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26 DE MARÇO DE 2001

32ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/03/2001 - Sessão 32ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Sugere que o Governador dê ênfase aos problemas do aumento da criminalidade e de saúde pública.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Discorre sobre o "Programa Profissão", resultado de um convênio entre a Secretaria Estadual de Educação e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.

 

004 - WADIH HELÚ

Lembra ao Governador o estado em que se encontra a Rodovia Castelo Branco, depois da privatização.

 

005 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a presença de Antônio Santos, Prefeito de Nazaré Paulista; do vice-Prefeito, José Antônio; do Presidente da Câmara Municipal daquele mesmo município, Roberto dos Santos e do vice-Presidente, Francisco Alves de Souza.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Discorrre sobre o problema de segurança no País, citando estatísticas.

 

007 - CONTE LOPES

Soma-se às preocupações com o aumento da criminalidade. Critica a política de Segurança Pública.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Reclama da desmobilização parcial da Guarda de Santo André. Preocupa-se com o aumento do número de sequestros na região do ABC.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Volta à tribuna para falar sobre a falta de segurança no Estado, em especial na escolas. Parabeniza o Delegado Seccional de Santo André, Dr. Dejar, por ter desmontado mais um desmanche.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - REYNALDO DE BARROS

Parabeniza Barueri pelos seus 52 anos de emancipação. Enaltece sua administração voltada para o social.

 

011 - WADIH HELÚ

Critica a política de segurança do Governo. Afirma que há omissão e descaso por parte das autoridades estaduais e federais (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

012 - EMÍDIO DE SOUZA

Comenta pesquisa divulgada pelo jornal "O Estado de S. Paulo", apresentando números e estatísticas sobre a criminalidade e a segurança pública. (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

013 - CONTE LOPES

Sustenta que a principal função da polícia é baixar os índices de criminalidade. Cobra uma polícia mais enérgica e atuante, bem como melhores condições de trabalho para os policiais.

 

014 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita do Vereador Marcos Soriano, Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras.

 

015 - HENRIQUE PACHECO

Para comunicação, registra seminário do diretório nacional do PT, hoje. Anuncia a escolha de Pinheiro Neto, Presidente da Associação que congrega as montadoras, a Anfavea, para receber o prêmio vencedores do ano, atribuído pela Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, a ADVB.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe a solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/3, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

                                              

* * *

 

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente Hamilton Pereira, ilustre Primeiro Secretário da nossa Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Srs. Deputados, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, vamos hoje falar sobre duas áreas bastante correlatas em relação ao apoio que têm e que devem merecer do Sr. Governador, nosso amigo Governador Geraldo Alckmin, que temos certeza tem muito boa vontade e estará empenhado doravante em dar ao povo de São Paulo um governo firme, um governo de realizações sociais voltado principalmente para a área social,  à segurança pública, à saúde pública e á educação, não se esquecendo, obviamente, daqueles que não têm onde morar, que estão pelas ruas, debaixo das pontes; obviamente não se esquecerá também de dar o devido amparo à agricultura do nosso Estado.

Quero me ater a duas áreas que são a saúde e a segurança pública. Por que correlatas? Por uma questão muito simples: o número de feridos por arma branca, por armas de fogo, por instrumentos contundentes ou perfuro-contundentes é muito grande. Os hospitais de referência para onde são encaminhados feridos graves, com traumas produzidos por armas de fogo, armas brancas ou por instrumentos contundentes é muito grande, ocupando os médicos, ocupando lugares nos pronto-socorros e ocupando leitos nas enfermarias, quando isto poderia ser minimizado se o Governo fosse um pouco mais firme, um pouco mais decidido no sentido de conter a escalada da criminalidade em nosso Estado, que é cada vez mais agressiva, cada vez mais ostensiva,  descarada e infelizmente, traumatizante.

Desta maneira, também é necessário que o nosso Governador não descuide da saúde. É necessário não descuidar da saúde daqueles acometidos pelas moléstias contagiosas, pelas moléstias endêmicas, pelas moléstias causadas por transmissores tipo mutuca, mosquitos, como temos hoje, como também até por pequenos animais como ratos, e pela água que está extremamente contaminada.

Então é necessário um programa de saneamento, de prevenção da saúde, porque a Medicina mais importante, mais eficiente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores é a medicina preventiva.

Ora, prevenção se faz como? Não é só vacinando não; prevenção também se faz impedindo a poluição das águas; prevenção também se faz ensinando o povo, orientando o povo com campanhas de higiene, com campanhas contra acidentes, principalmente envolvendo crianças dentro de casa, como também é necessário trancar ladrões, assassinos, estupradores, ladrões de carga, traficantes de drogas, seqüestradores e não deixá-los sair. A pena do já condenado e preso deveria ser agravada, pois pensa que pode pôr fogo no que quiser e matar quem quiser na cadeia, inclusive funcionários em serviço, pois tem a convicção de que nada mais vai-lhe acontecer.

Tudo isso tem de ser coibido. Tudo isso se faz assim: julgando; em transitando em julgado, trancar e não deixar sair. E pegar esses diretores de estabelecimentos prisionais, que são coniventes com a fuga, com a saída indevida, inclusive de presos de altíssima periculosidade, com dezenas e dezenas de anos para cumprir. Muitos desses diretores com freqüência fazem parte da própria quadrilha criminosa.

Isso tudo está nas mãos do Sr. Geraldo Alckmin. Esperamos que S. Exa. não deixe de fazer aquilo que lhe compete e, se quiser, encontrar bom êxito daqui a um ano e pouco, Sr. Governador.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

           

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo de São Paulo anunciou com grande visibilidade o lançamento do “Programa Profissão”, resultado de um convênio entre a Secretaria Estadual de Educação e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o Senac, que prevê programas de treinamento e de qualificação profissional para cerca de cinqüenta mil jovens egressos dos últimos anos do ensino médio das escolas públicas estaduais.

Do ponto de vista geral, acreditamos que seja uma medida que tende a ser positiva. Estamos indagando por detalhes a respeito do programa, na medida em que todos nós sabemos que a falta de oportunidades - principalmente no mercado de trabalho - para jovens que concluem o ensino médio acaba decorrendo da falta de oportunidades de qualificação profissional.

O Senac evidentemente é uma das mais importantes instituições de formação profissional no Brasil, junto com o Senai e o Sesi. Mas sem dúvida o Senac é uma das instituições que melhor tem desempenhado essa tarefa grandiosa de preparar trabalhadores para o exercício da sua função profissional, e é uma instituição que merece da nossa parte todo o reconhecimento e toda a defesa também, porque o Senac, assim como o Senai, o Sesi e o Sesc são instituições que têm sido sempre objeto de ameaças por aqueles que querem, ao propor a redução do chamado Custo Brasil, acabar com a contribuição compulsória destinada pelas empresas e pelos trabalhadores para a manutenção do chamado Sistema S - Senai, Senac, Sesi e Sesc.

Portanto, em relação à presença do Senac nesse convênio nos parece algo importante porque ela nos parece uma instituição evidentemente qualificada.

Agora, chamo a atenção para algumas coisas para as quais estou requerendo informações: em primeiro, para o valor do convênio. Cerca de 49 milhões de reais estão sendo repassados pela Secretaria Estadual de Educação para o Senac num contrato inexigível de licitação, isto é, não houve licitação sequer, foi apenas com o Senac, e não houve licitação com outras instituições do ramo. Pergunta-se também por que não se participou desse esforço, que me parece até positivo, as instituições do próprio Governo do Estado, que são hoje reunidas no Centro Paula Souza, aquelas instituições de ensino técnico e tecnológico que evidentemente poderiam estar sendo mobilizadas já que são instituições do poder público para aquilo que estamos presumindo, esse esforço do governo para dar oportunidades profissionais a cerca de 160 mil jovens em todo o estado. Vai aí também outra informação importante: na verdade imaginamos que não apenas as instituições de formação profissional que estão na área do estado, mas também até as próprias universidades poderiam estar participando desse tipo de empreitada.

