23 DE MARÇO DE 2004

32ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO, ARY FOSSEN e ROMEU TUMA

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, ROMEU TUMA, RICARDO CASTILHO, BALEIA ROSSI, PAULO SÉRGIO e ENIO TATTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/03/2004 - Sessão 32ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda visitantes das escolas técnicas estaduais.

 

002 - ROMEU TUMA

Solidariza-se com os representantes das escolas técnicas em greve. Lê e comenta proposituras de sua autoria que buscam solucionar os problemas que estão sendo causados pela Lei Complementar nº 857/99, que proíbe a postergação ou o pagamento de licença-prêmio dos servidores estaduais.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Solidariza-se com as escolas técnicas estaduais, que estão em greve. Cobra seriedade do Governo Lula.

 

004 - ANA MARTINS

Reclama da falta de sensibilidade do Governador e do Secretário da Educação para com as escolas técnicas e Cefams do Estado. Destaca a importância destes estabelecimentos de ensino.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença do Prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, acompanhado pela Deputada Analice Fernandes.

 

006 - VINICIUS  CAMARINHA

Soma-se às colocações da Deputada Ana Martins. Informa índices favoráveis de crescimento econômico da cidade de Marília. Anuncia a presença do Sr. Fernando, de Promissão, presidente do PSB local.

 

007 - CONTE LOPES

Refuta o que considera campanha contra os funcionários públicos. Critica a política de Segurança Pública do Governo do Estado, que falhou ao permitir a fuga de bandidos perigosos da Penitenciária.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Considera justas as reivindicações dos grevistas das escolas técnicas. Refere-se à Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Recife.

 

009 - FAUSTO  FIGUEIRA

Reclama da falta de publicidade do movimento grevista das escolas técnicas  estaduais. Considera que o Governo do PSDB no Estado é virtual, pois propagandeia ações que não existem.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Parabeniza a luta das escolas técnicas. Festeja compra, pelo Governo do Estado, do Hospital das Clínicas de Santa Isabel, em Taubaté. Apela por melhoria no atendimento à saúde na região do chamado "Vale Histórico".

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - FAUSTO  FIGUEIRA

Refere-se à dívida da Cesp, que praticamente dobrou em cinco anos. Reclama do desrespeito a esta Casa praticado pelo Poder Executivo e da não-instalação de CPIs.

 

012 - ENIO TATTO

Estranha discurso do Secretário de Ciências e Tecnologia, que dá a entender que são boas as condições de funcionamento das escolas técnicas. Presta contas de seu primeiro ano de mandato.

 

013 - ROMEU TUMA

Comenta o processo de escolha do novo Procurador-Geral de Justiça. Discute as competências constitucionais dos membros do Ministério Público e dos delegados de polícia. Lê acórdão do Tribunal de Justiça a esse respeito.

 

014 - RENATO SIMÕES

Relata importantes iniciativas da Prefeitura de Campinas na área de saneamento ambiental, em homenagem ao Dia Mundial da Água, que foi comemorado ontem. Prega o fortalecimento dos comitês de bacia. Lê o informe intitulado "Campinas dando exemplo no Dia Mundial da Água".

 

ORDEM DO DIA

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, protesta contra a dificuldade em ser recebido pelo Superintendente do DAEE e outras autoridades do governo estadual.

 

016 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos Vereadores Antônio Adilson de Morais e Sebastião Rodrigues de Campos Júnior, de Salesópolis, a convite do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min, 2h29min, 2h28min e 2h26min.

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de presença.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

021 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

022 - ANTONIO MENTOR

Anuncia que o Deputado Cândido Vaccarezza será o novo Líder do PT.

 

023 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Cumprimenta o Deputado Cândido Vaccarezza. Anuncia a presença de comitiva encabeçada pela Vereadora Eliana Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Herculândia, a convite do Deputado Sebastião Almeida. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Vanderlei Macris.

 

024 - VALDOMIRO LOPES

Cumprimenta o Deputado Cândido Vaccarezza, em nome do PSB.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Cumprimenta os Deputados Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza, respectivamente ex e novo Líder do PT.

 

026 - VITOR SAPIENZA

Em nome do PPS, soma-se às manifestações em relação à troca de Liderança do PT.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

028 - VAZ DE LIMA

Em nome do PSDB, saúda o novo Líder do PT.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Vereador Roberto Siqueira, de Guarulhos, também presidente estadual do PSL, acompanhado pelo Deputado Paulo Sérgio.

 

030 - RODRIGO GARCIA

Em nome do PFL, parabeniza a mudança de líderes do PT.

 

031 - RICARDO CASTILHO

Em nome do PV, soma-se às manifestações pela  mudança de Liderança do PT.

 

032 - GERALDO LOPES

Em nome do PMDB, soma-se às manifestações pela  mudança de Líderes do PT.

 

033 - VANDERLEI MACRIS

Pela Liderança do Governo, saúda o novo  de Líder do PT.

 

034 - JONAS DONIZETTE

Em nome do PSB, soma-se às manifestações pela  troca de Líderes do PT.

 

035 - VINICIUS  CAMARINHA

Saúda o novo Líder do PT.

 

036 - PAULO SÉRGIO

Em nome do Prona, soma-se às manifestações pela  troca de Líderes do PT.

 

037 - JOSÉ  BITTENCOURT

Soma-se às manifestações ao novo Líder do PT.

 

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Agradece a acolhida de seus pares. Elogia o trabalho do Deputado Antonio Mentor na Liderança do PT.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PL 73/04.

 

040 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 73/04 (aparteado pelo Deputado Vanderlei Macris).

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

042 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

044 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 73/04 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias)

 

045 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.

 

047 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

048 - DONISETE BRAGA

Discute o PL 73/04 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

049 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 73/04.

 

050 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Requer verificação de presença.

 

051 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

052 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

053 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 73/04.

 

054 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

055 - ENIO TATTO

Requer verificação de presença.

 

056 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

057 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 73/04.

 

058 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, cumprimenta o PT pela troca de líderes.

 

059 - Presidente ROMEU TUMA

Registra a manifestação. Desconvoca a sessão extraordinária marcada para hoje.

 

060 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Agradece as palavras do Deputado Nivaldo Santana. Requer o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

061 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/3, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em nome deste Deputado, Marquinho Tortorello, queria saudar todas as ETEs, principalmente a ETE de São Caetano do Sul, Jorge Street. Sejam bem-vindos aqui, e num movimento democrático, bonito. Que consigam seus objetivos. Contem conosco, Deputados do Partido Popular Socialista, PPS, que vamos encampar essa luta junto com vocês.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, meu companheiro de PPS, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários, em primeiro lugar gostaria de saudar os funcionários, alunos e professores das ETEs, das Fatecs pela reivindicação, pela presença nesta Casa.

Essa reivindicação já foi motivo de várias abordagens aqui da tribuna. Neste momento gostaria de me solidarizar e, como fez o Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, dizer que o PPS está à disposição de todos vocês para tentar encontrar um caminho que possa efetivamente estabelecer um salário digno a todos vocês, que fazem parte dessa instituição tão importante do nosso estado.

O que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, é novamente um assunto que tem causado inúmeros transtornos ao funcionalismo público, em especial na área de segurança pública, onde tenho sido cobrado diuturnamente em relação à licença-prêmio.

A Lei complementar nº 857, de maio de 99, proibiu que as licenças-prêmio, as quais os funcionários tinham direito, pudessem ser pagas em dinheiro, ou mesmo postergadas para gozo.

Hoje o que está em vias de eclodir - e é matéria que tratei neste plenário com várias proposituras legislativas desde o início de meu mandato - é que o funcionalismo público vai entrar em colapso. A lei previa que num prazo de cinco anos todas as licenças deveriam ser gozadas, a partir daquele momento, 99. E o quinto ano, Deputado Souza Santos, completa-se agora em 2004.

Aqui na própria Assembléia temos esse problema que vai ser agravado quando os funcionários completarem o quinto ano de serviço em 2004. Vários funcionários têm direto a gozar essa licença-prêmio. Como, obviamente, não têm condições de receber em dinheiro, ou mesmo postergar o gozo, vão entrar em licença-prêmio por 90 dias.

Isso vai acarretar inúmeros prejuízos ao funcionalismo público e diretamente à população do estado. Teremos uma defasagem muito grande, especialmente nas áreas mais delicadas, como Educação, Saúde e Segurança Pública, pois é óbvio que o funcionário não vai perder a licença. É um direito adquirido e se o Governo não mudar essa legislação vamos ter muitos desfalques em várias áreas e, como disse, principalmente na área de Segurança Pública.

Fizemos nesse sentido, Deputado Souza Santos, um requerimento de informação há praticamente um ano, no dia 25 de março de 2003, dez dias depois de termos assumido a cadeira nesta Casa, solicitando à Secretaria de Governo que nos informasse quantos funcionários tinham direito à licença-prêmio, secretaria por secretaria, para que pudéssemos prever o pagamento referente a esses direitos adquiridos durante a elaboração do Orçamento do ano passado.

Até hoje não recebemos resposta. Aliás, para ser bem preciso, recebemos uma resposta parcial, definindo licença-prêmio. Sou funcionário público há 25 anos e isso não é resposta. Não foi esse o questionamento. Fica aqui então a cobrança pública ao Secretário de Governo para que possa nos enviar esses dados, porque prevíamos colocar uma emenda no Orçamento que pudesse dar condições ao Executivo de fazer esse pagamento, mudando a legislação.

Fizemos também uma indicação para tratar dos funcionários da Lei nº 500, bem como daqueles que são tratados como funcionários temporários, porque na lei do funcionalismo existe um termo diferenciado da Constituição. A Constituição trata como servidor público e a lei do funcionalismo trata como função-atividade. Seria para equiparar esses dois, porque os dois são funcionários e exercem as mesmas funções. A indicação foi feita em agosto do ano passado para o Governador apresentar uma proposta nesse sentido e não foi feita.

Fizemos um projeto de lei complementar, Deputado Donisete Braga, junto com o Deputado Marquinho Tortorello, que capitaneia todas as investigações referentes ao Parque Zoológico, assunto sobre o qual falarei posteriormente durante o Grande Expediente; foi o projeto de Lei complementar nº 36/03, pedindo alteração da lei para que pudessem ser pagas as licenças-prêmio ou postergado o seu gozo. Há inúmeros funcionários também que estão quase se aposentando e estão aguardando uma resposta nesse sentido.

Ainda fizemos uma indicação mais recente, neste mês, novamente pedindo ao Governo do Estado que tomasse as providências necessárias para se alterar essa legislação.

Então, Sr. Presidente, venho novamente à tribuna para tratar dessa matéria porque nós aqui no Parlamento muitas vezes antecipamos muitas coisas que vão acontecer, até pela nossa vivência, pela nossa militância, cada um na sua área. Sobre isso tenho falado há mais de um ano. Quando vier o colapso não adianta dar a desculpa de que não sabiam, de que não foi previsto. Então fazemos aqui novamente um apelo ao Governo do Estado para que encontre uma saída para esse problema que vamos viver fatalmente dentro de dois a três meses.

Era o que queria dizer, Sr. Presidente.

Passo a ler os documentos a que me referi nesta tribuna para que constem dos Anais:

 

“Indicação  nº  93,  de  2004

Indico, nos termos do artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias para converter em pecúnia, o período de gozo da licença-prêmio, a que fazem jus os servidores públicos estaduais, especialmente a categoria dos policiais civis.

 

JUSTIFICATIVA

 

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, além de ser a que recebe a mais baixa remuneração, se comparada com as polícias dos demais Estados da federação, sem sombra de dúvidas é aquela que apresenta um melhor desempenho profissional e a de competência mais reconhecida.

Ao propor que o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio vencidas dos policiais civis, em particular, e dos funcionários públicos em geral, nada mais queremos a não ser que se restabeleça a justiça.

Se tal medida for efetivada, o governo não só vai evitar um colapso nesta área tão importante da segurança pública, como estará rendendo um tributo a toda a categoria dos funcionários públicos estaduais, tão desprestigiados nestes últimos anos.

 

Sala das Sessões, em 03/03/04

-         Romeu Tuma”

 

Projeto de lei Complementar nº  36 , de 2003.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.

 

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

 

 Artigo 1º - Os artigos 1º e 4º em seu inciso I, da Lei Complementar n.º  857, de 20 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio, excetuando-se  os casos dos servidores em serviços essenciais”.

 

“Artigo 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar aplica-se:

I – aos servidores públicos da Administração direta e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente propositura tem por escopo corrigir uma injustiça, a qual  prejudica os servidores que prestam serviços essenciais, pois devido a escala atribulada de trabalho a que estão submetidos, raramente poderão gozar o benefício da licença-prêmio.

Zela também, para que tais serviços essenciais não sofram solução de continuidade, caso haja coincidência no período de gozo de tal benefício.

Assim sendo, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação da Assembléia Legislativa, esperando contar, ao final, com o imprescindível apoio destinado ao seu acolhimento.

 

Sala das Sessões, em 12/9/03

 

a)  Romeu Tuma – PPS”

 

“Indicação n.º 1101, de 2003

 

Considerando-se que quando da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo em 1989, os legisladores procuraram fazer com que todos os funcionários públicos e servidores, passassem a possuir os mesmos direitos, deveres e benefícios, razão pela qual em toda a Carta de São Paulo, adotou-se a terminologia “servidor público estadual”;

Considerando-se que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261 data de 28 de outubro de 1968 e, traz em seu bojo a simples terminologia “funcionário”;

Considerando-se que como o regime jurídico único, previsto no artigo 124 da Constituição Estadual, não foi estabelecido até a presente data, causando aos atuais servidores ocupantes de funções-atividades prejuízos quanto a concessão da sexta-parte dos vencimentos integrais, atribuída a todos os servidores públicos estaduais, de acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, e ao prêmio que todo servidor percebe a título de licença-prêmio após cinco anos de efetivo exercício, por entender, a atual Administração Pública Estadual, que os mesmos não fazem jus pois não são funcionários públicos como dispõe os artigos 130, 209, 213 e 214, todos da lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968;

Considerando-se que tal situação tem acarretado prejuízo ao erário público, que tem sido obrigado a acatar inúmeras decisões judiciais, em virtude de ações impetradas por estes valorosos servidores, os quais têm reconhecidos os benefícios da sexta-parte e da licença-prêmio pela justiça, fatos estes geradores de despesas e garantidos em rubrica orçamentária na L.D.O. - Lei das Diretrizes Orçamentárias, recentemente aprovada nesta Nobre Casa de Leis;

Considerando-se que o gasto para Administração é mais elevado nas demandas judiciais do que seria com a adoção da medida ora indicada, em fase dos baixos salários percebidos pelos servidores ocupantes das funções-atividades, além de ser uma forma justa de reconhecimento pelo Estado a estes servidores públicos estaduais;

 

Considerando-se que a matéria ora tratada, no âmbito Legislativo é de competência exclusiva do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme dispõe o artigo 24 - § 2º,  itens 1 e 4 da Constituição Estadual;

Indicamos com fundamento no que dispõe o art. 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias, no sentido de que sejam alterados os artigos 130, 209, 214 e o § 1º do artigo 213, todos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, objetivando acrescentar a expressão “e/ou ocupantes de funções-atividades”, após a palavra “funcionário”.

Sala das Sessões, em

Deputado Romeu Tuma”

 

“Requerimento de Informação nº   43, de 2003

 

Com fundamento no artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 165, inciso IV, da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil para que forneça à Assembléia Legislativa, no prazo de trinta dias, as seguintes informações:

-         Quantos servidores públicos completaram o período aquisitivo para requerer licença-prêmio e têm direito a usufrui-la?

-         Indicar o número de servidores, separando-os pela época em que completaram o período aquisitivo, se antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, por local de trabalho, se Secretaria ou outro órgão da Administração Indireta e, ainda, por cargo ocupado.

-         Quantos servidores públicos têm férias vencidas e não gozadas? Relacioná-los separadamente por Secretaria ou outro órgão público da Administração Indireta e, ainda, por cargo ocupado.

 

Justificativa

 

Objetiva-se com o presente requerimento obter as informações necessárias e precisas sobre a real situação da Administração em relação à questão da licença-prêmio, deferida e não usufruída, bem como das férias não gozadas, dos servidores públicos, que está a exigir minucioso  estudo, planejamento e adequadas providências.

Da prestação das informações ora solicitadas poderá sugerir a adoção de outras medidas que se façam necessárias.

Sala das Sessões, em 25/3/2003

a) Romeu Tuma”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos, funcionários e professores das ETEs e Fatecs, é assim mesmo que chegamos aos nossos objetivos. É com luta, é com garra, é com determinação, é com descontentamento com a atual política. É assim que se cresce. A história da humanidade é assim mesmo. Estão de parabéns, suas reivindicações são claras e, obviamente, estão sendo registradas nesta Casa.

Mas o que gostaria de tratar também, Sr. Presidente, aproveitando essa questão que estamos vendo no nosso Brasil e no mundo, descontentamento da população, exatamente o que abordou o jornal inglês “Financial Times” sobre a questão da política do Governo Federal.

O bate-boca que tem acontecido entre ministros tem sido tratado pelos jornais como se fosse um parque infantil. Mas são questões sérias. O Ministro da Agricultura chama seu colega Ministro do Planejamento Guido Mantega de vagabundo. Vejam o tratamento que há entre companheiros. Ficamos com a impressão de estar num país das brincadeiras, um “paisinho” de brincadeira, um “paisinho” de araque, um país do faz-de-conta, onde parece que nada é levado a sério.

O presidente do PL, meu partido, Valdemar da Costa Neto, semana passada falou sobre a questão da política econômica do Governo, que vem sendo conduzida de forma precária, refletindo-se no bolso e na mesa dos brasileiros. Esse final de semana tivemos a notícia de que 500 petistas se reuniram aqui em São Paulo para discutir a atual política econômica do Governo. Dizem eles que a política está muito mal. O presidente do PT, José Genoíno, pessoa séria, que admiro muito, disse: “somos um partido sério.” O jornal indaga: seria contradição dizer o Sr. José Genoíno que é um país sério, tendo em vista esses problemas dentro do Governo Federal?

Quem vai acreditar num país em que temos governo e primeiro escalão brigando? Acho lamentável que essa faceta do Governo do nosso País - um país tão grande como o nosso - venha a se evidenciar lá fora, quando, na verdade, o Brasil deveria ser ponto de referência, afinal é um país onde não há terremotos, maremotos, nem vulcões. É um país bonito, um país tropical, como diz a música do Jorge Benjor: “Abençoado por Deus/E bonito por natureza”. Mas temos de enfrentar questões tão lastimáveis dentro do nosso Brasil.

É lamentável que uma comparação tão esdrúxula possa ter fundamento. Ainda que o jornal coloque como se fosse uma brincadeira de parque infantil o que está acontecendo, a coisa é séria. Não é brincadeira. As pessoas que davam credibilidade ao Governo, que acreditavam - e eu acredito no meu País - ficam pensando que é brincadeira. Um chamou o outro de vagabundo. E aí? Vamos acreditar em quem? Por quem estamos sendo governados? Como vai ficar o futuro dos nossos filhos?

E como fica o nosso Brasil e sua imagem lá fora? Temos impressões pessoais a respeito desses países em guerra, da vergonha que o povo passa, pois assistimos todos os dias aos noticiários. Pois agora, lá fora, eles também observam e também ficam com uma imagem a nosso respeito: a de um país que não parece sério. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Deputados, participantes nesta tarde que vêm aqui para manifestar sua indignação com a situação em que se encontram as escolas técnicas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores, hoje eu ia parabenizar a USP pelos 70 anos, mas deixarei essa minha manifestação para outro dia, preocupada também que estou com a situação das escolas técnicas no Estado de São Paulo e com os Cefam, que estão em situação periclitante - não há outra palavra.

O Secretário de Educação, não obstante ser bastante jovem, não sei por que não tem sensibilidade para um problema tão sério e importante, pois lida com a garantia de ensino técnico-profissionalizante da juventude, que está tão sem perspectiva. Por que o Governador não tem sensibilidade. As bancadas que apóiam aqui o Governador precisariam ajudar através deste microfone ou de outras formas a sensibilizar o Governador.

Sabemos que grande parcela da população tem grande expectativa em relação às escolas técnicas. São famílias que gostariam de ver seus filhos recebendo uma iniciação profissional que os habilitasse a enfrentar o mercado de trabalho, ao mesmo tempo permitindo que continuassem com seus estudos de nível universitário. Mas estão vendo essa oportunidade desaparecer.

Imaginem, senhores: 87 Cefam. Vem uma determinação da Secretaria de Educação dizendo que não é para matricular mais. Por outro lado, ninguém diz àqueles alunos já matriculados o que vai acontecer com eles. Ninguém dá satisfação. Será que essa é uma forma respeitosa de tratar nossos jovens? Será que respeita os professores? Não, é um desrespeito com a educação, com o professorado, com alunos e alunas, e um grande desrespeito com a população.

Vejam bem, senhores, posso falar com base numa experiência que acompanhei de perto, e sei que inúmeras outras escolas passaram pelo mesmo problema. Quando se visitavam as feiras culturais ou a semana cultural do Cefam de São Miguel Paulista, na zona leste, ou do Cefam da Cohab 2, víamos que beleza era a participação dos alunos e professores, construindo um ensino de forma diferenciada e valorizada, os alunos estudando todos os problemas daquela comunidade, manifestando através da semana cultural a vida da população, a situação urbanística do bairro, a situação socioeconômica de seus jovens.

E também manifestavam inúmeras questões culturais. Lembro-me de uma semana cultura na Cohab 2, no Cefam, em que os alunos vieram fazer reproduções fotográficas de documentação dos tempos da ditadura no Arquivo do Estado. Organizaram uma mostra belíssima de fotografias, trabalhando toda a questão histórica, além de outras também, que foram trabalhadas na própria região. A Escola Estadual Filomena Matarazzo que tem trinta anos, com 3.200 alunos, que anualmente forma 1.200 a 1.300 alunos de magistério, ficou ao Deus dará, sem perspectiva, sem ter o que dizer para os alunos.

Quando fomos à Secretaria da Educação - e o Secretário Chalita estava em Brasília -, fomos atendidos pelos assessores, e esses se comprometeram a várias questões, entre elas uma audiência pública aqui na Assembléia Legislativa. Quando o Secretário chegou de Brasília, sabe o que ele disse? “Não tem nada para conversar”. Ainda foi deseducado no telefone.

Portanto, encerrando meu pronunciamento, quero manifestar toda a solidariedade aos professores e funcionários que estão em greve, como também manifestar a nossa solidariedade aos alunos e dizer que precisamos que demais Deputados, o deputado jovem José Camarinha, os Deputados também líder de outras bancadas, bancada governista, que se manifestem para sensibilizarmos o Governador para esta questão tão importante. Um grande abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a presença do Prefeito de Taboão da Serra, Sr. Fernando Fernandes, companheiro da nossa atuante Deputada Analice Fernandes. É um prazer tê-lo aqui. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz, Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, companheiros que nos assiste das galerias, quero me somar às palavras da nobre Deputada Ana Martins, do PCdoB.

Como Deputado mais jovem, já estive do lado de vocês. Militei na política estudantil no Diretório Acadêmico da faculdade, e sei da importância desta reivindicação democrática. Tenho diversas reivindicações na área estudantil, na região de Marília de onde venho, e acho extremamente justa esta reivindicação de vocês. Conheço a ETE de Marilia, tenho uma reivindicação da Fatec de Marilia, e já recebi diversos professores em nosso gabinete pedindo nosso empenho também para essas reivindicações.

Dependemos do Governo do Estado. A Assembléia Legislativa constitucionalmente não tem competência para deliberar sobre este assunto. Infelizmente, só o Governador mesmo assina essa autorização. Mas é válido todo o desempenho de vocês para que possamos pegar o maior número de assinaturas de parlamentares para encampar esse movimento justo e democrático. Parabéns pela reivindicação.

Sr. Presidente, gostaria de dizer que, na semana próxima passada, tivemos um fato importante lá na cidade de Marília. Num momento difícil, num momento de crise, de dificuldade, onde o país decresceu 0,2%, a política econômica do Governo Federal não incentiva as indústrias nacionais - o BNDES e o Banco do Brasil emprestam dinheiro às multinacionais, empresas americanas, empresas estrangeiras -, e, infelizmente, não ajuda as empresas nacionais. Isso gera o desemprego, os índices que estamos assistindo em nosso país, o decréscimo de 0,2% do país, a falta de aumento aos funcionários públicos, os desempregos, a falta de investimento na saúde, na educação.

Com relação ao FMI, a Argentina renegociou, bateu o pé, brigou. O Presidente Kirchner não aceitou à imposição do FMI, renegociaram e a Argentina vai crescer oito por cento. O Brasil, infelizmente, abriu as portas, pagou 450 bilhões de juros da dívida externa e vemos os custos deste país. O mau atendimento na área da saúde, o mau atendimento na área da educação, não podendo dar aumento ao servidor público, as estradas esburacadas é isto que assistimos. Portanto, pedimos ao Presidente Lula para que reveja essas questões, enfrente e lute por este país, principalmente pelas causas nacionais.

Estivemos na inauguração de um grande supermercado na cidade de Marília, que vai gerar mais de quinhentos empregos diretos e indiretos, nesse momento de dificuldade. A família Montolar, pioneira nessa cidade, acreditou nessa cidade do interior e inaugurou, na semana próxima passada, esse grande supermercado. Marilia é conhecida como a capital nacional do alimento. Uma região que fica a 450 km da grande metrópole, grande centro de investimento no Estado.

Sr. Presidente, falei das dificuldades em que vive nosso país e tenho de, como obrigação, dizer do crescimento do nosso interior, da região de Marilia Em janeiro, foram abertas 57 novas empresas; em dezembro, 49; em novembro, 56; em outubro, setenta e cinco. Tenho cobrado diversas vezes daqui, desta tribuna, nobre Deputado Marquinho Tortorello, a atenção na infraestrutura das nossas rodovias para o interior.

Na semana próxima passada, falei das ferrovias para o nosso país. Todos os países de primeiro mundo investem e incentivam as ferrovias. Infelizmente, o Brasil deixou a ferrovia abandonada, privatizou-a e hoje não temos os nossos trens que são os grandes instrumentos de desenvolvimento do nosso país.

No interior, é uma alternativa de transporte, onde as pessoas simples, humildes da zona rural, utilizavam para percorrer todo o Oeste paulista, Alta Paulista, Sorocabana. No Brasil, era, principalmente, um meio de transporte totalmente seguro, alternativo, que gastava pouco combustível e não poluía.

Sr. Presidente, percorri a rodovia BR-153, que corta o país inteiro, passa por região de Marília, de Rio Preto, e vi a verdadeira vergonha em que ela se encontra. Vemos buracos, famílias que passavam por ali têm seus carros no acostamento com roda quebrada, com pneu furado, são dezenas de carros num verdadeiro caos.

Vejam bem, o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação, tem uma rodovia que é uma verdadeira vergonha. Portanto, peço à bancada do PT que ajude a melhorar a infra-estrutura do Estado de São Paulo, as nossas rodovias e as nossas ferrovias e que faça as concessionárias colaborarem e cumpram o que está no contrato.

Sr. Presidente, para encerrar, quero cumprimentar o nosso amigo Fernando, de Promissão, presidente do nosso Partido Socialista Brasileiro, que está aqui presente. Seja bem-vindo a esta Casa.

Parabéns aos estudantes, aos professores que democraticamente reivindicam, lutando por melhoria da educação, que é a grande porta de entrada do nosso crescimento, para termos um país melhor. Muito obrigado. Nosso gabinete está à disposição.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, alunos e professores que nos acompanham das galerias, desde o ano passado temos vindo à tribuna falar do procedimento do Governo Federal, Governo Lula, como do Governo Geraldo Alckmin, com relação aos funcionários públicos. A imprensa, inclusive a Rede Globo de Televisão, coloca o funcionário público como se fosse o inimigo número um da Nação; que o funcionário público seria o responsável por todas as badernas existentes.

Sempre falei que temos de diferenciar o funcionário público do marajá, daqueles que ganham salários de 40 mil, 50 mil reais. É bem verdade que se recebem um salário desses é em razão das leis que são aprovadas pelos próprios políticos. Ninguém consegue ganhar um salário desse sem que haja leis, enfim.

Mas eu falava que com esses procedimentos iríamos atingir o professor, aquele que  alfabetiza, o policial, que é a minha classe, a área da Saúde, que dizer, iria acabar caindo em cima do funcionalismo e iria pegar a classe menos favorecida. E foi o que aconteceu. O pior de tudo é que estão achatando o salário dos funcionários, porque dizem que não têm dinheiro. São Paulo, por exemplo, diz que não tem dinheiro por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na área policial, um delegado e um oficial da Polícia Militar recebem 2.500 reais como salário inicial. Já um delegado da Polícia Federal recebe inicialmente 7.500 reais e um delegado do Paraná 6.000 reais. E a Lei de Responsabilidade Fiscal, não vale para o Governo Federal e o Governo do Paraná? Só o Estado de São Paulo? Infelizmente, foi o que aconteceu.

Quero aproveitar para falar também um pouco da minha área. É inconcebível que o Governo do Estado de São Paulo fale em segurança com o que estamos presenciando. Sexta-feira, fugiu da Penitenciária de São Paulo um bandido cujo apelido é ET. Quem é o ET? A boa parte do povo não conhece, mas nós conhecemos. Para quem não sabe, o ET veio prestar depoimento no Fórum de São Paulo e dois policiais amigos meus foram encarregados de escoltar esse ET, mais um tal de Pateta que assaltou São Paulo inteiro, inclusive assaltou com mais dez bandidos o Amorim, apresentador de televisão. Apenas dois policiais para escoltá-los até a região de Avaré.

Os policiais falaram para os diretores da Penitenciária que não tinham condições de fazer a escolta estando em apenas dois policiais. Os diretores disseram que aquilo era obrigação deles. Os dois policiais saíram pela Castelo Branco escoltando um carro da Secretaria cheio de bandidos. No meio do caminho foram atacados. Um policial foi assassinado e outro baleado. E os presos foram soltos, entre eles o ET e o Pateta.

A polícia volta a agir. O ET e o Pateta são presos novamente. Lendo o jornal, vejo que aconteceu a mesma coisa da outra vez, ou seja, o ET está na penitenciária, arranja uma arma, domina todo mundo e foge com mais quatro bandidos. O ET estava preso no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes. Não adianta, Sr. Governador. Enquanto a polícia enxugar gelo, prendendo os mesmos bandidos, não vai funcionar.

E o pior é que são bandidos de alta periculosidade, que mandam matar de dentro da cadeia, que matam policiais e acabam fugindo. Vão para as ruas. O triste de tudo isso é que nos mostram uma lista dizendo que o crime está diminuindo, mas não está. Os seqüestros estão aí. É que mudaram o nome. Em vez de seqüestro, agora é seqüestro relâmpago, por isso não entra na lista de seqüestro.

Se a pessoa é seqüestrada e a família não fala para a polícia que  foi pedido resgate, porque o bandido não deixa, não entra na lista de seqüestro. Assim vai ser muito difícil sabermos o que está realmente acontecendo em São Paulo. O que vemos é um número enorme de jovens sendo assassinados. Na última pesquisa feita, de cada 100 mil jovens no Brasil, 112 são assassinados. É uma coisa do outro mundo. E não vemos uma atitude do Governo com relação ao combate à criminalidade. Espero que o Governo comece a criar alguma coisa.

