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23 DE MAIO DE 2001

33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, EDMIR CHEDID e CELINO CARDOSO

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, ARNALDO JARDIM, DORIVAL BRAGA, MILTON FLÁVIO e NABI CHEDID

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/05/2001 - Sessão 33ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/EDMIR CHEDID/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente  WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão e votação o PL 01/01 (autoriza abertura de crédito para o Programa de Recuperação Ambiental da Baixada Santista).

 

002 - VALDOMIRO LOPES

Requer verificação de presença.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

004 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Jamil Murad e Edson Aparecido).

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Henrique Pacheco, Maria Lúcia Prandi e Duarte Nogueira).

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Solicita verificação de presença.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

008 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

009 - DUARTE NOGUEIRA

Requer prorrogação da sessão por 2h30min.

 

010 - VALDOMIRO LOPES

Solicita votação nominal para o pedido de prorrogação.

 

011 - Presidente EDMIR CHEDID

Acolhe o pedido de prorrogação, prometendo apreciação oportuna e indefere a requisição de votação nominal por não ser regimental.

 

012 - VALDOMIRO LOPES

Discute o PL 01/01.

 

013 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Sidney Beraldo e Jamil Murad).

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Altera seu pedido de prorrogação para duas horas.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede a prorrogação dos trabalhos por 4, 3, 2 e 1 minuto.

 

016 - Presidente EDMIR CHEDID

Registra as manifestações.

 

017 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

018 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PL 01/01 (aparteada pelos Deputados Duarte Nogueira, Maria Lúcia Prandi e Sidney Beraldo).

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por duas horas, do Deputado Duarte Nogueira.

 

020 - JAMIL MURAD

Solicita uma verificação de votação.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que o mesmo seja feito pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado que indica falta de quórum para deliberar. Anuncia a presença dos Vereadores Sr. João Oliveira Machado, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira e Dr. Darley, acompanhados do Deputado Edson Gomes. Lembra da sessão ordinária a realizar-se hoje, às 14h30min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBJC, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. Com 3 emendas. Parecer nº 230, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Arnaldo Jardim e Dorival Braga para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Arnaldo Jardim e Dorival Braga.

Tem palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho através da TV Assembléia, a minha presença na lista de oradores que argumentam contra o projeto merece, antes de mais nada, uma explicação. A bancada do Partido Socialista Brasileiro não é contra, na base, à captação desses recursos internacionais para que sejam destinados à Sabesp e a partir dela à realização de um conjunto de obras de saneamento básico na região da Baixada Santista. Mas, me pareceu oportuno, na discussão desse projeto, marcar alguns contrapontos fundamentais quando discutimos a questão de investimentos em empresas públicas do nosso Estado, que é a questão da privatização dessas mesmas empresas.

Os representantes do Governo juram de pé juntos que a Sabesp não será privatizada dentro do âmbito do Governo Geraldo Alckmin. Acreditam eles ou querem nos fazer acreditar que a Sabesp é uma empresa prioritária, uma empresa que vai indo bem no Estado de São Paulo, que tem desenvolvido a contento o seu trabalho nas várias áreas em que opera dentro das modalidades de atendimento, seja na captação e distribuição de água, seja especificamente na área de captação, tratamento e destinação de esgotos domésticos e industriais. Entretanto, lembro-me muito bem que há questão de seis ou sete anos esta Assembléia Legislativa recebeu, sob o mesmo tipo de argumentação, um projeto encaminhado pelo Poder Executivo, na época capitaneado pelo Governador Mário Covas, solicitando empréstimos de vulto captados também junto a agências internacionais de fomento, empréstimos de dinheiro a juros relativamente melhores, que eram recursos a serem destinados para a Companhia Energética do Estado de São Paulo, a Cesp.

Na época ainda não se falava, não havia nenhuma decisão comunicada a esta Assembléia Legislativa no sentido de privatização do setor elétrico, mas tudo o que se dizia era que iríamos captar recursos a juros melhores, em condições melhores de pagamento, para investimento numa área estratégica de interesse do Estado de São Paulo, exatamente a área de produção, distribuição e transmissão de energia elétrica do nosso Estado. Aquele empréstimo acabou sendo autorizado pela Assembléia Legislativa, não sem um debate importante que se realizou naquela oportunidade, mas acabou sendo aprovado.

