitura desta pauta, onde verifico a exclusão do projeto apresentado pelo Deputado Roque Barbiere da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Questão de Ordem colocada por V.Exa., nobre Deputado Campos Machado, é muito oportuna, porque me permite explicar a nova metodologia que está sendo proposta pelo Colégio de Líderes para o funcionamento desta Casa no que diz respeito aos projetos dos Srs. Deputados.

Havia uma reivindicação de anos para que evitássemos a colocação dos projetos dos Srs. Deputados num grande pacote no final do ano legislativo, para que durante o ano, fosse nas sessões ordinárias, fosse nas sessões extraordinárias, colocássemos os projetos dos Srs. Deputados pelo critério da proporcionalidade. Isso aconteceu como havia sido combinado pelo Colégio de Líderes e com todos os Srs. Deputados para que tivessem oportunidade de colocar seus projetos em discussão e votação sem nenhum compromisso prévio de aprovação de qualquer matéria. Fizemos isso, inicialmente, com a colocação dos projetos do Deputado Edson Aparecido, bancada de maior porte, posteriormente com o do Deputado Roberto Gouveia e Willians Rafael. Todos esses projetos receberam substitutivos ou emendas, voltando às Comissões.

Dois deles, por pedido dos Deputados Roberto Gouveia e Edson Aparecido por meio de seu Líder Deputado Sidney Beraldo, foram para o Congresso de Comissões inclusive com pedido de requerimento de urgência para que essa orientação regimental pudesse ser dada efetivamente. Cumprida essa tramitação, foi pedido que os projetos fossem recolocados na pauta conforme combinação anterior. O projeto do Deputado Willians Rafael, com substitutivo do Deputado Roque Barbiere, está seguindo sua tramitação.

Se houver pedido do Deputado Roque Barbiere, do Deputado Willians Rafael ou ainda de V.Exa., Deputado Campos Machado, poderemos dar a mesma tramitação que foi solicitada para os outros dois projetos. Parece-me que existe um pré-acordo para que o projeto do Deputado Willians Rafael/Roque Barbiere seja colocado em discussão e votação na próxima semana. Não existe nenhuma dificuldade de nossa parte em colocar os projetos dessas bancadas de acordo com o desejo dos Srs. Deputados e dos seus líderes. O projeto do Deputado Roque Barbiere não está na pauta apenas porque não foi solicitado. Temos convicção de que isso será obedecido não apenas para esses dois ou três projetos, mas para todos que vieram posteriormente.

Se for desejo de V.Exa., nobre Deputado Campos Machado, que o projeto seja colocado na sessão de amanhã, não haverá nenhuma resistência para que isso aconteça, sempre na condição de que não há acordo prévio de votação. Os Srs. Deputados, as bancadas poderão votar de acordo com as suas convicções o que permitirá o debate tão querido por todos nós.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não tenho nada a opor a que se vote projeto de Deputado. A minha colocação é no sentido de que não havia acordo para que colocasse o projeto do PSDB nesta noite. Fui surpreendido quando vi a pauta. Disse ao Deputado Sidney Beraldo, no Congresso de Comissões, que só seria votado hoje o projeto do Deputado Roberto Gouveia e em outra data o projeto do Deputado Edson Aparecido e posteriormente o do PTB. Verifico hoje, para minha surpresa, que se encontram pautados dois projetos que não foram acordados pelo menos com este Líder. Gostaria de invocar o testemunho dos demais líderes que se achavam presentes no Colégio de Líderes para saber se estou equivocado ou se efetivamente foi esse o acordo.

Peço desculpas ao Deputado Edson Aparecido, somos aliados, mas eu entendo que foi esse o acordo celebrado no Colégio de Líderes. O nosso projeto vai ter 12 horas de discussão, será preciso praticamente uma sessão só para ele, por isso entendi que esses projetos que não são consensuais deveriam ter uma outra lógica. Vota-se o projeto do Deputado Roberto Gouveia hoje, do Deputado Edson Aparecido amanhã e do PSDB depois de amanhã. Assim que entendi, Sr. Presidente.

Peço vênia para que V.Exa. consulte os demais líderes para saber se estou equivocado. Parece que o dia de hoje foi tirado para que este Líder contestasse V.Exa., o que não é feitio deste Líder.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, eu também, pelo PFL, não me recordo de a Presidência ter colocado para apreciação dos Srs. Líderes o projeto de lei do Deputado Edson Aparecido. Tive a honra de ser relator deste projeto de lei. Concordo com a propositura do Deputado Edson Aparecido, porém, não posso concordar que ele tenha a sua apreciação na data de hoje.

Tendo em vista as colocações que o Deputado Campos Machado levanta e o entendimento deste Deputado, solicito a suspensão da sessão por 10 minutos para que possamos tentar um entendimento com os líderes no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência suspende, então, a presente sessão para resolvermos este impasse.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência pede a compreensão dos Srs. Deputados para que possamos novamente suspender a sessão por mais 15 minutos.