Com relação aos funcionários públicos, aos professores que são responsáveis pelo passado e futuro do Brasil, não podemos dizer que são os inimigos públicos da Nação. Os professores, o policial, o médico, têm de ganhar salários dignos, para darem educação, segurança e saúde para o povo de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, estudantes, trabalhadores e funcionários das Fatecs e das ETEs, na semana passada fiz um pronunciamento desta tribuna solidarizando-me com a luta dos trabalhadores professores e funcionários das Fatecs, porque considero justa a reivindicação de reposição e reajuste salarial que os senhores fazem ao Governo.

Na ocasião, lembrava que no decorrer dos últimos nove anos houve um reajuste de apenas 15%, ou seja, os salários estão bem defasados. Julgo justa e correta a reivindicação dos senhores. Por isso, tenham a minha solidariedade pela forma de luta desenvolvida para que o Governo tenha mais sensibilidade com a causa dos senhores.

É importante dizer que fiz um requerimento ao presidente da Comissão de Relações do Trabalho desta Casa, Deputado Hamilton Pereira, sugerindo que o tema da greve das Fatecs e das ETEs fosse pautado na Comissão. Esse requerimento está sendo votado, neste momento, na reunião da Comissão de Relações do Trabalho. Agora, também, a Comissão de Educação está ouvindo o Secretário de Ciências e Tecnologia, Dr. Meirelles, sobre o assunto. Estive visitando a Fatec da Avenida Tiradentes no final do ano passado quando tomei ciência de documentos oficiais da direção alertando ao Secretário sobre o clima de insatisfação que os funcionários estavam vivendo em função de o Governo do Estado não dar nenhuma resposta às suas reivindicações. Tudo que estiver ao alcance da Bancada do Partido dos Trabalhadores iremos fazer, seja fora ou dentro da Assembléia, a fim de que a luta dos senhores tenha repercussão.

Quero também dizer que estive na cidade de Olinda e Recife representando a Assembléia Legislativa, na semana passada, na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Essa Conferência foi convocada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar, reinstalado depois de oito anos. Funcionou durante o Governo Itamar, mas foi suspenso durante os dois períodos do Governo Fernando Henrique. O Presidente Lula reinstalou o Conselho, que foi responsável por essa Conferência.

O objetivo da Conferência era discutir propostas para a implantação de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional, o que significa garantir a todas as pessoas do nosso país o direito de se alimentar decentemente, todos os dias, de forma regular e com qualidade para um desenvolvimento pleno da sua saúde e intelecto e possa se sentir cidadão. Nada fere mais a dignidade da pessoa humana do que não ter uma alimentação condizente no seu dia-a-dia, o pai não poder garantir a alimentação básica de seus filhos.

Esse não é um problema que atinge só os moradores da região do semi-árido nordestino, do Vale do Jequitinhonha em Minas ou do Vale do Ribeira em São Paulo. É um problema causado pela má distribuição de renda, pelo crescente desemprego, pela estrutura que leva cerca de 53 milhões de brasileiros a não ter condições de garantir um sustento e uma alimentação decente para si e para sua família.

O encontro nacional foi pleno de êxito, aprovou uma carta de recomendações ao Presidente da República, aos Governadores, aos Prefeitos e toda a sociedade conclamando governos e sociedade civil a adotarem medidas estruturais como a realização da reforma agrária, como o apoio à agricultura familiar, como a não-aceitação dos alimentos transgênicos para que possamos garantir a todas as pessoas o direito de se alimentar. Muito obrigado, Sr. Presidente, oportunamente falarei mais sobre os resultados da conferência.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, professores, funcionários das ETEs e das Fatecs, minha solidariedade à reivindicação. Um alerta: este governo é esquizofrênico porque mostra na mídia um governo virtual, que não existe. Aqui está a prova de que a educação não é prioridade. É preciso sair dos discursos e ir para a prática. Se a educação e, particularmente, os colégios técnicos, que profissionalizam e podem inserir no mercado de trabalho em curto prazo a juventude, fossem prioridade, a remuneração dos professores, dos funcionários, o atendimento às reivindicações seriam tratados de outra maneira.

Gostaria de chamar a atenção para a diferença do tratamento pela mídia das greves no Estado de São Paulo e no Governo Federal, muitas vezes com justas reivindicações. Vemos hoje a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - voltando à greve e os policiais federais continuando em greve. Pergunto aos senhores: qual o tratamento que a imprensa dá à greve das Fatecs e das Escolas Técnicas? Nenhuma. Essa é a diferença, essa blindagem, essa falsa noção de democracia neste governo, que é um governo virtual.

Se tudo aquilo que vemos na propaganda gratuita do PSDB fosse verdade, não estaríamos assistindo à presença democrática de professores, de alunos, de funcionários que vêm reivindicar um direito, que vêm exercer um direito de cidadania na escola da democracia, de pressionar o governo para que seus direitos sejam respeitados. Esta é a democracia que temos de cobrar e exercitar. Em 31 de março vai fazer 40 anos que ocorreu o golpe militar, onde toda uma geração foi ceifada. Temos de exercer democracia fazendo pressão para que as reivindicações e os discursos de campanha sejam cumpridos.

Educação é prioridade ou é uma mentira? Se for prioridade, é preciso que se dêem condições de trabalho aos professores. O que o governo tem feito? Tem fechado Escolas Técnicas, suspendido matrículas, pressionado diretores que, de uma maneira absolutamente responsável, encaminham as reivindicações por melhores condições de funcionamento das suas escolas. A esquizofrenia entre o discurso e a prática, entre a palavra fácil e a campanha da mídia e aquilo que efetivamente este governo faz tem de ficar clara. Cabe a cada um dos senhores, que estão fazendo essa greve de reivindicação por melhores condições de trabalho, pressionar, fazer, na medida em que a mídia não faz. Há uma blindagem em relação ao governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin. Que os senhores rompam, na conversa de orelha a orelha, com o colega, com o professor que ainda não aderiu, porque nenhuma conquista da democracia se dá como dádiva, mas se dá por força de pressão e de organização dos senhores.

E a nós, que temos mandato popular, cabe colocar o nosso mandato, o nosso empenho à disposição do movimento justo dos estudantes, dos professores e dos funcionários das Escolas Técnicas e das Fatecs do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaríamos de comentar que estamos junto com vocês nessa luta, junto aos professores e alunos que freqüentam as nossas escolas técnicas. É justa a reivindicação que fazem. Parabéns pela luta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ano de 2000, no nosso primeiro mandato, fizemos aqui um apelo ao então Governador Mário Covas para que fizesse uma intervenção no Hospital das Clínicas de Santa Isabel, em Taubaté. Na sexta-feira o Governador Geraldo Alckmin realiza essa intervenção, assume os custos e compra o Hospital Hosic por 20 milhões. Passará a ser um hospital referência no Vale do Paraíba.

Queremos dizer da satisfação que estamos, porque vai resolver o problema da parte média do Vale do Paraíba, das praias e parte da Serra da Mantiqueira. O apelo agora fica ao vale histórico, vindo de Bananal, Arapeí, São José do Barreiro, Areias, Queluz, Cruzeiro, Silveiras, que continuam sem atendimento e orientação médica para essa população. O paciente sai de Cunha e não consegue chegar a tempo em Taubaté, ou em São José dos Campos. Há pacientes que saem de outras regiões que também não serão atendidos. A cidade de Cruzeiro tem uma Santa Casa com UTI, hemodiálise e todas as condições para se fazer atendimentos de alta complexidade mas também está à disposição e à mercê dos problemas pelos quais passam os hospitais que só atendem SUS.

Neste momento em que Governador diz que vai aplicar 250 milhões na região do Vale do Paraíba, em saneamento básico e na parte de assistência médica privatizando o Hosic, queremos uma atenção ao Vale Histórico, que muitos conhecem como Fundo do Vale. A população que ali mora vai buscar atendimento no Estado do rio de Janeiro, nas cidades de Barra Mansa, Rezende, Volta Redonda e não no Estado de São Paulo.

Assim, fazemos este apelo ao Governador do Estado para que olhe com carinho a região em que nasceu. Precisamos dar atenção ao Vale Histórico, dar um hospital de referência, ou melhorar as condições da Santa Casa de Cruzeiro. Pode ser também na região de Lorena, ou Cachoeira Paulista. Não podemos olhar somente a parte que está entre Pindamonhangaba, Taubaté, Caçapava e sim olharmos também para o que chamamos de Fundo do Vale do Paraíba, que é o Vale Histórico. Precisamos urgentemente de uma assistência médica melhor naquela região.

Há um esquecimento muito grande em relação às Santas Casas. Há cidades nas quais nem nascem pessoas. Há a maternidade referência em Queluz, mas mulheres saem de Silveiras e Areias para darem luz em Queluz. Lavrinhas não tem hospital. Fazemos, então, este apelo e ao mesmo tempo agradecemos por uma conquista, que é a compra do Hosic, o Hospital Santa Izabel de Taubaté. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, peço para usar a palavra por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira pelo tempo regimental de cinco minutos que restaram do último Grande Expediente.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Cesp tem hoje uma dívida de oito bilhões e 700 milhões de reais. Há cinco anos essa dívida era de quatro bilhões e 700 milhões de reais. Portanto, ela dobrou em cinco anos. Está tramitando nesta Casa um pedido de autorização de um empréstimo de um bilhão e 350 milhões para a Cesp. No ano passado votamos nesta Casa um empréstimo no valor de 657 milhões a essa mesma Cesp.

O Governo do Estado vem agora pedir autorização - e a informação que temos é que se arma todo um rolo compressor para que este Parlamento atue mais uma vez para homologar a vontade do Palácio dos Bandeirantes. “Faremos tudo o que Sr. Mestre mandar” tem a sido a tônica desta Casa. Tem sido a tônica da extensão deste Poder que praticamente perde a sua autonomia e tudo aquilo que o Sr. Mestre Geraldo manda esta Casa, de uma maneira quase despudorada, tem aceitado e atropelado este Poder de uma maneira absolutamente inconseqüente. Este Poder não recebe mais dos meios de comunicação qualquer respeito na medida em que se transforma numa simples extensão daquilo que é determinado pelo Palácio dos Bandeirantes.

Ora, em nome da democracia, tantos brasileiros lutaram para reconquistá-la e tantos brasileiros morreram, tantas vidas foram ceifadas. Semanalmente ainda assistimos aqui a presença dos anistiados, dos ex-presos políticos que vêm a esta Casa mendigar um direito que adquiriram de indenizações porque foram presos, torturados e muitos tiveram as suas vidas ceifadas.

Este Governo trata essa questão política fundamental como uma questão de fluxo de caixa, como se não fosse prioridade diante de tantas outras prioridades. É um compromisso democrático do Estado de São Paulo. Quero lembrar que o próprio Governador Mário Covas foi cassado pela ditadura e sofreu humilhação. No entanto, o tratamento que os presos políticos recebem hoje do Governo do Estado de São Paulo é um tratamento burocrático: “Não tem fluxo de caixa. O seguinte da fila, por favor.”

É preciso que de uma maneira clara este Parlamento se posicione em relação ao seu papel. Não dá para aprovarmos sem questionar o empréstimo.Vejam, já aprovamos no ano passado um empréstimo de 657 milhões de reais, agora, querem mais um empréstimo de um bilhão e 350 milhões de reais. O que foi feito no tão malfadado processo de privatização das elétricas no Estado de São Paulo, que foi motivo de escândalo e foi motivo de pedido de CPI nesta Casa? De maneira absolutamente subserviente nenhuma CPI é aprovada nesta Casa. Os tucanos também no exercício absolutamente esquizofrênico cobram CPIs do Governo Federal, quaisquer que sejam. E nós, há mais de um ano nesta Casa, não exercemos o poder, o direito das minorias de ter instalada nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, qualquer que seja.

Nós, como membros da oposição, estaremos fazendo o debate político que se impõe que se faça. Este Poder não pode ser a copa do Palácio dos Bandeirantes. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Mauro Menucchi, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, público presente, tinha programado fazer um pequeno balanço do meu primeiro ano de mandato nesta Casa, completado no dia 16 de março. Para dar uma satisfação aos meus eleitores, à população do Estado de São Paulo, principalmente da Capital e da Região Metropolitana, elaborei um levantamento e gostaria de usar este tempo para esta prestação de contas.

Antes disso, não posso deixar de falar sobre o que está ocorrendo hoje nesta Assembléia: a manifestação dos professores e funcionários das escolas e faculdades técnicas do Estado de São Paulo.

Há instantes, estava participando de uma audiência organizada pela Comissão de Educação, com a presença do Secretário Meirelles, da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Não consigo entender como que um Governo, em todas as vezes que se pronuncia sobre a Educação, enfatiza tanto que a Educação no nosso Estado está indo muito bem.

O mais interessante é quando o Governo fala do problema que estamos vivendo agora: as escolas e faculdades técnicas. Ele fala com muita ênfase sobre a questão das Fatecs, mas, em nenhum momento, passa à população os problemas pelos quais as faculdades e escolas técnicas estão passando. O Governo coloca como um feito a criação e o crescimento das Fatecs e das escolas técnicas em todo o Estado. No entanto, a população de São Paulo não fica sabendo que os professores estão em greve, reivindicando um justo reajuste de salários que há nove anos não recebem.

Nesses dias, o Secretário de Finanças e Orçamento do Estado, Sr. Eduardo Guardia, esteve nesta Assembléia e eu o questionei sobre o porquê dos cortes nos investimentos. Justamente nas Fatecs, há o maior corte da peça orçamentária, aprovada nesta Casa, da ordem de 88%. As localidades que estão esperando a construção de uma Fatec ou de uma escola técnica ficam à mercê e não sobra dinheiro nem para as despesas correntes, como é a questão dos salários dos professores e do funcionalismo público.

O Governador e o Secretário precisam vir a público, de forma mais clara, mais transparente, e dizer o que está ocorrendo. Isso significa que é falta de vontade política. Se o Governo falar que é problema de arrecadação, problema de dinheiro, também não é verdade. Com toda a crise que se passou no ano passado, o Estado de São Paulo teve um superávit nominal de arrecadação de mais de 450 milhões de Reais.

Falei só na Fatec, mas há corte de investimentos em setores essenciais da sociedade paulista: habitação, transportes, segurança, educação e, principalmente, na área da Fatec. O Governo sempre coloca que não é possível dar esse reajuste, atender à justa reivindicação, porque é um problema da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, essa lei é uma saída aos gestores do dinheiro público para justificar aquilo que eles não têm vontade política de fazer. Ao contrário, existem saídas que podem ser adotadas, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o Governo do Estado deveria ter um pouco mais de sensibilidade, dialogar com as entidades representativas desses setores que estão em greve para acabar com elas. Essas greves colocam o Estado de São Paulo em uma situação muito ruim perante a Nação porque provêm de um setor essencial. O Governo do Estado e o Secretário de Ciência e Tecnologia não estão dando conta de resolver esse problema, que precisa de uma solução imediata. Entre meus projetos, existe um da Fatec da Zona Sul, que voltarei a discutir mais adiante.

Gostaria de dizer ao público que, nesse ano de mandato, este Deputado apresentou 95 proposituras, 36 projetos de lei e resoluções, entre os quais consta esse da Fatec de Santo Amaro, que abordarei em seguida; 112 emendas, sete indicações, 16 pareceres, 35 requerimentos de informações, 236 ofícios, um pedido de CPI - para investigar a TV Cultura - e 118 discursos. Usei esta tribuna 118 vezes durante um ano de mandato.

Fui um Deputado que compareci a quase todas as sessões desta Casa. Nas duas vezes em que não compareci, estava a serviço em Brasília, reivindicando benefícios para o Estado de São Paulo e sua população. Há alguns projetos interessantes tramitando na Assembléia, sobre os quais não tive a oportunidade de dar uma satisfação aos meus eleitores neste primeiro ano de mandato, já que a coisa mais difícil que existe é aprovar algum projeto nesta Casa. Esse é um desafio enorme para todos os Deputados. No ano passado, na maioria das vezes, apreciamos projetos de lei vindos do Executivo e foi dada pouca ênfase aos projetos dos Deputados.

Existe uma lei - e acho que também consta do Estatuto da USP - que dita que é proibido haver cursos da mesma modalidade, em dois campi, no mesmo município. Por exemplo, no Campus da Zona Leste, não é permitido ter os cursos de Direito, Medicina, Engenharia e outros cursos importantes. No início, essa restrição não foi colocada para a população e para as entidades que tanto se organizaram para reivindicar o Campus da USP na Zona Leste.

Assim, entrei com um projeto nesta Casa, que está tramitando, para que possam existir esses cursos no Campus da Zona Leste. Isso não tem sentido, já que não são permitidos os cursos que têm mais demanda. Espero que a situação seja revista e que, através de lei ou de mudança do Estatuto da USP, esses cursos sejam possíveis.

Outro projeto que apresentei e que está tramitando nesta Casa, é a venda de medicamentos a granel. Por que este projeto? Estive consultando alguns médicos e algumas experiências fora do Brasil e conclui que todas as vezes que se vai comprar um determinado remédio através de uma receita médica, compra-se as cartelas ou os tubos completos, no entanto, muitas vezes usa-se somente 20 ou 30% daquele remédio, desprezando-se o restante. Cada um tem uma pequena farmácia em casa formada por sobras de remédios, que acabam estragando.

Assim, este Projeto de lei é para que os laboratórios fabriquem remédios a granel para que possam ser vendidos para a população. Assim, a pessoa que está com dor de cabeça, poderá ir à farmácia e comprar apenas um comprimido. Quando o médico receitar três doses de determinado remédio, a pessoa poderá comprar apenas as três doses. A pessoa que precisar de uma pomada para curar uma lesão, não terá a necessidade de comprar um tubo inteiro, sendo que utilizará somente 10 ou 20% da pomada. Isso é possível.

É óbvio que teremos muitos problemas com os laboratórios, que lucram muito mais quando há desperdício de medicamentos. Contudo, em todos os países desenvolvidos, da Europa ou nos Estados Unidos, onde estão as matrizes desses laboratórios, isso já é feito. E aqui no Brasil e em outros países mais pobres ou em desenvolvimento, eles não utilizam essa metodologia. Portanto, é um projeto que está tramitando nesta Casa, que estou tratando com muito carinho para que seja aprovado e vire lei, não somente no Estado de São Paulo, mas também em todo o Brasil.

Outro projeto importante, que não é só meu, mas sim uma reivindicação de toda a bancada de Deputados da Zona Sul, da Região Metropolitana de São Paulo, é o projeto da Fatec e da escola técnica da Zona Sul. O nobre Deputado Romeu Tuma faz parte desse movimento. É um lutador também. Agora, o Governador Geraldo Alckmin anunciou, no dia do envio da lei específica, que vai construir a Fatec na Zona Sul. Acho que o nosso movimento, a nossa reivindicação e a mobilização da população e das entidades daquela região vai tornar viável a construção dessa Fatec.

A única coisa que me preocupa, é a forma como ele vem tratando as Fatecs existentes. Temos observado greves de professores e falta de equipamentos, que foi denunciada por algumas lideranças das Fatecs. Outra coisa que me preocupa é que no organograma de realizações da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, ele coloca que a Fatec de Santo Amaro e de Carapicuíba serão construídas em 2005. Contudo, no jornal “Diário de S. Paulo” de hoje e nos pronunciamentos que foram feitos na Zona Sul nos últimos dias, foi colocado que elas serão construídas já a partir do segundo semestre. Portanto, temos que tirar essa dúvida. Esperamos que realmente sejam construídas, pois a população daquela região, que é estimada em torno de quatro milhões, não tem uma faculdade pública. Portanto, a Fatec será muito bem-vinda, assim como as escolas técnicas que estamos reivindicando nesse movimento.

Outro projeto importante para a Zona Sul é o prolongamento da linha do trem metropolitano, da CPTM, da estação Jurubatuba à estação do Grajaú, que será interligado com o terminal de ônibus que está sendo construído pela Prefeitura de São Paulo. O Secretário de Transportes e o Presidente da CPTM também estão prometendo que essa reivindicação de toda a população da região Sul de São Paulo será atendida dentro dessa gestão, tudo indica que no próximo ano.

Outra reivindicação na área do transporte que este Deputado e outros parlamentares, principalmente o nobre Deputado Sebastião Almeida, que é de Guarulhos, é a alça de acesso da rodovia Fernão Dias, no parque Novo Mundo, que vai beneficiar a população de toda a Zona Norte de São Paulo e de Guarulhos. Essa é uma luta que já vem há muitos anos na região. Assim que assumi o meu mandato como Deputado, juntamente com o nobre Deputado Sebastião Almeida, fizemos diversas reuniões e pedimos várias audiências junto ao Estado e à Prefeitura de São Paulo e Guarulhos. Agora essa alça de acesso será concluída, já que o viaduto já está feito, faltando somente a alça de acesso, que trará benefícios enormes a toda população.

Esta foi uma pequena prestação de contas do meu mandato que queria colocar. Obviamente existem muitos outros projetos que apresentei nesta Casa, e que numa próxima oportunidade, usando o Pequeno Expediente ou qualquer outro espaço que o Regimento permita, colocarei à opinião pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, queridos funcionários, assomo à tribuna hoje para tratar de um assunto de extrema relevância, principalmente para este que vos fala, pois sou membro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e também autor, juntamente com o nobre Deputado José Bittencourt, da proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar a reforma do Poder Judiciário.

No último sábado, tivemos a eleição do Procurador-Geral de Justiça, na qual foi eleito o Dr. Rodrigo Pinho, que foi o 1º colocado. Segundo a tradição, o primeiro colocado da lista tríplice deve ser aquele que é indicado pelo Governador para assumir a Procuradoria-Geral de Justiça. Neste sentido, esperamos que efetivamente o Dr. Rodrigo seja o indicado. Além de parabenizar o Dr. Rodrigo, com quem tenho uma relação afetiva e de respeito, por ser um excelente profissional, quero também cumprimentar o Dr. Marrey, que deixa o cargo, que exerceu  pela terceira vez, uma pessoa que também respeito e com quem tenho um bom relacionamento, um homem democrático dentro de sua competência legal.

Quero salientar que essa eleição deu-se apenas num dia. Antigamente ela era realizada em três dias ou mais. E graças a uma mudança legislativa, feita por esta Casa no ano passado, o Ministério Público pôde fazer a eleição em apenas um dia para que facilitasse os trabalhos eleitorais e se tivesse um resultado mais célere.

Em defesa da institucionalidade da Constituição, quero tratar de um assunto que é conhecido de todos, sobre a hostilidade velada existente entre as instituições do Ministério Público e a Polícia Civil. Essa hostilidade não existiria se cada instituição cumprisse com seu dever constitucional e legal, bem como as suas atribuições e suas competências, pois não haveria disputa entre as mesmas. Ontem tive a oportunidade de me referir a este assunto, quando participei do primeiro encontro entre o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Superintendência da Polícia Técnico-científica, para buscar efetivamente caminhos de uma atuação conjunta.

Sempre disse que as instituições mal conseguem cumprir seus deveres constitucionais e que não teria nenhum tipo de justificativa para que algumas tentassem abocanhar a competência ou atribuições de outras. O que precisamos é de uma atuação conjunta, partilhada e unificada para vencermos as instituições legalistas do Estado de Direito. Quando as instituições disputam o espaço e o poder, acabam servindo ao crime organizado. Nesse sentido, quero relatar um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinado pelo eminente Desembargador Dr. Marco Antonio Marques da Silva, com referência a um pedido de “habeas corpus” impetrado em favor do Dr. Miguel Voigt Jr., delegado seccional de Campinas. Nem entrarei no mérito da questão, apenas quero discorrer sobre a parte técnica e legal.

Resumindo, houve uma acusação contra o delegado seccional de Campinas e a mesma foi viabilizada através de inquérito civil e criminal feito pelo Ministério Público. O delegado entrou com pedido de “habeas corpus” alegando que seria de competência da Polícia Civil a instalação de inquérito policial.

Temos aqui o acórdão deste eminente e brilhante juiz a quem me referi, Desembargador Dr. Marco Antonio Marques da Silva, onde, de forma bastante minuciosa, cita vários exemplos. Ele integra inclusive como parte de seu voto, outros acórdãos e vários procedimentos e pensamentos de juristas e especialistas na matéria.

Quero fazer algumas considerações. A Constituição Federal preceitua, no seu Art. 144, no texto repetido pela nossa Constituição Estadual “Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seus órgãos.” No seu § 4º diz: “Às Polícias Civis dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.” Logo, é explícito que a Constituição não concedeu ao Ministério Público a prerrogativa de investigar crimes, ou seja, atos de Polícia Judiciária.

Entendo e defendo que o Ministério Público deva acompanhar as investigações policiais para que em chegando na esfera judicial possa ter subsídios e elementos para saber exatamente o que aconteceu durante a condução do inquérito e poder prestar jurisdicionalmente um melhor serviço. Temos diversos trechos dessa decisão do desembargador Dr. Marco Antonio, que foi o voto vencedor.

Passarei a ler alguns trechos que julgo serem importantes: “Fundamenta a sua irresignação no fato de na inicial acusatória vir embasada por procedimento administrativo criminal que pretendeu substituir adequado inquérito policial realizado internamente por grupo integrado por membros do Ministério Público estadual em total descompasso com os procedimentos legais e constitucionais em vigor.

Argumenta ainda que “o ilegal procedimento administrativo criminal ofende o princípio constitucional do devido processo legal, não existindo na Constituição Federal norma autorizadora para a atuação do Ministério Público nesse mister; aponta também afronta ao princípio da igualdade, visto que o ‘parquet’ é claramente identificado como parte e acaba por desequilibrar a relação processual, impedindo ao acusado os mesmos direitos exercidos, o que colocaria como dispensável o trabalho policial em procedimento investigatório.”

Quero aqui dizer que temos dentro da Justiça um losango e esse losango deve ser respeitado. É a figura do delegado de Polícia Judiciária que procede a investigação, é o promotor que acusa, é o advogado que defende e o juiz que julga, com independência.

A partir do momento em que permitimos que a investigação ou o inquérito policial seja feito por promotor de Justiça, estaremos quebrando essa seqüência, que é lógica. Nós teríamos de abrir também, então, investigações para serem presididas por advogado. Senão, ferem-se os princípios de isonomia e prejudica o direito de ampla defesa.

Temos mais algumas importantes colocações: “Portanto, deve ficar claro que os referidos atos normativos não têm força de natureza de lei complementar...” - este inquérito do Ministério Público foi embasado no ato normativo do Sr. procurador-geral e a autoridade judiciária afirma que ele não tem força de lei complementar, justamente uma que aprovamos para viabilizar a eleição do Ministério Público em apenas um dia - “... cuja iniciativa deve necessariamente ser do procurador-geral de Justiça, em se tratando de procedimento de área administrativa de competência do Ministério Público no âmbito estadual e que não refogem a todo um procedimento legislativo de análise e promulgação”.

Tais atribuições constitucionais não são legitimadoras, ou mesmo legalizadoras, de um procedimento administrativo criminal da natureza do ora impugnado, sucedâneo de inquérito policial.” Ou seja, é necessário um inquérito policial para apurar o caso.

“A norma constitucional não contemplou ao órgão ministerial as funções de realização e Presidência de inquéritos policiais, ainda que instaurados em face de uma necessária investigação de autoridade policial, como no caso em espécie.” Ou seja, se o crime é cometido ou se eventualmente há um delito cometido por autoridade policial, quem deve presidir é a própria Corregedoria, cabendo ao Ministério Público o seu papel de acompanhamento e oferecimento de denúncia.

Temos aqui a opinião de inúmeros juristas, de inúmeros advogados e pessoas com larga experiência no mundo jurídico. Podemos citar ainda uma posição adotada pela Suprema Corte Constitucional, em especial no brilhante voto do Ministro Carlos Velloso, como relator do Recurso nº 205483: “Inocorrência de ofensa ao Art. 129, VIII, da Constituição Federal, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar diretamente tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial competente para tal. Em outro ponto, temos a Polícia Judiciária, no caso em espécie a Polícia Civil, que deve executar a persecução penal incorporadora de eventuais constrangimentos individuais, com possível restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, buscando a apuração das infrações penais através de um isento procedimento investigatório de colheita de elementos de prova. Subverter essa ordem delimitada constitucionalmente proporcionaria um verdadeiro descompasso institucional.”

Temos aqui um voto que realmente é digno de registro nos Anais desta Casa. Quero citar também o trecho que merece atenção especial do Desembargador que proferiu voto. Merece transcrição o trecho do acórdão proferido nesse julgamento da lavra do brilhante Ministro Nelson Jobin: “O Ministério Público não tem competência para promover inquérito policial administrativo para apurar condutas tipificáveis como crimes de servidores públicos. No caso, não há dúvida de que o pedido de indiciamento do Sr. Deputado Federal José Dirceu está assentado em procedimento investigativo com nítidas características de inquérito policial. O Ministério Público se substituiu à Polícia Judiciária.” Essa situação é repelida pelo Supremo Tribunal Federal.

Temos aqui o parecer do Prof. Antonio Scarance Fernandes, nesse sentido, do ilustre Dr. Antonio Evaristo de Moraes Filho e do Prof. Espínola Filho e do saudoso mestre Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, que diz: “Portanto, atribuir aos Promotores de Justiça funções que não lhes são previstas, além de infringir a ordem jurídica no Estado Democrático de Direito, pode levar o Ministério Público a afastar-se de suas atribuições na titularidade da condução da ação penal pública, visto que deixaria de atuar com imparcialidade, não restando desvinculados dos atos pré-processuais que podem influenciar o seu livre convencimento, violando a isonomia no tratamento das partes, o devido processo legal, proporcionando a um Procurador de Justiça que “se traveste de policial” adotar no início e na condução das investigações policiais um posicionamento tendencioso, que se manterá durante todo o procedimento, afastando qualquer prova que proporcione alternativa a outra que não a já pretendida busca de um fato delituoso, em razão do qual se possa postular a interposição de uma ação penal.”

Nessa mesma linha o Prof. Miguel Reale Júnior, com a profundidade e acuidade que lhe é peculiar, apontou que “o erro do Ministério Público fazer as investigações por conta própria é que muitas vezes ele não investiga para apurar o fato, mas para comprovar o que ele quer ver comprovado. Deturpam-se fatos para acomodar a prova à necessidade da acusação que se tem na cabeça. Isso é deformação do processo apuratório.”

Sr. Presidente, tenho mais inúmeros posicionamentos, e lamentavelmente o meu tempo é curto e não posso ler, na íntegra, todo o voto proferido pelo nobre Desembargador, Dr. Marco Antonio, que dividiu o seu voto em três partes, com relação ao inquérito policial, sua natureza, imparcialidade para investigação criminal, citando inúmeros autores, ministros, juízes do Supremo, o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Enfim, todo esse voto, na sua íntegra deveria ser lido. Mas sei que o tempo não nos permite.

Para encerrar, Sr. Presidente, sei que vão ser votadas algumas emendas constitucionais, queria propor a esta Casa que votasse a proposta de emenda à Constituição nº 18/2003, da qual sou autor, com o apoio de uma grande maioria de Deputados, que regulamenta nossa Constituição, para reproduzir, na íntegra, o que diz a Constituição Federal, com relação às atribuições da Polícia Civil, em que sugerimos que o artigo 140 da Constituição do Estado passe a vigorar com a seguinte redação: “À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis de direito, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais de qualquer natureza, exceto as militares.”

Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Então, apelo aos Srs. líderes e aos Srs. Deputados, já que vão votar a proposta da emenda à Constituição, contemplar também a Polícia Civil. Porque já contemplamos o Ministério Público, o Poder Judiciário, vamos contemplar os Procuradores do Estado, agora temos que contemplar as polícias também.

Sr. Presidente, passo a ler a íntegra desse acórdão proferido pelo eminente Desembargador Dr. Marco Antonio Marques da Silva, que foi o relator designado, com voto vencedor, para que conste nos Anais desta Casa o posicionamento extremamente importante da Justiça do Estado de São Paulo.

“ “HABEAS CORPUS” - Processo nº 440.810-3/7

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Impte: LARA VANESSA MILLON

Pacte: MIGUEL VOIGT JÚNIOR

Voto nº 1791

Lara Vanessa Millon, Advogada, impetra ordem de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, em favor MIGUEL VOIGT JÚNIOR, contra ato dos Representantes do Ministério Público da Comarca de Campinas – SP.

Argumenta a impetrante, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato praticado pelos Promotores de Justiça Carlos Eduardo Ayres de Farias, Fernando Vianna Neto e Márcia Cristina Martins, integrantes do GAERCO de Campinas, que ofereceram denúncia contra ele, embasada em procedimento administrativo criminal, realizado internamente pelo Ministério Público.

Sem liminar, foram prestadas as informações (fls. 124/141 e 400/401), tendo a Procuradoria Geral de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 380/398).

A denúncia foi recebida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas - SP (fls. 440/443), sendo designada data para o interrogatório. 

É o relatório.

Tormentosa é a matéria em discussão, e que sustenta a impetração do presente.

Entretanto, não obstante essa realidade, A ORDEM MERECE SER CONCEDIDA. 

O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 319, caput, 327, § 2º e 299, todos do Código Penal, c. c. o artigo 89, caput, da Lei 8.666/96 (Lei de Licitações) porque, em 28 de junho de 2002, na Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, dispensou licitação fora das hipóteses legais permissivas para delegação dos serviços públicos de remoção, guinchamento e depósito dos veículos apreendidos pelo Estado, em favor da empresa Braspátio - Administração de Pátios.

Consta ainda que, no exercício do cargo de Delegado Seccional de Polícia, em 26 de julho de 2002, na cidade e comarca de Campinas, o paciente teria praticado ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal, consistente em autorizar a cobrança das despesas de remoção, guinchamento e estada de veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo, o que é vedado pela Lei 6.575/78 e pela Portaria 1344/89 do DETRAN.

Por fim, consta que em co-participação com Marco Antonio Mardirosian e Newton Luiz Locchter Arraes, em data posterior a 05 de julho de 2002, inseriram em documento público declaração falsa, a fim de alterarem verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pretende a impetrante, por via do presente “Remédio Heróico”, a concessão da Ordem, para que a Denúncia seja anulada, e não ser o paciente ilegalmente processado.

Fundamenta sua irresignação no fato de a inicial acusatória vir embasada por procedimento administrativo criminal, que pretendeu substituir adequado inquérito policial, realizado internamente por “Grupo” integrado por membros do Ministério Público Estadual, em total descompasso com os procedimentos legais e constitucionais em vigor.

Argumenta ainda que, o ilegal procedimento administrativo criminal ofende o princípio constitucional do devido processo legal, não existindo na Constituição Federal norma autorizadora para atuação do Ministério Público nesse mister; aponta também afronta ao princípio da igualdade, visto que o parquet é claramente identificado como parte e acaba por desequilibrar a relação processual, impedindo ao acusado os mesmos direitos exercidos, o que colocaria como dispensável o trabalho policial em procedimentos investigatórios.

Destaca, assim, a flagrante ocorrência de abuso de poder, o que caracteriza o constrangimento ilegal ora sustentado.

Observa-se dos autos questão que supera os limites fáticos sub judice, requerendo análise sobre as funções institucionais do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sob pena de prestação jurisdicional insuficiente ou mesmo inadequada.

Assim, passo a análise da questão, no âmbito legal e constitucional.

 

1 – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DO CONTROLE DE LEGALIDADE

Inicialmente, cabe ressaltar que o procedimento administrativo impugnado no presente Habeas Corpus, criado nos moldes do Inquérito Policial, pretendendo legitimar atos de natureza investigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizando diligências, naturais da Polícia Judiciária, para proporcionar a instauração de eventual Ação Penal, pretende encontrar guarida nos Atos Normativos 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2.003, e 324-PGJ/CGMP/CPJ, de 29 de agosto de 2.003, de autoria do Órgão Ministerial Estadual.

Portanto, deve ficar claro que os referidos Atos Normativos não têm força ou natureza de Lei Complementar, cuja iniciativa deve, necessariamente, ser do Procurador-Geral de Justiça, em se tratando de procedimentos de ordem administrativa, de competência do Ministério Público, no âmbito Estadual1, e que não refogem a todo um procedimento legislativo de análise e promulgação.

De outro lado, não se pode negar que, a Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e requerer a instauração de inquéritos policiais:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

(...)

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.

Da mesma forma, atribuiu a Carta Magna ao Ministério Público, no mesmo artigo 129, a função de promoção de inquérito civil e ação civil pública, mas com fins e objetivos delimitados:

“Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (grifo nosso).

Também é função do Ministério Público na realização do controle externo da atividade policial:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”.

Entretanto, tais atribuições constitucionais não são legitimadoras, ou mesmo legalizadoras, de um procedimento administrativo criminal, da natureza do ora impugnado, sucedâneo de inquérito policial.

A norma constitucional não contemplou ao órgão ministerial as funções de realização e presidência de inquéritos policiais, ainda que instaurados em face de uma necessária investigação de autoridade policial, como no caso em espécie.

Seu papel de defensor da ordem pública jurídico-social, não afasta a existência de limites, também de ordem constitucional e legal, no seu âmbito de atuação, quando  busca alcançar o exercício do poder punitivo do Estado, através da prestação jurisdicional.

Caso contrário acreditaríamos que na independência de um órgão institucional, à luz de um ordenamento submetido ao Estado Democrático de Direito, permitiríamos a superação, quando não a violação dos direitos e garantias individuais.

Já escrevemos que:

“O poder punitivo do Estado decorre do conjunto de poderes que lhe atribui a Constituição Federal para criar e aplicar o direito penal, sendo a criação das normas competência exclusiva do poder legislativo, enquanto sua aplicação é do poder judiciário. Entretanto, este conjunto de poderes não é limitado, mas seus limites e extensão são definidos através dos princípios que decorrem dos fundamentos apontados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988” (grifo nosso)2.

 

Assim, clara a Constituição Federal, quando trata de modo específico dos limites de atuação do Ministério Público no Inquérito Policial, indicando a este a possibilidade de “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial"3.

Aliás, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 97, parágrafo único, em compasso com a Carta Magna, segue a mesma orientação, visto que quando trata do Ministério Público nem mesmo apresenta qualquer referência à questão do inquérito policial, tão somente restringindo suas previsões aos procedimentos administrativos, da competência do respectivo órgão:

“Art. 97. (...)

Parágrafo único. Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários a sua conclusão;

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo”.

Também a Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que regula de forma complementar as funções e o âmbito de atuação do órgão ministerial, em seu artigo 26, inciso I, de forma indiscutível, limita seus poderes à instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos. Quanto aos inquéritos policiais, possibilita, em seu inciso IV, apenas a requisição de sua instauração e de realização de diligências, em consonância com a previsão da Lei Maior:

“Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)

IV – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial  e inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los”.

Não se pode, desta forma, seja constitucionalmente ou legalmente, afastar-se a falta de legitimidade do Ministério Público para realizar diretamente investigações e diligência através de procedimento administrativo de natureza criminal, de sua autoria, ainda que com a finalidade de apuração de eventuais condutas ilícitas, cometidas por autoridade policial, como no caso em espécie.

Mas não é só isso.

Temos que o Código de Processo Penal, diga-se, recepcionado pela ordem constitucional em vigor, categoricamente confirma o Inquérito Policial como instrumento de investigação penal da Polícia Judiciária, sendo procedimento administrativo destinado a subsidiar a instauração da ação penal, e neste particular, em especial, ao Ministério Público.

Lembramos CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA4, quanto ao respeito ao princípio da legalidade, nos termos como imposto pela Constituição Federal:

“Todavia, o princípio da legalidade, como fonte basilar do Estado Democrático de Direito, exige sua realização fundada em preceitos de igualdade e justiça, visto que o exercício da função social da lei na comunidade aparece como pressuposto de validade, devendo esta emanar de órgãos de representação popular, sendo elaborada na forma do processo legislativo previsto constitucionalmente” (grifos nossos).

Assim, para que a norma legal seja recepcionada no Estado Democrático de Direito deve respeitar determinados princípios orientadores, quando de sua criação, bem como da delimitação de seu conteúdo:

“Daí porque a exigência de plena legitimidade, na condição de qualidade dada ao poder do qual emana a lei, respeitadas as condições necessárias à preservação da dignidade humana em um Estado de Direito”5.

Os direitos fundamentais, no Estado Democrático de Direito, conforme ensina o Professor ANTONIO LUIS CHAVES CAMARGO:

São o reflexo do seu fundamento que é a dignidade da pessoa humana, submetendo o poder punitivo do Estado, estabelecendo, de igual modo, os limites deste poder.

No Estado Democrático de Direito, o poder de punir do Estado está restrito pelo princípio básico da intervenção em ultima ratio na dignidade humana.

Desde a Ilustração, o princípio da legalidade, formulado por Feuerbach, na expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, tem seu significado para a teoria da pena, entendida como coação psicológica, pois, há a exigência de descrição pela lei não só dos crimes, como das penas cominadas.6

A investigação criminal não pode, como anota WINFRIED HASSEMER, num Estado Democrático de Direito, ser a catapulta para a instauração da moda atual da não “jurisdicionalização do processo penal, mas sim da sua aptidão para um efetivo combate à criminalidade".7

Apoiando-se no raciocínio do ilustre professor alemão, o mestre lusitano MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE defende:

Uma investigação criminal que não destrua a essência e o conteúdo dos direitos fundamentais – património da humanidade – pela troca da efémera e escassa eficácia, esta sim é inimiga de se investigar de modo que se localize, contacte e se apresente o culpado, pois apenas nos remeterá para um culpado.8 

Ainda, e isto também é realmente importante, o Constituinte de 1988, rejeitou Emendas à Carta Magna, que pretendiam possibilitar a sujeição do inquérito policial à presidência do Ministério Público9, além de assegurar as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais à Polícia Civil, deixando clara sua intenção de não proporcionar ao órgão ministerial tal condição, sob pena de violação de princípios constitucionais.

Aliás, e por isso, dispõe o artigo 144, § 4.^o, da Carta Magna:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

§ 4.^o – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções  de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. (grifos nossos).

Não resta dúvida, pois, que com o não acolhimento, quando da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, das pretensões de alguns parlamentares de ver um processo de investigação criminal gerido pelo Ministério Público, não pode este presidir ou realizar um inquérito policial, ou mesmo  procedimento administrativo investigatório criminal de mesma natureza e finalidade, vedando-se, também, a inquirição, de forma direta, de pessoas investigadas ou suspeitas da autoria de delito, ficando limitado à requisição de tais providências à autoridade policial competente.

Posição esta adotada pela Suprema Corte Constitucional, em especial no brilhante voto do Ministro CARLOS VELLOSO, quando relator do Recurso de n.^o 205.483:

“Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, DIRETAMENTE, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144 §§ 1.^o  e 4.^o )” (grifos e destaques nossos).

Seguindo esse raciocínio, mais que adequado ao presente caso, cabe considerar que existe uma estreita delimitação constitucional de funções institucionais, dentro do campo da persecução penal.

De um lado o Ministério Público, como titular do direito à interposição da ação penal, podendo requisitar diligências investigatórias, acompanhar o inquérito policial, bem como, e também, exercer o controle externo da Polícia Judiciária.

Em outro ponto, temos a Polícia Judiciária, no caso em espécie a Polícia Civil, que deve executar a persecução penal incorporadora de eventuais constrangimentos individuais, com possível restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, buscando a apuração das infrações penais através de um “isento” procedimento investigatório de colheita de elementos de prova.

Subverter essa ordem, delimitada constitucionalmente, proporcionaria verdadeiro descompasso institucional.

Momento adequado para destacar o v. Acórdão lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 99.018-3/2, julgado pela C. Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em votação unânime, o julgamento realizado em 26 de fevereiro de 1991, o então Relator, eminente Desembargador WEISS DE ANDRADE ponderou:

“A primeira questão que se põe nos autos leva a que se faça uma análise, embora rápida e sumária, da posição do representante do Ministério Público no inquérito policial .

Não se ignora que o art. 129 da Constituição Federal dispõe que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Mas, também não pode ser descartado que o diploma constitucional, em seu art. 144, par. 4^o., estatui que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Indisputável, diante dos preceitos constitucionais, ser privativo da autoridade policial a presidência dos inquéritos policiais”.

À frente traz o mencionado Voto verdadeira lição que, nas poucas palavras destacadas, resume a matéria:

"Nada a objetar quando o representante do Ministério Público acompanha o desenrolar das investigações policiais e isto porque é o Ministério Público o titular da ação pública, e ninguém melhor do que ele para acompanhar aquelas diligências policiais".

E prossegue:

Mas entre acompanhar diligências policiais e assumir, praticamente, a direção do inquérito policial, a distância é grande” (grifo nosso).

 

2 – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA IMPARCIALIDADE PRETENDIDA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Com o devido respeito, não podemos acolher considerações tais como - “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, se compete ao órgão ministerial a interposição da ação penal pública, deveria ser entendida como pertinente a sua atuação no campo da persecução penal, pré-processual, de forma direta, através de sucedâneo de inquérito policial.

Além da responsabilidade constitucional de interposição da ação penal pública, sempre que existirem indícios de autoria e provas de materialidade de um delito, compete ao Ministério Público o exercício do controle externo da Polícia Judiciária, na forma de órgão fiscalizador de suas atividades.

Se admitíssemos o procedimento administrativo criminal, como legal e legítimo, estaríamos diante de uma superposição do Ministério Público em relação à Polícia Judiciária, em exercício de verdadeiro controle interno da Polícia, já que não estaria lhe sendo atribuído o poder de investigar, mas de controlar a atividade pré-processual de colheita de provas, incompatível com quem pretende o exercício fiscalizador destas atividades.

Aliás, se assim desejasse a Ordem Constitucional proceder, necessária seria uma Emenda à Carta Magna, como bem advertia o Professor SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO:

“Desponta a necessidade de emendar a Constituição da República, posto que não deve o Ministério Público deter o controle interno e externo da polícia (art. 129, inc. VII). Tanto que perca o controle externo, fica o sério problema de a quem entregá-lo. Não guarda cabimento, nem lógica, afirmar-se que, dirigindo o Ministério Público a Polícia Judiciária, desnecessária seria a função de controle externo. Recordem-se os argumentos, que tangeram o legislador constituinte a estabelecer o controle externo da polícia”10.

A esse respeito o Ministro WILLIAN PATTERSON, quando do julgamento do Recurso Especial n.^o 76.171/AL11, marcou significativa posição no Superior Tribunal de Justiça:

“A requisição de diligências investigatórias de que cuida o art. 129, VIII, CF, deve dirigir-se à autoridade policial, não se compreendendo o poder de investigação do Ministério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (art. 129, III, CF). De outro lado, haveria uma Polícia Judiciária paralela, o que não combina com a regra do art. 129, VIII, CF, segundo a qual o MP deve exercer, conforme lei complementar, o controle externo da atividade policial”.

Similar orientação é dada pelo Supremo Tribunal Federal, expressa em julgamento de Recurso Extraordinário, decorrente de impugnação a ato do Procurador Geral da República, que solicitou abertura de inquérito contra o então Presidente do Partido dos Trabalhadores, Deputado JOSÉ DIRCEU (Inquérito n.^o 1.828-7):

 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO PENAL. LEGITIMIDADE. O Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos; nem competência para produzir inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos; pode propor ação penal sem inquérito policial, desde que dispunha de elementos suficientes. Recurso não conhecido.”12

Merece, ainda, transcrição trecho do V. Acórdão proferido nesse julgamento, da lavra do brilhante Ministro NELSON JOBIM:

 “O Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo para apurar condutas tipificáveis como crimes de servidores públicos. No caso, não há dúvida de que o pedido de indiciamento do senhor Deputado Federal José Dirceu está assentado em Procedimento Investigativo com nítidas características de Inquérito Policial.

O Ministério Público se substituiu à Polícia Judiciária. Essa situação é repelida pelo STF”.

Assim, o pensamento justificante dos defensores da permanência do inconstitucional e ilegal Procedimento Administrativo Criminal, no âmbito do Ministério Público, assentado na existência histórica de outras Unidades da Federação, onde cabe a este o controle da atividade policial judiciária, esbarra no fato dos referidos Estados serem de nascedouro político unitário, com uma dependência, quando não uma verdadeira interferência, quase que absoluta, do Poder Executivo tanto nas atividades do Ministério Público, como da Polícia Judiciária, ambos submetidos aos mesmos Ministérios do Interior de então.

Diferente realidade enfrenta a estrutura constitucionalmente conferida ao atual ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, onde a autonomia de seus Estados Membros, com órgãos governamentais próprios e com competência exclusiva, proporcionam peculiaridades regionais, características das polícias, também a órgãos do Ministério Público, sejam estes da União ou dos Estados13.

Aliás, sobre o tema, apesar de sustentar que o Ministério Público deveria seguir a referida orientação de outros Estados, com a supervisão da investigação policial, o Professor ANTONIO SCARANCE FERNANDES não deixa de reconhecer que, como acima já sustentado, tal posicionamento do Ministério Público exigiria uma reformulação no ordenamento jurídico - constitucional:

“Pela própria Constituição Federal, sem exclusividade, incumbiu-se aos delegados de carreira exercer a função de polícia judiciária (art. 144, § 4.^o). Não foi a norma excepcionada por outro preceito constitucional. O que permitiu o art. 129, inc. VII, é acompanhamento do inquérito policial pelo promotor de justiça”.¹⁴

Quanto, ainda, às temerárias conseqüências que podem advir do reconhecimento, na ordem legal vigente, do impugnado Procedimento Administrativo Criminal, de autoria do Ministério Público, destacamos observações do ilustre ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO:

“Ademais, sob o aspecto institucional esta faculdade de o Ministério Público produzir, diretamente, a prova da fase preliminar da persecutio implicaria outorgar-se a este órgão um poder incontrolável em matéria de arquivamento das peças de informação. Com efeito, basta imaginar-se que, num determinado caso o Ministério Público efetuasse, na fase preliminar, toda colheita da prova, dando-lhe, intencionalmente, ou não, um direcionamento favorável ao indiciado. Logo a seguir, na etapa processual subseqüente, em face da fragilidade ou insuficiência dos elementos que ele próprio coligira, pediria o arquivamento das peças, arquivamento que se tornaria obrigatório, mesmo em face da eventual discordância do juiz, caso o Procurador Geral ratificasse a opinio de seu subordinado (art. 28, CPP). Assim, em questão de arquivamento, estaria instalada uma verdadeira ditadura do Ministério Público, com sério comprometimento do princípio da obrigatoriedade da ação penal”¹⁵.

A questão da necessária independência institucional, bem como do comprometimento jurídico de eventual ação que desvirtue o que pretendeu a Ordem Constitucional impor, no caso específico da ingerência do Ministério Público no estreito campo de atuação em discussão reservado constitucionalmente à Polícia Judiciária, reitero, em se reconhecendo esta como órgão e não como função, não é nova.

ESPINOLA FILHO já se pronunciara sobre o tema:

“Na base dessa incompatibilidade de exercer a mesma pessoa funções diferentes, não somente são vedadas acumulações, que, sobre serem legalmente proibidas, de modo geral, trariam um chocante resultado de apresentar-se o órgão da justiça encarnando personagens, cujas atividades, no processo, se chocam, pela própria natureza e finalidade, também não podendo desenvolver-se livre e eficientemente, se oriundas de um único autor. Mas, ainda, não se tolera, tendo exercido uma determinada função a respeito de certo crime, venha a pessoa a atuar novamente, quando se devem examinar e dar valor aos atos, por ela próprio praticados anteriormente, às conclusões que chegou”¹⁶.

Esse perigoso comprometimento da pretendida imparcialidade do Ministério Público, na ordem jurídica constitucional, também foi lembrado, em momento outro, pelo saudoso Mestre SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO:

“A acusação formal, clara e fiel à prova, é garantia de defesa, em Juízo, do acusado. Espera-se, então, do acusador público imparcialidade. Tanto que se permite argüir-lhe a suspeição,  impedimento, ou outra incompatibilidade com determinada causa penal. É o que se encontra na Lei do Processo. Dirigir a investigação e a instrução preparatória, no sistema vigorante, pode comprometer a imparcialidade. Desponta o risco da procura orientada de prova, para alicerçar certo propósito, antes estabelecido; com abandono, até, do que interessa ao envolvido. Imparcialidade viciada desatende à justiça”17.

Portanto, atribuir aos Promotores de Justiça funções que não lhes são previstas, além de infringir a ordem jurídica no Estado Democrático de Direito, pode levar o Ministério Público a afastar-se de suas atribuições na titularidade da condução da ação penal pública, visto que deixaria de atuar com imparcialidade, não restando desvinculados dos atos pré-processuais que podem influenciar o seu livre convencimento, violando a isonomia no tratamento das partes, o devido processo legal, proporcionando a um Procurador de Justiça que “se traveste de policial”, adotar no início e na condução das investigações policiais um posicionamento tendencioso, que se manterá durante todo o procedimento, afastando qualquer prova que proporcione alternativa outra que não a já pretendida busca de um fato delituoso, em razão do qual se possa postular a interposição de uma ação penal¹⁸.

Em recente entrevista à Revista ÉPOCA,  o Professor MIGUEL REALE JÚNIOR, com a profundidade e acuidade que lhe é peculiar apontou que:

O erro do Ministério Público fazer investigações por conta própria é que muitas vezes ele não investiga para apurar o fato, mas para comprovar o que ele quer ver comprovado. Deturpam-se fatos para acomodar a prova à necessidade da acusação que se tem na cabeça. Isso é deformação do processo apuratório.19

Abordamos a questão relativa ao tratamento equilibrado, defendendo posicionamento há muito expressado, na obra Acesso à Justiça Penal e Estado Democrático de Direito20:

“O devido processo legal, como dito anteriormente, importa num amplo espectro de garantias que dele devem necessariamente decorrer para que se atenda a exigência do Estado Democrático de Direito. O tratamento das partes será sempre paritário, em razão do princípio da isonomia, pois, perante o Estado - jurisdição, não pode haver parte com destaque de importância. Autor e réu têm, enquanto partes, os mesmos direitos e deveres” (grifo nosso).

Assim, o Ministério Público, como parte que é na ação penal, exercendo funções inquisitoriais, em procedimento administrativo próprio, criaria disparidade no tratamento jurídico legal das partes, implicando no afastamento de qualquer caráter impessoal da investigação, circunstância repulsiva ao Estado Democrático de Direito instituído no Brasil.

 

Também nos posicionamos dessa forma:

O contraditório impõe a conduta dialética do processo. Isso significa dizer que em todos os atos processuais às partes deve ser assegurado o direito de participar, em igualdade de condições, oferecendo alegações e provas, de sorte que se chegue à verdade processual como equilíbrio, evitando-se uma verdade produzida unilateralmente. É, portanto, componente essencial do due process of law, aplicando-se a todo e qualquer processo, entendido o termo como série de atos com a qual se pretende fundamentar uma decisão, seja judicial ou administrativa.

Exige o Estado Democrático de Direito que o contraditório, sobre que assenta a garantia do devido processo legal, revele-se como pleno e efetivo, e não apenas nominal ou formal.

Todos os meios necessários têm de ser empregados para que não se manifeste posição privilegiada em prol de um dos litigantes e em detrimento do outro, no rumo do êxito processual. Somente quando as forças do processo, de busca e revelação da verdade, são efetivamente distribuídas com irrestrita igualdade é que se pode falar em processo caracterizado pelo contraditório e ampla defesa21.

Sobre o tema, também firmou posição a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“O art. 127 da CF cuida do Ministério Público, sendo que do art. 129, em nenhum de seus incisos e parágrafos, consta a função de investigação policial ou de polícia judiciária, que é exclusiva da Polícia Civil, como se vê do art. 144, § 4^o.

(...)

Vê-se – é o que parece – que as funções do Ministério Público, em termos de diligências investigatórias ou de inquérito policial, deve, limitar-se à sua requisição, não podendo ele passar da condição de seu acompanhante.

(...)

É necessário que as funções fiquem bem delineadas. Cada Poder, cada órgão ou membro do Poder com suas atribuições e competências bem definidas, sob pena de se descumprir a regra, também constitucional, do devido processo legal” (grifo nosso)22.

Então, reconhecer como legítima a atuação do Ministério Público, nesse ínterim, levaria à conclusão de que a isenção que se pretende estabelecer no procedimento investigatório policial, já comprometido pela ausência de contraditório e ampla defesa, estaria completamente afastada, desestabilizando-se o equilíbrio estabelecido pelo Estado Democrático de Direito, quando trata da acusação e da defesa. Perderíamos de vista um eventual pedido de arquivamento de inquérito policial, ante a ausência de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, quiçá eventual pedido de absolvição ou mesmo recurso em favor do réu, promovidos pelo órgão ministerial. Ocorreria verdadeira contaminação na busca da verdade “real”.

No tocante a busca da verdade na área penal, o Mestre Espanhol FRANCISCO MUNHOZ CONDE adverte:

Em el proceso penal, la búsqueda de la verdad está limitada además por el respeto a unas garantías que tienen incluso el carácter de derechos humanos reconocidos como tales en todos los textos constitucionales y leyes procesales de todos los países de nuestra área de cultura.

Principios como el de proporcionalidade o el derecho a la intimidad impiden utilizar, de un modo absoluto o relativo, técnicas de averiguación de la verdade como la tortura, el empleo del llamado “suervo de la verdad”, el detector de emntiras o las grabaciones de conversaciones telefónicas sin autorización judicial.

Por todo ello, la afirmación de que el objeto del proceso penal es la búsqueda de la verdad material debe ser relativizada, y, desde luego, se puede decir entonces, sin temor a equivocarse, que en el Estado de Derecho en ningún caso se debe buscar la verdad a toda costa o a cualquier precio.

De todo lo dicho se deduce que el objeto del proceso penal es la obtención de la verdad sólo y en la medida en que se empleen para ello los medios legalmente reconocidos. Se habla así de una “verdad forense” que no siempre coincide con la verdad material propriamente dicha. Este es el precio que hay que pagar por un proceso penal respetuoso con todas las garantías y derechos humanos característicos del Estado social y democrático de Derecho.”23.

Bem lembrado foi, também, por MARREY NETO esse comprometimento com a imparcialidade na promoção da justiça:

“Mais e melhor do que exercer a acusação, Ministério Público tem o dever de promover a consecução da justiça. Nesse sentido, observando-se que age e intervém como fiscal da lei, em função que se caracteriza de imprescindível imparcialidade, compreende-se que possa o “parquet” interpor recursos em favor do acusado” (grifo nosso)²⁴.

A prevalência de sua condição de imparcialidade é reconhecida e sustentada pelos Tribunais, o que se pode observar nas considerações do eminente Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 4.769/PR (DJ, 06 de maio de 1996), reconhecendo que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, não pretende um “enfrentamento” com o réu, ou mesmo prejudicá-lo:

“Ao contrário, confluem interesses, a fim de evitar o erro judiciário. Busca a verdade real, a decisão justa. Em conseqüência, evidencia-se a legitimidade para recorrer em favor do réu".

 E continua:

“Ministério Público e Magistratura não podem estar comprometidos com o caso sub judice”.

(...)

Se um, ou outro atua na coleta de prova que, por sua vez mais tarde, será a base do recebimento da denúncia, ou do sustentáculo da sentença, ambos perdem a imparcialidade, no sentido jurídico do termo” (grifos nossos).

Não menos importante sua observação de que:

“Além disso, é tradicional, não se confundem três agentes: investigador do fato (materialidade e autoria), órgão da imputação e agente do julgamento” (grifos nossos).

Aliás, manifestação adequada ao momento, inclusive por despontar do próprio cerne do órgão ministerial, foi a do Sub-Procurador Geral da República JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA, entendendo em parecer ofertado no Habeas Corpus nº 8.106/DF, em 26 de novembro de 1998, reconhecendo como atividade própria dos Tribunais de Exceção a condução da investigação e posterior apresentação de denúncia nela sustentada, por parte do Ministério Público, substituindo-se à Polícia Judiciária e exacerbando os limites constitucionais de suas funções.

O respectivo pensamento indica um restabelecimento da posição de verdadeiro “inquisidor” ao Ministério Público que, no exercício da investigação e posterior apresentação da acusação, privilegiando o que quer investigar, selecionando as provas colhidas, exercendo verdadeiro “poder sem controle” ou fiscalização de outros órgãos institucionais, agiria de forma ilegal e inconstitucional, como já destacado.

O “agente investigador do fato (materialidade e autoria)”, no caso em espécie, a Polícia Civil, exerce funções que não condizem com a titularidade da ação penal. As diligências e investigações policiais, destinadas à instrução do inquérito policial, distanciam-se claramente das funções institucionais do Ministério Público, devendo reconhecer-se que cabem àqueles que tenham a “titularidade” de instauração do referido procedimento administrativo, no âmbito da ordem jurídica nacional; quem seja, a Autoridade Policial.

A própria Carta Constitucional, em seu artigo 144, § 4º, como já ressaltamos, já deixou clara a realidade de que a apuração de infrações penais é atribuição exclusiva da Polícia Civil.

Daí porque LUIZ ALBERTO MACHADO defendeu a inconstitucionalidade da absorção, pelo Ministério Público, da titularidade da investigação policial:

“Isso porque a lei não pode cometer as funções de elaboração de inquérito policial e de investigações criminais a quem não revista expressamente de autoridade policial, segundo a Constituição Federal. A leitura que se deve fazer dessa atribuição administrativa constitucional é ser uma garantia individual, a garantia da imparcialidade e impessoalidade do Ministério Público, dominus litis e que, por isso, não deve, e não pode, investigar ou coligir informações para o exercício da ação processual criminal25.

Inexiste possibilidade de legitimar o exercício dessa atribuição por parte de outro órgão institucional, seja por meio de ato administrativo ou outra medida legislativa infraconstitucional, sem afrontar preceitos constitucionais.