Volto a dizer que nos preocupa neste momento que mais recursos estejam sendo neste instante captados sem que tenhamos a efetiva garantia de que o Governo pretende rever a sua estratégia que até aqui tem sido implementada, que é a estratégia de levar à venda, de levar a leilão, de entregar a grupos privados aquilo que consideramos já há muito tempo o seu patrimônio estratégico. Volto a dizer que também do ponto de vista do nosso partido a questão do saneamento básico representa um instrumento estratégico para o desenvolvimento não apenas da economia mas, sobretudo, das condições sociais, das condições de saúde e das condições de vida fundamental do povo da cidade de São Paulo.

Gostaria de me referir ainda à privatização do setor energético de São Paulo, porque até na tarde de ontem argumentávamos que é evidente que tudo aquilo que o Governo nos disse naquela oportunidade, inclusive no que se referia naquele instante à captação de recursos para injetar na Cesp, que qualquer tipo de reestruturação do setor energético de São Paulo deveria se dar de maneira muito objetiva no sentido de que se evitassem crises, de que se evitassem as situações que hoje estamos vivendo de uma maneira alarmante no nosso Estado, pressionando de maneira muito forte os custos de produção, interrompendo novos investimentos e colocando o conjunto da população de São Paulo e a população brasileira em verdadeiro desespero diante do que está por vir.

Quando na tarde de ontem coloquei essas questões, inclusive para dar os argumentos fundamentais que havíamos apresentado na reunião do colégio de líderes, solicitando aos líderes partidários que aprovassem a sustação da tramitação nesta Assembléia Legislativa daquele projeto que institui a cobrança do uso da água, proposta apresentada pelo PSB aos demais líderes partidários, colocamos esse argumento da inoportunidade por conta da sobretarifação que virá a partir desse momento, pela incúria governamental no que se refere à questão dos investimentos. Eu fui secundado aqui desta tribuna pelo Deputado Edson Aparecido, que não deve ter ouvido corretamente as minhas argumentações, porque, digo e repito, que tendo o Governo vindo à Assembléia Legislativa, vindo ao Srs. Deputados e apresentado argumentos de que a privatização no setor elétrico era fundamental para que as empresas privadas pudessem realizar investimentos para geração de mais energia elétrica em São Paulo, desta vez sou eu quem desafia o Deputado Edson Aparecido a provar desta tribuna ou em qualquer lugar que as empresas privadas fizeram algum investimento com a capacidade de gerar um único quilowatt que fosse de energia no Estado de São Paulo.

As empresas foram entregues para o setor privado, inclusive boa parte dessas empresas internacionalizadas não fizeram investimentos a ponto de gerar um único quilowatt de energia elétrica em São Paulo. É esse, concretamente, o argumento que agora se desmorona, o argumento do Governo de que era necessário privatizar para que pudéssemos captar recursos internacionais que o Estado de São Paulo não tinha, que o Brasil não possuía, e que portanto era necessário internacionalizar e privatizar o nosso setor estratégico para que pudéssemos assegurar aqui em São Paulo a continuidade do suprimento de energia indispensável para o progresso material e social do povo paulista.

O que quero deixar claro é que temos que ter a responsabilidade de demonstrar com argumentos que os argumentos fundamentais que foram apresentados pelo Governo e pelos seus três principais expoentes nesse período - falo aqui do ex-Governador Mário Covas, do atual Sr. Governador Geraldo Alckmin e do então Secretário de Energia de São Paulo, Dr. David Zylberztajn - que estiveram dialogando com a Assembléia Legislativa e com o povo de São Paulo se revelaram falaciosos, se revelaram inverídicos, ofereceram razões que não se sustentaram num prazo mínimo de tempo, porque diziam: a Assembléia Legislativa aprove o processo de desestatização e de privatização do setor elétrico, aprove o processo de fracionamento das empresas Cesp, Eletropaulo e CPFL, aprove a venda dessas empresas ao capital privado porque vem aí uma crise energética importante . Nisso falaram a verdade e sabíamos que isso era verdade. E era fundamental, segundo a visão deles, porque com a massa de recursos que iriam ser colocados em São Paulo, por essas empresas, haveria concretamente a solução de uma iminente crise energética que agora não é mais iminente, é uma crise real.