 

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- Suspensa às 21 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não quero ser empecilho a que esta Casa decida hoje sobre projetos de tão grande envergadura. Não posso ser obstáculo para que esta Casa deixe de votar o projeto referente ao amianto, cuja contribuição tem do Deputado Willians Rafael, do PTB, como membro ativo. Não posso obstar que o projeto dos mutirões seja votado esta noite.

Sr. Presidente, solicito com a permissão dos demais líderes desta Casa, que esta pauta de hoje tenha o seu tempo normal e que doravante, Sr. Presidente, anuncie-se previamente aos demais líderes o que vai efetivamente ser votado nas sessões extraordinárias, razão pela qual, Sr. Presidente, pelo bom andamento da Casa, e pela importância dos projetos, esta liderança retira a sua objeção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero apenas tratar sobre a questão da pauta, que é o que está atrasando a evolução dos nossos trabalhos. Quero repetir que a nossa objeção é em relação a estar na pauta o projeto do Deputado Edson Aparecido, porque nós, líderes partidários, não sabíamos, inclusive para informação das nossas bancadas, que este projeto seria pautado hoje, embora houvesse uma combinação, um acordo entre os líderes fazer parte dos projetos que começam a ser pautados para discussão e votação. Então, estamos de acordo com isso, achamos que é natural. Agora, é fundamental que as nossas bancadas tenham uma informação prévia, para que os nossos Deputados, acredito não apenas os do PSB, mas também de outras bancadas, possam vir aqui debater, discutir e apresentar a sua votação.

É uma questão apenas de critério e de tempo, para que a Assembléia Legislativa possa deliberar com a máxima consciência a respeito desta matéria. Por isso, volto a fazer a proposta que fiz, que esta matéria, que inclusive receberá nosso apoio, projeto de autoria do Deputado Edson Aparecido, que cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça, venha a ser pautada numa reunião extra a ser convocada por V. Exa. amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência já fez uma colocação inicial em relação à questão de ordem levantada pelo Deputado Campos Machado, no inicio da sessão. E, após o pequeno colóquio aqui do Colégio de Líderes, ficou claro que os líderes reclamaram que não houve aviso da colocação na Ordem do Dia da matéria que foi proposta, elaborada pelo Deputado Edson Aparecido. Havia desta Presidência a compreensão de que uma vez pautado, o projeto poderia ser novamente pautado, pois o apoio político já havia sido realizado. Mas, pelo entendimento dos senhores líderes, deve haver uma nova informação, um novo aviso e parece-me ser uma visão consensual.

Esta Presidência pede desculpas aos senhores líderes, fará todo o possível para que nos próximos encaminhamentos tenham a informação e possam informar os seus liderados. Portanto, desculpas públicas e oficiais.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento, nos termos regimentais, para que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: Item 4 passe a figurar como item 3; Item 3 passe a figurar como item 4. Assinado pelo Deputado Duarte Nogueira.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Portanto, o item 1º da pauta permanece em discussão e votação adiada.

Projeto de lei nº 648/96, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto amianto nos órgãos públicos de administração direta e indireta.

Antes do encaminhamento deste projeto, quero anunciar as presenças do Sr. João Carlos Duarte Paes, Presidente da Abrefibro, Associação Brasileira das Industrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento da Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto e, também, da Sra. Fernanda Geanasi, coordenadora da Rede Cidadã pelo Banimento do Amianto. Quero lembrar que, há 15 dias, tivemos aqui a presença de figuras, personalidades, prefeitos que acompanharam a exposição e vieram trazer a sua reivindicação para que este projeto pudesse ser pautado. Quero citar a presença do ex-Prefeito Silas Bortolosso e a do Deputado Willians Rafael, também da cidade de Osasco. Agradeço a presença de todos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, está prejudicado o projeto.

Quero cumprimentar o Deputado Roberto Gouveia e todos que participaram deste processo, porque havia um compromisso desta Presidência de votar esta matéria até o dia seis de junho - portanto, compromisso do Parlamento paulista. Enviaremos o projeto da forma mais expedita possível ao Sr. Governador para a sua, futura e provável, sanção. Parabéns ao Deputado Roberto Gouveia, a todos os Deputados e à Assembléia Legislativa dos Estado de São Paulo!

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PTB - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar o Deputado Roberto Gouveia e também parabenizar V .Exa., um homem sério e que dá mostras da sua competência ao dirigir esta Casa de Leis, que é hoje o segundo maior parlamento do Brasil. Vossa Excelência, Sr. presidente, tem adotado sempre uma posição democrática. O exemplo disso é o que acabou de acontecer aqui, hoje, quando conseguiu contornar o problema e colocar em votação tão importante projeto que muitos trabalhadores brasileiros esperavam.