A possibilidade de invasão de competência, delimitada constitucionalmente, é abordada pelo constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA:

“Isso quer dizer que a Constituição reservou à polícia civil estadual um campo de atividade exclusiva que não pode ser invadido por norma infraconstitucional e, menos ainda, por disposições de ato administrativo. Uma delas é a de realização do inquérito policial, que constitui o cerne da atividade de polícia judiciária, que não comporta o controle do Ministério Público, porque tal controle ainda pertence ao Poder Judiciário, como bem o lembrou a Dra. Andyr de Mendonça Rodrigues, Subprocuradora-Geral da República, no parecer supramencionado. A outra é que também à polícia civil, polícia judiciária, se reservou a função de apuração das infrações penais, o que vale dizer o poder investigatório, sendo, pois, de nítido desrespeito à Constituição normas que atribuam a órgão do Ministério Público a faculdade de promover diretamente investigações, como o fez o art. 26 do ato 98/96”.26

 

3 – DO INQUÉRITO POLICIAL, DE SUA NATUREZA E DA IMPARCIALIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Considerando tudo quanto já foi exposto, resta-nos apontar para a pacificação da matéria, a recente decisão, com votação unânime, proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o insigne Ministro NELSON JOBIM:

“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ministério Público. Inquérito Administrativo. Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial/DF. Portaria. Publicidade. Atos de investigação. Ilegitimidade.

1. Portaria. Publicidade

A portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, no que tange a publicidade, não foi examinada no STJ.

Enfrentara matéria neste Tribunal ensejaria supressão de instância. Precedentes.

2. Inquirição de Autoridade Administrativa. Ilegitimidade.

A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII).

A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inquérito policial.

Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime.

Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes.

O recorrente é delegado de polícia e, portanto, autoridade administrativa. Seus atos estão sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de Polícia, Corregedoria.

Recurso conhecido e provido”27.

Ora, o próprio histórico do Inquérito Policial, por si só, já indica que, caso o legislador pátrio pretendesse oportunizar a outro órgão institucional que não àqueles representados pelos delegados de carreira, a presidência da investigação policial, já o teria feito de forma legal e legítima.

Sobre este tema, o ínclito LUIZ FLÁVIO BORGES D´URSO, Presidente da OAB/SP:

“O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871. Para iniciar-se qualquer escrito sobre o inquérito policial, há que se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no ar. 4º, do Código de Processo Penal, que estabelece exatamente o seguinte: ‘A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria’.

(...)

 Fico a meditar sobre a origem do inquérito policial, sua utilidade e conveniência e, invariavelmente, concluo por sua indispensabilidade como supedâneo a enfeixar as provas que são produzidas durante esta importante fase, que é preliminar ao processo criminal; aliás a fase que justifique o próprio processo. Assim, o inquérito policial é uma peça de relevo e, sendo dirigida por uma autoridade policial, objetiva, principalmente, a apuração dos fatos com imparcialidade, porquanto o delegado de polícia que o preside, jamais acusa, como também não defende, pois busca-se uma autoridade imparcial”28..

Assim, a função e o cargo do delegado de polícia, decorrente da Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, remonta à instituição de uma autoridade, hoje, de caráter centenário.

Daí porque, em sua independência e imparcialidade, já que totalmente desvinculado do Poder Judiciário (órgão julgador), do Ministério Público, bem como da Defesa, desponta o Delegado de Polícia como autoridade mais que ideal à assegurar a presidência de um procedimento investigatório, para delimitar e instruir uma eventual denúncia, sem vícios ou comprometimentos, buscando provas da existência de delitos e a indicação de seus prováveis autores, afastando o determinismo e os juízos errôneos, que o comprometimento do órgão ministerial para com a ação penal poderiam provocar.

Se a intervenção da Defesa é cerceada no inquérito policial, porque seria correto, em descompasso com a ordem constitucional, violando princípio da paridade de tratamento das partes, proporcionar ao Ministério Público (órgão que despontará para a acusação, no caso de eventual ação penal), a presidência da investigação policial, ocasionando um desequilíbrio desproporcional na relação processual que está por vir e que, nem mesmo o órgão jurisdicional, por mais imparcial que seja, poderá sanar.

Ademais, a atividade investigatória, como sabemos, é complexa exigindo conhecimentos técnicos específicos, com instrução capacitadora, por vezes, extenuante, da qual, ao momento parece não possuir o Ministério Público.

Quanto aos defensores da possibilidade da transferência da presidência das investigações policiais, a constituir “caminho que está em consonância com a tendência mundial”, ouso divergir desse posicionamento.

No Direito Português FERNANDO GONÇALVES e MANUEL JOÃO ALVES, da Universidade de Coimbra, anotam que:

O sistema acusatório, ao contrário do inquisiório, procura, como salienta o Prof. Germano Marques da Silva, a igualdade de poderes de actuação processual entre acusação e defesa, ficando o julgador numa situação de independência, super “partes”, caracterizando-se, pois, essencialmente por uma disputa entre duas partes, uma espécie de duelo judiciário entre acusação e a defesa, disciplinado por um terceiro, o juiz ou o tribunal, que ocupa uma situação de supremacia e de independência relativamente ao acusador e ao acusado, não podendo promover o processo (ne procedat judex ex officio), nem condenar para além da acusação (sententia debet esse conformis libello).29”.

A realidade social individuada de cada Nação há que ser parâmetro indispensável à colocação legal e mesmo jurídico-social de suas instituições, no desempenho, no caso específico do Brasil, das garantias e dos princípios orientadores do Estado Democrático de Direito, na forma como foi adotado pela nossa Constituição Federal.

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO já anotava que esse posicionamento, centrado numa eventual tendência, merece cuidado.

“Há entendimento respeitável no sentido de que devemos manter o Inquérito Policial sob a presidência do Ministério Público. Por que essa troca de chefia? Afinal de contas, ao contrário do que se dá nos Estados Unidos, França, Espanha e Portugal, por exemplo, o policial encarregado das investigações, entre nós, é um bacharel em Direito. Tem a mesma formação jurídica dos promotores e juízes. Então, por que essa transposição de chefia? Não se pode dizer, entre nós, o que se diz em Portugal, que há um contraste bem acentuado no que respeita à cultura e à concepção do Direito entre a Polícia e o Ministério Público. Se delegados e promotores são bacharéis em Direito, se possuem a mesma formação universitária, no momento em que o promotor passar a dirigir as investigações, ele se transmuda em delegado. E aí, qual seria a diferença? Daqui a alguns anos, procurar-se-ia outro órgão para desempenhar a função do promotor-investigador, dadas as suas pretensas atitudes atrabiliárias...”30.

Assim, nem mesmo há como se perquirir de eventual incapacidade, ou mesmo inabilidade, para a condução das investigações criminais, por parte dos delegados de carreira, quando tratamos dos argumentos que poderiam sustentar a tese de transferência da presidência do inquérito policial para o Ministério Público, quanto mais se afastar a realidade de um esvaziamento das funções legalmente estabelecidas ao órgão ministerial, em se falando da propriedade da criação, instauração e condução de um “procedimento administrativo criminal”, arremedo de inquérito policial, como já afirmamos.

As observações tecidas, com toda a propriedade que nos empresta a doutrina e a jurisprudência colacionadas, são adequadas à solução pretendida no presente Habeas Corpus.

Não há como desconsiderar a forçosa posição de legalidade e legitimidade, que pretendeu impor o Ministério Público, quando ingressou com denúncia criminal contra o paciente, sustentada em procedimento administrativo criminal, realizado internamente.

Justificar a necessidade desse procedimento, em razão do paciente ser Delegado de Polícia, o que poderia comprometer um inquérito policial, ou investigação criminal, se preferirmos, no âmbito da Polícia Civil, seria menosprezar a Instituição; perfazer juízo de valor sobre sua integridade, bem como de todos os seus membros, questionar a capacidade jurídico-administrativa de apuração de eventuais irregularidades no seu corpo funcional, bem como desconsiderar a isonomia e a imparcialidade, características da presidência das investigações criminais conduzidas por Delegados de Polícia, seria atentar contra ditames constitucionais.

Até porque, como é característico de suas manifestações, com toda a propriedade e conhecimento jurídico, em consulta realizada sobre a legalidade e legitimidade dos Atos Normativos nº 314-PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2.003, e 324-PGJ/CGMP-CPJ, de 29 de agosto de 2.003, editados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo31, os ilustres Professores MIGUEL REALE JÚNIOR e EDUARDO REALE FERRARI apontam:

“Inquestionável o papel do Ministério Público no que tange ao controle externo da atividade policial, não significando, entretanto, que se legitime o ilegal procedimento administrativo criminal, devendo o Promotor, em caso de irregularidades praticadas por policiais, tomar imediatas providências, vez que como titular da futura ação penal poderá requisitar perante a Corregedoria de Polícia o pertinente procedimento investigatório, cabendo-lhe inclusive acompanhar os atos do Corregedor Geral de Polícia, caso assim entenda pertinente, não lhe atribuindo, todavia, o poder de investigar mas sim de controlar o mister policial”.

E continuam, quando abordam as previsões constitucionais do artigo 129, sobre as funções institucionais do Ministério Público:

“Diverso constitui o papel do Ministério Público nos casos de investigação por meio de inquérito policial.

A lei, de fato, não contém palavras inúteis. Se assim não fosse, não teriam sido diferenciados os poderes dos órgãos ministeriais em incisos diferentes para situações diferentes”.

Por fim, merecem destaque, ainda que de forma reiterada, dois trechos do V. Acórdão proferido pela Segunda Turma da Suprema Corte Constitucional, no já mencionado julgamento em que foi relator o ilustre Ministro NELSON JOBIM, no Habeas Corpus  nº 81.326-7/DF, julgado em 06 de maio de 2.003 e publicado no Diário da Justiça de 01 de outubro de 2.003:

“A polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais, com o fim de apurar as infrações penais e a sua autoria (CPP, art. 4º).

O inquérito Policial é o instrumento de investigação penal da POLÍCIA JUDICIÁRIA.

É um procedimento administrativo destinado a subsidiar o MINISTÉRIO PÚBLICO na instauração da ação penal.

A legitimidade histórica para condução do inquérito policial e realização das diligências investigatórias, é de atribuição exclusiva da polícia.

(...)

Até a promulgação da atual Constituição, o MINISTÉRIO PÚBLICO e a POLÍCIA JUDICIÁRIA tinham seus canais de comunicação na esfera infraconstitucional.

A harmonia funcional ocorria através do Código de Processo Penal e de leis extravagantes, como a Lei Complementar 40/81, que disciplinava a Carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Na Assembléia Nacional Constituinte (1988), quando se tratou de questão do CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA CIVIL, o processo de instrução presidido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO voltou a ser debatido.

Ao final, manteve-se a tradição.

O Constituinte rejeitou as Emendas 945, 424, 1.025, 2.905, 20.524, 24.266 e 30.513, que, de um modo geral, davam ao MINISTÉRIO PÚBLICO a supervisão, avocação e o acompanhamento da investigação criminal.

A Constituição Federal assegurou as funções de POLÍCIA JUDICIÁRIA e apuração de infrações penais à POLÍCIA CIVIL (CF, art. 144, § 4º).

Na esfera infraconstitucional, a Lei Complementar 75/93, cingiu-se aos termos da constituição no que diz respeito às atribuições do MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 7º e 8º).

Reservou-lhe o poder de requisitar diligências investigatórias e instauração do inquérito policial (CF, art. 129, inciso VIII)”.

Portanto, não há como considerar válida a denúncia ora impugnada, diante de seu vício originário nas peças de informação, ilegal e ilegitimamente colhidas em procedimento administrativo criminal interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizado no âmbito do GAERCO de Campinas.

Ademais, em se tratando de Delegado de Polícia, seus atos administrativos devem, necessariamente, estar sujeitos à análise dos órgãos hierárquicos da própria corporação.

A Corregedoria de Polícia e a Delegacia Geral de Polícia detém competência legal e hierárquica para tanto.

                                               Pelo exposto, CONCEDE-SE A ORDEM impetrada em prol de Miguel Voigt Júnior, para trancar a ação penal, extensivamente aos co-réus Marco Antonio Mardirosiam e Newton Luiz Lochter Arraes,  determinando o arquivamento dos autos.

MARCO ANTONIO

Relator Designado”

 

[1] Artigo 94, inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo.

 

2 SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Penal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 06.

 

3 Art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal.

 

4 PEREIRA, Cláudio José. Princípio da Oportunidade e Justiça Penal Negociada, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, pp. 05 e 06.

 

5 PEREIRA, Cláudio José. Princípio..., p. 06.

 

6 CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Sistemas de Penas, Dogmática Jurídico – Penal e Política Criminal.Cultural Paulista, São Paulo, 2.002, p. 29.

 

7 HASSEMER, Winfried. Histórias das Idéias Penais na Alemanha do Pós- Guerra, AAFDL, Lisboa, 1995, p. 70.

 

⁸VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Regime Jurídico da Investigação Criminal. Almedina, Coimbra, 2.003, p. 43.

 

⁹O Ministro Nelson Jobim bem destaca esta situação em seu voto, quando relator do RHC 81.326/DF, apontando as Emendas Constitucionais de n.^os 945, 424, 1.025, 2.905, 20.524, 24.266 e 30.513.

 

10 PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Breves notas sobre o anteprojeto de lei, que objetiva modificar o código de processo penal, no atinente à investigação policial. Revista CEJAP n. 2, Campinas, Millennium, 2000.

 

11 D.J., 13 de fevereiro de 1996.

 

¹²STF – RE - 233.072 - 4 / RJ – D. J. 03 de maio de 2002.

 

¹³PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Breves notas sobre o anteprojeto de lei, que objetiva modificar o código de processo penal, no atinente à investigação policial. Revista CEJAP n. 2, Campinas, Millennium, 2000.

 

¹⁴FERNANDES. Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 244 e 245

 

15 MORAES FILHO, Antonio Evaristo de. As funções do MP e o inquérito policial. São Paulo: Revista ADPESP, n.^o 22, dezembro de 1996, p. 66-69.

 

16 ESPINOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, terceira edição, Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1955, vol. II, p. 312.

 

17 PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Procedimento administrativo criminal, realizado pelo Ministério Público. In: Boletim Manoel Pedro Pimentel. São Paulo: Printing Press, jun-ago/2003, p.3.

 

18 FRAGOSO. José Carlos. São ilegais os “Procedimentos Investigatórios” realizados pelo Ministério Público Federal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.^o  37, ano 10, jan/mar 2.002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais , 2.002, p. 241 e ss.

 

19 REALE JÚNIOR, Miguel. "Juízes sob controle". In: Revista Época, nº 298, 02 de fevereiro de 2.004, Editora Globo, p. 27.

 

20SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Penal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 17.

 

21 SILVA, Marco Antonio Marques da. Juizados Especiais Criminais, Saraiva, 1997, p.46-47

 

22 TJRJ, H.C. nº. 615/ 9 6, Rel. Des. Silvio Teixeira, j. 23.7.96, D.O.J. 26.08.96, Seção I, pág. 8.

 

23 CONDE, Francisco Munhoz. Búsqueda de la Verdad en el Processo Penal. Hammurabi, Argentina,2.000, p.101-102.

 

24 In: Revista dos Tribunais, volume  628, página 338.

 

25 MACHADO, Luiz Alberto. “Conversa com a polícia judiciária (Estadual e Federal)”. In: Revista ADPESP n. 22, dezembro de 1996, p. 62.

 

²⁶ SILVA, José Afonso da. Parecer “Controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público – entendimento do art. 129, VII, da Constituição Federal – conteúdo da Lei Complementar e seus limites constitucionais – Competências exclusivas das polícias”. In: Revista ADPESP n.22, dezembro de 1996, p. 23.

 

27 S.T.F., R.O.H.C. nº 81.326-7/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, j. 06 de maio de 2.003, D. J. 01 de outubro de 2.003.

 

28 D’URSO, Luiz Flávio Borges. O Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado. In: Revista Cejap – publicação oficial do Centro de Estudos Jurídicos para Assuntos Policiais, São Paulo: Editora Millenium, ano 4 – n º 6, junho/2003, p.03.

 

29 GONÇALVES, Fernando; ALVES, Manuel João. A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coação, Almedina, Coimbra, 2.003, p.29.

 

30 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.. Devemos manter o Inquérito Policial?. In: Revista Cejap – publicação oficial do Centro de Estudos Jurídicos para Assuntos Policiais, São Paulo: Editora Millenium, ano 2 – n º 3, fevereiro/2001, pp. 04 e 05.

 

31 Consulta realizada pelo Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, apresentada em 21 de outubro de 2.003.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para utilizar o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, como vice-Líder do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

 * * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

 * * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Queria falar pelo art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Já entramos na Ordem do Dia, nobre Deputado. Aguardei para ver se alguém se manifestava e entrei na Ordem do Dia.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há aproximadamente quatro anos reclamamos aqui sobre a Lei de Compensação da Água, em que os municípios de Salesópolis, Biritiba, Mogi fazem toda a Bacia do Alto Tietê, abastecendo parte da Grande São Paulo. Sr. Presidente, pasme com o que acontece conosco hoje aqui com a presença dos Vereadores de Salesópolis.

O município é o culpado com mais de 60% da sua ocupação pelo DAEE e a Sabesp. E para a construção de uma ponte que custa aproximadamente 250 mil reais não se consegue nem audiência com o Superintendente do DAEE, Sr. Ricardo Borsari.

Neste mês ele se manifestou duas a três vezes com a possibilidade de ir a Salesópolis, e não comparece, um descaso que faz tanto conosco, como Deputado, como com todos os Vereadores de Salesópolis e Biritiba, que pedem para que o Sr. Ricardo Borsari se dirija até o município de Salesópolis e resolva o problema de uma ponte que hoje deixa munícipes que estão há três quilômetros separados em aproximadamente 18 quilômetros do centro de Salesópolis.

Então, Sr. Presidente, a nossa reclamação é quanto ao descaso que está sendo feito pelo Sr. Ricardo Borsari. E hoje queremos nos manifestar porque não somente um Deputado sofre esse problema aqui com alguns secretários ou superintendentes do Governo do Estado. São vários Deputados que já se manifestaram em relação a esse problema.

Estaremos aqui atento e vamos fazer questão de uma manifestação do Governo do Estado para que dê atenção aos munícipes de Salesópolis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores do município de Salesópolis, Vereador Antônio Adilson de Morais e Vereador Sebastião Rodrigues de Campos Júnior, acompanhados do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Pela ordem, nobre Deputado Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos e duas horas e 26 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência recebe o pedido de V. Exa. e colocará em votação no momento oportuno.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Romeu Tuma e Ricardo Castilho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-         É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Ricardo Castilho.

Sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 6, PL nº 73, de 2004, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna para discutir a proposta de inversão de pauta do Governo, a fim de se colocar como primeiro item o empréstimo de mais de um bilhão à Cesp.

A Cesp, empresa do Governo do Estado, é a terceira geradora de energia do País e tem sido maltratada pelo Governo do Estado. A base do Governo nesta Assembléia e os Deputados desta Casa têm sido, de certa forma, deixados de lado na discussão da Cesp. Qual a realidade dessa empresa? A Cesp tem uma dívida de quase 10 bilhões de reais. Boa parte dessa dívida está atrelada à moeda estrangeira, ao dólar. Essa dívida cresceu de forma assustadora a partir de 1998.

Só para os Deputados desta Casa terem uma idéia, a usina de Porto Primavera começou a ser construída em 1980. Teve sua primeira turbina em funcionamento somente em 1999. Só aí se calcula um prejuízo de mais de 13 bilhões. A Cesp tem um resultado operacional de pouco mais de um bilhão e cento e quarenta milhões. A despeito desse resultado operacional, que corresponde àquilo que se ganha com a produção de energia menos o que é gasto para a produção de energia, sem os compromissos financeiros, chegamos hoje a uma dívida de cerca de dez bilhões. E o que é mais grave: a vencer, nos próximos três anos, temos quase quatro bilhões de reais. Não se pode mais tolerar que a Cesp seja administrada desse jeito.

Em 2002, esta Casa aprovou um ajuste financeiro para a Cesp se enquadrar nas suas dívidas. No ano passado, aprovamos aqui um empréstimo, e este ano chega novamente uma solicitação de empréstimo, desta vez de um bilhão e trezentos milhões. Mesmo assim, a Cesp está no plano de privatização. Não foram apresentados para esta Casa os termos do contrato, nem a forma de pagamento do empréstimo anterior. E agora chega o Governo exigindo rapidez para simplesmente aprovarmos um empréstimo de mais de um bilhão para a Cesp, com o argumento de que tem urgência e de que a Cesp não pode quebrar.

Por que a Cesp está nessa situação? Primeiro, claro, a má gestão, e esta Casa tem direito de avaliá-la. Segundo, os juros escorchantes do Governo Fernando Henrique Cardoso e o tipo de negociação feita para o débito anterior da Cesp. Terceiro, as obras - das quais Porto Primavera é só um exemplo, pois temos várias empresas de produção de energia com obras interminadas.

Precisamos discutir com seriedade o problema da Cesp, porque, se aprovarmos hoje o empréstimo que o Governo quer, no ano que vem estaremos novamente discutindo um empréstimo para pagar a dívida. Não é empréstimo para fazer investimento, nem para aumentar a produção de energia no Estado de São Paulo, nem para aumentar a eficiência da Cesp, mas tão somente para pagar outro empréstimo, o anterior, que estamos discutindo aqui para ser pago com dinheiro do BNDES, 67% do qual está em dólar.

O que o PT quer? Primeiro, transparência na gestão da Cesp e que a Assembléia tenha conhecimento dos termos do contrato e o destino final desse dinheiro. Segundo, que a Cesp saia do plano de privatização. Não vamos aprovar empréstimos para a Cesp continuar no plano de privatização, mesmo porque há um outro modelo de produção de energia no País, uma outra regulamentação, que não provê os mesmos marcos regulatórios e as mesmas sistemáticas que herdamos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Queremos que a Cesp saia do plano de privatização. Será um bem para a Cesp e para a produção de energia no Estado de São Paulo.

Terceiro, queremos criar nesta Casa uma comissão de acompanhamento da Cesp, porque a crise da Cesp é grave, e tanto é grave que o Governo, de uma hora para outra, descobriu sua gravidade e quer que os Deputados aprovem, quase que de inopino, um empréstimo.

É bem verdade que estiveram nesta Casa os Secretários Guardia e Mauro Arce. Quem acompanhou aquele debate e ouviu a intervenção do nobre Deputado Tiãozinho, do nobre Deputado Enio Tatto, do nobre Deputado Mário Reali e das perguntas que fizemos na Comissão de Finanças e do Congresso de Comissões, percebeu que muitas coisas não estão sendo discutidas aqui na Casa. Lembro-me também das perguntas feitas pelo Deputado Vitor Sapienza, que a meu ver ficaram sem respostas na Comissão de Finanças e Orçamento. É bom que os Deputados desta Casa leiam a Ata do que disseram os Secretários Guardia e Mauro Arce e do que questionamos naquela oportunidade. O Governo ficou completamente sem resposta.

O que eles querem é mais uma vez resolver o problema da Cesp, não com uma discussão séria, de respeito à Assembléia Legislativa. Querem apenas um empréstimo para ganhar tempo, desviar essas dívidas que há hoje para dar um outro perfil e continuar a buscar uma forma de se livrar da Cesp.

Circula no mercado que a Cesp pode ser vendida. Felizmente parece que é para a Petrobrás. Mesmo assim, não pode deixar de se discutir aqui na Casa. Da forma como está, não podemos aprovar um empréstimo nessas condições. O PT apresentou mais de 20 emendas. Nenhuma emenda foi aceita no relatório. E nossas emendas aperfeiçoavam o projeto. Primeiro, retirava a Cesp do plano de privatização, o chamado PED; segundo, criava condições para termos transparência nesse processo de empréstimo e o que fazer com esse dinheiro.

Temos de discutir esta questão da Cesp com afinco, porque é importante para a Assembléia Legislativa, é importante para os Deputados. Não estamos tratando de uma empresa pequena ou de cessão de terrenos. Estamos tratando da terceira maior geradora de energia do País.

E graças a um problema de gestão, diferentemente do que dizem os tucanos, eles levaram a Cesp à falência. Não queremos a falência da Cesp, mas respeito à Assembléia Legislativa, aos Deputados desta Casa. Queremos uma discussão consistente, uma proposta de solução para o equacionamento da crise da Cesp e não aprovar um empréstimo a cada ano para pagar os desmandos de uma gestão inadequada.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para que eu possa fazer a apresentação formal do novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Vossa Excelência tem permissão para fazê-lo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, tenho a felicidade de anunciar como novo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

A escolha do novo líder se deu após um debate intenso na bancada com alguns nomes apresentados, mas ao final, de maneira consensual, a bancada escolheu o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, não porque não tivéssemos alternativas, ao contrário. Temos na nossa bancada, felizmente para todos nós do PT, felizmente para todos nós da Assembléia Legislativa de São Paulo, nomes com história, com biografia, com capacidade política para liderar uma bancada tão numerosa, a maior desta Casa, com a qualidade necessária para fazer o debate, para fazer o enfrentamento e para fazer a discussão necessária que se dá neste plenário, nas Comissões e no Colégio de Líderes.

Mas a bancada, depois de um longo debate, escolheu com muita propriedade o Deputado Cândido Vaccarezza, um homem que tem uma história de vida no Partido dos Trabalhadores, na esquerda no Brasil, que antes mesmo de vir para o PT tinha uma militância política ativa, que nunca abriu mão das suas convicções, que nunca abriu mão dos seus compromissos com uma sociedade mais justa, mais fraterna, como estamos construindo no nosso País.

Por esta razão, tenho o orgulho, a satisfação, a honra de passar neste momento, de maneira formal, a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao meu companheiro Cândido Vaccarezza. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência parabeniza o Partido dos Trabalhadores e o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Temos certeza de que o PT continuará sendo muito bem representado pelo novo Líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Esta Presidência quer anunciar que está em visita a esta Casa a Presidente da Câmara de Herculândia, Vereadora Eliana Fernandes, acompanhada do Secretário do Partido dos Trabalhadores Cícero Bezerra e Souza e do Secretário da Câmara, Roque Rodrigues, todos eles se fazem acompanhar do nobre Deputado Sebastião Almeida. Recebam deste Parlamento as boas-vindas. (Aplausos.)

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento assinado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris permaneçam como se encontram. (Pausa.). Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, em nome do PSB quero cumprimentar a Bancada do PT pela escolha do novo Líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos de partidos diferentes, pertenço ao PTB e ele ao PT. Pertenço à base aliada desta Casa e ele à oposição. Temos divergências políticas doutrinárias. Ouso dizer que em políticas não concordamos em nada. Mas a sua honradez, o seu caráter, a sua lealdade e a sua dignidade me fizeram considerá-lo irmão de fé. Estou me referindo ao nobre Deputado Antonio Mentor.

O nobre Deputado Antonio Mentor teve uma atuação extraordinária nesta Casa. Conseguiu aprovar grandes projetos da sua bancada. Sempre teve uma posição dura, firme, intransigente. Mas ao Deputado Antonio Mentor se aplicam as palavras de Che Guevara: “Hay que endurecer sin, pero perder a ternura jamás!” O nobre Deputado Antonio Mentor nunca perdeu a docilidade. Agressivo ao defender os direitos de sua bancada, contundente, mas nunca deixou de ter um sorriso nos lábios.

 Passou um ano, Sr. Presidente, aqui no plenário e no Colégio de Líderes, não abrindo mão de nada que pudesse prejudicar a sua bancada e o seu partido. Mas quando dava a palavra, quando empenhava sua palavra, ela era cumprida.

Quando o Deputado Antonio Mentor deixa a liderança, depois de um ano - onde teve percalços, incompreensões, sim, eu me atrevo a deixar uma mensagem singela a V. Exa. sobre o que entendo sobre política.

Política, Deputado Antonio Mentor, é como se pegássemos uma rosa na mão e a apertássemos firmemente. Ao abrirmos a mão, não se sabe se fala mais alto a dor que vem do espinho ou o perfume que exala das pétalas. Aceite, Deputado Mentor, deste Deputado, que é mais seu irmão do que amigo, meu reconhecimento a V. Exa., que vai deixar saudade nesta Casa.

Passo, agora, a falar do novo líder, Deputado Vaccarezza, cujo coração é tão grande quanto seu corpo. Deputado Vaccarezza, quem não o conhece imagina que é uma pessoa truculenta, uma pessoa arbitrária.

Nada disso. O Deputado Vaccarezza tem lado, tem face, tem cara e, como o Deputado Antonio Mentor, também tem palavra. Jamais o Deputado Vaccarezza, em seis anos que o conheço nesta Casa, recolhe sua palavra, como ioiô, depois que a joga na mesa. Ele a mantém firmemente. Tenho certeza absoluta de que a Bancada do PT é abençoada por Deus. Sai o Deputado Antonio Mentor e entra o Deputado Vaccarezza.

Deputado Vaccarezza, o pai e a mãe de V. Exa. no Nordeste devem estar imaginando o que seu filho pequeno pensa. Eu poderia me arvorar em dizer que ele sente orgulho do pai que tem. Que Deus o ajude, meu amigo, meu irmão, Cândido Vaccarezza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello, na qualidade de decano dos Deputados no plenário, tenho de voltar a aproximadamente 17 anos, quando tínhamos batalhas com Luiza Erundina, José Dirceu, com os “Luizinhos”, Clara Ant, que, afora, serem políticas, muitas vezes eram também pessoais, face a forma dura como aqueles Deputados enfrentavam os seus colegas de plenário.

Ao longo desses anos, tivemos contato com um novo segmento do PT. Tivemos contatos com Deputados que tratam política e coleguismo de forma diferente. Sem dúvida alguma, dentre eles, quero fazer um especial destaque aos Mentores - ao Mentor que sai e a seu irmão que hoje é Deputado Federal.

Aprendi também a conviver com um médico; até estranhei um médico na Comissão de Finanças. Eu imaginava que seria mais um médico para dizer “presente” ou “voto contra”. E me surpreendi com um estudioso. Brinquei um dia, porque parece que meu amigo Vaccarezza, em vez de ir às aulas na Avenida Dr. Arnaldo, freqüentou as aulas no Butantã, pois a análise que ele faz de algumas matérias tributárias e financeiras faz com que nos surpreendamos e nos conformemos ao ver Palocci como Ministro da Fazenda.

Neste momento, quero saudar o Mentor que sai e o Vaccarezza que entra. Ambos competentes, ambos meus amigos, que honram esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, tenho, neste momento, dois sentimentos. O sentimento de quem perde um grande companheiro no Colégio de Líderes.

Convivemos, neste ano, com o Deputado Mentor, que carinhosamente aprendemos a chamar de Totonho, e quero registrar que o Deputado Mentor, com sua característica pessoal, sua lhaneza, a despeito dos embates políticos que fizemos - e não foram poucos, alguns até muito duros, foi capaz de cumprir com muita galhardia, com muita fidelidade a missão que recebeu do seu partido.

Vamos sentir saudade de V. Exa. no Colégio de Líderes. Deputado Mentor, V. Exa. nos disse hoje, lá no Colégio, que quer se dedicar a Americana, mas não se esqueça de, terça-feira, nesse horário, passar por lá para dar um abraço em seus companheiros.

Quero dizer, em relação a minha Bancada, que V. Exa. prestou um excepcional serviço à Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como a esta Casa e ao Colégio de Líderes.

Deputado Mentor, vamos ficando velhos e aprendendo com a geração que vem. Como V. Exa., também sou avô e sei o quanto preza esse fato. Às vezes, no Colégio de Líderes, vejo, quando seu netinho aparece do outro lado da linha, sua transfiguração. Isso é uma coisa boa, é a parte boa da vida.