Se era verdadeiro o argumento da crise, volto a dizer e reafirmar, não eram verdadeiros os argumentos de que o capital privado pudesse dar alguma solução para o problema. Verificamos, infelizmente, de maneira tardia e de maneira que não podemos mais agir, que houve, sim, uma incúria no processo de privatizações, porque em nenhum momento o Governo do Estado, que tem a responsabilidade posta pelos eleitores de São Paulo e até pela legislação vigente, colocou no processo de privatização elementos e garantias de que as empresas privadas viessem aqui fazer investimentos. E não havendo nos contratos, etc. e tal, elementos fundamentais que garantissem esse aporte de recursos para criação de novas potencialidades e efetividades energéticas no nosso Estado, o que fizeram as empresas que compraram o nosso parque energético? Passaram a trabalhar exatamente diante daquela condição de mercado, ou seja, cada vez mais demanda porque o Brasil nunca parou mesmo no processo de recessão econômica, nunca parou de consumir mais energia e dentro de um processo de oferta cada vez mais limitada, aliás, sempre estabilizada, era absolutamente previsível que, na relação oferta demanda, ou seja, muito mais demanda do que oferta, os preços inevitavelmente subiriam.

Esta era, portanto, a aposta fundamental feita pelo setor energético agora privatizada em São Paulo. Nunca interessou a essas empresas e jamais podia interessar, a não ser que fosse por força da lei e dos instrumentos legais impostos pelo Estado concedente, nunca interessou a essas empresas que de fato pudéssemos aqui produzir mais energia. As empresas cujo centro de decisão estão fora do Brasil, como empresas canadenses, empresas norte americanas, empresas européias, será que a esses países, a essas empresas, a esses conglomerados industriais, a esses interesses externos ao interesse brasileiro interessava ou interessa que um País como o Brasil, uma potência emergente, tenha condições de ofertar em abundância energia barata, que pudesse trazer ao Brasil, como nós queremos que traga ao Brasil, uma condição fundamental de competitividade no campo internacional, na base da oferta de energia abundante e barata de geração limpa, geração com base hidroelétrica? É evidente que essa condição nunca foi desejada pelo centro de decisão de fora do Brasil.

Há pouco tempo, vimos o Governo inteiro do Canadá tomando decisões absurdas, no sentido de prejudicar a pecuária brasileira. Como é que se pode esperar que empresas canadenses, que operam aqui no Brasil hoje, venham a se interessar em conduzir o Brasil com investimentos e condições para que aqui se produza energia de maneira relativamente barata e abundante que possa se agregar à produção, que possa se colar aos produtos brasileiros e que, com isso, poderia nos deixar numa situação mais favorável na competição internacional? Temos convicção de que está aí o mais terrível dos erros que tem sido encaminhado por todo o processo de privatizações no Brasil pelo Governo FHC e toda a sua base de sustentação, o que não é diferente, pelo contrário, onde o Governo do Estado de São Paulo, também do PSDB, tem se aplicado de maneira exemplar. Perceberam esses homens, essas forças políticas, que hoje se encastelam no poder no Brasil, que, dando curso àquilo que foi proposto naquela momento entorno do documento de consenso de Washington, o ressurgimento de um processo ideológico de natureza global, no sentido ultraliberalizante e que propunha o desmonte do Estado, mesmo em países em que o Estado, como é o caso do Brasil, sempre exerceu um papel desenvolvimentista, desde o Governo Collor, mas sobretudo a partir do momento em que o PSDB, os tucanos, e os partidos que lhe deram sustentação chegaram efetivamente ao poder no Brasil, perceberam que o desmonte do Estado iria significar concretamente a abertura de inúmeros nichos de negócios. E a palavra aí nem é própria, deveríamos imaginar uma palavra maior, porque são gigantescos negócios que foram desenvolvidos, modelados e implementados por esses homens que, tendo assumido papéis de mando na nação brasileira, não souberam, a nosso modo de ver, levar em consideração os interesses estratégicos do Brasil.

Já não podemos dizer que somos uma nação soberana, porque parte significativa das decisões são tomadas fora do Brasil e apenas comunicado para os títeres de plantão apenas operacionalizar decisões de fora. Não fosse como estamos, hoje, vendo de maneira aberta, de uma maneira cruel, o nível de dependência dos capitais externos, para gerar essa verdadeira ciranda que, se já não é uma ciranda inflacionária, é uma ciranda que suga boa parte da riqueza brasileira, exatamente para remunerar o capital vagabundo, o capital volátil, o capital internacional que não traz riqueza, apenas suga aquilo que os trabalhadores brasileiros trazem e produzem com seu trabalho. Essa política que percebeu que essa onda internacional do ultraliberalismo poderia significar para o Brasil o desmonte do Estado e a implantação de vários negócios, volto a dizer, negócios mesmo, porque são negócios que nunca interessaram concretamente ao povo brasileiro.