Quero também cumprimentar todos os demais líderes, que aqui ajudaram a contornar o problema que estava ocorrendo até há poucos minutos, e o nosso grande líder, meu amigo, Deputado Campos Machado, um grande tribuno, que, daqui desta Casa, defende permanentemente os interesses do povo paulista e brasileiro. Quero render as minhas homenagens aqui a Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - que hoje está aqui, a quem quero cumprimentá-lo na pessoa do seu Presidente Elieser. Conheço desde a fundação dessa associação, Sr. Presidente. Vi nascer essa associação em Osasco, porque que lá é o berço de uma das maiores fábricas que manusearam o amianto como a Eternit. Lá pudemos ver os nossos trabalhadores doentes. Por isso que quero render as minhas homenagens a todas as pessoas que hoje compõem a Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - que hoje estão aqui, nesta Casa de leis, segundo maior parlamento do País, para dar uma grande contribuição, para ficar na vanguarda da defesa dos trabalhadores.

Quero cumprimentar esta protagonista, que hoje preside essa Rede Cidadã, uma pessoa que inclusive, sofre risco de vida, porque ousou mexer num vespeiro de interesses, que é a Fernanda Geanasi. Ela responde por uma auditoria fiscal do trabalho, mas é, sobretudo, uma cidadão interessada na defesa dos trabalhadores. Enfim, Sr. Presidente, quero render as minhas homenagens ao Deputado Roberto Gouveia, a V. Exa. a todos os líderes, na pessoa do meu líder, Deputado Campos Machado. Acho que o Deputado Campos Machado demonstrou aqui o seu despreendimento, retirando sua objeção, grande defensor que é dessas questões.

Sr. Presidente, apresentei um projeto recentemente dessa mesma natureza e também sinto-me realizado hoje porque de uma forma ou de outra pudemos dar a nossa contribuição, as nossas idéias e os nossos trabalhos. Temos a certeza e a tranqüilidade de que estamos procurando honrar e dignificar o voto que recebemos para chegar até a esta Casa. Enfim, estão todos de parabéns ! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas).

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de indagar de V. Exa., em primeiro depois da votação do requerimento de inversão, como está a nossa pauta e complementarmente indagar em relação à sugestão que este Deputado formulou a V.Exa., relativa ao item 2, sobre como pretende se posicionar a Mesa Diretora da Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A alteração que fizemos, Deputado Cesar Callegari, foi aprovada pelo Plenário e foi dos itens 3 e 4. Não mexemos nos itens 1 e 2. Portanto, regimentalmente, faríamos agora a discussão e votação adiada do projeto de lei do Deputado Edson Aparecido. Há mecanismos regimentais para que a decisão possa ser tomada pelo plenário. Então, sugiro que, ao se fazer o encaminhamento para que possamos discutir as outras duas matérias em plenário, acorde o caminho pelo qual essa matéria vai ser apreciada, sem criar o conflito que parece que já foi superado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de indagar da Mesa quanto tempo da sessão já transcorreu.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Praticamente uma hora e 30 minutos já transcorreu do início da sessão. Temos mais uma hora e sete minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, temos aqui em plenário uma questão emblemática. Levantamos uma questão de ordem e as demais lideranças da Casa concordaram em que efetivamente este projeto, que foi inserido na pauta na data de hoje e que consta do item 3º e a que ninguém é contrário, deveria ser discutido e votado em outra oportunidade, porque assim daríamos uma satisfação de ordem ética a esta Casa.

V.Exa. já vestiu o paletó da humildade e até pediu desculpas ao Plenário. Mas este Plenário entende que seria quase que como uma - não ofensa -, agressão, a palavra mais correta, o que os Deputados entenderam que este projeto não deveria constar na pauta do dia de hoje.Indago de V.Exa. qual o caminho a seguir : a Casa pretende votar hoje o projeto que trata dos mutirões, que é uma questão profundamente ética e que atende os anseios de milhares de pessoas. A nossa preocupação é que, se nos alongarmos no tempo, corremos o risco de não ver o projeto ser aprovado hoje.

Então, Sr. Presidente, a pergunta que faço é qual o caminho a ser seguido de maneira a que este Plenário recebesse uma satisfação e se transferisse para amanhã a votação do projeto do nobre Deputado Edson Aparecido e que pudéssemos nesta noite aprovar o projeto de mutirões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A sugestão que temos, Deputados Campos Machado e Cesar Callegari, é que procedamos à votação desta matéria. Em ela não obtendo o quorum necessário, pode ser aditada na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã ou, então, na própria sessão extraordinária. São dois caminhos que podemos fazer, mas que só é possível com a conseqüente votação sem o número regimental necessário para a sua aprovação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a Casa hoje, segundo a manifestação de alguns Deputados, tomou a decisão histórica e coube a V.Exa. a glória de presidir esta sessão.

Agora, temos envolvida uma estrada para a qual precisamos encontrar a saída mais adequada. Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos para que encontremos o melhor caminho.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença do nobre prefeito da histórica Iguape, Dr. João Cabral Muniz, acompanhado do seu vice-prefeito, Dr. Hitiro Hassano e também do Sr. Valdecir Damasceno, que faz parte da equipe de Governo. Todos estão acompanhados pelo Deputado Edmur Mesquita. Saudações a esta extraordinária cidade do Vale do Ribeira. Muito obrigado. (Palmas).