Também tenho um netinho, um pouquinho mais velho que o seu, tem cinco anos, e aprendi a conviver com ele meio de forma política, porque o danado do menino gosta muito de impor sua vontade quando sai. Ele está sempre com fome, principalmente fome de um determinado tipo de lanche.

Às vezes, ele está comigo e eu preciso passar em algum lugar. Assim, fizemos um código entre nós de combinar as coisas. Como ele era novinho e não sabia falar combinar, falava: “Vovô, vamos cuminar.” Dessa forma, eu podia passar onde quisesse, desde que, ao final, eu o levasse para comer o seu lanche naquele determinado lugar.

Quero dizer, Mentor, que aprendi muito com V. Exa. essa história de que o combinado não é caro.

Agora, falo com o Deputado Vaccarezza, uma agradável surpresa como companheiro para nós. Um companheiro leal, correto, duro nas posições - isso é bom, e não tenho dúvida de que V. Exa. faz parte da mesma escola do Deputado Mentor, pois tudo o que combinamos até aqui V. Exa. cumpriu. Não há no Parlamento e na convivência, especialmente entre os líderes, nada tão caro quanto isso.

Tenho certeza de que a admiração que temos por V. Exa. como parlamentar e pessoa vai crescer muito nesse relacionamento no Colégio de Líderes, porque V. Exa. terá mais oportunidade de colocar suas posições, suas convicções, e cumprir o propósito maior que temos nesta Casa, que é o bem-estar da população do Estado de São Paulo.

Um grande abraço, meu amigo. Felicidades. Sucesso.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador de Guarulhos e Presidente Estadual do Partido Social Liberal, Roberto Siqueira, acompanhado do nobre Deputado Paulo Sérgio. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, fiz questão de usar o microfone na tarde de hoje, não por dever de ofício ou por liderar a Bancada da PFL, para registrar o cumprimento da nossa Bancada ao Deputado Mentor, que deixa a liderança do PT e desejar boa sorte ao Deputado Vaccarezza, que assume a liderança da Bancada.

Faço isso para registrar e manifestar o meu desejo de cumprimentar esse valoroso companheiro, o nobre Deputado Antonio Mentor, que conosco dividiu o assento no Colégio de Líderes representando a bancada mais expressiva desta Assembléia, a Bancada do PT, e que, com muita competência, com seu jeito sereno de administrar os conflitos, ganhou não só a confiança de muitos Deputados desta Casa, mas também a amizade. Eu me considero um homem privilegiado por exercer um mandato de Deputado estadual na minha idade e poder liderar aqui uma bancada expressiva. Mas esse privilégio se tornou ainda maior ao poder contar com a convivência no Colégio de Líderes de pessoas experientes, valorosas e especialmente a convivência que tive com o nobre Deputado Mentor.

Tenho a convicção de que deixa a liderança da Bancada do PT com o sentimento de dever cumprido. Em todos os momentos em que foi solicitada a ele a defesa dos interesses daquela bancada ele o fez com muita competência, alcançando os resultados que a Bancada do PT esperava. Nos momentos em que foi necessária a ponderação, a serenidade, a busca do consenso o Mentor exerceu esse papel com muita competência.

Nobre Deputado Antonio Mentor, V. Exa. deixa o Colégio de Líderes, mas não a convivência conosco nesta Casa. Sabemos da missão que o espera na cidade de Americana. Esperamos poder continuar contando não só com o privilégio da sua amizade, do seu respeito, do seu carinho, mas também dessa convivência que para mim é e continuará sendo muito rica. Meus cumprimentos por tudo que V. Exa. representou para a Bancada do PT e que representa para a política de São Paulo.

Desejo também boa sorte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que ingressou nesta Casa há alguns anos conosco e, ao longo desses anos, soube expressar seus posicionamentos com muita competência e agora ganha a responsabilidade ainda maior de dirigir a Bancada do PT nesta Casa.

Sr. Presidente, hoje, no Colégio de Líderes desejei sucesso à liderança do nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Fui corrigido por um colega que disse que talvez o sucesso dele seja o fracasso de parte da base aliada do governo. Quero dizer que não penso assim, penso que o sucesso que desejei é que possa cumprir com muita galhardia e competência suas funções de líder de partido, que saiba defender os interesses da Bancada do PT, mas que também vai compreender quando a bancada do Governo assumir uma posição. Estamos num poder democrático, o que vale aqui é a maioria. Mas o respeito que temos pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a admiração pelo seu trabalho, tenho certeza de que serão maiores do que as pequenas divergências que possamos ter no Colégio de Líderes.

Ficam registrados meu desejo de boa sorte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza e os meus cumprimentos ao meu amigo Antonio Mentor pela convivência que tivemos nesse último ano.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, em nome do PV, gostaríamos também de saudar os nobres Deputados Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza, ex e atual líder do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer aos nobres Deputados que nós, do Partido Verde, em especial eu, que estou estreando nesta Assembléia Legislativa, no meu primeiro mandato, vimos sempre no líder Mentor uma pessoa equilibrada, um líder inteligente, corajoso, que sempre pontuou nesta Assembléia quer na tribuna, quer no Colégio de Líderes, colocações sérias, liderando a maior bancada desta Assembléia Legislativa. Isto por si só diz da sua grandeza, da sua capacidade, do seu equilíbrio.Em nome do Partido Verde, meu caro Mentor, receba os nossos cumprimentos. Temos certeza de que V. Exa. continuará contribuindo para que os debates democráticos desta Casa continuem.

Da mesma forma quero saudar o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esse lutador, esse nordestino de fibra que fala alto, mas fala alto não só no tom, fala alto também na qualidade. Seus pronunciamentos também são sérios, são rígidos mas são qualitativos. Parabéns a V. Exa., que Deus o ilumine e que V. Exa. possa dar continuidade a essa liderança magnífica que foi a de Antonio Mentor. Felicidades a ambos.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, em nome do PMDB quero cumprimentar o nobre Deputado Antonio Mentor pelo trabalho que realizou como líder da sua Bancada. Realmente, representou-a muito bem. É um homem de fibra, ponderado, um homem que sabe ouvir os companheiros. Acho que o partido só teve a ganhar com isso.

Quero também dar as boas-vindas ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, também um homem de fibra, um homem briguento, mas sempre brigando com a razão, sempre no campo da discussão, do diálogo. Espero que V. Exa. tenha bastante êxito, bastante sucesso. Tenho certeza de que V. Exa. vai ter muito a contribuir para com este Parlamento. Um a abraço a ambos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que o Governador Geraldo Alckmin me convidou para ser líder do governo cheguei a esta Casa tive a notícia de que o líder da oposição seria o Deputado Antonio Mentor. Cumprimentamo-nos e, em seguida, tivemos o encaminhamento da conversa na direção provinciana de que as questões de Estado passariam pela cidade de Americana. Foi a pura realidade. Muitos esperavam grandes enfrentamentos. Eles aconteceram, mas no campo das idéias, no campo da luta democrática, no campo das convicções, das propostas. Foi dessa maneira que convivi durante o ano inteiro com o nobre Deputado Antonio Mentor na liderança da oposição.

Queria dizer ao Deputado que, além de Deputado combativo que é aqui na Assembléia, é também meu amigo. Quero falar como amigo. V. Exa. foi uma agradável surpresa, porque aqui nesta Casa o conheci de maneira integral, pelas suas convicções, pelo seu trabalho, pela sua determinação. Pude sentir sua vontade de construir sua luta política. Divergirmos, é verdade, aqui na Assembléia, como divergimos na luta política na nossa cidade, mas isso não impediu que pensássemos as questões de Estado, que pensássemos as questões de interesse público acima das divergências políticas que tivemos ao longo desses anos todos.

Por isso, meu caro amigo Antonio Mentor, quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho, pela sua passagem importante que teve na Assembléia Legislativa e dizer que V. Exa., não para mim, mas para todos os líderes partidários, foi realmente uma agradável surpresa. Meus cumprimentos, espero que V. Exa., na sua nova etapa, possa estabelecer seu combate de idéias com o nosso partido na cidade de Americana. Mas isso não abalará a nossa amizade, o respeito que temos um pelo outro.

Em relação ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, quero lhe desejar boa sorte, nem tanto sucesso nos seus embates políticos aqui na Casa, mas, de qualquer maneira, da mesma forma como foi com o nobre Deputado Antonio Mentor, sua história nesta Casa já o credencia para tão importante atividade na liderança da Bancada do PT nesta Casa.

Deputado Cândido Vaccarezza tem em mim uma pessoa que vai agir com lealdade. É evidente que vamos divergir em muitos momentos, mas com a lealdade de quem tem a responsabilidade de conduzir as ações de Governo nesta Casa a fim de que possamos nos entender ao longo desses próximos anos. O governo receberá a contribuição da sua Bancada mas também agirá de maneira determinada quando tiver convicção diferenciada em relação à posição que V. Exa. passa a assumir a partir de agora. Boa sorte, espero que continuemos no regime de diálogo, no processo democrático que caracteriza tanto esta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, o nosso Líder, Deputado Valdomiro Lopes, já se manifestou em relação ao novo Líder do PT. Entretanto, também em nome do PSB, gostaria de reforçar os nossos votos de um bom trabalho à frente da liderança, mas acima de tudo gostaria de reafirmar os nossos cumprimentos ao Deputado Antonio Mentor, Deputado da nossa região, que fez um bonito trabalho.

Nestes poucos meses, tive uma convivência intensa com o Deputado Antonio Mentor. Percebemos em S.Exa. um traço que é muito importante para qualquer convivência, que é a simplicidade. É um homem que tem posições e idéias definidas, e sabe ter em seus gestos e em seu comportamento pessoal a simplicidade e a boa vontade para discutir as questões políticas. Assim, em nome do PSB, os nossos cumprimentos também ao bom trabalho realizado pelo Deputado Antonio Mentor à frente da Liderança do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, também gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Cândido Vaccarezza e o nobre Deputado Antonio Mentor. Eu, como o mais jovem Deputado desta Casa, recebi um carinho muito grande da Bancada do PT e do Deputado Antonio Mentor, como Líder desta bancada.

Tenho a certeza que o novo líder também irá continuará este trabalho, se pautando nessas opiniões e nesses princípios que o Deputado Antonio Mentor manteve nesta Casa. Parabéns, Deputado Antonio Mentor! Boa sorte ao novo Líder do PT!

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder da Bancada do PRONA, não poderia deixar de aproveitar este momento para parabenizar o nosso colega Deputado Cândido Vaccarezza assim como o Líder que deixa a Bancada do PT, Deputado Antônio Mentor.

Este Deputado teve a oportunidade de acompanhar e verificar a atuação deste grande Líder, que deixa a liderança, mas que coloca à frente da Bancada do Partido dos Trabalhadores uma pessoa bastante brilhante e atuante nesta Casa. Este Deputado aprendeu a respeitá-los pelo procedimento, pela sensatez, pelo comportamento. Fui Vereador em Guarulhos e observamos o comportamento da Bancada do PT.

Parabéns, Deputado Cândido Vaccarezza! Seja feliz à frente da Bancada do PT, que tem uma atuação bastante brilhante nesta Casa. Coloco-me à disposição de V.Exa. para os trabalhos que virão aqui, para que possamos debatê-los e chegar a um denominador em benefício da nossa Grande São Paulo!

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, o nosso Líder, Deputado Campos Machado, já se manifestou em nome do PTB e o fez com brilhantismo que lhe é peculiar. O Deputado Campos Machado, ao usar o parlatório é um poeta, e traz lições e pensamentos que evidentemente só demonstram a sua grande sapiência.

Registro o meu agradecimento ao colega e a oportunidade que tenho de estar nesta Casa em meu primeiro mandato e conhecer pessoas do timbre e da estirpe do Deputado Antonio Mentor. No ano passado, o Deputado Antonio Mentor foi fundamental ao desenho de articulação nesta Casa. O cajado é sinônimo de autoridade, de liderança, de unção e de competência e agora ele o transfere ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

Parabenizo a Bancada do PT por ter escolhido o Deputado Cândido Vaccarezza como Líder da bancada. Tenho certeza de que com a capacidade que ele tem e a sapiência que lhe é peculiar, certamente fará no Colégio de Líderes o contraponto nas relações de representação das bancadas desta Casa. Parabéns, Deputado Cândido Vaccarezza!

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer todas as manifestações. Assumo hoje a Liderança do PT por um ato de generosidade e de decisão política da bancada do meu partido.

Gostaria de agradecer ao Líder Deputado Antonio Mentor, que com sua argúcia, competência e capacidade conduziu a nossa bancada para desenvolver uma oposição qualificada, propositiva e contundente. No centro das posições e preocupações da nossa bancada, sempre esteve o desenvolvimento de São Paulo e projetos que tivessem como resultado distribuição de renda e criação de empregos para o nosso estado. Esta locomotiva que puxa a economia do Brasil está na alma e no sentimento do companheiro Antonio Mentor e no sentimento de toda a nossa bancada.

Dirijo-me a todos os líderes desta Casa. A Assembléia de São Paulo é o exemplo de Assembléia para o nosso País. Todos os Deputados aqui trabalham com afinco e seus líderes têm polarizações, mas não questiúnculas, e informam as suas posições políticas e temas que têm começo, meio, fim, têm sustentação e consistência. Os Deputados desta Casa debatem, têm divergências, mas essas divergências estão embasadas em posições políticas e em projetos diferenciados para o Estado de São Paulo.

Para mim é uma honra dirigir a Bancada do PT. Com toda humildade, quero agradecer a todos os Deputados do PT, que me conduziram ao posto de líder neste ano eleitoral.

E mais uma vez, dirigindo-me aos demais líderes, não vamos permitir que o embate eleitoral dirija as disputas aqui na Casa. O centro da atuação do Partido dos Trabalhadores será a nossa oposição contundente, consistente, propositiva e baseada no programa que qualificamos de democrático e popular, cujo objetivo imediato é o desenvolvimento do estado, a criação de empregos e a distribuição de renda. Muito obrigado, a todos os Líderes da Casa. Muito obrigado a todos. (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 73, de 2004, de autoria do Sr.Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a Cesp -Companhia Energética de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S/A. Com 11 emendas. Parecer 193, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer 217, de 2004, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário.

Inscrito para se manifestar contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O sr. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho à tribuna para dar seqüência à discussão do Projeto de lei nº 73/2004, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União, em contrato que especifica e dá outras providências.

Há poucos instantes, ainda no encaminhamento da inversão da ordem para a Pauta do Dia, o nosso novo líder, Deputado Cândido Vaccarezza - que também quero cumprimentar -, fez uma introdução bastante sintética e, ao mesmo tempo, expressou todos os pontos de divergência da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a esse Projeto de lei.

O empréstimo que pretende o Governo Estadual entre a Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - e o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, é, ao nosso ver, nocivo aos interesses do Estado de São Paulo, notadamente aos interesses do povo, tendo em vista que a Cesp é uma empresa em situação praticamente pré-falimentar.

No ano passado, foi aprovado nesta Casa o Projeto de lei nº 222/2003, que se transformou na Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003, que autorizou o Executivo Estadual a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito ao BNDES, com a interveniência do Governo do Estado e do Banco Nossa Caixa, no valor de R$ 657.423.040,43, que representava o saldo das obrigações do Tesouro junto à Cesp em 1º de abril de 2003.

Na exposição de motivos do ofício do Secretário da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, anexado ao projeto de 2003, constava que nos primeiros meses de 2004 haveria vencimentos de aproximadamente 500 milhões de dólares em bônus internacionais. A empresa faria aos detentores desses títulos uma proposta de prorrogação por dois anos, com pagamento de 20% em 2004, ou seja, aproximadamente 100 milhões de dólares.

Afinal de contas, o que questionamos ao Poder Executivo é: essa negociação foi feita? Quais foram as condições? O ofício dizia que entre 2003 e 2004, a Cesp teria ainda obrigações com entidades do Governo Federal, União, BNDES e Eletrobrás, no valor de dois bilhões de Reais. Quais eram os valores para 2003 e como foram equacionados?

Neste ano, através do Projeto de lei nº 73/2004, o Governo do Estado solicita autorização para prestar contragarantia à União em operação de financiamento da Cesp junto ao BNDES. O valor dessa operação é de um bilhão e 350 milhões de reais e tem, como objetivo principal, o pagamento pontual dos compromissos vincendos da Cesp junto ao BNDES e Tesouro Nacional, em 2004, como já afirmou nosso líder Cândido Vaccarezza. Ou seja, estaríamos autorizando o Governo Estadual a tomar dinheiro novo, uma quantia muito expressiva, para pagar os juros da dívida que a Cesp tem acumulado ao longo do tempo, inclusive, somando-se o empréstimo obtido no ano passado através do Projeto de lei nº 222/2003.

Na realidade, estamos constatando as obscuridades existentes nesse projeto. O projeto apresentado a esta Casa traz, ainda, várias lacunas que não foram esclarecidas devidamente. Na semana passada, tivemos uma audiência pública na Assembléia, com a presença do Secretário de Energia e Recursos Hídricos. Os próprios Secretários Eduardo Guardia e Mauro Arce afirmaram reconhecer essas lacunas e, portanto, que eram necessárias as informações adicionais para que esse projeto se clarificasse a ponto de dar todas as condições de entendimento para que os Deputados pudessem votá-lo com o conhecimento de todos os pontos que envolvem essa contragarantia que o Estado de São Paulo e o Banco Nossa Caixa dariam ao BNDES.

Estamos questionando, inclusive, qual é a capacidade de endividamento do nosso Estado, qual a capacidade de endividamento da Cesp, já que constatamos que ela é uma empresa em situação praticamente pré-falimentar. É uma empresa extremamente endividada, haja vista essa nova quantia que pretende obter como empréstimo para pagar serviços de uma dívida imensa que acumulou ao longo dos tempos.

Lembro que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que algumas cláusulas sejam cumpridas e impede que o Estado se envolva em dívidas que não possa cumprir futuramente. Por isso, estamos cuidando dos interesses do nosso Estado. Compete ao Poder Legislativo fiscalizar os gastos do Poder Executivo e não permitir que o Executivo endivide o Estado além da sua capacidade de saldar os compromissos econômicos e financeiros.

Portanto, a Assembléia Legislativa, ao exigir esclarecimentos acerca de todos esses pontos, ainda obscuros no projeto, cumpre o seu papel precípuo de fiscalizar o Poder Executivo e exigir do mesmo que, ao enviar uma propositura a esta Casa, o faça com muita nitidez, para que possamos ter todas as informações necessárias ao posicionamento dos Deputados.

Na exposição de motivos do Sr. Secretário neste projeto, ele argumenta que a dívida da Cesp se faz em função dos reflexos econômicos, da crise de abastecimento entre 2001e 2002. Refere-se também à retração continuada da demanda por energia elétrica, causando uma situação descendente de oferta. Refere-se ainda o Secretário à fragilidade financeira do balanço das empresas, causada principalmente pelo endividamento em moeda estrangeira, ampliado pela desvalorização do real no período de 1999 a 2002, e pela incerteza do modelo setorial e regulatório dos últimos anos.

Portanto, além desses questionamentos, lançamos mais um questionamento sobre o porquê deseja o Governo Estadual que esse projeto seja votado no chamado “toque de caixa”, porque os Srs. Deputados, sem essas informações, dariam um verdadeiro cheque em branco ao Sr. Governador para a efetivação de mais esse empréstimo junto ao BNDES, aumentando em muito mais a dívida da Cesp.

Quero ainda recorrer a outros pontos desta minha argumentação. Essa situação de instabilidade e dificuldade apontadas pelo Secretário é conseqüência da política energética do Governo Fernando Henrique Cardoso. Portanto, foi sob a égide do seu governo que tivemos essa política energética nociva aos interesses do País, notadamente aos interesses do Estado de São Paulo.

A partir de 1996, quando foi implementado o Plano de Desestatização do Estado de São Paulo, conduzido pelo então Vice-governador Geraldo Alckmin, tivemos a privatização de ativos do Estado, como a Fepasa, o Banespa, a Eletropaulo, política nociva aos interesses do Estado de São Paulo e do seu povo. Hoje, a Cesp está endividada, aumentando em muito a sua dívida por conta dos juros que vão se acumulando. Não bastasse isso, o Governador do Estado de São Paulo envia a esta Casa o PL nº 73, de 2004, pretendendo obter licença para conseguir mais esse empréstimo, eu diria, vultoso para a situação financeira já comprometida da Cesp. Esse empréstimo seria de 1bilhão, 350 milhões de reais.

Gostaria de lembrar que tramita no Senado da República um pedido de empréstimo da Prefeitura de São Paulo no valor de 350 milhões de reais junto ao BNDES também. O interessante foi que no Senado da República o Governador Geraldo Alckmin orientou a Bancada do PSDB e seus aliados a se posicionarem contra o empréstimo solicitado pela Prefeitura de São Paulo. A Prefeitura pede esse empréstimo para revitalizar o centro da Capital, que é fundamental para a cidade. No entanto, o Governador Geraldo Alckmin, num verdadeiro revanchismo político, orienta sua bancada a votar contra esse empréstimo para a Prefeita Marta Suplicy, mesmo sabendo que isso trará conseqüências negativas para a população da Capital do Estado. Aqui, sem nenhum revanchismo político, muito pelo contrário, cuidando dos interesses do Estado, estamos fazendo essa discussão. Queremos muita clareza neste projeto de lei.

Este projeto de lei recebeu 22 emendas por parte dos Srs. Deputados. Elas foram para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o nobre Deputado Campos Machado, que não acatou nenhuma delas. A Emenda nº 22, por exemplo, apontava que era necessário retirar a Cesp do Programa Estadual de Desestatização, para não permitir que ela, hoje já muito endividada, mas fundamental para a produção e o fornecimento de energia elétrica ao Estado de São Paulo, entre no processo de privatização futuramente. Essa emenda que pretendia retirar a Cesp do processo de privatização foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, em primeiro lugar gostaria de dizer que tenho o maior respeito por V. Exa., Deputado combativo no trabalho aqui da Assembléia. Mas, neste momento, gostaria de fazer apenas um reparo à manifestação de Vossa Excelência.

Do ponto de vista do Governo, a importância deste projeto é algo que já foi discutido por demais nesta Casa, não só nos debates das Comissões, mas também com a presença dos Secretários da Fazenda e da Energia, que aqui compareceram e deram todas as explicações necessárias sobre a importância da aprovação deste projeto para o Estado de São Paulo. Diria, inclusive, que ele é importante não somente para São Paulo, mas também para o País. Essa negociação tem sido feita há meses, com o conhecimento do Presidente do partido de V.Exa, Presidente Lula, do Ministro Palloci e do Banco Central, que, ao longo do tempo, deram o aval necessário para que se encaminhasse uma negociação nesse sentido.

A Cesp tinha uma dívida de 8,4 bilhões de reais em 1995. Hoje, essa dívida está por volta de 3,4 bilhões. Ou seja, com austeridade, ela tem se mostrado uma empresa que vai se viabilizando. A aprovação deste projeto é importante na medida em que São Paulo quer e precisa, pelas mãos do Governador Geraldo Alckmin, continuar dando a segurança de que os seus compromissos serão pagos, como tem sido feito até o presente momento. A não aprovação deste projeto pode comprometer não somente a imagem de São Paulo, mas também a imagem do Brasil no exterior. É uma negociação que envolve um alongamento de dívida de 1 bilhão, 350 milhões de reais. Do ponto de vista das contas do País, o não cumprimento desse pagamento terá uma repercussão extraordinária na questão da credibilidade do Brasil.

Por outro lado, não é verdade que o Governador Geraldo Alckmin está criando qualquer tipo de problema para o empréstimo da Prefeitura de São Paulo. Isso não é verdade. Pelo contrário. Num determinado momento houve um movimento do Senador Arthur Virgilio nesse sentido, mas no decorrer da sessão acabou ficando claro que o PSDB irá votar favoravelmente a esse empréstimo, até porque nessa mesma pauta, tem um outro projeto de interesse do Governo do Estado: as Fábricas de Cultura. Portanto, o meu partido não é contra a aprovação desse projeto, como disse Vossa Excelência.

Não é correto que uma negociação feita a quatro mãos pelos Governos Federal e Estadual tenha oposição do partido de V.Exa. neste momento. E mais, nobre Deputado Hamilton Pereira. Há uma emenda neste projeto capaz de garantir ao Legislativo de São Paulo transparência absoluta nas negociações desse empréstimo.

Já disse ao nobre Deputado Antonio Mentor, e repeti essa posição ao atual Líder do partido de V.Exa., nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que o Governo está aberto à discussão, não há nenhum problema em garantir transparência nessas negociações que já têm o conhecimento do Ministério da Fazenda do Governo de Vossa Excelência. Estamos com esperança de votar este projeto ainda hoje, pois é importante para São Paulo e para o País também.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Vanderlei Macris. Vossa Excelência traz uma informação alvissareira para nós. Ou seja, que o PSDB não é contra os interesses da Prefeita Marta Suplicy, que só deseja o empréstimo para a revitalização do centro da cidade de São Paulo, inclusive para que torne esta cidade cada vez mais agradável e propicie uma melhor qualidade de vida para a auto-estima dos cidadãos paulistanos.

Vossa Excelência, ao garantir isso, obviamente ameniza essa interpretação que tínhamos de que estava havendo, da parte do PSDB, uma prática de oposição, diria, feroz, do Senador Artur Virgílio não só à bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado e a todos os seus projetos também, mas faz oposição em todos os aspectos, do ponto de vista filosófico, político e partidário, atrapalhando o Brasil no andamento de grandes projetos no Senado pela origem, por serem apresentados por membros da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Vossa Excelência, então, trazendo a sua posição aqui, e sabendo da sua seriedade - é um Deputado a quem respeito muito, e que foi Presidente da Assembléia Legislativa -, fico mais tranqüilo e penso ser possível avançarmos. Como dizia nestas minhas argumentações, faltam algumas informações. Não foram, por exemplo, apresentados os montantes devidos pela Cesp a nenhum dos seus credores. Os próprios secretários como V.Exa. mencionou - secretário da Fazenda, secretário da Energia e Recursos Hídricos -, quando presentes na Casa, comprometeram-se a enviar para cá outras informações adicionais, as quais estamos aguardando para que possamos, de vez, aclararmos este projeto de lei, fazendo com que todas as dúvidas sejam sanadas para que seja votado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para informar o seguinte: a pauta do Senado está travada pelas Medidas Provisórias do Governo Federal, e não pela postura do PSDB, contrária às medidas e à aprovação desses projetos, inclusive de fábrica de cultura do Governo do Estado. Ela está travada pelas Medidas Provisórias. E mais: o senhor secretário de Energia e o senhor secretário de Fazenda também entregaram os balanços à Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, e estão à disposição de Vossas Excelências. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência pede vênia a V.Exa. para interromper o seu pronunciamento, e colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar os seus votos como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 46 Deputados votaram “sim”, l4 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por sete minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.Presidente, retorno a esta tribuna, após a votação da prorrogação desta sessão, para adotar a mesma linha de argumentação que vinha adotando, agora estimulado inclusive pelos apartes do nobre Deputado Vanderlei Macris.

Embora o nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo nesta Casa, afirme que todas as informações já foram prestadas pelo Sr. Secretário da Fazenda do Estado, pelo Sr. Secretário de Energia e Recursos Hídricos, o fato é que alguns pontos ainda encontram-se obscuros neste projeto. Por exemplo, não foram apresentados os montantes devidos pela Cesp ao BNDES e ao Tesouro Nacional, e vincendos em 2004 e anos seguintes, objeto dessa nova operação de financiamento.

Não acompanha a mensagem e o projeto de lei a minuta do contrato que deverá ser estabelecido com o BNDES. Não está presente no Projeto de lei se a nova operação do financiamento será utilizada para a amortização do montante já devido, ou se somente será utilizada para prolongamento do perfil da dívida, ou seja, o seu alongamento. Não foram apresentados também quais os montantes desembolsados mensalmente pela Cesp para o pagamento dos juros e o principal da dívida, e também não está explicitada a capacidade de pagamento da Cesp.

De acordo com a mensagem a não concretização da operação de financiamento levará a Cesp à condição de inadimplente junto ao BNDES e ao Tesouro Nacional, obrigando este último a exercer suas garantias atuais contra o Estado de São Paulo. Como que administradores públicos deixaram que uma empresa do porte da Cesp chegasse a esse nível de endividamento? São questões que formulamos e que gostaríamos de ver respondidas pelo Secretário de Governo e pelo Sr. Governador do Estado.

Não queremos a falência da Cesp, como bem afirmou aqui o nosso Líder; queremos o melhor para o nosso estado, queremos o melhor para o povo do nosso estado. Não queremos que o povo do nosso estado continue pagando uma dívida imensa por erros cometidos pelos seus governantes.

Repetimos que o Programa Estadual de Desestatização foi um erro; entregou ativos do Estado de São Paulo e com a venda da Fepasa, do Banespa, da Eletropaulo e da CPFL conseguiram arrecadar cerca de R$ 49 bilhões. A dívida do Estado de São Paulo, em l995/1994 - refiro-me a 95 devido à posse do então Governador recém-eleito, Mário Covas e a dívida do Estado de São Paulo era de R$ 34 bilhões; hoje a dívida do nosso estado ultrapassa a casa dos 130 bilhões. Portanto, a dívida se avolumou muito durante esse período, e esta Casa foi extremamente generosa com o Governo do PSDB, concedendo, por várias vezes, autorização para empréstimos que foram contraídos como, por exemplo, os que foram contraídos em 1998, a título de comprar prédios antigos, no centro de São Paulo, prédios já desabitados e em desuso, para serem colocados a serviço de uma política habitacional para abrigar os remanescentes dos cortiços, dos movimentos dos trabalhadores sem-teto, sem moradia, que poderiam habitar esses prédios após uma reforma.

Esta Casa autorizou empréstimos do BNDES, do BID; com esses empréstimos, inclusive, a Casa concedeu autorizações para que o Executivo aumentasse a dívida do Estado de São Paulo. Então, a dívida teve uma projeção muito grande ao longo desse tempo, ou seja, início de 1995, que foi de 34 bilhões. Agora, início de 2004, mais de 130 bilhões. É um endividamento muito grande, que vai além da capacidade do endividamento do estado.

Nosso temor e o nosso cuidado é para que o estado não se endivide para além da sua capacidade de saldar depois os seus compromissos financeiros, porque isso onerará o povo do Estado de São Paulo; onerará os cofres públicos. Não podemos permitir que essa política continue avançando sobre o bolso do contribuinte. Nós, que fomos eleitos pelo voto popular, estamos aqui para fiscalizar os atos do Executivo, porque temos que cuidar dos interesses do povo do Estado de São Paulo. Isso significa sermos extremamente austeros na fiscalização desses novos empréstimos.

Aceitamos, porque faz parte inclusive da política que o Executivo envie a esta Casa os seus projetos de lei pedindo autorizações, sempre do Poder Legislativo, para a tomada de decisões. Mas que o façamos às claras, que os projetos cheguem aqui com todo o detalhamento para que esta Assembléia, para que todos os 94 Deputados, dos 14 partidos políticos que compõem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possam conhecer, nos mínimos detalhes, esses projetos e, portanto, tomarem partido nas votações com conhecimento de causa.