Como tudo que a Secretaria da Educação faz nesses últimos seis anos, essa é mais uma medida que lamentavelmente vem de cima para baixo sem a devida preparação da rede. Tenho recebido todos os dias no meu gabinete apelos, queixas e reclamações de diretores e professores de escolas, de que salas de aulas destinadas à educação regular estão sendo desativadas pela própria Secretaria Estadual da Educação para dar condições para que nesse espaço físico das escolas pudessem estar sendo oferecidos, vamos dizer assim, esses cursos profissionalizantes. Isso seria um contra senso, porque se é importante esse curso profissional, também ou mais importante ainda, é que se assegure a devida educação regular para todos os jovens e para todas as crianças que dependem do Estado para terem a sua educação básica.

Então, se isso está acontecendo, é fundamental que haja uma correção imediata de rumos porque não é possível comprometer a educação básica, a educação regular.

Em segundo, há muitas queixas de que esse pacote que agora foi oferecido para a rede, pega professores e diretores sem ter a condição, inclusive, de buscar aqueles egressos do 3º ano do curso colegial que já não têm mais relação com as escolas. Ou seja, muitos estudantes que poderiam estar se interessando por esses cursos que estão sendo oferecidos, já não estão mais em comunicação com as escolas.

Portanto, quero aproveitar a oportunidade para fazer aqui um apelo às lideranças do governo na Assembléia Legislativa, para que possam conversar com a Secretária da Educação sem prejuízo de outros esclarecimentos, mas que a Secretária possa estender o prazo para que essas inscrições possam ser feitas para que diretores de escolas de todo o Estado de São Paulo possam de fato se comunicar com os seus ex-alunos, muitos dos quais poderiam ter essa oportunidade de freqüentar esses cursos. Os professores com esse prazo limitado, que foi fixado autoritariamente pela Secretaria da Educação, não estão conseguindo sequer preencher as vagas que são colocadas à disposição para determinadas escolas.

Então, fica a nossa sugestão, independente das questões que estamos pondo em nosso requerimento de informação. Que a Secretaria ouça mais o pulso da rede, a questão da educação real que acontece em cada uma das escolas. Que ela converse mais, dialogue mais com professores e diretores para que até programas que eventualmente possam ser positivos para que de fato elas possam beneficiar a todos e não apenas uma parte daqueles que precisam da educação profissional.

Era essa a minha colocação, muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, volto à tribuna para lembrar ao Sr. Governador Geraldo Alckmim o estado em que se encontra a Rodovia Castelo Branco depois que foi privatizada. O Governador de hoje, vice de ontem, responsável direto pelas privatizações designado que foi pelo então Governador Mário Covas, deveria saber muito bem que para cumprir esse dever é necessário apanhar o carro no Palácio dos Bandeirantes e desfilar, como Governador, pela Castelo Branco para verificar o estado em que ela se encontra.. Está uma vergonha!

Depois que se privatizou a Castelo Branco, a Viaoeste - não sei a quem pertence, não conheço os nomes daqueles que compõem a diretoria, não sei quem são os donos - deixou-a num abandono total.

Na quinta-feira última, tivemos que ir a Botucatu e demoramos uma hora para chegar da Marginal até o quilômetro 35 onde tem o pedágio. Daqui a Botucatu instituíram cinco pedágios: paga-se cinco reais no quilômetro 35, em Jandira; 3,90 no quilômetro 78, para entrar na Estrada Senador Ermírio de Morais, que vai para Sorocaba ou a Itu; antes de chegar a Boituva, paga-se mais 3,40; no quilômetro 160, em Porangaba, paga-se 3,90 e no quilômetro 202, no acesso de Botucatu, mais 3,90. O pedágio era pago só na ida, mas depois de privatização, Governador Geraldo Alckmim - é bom que V. Exa. dê atenção a isso - passou-se a pagar também na volta. E, na volta, pagamos 3,90 na saída de Botucatu, quilômetro 302; mais 3,90, na altura de Porangaba, quilômetro 160; mais 3,50 ali em Boituva; mais 3,40 na saída da Ermírio de Morais, logo no quilômetro 78 - e aí viemos.

Daqui a Boituva e de Boituva a Sorocaba, Governador Geraldo Alckmim, não há iluminação em ordem; os sinais, os chamados olhos de gato, quase não existem; não há marcação na estrada indicando as três pistas; a entrada em São Paulo é vergonhosa. Do quilômetro 30 até chegar à Marginal, não tem sequer faixas de separação pintadas no meio da pista, não há os marcos de reflexos, os chamados olhos de gato, e as obras que estão sendo feitas pela Viaoeste são uma indecência, Sr. Governador Geraldo Alckmim. Dê uma passeadinha de 30 quilômetros, saia um pouco do Palácio dos Bandeirantes, mas vá de carro e não de avião, para conhecer o estado atual da Castelo Branco, da Marechal Rondon. É uma vergonha! Não tenho mais o que dizer, Sr. Governador, tal o descaso deste governo e do governo anterior de V. Excelência.

É uma falta de respeito não só à população mas, acima de tudo, às tradições de São Paulo. A Rodovia Castelo Branco era uma rodovia exemplar, obra do maior estadista da época, Adhemar de Barros, que V. Exa. deveria tirar o chapéu porque essa forma de administrar é uma forma canhestra, é uma forma que envergonha São Paulo. Se V. Exa. andar pelas estradas, verificará que essa Viaoeste e a SP-Vias, que ficou com a parte de Boituva para lá, só pensam em pedágios e não cuidam das estradas. E o que gastam agora para cobrar esse número de pedágios para Alphaville, dizem feito às custas da Viaoeste, mas, na verdade, é feito às custas do dinheiro que arrecadam através desse excesso de pedágio.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, o pior é o abandono. Vossa Excelência não tem o direito de permanecer omisso porque foi o responsável pelas privatizações de todo o patrimônio de São Paulo, já que foi o encarregado pelo Governador anterior, Sr. Mário Covas. V. Excelência, Sr. Governador Geraldo Alckmin, tem a mesma responsabilidade, cumpra com seu dever. V. Excelência, que foi deputado, nesta Casa, por quatro anos, que foi deputado, oito anos, em Brasília, que já está há seis anos morando no Palácio dos Bandeirantes como vice-Governador e Governador agora, que foi prefeito em Pindamonhangaba e que foi vereador, está na hora do PSDB olhar por São Paulo, já que ocupa o posto maior, que é o Governo de São Paulo.

Vou repetir, a Viaoeste na Castelo Branco, Sr. Governador Geraldo Alckmin, com a co-participação de V. Exa., é uma vergonha.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT -. Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário, desta Casa, do Sr. Antônio dos Santos, Prefeito de Nazaré Paulista, conhecido como Canhoteiro; do vice- Prefeito, Sr. José Antônio; do Presidente da Câmara Municipal, Sr. Roberto dos Santos e do vice-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Francisco Alves de Souza.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem através da TV Assembléia, hoje, o Brasil é citado como aquele que, em número de homicídios, bate a média mundial.

Há seis anos, vimos falando praticamente todos os dias sobre esse problema de segurança. O que observamos é que essa violência vem crescendo, que o Governo Federal vira e mexe engana o povo, dizendo que está fazendo um grande programa nacional e não faz nada, esta é a grande verdade.

Há pouco tempo, observamos o Ministro da Justiça vir à televisão e dizer que vai resolver o problema da segurança, vai incentivar o Fundo Nacional de Segurança Pública, vai construir mais cadeias, vai mandar mais dinheiro para São Paulo, vai fazer isso e aquilo. Mas, infelizmente, nada foi feito, nada saiu do papel.

Isso nos angustia porque, infelizmente, estamos praticamente em primeiro lugar no mundo em número de homicídios. A vida, no Brasil, passou a valer muito pouco. As pessoas matam, assassinam e aí conversamos com as pessoas nas ruas. E as pessoas dizem que infelizmente este País não tem Justiça, nem lei e que isso é um incentivo para que outras mortes acabem por acontecer.

“O número de homicídios no País bate média mundial.”

“Apesar de o índice ser alto, o Brasil tem uma taxa de policiais por habitantes equivalente às das nações mais desenvolvidas; desigualdade social explicaria fenômeno da criminalidade.”