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Volto ao item 2º da pauta : Discussão e votação adiada para o Projeto de Lei nº 1052, de 1999, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram.(Pausa). Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

     

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-         Assume a Presidência o Sr. Edmur Mesquita.

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 05 Srs. Deputados: 04 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 42 abstenções. Portanto, não há quorum para deliberação, mas há quorum para a continuidade dos nossos trabalhos. A Presidência informa, desde já, que aditará essa matéria como primeiro item da Ordem do Dia de amanhã.

 

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0253, de 2001, de autoria do deputado Roberto Gouveia. Altera a Lei n.º 9142, de 1995, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda. Parecer nº 440, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, Promoção Social e de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

4 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão.

Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por 11 minutos remanescentes, para falar a favor.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. e o colocaremos em votação oportunamente.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PSB participa, com muito interesse, da discussão desse projeto de autoria do Sr. Governador que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do domínio do Estado. É uma questão importante que está sendo amadurecida há muito tempo na Assembléia Legislativa. Também tem sido uma tradição do nosso partido uma preocupação acentuada a respeito da questão do equilíbrio dos recursos naturais do nosso Estado, do nosso País, uma defesa intransigente do meio ambiente, da utilização racional dos recursos naturais. Portanto, seguindo essa tradição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, é com muito interesse que iniciamos uma discussão mais aprofundada. Da minha participação também se seguirão participações dos nossos companheiros da bancada: nobres Deputados Pedro Mori, Rafael Silva, Valdomiro Lopes, Salvador Khuriyeh, Alberto Calvo e temos uma preocupação muito grande. A tendência da nossa bancada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é votar contrariamente a esse projeto. Vamos amadurecendo. Pretendemos ouvir, inclusive, os argumentos de outros Srs. Deputados - e esse é exatamente o espírito do processo em discussão - mas a nossa tendência no momento é encaminharmos e votarmos contrariamente a esse projeto; não pelas suas virtudes, porque há virtudes também nesse projeto e é em razão disso que estou inscrito para encaminhar a favor. Defendemos a utilização racional dos recursos hídricos; temos consciência absoluta de que a água é um bem cada vez mais raro e que precisa haver controle social, controle público sobre a sua utilização e defendemos a utilização dos comitês de bacias, entendendo que essa é uma forma avançada de organização das municipalidades, do poder local que se constitui como o poder regional de acordo com uma lógica de interesses e pode se constituir também, esse projeto, em mais um instrumento - e apenas reforçamos que não é o único - para o encadeamento de políticas públicas em caráter regional que também é uma bandeira importante para o nosso partido na medida em que somos defensores do processo de descentralização e entendemos que, no caso do manejo de recursos hídricos, freqüentemente o entendimento e a organização de políticas do ponto de vista micro regional e com base na lógica da questão natural, no caso de uma bacia hidrográfica, tudo isso tem muito sentido. Agora, não estamos discutindo este projeto em qualquer momento. Hoje mesmo, pela manhã, nos corredores me encontrei com Deputados daqui da Assembléia e entre eles o nobre Deputado José Zico Prado e dialogávamos a respeito da oportunidade da discussão desse projeto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É inevitável que diante do caos que se instala no País, do absurdo das conseqüências sociais e econômicas, por conta de uma política canhestra, antinacional, irresponsável que preparou essa crise energética que está aí, e a preparou de maneira consciente, seguindo comandos de fora do Brasil que sempre desejaram ver a energia elétrica do nosso País transformada efetivamente numa “commodity” e que pudesse onerar os produtos brasileiros, inclusive os agrícolas, de forma a inviabilizar uma competitividade que nós, no Brasil, teríamos vantagens relativas. Era fundamental, portanto, por esses interesses alienígenas, fazer do processo de provimento de energia elétrica do nosso País, basicamente da energia gerada por fonte hídrica, um encarecimento não somente dessa energia, mas da produção, do produto e das condições de competitividade do País. Essa foi a questão que levantamos há muito tempo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho em mãos um artigo de minha autoria intitulado “A Reestruturação do Setor Elétrico Paulista.” Esse artigo, em 1995, foi publicado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e, com algumas modificações, foi também publicado no jornal “Gazeta Mercantil”. Esse artigo, Sr. Presidente, começa com a seguinte ponderação: “Há forte consenso em torno da idéia de que, mantidos os atuais índices de crescimento da demanda, o Estado de São Paulo passará por uma grave crise energética antes mesmo da virada do século, uma crise que, certamente, inviabilizará ou prejudicará o nosso desenvolvimento social.” Dizíamos isso da tribuna, em artigos nos jornais desde 1995. Quando o ex-Secretário da Energia, David Zylberstjan, esteve aqui no plenário desta Assembléia apresentando os seus primeiros desejos de esquartejamento do parque energético de São Paulo, nós aqui comparecemos e debatemos, preocupados que estávamos com o que está acontecendo nos dias de hoje. Não acreditávamos e agora infelizmente somos obrigados a citar uma frase muito desagradável: “Olha, bem que avisamos; olha, tínhamos razão!” Mas a verdade é que mesmo dentro de setores do Governo ouvimos essas palavras do ex-Secretário de que a crise energética já estava instalada e isso serviu de argumentação fundamental para que ele, aqui, apresentasse os seus primeiros sinais da reorganização do setor energético, reorganização essa que acabou sendo concretizada num processo de esquartejamento, de venda, de entrega do parque energético de São Paulo, sobretudo das grandes empresas como é o caso da CPFL, de grande parte da Cesp já privatizada e da Eletropaulo. Portanto, estamos falando isso há muito tempo. Voltaremos à tribuna para falar desse assunto, dizer que o projeto do Governo, que pretende instituir uma taxa pelo uso da água, embora tenha méritos do ponto de vista da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, é absolutamente inoportuno e chamamos a atenção dos companheiros parlamentares de todas as bancadas porque não temos o direito, no momento em que o Governo se prepara para uma sobretarifação, uma sobretaxação do consumo de energia elétrica, seja pelo consumidor final, seja pelo consumidor empresarial, não temos o direito, nesta inoportunidade, de propor mais uma taxação. Apelamos à consciência dos Srs. Parlamentares, do próprio Presidente da Assembléia