Novamente, nesta operação de financiamento, a contragarantia é de todas as receitas do Estado. Isto significa que serão vinculadas, além dos direitos de créditos relativos a quotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto do inciso I, alínea A, e inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, ou resultante de tais quotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada a sua vinculação, a aplicação especial quando for o caso, às receitas decorrentes da arrecadação dos impostos, sobre transmissão e causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, e sobre propriedade de veículos automotores, bem como o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem 20% do produto de arrecadação do imposto, que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo artigo 154 da Constituição Federal. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, gostaria de saber se eu poderia me inscrever para falar contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência informa que V. Exa. utilizou da palavra para se manifestar contra o projeto no dia 17 de março, portanto, regimentalmente ficando impedido de fazer a permuta de tempo.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr . Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, estamos discutindo o PL 73/04, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a Cesp - Companhia Energética de São Paulo - e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S/A.

A matéria tem sido bastante discutida nas nossas sessões, mas antes de falar sobre ela gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fazer aqui um relato que julgo da maior importância.

No dia 22 de agosto do ano passado, tivemos um acidente terrível, ocorrido no município de Alcântara, no Maranhão, que vitimou 21 trabalhadores do Centro Técnico Aeroespacial. Vinte e um técnicos altamente qualificados, pessoas que dedicaram dez, quinze, vinte, trinta anos de suas vidas ao desenvolvimento científico-tecnológico, pessoas que dedicaram grande parcela de suas vidas, sua energia, sua inteligência, seu esforço ao Programa Espacial Brasileiro.

O Programa Espacial Brasileiro, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi praticamente abandonado. O governo anterior não destinou os recursos necessários para que o Brasil pudesse entrar no seleto grupo dos países que têm condições tecnológicas de fazer um lançamento de satélite na atmosfera.

Este acidente que ocorreu evidentemente chocou a todos no País, mas especialmente a nós, que moramos na cidade de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, onde morava e vivia a maioria desses 21 trabalhadores que perderam suas vidas.

Naquele momento, o governo do Presidente Lula teve uma postura bastante firme no sentido, primeiro, de se solidarizar com as famílias das vítimas, inclusive com a própria presença do Presidente da República durante os funerais desses 21 trabalhadores que perderam suas vidas.

Além disso, naquele momento, o Presidente Lula deixou clara a sua determinação, a sua decisão no sentido de manter o Programa Espacial brasileiro e garantir que o Brasil possa ter seu veículo lançador de satélites.

Outra providência importante tomada pelo Presidente da República foi determinar apurações completas, rigorosas e transparentes daquele acidente. Formou-se então, sob comando do Ministério da Defesa e da Força Aérea Brasileira, uma comissão para investigar o acidente de Alcântara, para buscar as causas, os motivos que levaram àquela fatalidade.

Além de técnicos altamente especializados do próprio CTA, da Força Aérea Brasileira, tivemos a participação de pessoas da comunidade científica sem ligação direta, sem qualquer relação de comando com o CTA, a FAB, o Ministério da Defesa e o Governo Federal. Tivemos a participação de representantes das famílias das vítimas. Inclusive, quero destacar que o Presidente da Associação das Famílias das vítimas daquele acidente, companheiro José Benedito de Oliveira, teve uma atuação brilhante, destacada, dedicada durante todo esse período de apurações.

Ao final desse processo, a comissão elaborou um relatório demonstrando as várias falhas que acabaram por favorecer o clima em que ocorreu esse acidente. Esse relatório, inclusive, demonstrou que ao longo de dez anos o programa foi deixando de receber recursos necessários para que pudesse ser tocado com sucesso e eficácia.

Eu quero registrar nesta Casa, porque julgo fato de grande relevância, que o Ministro da Defesa José Viegas não só apresentou à sociedade brasileira esse relatório, em Brasília, para que ele pudesse inclusive ser analisado em detalhes por todos os brasileiros, mas especialmente pela comunidade científica. Além disso, o Ministro José Viegas fez questão de ir à cidade de São José dos Campos e, na Câmara Municipal dessa cidade, apresentou o relatório à população da nossa cidade, às famílias das vítimas desse acidente, olho no olho, frente a frente, com absoluta transparência, com absoluto compromisso à verdade.

Agora, o Ministro Viegas não se restringiu apenas a apresentar esse relatório na Câmara Municipal de São José dos Campos. Após a apresentação, abriu a palavra para todos os presentes, em especial para os familiares dessas vítimas, para que pudessem fazer questionamentos, perguntas, comentários, sugestões e críticas. E ouviu a todos com atenção, com respeito, respondendo, volto a repetir, de forma transparente a todas as indagações.

Quero registrar aqui a postura digna, correta, corajosa, transparente do Ministro da Defesa, e registrar o caráter democrático do Governo do Presidente Lula. Quando tivemos uma oportunidade semelhante a essa, de um Ministro de Estado ir a uma cidade num momento difícil, delicado, numa situação também difícil como esse acidente, e conversar ali olho no olho, cara a cara com os familiares das vítimas? É, sem dúvida nenhuma, mais uma demonstração de que o Governo do Presidente Lula é extremamente comprometido com a democracia, assim como é um governo comprometido com as transformações sociais que este país precisa fazer, comprometido com a justiça social, e absolutamente comprometido com a ética, com os princípios que nós, do Partido dos Trabalhadores, sempre defendemos.

Quero também registrar aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a carta que recebi, naquele encontro, das mãos de Eloir Waltrik de Souza Rocha Brito, viúva de Amintas Rocha Brito, falecido nesse acidente de 21 de agosto de 2003, em Alcântara, e que, inclusive, diz em sua carta que foi o dia em que mudou a história da sua vida e que ela jamais esquecerá.

Quero aqui, manifestando o meu respeito a todas essas famílias, ler a carta que Eloir me entregou.

“ Desabafo  - Projeto VLS

O mesmo orgulho que tive do Eng. Amintas Rocha por ter participado desse projeto tão importante e necessário, para o desenvolvimento do país, é a tristeza que tive ao perdê-lo.

Um homem simples que saio do anonimato para história, que dedicou a sua vida para a família, o trabalho e seus estudos, e também corajoso, feliz e realizado morreu fazendo o que mais gostava e acreditava, cumprindo o seu dever no desenvolvimento de uma nação, realizando o seu maior sonho o sucesso do VLS.

Espero que essa tragédia sirva para que todos os olhos fiquem abertos para a nossa realidade, e que, muitas vezes, temos que perder para ganhar. Através dos erros, temos os acertos, que esses erros sirvam de fortalecimento e reflexão para todos os profissionais envolvidos nesse grandioso projeto.

Peço a Deus que nos ilumine de coragem e responsabilidade para seguir em busca do sucesso da próxima tentativa, e  com certeza, chegaremos à essa vitória, por tão pouco não alcançada.

Sabemos que a justiça de deus, tarda mais não falha, que esta tragédia sirva para mudar o rumo da nossa história, dando nos a oportunidade de aprender com essa grande dor, tantas vidas perdidas ao mesmo tempo.

A história poderia ser diferente, mas apesar de tudo temos que seguir em busca dessa concretização, difícil é, impossível não.

Para chegar a esse sucesso temos muitos desafios: grandes investimentos, profissionais conscientes, capacitados e atualizados com a evolução das novas tecnologias nas funções que desempenharão.

A maior ajuda para vencer esse desafio serão as parcerias com os países que utilizam essa tão desenvolvida tecnologia, através do intercâmbio de conhecimentos.

O sentimento de dor e esperança, que com a coragem e determinação que cada um de nós que perdemos o nosso familiar tivemos que ter nesse recomeço, as autoridades têm que ter para o recomeço desse projeto.

Na minha opinião, uma brasileira que perdeu o seu bem mais precioso, o seu marido casada há quase 21 anos, que acreditava e continua acreditando, que os brasileiros têm condições de seguir apesar dessa tragédia, desde que seja encaminhado com responsabilidade, pelas autoridades envolvidas, sabendo que de seus escritórios partem resoluções que envolvem vidas humanas.

Não acredito no fracasso do projeto VLS em  nenhum dos lançamentos anteriores, e nem mesmo o da tragédia, mas sim na necessidade de reavaliar os procedimentos da utilização dessa tecnologia em todos os aspectos, materiais, humanos e tecnológicos, e ter a humildade, se necessário corrigir, para poder evoluir na direção correta.

Se os outros países têm essa tecnologia própria, por que o Brasil não pode ter?

Deixo essa mensagem para a autoridade ler, refletir.

Eloir Waltrick de Souza Rocha Brito, viúva de Amintas Rocha Brito – Falecido em 22/08/2003 na explosão do VLF na base de lançamento de Alcântara – Maranhão. O dia em que mudou a história da minha vida, jamais será por mim esquecido.

São José dos Campos, 20 de março de 2004.”

 

Fiz questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de ler esta carta porque ela expressa bem o que as famílias sentem. Evidentemente é a dor, sobretudo a dor da perda de seus entes queridos. Mas essa dor alimenta a esperança e a convicção dessas pessoas de que Brasil pode desenvolver tecnologia e de que o Brasil pode ter sucesso no seu programa espacial brasileiro.

Nós, que vivemos em São José dos Campos - principalmente eu que moro naquela cidade praticamente desde que nasci, temos orgulho do Programa Espacial Brasileiro, e temos a convicção de que os técnicos, os pesquisadores, a inteligência brasileira têm condições de desenvolver um programa com sucesso.

Aliás, se essa tragédia, do dia 22 de agosto do ano passado, ficou conhecida no Brasil inteiro, os vários eventos de sucesso do Programa Espacial Brasileiro não tiveram o mesmo fim. Vários programas cobertos de sucesso não chegam ao conhecimento de grande parte da opinião pública.

Refiro-me, por exemplo, à própria área de lançamento de foguetes. O CTA - Centro Técnico Aéreo Espacial - realizou com sucesso mais de 200 lançamentos de foguetes da família Sonda, foguetes utilizados em experimentos, e foguetes que foram adquiridos até por países do Primeiro Mundo, como a Alemanha.

Temos no INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o programa brasileiro de satélites, com grande sucesso, do qual é resultado o SCD-1, um satélite produzido e desenvolvido totalmente no Brasil, um satélite de coleta de dados projetado para funcionar durante um ano apenas, mas que está há mais de 10 anos servindo ao Brasil, o que demonstra a capacidade e a potencialidade do programa de satélites.

Temos o satélite sino-brasileiro, o CBERS, que será lançado numa parceria entre o Brasil e a China. E agora mesmo o Ministro da Defesa, quando esteve na cidade de São José dos Campos, declarou sua disposição e a disposição do Governo Lula de dar continuidade a esse programa, inclusive um programa destinado a viabilizar o veículo lançador de satélite.

Sabemos que o Brasil tem muitas necessidades e problemas. Há quem ache que o recurso aplicado em Ciência e Tecnologia, no desenvolvimento do conhecimento não é bem aproveitado. O que ocorre é que freqüentemente não se consegue visualizar, em curto prazo, os seus benefícios para a sociedade. Muitos acham que o Brasil não deveria ter um programa espacial. Mas temos convicção, pela experiência que vivemos na cidade de São José dos Campos, de que o Brasil pode e deve investir no programa espacial, porque os conhecimentos desenvolvidos num programa desse tipo têm aplicação nas mais variadas áreas.

O satélite sino-brasileiro CBERS está recolhendo imagens do mundo inteiro, mas especialmente imagens do território brasileiro. Essas imagens vão ser utilizadas no controle, prevenção e combate a queimadas e a desmatamentos na Amazônia. Serão utilizadas também no controle e no aperfeiçoamento do conhecimento de fenômenos atmosféricos e do clima do país. Servirão com certeza para o planejamento e desenvolvimento urbano do nosso País.

Temos já em funcionamento a aplicação de vários conhecimentos nascidos do programa espacial brasileiro em várias áreas. Quero apenas me limitar a dizer que o INPE, utilizando as pesquisas e os estudos feitos em seus programas, tem um centro de excelência para testes de equipamentos utilizados pela indústria automobilística, pela indústria eletroeletrônica. Quero lembrar que o desenvolvimento tecnológico é absolutamente decisivo para qualquer país conseguir seu desenvolvimento. Não há dúvida de que hoje a matéria-prima mais importante na economia é exatamente o conhecimento e a tecnologia. E o Brasil não pode abrir mão, em hipótese alguma, do desenvolvimento nessa área.

Encerrando esta primeira parte do meu pronunciamento, quero destacar, mais uma vez, a participação corajosa, transparente e correta do Ministro da Defesa nesse episódio. Quero repetir o que já disse aqui: não é qualquer ministro, não é qualquer governo, que num episódio como esse, difícil, delicado, em que 21 vidas se perderam, vai até à cidade e conversa com as pessoas, olho no olho, com transparência. Essa, sem dúvida nenhuma, é mais uma demonstração do compromisso do Presidente Lula, do nosso Governo, com a transparência e com a democracia neste País.

Eu também não poderia deixar de fazer menção à reunião que realizamos hoje na Comissão de Educação desta Casa, da qual tenho a honra de ser Presidente, indicado que fui pelo Líder, pelos companheiros da minha Bancada, pelo Colégio de Líderes e, especialmente, pelos membros da Comissão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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Tivemos hoje a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia João Carlos Meirelles, atendendo a convite feito pela Comissão para debater a gravíssima crise que estamos vivendo no Centro Paula Souza, instituição muito importante para o Estado de São Paulo, especialmente para a nossa juventude e para o desenvolvimento do nosso Estado.

O Centro Paula Souza é que mantém as Fatec’s e as escolas técnicas que formam grande parte da nossa juventude. O Centro Paula Souza vive hoje momentos difíceis: seus trabalhadores estão realizando uma greve de pauta extensa, com reivindicações salariais. A Comissão ouviu o Secretário João Carlos Meirelles. Depois abrimos a palavra para que os representantes dos trabalhadores pudessem falar. Ouvimos o sindicato do Paula Souza. Ouvimos a associação de docentes. Ouvimos o Fórum das Seis.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência pede licença a V. Exa. para fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 73, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação e financiamento a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Como eu dizia, o Secretário João Carlos Meirelles esteve hoje na Comissão de Educação, onde pudemos debater a situação do Centro Paula Souza, ouvindo o Secretário, ouvindo as entidades, ouvindo os Srs. Deputados que estavam presentes, enfim, tentamos contribuir para a superação desse impasse criado, por um lado porque os trabalhadores do Centro Paula Souza têm uma reivindicação justa e legítima, baseada inclusive em legislação que diz que o Centro Paula Souza está vinculado à Unesp.

Ora, se ele está vinculado à Unesp, entendem os servidores, e este é um raciocínio evidentemente lógico, que eles teriam direito a todos os reajustes dados aos professores da USP, da Unicamp e da Unesp. No entanto, o Governo não reconhece esse direito, nem mesmo esse vínculo. Alega inclusive o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impediria o Governo de conceder esse reajuste.

Ora, o que nós procuramos fazer hoje na Comissão - e quero registrar que tivemos a presença não apenas dos membros da Comissão, mas de outros parlamentares, inclusive do Líder do Governo - foi buscar um canal para um diálogo, um entendimento. Afinal, se o Governo tem seus motivos, também os servidores têm seus motivos e o melhor caminho para a solução de qualquer problema, de qualquer impasse, de qualquer crise, chama-se negociação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, agradeço pela costumeira gentileza.

A conclusão seria a mesma para o caso dos agentes da Polícia Federal, que também têm amparo legal para receber salário de delegado. Vossa Excelência acha um delegado ganhar igual a agente?

Observe que muitos professores do Paula Souza não têm curso universitário. Hoje, para entrar na Unesp, no mínimo precisa curso de mestrado, senão nem precisa pensar em entrar. A maioria é doutor; muita gente livre-docente. Gostaria de sua opinião sobre a lei federal que dá direito ao agente da Polícia Federal ter o mesmo salário que o delegado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, se V.Exa. ouviu atentamente o que eu disse, e tenho certeza que V.Exa. ouviu, disse o seguinte: o Governo pode ter suas razões, mas os trabalhadores também têm as suas. O melhor caminho é a negociação.

A Polícia Federal tem o direito de fazer o movimento que está fazendo. É obvio que órgãos policiais têm restrições maiores que outros órgãos; evidente. Mas eles têm o direito de reivindicar. Qual foi o caminho adotado pelo Presidente Lula? A negociação. Os funcionários, o sindicato que representa os funcionários da Polícia Federal dialogou com o Governo, negociou com o Governo.

Isto é que é necessário. O conflito faz parte da vida. Não sou marxista, mas é óbvio que a dialética é um fato da natureza e da vida, nobre Deputado Pedro Tobias. Ninguém acha que o Governo pode dar tudo quanto está sendo reivindicado. Mas não aceito que o Governo não negocie.

E quero aqui registrar, inclusive, um elogio ao Secretário João Carlos Meirelles, que atendeu ao nosso convite, veio à Comissão, falou, ouviu; isto é fundamental. Não há ainda um processo de negociação, porque V.Exa. sabe que negociação significa sentar de um lado da mesa o sindicato, do outro lado da mesa o Governo e trocar idéias, conversar, colocar os argumentos na mesa e buscar uma solução. É isso que buscamos hoje na Comissão. Decidimos formar uma subcomissão com três parlamentares para nos colocar à disposição do secretário do sindicato, no sentido de tentar auxiliar num entendimento.

Eu não quero exigir milagre de ninguém. Agora, o diálogo, a negociação não faz mal a ninguém. Só faz bem. É da democracia. Aliás, quero dizer que sou testemunha da postura que tem tido o Governo do Presidente Lula de sempre dialogar, de sempre conversar quando tem esse tipo de conflito, esse tipo de situação em que o servidor, o funcionário quer mais aumento e o Governo tem suas limitações. Agora é importante lembrar que o Presidente Lula, que está há um ano no Governo, pegou um Estado em crise, pegou o Governo Federal inclusive sucateado. Alguns setores da administração pública foram esvaziados.

Hoje, por exemplo, se formos à agência do INSS de São José dos Campos, vamos ver que tem um único funcionário encarregado de atender todos os empreendedores imobiliários da cidade, e é uma cidade que tem mais de cem empreendimentos imobiliários em andamento, para viabilizar e legalizar esses empreendimentos. Agora o Presidente Lula está fazendo concurso, inclusive para poder repor quadros que o Estado foi perdendo ao longo de dez anos.

Mas temos muita tranqüilidade, muita serenidade, e fizemos um bom debate na nossa Comissão, espero, sincera e honestamente, que o Governo Estadual se abra para o diálogo, tenha a capacidade de ouvir as entidades sindicais e de estabelecer uma negociação, uma discussão para valer. Isso é possível e isso é necessário, porque todos nós que estamos aqui reivindicamos Fatecs e escolas técnicas para a nossa região.

Hoje mesmo falei com o Secretário João Carlos Meirelles, junto com o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. São José dos Campos precisa de uma Fatec. Uma cidade tão importante, que contribui tanto para o Estado de São Paulo, não tem a sua Fatec ainda, sua faculdade de tecnologia. Mauá já tem, numa parceria do nosso Prefeito Osvaldo com o Governador Geraldo Alckmin, com o Governo do Estado. Por que São José dos Campos não pode ter?

Todos reivindicamos Fatecs e escolas técnicas, mas é preciso garantir a essas instituições as condições para o funcionamento. Sem dúvida nenhuma o elemento mais importante na educação é o elemento humano. São as professoras, são os profissionais, evidentemente são os alunos, a comunidade. É isso que realiza o processo educacional.

Sr. Presidente, encerro aqui esperando realmente, desejando sinceramente que a nossa reunião hoje na Comissão de Educação possa ter contribuído para a superação desse impasse que ocorre hoje no Centro Paula Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Dando prosseguimento à discussão do PL nº 73/2004, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectador que nos acompanha pela TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias, funcionários, gostaria de aproveitar os meus trinta minutos dividindo a minha fala em quatro temas, que avalio da mais extrema importância.

Quero abordar a temática da água, uma vez que no dia de ontem comemoramos o Dia Internacional da Água, o mês de março é o mês que as entidades municipais, estaduais e Governo da União têm um processo de reflexão, de análise e principalmente uma discussão relacionada  aos investimentos aplicados na questão hídrica do nosso país. Quero abordar a temática relacionada à Cesp, projeto ora em discussão nesta Casa, quero abordar também a temática da Comissão Parlamentar de Inquérito e também quero falar sobre uma questão  que temos debatido na região onde resido, no grande ABC , é uma questão importante porque ela serve de modelo de gestão, de participação, de envolvimento das Prefeituras na  relação com o  Governo do Estado e também com o Governo da União, que é o desenvolvimento econômico do pólo industrial de Sertãozinho, e também do pólo petroquímico localizado no município de Mauá e de Santo André.

Não poderia deixar de fazer também uma deferência especial ao Deputado Antonio Mentor, que durante este ano conduziu com muita responsabilidade, com muita maestria, a nossa bancada, uma bancada numerosa de vinte e três parlamentares. Sabemos que não é fácil, muitas vezes até pela democracia que a bancada do PT termina desenvolvendo no parlamento, o nobre Deputado Antonio Mentor conseguiu com muito brilhantismo liderar essa Bancada e representar, no Colégio de Líderes, não só a vontade e a discussão dos nossos Deputados, mas também estabelecer o debate com todos os líderes da nossa Casa.

Quero fazer essa menção ao Deputado Antônio Mentor e uma referência ao nosso novo líder, Deputado Cândido Vaccarezza, que tem a missão de conduzir nossa Bancada durante o próximo período. Sabemos que há polêmica com os mais diferentes projetos que tramitam na Assembléia, sejam de iniciativa do Poder Executivo ou dos Srs. Deputados, mas, pela competência, pela história do companheiro Vaccarezza, que além de ter sido um dirigente municipal e estadual foi dirigente nacional, pôde, várias vezes, participar da Executiva do nosso partido e agora, com sua experiência, no segundo mandato como Deputado Estadual, com certeza, representará muito bem os 23 Deputados.

Quanto à temática relacionada à água, quero dizer que essa discussão é muito interessante, pois aqui na Assembléia Legislativa alguns projetos importantes estão tramitando e merecerão uma cobrança efetiva da nossa parte ao Governo do Estado de São Paulo.

Não podemos esquecer de elogiar a iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, que tem como tema da Campanha da Fraternidade “Água, Fonte de Vida”. Esse assunto não só merece uma discussão envolvendo o Governo do Estado, as Prefeituras e a União, mas também um processo de conscientização perante a população, seja quanto ao desperdício ou ao racionamento. O Governo não pode, até em função do debate que se faz hoje, criar tributos que castiguem ainda mais nossa população.

Sr. Presidente, fizemos um importante debate nesta Casa, que foi conduzido pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a qual presido, e é importante trazer essa reflexão para os paulistas e paulistanos, porque muitas vezes não damos a importância necessária a esse assunto.

Realizamos no dia 11 de dezembro um debate nesta Assembléia, e contamos com a participação do Sr. Júlio Cerqueira César Neto, Presidente da Fundação da Agência da Bacia do Alto Tietê, da Prefeita de Ribeirão Pires, Maria Inês Soares, que preside também os Subcomitês de Bacias Billings e Tamanduateí e o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que reúne os Prefeitos das sete cidades do Grande ABC. Contamos ainda com a presença do Sr. Armando Pereira Filho, especialista em ciência ambiental, e do Sr. Romildo Campello, diretor adjunto do Departamento de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

A grande polêmica desse debate, Deputado Afonso Lobato - que também discutiu na sexta-feira essa questão da água, foi colocada pelo Prefeito de rio Claro e Presidente do Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba-Jundiaí-Capivari, Cláudio de Mauro. Além de expor os problemas enfrentados pelos subcomitês, o Prefeito também fazia um alerta importante, ou seja, estabelecer um novo pacto e repensarmos o modelo estadual de utilização dos recursos hídricos, dando mais poder aos comitês de bacias que têm competência técnica e responsabilidade política para resolver os problemas sociais.

O Prefeito também afirmou que a licença para o Estado captar a água do rio Piracicaba expira no mês de agosto de 2004, falou sobre a necessidade do envolvimento do Governo do Estado de São Paulo e do Secretário de Recursos Hídricos Mauro Arce para fazer um grande debate sobre a questão da outorga, que é o processo de reversão das águas para a Capital.

Quero, mais uma vez, associar-me às críticas e à preocupação do Prefeito Cláudio de Mauro, porque é um assunto que deve ser resolvido neste semestre. Não podemos deixar que essa discussão seja realizada de afogadilho, prejudicando, assim, essa região.

Sr. Presidente, digo isso porque moro no Grande ABC e convivemos com a polêmica do processo de bombeamento das águas do rio Pinheiros para a represa Billings. É importante destacar para as pessoas que nos acompanham o que significa esse processo de reverter as águas do rio Pinheiros para a represa Billings.

Houve uma discussão envolvendo o Governo do Estado de São Paulo, no caso o DAEE, Departamento de Águas e Energia Elétrica, por causa do convênio firmado entre a Petrobras e a Diretoria de gás, que envolvia o valor de 120 milhões de reais destinados à reversão das águas do rio Pinheiros para a represa Billings, com o objetivo de aumentar o armazenamento das águas dessa represa, gerando conseqüentemente energia para a Usina Henry Borden, do município de Cubatão. Quanto a buscar alternativas para melhorar a produção de energia, é fundamental que o Governo tenha essa iniciativa.

A preocupação deste Deputado, juntamente com o Deputado Antonio Mentor, foi demonstrada quando tivemos a iniciativa de ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça paralisando esse convênio entre a Petrobras e o Governo do Estado.

Tenho dito reiteradas vezes que essa questão não tem qualquer conotação de caráter partidário ou demagógico. A preocupação deste Deputado, assim como da bancada dos nove Deputados estaduais do Grande ABC, sempre explicitada com muita nitidez nesta Assembléia, era poluirmos a represa Billings, esse importante manancial inaugurado em 1927.

Nosso questionamento é se esse processo de reversão atingiria a classe dois, considerada a potabilidade ideal para não poluir a represa Billings. Outra questão é que, por parte do Governo do Estado, faltou um processo, um estudo criterioso de impacto ambiental. A nossa exigência nesse convênio era que se fizesse esse estudo. Infelizmente, não foi feito. Essa é a nossa preocupação.

O Tribunal de Justiça autorizou para abril o início dos testes do sistema de flotação das águas do rio Pinheiros e seu envio para a represa Billings. O TJ derrubou uma outra ação do promotor de Meio Ambiente, Dr. Geraldo Rangel. Estaremos acompanhando atentamente esses testes. Faremos campanhas no Grande ABC envolvendo Prefeitos, Vereadores, ONGs. A nossa questão não é político-partidária e sim a preservação dos nossos mananciais.

Na tarde de hoje, em reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, protocolizei um ofício, que foi deliberado, no qual estamos indicando uma visita para a próxima semana à estação de tratamento das águas do rio Pinheiros. Queremos convidar a direção técnica da Petrobrás, o Prof. Ildo Sauer, diretor de gás da Petrobras; Dr. Rubens Lara, Presidente da Cetesb; Dr. Mauro Arce, secretário de Recursos Hídricos, no sentido de realizarmos uma visita à estação para analisarmos as condições técnicas para o início dos testes previstos.

Dos 120 milhões de reais alocados para esse convênio, 50% já foram gastos na primeira etapa de testes. É dinheiro público que precisa ter um resultado positivo. Acompanharemos atentamente. Tenho conversado muito com os Deputados da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o nosso envolvimento é fundamental inclusive para a fiscalização. Estaremos atentos. Essa temática tem uma resultante direta com a questão da água no Estado de São Paulo.

Quero trazer uma experiência do município de Mauá. Temos a SAMA, uma autarquia de saneamento básico responsável pela água no nosso município. Quando fui Vereador, em 1997, aprovamos uma concessão da rede de esgoto envolvendo a Prefeitura e os moradores. Com o investimento de 120 milhões de reais, está previsto para os próximos cinco anos 100% de tratamento de esgoto no município de Mauá. Temos lá a principal nascente, o rio Tamanduateí, que nasce na Gruta Santa Luzia, uma área de preservação da Mata Atlântica. Esse projeto está sendo todo financiado pelo município. No mais tardar em cinco anos, Mauá terá 100% do seu esgoto tratado. Será a primeira cidade do Grande ABC a cuidar da água, despoluir os nossos rios. Mauá vai poder, em breve, anunciar esse projeto.

É importante destacar que há a questão econômica nesse projeto. Temos hoje o pólo petroquímico do Grande ABC, localizado entre Mauá e Santo André. Toda essa produção utiliza água potável. Há um projeto para tratar e fornecer a água em sistema de reuso para as empresas do pólo petroquímico, que representam a base mais importante da economia do Grande ABC paulista. Conseqüentemente, as empresas da região terão como modelo esse processo de tratamento do esgoto, da limpeza dos rios e do sistema de reuso. Nós, da Assembléia Legislativa, temos de dar uma resposta aos paulistas com relação à água.

Teremos ainda neste semestre a discussão do Projeto de lei número 85/04, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica da Guarapiranga. Não só vai estabelecer um processo de regulamentação mas também de investimento. O montante é significativo, envolve as Prefeitura de São Paulo, de Embu, de Embu-Guaçu, de São Lourenço da Serra, de Cotia, de Itapecerica da Serra, de Vargem Grande Paulista.

Discutiremos a lei específica da Guarapiranga. A Assembléia Legislativa de São Paulo será um espaço de comunicação e debate com relação a essa temática da água e, principalmente, da represa do Guarapiranga. O objetivo é o envolvimento da sociedade civil, das ONGs, dos Prefeitos. A Bancada do PT apresentará algumas emendas de correção. Queremos realizar audiências públicas na represa Guarapiranga envolvendo os moradores do entorno. A partir desse debate, resgataremos a importância dessa bacia hidrográfica.

Como Deputado estadual, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, envolveremos todos os Srs. Deputados, os nobres Deputados Mário Reali, Simão Pedro, Vicente Cândido, Enio Tatto, realizaremos um grande debate para a recuperação da represa  Guarapiranga e para que a população do entorno tenha uma definição clara dessa temática. Não basta apenas aprovar a lei. A lei tem de ser cumprida.

O cidadão estabeleceu um processo de consciência, as pessoas já debatem a questão dos mananciais, do meio ambiente. As famílias que moram no entorno da represa não querem mais depositar seu esgoto na Guarapiranga, elas querem uma solução para aquele problema. Então, não tenho dúvida alguma que uma gestão compartilhada envolvendo o Governo do Estado de São Paulo, as Prefeituras e o entorno da Guarapiranga, poderá dar uma resposta objetiva para a população que mora naquele local.

Cedo com muito prazer um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Donisete Braga, quero parabenizá-lo pela sua exposição, pela profundeza e conhecimento que V.Exa. tem sobre este assunto e pela forma que V.Exa. está conduzindo na Comissão de Defesa do Meio Ambiente a discussão sobre esta lei específica da Guarapiranga.

Moro naquela região e é uma conquista esta lei ser discutida aqui na Assembléia e com a sociedade. Há muitos anos V.Exa. participa do Comitê de Bacias. Fico muito contente pelo encaminhamento que V.Exa. tem dado a essas Audiências Públicas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente aqui na Assembléia e também lá no local, para que a população, as entidades, a sociedade civil organizada daquela região possam discutir com profundidade esta lei.

Tenho ouvido que todas as pessoas que leram parcialmente a lei estão muito contentes porque foi obedecido aquilo que foi mandado originariamente pelo Conselho de Bacias. A população daquela região está esperando com ansiedade e com expectativa o local e o dia que esta lei vai ser discutida, porque ela trará muitos benefícios para a região.