“O Brasil tem quatro vezes mais homicídios e roubos do que as médias mundiais. A constatação vem da análise da 6ª pesquisa de criminalidade e sistema prisional da ONU. O trabalho envolveu 60 países e 3,7 bilhões de pessoas. Caso o Brasil, que não participou da pesquisa”, (e o Brasil não pode participar dessa pesquisa, porque os números, infelizmente, são vergonhosos) “ tivesse enviado seus dados estatísticos à organização, ocuparia o terceiro posto na lista das nações com maior número de homicídios por 100 mil habitantes (24,9) e o quinto entre os campeões de roubos (212,9).”

“Se as ruas do Brasil têm mais assaltos e assassinatos, possuem praticamente a mesma quantidade de policias que, em média, patrulham os outros países, o índice mundial é de 286 policiais por 100 mil habitantes e o nacional é de 284 - todos os números usados pela ONU e do Brasil são de 1997.” Imaginem se esses números fossem do ano 2000!

“Se o Brasil tiver pouco efetivo, afeta a segurança, mas se tiver o suficiente e for mal-utilizado não adianta acrescentar recursos. Nossa polícia precisa de organização e métodos adequados, o que é difícil até porque temos duas polícias, afirmou o Coronel da reserva da PM José Vicente da Silva, do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial.”

“Segundo ele, esse fenômeno foi constatado na Praça da Sé, no Parque D. Pedro II, ambos no centro da cidade, e durante a ocupação das Favelas Heiópolis e Paraguai, na zona sul, no ano passado.”

“Os países com média de policiais próxima da brasileira têm números de criminalidade, geralmente, menores que os registrados no País. A República da Irlanda e a Polônia têm, respectivamente, taxa de homicídios de 1,03 e 2,08.” E o Brasil apresenta uma taxa de 24,9, portanto 25 vezes mais violento do que os países citados.

“Se à primeira vista os números podem indicar que a polícia brasileira não é eficaz no combate ao crime, especialistas apontam outros fatores para explicar os altos índices de violência no País.

Segundo o pesquisador Túlio Kahn, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), a convivência de níveis de riqueza e pobreza causa forte estímulo à criminalidade. Esse é o fenômeno, principalmente da América, que é a região mais violenta do planeta. As exceções são o Canadá, o Chile, o Uruguai e a Argentina. A América laica perdeu freios poderosos contra a criminalidade como a moral e a religiosidade, o que pode ser visto nos países muçulmanos.

Esta pesquisa é tão rica, que nos daria pelo menos duas horas de debate. Posteriormente voltarei a falar no assunto.

Entre os aproximados 200 países do mundo, o Brasil é o terceiro. Perdemos apenas para a África do Sul, que é um país de grande miserabilidade e para a Albânia, que é um país muito pequeno e com total descontrole. Segundo a pesquisa estamos muito à frente da Rússia, Bahamas, Estônia, Letônia, Lituânia, Sri Lanka, Jordânia, Kuwait, Chipre, Noruega, Cingapura, Suíça, ente outras.

Somos 25 vezes mais violentos do que a Bélgica, 30 vezes mais violentos que Sri Lanka, três vezes mais violentos que a Rússia e assim por diante.

Lamentamos o fato de que em 20 anos morreram mais brasileiros assassinados nas ruas do que soldados no Vietnã. Naquela guerra os Estados Unidos perderam 55 mil, e só em 1998 o país registrou mais de 41 mil assassinatos.

O que me impressiona é que o Ministério da Justiça tenha uma Secretaria Nacional de Segurança Pública que não se sabe por que existe, porque até hoje não se ouviu ninguém da Secretaria Nacional de Segurança Pública dizer que está coordenando as polícias, que está com um mínimo de programas, para que possamos reduzir os índices de criminalidade. Infelizmente essa Secretaria do Ministério da Justiça não faz nada, porque não tem competência. Ou que mostrem sua cara, que venham dizer à população o que fazem, porque infelizmente a nossa violência aumenta a cada dia. A cada uma hora uma pessoa é assassinada, somente na cidade de São Paulo. Tal situação nos angustia e vou repetir o que tenho dito: esta é uma sociedade infeliz, uma sociedade triste, porque vive com medo de ser assassinada ou perder seus parentes mais próximos.

É este o Brasil em que estamos vivendo. E enquanto isso a área federal não investe um tostão em São Paulo, que fica na tentativa de fazer o que pode, com seus parcos recursos. Mas infelizmente aqueles que deveriam coordenar a Segurança Pública do país nada fazem - só ficam com conversa furada. De vez em quando vem o Ministro da Justiça e diz: ‘Vamos fazer um grande programa de segurança’, que infelizmente não sai do papel, porque falta competência e vontade política para algo fazer.

São estas as minhas palavras, Sr. Presidente. Lamento muito, estou angustiado e entristecido por saber que o meu país consta entre os mais violentos do mundo, sendo aquele em que mais se mata e em que poucas vezes se faz justiça. Muito obrigado, uma boa tarde a todos, e que cada um, queira Deus, esteja seguro, para que infelizmente não seja assassinado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na Assembléia Legislativa, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, o que o nobre Deputado Gilberto Nascimento fala para mim não é surpresa. Esse grau de violência que o Brasil atingiu - e São Paulo deve puxar esse ônus da insegurança pública - foi graças à incompetência das pessoas que estão aí.

Em primeiro lugar, a única pessoa que entende de bandido é a polícia, porque o resto é papo furado. Esse negócio de poupar, de ficar com dó de bandido não funciona. Colocar deputados e senadores coordenando não funciona, porque quem cuida de bandido é a polícia. Cabe aos políticos, sim - senadores, governadores, deputados -, escolher os comandos da Polícia, nomeando um bom Secretário de Segurança, porque o resto é conversa mole, porque bandido só sabe lidar com polícia e vice-versa. Ou temos uma polícia ativa, que age, ou só temos conversa mole. Eu falo com conhecimento de causa.

Quando o Governador Franco Montoro assumiu, em São Paulo, em 83, a primeira coisa que fez foi obrigar-nos, na Rota, a andar com uma viatura atrás da outra pelas ruas de São Paulo. Vejam o absurdo! Nós saíamos com viaturas de Rota - cada tenente com cinco ou seis -, uma atrás da outra, para não termos o risco de acontecer tiroteios com bandidos. Era a determinação do Governador Montoro, de Michel Temer e outros que foram secretários, à época. Quer dizer, a única coisa que as autoridades queriam era que não enfrentássemos bandidos, e que eles agissem normalmente, livremente. O que aconteceu? Os bandidos foram crescendo, tomando pé da situação, armando-se, organizando-se, e está aí como está. Estou falando isto com base em coisas concretas. Não estou falando contra o Governador Franco Montoro, mas apenas falando sobre um fato. É só um fato. Éramos obrigados a sair pelas ruas de São Paulo com uma viatura atrás da outra. Em vez de espalharem-se as viaturas, para correrem atrás de bandidos, não. Para não haver a probabilidade de cruzar-se com um carro roubado ou com marginais.

Em determinado momento um coronel, chamado João Pessoa do Nascimento, proibiu que o Copom passasse às viaturas de Rota, que eu comandava, as placas de carros roubados. Era proibido. Um policial meu, inclusive - Prado - acabou tomando cinco tiros. Ele tomou cinco tiros por causa disso: cruzaram com um carro, não sabiam se era roubado ou não, os elementos fugiram, abandonaram o carro e o policial acabou sendo baleado cinco vezes porque proibiam passar placas de carros roubados para nossas viaturas da Rota. Isto é uma constante e vai piorar. Querem o quê? Que o Padre Júlio Lancellotti diminua a criminalidade? O Padre Júlio Lancellotti pode diminuir outras coisas, mas nunca a criminalidade. Quais foram os últimos secretários? Ninguém ouviu falar.

Erasmo Dias foi Secretário de Segurança Pública porque vivia nas ruas de São Paulo, inclusive nas madrugadas, fiscalizando nosso trabalho. Hoje se morrerem 111 presidiários na Casa de Detenção o Secretário nem vai lá.