Legislativa, em que pese o fato de esse projeto já ter passado por um longo processo de amadurecimento e de tramitação nesta Assembléia, no sentido de que seja retirado. Os nossos companheiros do PSB vão se suceder nesta tribuna e fora dela marcando exatamente essa posição. Teremos condição de apresentar, de retomar a discussão desse projeto em momento melhor, embora a nossa tendência seja contrária à votação desse projeto até o momento. Pretendemos fazer com que seja retomada uma discussão mais equilibrada; pelo menos, após o equacionamento e a melhor compreensão por parte da sociedade brasileira, a respeito das providências governamentais que se pretende impor à nação brasileira, como mais um sacrifício pela irresponsabilidade que gerou essa crise energética que o Brasil vai viver não apenas neste ano de 2001, mas sobretudo e principalmente nos próximos anos, porque não é uma crise de solução de curto prazo. Quero lembrar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há questão de dois meses ou um pouco menos que isso, quando o Governador Geraldo Alckmin convidou os Líderes partidários para termos com S.Exa. uma conversa num café da manhã no Palácio dos Bandeirantes, compareci em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro e os Líderes partidários tiveram condição de ponderar, de conversar com S.Exa. a respeito de vários itens. Este Líder, no momento em que me foi facultado o diálogo com o Sr. Governador, apresentou uma única reivindicação, ponderação e alerta ao Sr. Governador. Dizia há dois meses: “Sr. Governador Geraldo Alckmin, está clara a iminência de uma crise energética de grandes proporções. Sr. Governador Geraldo Alckmin, o Estado de São Paulo não com a nossa vontade, mas pelo contrário, com a nossa oposição, marcha aceleradamente para a conclusão de um processo complicado que é o processo de privatização do setor elétrico.” Reivindiquei, ponderei, apelei a S.Exa., desde sempre o coordenador do processo de privatizações em São Paulo, para que ele suspendesse definitivamente e, no nosso modo de entender, cancelasse a privatização das grandes usinas hidrelétricas postas no curso do rio Paraná. Naquela oportunidade, o Governador prontamente respondeu que o programa de privatizações era estratégico. Dizia que a conclusão da venda da Cesp era um caminho inexorável, portanto iria dar curso à determinação, que, aliás, nem era estranho porque ele mesmo foi o homem que concebeu, coordenou e orientou todo processo de privatização. Ele nos disse, na presença de todos os líderes, que iria manter o processo de privatização, o leilão de privatização programado. Na segunda-feira, vim a esta tribuna, dois dias antes do leilão da privatização da Cesp, e fiz o último apelo. Fico contente de saber que uma liminar foi conseguida, impetrada pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores e, por força judicial, o leilão foi suspenso. Fico feliz de o Governador Geraldo Alckmin ter sinalizado por força judicial e feito um adiamento, sem data marcada, do processo de privatização dessas usinas. A nossa bancada socialista, reivindica e ousa exigir, diante do quadro exposto contra nossa vontade, que, no caso específico do leilão de privatização da Cesp/Paraná, seja simplesmente cancelado porque não podemos cancelar mais um passo no processo de entrega e sucateamento do parque energético de São Paulo, tão vital para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por 30 minutos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada, gostaria de cumprimentar o Deputado Cesar Callegari pela excelente exposição e posição adotada pelo PSB referente a este projeto. Sabemos da complexidade do Projeto de Lei 676/2000, principalmente pelo que foi exposto pelo Deputado Cesar Callegari. É claro que não precisaríamos chegar à situação que chegamos hoje, de termos que fazer cobrança da água. Além disso, uma outra preocupação no rumo privatizante, tanto do Governo do Estado de São Paulo quanto do Governo Federal. O que preocupa esta Casa, aqueles partidos, principalmente de esquerda é o rumo, para onde iremos com essas sucessivas cobranças. O projeto em si numa outra situação de estabilidade, em que a energia tivesse controle estatal, porque é um bem no conjunto da sociedade estratégico para o desenvolvimento do País, se tivesse em mãos seguras, poderíamos votar mais tranqüilamente. Nestes minutos finais, gostaria de explorar alguns desses caminhos a respeito deste projeto. Um deles, infelizmente, dentro da nossa sociedade, a utilização da água e dos recursos naturais têm sido dilapidados ao longo do tempo. Há pouco tempo, o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou uma matéria sobre o que vem ocorrendo na Amazônia, onde 15% está completamente devastada, isso sem que o Governo Federal, os Ministérios colocassem grandes dificuldades para esse desastre ecológico que se comete contra a nossa Amazônia. Da mesma forma, vemos a situação dos nossos rios. Srs. Deputados, vivemos numa região banhada pela Represa Billings. O nosso município está quase 55% nas áreas dos mananciais e a água, para nós, tem sido de fundamental importância, pela sua proximidade, mas, ao mesmo tempo, motivo de desalento quando vemos a forma com que os mananciais são tratados. A nossa represa está dividida praticamente por duas rodovias, a Via Anchieta, indo na direção de Santos. Na sua margem esquerda, temos a captação e tratamento da água que vai servir toda São Bernardo do Campo, Diadema e agora, também, temos canalizações que bombeiam a água de Guarapiranga já bastante comprometida pelo adensamento populacional em torno daquele manancial importante para o abastecimento do Estado de São Paulo. Essa política de descuido com a natureza, fez, ao longo dos anos, com que se permitisse que metade da Represa Billings fosse utilizada para alimentarmos a Represa Henry Borden, para gerar uma ninharia de energia para Cubatão. Com a inversão do rio Pinheiros e o envio dessa água para uma boa parte da Represa Billings, comprometeu e compromete o manancial importantíssimo para que tenhamos água potável para aquela população que mora ao lado da Represa Billings, no sentido Anchieta –Santo Amaro, não podendo comer o pescado que dali sai, recebendo água do lado de São Bernardo, pela captação da Sabesp de São Bernardo do Campo. Quando da necessidade de ser bombeado pela Usina de Pedreira, a água do rio Pinheiros para a Represa Billings, sobrevoamos duas vezes e vimos a situação de completa devastação que causa aos peixes, pela queima do oxigênio da água, provocando a sua mortandade. Da mesma forma que temos visto a situação do rio Pinheiros e do rio Tietê, principalmente na parte do Estado de São Paulo, onde as indústrias jogam, “in natura”, os produtos químicos na água, destruindo nosso manancial. Por esse lado, a destruição, fazendo um parênteses, o que temos visto quando viajamos para Paulínia, para ver a denúncia de poluição que a Shell vem fazendo no rio, que passa encostado e atravessa a cidade e vai abastecer Americana. Vimos também, o rio poluído por materiais pesados por outros tipos de materiais, não só nocivos à saúde, mas que estão acabando com o manancial. Nesse sentido achamos importante, porque ainda dentro da nossa concepção e da maioria do povo brasileiro, só se dá valor a alguma coisa quando se tem luta por ela ou quando custa alguma coisa.