Dou um dado a V.Exa. que na região do Grajaú há em torno de 2.500 famílias que moram no entorno da represa e que precisam ser removidas. Assim, junto com esta lei, precisamos fazer a discussão sobre quais alternativas, quais políticas públicas tanto das Prefeituras como do Governo do Estado e quais as soluções que iremos dar para essas famílias que já estão naquela região não por culpa delas, mas por falta de política habitacional tanto do Estado como das Prefeituras que estão na Bacia do Guarapiranga.

Assim, parabéns pelo seu discurso e pela condução deste assunto. Parabéns também pela iniciativa porque parece que já foi aprovada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente esta discussão que será feita na região.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Deputado Enio Tatto, recebo com muito prazer a sua intervenção. Vossa Excelência terá uma grande responsabilidade neste debate enquanto liderança política, enquanto morador da região. Enquanto Presidente da comissão não abrirei mão de V.Exa e os Deputados que moram naquela região possam liderar essas audiências públicas, pois conhecem essa problemática sobre a questão hídrica. Agradeço a sua intervenção, que foi muito positiva. Sem dúvida alguma, a comissão fará o possível para que o debate ocorra o mais breve possível.

Sr. Presidente, devido aos poucos minutos que me restam, não dará para abordar os quatro pontos que previ inicialmente para a minha intervenção. Sinto-me muito satisfeito com a intervenção feita pelo meu Líder Deputado Cândido Vaccarezza, que já lidera hoje a nossa bancada. Ele fez uma intervenção muito importante em relação ao Projeto de lei nº 73, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a prestar contra-garantia no contrato de operação de financiamento a ser celebrado pela Cesp. É verdade a discussão que o Deputado Hamilton Pereira travou com o Deputado Vanderlei Macris, sobre a Prefeita Marta Suplicy sofrer a eloqüência incisiva do líder no Senado, Senador Arthur Virgílio. Há o empréstimo que a Prefeita Marta Suplicy necessita obter de 150 milhões junto ao Governo Federal para ser aprovado pelo Senado e há todo um processo, que do meu ponto de vista, é mais de caráter partidário para tentar inviabilizá-lo.

Assim, a Bancada do PT traz este debate para questionar inclusive questões relativas à contrapartida, pois o Governo do Estado deixou de explicitar na proposta questões importantes como a freqüência da solicitação dos empréstimos. É uma questão que a Bancada do PT coloca e o Governo não esclarece. Também não esclarece sobre o valor total da dívida da empresa, a capacidade de endividamento da companhia, os termos do contrato que assumirá com o BNDES.

Sr. Presidente, a Bancada do PT não tenta polemizar, mas sim colocar em debate um processo de fiscalização e acompanhamento sobre as ações do Governo do Estado de São Paulo. Apresentamos 21 emendas, mas o Governo do Estado e a bancada governista aqui na Assembléia Legislativa não aceitaram uma única emenda. Uma das emendas que havíamos apresentado, e que, do meu ponto de vista, era uma das mais importantes, previa a retirada da Cesp do Programa Estadual de Desestatização e dar maior transparência à gestão Cesp. No entanto, não tivemos essa emenda garantida, ela foi recusada. Está colocada a nossa preocupação com essa questão da contra-garantia, e a iminência de ter que pagar dívidas com moeda estrangeira junto ao BNDES.

Assim, queremos aqui trazer este debate. As emendas que apresentamos têm um caráter de prerrogativa de preservar essa importante companhia do Estado de São Paulo. No modelo de privatização já tivemos situações complicadíssimas e aqui trago o exemplo da telefonia hoje, o quanto paga o cidadão na sua conta de telefone. Temos aqui o receio de que a Cesp num período muito curto possa ser privatizada.

Este é o debate que a Bancada do PT apresenta. Infelizmente, as emendas do PT não foram debatidas e nem aceitas da forma como queríamos. Faço esta observação e quero dizer que todas as questões que a Bancada do PT apresentou teve o intuito da sua mais clara responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em prosseguimento à discussão do PL nº 73, de 2004, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, abordarei este Projeto nº 73, da Cesp, que fala sobre energia. Mas antes de falar de energia, gostaria de primeiro fazer uma saudação aqui em relação ao lançamento da Frente Parlamentar pela Defesa da Água. No auditório Franco Montoro, tivemos a presença de centenas de pessoas, várias lideranças, Vereadores de diversas cidades do Estado de São Paulo, com todo mundo preocupado com esta questão da água em nosso Estado.

Agradeço os nossos palestrantes, a presença do Dr. Júlio Tadeu, representando João Bosco Senra, Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente; do Secretário Estadual de Energia e Recursos Hídricos Mauro Arce; bispo D. Fernando Legal, representando a CNBB, que tão brilhantemente e de forma muito oportuna lançou a Campanha de Fraternidade deste ano “Água fonte de vida”. Agradeço também ao Dr. Aldo Rebouças, grande pesquisador do Instituto de Geociências da USP; ao Sr. João Roberto Rocha Morais, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; ao Sr. João Pedro Apolinário, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado de São Paulo, Sintaema; ao Sr. Leonardo Morelli, representando o Movimento Grito das Águas; ao líder da Bancada do PT, nobre Deputado Cândido Vaccarezza e aos Deputados que já assinaram em favor dessa Frente Parlamentar. Evidentemente continua em aberto para que outros Deputados possam integrá-la.

No momento, fazem parte da Frente os seguintes Srs. Deputados: pelo PT, Beth Sahão, Donisete Braga, Emidio de Souza, Enio Tatto, Ítalo Cardoso, Mário Reali, Mauro Menuchi, Renato Simões, Roberto Felício, Simão Pedro e este Deputado; pelo PCdoB, Nivaldo Santana e Ana Martins; pelo PV, Afonso Lobato, Ricardo Castilho e Giba Marson; pelo PSDB, Ary Fossen e Luiz Gonzaga Vieira; pelo PSB, Vinicius Camarinha e Jonas Donizette; pelo PP, Antonio Salim Curiati e pelo PPS, Arnaldo Jardim.

Na condição de coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Água, saúdo todos os parlamentares que integram esse movimento. Espero que esse debate se estenda por todo o Estado de São Paulo, haja vista que a água é um bem necessário para a manutenção da vida. Os indicativos mostram que temos de mudar os costumes, as práticas em relação ao uso da água nas indústrias, inclusive algumas posturas de governantes, que têm dedicado pouquíssimos recursos para a preservação dos nossos mananciais.

É urgente que esta Casa aprove o Projeto nº 676, que destina recursos para os Comitês de Bacias através da cobrança pelo uso da água, possibilitando que esses comitês tenham capacidade de investimento, porque só de boa intenção e vontade não dá para governar. É necessário ter recursos para garantir que os nossos córregos, nossos rios e nossas represas, que aos poucos estão sendo assoreados, que as nossas matas, que aos poucos estão sendo destruídas, possam ser reconstituídos. Que essas cidades, através dos Comitês de Bacias, tenham condições de investimento. Para tanto, é necessário que a Assembléia Legislativa, cumprindo o seu papel e preocupada com essa questão, destine 100% desses recursos para controle desses Comitês.

É inadmissível que tenhamos emenda que tire recursos desses municípios. Sabemos a grande dificuldade por que passam os municípios dos Comitês de Bacias, que enfrentam problemas seriíssimos por falta de recursos. São essas cidades que precisam de dinheiro para garantir a preservação das nossas represas e dos nossos rios. Boa parte dos municípios dos Comitês de Bacias, onde se produz água, é constituído de 80, 90 e até mesmo 100% de áreas de preservação. Esses municípios já sofrem muito com a sua capacidade de investimento porque há sérias restrições para a implantação de indústrias. Os Prefeitos acabam sofrendo muito com problemas de desemprego e com falta de recursos. Portanto, o meu apelo, em nome da Frente Parlamentar, é que esse projeto seja aprovado por esta Casa e que 100% do que for arrecadado seja destinado integralmente aos Comitês de Bacias.

A ONU estima que 20% da população do planeta não tem acesso à água potável e 50% sofre com problemas sanitários. As estimativas da ONU são de que até o ano de 2050 esse número aumente para 40% de pessoas sem água no mundo, caso não mude o tratamento dado à questão da água. Ontem, tivemos oportunidade de cobrar do Secretário Mauro Arce uma política de preservação dos mananciais e de proteção dos rios. Queremos discutir essa política permanente de tirar sujeira do fundo do rio Tietê. Entendo que a melhor forma de limpar o Tietê é o Estado ajudar os municípios a ter estação de tratamento de esgoto, com coletores troncos nos municípios para evitar que o esgoto seja despejado “in natura” no rio Tietê.

O Brasil tem 12% do total de água doce do planeta e 53% do total de água doce da América Latina. Setenta por cento do aqüífero guarani está no Brasil. De acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde, 20% da população brasileira não tem água potável, 40% das águas das torneiras não têm confiabilidade e 50% das casas não têm coleta de esgoto. No Estado de São Paulo, a situação é muito mais preocupante, porque 22% da população brasileira, ou seja, 38 milhões de pessoas, moram ou trabalham em São Paulo, mas apenas 1,65% da água doce disponível no país está no território paulista.

Portanto, essa questão é muito preocupante e cabe a nós, como legisladores, estabelecer políticas muito claras e definidas de como superar esses problemas. A água que a população de São Paulo consome está ficando cada vez mais distante e quanto mais distante a água fica, mais caro fica para a população consumir. É necessário que no Estado de São Paulo - pelo grande número de moradias e pela aglomeração imensa que temos, são 38 milhões de pessoas - tenhamos uma política muito mais arrojada e eficiente para não enfrentarmos, num curtíssimo espaço de tempo, problemas ainda mais graves do que aqueles por que já passamos atualmente.

Ontem, tivemos também oportunidade de ouvir alguns dados sobre o Aqüífero Guarani, a maior reserva de água doce do mundo. Setenta por cento dessa reserva está no Brasil, só que deve receber uma atenção redobrada de todos nós porque as águas subterrâneas se mantêm fora do alcance das nossas vistas, podendo tornar-se poluídas de forma gradativa, sem que percebamos. No Estado de São Paulo, também é necessário desenvolver ações que garantam a preservação e a segurança desse Aqüífero Guarani, no sentido de não venha a sofrer problemas de contaminação.

A ONU aponta estatísticas catastróficas, por exemplo, com relação à poluição. A cada ano, morrem dois milhões de crianças em razão de doenças causadas por água contaminada. Metade dos leitos hospitalares do mundo está ocupada por pacientes afetados por enfermidades relacionadas direta ou indiretamente à água. Esse assunto extrapola os limites das cores partidárias, de religiões e de tudo o mais. A água é um assunto de todos nós e tem de ser uma preocupação de todo o povo brasileiro.

Precisamos fazer com que esse tema seja discutido pela grande maioria da sociedade brasileira, principalmente a dona-de-casa e as indústrias que utilizam a água de forma bastante irracional. Ainda temos muitas indústrias que poderiam estar trabalhando, por exemplo, com água de reuso, e que lamentavelmente estão utilizando água potável no seu dia-a-dia para fazer coisas, e que poderiam preservar essa água para que outras pessoas pudessem utilizá-la.

Ontem também, através de uma iniciativa do meu mandato, lançamos uma cartilha dando uma contribuição para esse tema. Com o título “Água: um futuro incerto”, a cartilha tem o objetivo de despertar na população que a vida depende da água, e discutir a sua preservação é tão necessário quanto o próprio líquido. A palavra água nos remete à vida e é por isso que a iminente crise dos recursos hídricos está no centro das atenções do mundo. Só que enquanto uns lutam pela preservação e pela garantia de acesso a todos, outros aproveitam a crise para usufruir o seu valor econômico. Debater o tema é extremamente importante, não só nas esferas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou nas ONGs ambientais, o debate tem que ser feito por toda a sociedade, afinal, tratamos de um bem que interessa a todos nós.

Com a cartilha, queremos esclarecer algumas questões, como a razão da crise da água, a importância de combater a poluição dos nossos rios, a falta de investimentos que provocam racionamento e alertar os direitos dos cidadãos em relação ao abastecimento e tratamento de esgotos, além de mostrar que existem muitas soluções para o problema que está exposto. Precisamos acabar com a poluição dos nossos rios e garantir que a água chegue a todos, inclusive aos mais carentes.

Assim como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, através da Campanha da Fraternidade, queremos, através da frente parlamentar, chamar a atenção da população para esse debate. Todos devem estar cientes de que o futuro nos espera, e caso não mude o tratamento da água, a importância dos recursos hídricos, as conseqüências certamente serão muito tristes para todos nós.

Em relação a essa questão da água, gostaria de fazer algumas citações de pessoas da nossa sociedade que mostram o grau de importância que este assunto tem no país. O Dr. Yves Gandra Martins, que é advogado tributarista e professor da Universidade Mackenzie, afirmou que: "O Presidente americano poderá, a qualquer momento, de acordo com os seus humores, complexos ou aspirações imperialistas, escolher novos alvos, temendo eu sempre pela Amazônia, na medida em que alguns importantes militares americanos referem-se permanentemente àquela parte do território brasileiro como se fosse território do mundo sob a proteção dos Estados Unidos”.

O empresário Antonio Ermírio de Morais afirmou que: "Hoje o petróleo é nosso, amanhã poderá ser a água. Hoje é o deserto do Oriente Médio, amanhã poderá ser a Bacia Amazônica”. O Professor Cristóvão Buarque, ex-Governador do Distrito Federal, assim se expressou: “Se a Amazônia, sob uma ótica humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizaremos também as reservas de petróleo do mundo inteiro”. “Desde a independência, os Estados Unidos têm como política invadir territórios alheios. Eu não dou dez anos para que eles se voltem para a Amazônia, região que cobiçam há mais de um século”, disse isso o general Hélio Ibiapina Lima, presidente do Clube Militar do Rio de Janeiro. Já Samuel Barreto, Coordenador do Movimento SOS Mata Atlântica, afirmou que “O abastecimento de água merece a mesma atenção dada à crise energética”.

Importantíssima também foi a declaração do Mohamed Dib, que era prefeito de Bagdá, antes da invasão americana, em 2003. Ele fez a seguinte afirmação: "Aqui um barril de água vale cinco barris de petróleo. Não é azar mesmo?” Assim, esses ataques que o mundo está vivendo têm por trás também uma outra guerra, que é a guerra pela conquista da água. E todos sabemos que a questão da água no planeta terá que ser enfrentada com muita seriedade, caso contrário as conseqüências serão muito tristes.

Comecei abordando a questão da água para falar sobre a Cesp, que também tem a ver com a água e energia. O Governo do Estado, mais uma vez, apresenta para discussão aqui na Assembléia Legislativa o Projeto de lei nº 73, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a Cesp, Companhia Energética de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S/A.

Qual o montante de recursos que, mais uma vez, o Estado de São Paulo está indo buscar no BNDES? Um bilhão e 300 milhões de reais. Sabemos que a situação da Cesp é de uma crise profunda e que não será resolvida com esse empréstimo. Sabemos que a Cesp é a maior empresa de produção de energia elétrica do Estado de São Paulo e a terceira maior geradora do país. Após a cisão parcial em março de 1999, com as usinas de Ilha Solteira, Três Irmãos, Juquiá, Engenheiro Sérgio Motta, Porto Primavera, Jaguari e Paraibuna, correspondem a 57% da potência instalada no Estado de São Paulo. A usina de Porto Primavera atualmente conta com 14 turbinas instaladas num total de 1.400 megawats de potência. O seu projeto original previa a instalação de 18 turbinas. A construção da usina teve início em 1990, e a primeira unidade geradora só entrou em operação a partir de 1999, o que custou à sociedade paulista, até 2003, aproximadamente 13 bilhões de reais.

A Cesp é um valioso patrimônio do povo paulista. No entanto, os seus gestores, o Governo do PSDB, não têm tratado a empresa com a devida responsabilidade. Não estamos falando aqui apenas por sermos de partidos diferentes. Temos uma preocupação muito grande em não deixar a Cesp ir para o buraco, porque sabemos que cada empresa estatal que vai à falência traz risco e problemas para o nosso Brasil, em relação à capacidade de crescimento e de geração de empregos. Essa situação precisa ser mais bem explicada pelo PSDB.

Só para se ter uma idéia, para o telespectador da TV Assembléia acompanhar, os dados mostram que a dívida da empresa cresceu, no período de 1998 a 2003, de quatro bilhões e 700 milhões, aproximadamente, para oito bilhões e 700 milhões. O que se percebe é que o governo tucano administra muito mal porque em pouco tempo a dívida saltou, de forma assustadora, de quatro para oito bilhões. São necessárias algumas explicações para a sociedade sobre a gestão da Cesp.

O Governo do PSDB, ao invés de enfrentar essa crise da Cesp, todo ano solicita um novo empréstimo para pagar a dívida. Na verdade isso já aconteceu em 2002 e 2003, e a Assembléia Legislativa, sempre cumprindo o seu papel, acabou aprovando 657 milhões de reais. E neste ano, mais uma vez, empréstimo de um bilhão e 350 milhões para salvar a Cesp. “São empréstimos para o investimento na produção de energia” Não são empréstimos para a produção de energia e sim para o pagamento de dívidas, fruto da má gestão da empresa.

O que estamos percebendo é um gerenciamento muito ruim dos recursos. Na verdade, o PSDB também deu essa demonstração nos oito anos em que governou o Brasil. A situação da dívida brasileira é assustadora, a situação que o País está vivendo hoje é muito crítica. A Assembléia Legislativa, que tem o papel fiscalizador, deveria fazer um amplo debate com toda a cautela necessária, com todo o tempo necessário sobre essa questão da Cesp. Não se trata de todo ano se aprovar um novo empréstimo. Se não fecharmos os buracos e os vazamentos que têm pelo caminho, continuaremos perdendo muito recurso no meio da estrada, e todo ano a Assembléia fará esse papel de bombeiro para tentar salvar a empresa.

Mais do que tudo, este projeto deveria tramitar com toda a cautela necessária e com todo o tempo necessário, para que as comissões pudessem fazer o debate necessário e fundamental no aprofundamento e na busca de alternativas. O projeto, infelizmente, chegou aqui mais uma vez com pressa e já foi aprovada rapidamente nas comissões essa questão da urgência. Mais urgente do que o projeto seria o PSDB, o Governo do Estado gerenciar bem. É mais urgente rever, no estado, a questão da energia - o que foi privatizado. É necessário esclarecer por que a Cesp está quebrada e falida. Na verdade, os argumentos que se colocam hoje é que, se esse empréstimo não for feito junto a BNDES, mais uma empresa vai para o buraco. Virou realmente um saco sem fundo.

Vamos votar este projeto com toda a responsabilidade que o PT tem com este país, mas que essa situação é preocupante não resta a menor dúvida. A política dos últimos anos no Estado de São Paulo foi a de que o Estado tinha de ser mínimo. Várias empresas do Estado de São Paulo acabaram sendo vendidas sob o argumento de que, vendendo as empresas, o Estado se ocuparia com outras questões, como por exemplo, a Saúde, como, por exemplo, a Educação, como por exemplo, a questão do Transporte, da malha viária.

Ora, o que vemos no Estado de São Paulo, nos últimos anos, é uma política totalmente ao contrário. As empresas foram privatizadas, vários serviços foram terceirizados, o Estado foi reduzido cada vez mais, a Cesp está quebrada e falida, a Saúde está de mal a pior, com o próprio Governo do Estado passando determinações para que os hospitais do estado, em diversos municípios, deixassem de atender, por exemplo, no pronto-socorro. Os hospitais passariam a atender somente internações, como se a doença marcasse um horário. Se ficar doente hoje, alguém vai dizer: “Não, você não pode vir direto para cá. Precisa passar no outro médico para ele encaminhá-lo para cá”, como se a doença fosse programada. Programado é o recurso, para pedir emprestado, como estamos vendo, para a Cesp.

Não só sobre Saúde, mas sobre Educação, por exemplo, temos recebido constantemente denúncias da sua crítica situação. Em Itaquaquecetuba, por exemplo, durante vários meses uma sala de aula da 5ª série B funcionou sem carteiras. Carteiras escolares faltando em escola, faltando fogão! Enfim, o povo do Estado de São Paulo não ganhou absolutamente nada com a política do Estado Mínimo. Reduziram as despesas do estado, mas ao mesmo tempo pioraram os serviços oferecidos à população.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ricardo Castilho e Baleia Rossi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados. Agradece a colaboração dos nobres Deputados Ricardo Castilho e Baleia Rossi e devolve a palavra ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dois minutos que me restam quero abordar a questão da falência da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Recebi das famílias que perderam os filhos pelos grupos de extermínio e execuções sumárias, documento que eles encaminharam ao Governador do Estado Geraldo Alckmin e ao Secretário de Segurança, Saulo de Castro Abreu. E uma das informações que tem é que menos de 5% dos assassinatos ocorridos em 2002 foram esclarecidos quanto a sua autoria. Guarulhos, por exemplo, cidade onde moro, é hoje uma péssima referência para o mundo pelas execuções sumárias e grupos de extermínios, principalmente aqueles envolvendo por policiais. Não seria nenhum absurdo comparar essa prática à de genocídio ou crimes cometidos contra a humanidade, tão graves são as suas conseqüências e injustificáveis seus motivos, pois crime comum justifica outro crime.

Em 2002 foram cometidos em Guarulhos 583 assassinatos e até 13/03/2003 apenas 23 dos casos tinham sido esclarecidos. Isso leva os criminosos a agirem com total liberdade por saberem que não serão punidos. Quantas famílias estão hoje chorando a perda de seu ente querido, vítima da violência, principalmente os seus jovens! Na verdade se os seus filhos ainda não foram atingidos pela violência dêem graças a Deus. Para se ter uma noção do perigo basta ir a um dos cemitérios da cidade e ver as centenas de jovens que foram assassinados. Quando o governo do PSDB assumiu a maioria dessas crianças tinha 10 anos de idade e hoje está sepultada, porque, a política de Segurança no Estado de São Paulo, infelizmente, não faz investimentos em programas sociais voltados para os jovens, a não ser em construção de unidades da Febem e presídios.

As famílias de vítimas de grupos de extermínios e execuções sumárias e os sobreviventes exigem justiça. Seria muito bom se nunca precisássemos noticiar isto na tribuna da Assembléia, mas infelizmente esse é o quadro do nosso Estado de São Paulo e isso é fruto da política de segurança implantada pelo PSDB no estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para se manifestar a favor, por 30 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Existe hoje a preocupação com a água. O Brasil não é o único país a correr sério risco de, dentro de algumas décadas, viver o drama da falta da água doce.O mundo todo deve ter essa preocupação.

Não entendo por que os países desenvolvidos não investem profundamente, de forma clara e decisiva, na recuperação de rios e na valorização daqueles que preservam o meio ambiente. Afinal, quem vai perder não são apenas os países subdesenvolvidos, mas todo o planeta Terra terá a qualidade de vida comprometida.

Países pobres como o Brasil deveriam exigir recursos de governos de nações desenvolvidas, já que eles gastam verdadeiras fortunas em armamentos e manutenção de exércitos gigantescos. Se esses países desenvolvidos gastam tanto dinheiro para matar e para preservar os seus interesses, por que não preservam o interesse maior da população do planeta, que está diretamente ligado à vida? Então, Sr. Presidente, as nações pobres ou subdesenvolvidas deveriam se unir e exigir que os recursos sejam repartidos e utilizados de forma adequada.

Quero aqui discutir mais um assunto sério. Embora o povo brasileiro tenha ciência e consciência da realidade dos crimes cometidos por adolescentes, embora o povo brasileiro não aceite o que ocorre no Brasil, não aceita de forma inconsciente, ou sem nenhum tipo de conhecimento das causas, das razões, dos motivos ou então com pouco conhecimento. O nobre Deputado Campos Machado tem a proposta da diminuição da idade penal. É um pensamento, uma preocupação, mas é uma preocupação, nobres colegas, que também não tem lastro profundo.

Sabemos que desde os primeiros anos de vida o ser humano é preparado, é condicionado para se comportar de uma forma ou de outra. Existem trabalhos que indicam que com 11 ou 12 anos o garoto ou garota, o adolescente começa a se definir, começa a escolher o seu próprio caminho de forma tímida, em alguns casos, e de forma mais decisiva em outros. Até essa idade ele não tem consciência do que precisa, do que deve e do que pode fazer. Imaginemos que a idade penal seja de 14 anos; o garoto vai entender que até essa idade ele poderá cometer todos os crimes. Pode ser bandido ou traficante, ele vai se sentir forte, orgulhoso. Perante o grupo, ele vai ter um status da coragem, da determinação.

Sr. Presidente, ele vai ter mais tempo para se recuperar. Concordo, mas não vamos eliminar totalmente o pensamento de que ele pode cometer o crime. Ele vai se julgar inimputável até os 14 anos. Com 13 anos ele pode ser um criminoso. Ouvi uma reportagem de uma emissora que atua em nível nacional, quando foi entrevistado um advogado do Rio de Janeiro, sobre os crimes cometidos por ‘pit-boys’. É um nome novo: ‘pit-boys’. Um nome novo para um crime antigo, ou para bandidos antigos.

O advogado afirmou que o menor de 16 anos, que cometeu agressão, que participou de formação de quadrilha, pelo fato de ser um indivíduo pertencente à classe média, tinha estrutura familiar adequada para se recuperar. Segundo esse advogado, então, não havia motivo para o menor continuar preso, para permanecer detido. Eu penso de forma totalmente inversa. Já que ele tem estrutura familiar, já que ele não comete os crimes motivado por frustrações, ele precisa pagar, sim, e mais do que os outros desamparados pela própria vida.

Mas, o advogado, baseado em leis, afirma que o menor pode ser cuidado pelos próprios pais em uma escola boa, uma escola particular, porque é uma questão apenas de desvio de conduta. O menor pode cometer crime, principalmente sendo o menor da classe média, ou da classe rica. Ele tem a liberdade, ele tem o passaporte para entrar no mundo do crime. E para sair? Se é que ele vai sair! Se sair, as vítimas, como é que ficam?

Só quem conhece, entende um pouquinho do assunto, sabe que o menor quando se une a outros, passa a ser influenciado pela consciência coletiva. Ele deixa de ser um indivíduo que decide por si só o seu comportamento. Para pertencer ao grupo, ele tem que assumir as características do grupo. Se ele mantiver a sua individualidade, será expurgado, não participará. E, dentro de um grupo, aquele menor que tem um comportamento normal quando está sozinho, dentro do grupo ele passa a ser “corajoso” - entre aspas -, a ser “forte” - entre aspas -, a ser “decidido” - entre aspas -, por quê? Ele precisa conquistar a simpatia e o respeito de seus comparsas e seus companheiros.

Existe o comportamento ambíguo, duplo, de um menor quando participa de um grupo de delinqüentes. Em casa, normalmente, ele é uma pessoa não agressiva, que respeita os pais, mas, junto ao grupo, o seu comportamento é totalmente diferente. Ele passa a viver um conflito, num primeiro momento. Ele vive um conflito. Dificilmente ele consegue manter essa dupla personalidade por muito tempo. Numa hora ou noutra, ele vai se decidir, se fica com o comportamento familiar ou se fica com o comportamento do grupo, principalmente quando existe uma distância sensível entre o comportamento da família e o comportamento da sua turma. Se existe muita diferença, ele vai ser obrigado a decidir. E, na maioria dos casos, ele decide pelo grupo. Por que ele decide pelo grupo?

O seu pai continua sendo o seu pai; a sua mãe continua sendo a sua mãe; seus irmãos continuam sendo seus irmãos. Mesmo que eles se desviem em termos de comportamento, daquilo que é entendido como lógico pela família, ele mantém ainda a convivência familiar. Talvez não tão bem como mantinha anteriormente, mas continua tendo família, tendo um lar. Se ele, entretanto, tiver um comportamento totalmente diferente do comportamento dos seus companheiros, com certeza, ele será excluído do grupo. Por isso, na hora da opção, ele fica muito mais com o grupo do que a com a família.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: existe um trabalho dentro da escola, dentro dos órgãos de comunicação, para mostrar que esses grupos podem ser nocivos à vida do adolescente? Não existe. A informação que o adolescente recebe é a de que dentro do grupo ele é respeitado, é respeitado não apenas pelos membros do grupo, mas respeitado por membros de outros grupos semelhantes, ou diferentes. Então, ele passa a ter mais força, ele convive com seus iguais, embora, normalmente não sejam iguais e, em muitos casos, nem semelhantes. Eles assumem a personalidade de semelhantes, assumem a consciência coletiva, a consciência do grupo.

Tivemos recentemente aqui, em São Paulo, três jovens que armados, não com facas, nem com revólveres, mas com pedaços de paus e alguns instrumentos, forçaram dois outros a saltarem de um trem em movimento. Houve um trabalho, por parte da Polícia, junto aos familiares desses jovens.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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E o que foi constatado? Tais adolescentes tinham comportamento normal dentro de suas casas, nas ruas, nas escolas, mas, quando eles formavam o grupo, passavam a ter uma outra identidade, a identidade do grupo. Um líder, para ser respeitado, tem que ser forte, decidido, tem que exagerar em seus anseios, em suas vontades, em suas decisões. E os liderados precisam também acompanhar essas decisões. Eles têm que ser valentes e, também, decididos. Eles mudam totalmente a condição psicológica de indivíduo. Será que nossos governantes pensam nisso? Ou será que eles entendem que o menor comete o crime porque nasceu carimbado para ser criminoso?

Em Brasília, há alguns anos, quatro ou cinco jovens ricos resolveram jogar gasolina num índio, queimando-o vivo. Será que esses quatro ou cinco jovens pensaram ao mesmo tempo “vamos queimar o índio”? Ou será que um deles deu a idéia e os outros se sentiram valentes participando da idéia? Será que sozinho um jovem daquele grupo teria o mesmo comportamento? Será que dentro de sua família o que se prega é atear fogo em índios? Será que ele está condicionado para esse comportamento? Ou será que a psicologia do grupo é mais forte, mais forte do que a psicologia do indivíduo? Será que pensamos nisso?

Outro detalhe importante é o condicionamento que o menor brasileiro recebe através da informação de que é inimputável. Ele se julga todo-poderoso até os 18 anos. Ele pode matar, pode roubar e é protegido não apenas pela legislação. É protegido por pessoas bem-intencionadas, por religiosos, inclusive, que entendem que o menor, pelo fato de ser excluído da sociedade, pelo fato de não ter as mesmas oportunidades que outros têm, pelo fato de não ter uma estrutura familiar adequada, por tudo isso esse jovem pode roubar, pode matar, pode delinqüir. Será que as pessoas que agem dessa forma, será que as pessoas que defendem o jovem, que defendem o direito de o jovem ser criminoso, estão praticando o bem em favor deles? Aí muitos dirão: o jovem precisa ser inserido. Ele precisa participar. Os problemas sociais são graves.

Já falei do Conselheiro Acácio, personagem de Eça de Queirós, que fazia uns discursos bonitos, mas que todo mundo sabia o que ele falaria. Então essas lideranças batem no peito e saem pregando pelas ruas, pelas emissoras de televisão, de rádio, pelos jornais e revistas e o duro é que dentro dessas emissoras de rádio e televisão encontramos pessoas sem capacidade de reflexão, sem capacidade de analisar a questão.