Falava, ontem, o líder do PSDB, o Deputado Edson Aparecido, dando conta dos avanços da telefonia . Avanços da telefonia  houve sim no Brasil, quando nada tínhamos, e com esforço da nação brasileira. Construirmos um patrimônio com o sistema Telebrás, empresas como a Telesp e outras tantas que criaram a base efetiva de uma telefonia  que se tornou apetitosa para os interesses internacionais e com poucos investimentos relativos, na medida em que se abre tudo isso ao mercado, à sanha exploradora das empresas multinacionais. O que acontece? Claro que a relação do investimento com o lucro exorbitante das empresas de telefonia  é uma coisa que pode levar realmente ao desenvolvimento de negócios. Mas é necessário que se registre que foi com suor, sangue, lágrimas, muita criatividade e competência técnica gerada no próprio Brasil, que tivemos no campo da telefonia  e da comunicação em geral, saltos extraordinários de qualidade, que são muito maiores do que esses ridículos saltos que se comemora em termos de crescimento, porque o fundamental já havia sido feito, construído pela nação brasileira e que nos colocou concretamente entre a oitava e a décima economia do mundo em termos nacionais.

Quero dizer que temos que reverter e nossa proposta é esta. Esse tipo de visão que já não se sustenta mais, nem aqui e em nenhum lugar responsável do mundo, de apenas olhar para o bem público, o bem do Estado e os bens estratégicos como área de negócio. Estamos falando de perspectivas para que possa ajudar a economia, a sociedade, o povo. Não se trata de negócio, de fazer negócio com bens públicos. E é por isso que combatemos e continuaremos a combater esse processo canhestro, equivocado, de privatizações e que haverá, este Governo e as forças políticas que estão no poder, de responder, no processo de avaliação da opinião pública, pelo caos social e econômico que impõe ao País nesse momento. Isso somente os dados que serão levantados agora e daqui para a frente poderão demonstrar com mais clareza, mas chego a admitir a hipótese de que tem sido e foi, desde o instante inicial, uma crise preparada, uma crise concebida, uma crise premeditada, exatamente para inviabilizar as condições fundamentais de desenvolvimento da economia brasileira, porque se há uma coisa que devemos repudiar, que é um verdadeiro escárnio ao bom senso da opinião pública, é que o Governo não sabia e se sentiu surpreso com a dimensão da crise energética. Isso é um escárnio, isso é uma mentira, isso é um engodo. Volto a dizer, porque vamos fazer isso sistematicamente, que o próprio responsável pela área energética de São Paulo, Dr. David Zylbersztajn, esteve aqui, neste plenário, e dizia que a crise energética era eminente - e todos nós já sabíamos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cesar Callegari, quero primeiramente cumprimentá-lo porque tem, de maneira brilhante, analisado esse modelo econômico e político-social, implantado pelo Governo FHC.

Deputado Cesar Callegari, essa crise oferece oportunidade para a sociedade brasileira conhecer quem nos governa. Fernando Henrique Cardoso apresentava-se como um indivíduo ético e os fatos estão mostrando que S. Exa. é o chefe da corrupção no Brasil; mesmo quando remove ministros, a corrupção volta, pois a fonte da corrupção é o próprio Presidente. Portanto, vai contaminando todo ambiente que o cerca. Não há nada de ético, o esquema putrefato dilapida a nação. Apresentava-se como um grande democrata, oriundo da USP, que também ofereceu Zélia Cardoso de Melo e outros professores que serviram a ditaduras fascistas. O esquema do Presidente Fernando Henrique não tem nada de democrata. O seu genro agrediu juízes e desembargadores, dizendo que estavam vivendo em Marte, quando se pronunciavam sobre a defesa da sociedade brasileira.

Existem três Poderes: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, mas Fernando Henrique governa por medidas provisórias, agride o Judiciário e corrompe o Legislativo. Não existe gente corrompida sem ter o corruptor. Quem tem as verbas para corromper? Sobre a operação abafa para impedir a CPI, que ia investigar a corrupção, o próprio amigo do Presidente, Senador ACM, disse que, se abrir as contas do Eduardo Jorge, chega-se ao Presidente, o que lhe causou desespero. Portanto, é um esquema corrompido, um esquema que agride o Judiciário e a sociedade, levando a graves prejuízos e a graves ameaças. Temos agora o problema do racionamento. Eles nem sabem o que vão fazer. São medidas que alteram todo sistema produtivo nacional, diminuem emprego, diminuem a renda, ameaçam cortar salários, empobrecem a nação.