Os bandidos cortam a cabeça de outros bandidos na frente do Secretário de Segurança Pública e ele não manda a Tropa de Choque agir para evitar que mais bandidos sejam mortos. Então o Brasil vai ficar pior, porque cada um entende de uma coisa.

Se contratam Vanderlei Luxemburgo para dirigir um clube de futebol é porque ele é técnico de futebol; se alguém quer operar o coração vão procurar o Dr. Adib Jatene; agora de Segurança Pública todo mundo entende e determina normas. O governo diz que vai desativar o Carandiru. Tudo bem, só que construiu uma cadeia no Belém e outra na Vila Prudente, onde os bandidos, ontem - não sei como bandido anda armado dentro da cadeia - armados pegaram o caminhão que faz a entrega da comida, estouraram três postes e fugiram, deixando pessoas feridas lá dentro, inclusive agentes penitenciários.

Ora, se as autoridades não têm pulso para dominar bandidos, quem vai ter? Passe a direção dos presídios para a polícia. Governador, vamos criar coragem! Passe o comando para um coronel, um delegado, para um promotor público, um juiz, alguma coisa tem de ser feita. Não adianta colocar um diretor corrupto para controlar bandidos, porque eles vão corromper o diretor e sair da cadeia. Então é uma seqüência de fatos que coloca o Brasil como o país mais violento do mundo.

Falar em roubo, pelo amor de Deus! Se todos que forem roubados em São Paulo prestarem queixa, vamos dar de 500 mil a zero em todo mundo, porque uma grande parte não presta queixa. Essas pessoas que são assaltadas nos faróis e têm seu relógio, dinheiro, corrente ou pulseira roubada não vão à delegacia prestar queixa. Então 50% das queixas de roubo não são feitas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está na hora de decisão e ação. Conversa mole e papo furado não vai resolver nada, conversa mole e não colocar polícia para agir não vai adiantar nada. Colocar um policial sozinho nas ruas de São Paulo, de Guarulhos, de Osasco é brincadeira! É matar o policial e não fazer nada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que certas teses, certos debates produzirão seu efeito no devido tempo. Não falo daquele aspecto que determinados jornalistas querem induzir a população dizendo “A prefeitura tal tem um requisitório, isto é da administração passada.” É mentira. Não tem requisitório nenhum do Dr. Brandão.

Acontece que por motivos sobejamente conhecidos, essas prefeituras fazem determinadas ações e depois querem fugir a sua responsabilidade. Vou dar dois exemplos, porque sempre que falamos, temos de dar exemplos para a pessoa materializar o pensamento. Primeiro: lá em Santo André, em Capuava, desapropriaram uma área, depois o jornalista fala que o projeto não foi adiante porque era outra administração. Não é nada disso! Não tinha projeto nenhum. Tinha dívida. Do jeito que estava, ficou. Mas, não é somente isso o que quero dizer. O que quero dizer especificamente, aliás é a razão de eu estar na tribuna, é que por boa que seja, por oportuna que seja a idéia, o terreno onde vai cair essa semente tem de estar suficientemente preparado para recebê-la. E como se prepara esse terreno? Através do debate, da divulgação, desses estudos feitos por grupos.

Ouço falar - e procuro aprender - sobre a violência reinante no estado e no país.

Quando Prefeito de Santo André, organizamos uma Guarda Municipal para resguardo a população. A população tinha confiança absoluta. Por quê? Porque essa Guarda era suficientemente preparada, tinha instrutores competentes, armamentos à altura, inclusive tivemos algumas submetralhadoras Uzi, fabricadas em Israel, para a nossa Guarda Municipal e a população tinha tranqüilidade.

O coronel que foi deputado aqui nesta Casa - todo mundo sabe - quando estava por cima era meio violento. Quando estava por baixo, ficava vermelho, subia a pressão. O coronel foi lá porque o meu sucessor, ele mesmo gostava de fingir que era comunista, o meu amigo Grilo. Mas ele não era comunista. Esta Casa está cheia de ex-comunistas, só que eu nunca os via. “Eu fui comunista, eu lutei pela redemocratização.” Tudo conversa mole para boi dormir. Mas o coronel chegou lá, tomou o prédio da Guarda Municipal e entregou para a Polícia Militar, que hoje tem lá o CPAM-6. Foi uma violência contra o que tínhamos em nossa cidade. A nossa cidade tinha a ordem mantida pela Polícia Militar, Polícia Civil e pela nossa Guarda competente. O que aconteceu? Desmobilizaram a nossa Guarda, só que agora estão precisando da Guarda, aquilo que ontem eles negaram.

Hoje, os guardas vão trabalhar lá junto da polícia, a pedido da polícia, porque ela não dispõe de recursos humanos nem tem condições de acabar com essas violências. E agora Santo André, no ABC, além da violência surgiu uma coisa nova que não ocorria por lá, que são os seqüestros. O número de seqüestros que está acontecendo em nossa cidade fez com que perdêssemos a tranqüilidade local que hoje não se tem mais. Mas ou voltar sempre a esse tema por acha-lo muito apaixonante.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez ocupamos a tribuna para falar sobre a falta de segurança no Estado de São Paulo, sobre o nosso exercício do direito de ir e vir, da integridade física do cidadão. Reconhecemos que em algumas áreas, por exemplo, na área de cobrança de pedágios, o Governo do Estado foi muito bem. Aliás, algumas estradas foram feitas, foram pavimentadas pelos Governos anteriores e o atual Governo do PSDB do Estado de São Paulo colocou ali muitos pedágios. Na Castelo Branco, onde se pagava três pedágios, hoje são dez. Então, nessa área de pedágios, o Governo do Estado de São Paulo, o Governo do PSDB, junto com seus aliados está indo muito bem . Outra área em que o governo foi bem é na área da desmontagem do ensino de segundo grau. E se deixar, as universidades públicas também estão querendo desmontar. E parece que estão conseguindo. Logo vai ter cobrança de mensalidade. Então essas audácias o Governo do PSDB no Estado de São Paulo teve. Agora, na área de segurança púbica, parece que está bastante complicado. Antes tinha um tal de Baneser, cabidão de empregos do Governo passado, desmontaram o Baneser mas até aí sou favorável. Porém, havia os seguranças das escolas, aquelas pessoas que faziam a guarida nas escolas. Mas tiraram. Jogaram a água suja do banho com a criança junto, quer dizer jogaram tudo fora. Quer dizer, confundiram a árvore com a floresta. Isso tudo para ficar pagando dívidas e mais dívidas. Isto é, privatiza-se e aumentam as dívidas.

Hoje observamos que as escolas públicas não têm segurança, os professores não conseguem dar as suas aulas sossegados, até porque já não existem mais uniformes para ir à aula, não tem mais a carteirinha, parece que a carteirinha é vendida. E então não se tem mais aquela carteirinha , uniforme não tem, e as escolas ficam ao Deus dará. Ou seja, não tem mais o sossego dos professores, não tem mais o sossego dos alunos. Mas nós, enquanto Deputados, não podemos ficar parados. Então eu convidei os diretores de escolas do Estado lá de Santo André, primeiro, para um café da manhã na próxima quarta-feira às oito horas da manhã para começarmos a discutir um pouco. Evidente que já existe a pressão da Secretaria da Educação - “olha, vocês não podem comparecer porque o Deputado é do PT”. Não estamos preocupados somente com nosso partido. Estamos preocupados, isto sim, em achar soluções para a segurança das escolas na cidade de Santo André, na região do Grande ABC e também no Estado de São Paulo. Evidentemente que, enquanto Deputado da região do Grande ABC, estamos começando pela região, porque queremos fazer uma audiência pública, queremos convidar a Secretaria de Segurança Pública, o Comando da Polícia Civil e da Polícia Militar para garantir o sossego nas escolas públicas do Estado de São Paulo. É isto que eu tinha a falar, Sr. Presidente, com relação à segurança nas escolas.