Normalmente, quando é um patrimônio público da sociedade, as pessoas têm uma dimensão equivocada de que aquilo vai existir para sempre, pode usar de qualquer maneira, que não há nenhum tipo de reversão, mas isso irá voltar contra nós mesmos quando precisarmos. Temos visto o que ocorre no rio Pinheiros e outros, onde a engenharia patética moderna constrói pistas ao lado de grandes rios quando transbordam naturalmente, ocupando a sua natural várzea, inundando e levando os carros junto. Isso é normal e é normal em São Bernardo do Campo, onde canalizamos os rios que passam na Faria Lima. Outro rio é o córrego Saracanção.

Quando digo nós, digo a sociedade as pessoas que viveram antes de nós, que não tiveram nenhum respeito, nenhum cuidado com a coisa da natureza. Constrói-se em cima dos rios e nas beiras dos rios, achando que o rio vai respeitar o limite colocado pelo homem e aquelas estradas de alta rodagem. Quando a chuva vem acontece o inevitável, as inundações. Hoje gastamos na nossa região, rios de dinheiro para fazer o quê? Fazer alguns buracos no chão, extremamente caro, em que as empreiteiras ganham muito para poder fazer reservatórios, para segurar um pouco da água para que a inundação não afunde a cidade. Isso é muito interessante para as empreiteiras, custa para o governo e é muito ruim para a população que tem que pagar por tudo isso.