O Presidente do Tribunal Regional Federal, Dr. Tourinho Neto, tem razão quando diz que pode ser o caso do "impeachment" do Presidente, porque a nação brasileira, sob o comando de Fernando Henrique, corre riscos de destruição. O PCC é fichinha perto de Fernando Henrique e a sua turma. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cesar Callegari, ontem tivemos a oportunidade de, infelizmente, em momentos diferentes, podermos tratar a questão da privatização e dos investimentos que o Governo de São Paulo e o Governo Federal fizeram nas áreas de infra-estrutura do País; sobretudo desse último período de seis anos.

Evidentemente que o modelo que o partido que V. Exa. defende, o mesmo que o nobre Deputado Jamil Murad defende, que, aliás, ultimamente deu para pregar o golpe no País, o PCdoB prega hoje incansavelmente o golpe em cima de pessoas que foram eleitas pelo voto direto e pela população. O nobre Deputado Jamil Murad tem se debruçado sobre isso. Realmente o modelo que defendemos é diferente do modelo que V. Exa. defende. Há pouco mais de seis anos, este País tinha um Estado cartorizado, entre grandes empresas que se abocanhavam de setores importantes da infra-estrutura do País, através das nossas estatais. Todos sabíamos disso. Havia uma associação muito nefasta, entre a esquerda atrasada, que representava os interesses da corporação de funcionários e esses interesses econômicos fortíssimos que impediam que alguns serviços pudessem ser universalizados.

O serviço das telecomunicações é hoje inquestionável. Até o nobre Deputado Walter Pinheiro, do PT, de Brasília, sempre se colocou contra e hoje admite os ganhos que houve nessa área. Éramos a 28ª planta de telecomunicações do mundo e agora somos a oitava. Para se comprar um telefone em Itaquera ou Guaianazes, custava aproximadamente cinco mil dólares no mercado paralelo e hoje o cidadão compra por 50 reais, com a possibilidade de se acessar no mundo através da internet. Nobre Deputado Cesar Callegari, em São Paulo, na área da energia, V. Exa. sabe que quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo de São Paulo, as turbinas de Porto Primavera, uma sequer estava em funcionamento. Há pouco mais de uma semana, inauguramos a décima turbina em funcionamento. E assim ocorre em Piratininga, na área das concessões.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Nobre Deputado Edson Aparecido, é preciso entender quem fez os investimentos de novas turbinas.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, os investimentos foram feitos pelo Governo de São Paulo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Nobre Deputado Edson Aparecido, é justamente isto que este Deputado queria esclarecer; o setor privado não fez.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, em relação aos serviços concessionários, nesse setor também tiveram investimentos. O processo de privatização da energia e de distribuição, é da ordem de 16% de investimentos. As empresas são obrigadas a fazer e estão fazendo. Ontem, o nobre Deputado Emídio de Souza debruçava-se sobre esta questão. O serviço, por exemplo, na área de concessão de estradas, os investimentos feitos em 2000, mais que ultrapassam os investimentos do Estado feitos pelo setor privado. É um bilhão e 300 mil reais feitos pelas concessionárias. É impossível combater a realidade dos números. Existe uma outra diferença que nos difere de vários partidos que já passaram por este País. Aliás, o PCdoB tem se colocado agora ao lado do Governador Itamar Franco, que tem como vice-Governador Nilton Cardoso. Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa., pela história que tem, colocar-se ao lado de Nilton Cardoso, realmente é inadmissível.

Em São Paulo, temos combatido os erros do Governo, porque realmente há erros, não somos perfeitos. Aliás, quem tem se colocado como perfeitos é a oposição. Temos admitido as dificuldades. Estamos mudando este País. É evidente que temos visões absolutamente contrárias de um País que cada vez mais quer se modernizar, no sentido de universalizar serviços que antes eram privilégios de poucos, numa associação extremamente nefasta entre as corporações e o cartório, que se instalava no Brasil através das grandes empreiteiras.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Nobre Deputado Edson Aparecido, com certeza teremos tempo para debater esta matéria.