O problema social existe? Existe. Então, não vamos punir o jovem. E o problema social se agrava cada vez mais. E o jovem é punido duplamente. No primeiro momento porque é excluído; no segundo momento porque vai se tornar um delinqüente, um bandido. Digo duplamente nessa questão de abertura de participação e de punição. Mas ele é punido por diversas formas. Ele é punido porque a sociedade não se sente responsável,- afinal de contas não pune-. Quem pune tem de dar oportunidade para que a pessoa escolha outro caminho.

. A frustração existe e ela cresce na medida em que temos a informação, na medida em que temos a força dos órgãos de comunicação entrando em todas as casas. Hoje, o jovem  se sente frustrado porque ele não tem o tênis que o outro tem,  porque ele não tem os dentes tratados como o outro tem. Daqui a 50 anos o jovem vai ter o tênis, vai ter os dentes tratados, mas não vai ter um pequeno aparelho que voa ou não vai ter um aparelho eletrônico que faz verdadeiros milagres em relação àquilo que um aparelho eletrônico faz hoje. Então, o jovem vai ter frustração. Uma frustração diferente, mas vai ter. Como é que ele vai viver com a frustração? Primeiramente, para que a frustração diminua, precisamos diminuir o hiato que existe entre ricos e pobres. E eu me pergunto: será que no Brasil estamos diminuindo esse hiato? Será que a especulação financeira hoje não aumenta a riqueza daqueles que são ricos e aumenta a pobreza daqueles que são pobres? Será que estamos investindo na produção como deveríamos investir?

Pergunto ao Deputado Carlinhos Almeida, grande Deputado Carlinhos Almeida, sensível, competente, grande orador e grande político - com certeza terá um futuro brilhante não apenas por ser jovem, mas por ser sério e capaz - será que São José dos Campos, que tem muitas indústrias, não sofre problemas sociais? Pergunto aos outros Deputados nossos companheiros: será que Guarulhos, que tem indústrias, São Bernardo do Campo, Santo André, será que esses municípios não têm problemas sociais? Será que não existe um gigantesco hiato entre ricos e pobres? Será que os governantes estão fazendo com que deixe de ser interessante investir na especulação financeira para investir nos setores produtivos? Será que o investimento no setor produtivo poderia diminuir o desemprego, a miséria, a fome?

A política neoliberal implantada no mundo aumentou a distância entre nações ricas e nações pobres. Não é apenas este Deputado que faz esta afirmação. A ONU, o Banco Mundial, o FMI, instituições internacionais ou multinacionais, também já constataram essa diferença. E constataram também que dentro das nações aumentou a distância que havia entre ricos e pobres. A renda passou a ficar mais concentrada nas mãos de poucos.

Não é apenas o Brasil que sofre as conseqüências dessa desastrosa política. Sabemos que a humanidade vive de ciclos, só que esse ciclo da política neoliberal continua ainda fazendo vítimas sem que haja medidas efetivas para que se encontre uma solução. No Brasil, os bancos, no ano passado, ganharam muito mais do que ganharam em qualquer outra época. A indústria brasileira foi penalizada. Quando falamos em juros altos muitas pessoas dizem: mas eu não tenho dívida no banco, eu não pago juros. Aliás, eu não tenho nem salário. Alguém poderá dizer que só quem paga mais com suor, com sangue, com sofrimento é o pobre, que não tem emprego. A indústria não cresce e desaparece. A indústria diminuindo, diminuem as oportunidades de trabalho. A indústria desaparecendo, faz com que desapareça também a possibilidade do emprego.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: aqueles que se dizem defensores desses menores já pararam para refletir: na medida em que batem no peito e se consideram como valorosos aliados desses jovens será que são aliados? Em Ribeirão Preto, recentemente tivemos uma revolta de menores da Febem. E o juiz Dr. Guacy Sibille Leite, homem sério, inteligente, competente e independente, mandou que se instalasse inquérito policial para se descobrirem as verdadeiras causas daquele movimento, que deu ao Estado prejuízo de cerca de um milhão e meio de reais. Ao Estado, não - ao povo pobre, que paga impostos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, com anuência do orador, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paulo Sérgio e Enio Tatto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora solicitada.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Paulo Sérgio e Enio Tatto.

Continua com a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, elementos estranhos motivaram os jovens para dar esse prejuízo à população. E o Dr. Guacy Sibille Leite quer saber quem tem responsabilidade.

Em contatos, fiquei sabendo de monitor novo no serviço que era ameaçado por jovens que diziam conhecerem sua família e saberem onde ele morava. Um dia o monitor, andando pelo pátio, recebeu um “presente”: uma ‘pet’ cheia de urina, que foi atirada em seu corpo. Esse monitor teve crise de hipertensão, ficou internado, pediu demissão. Ele precisava do emprego, mas preferiu pedir demissão. Muitos outros casos semelhantes acontecem.

Aquele jovem acha que é “protegido” por um promotor, por uma autoridade. Será que essa “proteção” ele vai ter na rua, com 18 anos, com 20 anos, com 30 anos? Ou será que ele não estará sendo vítima, mais uma vez, de uma pessoa bem intencionada, mas que

Falei algumas vezes desta tribuna sobre a pobreza na Índia. Lá se entende que há desconhece o malefício que provoca? cinco categorias - brâmanes, xátrias, vaicias, sudras e párias - cada uma com uma função divina a desempenhar. Eles aceitam a diferença. Eles acreditam na reencarnação e acham que, enquanto brâmanes, é porque merecem, enquanto párias, é porque merecem.  Não praticam nenhum crime porque entendem ser essa uma missão divina.

Não quero a mesma coisa para o Brasil, não. Mas quero que o jovem entenda que, na medida em que vai para a criminalidade, ele elimina a possibilidade de um dia mudar de categoria social e essa pequena oportunidade que tem de constituir uma família, de viver decentemente. Precisamos lutar para que diminuam as diferenças sociais, sim.

Temos de mostrar para o povo que essa política de juros do Brasil é um crime que se comete contra o trabalhador, contra o desempregado, contra o excluído. Não podemos bater no peito e dizer que é necessário fazer isso para o bem da humanidade. Países sérios cobram 1% de juros. Se uma empresa da Alemanha quiser aumentar sua atuação, ela tem dinheiro subsidiado e recursos do governo e do povo para investir. No Brasil, não. Aqueles que se dizem defensores dos pobres defendem os ricos. Aquele que fala que é pai do pobre acaba sendo a mãe do rico, a mãe do banqueiro, a mãe do especulador. Ele não é pai do pobre, não, é inimigo.

O nobre Deputado Campos Machado tem uma idéia: diminuição da idade penal. Vamos discutir. Mas saiu um panfleto recentemente, oriundo não sei de que grupo ou de que grupos, que tentava não discutir a matéria com profundidade, mas ofender o nobre Deputado Campos Machado, colocando o coração acima da razão. O homem tem que ser coração, mas tem que ser também razão.

Os problemas sociais existem, por quê? As soluções existem? Como? O que é que realmente traz solução, o que é que realmente agrava os problemas, aumenta a dificuldade de quem mais precisa? Esse assunto precisa ser discutido. Será que o juiz não tem capacidade para entender quando o indivíduo é responsável ou não pelos seus atos? Será que o Estado não deveria deixar psiquiatras e psicólogos à disposição da Justiça para que cada caso fosse analisado de forma individual?

A informação que se dá ao jovem de que ele é inimputável favorece ou prejudica esse jovem? Temos de refletir. A reflexão é o caminho para a busca de soluções. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, com a sua autorização, queria ceder esses trinta minutos a que tenho direito - até porque já fiz uso da palavra por trinta minutos discutindo essa matéria - a um dos Deputados que considero um dos maiores especialistas deste estado nesse assunto, que é o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, do Partido dos Trabalhadores, da grande cidade de Campinas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de trinta minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, inicialmente gostaria de agradecer às palavras generosas do nobre Deputado Carlinhos Almeida, pois tenho a honra acompanhar a sua trajetória como militante do nosso partido.

Tive o privilégio de acompanhar várias iniciativas desse importante parlamentar desta Casa muito antes de ele assumir uma cadeira na Assembléia Legislativa, ainda como Vereador na cidade de São José dos Campos, preparando com muita sabedoria, com muita inteligência e com uma capacidade extraordinária de articulação política, o caminho que possibilita, hoje, apresentar o seu nome à população de São José dos Campos, para que através do exercício democrático do voto tenha condição de vir a ser o futuro Prefeito dessa cidade.

Quero iniciar a nossa intervenção dizendo que esta Casa vem debatendo sobre esse tema já há algum tempo. Na verdade, Sr. Presidente, muito antes do início do processo de privatização das empresas do setor elétrico foram feitas várias tentativas no sentido de criar as condições econômicas para que essas empresas se viabilizassem e pudessem continuar cumprindo um papel fundamental para a economia do Estado de São Paulo e para a economia brasileira.

E a Cesp foi concebida dentro de uma história de falência de um modelo anterior, que deu sinais de esgotamento no inicio do século, tendo em vista que já experimentamos no passado a privatização de serviços públicos de energia elétrica.

Como dizia o nobre Deputado Rafael Silva, o Estado sempre se colocou à disposição para socorrer as empresas prestadoras de serviços públicos. Em determinado momento da nossa própria história essas empresas, como se fosse uma estratégia de gangorras, saem das mãos do Estado, vão para as mãos da iniciativa privada, passam por dificuldades financeiras operacionais - a lógica da iniciativa privada no serviço público não está associada com a lógica da prestação de serviços públicos, pois é uma lógica apenas de arrecadação de dinheiro e, portanto, torna-se incompatível a gestão desse negócio de acordo com os interesses mais nobres da população de qualquer estado.

Por isso, depois de sugar as finanças dessas empresas, de colocar praticamente tarifas aviltantes, essas empresas acabam tendo de retornar para a mão do Estado novamente, para que o Estado possa mais uma vez socorrer do ponto de vista financeiro e assegurar a prestação do serviço público, que é aquilo que o Estado deve fazer.

Portanto, esse filme a que estamos assistindo com a Cesp não é novo, isso vem acontecendo há muito tempo e, portanto, acredito eu que a Assembléia Legislativa deveria discutir com maior propriedade, analisar com profundidade esse tema para não transformarmos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo num órgão meramente homologador dos acordos, dos contratos e das conveniências políticas e financeiras que se fazem em nome do serviço público do Estado de São Paulo.

Por isso, Sr. Presidente, essa empresa, que foi constituída em 1976, dentro de um projeto estratégico de desenvolvimento do Estado de São Paulo, incorporando várias empresas que prestavam serviços de geração e se transformando numa das principais potências do Estado de São Paulo, a maior do Estado e a terceira do país, esse patrimônio público calculado em torno de 19 bilhões de dólares foi colocado para leilão com um valor irrisório, por um bilhão de reais apenas. E essa operação só não foi concluída porque, em função daquilo que chamamos da parte ruim da Cesp - não da Cesp, mas daqueles que em nome de seus interesses particulares tentaram fazer com que essa empresa fosse financiadora de projetos no mínimo inconseqüentes, para não utilizar aqui um outro termo, se buscou através da Cesp achar petróleo no Estado de São Paulo.

Com isso, algo em torno de cinco bilhões de reais faz parte, portanto, do estoque que essa empresa tem, sem que aqueles que patrocinaram essa aventura fossem responsabilizados pela Justiça brasileira. E foi justamente esse empréstimo para financiar a aventura da Paulipetro que inviabilizou o leilão, ou a transação, ou a negociata que se procurava consumar quando do leilão da Cesp, uma vez que as empresas distribuidoras de energia elétrica do Estado de São Paulo, Cesp, CPFL, Eletropaulo já haviam sido vendidas.

Quanto à Eletropaulo parece que dispensa aqui aprofundar o debate, até porque é de conhecimento público, de todos os cidadão do Estado de São Paulo, sobretudo daqueles que estão na área de concessão dessa empresa de distribuição, a maneira como estão sendo tratados os trabalhadores que foram demitidos, as tarifas que foram dolarizadas para patrocinar uma aventura que contou mais uma vez com o socorro do Governo Federal.

Caso contrário a Eletropaulo estaria abandonada, porque mesmo os seus donos não tinham interesse de continuá-la nas condições econômicas em que ela estava operando, a exemplo de outras empresas pelo Brasil, afora cujos donos, depois de comprarem, se apropriaram dos recursos, abandonaram literalmente a empresa, foram embora, apagaram a luz e deixaram a chave com o porteiro.

E o Estado brasileiro teve de assumir o controle dessa empresa no Maranhão, porque os estrangeiros que ali a controlavam entenderam que já não era mais um negócio interessante.

 E esse era o caminho por que, na nossa opinião, estava indo a Eletropaulo, porque lá atrás, quando esta Casa votava o projeto de lei conhecido com PED, Programa Estadual de Desestatização, elaborado lamentavelmente nos gabinetes do então Vice-Governador Geraldo Alckmin, esse projeto concebia o que se convencionou chamar de reforma do setor elétrico, e possibilitou que parte considerável dos ativos do povo de São Paulo fosse transferida para o capital privado, capital norte-americano, francês, português.

Denominamos tudo isso, combinando com as privatizações que ocorreram no setor das telecomunicações, de uma nova recolonização do Brasil e da América Latina. Houve a transferência não só do controle público dessas empresas, mas também do poder de negociação que elas têm hoje com o Governo Federal e o poder de impor ao povo - que precisa dos serviços públicos como energia, água, telefone - tarifas, como se esse povo fosse prisioneiro de uma lógica meramente financista daqueles que controlam hoje essas importantes empresas que um dia foram públicas no Estado de São Paulo.

A Cesp, fruto do esforço, da mobilização dos seus trabalhadores, da sociedade civil, daqueles que têm interesse em preservar o patrimônio público do povo paulista, resistiu a esses ataques. Não foi privatizada, pelo menos no seu conjunto. Parte dela hoje está entregue a empresas norte-americanas, sobretudo o setor de geração.

A Cesp resistiu a tudo isso e estamos debatendo e exigindo que esta Casa exerça aquilo que há de mais nobre, ou seja, seu poder de fiscalizar e exercer um certo controle sobre as relações do Estado com a iniciativa privada.

Estamos na eminência de aprovar aqui mais um socorro, desta vez da ordem de 1 bilhão e 350 milhões de reais. No ano passado autorizamos a Cesp a contrair empréstimo junto ao BNDES, no valor de 657.423.040 reais para o pagamento de dívida. Dívida de quem, Sr. Presidente? Dívida em moeda estrangeira, recursos, portanto, saídos dos cofres públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, que deveriam estar potencializando geração de emprego e renda no nosso país, que deveriam estar apoiando a pequena e média empresa, aquela que gera o maior número de empregos em nosso país. Estamos retirando um volume extraordinário dos cofres públicos a fim de transferir para bancos estrangeiros e essa lógica perversa não tem mais fim.

Fizemos isso em 2002. Só que, dessa vez, Sr. Presidente, em vez de ser em reais, foi em dólar. Foram 457 milhões de dólares em 2002, no momento em que o dólar estava valendo quatro reais. Transferimos dos cofres públicos deste país, só nessa operação, 1,6 bilhão de reais. Aqui, quero corrigir o Deputado Vanderlei Macris, que afirmou pelo microfone de apartes que as operações feitas, inclusive essa, eram saneadoras. Em 2003, foram 650 milhões; em 2004, 1,350 bilhão.

Temos outra dívida da Cesp, que vence no ano que vem, no valor de 1,842 bilhão de reais. E a dívida da Cesp não pára de crescer. Ao contrário do que foi afirmado aqui, a dívida da Cesp é da ordem de 10 bilhões de reais.

Esta Casa tem dois desafios importantes. A Bancada do Partido dos Trabalhadores e o nosso líder Cândido Vaccarezza estão se esforçando no sentido de sensibilizar não só a liderança do Governo nesta Casa, mas também parlamentares que tenham compromisso com os recursos públicos arrecadados. Esses recursos eram para estar financiando a expansão do setor elétrico, colocando as usinas iniciadas ainda na década de 70 em pleno funcionamento no Estado de São Paulo.

Estamos construindo a Usina Porto Primavera que, lamentavelmente, recebeu o nome de Usina Sérgio Motta, que não fez jus à história e ao compromisso com o povo brasileiro. Essa usina está despotencializada. Compramos uma usina para ter 18 turbinas e vamos instalar apenas 14 delas. Só que as outras quatro já estão pagas. Os Srs. Deputados podem perguntar se não é possível aproveitar em outra usina. Não, porque as peças são montadas para aquela usina e não podem ser removidas para outro lugar.

Portanto, é um prejuízo que o povo de São Paulo está tendo, a Cesp está assimilando no seu balanço por conta de irresponsabilidades, por falta de planejamento, por falta de uma gestão comprometida com os interesses de São Paulo. Isso foi feito também na Usina de Três Irmãos.

O planejamento feito para suprir a demanda de energia não está sendo colocado em prática porque estamos tirando recursos do financiamento, que seriam para investimento, para o pagamento de dívidas. Isso se transformou em um cheque especial em que o povo de São Paulo é avalista. E os gestores públicos da Cesp acabam se aventurando em situações como as que estamos aqui relatando.

Mas as dívidas não param. No ano de 2006 teremos uma dívida de 1,103 bilhão de reais. A dívida que a Cesp vai pagar este ano, no próximo e no ano de 2006 é superior ao saldo operacional da empresa durante o ano.

Os senhores poderiam perguntar se a Cesp não está inchada, com excesso de funcionários. Não. A Cesp arrecada por ano algo em torno de 2 bilhões de reais e gasta menos de 5% desse valor, por ano, com funcionários, ou seja, aproximadamente 100 milhões. É, portanto, uma empresa enxuta do ponto de vista de funcionários.

Ela precisa de funcionários, entretanto, há a necessidade de compatibilizar a precarização das condições de trabalho dos funcionários da Cesp com a redução de investimento para, na nossa opinião, num futuro próximo, colocar essa empresa à venda. Aliás, é o objetivo principal do Governador do Estado de São Paulo.

Quando aqui apresentamos as emendas estávamos tentando estabelecer alguns pressupostos para debater esse projeto. Primeiro, não tem sentido manter a Cesp e EMAE no programa de privatização do Governo do Estado de São Paulo, porque as empresas federais - Furnas, Chesf, e outras que estavam no programa nacional de privatização, acompanhando a lógica que orientou o modelo tucano de gestão do Estado brasileiro na década de 90, ou seja, o programa nacional tinha consonância e correspondência com o governo estadual.

Uma vez que o Governo Federal, comandado pelo Presidente Lula, retira as empresas elétricas federais do programa de privatização, não tem sentido manter as empresas geradoras no programa estadual de desestatização. Manter a Cesp no programa estadual de desestatização é um crime que se comete contra o povo paulista.

Sr. Presidente, por isso, estamos aqui apelando aos Deputados, à liderança do Governo, em particular ao Governador Geraldo Alckmin, para que a Cesp seja retirada do programa de desestatização e possamos nós cuidar da Cesp.

Não adianta ocupar o microfone e fazer chantagem, tentar transferir responsabilidades para aqueles que não compactuaram com esse modelo de privatização e com o rumo que foi dado ao setor elétrico, que levou ao maior apagão da história do Brasil, que dolarizou as tarifas, restringiu o acesso da população de baixa renda aos serviços públicos de energia elétrica.

Não é da Bancada do PT que deve ser cobrada a responsabilidade para socorrer e sanear a Cesp, até porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem sido solidária com todos os reclamos que têm chegado a esta Casa. Queremos recuperar a Cesp para que ela possa continuar sendo essa importante empresa do Estado de São Paulo. Recuperar sua capacidade de investimento, sua capacidade de fomento. Para isso é fundamental que a Cesp seja retirada do programa de desestatização.

Gostaríamos muito e apelamos firmemente para que os Deputados do Estado de São Paulo possam dar essa contribuição. Outros instrumentos estão sendo pensados, inclusive sendo discutidos nesta Casa. Se o problema é de financiamento, se o problema é de incapacidade de o Estado dispor de recursos públicos, está comprovado no caso do setor elétrico que a iniciativa privada não veio para investir nesse setor.

Precisamos, ao votar este projeto, criar no mínimo condições objetivas de fiscalização e controle da Assembléia Legislativa desses contratos. Sem isso esta Casa não só continua dando cheque em branco para o Governador do Estado de São Paulo, mas abre mão do seu papel fundamental, o de fiscalização e o tratamento digno à coisa pública. Disto a Casa não pode abrir mão.

Nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um conjunto de emendas que visam dar transparência a esses contratos. Transferimos mais de dois bilhões de reais e não recebemos até hoje uma prestação de contas, um balancete, um documento trimestral, conforme prevê a própria Constituição do Estado de São Paulo. Estamos abrindo mão da nossa tarefa fundamental, a fiscalização.

Estamos dividindo as nossas emendas de uma forma muito nítida em emendas de caráter técnico, porque reforçam o papel fiscalizador desta Casa, o papel de controle social que a população nos transferiu nas urnas nas eleições de 2002. Os Deputados, ao negarem cumprir essa tarefa fundamental, estão abrindo mão de uma das tarefas principais que dão vida e algum significado e importância para o Parlamento.

Isso significa a desmoralização do Parlamento paulista, que aprovou o programa de privatização e não estabeleceu nenhum mecanismo de controle, que autorizou a busca de empréstimos para pagar dívidas de bancos estrangeiros porque os recursos não serão utilizados para financiamento e não estabelece medidas de fiscalização e controle.

O próprio Secretário da Fazenda, ao se dirigir a esta Casa, nas comissões que tratam dessa matéria, foi categórico ao afirmar que as informações que ele tinha naquele momento eram insuficientes para um diagnóstico da situação da Cesp. E mais, disse o Secretário que a responsabilidade pela crise da Cesp não é do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PMDB e dos partidos que votaram contra a privatização.

A responsabilidade maior da crise da Cesp se deu por volta de 1994, quando a dívida externa brasileira foi renegociada. Perguntei para o Secretário da Fazenda quem era o Presidente da República. Era o Lula? Não. Era o Itamar Franco. Quem era o Ministro da Fazenda? Fernando Henrique Cardoso. Foi esse cidadão que negociou os contratos das empresas estatais e levou à falência todas essas empresas no Brasil. Por isso, o PSDB tem responsabilidade no processo de privatização e também no processo de renegociação dessas dívidas, que levaram a Cesp à situação de bancarrota em que se encontra hoje. Cabe ao PSDB um gesto nobre no sentido de criar condições objetivas para que possamos sanear a Cesp e devolvê-la em condições de prestar os serviços relevantes que cumpriu neste país.

A Cesp foi utilizada como prestadora de serviços no estrangeiro para alavancar o desenvolvimento de obras de estrutura em todo o Estado de São Paulo. Não pode estar sendo hoje humilhada, tratada como está, como se fosse uma empresa que não tivesse condições de andar com suas próprias pernas. Muito pelo contrário, a Cesp, na sua própria história, já provou que se não fosse essa empresa o Estado de São Paulo não seria a potência econômica e política que é hoje do ponto de vista estratégico de proventos de energia elétrica.

O que estamos exigindo é coerência política. O modelo está fracassado, e essa é uma das razões que justificam o Projeto de lei na mensagem enviada pelo Governador. O que diz o Governador Geraldo Alckmin? As incertezas, a insegurança, a ausência de um marco regulatório fez com que essas empresas entrassem em crise profunda.

Ora, no mundo inteiro, quando fizeram as privatizações, a primeira medida foi a regulamentação. Quando privatizaram, deveriam ter feito o marco regulatório. Não fizeram. Quando foram buscar os empréstimos, deveriam ter pensado no futuro. Em 1994, quando Fernando Henrique Cardoso negociou as dívidas, não pensou no futuro, pensou no presente e pensava nas eleições que ocorreriam naquele ano, que lhe deram a vitória. Por isso precisamos, ao tratar desse assunto, estabelecer um rumo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores solicita que a Cesp seja retirada, que seja criada uma comissão de Deputados de diversos partidos para que esta Casa possa acompanhar com profundidade o futuro dessa empresa. Queremos criar as condições para que a Cesp sobreviva a essa crise, mas queremos também pensar no futuro da Cesp. Queremos pensar no futuro no setor elétrico.

Estamos realizando nesta Casa uma semana de energia elétrica para refletir sobre o tema. Amanhã teremos a presença da Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, para tratar desse mesmo modelo, para mudar de um modelo fracassado, privatizante, no qual a lógica do mercado imperava, para um modelo no qual o Estado possa cumprir o papel de planejador, para que as empresas públicas possam ter asseguradas as condições de mercado, para que não continuemos tratando e punindo sobretudo as pessoas mais carentes com tarifas e preços aviltantes dolarizados.

Apresentamos hoje um conjunto de resoluções que vão ao encontro da moção dos nobres Deputados Romeu Tuma e Arnaldo Jardim, para que para a agência reguladora possa incorporar as contribuições iniciais apresentadas pelos Deputados. Entretanto, se esta Casa continuar caminhando nesse ritmo, quando essa moção for votada, já não haverá quase nenhum consumidor de baixa renda para se beneficiar dessa medida.

Amanhã apresentaremos à ministra um conjunto de medidas que se somam às propostas apresentadas inicialmente pelos Deputados citados, no sentido de garantir que mais de um milhão e 400 mil consumidores só da Eletropaulo continuem tendo direito a uma tarifa justa. Hoje essas pessoas estão tendo sua energia cortada porque não conseguem pagar as tarifas cada vez mais caras.

Estamos solicitando que as medidas contidas na resolução 694/03 da Agência Nacional de Energia Elétrica sejam suspensas, para que possamos discutir com mais tranqüilidade e assegurar às pessoas, sobretudo as mais carentes, o direito à energia elétrica, que possam entrar nas suas casas, ligar uma lâmpada, assistir à televisão, tomar um banho de chuveiro elétrico. Isso está sendo negado na capital mais importante do nosso país, a cidade de São Paulo.

O Ministério Público está cumprindo uma tarefa que cabe a nós, Deputados estaduais, de parar com essa aventura e com essa aberração. A justiça está assegurando às pessoas o direito de terem energia elétrica através de liminares, impedindo que essas pessoas tenham seus direitos retirados, direitos que estão consagrados na Constituição Brasileira, que assegura a energia elétrica como um direito humano de caráter universal.

Sr. Presidente, precisamos nos debruçar sobre esse tema. Os Deputados não podem alegar desconhecimento, falta de informação, porque se trata de documentos públicos. Tudo que este parlamentar acabou de apresentar para a contribuição ao debate nesta Casa é de conhecimento público. Lamentavelmente, o Ministério Público tem as informações, as entidades de defesa do consumidor possuem essas informações, mas a Assembléia Legislativa não as possui.

 Portanto, há um esvaziamento da capacidade do poder constitucional desta Casa e precisamos atentar para isto. Isto não é um mero detalhe. Esta é uma condição fundamental para o funcionamento do Parlamento, quer seja municipal, estadual ou federal.

 Esta Casa, por iniciativa do Deputado Cândido Vaccarezza, também tem uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os procedimentos adotados na época da privatização da Eletropaulo.

Assim, queremos estabelecer algumas questões que são fundamentais: primeiro, uma questão de caráter político. Estamos diante da seguinte situação: ou aprovamos este empréstimo ou a Cesp vai à falência, até porque na segunda-feira a empresa tem de tornar público os seus balancetes.

Segundo, não dá para pedir coerência da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui utilizando obstrução em Brasília, retendo recursos para a Prefeitura Municipal de São Paulo, da ordem de 150 milhões de reais, para obra de combate às enchentes. Se queremos socorrer a Cesp, por que também não desobstruir a pauta no Senado? Os trabalhos estão parados em razão da obstrução que fazem as Bancadas do PSDB e do PFL. O povo de São Paulo foi que mais sofreu no Brasil com as enchentes e precisa dessas obras, que são fundamentais para garantir qualidade, segurança e um tratamento digno a essa população. Portanto, não dá para cobrar coerência da Bancada do Partido dos Trabalhadores se no Senado a Bancada do PSDB adota a mesma postura, o mesmo procedimento.

Deputado Campos Machado, queremos a aprovação dessas emendas técnicas porque elas dão a esta Casa a nobreza que ela merece do ponto de vista da fiscalização.

Como terceiro ponto dessa nossa proposta para a agenda de debate e para caminharmos para um acordo, todos nós queremos recuperar e dar à Cesp condições para ela caminhar com desenvoltura. Queremos discutir o futuro do setor energético do Estado de São Paulo.

Nesta lógica, provavelmente no ano que vem, seremos chamados para votar algo em torno de 2, 3 bilhões de reais para socorrer a Cesp. Portanto, ou retiramos a Cesp do programa de privatização ou vamos dar a ela o tratamento que merece do ponto de vista dos recursos públicos, preparando-a para ser vendida num futuro muito próximo.

Se este é o caminho que o Governo do Estado de São Paulo deseja, é preciso que isto fique muito claro para esta Casa. Caso contrário, o porto mais seguro é esperar a tempestade passar, para que em meio à tranqüilidade, à estabilidade política, econômica e eliminadas todas as incertezas do setor elétrico, possamos tratar este tema com o devido respeito e com a atenção que ele merece.

Estas são as três contribuições que sintetizamos ao final do nosso discurso: um tratamento de igualdade aqui e em Brasília para as questões dos financiamentos; segundo, emendas que fortaleçam o papel de fiscalização, controle e transparência desta Casa; terceiro, retirando a Cesp do Programa Estadual de Desestatização para que possamos pensar num futuro mais seguro para a empresa e para os seus trabalhadores.

Na nossa opinião, esta é uma tarefa fundamental desta Casa, que já deu mostra suficiente de solidariedade ao Governador Geraldo Alckmin. Portanto, penso que temos autoridade política e moral para este momento grave por que passa a Cesp. Devemos estabelecer os mecanismos e as condições para emprestar através do nosso voto a nossa solidariedade a esta importante empresa do povo paulista.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, à tarde, as diversas lideranças em plenário fizeram suas saudações ao novo Líder do PT, Deputado Cândido Vacarezza, como também ao seu antecessor, Deputado Antonio Mentor.

No momento, nem este Deputado, nem a Líder da nossa bancada, Deputada Ana Martins, estava presente. Portanto, quero aproveitar esta oportunidade para deixar a saudação ao PT pela excelente liderança exercida pelo Deputado Antonio Mentor, como desejar ao Deputado Cândido Vaccarezza sucesso na sua empreitada de liderar a maior bancada da Assembléia Legislativa.

Em nome da Bancada do PCdoB também gostaria de deixar registrados estes nossos cumprimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, esta Presidência, em nome da Presidência efetiva da Casa, desconvoca a sessão extraordinária que se realizaria 60 minutos após o término da presente sessão.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero agradecer imensamente a manifestação de carinho, de apoio e de desejo de boa sorte ao PT feita pelo PCdoB, em particular expressa pelo Deputado Nivaldo Santana.

O PCdoB é nosso aliado na luta política e na luta social para termos no país desenvolvimento econômico e distribuição de renda. Também é nosso aliado nos nossos sonhos de construir uma sociedade justa, sem explorados e exploradores. Portanto, recebo com muito apreço esta manifestação, companheiro Nivaldo.

Em meu nome e em nome da Bancada do PT, quero manifestar também o nosso apreço pelo PCdoB.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 06 minutos.

 

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