Agora, nem tudo é desgraça. Quero parabenizar mais uma vez o Sr Delegado da Seccional de Santo André, o Dr. Dejar, que desmontou mais um desmanche. Agora aquele da Avenida da Paz com a Avenida dos Estados, lá em Santo André, na divisa de Utinga. Dizem que receberam uma denúncia de que lá também há carros roubados, furtados e o Dr. Dejar está desmontando os desmanches clandestinos e aqueles que são receptadores de carros roubados em Santo André. Ou acabamos com os desmanches, ou não se vai acabar com o roubo de carros .Inclusive sobre isso há um projeto aqui na Assembléia Legislativa que nós precisamos aperfeiçoar e votar, porque os carros têm que ter atestado de nascimento e atestado de óbito. Não é possível mais o que está acontecendo.

Quero parabenizar mais uma vez o Dr. Dejar, esse sim está atuando. Se tivéssemos mais delegados como o Dr. Dejar certamente iríamos acabar com o roubo de carros não só em Santo André, como na região do Grande ABC e em todo o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

           

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-                     Passa-se ao

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GRANDE EXPEDIENTE

 

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 O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O primeiro orador inscrito para o Grande Expediente, Ary Fossen, comunica à Mesa que por permuta de tempo ocupará esta tribuna o Deputado Reynaldo de Barros.

            Tem V.Exa. a palavra por 15 minutos regimentais.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Hamilton Pereira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, galerias e eventuais telespectadores da nossa TV Assembléia,

“Há 52 anos, exatamente no dia 26 de março de 1949, com a posse do primeiro Prefeito e instalação da primeira legislatura da Câmara Municipal, estava nascendo Barueri, hoje a cidade mais dinâmica do País, segundo avaliação do Atlas do Mercado Brasileiro, editado pela Gazeta Mercantil.

Localizada na região oeste da Grande São Paulo, distante apenas 26 quilômetros do marco zero da praça da Sé, Barueri é uma cidade que encanta e surpreende pelo que tem de mais notável: um povo hospitaleiro, uma economia em franca expansão e administradores competentes, ousados e sintonizados com a nova ordem de prioridades da Nação, que é o desenvolvimento com responsabilidade.

Aliás é esse o lema do Governo do Prefeito reeleito Gilberto Macedo Gil Arantes, em nome de quem quero cumprimentar efusivamente todos aqueles que, na labuta diária, ajudam a construir uma cidade cujos alicerces estão assentados sobre a sólida base da competência, do trabalho e da seriedade. Quero registrar meu particular apreço e confessar minha admiração pela maneira correta e continuada com que Barueri vem sendo administrada ao longo dos últimos 25 anos.

Imaginemos uma obra que tem começo, meio e final. Reproduzamos isso ao longo de um quarto de século e teremos uma cidade pujante e inovadora. Isto é Barueri! Uma cidade administrada com os olhos postos no futuro e os pés solidamente plantados no chão. Mas é preciso reconhecer que essa pujança traz conseqüências como comentários de que Barueri é município rico e portanto, tudo pode, tudo deve.

Deve ser por isso que 85% dos recursos aplicados em Saúde são do município e que 84% da merenda escolar é custeada pelos cofres da cidade. Devemos também considerar o investimento em segurança, com a manutenção de uma Guarda Civil Municipal com 550 homens, 80 viaturas e gastos da ordem de um milhão de reais por mês, tudo custeado pela Prefeitura. Talvez seja importante lembrar as obras iniciadas pelo Estado e que só puderam ser concluídas pela interferência e pelo aporte de recursos municipais entregues à administração estadual.

Vale lembrar que Barueri, cinco anos atrás, foi o primeiro município naquela região a dar o mais decidido passo na direção da municipalização do ensino. Ainda neste mês de março, Barueri alcançará uma marca memorável ao atingir os 100% de municipalização do ensino fundamental.

Justiça Social só se pratica com recursos disponíveis, não com frases ou relatórios. Em Barueri os recursos continuam sendo buscados através de uma eficiente política de baixa tributação e com pesados investimentos em setores importantes como a Educação, a Saúde, a infra-estrutura. Geração de Emprego e Renda, Responsabilidade Social, Segurança e Cidadania e Desenvolvimento Humano não são meras citações. Na verdade são os quatro vértices que o Prefeito Gil Arantes definiu como as prioridades da ação de seu novo período de Governo. Devemos apoiar Barueri com o nosso entusiasmo e com a nossa certeza de que será uma cidade ainda melhor, mais próspera, mais justa, mais cidadã.

Parabéns, Barueri, pelos seus 52 anos de emancipação. Parabéns, Barueri, pelos seus 441 anos de História!”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez esse curto discurso que proferi não faça justiça à verdadeira realidade que hoje se vive na cidade de Barueri. Aqueles que tiveram o privilégio de acompanhar na cidade, junto com seu Prefeito e Câmara Municipal, os trabalhos ali realizados, em especial a ação no social, têm de tirar o social e necessariamente muito aprenderam com a administração da cidade de Barueri.     Justiça seja feita - é um novo modelo. É um novo modelo de que todos nós temos de tirar proveito e lições. Não se trata de uma única administração, mas de uma seqüência de administrações, todas elas vitoriosas e voltadas para o social e para o desenvolvimento, todas elas voltadas para o bem-estar do seu povo. Foram todas administrações implementadas com algo que hoje falta em muitos governantes, que é o amor à sua cidade e à causa pública. Dentro dos programas sociais que podemos acompanhar em Barueri, dos mais simples aos mais complexos, seja o programa do “Prefeito no seu bairro”, quando em determinados fins de semana, o prefeito, com toda sua administração e seu secretariado, atendem diretamente a população. Está lá o prefeito, os secretários e a primeira-dama, Dona Sílvia Arantes, que tem um trabalho notadamente reconhecido na área social, querida que é e reconhecida pela população em geral. Ultimamente, assistimos à criação dos comitês consultivos: de Segurança, de Emprego e Renda, de Desenvolvimento Humano e Responsabilidade Social. Trata-se, sim, senhoras e senhores, não simplesmente da elaboração de um orçamento participativo, mas de uma participação direta e efetiva da população na execução desse orçamento, o que vem trazendo resultados diretos e a curtíssimo prazo, que vêm sendo sentidos pela população. Quanto ao sistema de saúde, não é necessário ir longe. Basta lembrar quando, na semana passada, ao assistirmos a um noticiário de uma grande rede de televisão, vimos uma senhora de um município vizinho da Grande São Paulo dizendo que fora tratar de um problema num hospital de uma cidade vizinha, não tendo sido atendida. Num depoimento muito emocionado, quase chorando, ela disse aos repórteres que a entrevistavam que teria sido muito melhor ir a Barueri, onde o atendimento de saúde é digno e ocorre, não só para os cidadãos de Barueri, mas também para todos aqueles que necessitarem do atendimento.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe aqui uma lição para todos nós: que tenhamos isso como exemplo para todos aqueles que, como nós, são políticos e que pretendem algum dia dirigir nossas cidades, nosso Estado, ou mesmo nosso País, que ações e exemplos como esse das administrações continuadas da cidade de Barueri nos ajudem a pavimentar os nossos caminhos para o futuro, pois assim com certeza teremos melhores cidades, cidades mais bem administradas, estados mais bem administrados, enfim, um país melhor para todos. Mais uma vez, parabéns Barueri pelos seus 52 anos. Parabéns, Barueri pelos seus 441 anos de história. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao Deputado Wadih Helú. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