Na semana passada, tivemos a notícia do Governador Geraldo Alckmin a respeito da privatização parcial da Nossa Caixa, em São Paulo. Recolhi algumas informações, as quais eu estava examinando. Foi publicado um artigo no jornal ‘O Estado de S. Paulo’, que mostra uma situação quase que paradoxal. Gostaria de saber por que estabelecer um processo de privatização parcial de um banco, cujos números mostram a recuperação deste mesmo banco. Entre 1995 e 2000, o patrimônio líquido da Nossa Caixa aumentou de 718 milhões para um bilhão e 134 milhões e o lucro líquido passou de 42 milhões para 190 milhões. Os ativos da Nossa Caixa evoluíram de 8,7 bilhões para 18,5 bilhões, enquanto o número de empregados se manteve basicamente com uma pequena redução. Como sócio controlador, o Governo Estadual recebeu 222 milhões de dividendos, em seis anos.

Parece-me que, pelo resultado concreto de quando o nobre Deputado Edson Aparecido faz esse esforço de defender a linha de natureza ideológica do seu partido e do seu Governo, não poderia ser diferente que S. Exa. e seus companheiros venham à tribuna o tempo inteiro para tentar demonstrar o quanto é correto e modernizante. O que posso imaginar de modernização, quando um País hoje se prepara para apagar as suas luzes? É moderno não ter luz? É moderno apagar as máquinas das nossas indústrias? É moderno estabelecer uma regra que impede novas ligações de energia elétrica? Nobre Deputado Edson Aparecido, Líder do PSDB aqui no Estado de São Paulo, quero dizer que isso para nós não é modernidade. Isso para nós é atraso. É um problema que terá que ser resolvido a partir do processo eleitoral do ano de 2002. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, quero ressaltar o episódio extremamente interessante do nobre Deputado Nabi Chedid que é a abertura de S.Exa. em não comandar a delegação da Confederação Brasileira de Futebol, que ia ao Japão e à Coréia. S.Exa. abriu mão da Presidência dessa delegação para poder cumprir o seu trabalho e a sua participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa. É um exemplo a ser realçado. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para discutir a favor.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, bom dia, quero dizer que esta Assembléia está de parabéns por mudar o horário da sessão, porque assim economiza energia e também facilita os trabalhos desta Casa tanto dos Srs. Deputados, como dos Srs. funcionários e até dos cidadãos que queiram participar.

Com referência ao Projeto de lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, somos favoráveis com as restrições que serão corrigidas pelas emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, principalmente no controle social do empréstimo que será feito pelo JBIC, banco do Japão, cerca de 200 milhões de dólares e também pela contrapartida que será dada pela Sabesp, pela Empresa de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. É um projeto que, na verdade, está ligado à área de saúde e toda vez que diminui os seus custos, diminui a mortalidade infantil e aumenta a qualidade de vida da nossa população.

Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o seguinte documento:

"Núcleo Inform. e Documentação

Assessoria Coletiva - ALESP

Pareceres Assessoria PT

Apresentação do assunto

Área/Assunto: Finanças - Financiamento Sabesp - Recuperação Ambiental

Baixada Santista

Tipo e nº da propositura: PL nº1-2001

Autor: Governador

Interessados: População Região Metropolitana Baixada Santista

Resumo do Conteúdo

Destinar recursos à Sabesp para financiar o Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. O custo total estimado é de US$ 347,1 (trezentos e quarenta e sete milhões e cem mil dólares). Deste total, US$ 200,0 mi (duzentos milhões de dólares) o equivalente a Y 21,320 bi (vinte e um bilhões e trezentos e vinte milhões de yens), serão oriundos de operação de crédito, através de financiamento externo, do Japan Bank for International Cooperation - JBIC. Os US$ 147,1 mi (cento e quarenta e sete milhões e cem mil dólares) restantes, deverão ser a contrapartida da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Argumentos a favor

Investimentos em saneamento básico e abastecimento de água poupam despesas futuras com saúde pública, além disto, com baixo risco cambial, as taxas de juros internacionais são muito mais vantajosas que as internas.

Análise crítica/Argumentos contrários

1 - A inexistência no citado projeto de lei de um contrato, em anexo, que estabeleça as condições financeiras básicas da operação, tais como: prazos para pagamento, prazos - intervalos de tempo em que a obra levará para ser efetivada, valores de desembolso ou amortização, a moeda que será realizada efetivamente a operação, os critérios de atualização monetária, as taxas de juros que serão utilizadas, o cronograma de liberação de recurso, etc.;

2 - O direito atribuído à União de confiscar, as receitas estaduais, na sua totalidade, a título de execução de contragarantias, na hipótese de inadimplência do Estado, no pagamento das prestações do empréstimo que se pretende realizar com o JBIC. Somente com a retenção das transferências constitucionais previstas no artigo 159, incisos I e II, da Constituição Federal, os eventuais não pagamentos por parte do Governo Estadual já estariam resolvidos. Os dados do Sigeo comprovam isto: no ano de 2000, as transferências atingiram um montante equivalente a R$ 1,706 bilhões, uma média mensal de R$ 142,17 milhões. No caso de inadimplência estadual, a retenção de um mês e meio de transferências seria mais do que suficiente para o pagamento do empréstimo, ou seja, para cobrir a totalidade do financiamento externo pretendido.