Nessa perspectiva a cobrança da água, apesar de parecer uma violência contra todos, no meu entendimento, dentro da situação em que foi criado e que vivemos parece ser uma coisa que pode inibir, controlar para que as pessoas, empresas, o conjunto da sociedade não abusem desse manancial, não façam uso inadequado. É o mesmo que estamos vendo hoje em dia na questão da possibilidade de não termos mais luz em casa. É natural que por uma questão de economia peça aos filhos e família que apaguem as luzes. Temos uma tecnologia, em que você não estando no cômodo, a luz simplesmente apaga, quando você entra ela acende.

A minha companheira, assistente social, esteve em Cuba por vários meses trabalhando e estudando. Ali existe uma brigada da luz, do controle de gasto de energia. Eles vão, entram na casa, conversam com as pessoas para saber como elas gastam mal a luz, se local que não tem ninguém está aceso, um rádio ligado e sem ninguém por perto, uma televisão ligada, um aparelho doméstico ligado, sem que as pessoas estejam usando. É uma forma que o governo cubano achou de não permitir que haja gastos excessivos de energia, uma vez eles não têm queda de rios, usam, principalmente termoelétricas, não sei agora termonuclear, mas principalmente termoelétrica movido a óleo para gerar energia. Essas brigadas de garotos jovens vão à população, avisando, conversando, indo nas casas e as pessoas façam controle do gasto da eletricidade.

Da mesma forma acho que esse exemplo que estamos tendo hoje nas famílias comprando lâmpadas que consumem menos energia, permite que a sociedade, apesar do sufoco, quer dizer, numa situação difícil extrema façam o que vem fazendo, que é o desperdício e também o desperdício com a água, porque na medida em que uma pessoa utiliza uma torneira, está escovando os dentes, a torneira fica toda aberta, a pessoa escova os dentes olhando para cima e a água correndo. Essa água, para o brasileiro, apesar de ser cara para algumas famílias é relativamente barata. É um gasto de grande excesso para as pessoas que têm piscina, sauna, banheiras que gastam muita energia e muitos aparelhos eletrônicos na casa.

As pessoas têm gastado água como eletricidade de forma inconsciente. Há possibilidade que se possa cobrar da população por essa água utilizada. A população, o comércio já pagam por essa água. As grandes empresas comerciais, temos, por exemplo, a Volkswagen na nossa cidade, que além da água da rua tratada, tem seus poços artesianos e dali retira a água que vai utilizar. Temos várias empresas agrícolas fincadas na beira dos rios que se utilizam de forma gratuita dessa água e jogam água poluída dentro dos rios. Fazem a captação, muitas vezes, jogando água quente, que pode matar os peixes e vida orgânica dos rios. Nesse sentido, se pudermos onerar essas pessoas que hoje não pagam, teríamos um recurso para aplicar, de forma consciente na garantia e defesa dos mananciais que nos restam e são muitos ainda.

A partir de agora é importante não só aprofundar essa consciência ecológica, mas aprofundar a consciência da população de que esse bem não pode ser utilizado da maneira que vem sendo utilizado nos últimos tempos. O Deputado Cesar Callegari fez várias questões que para nós e são de essencial importância. O que estamos vivendo hoje tem esse lado que já comentei, da falta de consciência ecológica, de má administração governamental, de falta de preocupação do governo com as coisas da vida de cada pessoa, de cada ser humano dessa cidade e país, para não dizer do mundo inteiro.

Quando cito o pronunciamento do Deputado Cesar Callegari, que vai no sentido de que podíamos ter antevisto e como foi dito, o governo foi avisado várias vezes, da possibilidade disso acontecer. Não vemos sentido nenhum na privatização do setor energético. A privatização das distribuidoras de energia já é um golpe profundo na nossa soberania e na forma de organização, planejamento e desenvolvimento do nosso Estado. Mais grave ainda é quando se pensa na privatização para chegar à geração de energia. Por que colocamos isso? Porque de fato o capital privado não tem interesse de fazer investimento na área de geração de energia.

Se déssemos para as empresas privadas a concessão para construção de usinas geradoras de energia elétrica veríamos que poucas delas se habilitariam a fazer isso. Por quê? Por que o investimento de capital é de longo prazo. Na legislatura passada fomos visitar, a convite do Governo do Estado, Porto Primavera, juntamente com a Deputada Célia Leão, Deputada Célia Artacho, Deputado Erasmo Dias, dentre outros parlamentares.

Não interessaria ao empresariado assumir a construção de uma obra desse tipo porque o retorno desse capital aplicado viria a longo prazo, em 10, 15 anos. Quer dizer, essa rotatividade do capital não interessa porque é um investimento de risco e a longo prazo num país com pouca estabilidade econômica, política e social. Os empresários estão interessados no que vem sendo facilitado pelo Governo do PSDB aqui em São Paulo e pelo Governo do PSDB a nível federal. O artigo de Jânio de Freitas mostra muito bem que tipo de trabalho esse grupo faz neste país. Então, não interessa ao capital privado esse tipo de investimento. Interessa fazer uma rodovia, como a que está sendo feita de São Paulo a Santos, porque para esse tipo de investimento você tem um retorno rápido. O capital privado quer as coisas prontas para que possa ter lucro rápido e imediatamente ser ressarcido do que investiu - quando investe. A esse respeito, vou voltar a citar o artigo de Jânio de Freitas e o cientista político Fiori, que publicou matéria fazendo uma análise da situação sócio-econômica do país e da política de alianças. Essas empresas querem pegar as coisas prontas e se locupletarem. Grande parte dessas empresas recebem dinheiro do BNDES. Usam dinheiro do Fati, dinheiro que o próprio Governo Federal disponibiliza para elas investirem aqui, e depois o lucro levam para fora. Esta é a situação que estamos vivenciando.