 O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo tempo restante de sete minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o tema iniciado pelo primeiro orador nesta tarde foi o de segurança, que é o tema que interessa diretamente à população de São Paulo, porque este governo Geraldo Alckmin, a exemplo do governo anterior de Mário Covas, permaneceu inerte, por ser um governo omisso e que trabalha contra a população de São Paulo. Esta cidade, assim como o estado, não têm segurança alguma. A insegurança se instalou pelo Brasil todo, já que o domínio da Presidência da República é do PSDB, e o domínio do governo em São Paulo é do PSDB. Parece que os elementos do PSDB ainda estão lembrando o tempo em que eram chamados de terroristas, permanecendo à margem da lei, e tomaram gosto. Hoje, entre o povo ordeiro, o povo trabalhador e da família e o crime, o PSDB está do lado do crime, quer no governo federal quer no governo estadual. Os crimes aqui vêm acontecendo diariamente e em quantidade assustadora, aumentam dia a dia. O Governo do Estado, através da sua Secretaria da Segurança Pública permanece inerte e omisso, sem tomar qualquer providência. Hoje, São Paulo é uma cidade sem segurança alguma e despoliciada; tanto o policial militar como o civil, ficam até atemorizados de trabalhar,  pois  certamente serão as vítimas. Contarei um caso  que acontece  todos os instantes, apesar de ser diminuto à intensidade do crime na nossa cidade: um cidadão foi à agência do Bradesco na Rua Álvares Penteado, retirou dinheiro no caixa, saiu pela mesma rua, subiu a Quintino Bocaiúva em direção a seu escritório. Quando se aproximava da Rua Benjamin Constant, para entrar no escritório, um ladrão o seguia. É comum nos bancos um bandido ficar observando aqueles que vão até o caixa retirar dinheiro, uma vez que no centro da cidade de São Paulo não existe um policial trabalhando porque a Secretaria da Segurança não permite policiamento no centro da cidade e nos bairros. Nobre Deputado Conte Lopes, andamos pelas ruas sem qualquer segurança e sem qualquer proteção, como bem V.Exa. explanou aqui. Ao adentrar o prédio da Rua Quintino Bocaiúva, onde tinha escritório, o ladrão aproximou-se, pediu o dinheiro de revólver em punho, o cidadão resistiu e o bandido não teve dúvida : deu dois tiros e saiu pela Rua Quintino Bocaiúva com o revólver na mão, subiu em direção à Rua Senador Feijó e desapareceu. Nenhum dos transeuntes teve a coragem ou a loucura necessária para enfrentar o bandido com um revólver na mão.

Agora, não se encontra a polícia em lugar nenhum. Se quiser achar um policial no Centro, tem que se ir até a Praça da Sé, onde há um posto em que permanece meia dúzia de soldados para atender o público que lá chega. As viaturas que o Governador Mário Covas anunciava e hoje o Governador Geraldo Alckmim anuncia “mais viaturas para a segurança de São Paulo” é uma mentira! Mais viaturas, sim, segurança zero porque dentro de cada viatura tem apenas um policial, que é o motorista. Na hora do socorro, ele não pode fazer nada. Se deixar a viatura, sequer tem tempo de pegar a arma que leva no coldre. Essa é a linha desse Governo em que o povo é roubado, é assaltado, é assassinado com a conivência dos comparsas que estão na Secretaria de Segurança, hoje Marcos Vinício, ontem José Afonso da Silva, figuras que até envergonham a história de São Paulo, como hoje é o Sr. Governador Geraldo Alckmim que está pecando pela sua inércia, pela sua omissão, pela sua ausência.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, quero só cumprimentar V. Exa. que coloca, e muito bem, que um policial trabalhando sozinho na viatura é um gasto para o Estado, um gasto de gasolina da viatura porque veja, num estado em que os bandidos agem em 10, 15, 20, atacam delegacias de polícia, espancam o delegado, matam sargentos, soldados dentro da delegacia, atacam quartéis da Polícia Militar, como é que esse policial sozinho vai agir? Quer dizer, ele é uma figura decorativa, uma vítima. E digo mais a V. Exa.: às vezes, eles colocam uma mulher sozinha dirigindo a viatura. E quantas já foram baleadas e foram mortas? É a realidade! V. Exa coloca bem. Estamos vendo, nos jornais, que está aumentando o número de homicídios.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - E o Governador que permite tal estado de coisa é cúmplice, é comparsa porque ele é o chefe do Governo do Estado, é o chefe da Polícia Militar do Estado, é o comandante, nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Outra coisa, nobre Deputado Wadih Helú, aproveitando o aparte de V. Exa., inclusive as autoridades governamentais e até alguns coronéis da Polícia Militar, ouvidos pela imprensa, relacionam o problema da segurança com o problema social. Na nossa época, não era assim, não. Quando eu era um policial, chegava um problema para as nossas viaturas, tínhamos que solucionar. Eu tinha que dar solução; não podia falar para o cidadão “Bom, ele tem que roubar mesmo porque não trabalha”. O que é isso? É uma saída muito bonita para os homens da segurança pública. O Secretário da Segurança, o governador fala que o desemprego causa o crime. Ora! E nós, na relação, somos o terceiro país mais violento. Mas somos o primeiro, há muito tempo. Só queria colocar isso porque, na verdade, V. Exa. coloca bem: quando se coloca uma mulher sozinha numa viatura, pelo amor de Deus, num estado em que se assalta em 15, 20, o que ela vai fazer? Ela vai ficar morrendo de medo mesmo!

           

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Ou entregar a viatura, pedir desculpa ao bandido, o que, aliás, é motivo de alegria para a direção deste estado porque eles são dessa linha. É necessário que a população entenda que, aqui, ficamos discursando, para apontar os crimes cometidos pelas autoridades constituídas por esse governo porque não é possível, como bem disse o nobre Deputado Conte Lopes, cuja origem é a gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, a milícia do 130, de 1831, que até hoje honra a nossa cidade, honra a nós, paulistas, que a polícia seja completamente abandonada e perseguida. Dissemos, desta tribuna, Sr. Presidente, que, quando houve aquele levante na Detenção, o então vice-Governador, o Governador Geraldo Alckmim, no exercício da governança, foi visitar um sargento da PM que tinha sido ferido. Apanhou o helicóptero no Palácio dos Bandeirantes e foi até o hospital. E dissemos: ‘E se esse sargento tivesse a sorte de não ser ferido e ferisse o bandido’? O Governador Geraldo Alckmim não iria lá, mas os seus comparsas na Secretaria de Segurança iria afastá-lo para o tal programa de reabilitação, o Proar, para recuperação. Esta é a realidade.

O povo está completamente abandonado, as famílias assustadas. Todos nós! Não pensem que este deputado não tem medo. Não. Andamos todos atemorizados. Quando saímos de casa, procuramos sair de carro, mesmo que seja a uma distância de 300 metros. O temor tomou conta de todos nós. Temos, hoje, a vida de um preso albergado, Sr. Presidente. Saímos durante o dia para trabalhar, para vir à Assembléia, para ir ao meu escritório de advocacia e ao Tribunal de Justiça e à noite não saímos a não ser por obrigação porque temos medo, medo de um governo que é cúmplice, que pactua com o crime. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário que se registre, em nossos anais, que esse é um Governo que fica do lado dos bandidos e a sociedade que se dane, segundo esse governo do PSDB.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar, usando o tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - É regimental o pedido de V. Exa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para usar o tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, acompanhava os depoimentos dos Srs. Deputados - inclusive o do Deputado Emídio de Souza. Na verdade o que eu quis dizer foi que a Polícia deve ser usada para combater a criminalidade. E a única forma de combater-se o crime é através da Polícia. Não há outra forma no mundo inteiro. Quando falo na Polícia estou falando sobre o bandido que está assaltando, porque a Polícia não cuida de causas, mas de efeitos. Algumas pessoas, até para fugir da realidade do que é ser polícia querem colocar o policial para ajudar a criança a atravessar a rua, a velhinha a atravessar a rua. Não é esta a função da polícia - a atividade da polícia é fazer baixar os índices de criminalidade. É essa a principal função da polícia: fazer com que baixem os altos índices de criminalidade. E de que forma seria? Através dos quartéis da Polícia Militar ou das delegacias de polícia. Ora, uma polícia que é proibida de trabalhar, uma polícia em que um policial, para defender a nossa vida, envolve-se em entrevero com o bandido e o vem a balear, para salvar a nossa vida, é afastado das ruas por seis meses a um ano, de imediato. Não se analisa se ele acertou, errou, não se analisa coisa alguma. O bandido foi baleado, ele é afastado e o bandido, que mata quinhentos, continua nas ruas. Ele é afastado pelo Proar, que não é um plano de recuperação ao policial, que eu até aceitaria. Mas não é apoio psicológico, não! Isso é justamente para impedir o confronto. Qual o país do mundo onde morrem 288 policiais por ano? Só no Brasil, mais precisamente no Estado de São Paulo e continuam morrendo. Morrem policiais todos os dias. O policial é assassinado dentro de sua casa porque prendeu o bandido que está muito mais armado que a polícia. Os Jornalistas Marinês Campos e Marcelo Godoi fizeram uma entrevista com o comandante do PCC de São Paulo, que disseram são mais armados que a polícia, que têm armas do Exército Russo, Americano, Israelense.