Conclusão/Encaminhamento

Apresentamos emenda suprimindo a retenção das receitas estaduais, como icms, ipva, etc., pela União, no caso de haver inadimplência por parte do Estado. Caso aprovada, voto favorável. Caso rejeitada, a favor com restrição.

Provas Documentais/Anexos:

Data: 07/02/2001

Nome Assessor: Roberto Anau e Silvana Helena Granemann

Gabinete: Liderança do PT - Assessoria de Finanças"

 

"ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1/2001

 

Quanto aos aspectos econômicos e financeiros

 

A esta Casa não foi dado nenhum conhecimento a respeito dos principais itens do Contrato. Todos sabemos que este é o último item a ser negociado quando de um empréstimo, porém, há que se ter o mínimo de conhecimento sobre as cláusulas negociadas, sobre as condições básicas da operação, como: prazos para pagamentos, como serio feitos os desembolsos, quais os prazos de execução do projeto e sua aderência aos prazos de desembolso, como será amortizado o valor do investimento, os critérios de atualização monetária, o cronograma de liberação de recursos e as taxas de juros.

 

Quanto à contrapartida que deverá ser feita pela Sabesp

 

Também neste item a Casa não recebeu as informações devidas. Aqui não se está questionando a importância, o mérito do projeto, mas sim, as conseqüências econômicas futuras que um empréstimo deste montante pode trazer.

Pelo que foi afirmado pelos diretores da Sabesp na audiência pública do dia 20/032001, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, os investimentos deverão ser efetivados em cinco anos, de 2001 a 2005. A Sabesp terá sete anos de carência, portanto, auferirá receitas durante dois anos, até começar a realizar os pagamentos decorrentes do empréstimo. Contudo, não foi mencionado, em nenhum momento, qual será o incremento de receita que a empresa terá com este investimento, e como ficará, pelos próximos anos, o comprometimento da receita da empresa com o pagamento deste empréstimo.

O comprometimento da receita da empresa com o pagamento de dívidas deve aumentar. De acordo com os dados do Relatório de 2000, a Sabesp responde por quase 6°/a do estoque da dívida do Estado. Este empréstimo não impacta de forma intensa a dívida da Sabesp, mas tem que ser transparente, quanto a mais da receita deverá ser comprometida com o pagamento deste empréstimo.

Também pelos dados apresentados na audiência pública citada, pode-se observar que a taxa interna de retorno anual do investimento ficou em média 17%. A princípio, e sem ter os dados disponibilizados para possível análise e entendimento, a taxa de retorno parece ser bastante elevada. Ou seja, já no segundo ano do investimento, a empresa, ao mesmo tempo, terá que disponibilizar recursos para investir, cumprido sua parte no acordo, e já estará auferindo recursos das obras prontas. Em nenhum momento se falou desta conta. Quer dizer, como ficarão as receitas e despesas da empresa nos próximos cinco anos.

Também não foram apresentados os valores (ao menos estimados) de pagamentos e as formas como serão feitos nos próximos vinte anos. O comprometimento das receitas futuras das empresas públicas tem que ser de conhecimento do Poder Legislativo, o poder fiscalizador, bem como de toda a sociedade civil.

O PT apresentou três emendas ao PL n° 1/2001 de autoria do Governador do Estado. A primeira emenda, do deputado José Zico Prado, está relacionada às contragarantias dadas à União no caso de inadimplência do Estado. Se observados os valores transferidos ao Estado pela União (transferências constitucionais), somente com a retenção de um mês destes valores, a União já obteria os recursos necessários para o pagamento. É preciso parar de oferecer como garantias todas as fontes de recursos do Estado. Esta prática é danosa para as relações entre entes da Federação, expressando subserviência e pondo em risco o conjunto da receita estadual.

A segunda emenda vincula os recursos do empréstimo à realização única e exclusiva do programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.

A terceira emenda transformou a exposição de motivos do citado projeto de lei em anexo a este projeto. Este anexo determina com mais propriedade as obras que deverão ser realizadas. As duas últimas emendas são de autoria da Deputada Mariângela Duarte.