Nesse sentido, a cobrança pode estar atrelada a uma idéia: está-se discutindo no Congresso Nacional um projeto onde todo o conjunto de águas dos rios, ou seja, a gestão desses mananciais não será mais dos municípios, mas do Estado. Isso nos permite visualizar uma política de privatização também nesse setor. Nesse sentido, o Deputado Cesar Callegari fala do seu temor, tendo em vista o que aconteceu no setor energético, porque toda propaganda anterior à privatização do setor energético dessa parte principal da distribuição era no sentido de que teríamos uma situação muito melhor: Vamos privatizar porque o Estado é incompetente.

Vamos privatizar porque as taxas vão ser mais baratas. Vamos privatizar porque vai ser melhor para a população. Vocês vão ter um produto de “melhor qualidade” - entre aspas. E o que foi que nós assistimos? Exatamente o contrário: aumento das taxas. Pagamos mais pela luz e temos um serviço de péssima qualidade. Se antigamente você tinha possibilidade de negociar com a antiga Eletropaulo quando vinham cortar sua luz, agora não. O aviso vem e, em seguida, cortam sua luz. Não tem choro nem vela. E não houve grandes vantagens para o Estado, porque ele dizia que todo esse dinheiro da privatização seria aplicado em escolas, em creches, enfim, para a população. Mas quem vive em São Paulo, quem vive no Rio de Janeiro, quem vive neste Brasil, vive de sobressalto, explode uma rebelião aqui e acolá.

O Faustão, no seu programa de domingo, já tem um quadro intitulado - se não me engano - ‘Hora da rebelião’. Então é o domingo da rebelião, não mais o “Domingão do Faustão”. Cada dia uma rebelião numa penitenciária, cada dia uma rebelião numa unidade da Febem; cada dia aumenta o número de desempregados, cada dia uma empresa põe seu dinheiro nas costas e vai embora. Vimos o pronunciamento da direção da Volkswagen do Brasil dizendo que se faltar energia eles vão embora do Brasil. E vão mesmo, porque o interesse deles não é o do amor ao povo brasileiro, não é o de querer ver o nosso país crescer, mas auferir lucros.

A hora que não der mais lucro eles vão embora, sim, porque esse capital é o capital corsário, é o que vai de um lado para outro, é o de se locupletar onde for melhor, onde encontrarem um governo mais conivente, mais corrupto, mais fácil de ser levado. É isso que temos visto. Da mesma forma nós vimos na questão do petróleo; da mesma forma vimos na questão da Previdência Social. Vimos o PAS dos Governos Paulo Maluf e Celso Pitta. Isso tudo vem mostrando que estamos perdendo a nossa soberania, que estamos perdendo condições de manter a família brasileira com dignidade. Hoje as pessoas perderam a tranqüilidade, mais do que isso: as pessoas perderam a credibilidade. A maioria das pessoas perderam aquela idéia de que é possível mudar alguma coisa, tal o grau de safadeza que impera neste país, tal o grau de irresponsabilidade, tal o grau de subordinação ao capital internacional.

E quando discutimos o projeto do preço da água, nós, obrigatoriamente, estamos entre duas balanças: primeira, a de garantir que a água seja considerado um bem econômico, como diz o projeto. Quem diz que essa água ficará apenas nesse custo? O Governo Federal tem uma proposta mais arrojada, mais cara ainda da venda dessa água. Se pelo menos conseguirmos garantir que se possa cobrar essa água a um custo que seja possível para a população, que não sacrifique mais a população já bastante onerada e que possamos onerar aquelas pessoas que nunca contribuíram para a preservação dos mananciais, se pudermos garantir ao longo do tempo que o gerenciamento desses recursos sejam feitos efetivamente pelos comitês de bacia em benefício daqueles próprios, daqueles mananciais que produzem essa água, acho que de qualquer maneira teremos uma vitória.

Não posso ter a certeza e a maioria desta Casa também não terá certeza de qual é o caminho que iremos seguir. Mas de qualquer maneira temos a esperança de que as pessoas de bem deste país, as entidades, os partidos progressistas saberão chegar ao Governo para dar um novo rumo a este país para que possamos viver de uma forma melhor, com mais dignidade e garantia da soberania do nosso país. Que este país seja um país da solidariedade, não só para dentro, mas também para fora nas suas relações internacionais. Obrigado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantado os nossos trabalhos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 52 minutos.