Como a jornalista consegue entrevistar os bandidos e o secretário e a polícia não conseguem pegá-los? Alguma coisa está errada. Será que a jornalista tem mais informações que a própria polícia? O que cobramos é uma polícia mais enérgica e atuante no combate à criminalidade. Temos milhares de policiais afastados por se envolveram em entrevero e aquele que se envolve num entrevero uma vez não se envolve mais. O Sr. Datena, no canal 7, mostrou uma ocorrência que era coisa do outro mundo. Eu não faria aquilo porque não sou corajoso e olha que já me envolvi em vários tiroteios. Casos como o do Rio de Janeiro enfrentei sete e as vítimas foram salvas. Até como deputado enfrentei caso como aquele. Mas vamos voltar à matéria do canal 7. Um policial assistindo um assalto. O bandido com uma arma na mão e o outro assaltando uma lotérica. O policial se atraca com o bandido. Mas meu Deus do céu, o policial tinha de atirar no bandido. Pede para largar a arma, não largou, atira. Não sou eu que mando, é legítima defesa. Está em legítima defesa quem, usando moderamente dos meios, repele em justa agressão e iminente defesa de si ou de outrem. Esta é a definição de legítima defesa.

O policial primeiro segurou o bandido, quando o outro saiu da lotérica e deu um tiro na cabeça do policial, que morreu. Que sociedade é essa? Queremos que o policial morra e o bandido não? O bandido é sempre a vítima, o coitado, que pode matar, roubar, estuprar adoidadamente?! Em São Paulo, no ano passado, foram mortas 13.079 pessoas. Onde está a polícia, o treinamento do policial? Sabe o que é entrar numa viatura às 22 horas e sair às 6 horas da manhã? Posso falar porque fiz isso muitos e muitos anos. Ter de ficar acordado, correndo risco de vida. Não são todos os policiais que são corruptos e bandidos, pelo contrário, é uma minoria, 2%, 3%, o que é muito. Eles passam a noite sem dormir, correm risco de vida defendendo a sociedade, ganhando pouco e sozinho numa viatura, às vezes temos uma mulher trabalhando sozinha. O que essa mulher vai fazer sozinha? O problema não é ser homem ou mulher. Enfrentar bandido não é fácil. Eu trabalhava na ROTA com quatro homens, usávamos duas metralhadoras, cinco 38 e vários policiais meus morreram. Agora colocam uma mulher na viatura sozinha e quer que ela dê segurança? Está tudo errado. A polícia ao invés de agir em legítima defesa, com medo do Proar prefere morrer a ser afastado. O policial que trabalhou das 22 às 6 horas da manhã, quando for 8 horas vai fazer ‘bico’ trabalhando como segurança numa farmácia ou num supermercado para ganhar mais 600, 700 reais e somar 1.300 reais para pagar aluguel e outras coisas mais. Muitos que nos assistem devem estar ganhando menos, como os professores. Mas na área de segurança, hoje, o policial ganha mais fora da polícia e vai embora. Quando eu falo “Tudo bem, aceito”, o que querem? Unificar a polícia? Aceito. Reestruturar a polícia? Aceito. Não posso aceitar coronel, que nunca esteve em uma viatura, fique ditando normas. Meu Deus do céu, nem sabe o que é um bandido solto ou preso. Fica a vida inteira numa academia e hoje é especialista não sei de onde. Vai sentar na viatura, vai correr atrás do bandido, vai tomar tiro na cara. Vai ver o companheiro seu ser morto, ser baleado, para ver se é diferente ou não. A polícia está na mão de burocratas e digo mais: nós também fazemos estudos sobre a situação, não teórico, eu não vou lá na USP. O cara é empresário e técnico em polícia. Ele pega o computador e fica analisando. Aí ele é da associação contra a violência não sei de onde. Ele dá entrevista na “Folha”, no “Estadão”. De que adianta isso se não colocarmos a polícia nas ruas para trabalhar? A polícia de São Paulo, por exemplo, trabalha de segunda a sexta. Vocês sabiam disso?! E não fui eu só que constatei, não. Uma pessoa de Nova Iorque veio aqui e comprovou isso. As delegacias especializadas, sábado e domingo, descansam. Tem coronel na rua sábado e domingo? Tem capitão ou major? A polícia trabalha no expediente, não à noite, ou melhor, tem, mas é o soldado de plantão, o investigador, o delegado, o tenente, mas não o oficialato. Os bandidos aprontam quando? Nos finais de semana e à noite. É isso que está errado na polícia. Como não temos numa delegacia de polícia as informações do que acontece se temos um computador? O computador da polícia de Nova Iorque, onde visitei várias delegacias, nada mais é do que uma máquina de datilografia. Não tem uma informação sequer. Não tem fotografia do bandido, não tem nome do bandido, o que ele fez, o que deixou de fazer, porque a função da polícia é só essa, meu Deus do céu! A função da polícia é só dar segurança, pegar bandido, prevenir e reprimir o crime. Não tem outra função. Quem não quiser ser policial vai ser educador. Para ele é uma boa, porque não vai trocar tiro, não vai responder a processo. Por exemplo, quer ter uma vida boa na polícia? Você sai da academia e vem trabalhar com político, vem para a Assembléia Legislativa, vai para o Palácio. Estou falando de certos oficiais. Eu por exemplo, respondo a processo até hoje. O cara não vai responder processo nenhum e quando chegar a hora da promoção, ele passa na frente do outro, porque ele tem ‘amigos’. O outro coitado não tem nada, tem processo da Corregedoria. A mulher do bandido que prendeu, fala que ele bateu nele, fala que invadiu a casa e roubou não sei o que, aí acabou. Todo mundo é promovido e o coitado fica lá na fila de promoção. Começa por aí. Ninguém que quer seguir carreira na polícia quer atuar na atividade-fim da Corporação, que é o policiamento. Todo mundo se afasta. Vou me encostar porque aqui não dá, vou arrumar ‘abacaxi’, se não for parar na cadeia! Não se dá valor à atividade-fim da Corporação.

Quando eu estava na polícia em 79, o Brasil tinha menos homicídios que os Estados Unidos. Não sou culpado disso não. Eu falo do Governo do Montoro, sim. O que digo é o seguinte: proibiram a polícia de trabalhar; proibiram a polícia de agir. Quando falo da ROTA, dizem que a ROTA só matou. Como matou? A ROTA dava segurança para muita gente. A ROTA era um policiamento efetivo. Quantas pessoas não iam nos procurar no quartel pedindo socorro! De São Paulo, Osasco, Guarulhos, ABC. Nós fazíamos a segurança em todo lugar de São Paulo. Era o povo que ia nos procurar, tanto é que quando o ex-Governador Montoro quis extinguir a ROTA, a DataFolha fez uma pesquisa e 82% da população foi favorável à permanência da ROTA nas ruas. Mas, não. Extinguiram o policiamento. Eu nunca ouvi falar de um caso de corrupção na ROTA. Mas, não. As pessoas misturam, acham que a ROTA é tudo. Não, é um policiamento especializado, tipo “Swat” americana. O que aconteceu? Começaram a encher as delegacias de policias de presos. Em vez de encher a cadeia, penitenciária, detenção eles enchem a delegacia. Vejam que incoerência. Basta ter um pouco de raciocínio. Se pegarmos qualquer presídio, qualquer cadeia, temos lá o diretor do presídio, o subdiretor do presídio, diretor de psicologia, o diretor de medicina, o diretor de disciplina e dezenas e centenas de agentes penitenciários. Cuidam de quantos presos? Trezentos a quatrocentos presos em Guarulhos e outros lugares. Numa delegacia de policia tem cento e oitenta a duzentos presos e sabem quantas pessoas tem para cuidar dos cento e oitenta presos? Um carcereiro, um investigador, um escrivão e o delegado de policia. Alguém analisa isso? Vamos analisar na prática. O que faz aquele delegado, o escrivão , o carcereiro e o investigador? Ficam o dia inteiro como babá de preso. A reportagem também fala isso. Somente 2% dos crimes são elucidados pela policia. Mas como é que vai elucidar se não faz policiamento repressivo, se o investigador de policia não investiga, se o delegado não trabalha em cima de investigações, a não ser as especializadas como Depatri, Denarc, a Delegacia de Homicídios. O resto não faz. A delegacia de área nada mais é do que um elaborador de ocorrências. “Olha, mataram o Benedito. Ah, mataram o Benedito, tal e tal ele foi assaltado e tomou dez tiros, estupraram a mulher dele.” O cabo tal - cadê o Benedito? - O Benedito já está lá no necrotério. A família vai levar quinze dias para tirar o Benedito. E a mulher está passando por exame de corpo delito porque ela foi estuprada. Ninguém vai buscar o Benedito, a mulher, procurar os bandidos. Acabou. Morre num papel na delegacia de polícia. Essa é a realidade. Morre num papel. Enquanto a polícia não fizer segurança para a sociedade, para o povo e nós pararmos de falar e falar e sem resultado não funciona. Vão falar o seguinte: “esse Deputado é xarope”. Eu fui segurança do ITAÚ em 82. O Banco ITAÚ era o mais assaltado de São Paulo. Convidaram-me não, pagaram-me. Eu fui lá fazer bico de segurança. Fui eu, o major Marco Antônio , o Bezerra. Depois de seis meses ninguém assaltava mais o banco. Por quê? Porque o cara quando chegava no vigilante dentro da cabina e falava “é um assalto” eu falava para o vigilante você abre aquela vigia e dá um tiro nele. Mas primeiro ele aprendia a atirar. Nessas cabinas existe uma centeia que é como chamamos, que é para você enfiar o revolver lá e dar um tiro. Então o meu vigilante que eu treinei, preparei, dei aula no estande de tiro, ensinei a atirar, ele está dentro de uma cabine, chega um bandido aponta uma metralhadora para ele, fala sai de dentro, que é um assalto. Ele vai sair? Só se for burro! Porque lá ele não morre nunca. E então você fica aí, aciona o alarme da policia e dá um tiro no cara. Quantos bandidos não morreram no banco ITAÚ? Façam um levantamento. Aliás, depois de seis meses - eu fiquei lá dez anos- nunca mais houve assalto ao banco ITAÚ, porque foi feito um trabalho de segurança em cima das agências, um treinamento com homens à paisana que procuravam evitar até que assaltos acontecessem, em cima de carros suspeitos, de pessoas suspeitas, houve um contato maior com a policia. Quer dizer, dá para fazer. Mas se ninguém fizer nada, o secretário quer fazer discurso, cobrar taxa de telefone, quer diminuir o número de homicídios dizendo que a chacina conta uma chacina só, se o cara entrar num local e matar dez conta uma chacina só. Se proíbem até na Assembléia Legislativa os policiais a trabalharem desarmados! Esta Casa já foi assaltada, assaltaram o Banco da Assembléia, assaltaram a cantina dos Deputados, assaltaram a cantina dos funcionários, já roubaram um monte de gente aqui dentro, mas não, policia é desarmada. Até a título de ilustração, o Governo pediu para quem tivesse armas relatar. As armas que o senhor tiver é obrigado a relatar. Isso aconteceu há dois anos. Fui lá e relatei as armas que tinha, mandei para o Ministério da Justiça, para o Exército. Agora vem o Ministério da Justiça e quer a metralhadora, porque quem tem metralhadora tem que devolver. Por que ele não vai pegar a do bandido? Porque não vai pegar do PPC? Vai pegar a nossa? Por quê ? Eu sou colecionador. Ou será que o Governo queria simplesmente saber as armas que tínhamos para depois recolher? Que jogo sujo é esse? Quer dizer, recolhe sempre as armas das pessoas de bem. O cidadão que compra uma arma para se defender é porque não tem segurança. Você não tem segurança na praia, não tem segurança no campo, não tem segurança na cidade. Estamos arriscados a ter nossa casa invadida como alguns Deputados tiveram, aqui desta Casa, com seus filhos seqüestrados na barba do Deputado e levaram os filhos embora; mulheres estupradas morrem na mão do bandido e você não pode ter uma arma, Sr. Presidente, e também não tem a policia? Alguma coisa está errada. Vamos ficar igual a um carneirinho? Só morrendo e os bandidos só matando? Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

           

 O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do Vereador Marcos Soriano, Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras. Gostaria de saudá-lo em nome da Presidência e em nome dos Deputados desta Casa.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero nesta tarde aproveitar o tempo destinado à liderança do PT para fazer dois destaques: um, de um Seminário que ocorre neste momento no Diretório Nacional do PT, onde estão presentes como debatedores nosso presidente de honra, o Lula, o Sr. José Dirceu, Presidente do Partido, a Prefeita Marta Suplicy e Raul Ponte, ex Prefeito de Porto Alegre; Luiz Dulce, entre tantos debatedores, com a participação do Prefeito de Belém e de outras lideranças petistas. Na sede nacional do PT se faz um debate extremamente atualizado do tema socialismo, discutindo-se as diferentes visões e o significado da importância do tema a ser aprofundado e debatido na modernidade em que hoje se coloca dentro dessas discussões. Quero destacar, porque entendi como extremamente válida a fala do nosso Presidente Lula, fazendo um balanço da situação política do nosso país com sua habilidade costumeira, e colocando as dificuldades que o PT atravessa e também suas perspectivas imaginando já o cenário de 2002. A fala da nossa Prefeita Marta Suplicy também foi extremamente feliz. Ela diz que para boa parte da população de São Paulo o tema do socialismo é uma questão a ser discutida ainda mais à frente, porque existem necessidades essenciais básicas colocadas neste quotidiano e que necessitam emergencialmente de uma solução, que a sua assunção ao cargo de Prefeita teve sem dúvida o conteúdo petista e não fosse o PT não seria ela Prefeita, mas o que a levou à vitória foi certamente a situação da crise ética e moral que a cidade atravessava e o total desmando que se instalou na cidade de São Paulo com a administração Maluf e com a administração Pitta. Tenho certeza de que esse seminário, em que a sessão de hoje é parte de uma série delas, vai nos levar ao final a uma compreensão atualizada do tema socialismo hoje, enxergado sempre o socialismo como democracia, como alternância no poder, como liberdade e como muita participação. Esse é o primeiro tema que eu queria tratar, Sr. Presidente. Outro destaque que julgo oportuno é a escolha do Presidente Pinheiro Neto, que é presidente da Associação que congrega as montadoras, a Anfavea. Ele recebeu hoje, numa cerimônia muito concorrida no Clube Monte Líbano, o prêmio de maior vendedor do ano, atribuído pela Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - a ADVB. Ele conclamou toda a sociedade e também todos os empresários do setor automotivo, que acorreram a esse importante evento, onde Pinheiro Neto pode então traçar as metas destacando a performance da sua empresa, General Motors, que pelo seu trabalho junto à Anfavea e junto à General Motors acabou fazendo-o merecedor, com muita justeza, desse título honroso, ter sido agraciado como vendedor do ano, Dirigente de Vendas do Ano pela ADVB.  Ali compareceram também o Ministro Tápias, diferentes parlamentares, e também usou da palavra o nosso Presidente Walter Feldman, em nome de toda a Assembléia, a quem prestamos também a nossa homenagem pela felicidade da sua manifestação. Sr. Presidente, era isto que eu tinha a dizer, pela importância desse evento, desse almoço da ADVB, onde estavam também presentes diferentes forças políticas, diferentes partidos, mas todos preocupados com o futuro do nosso país e com os destinos da nossa economia.

Creio que o prêmio foi extremamente justo. Aquele que recebeu esta láurea é sem dúvida merecedor pelo trabalho que vem desempenhando. Muito obrigado.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo acordo de lideranças, antes de dar como levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, dia 27, com a mesma ordem do dia de quinta-feira, dia 22, aditada com os Projetos de lei nos 129 e 626, ambos de 1999, vetados.

Está levantada a sessão.

 

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-                     Levanta-se a sessão às 16 horas e 20 minutos.

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