 

Assessoria de Finanças da Liderança do PT"

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência convida os nobres Deputados Milton Flávio e Nabi Chedid para que a auxilie na chamada de verificação ora requerida.

 

                                                                       * * *

- É iniciada a chamada.

                                                                       * * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência  constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Nabi Chedid e Milton Flávio. Continua com a palavra o Sr. Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, estávamos falando sobre o PL 0001/2001 do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, referente a investimento de 347 milhões de dólares na área do saneamento básico do Estado de São Paulo, também no tratamento de água e esgoto na região da Baixada Santista, sendo 200 milhões de dólares de empréstimo e 147 milhões de contrapartida da Sabesp. Nos colocamos favoráveis a esse projeto, também empréstimo e investimento da Sabesp, tendo em vista que diminui a mortandade infantil, os juros internacionais são mais baixos do que no mercado nacional e também diminui os investimentos futuros na área da saúde, até porque investir em saneamento, em água potável é investir em saúde pública, especialmente da população mais carente, no entanto, colocando algumas restrições no aspecto do controle social, da transparência, dos prazos de execução dos projetos, no contrato que evidentemente vem depois. Mas a Assembléia Legislativa, para cumprir a sua função, necessita ter maiores informações que serão corrigidas pelas emendas das bancadas do Partido dos Trabalhadores, que vão acrescentar mais transparência e controle social sobre esse projeto do Sr. Governador do Estado. Hoje fiquei estarrecido quando ouvi pela Rádio CBN, que além da população não ter segurança, ser assaltada no dia a dia, observamos invasões em distritos policias, delegacias de polícia, companhias de polícia, batalhões da Polícia Militar. Mas hoje, acho que chegamos, talvez, ao fundo do poço, porque quem foi assaltado foi a Aeronáutica. As Forças Armadas não conseguem garantir sua segurança interna, foram roubar armas da Aeronáutica - o jornalista estava falando - levaram de lambuja, um carro do sargento da Aeronáutica, dentro do local de trabalho. Imaginem se as Forças Armadas estão sendo assaltadas, se não tem segurança para as Forças Armadas, como ficam nossas residências, dos cidadãos do Estado de São Paulo e Brasil? É uma questão bastante grave, evidentemente, tem que ser feita a investigação, pela Aeronáutica e órgãos competentes, porque certamente não são pessoas comuns, mas que têm muito conhecimento sobre as Forças Armadas do nosso Brasil, o que é muito vergonhoso. É lamentável e tem que ter uma apuração com muita transparência, tem que ser dado publicidade ao resultado deste assalto às Forças Armadas, à Aeronáutica do nosso Brasil. É lamentável. Como vamos guardar o espaço aéreo brasileiro, se internamente não se consegue ter segurança interna para as Forças Armadas? É lamentável e preocupante, porque o papel da Aeronáutica é guardar o espaço aéreo nacional. É evitar, por exemplo, que aviões que transportam drogas que vêm de outros países e aterrizam em aeroportos clandestinos cheguem ao nosso estado e país. Aliás, um dos grandes problemas que temos é o transporte de droga via aérea. Esse é um dos grandes problemas porque passa a ser o pai e a mãe dos outros crimes. Isso faz parte do crime organizado. Esperamos que a Aeronáutica tome as devidas providências quanto ao assalto às suas dependências, inclusive, referente ao carro do nosso sargento. No meio de tantas notícias ruins como o apagão em que a população terá que pagar mais pelo consumo de energia. Muitas empresas vão ter que deixar de fazer investimento, o Brasil poderá parar de crescer, isso poderá gerar desemprego, continuar gerando mais miséria, mais desgraça para o povo brasileiro porque não houve previsão do governo Fernando Henrique Cardoso, não houve preocupação do governo federal em investir nessa área e fazer com que as empresas privadas também pudessem fazer o seu investimento e não apenas ficar atrás do lucro. Então o governo não foi previdente, não se preocupou, apenas ficou governando de costas para Brasil e de frente para o FMI, para o governo americano. Agora quem vai pagar a conta vai ser a população brasileira, o povo brasileiro, serão os empresários brasileiros e os trabalhadores do nosso Brasil e nosso estado. Essas são as notícias ruins. Outra notícia ruim que estamos acompanhando atentos, também tem a área da segurança pública. Estamos observando as movimentações da Polícia Civil e Polícia Militar no Estado de São Paulo e com toda razão dos trabalhadores, dos profissionais da Polícia Civil e Polícia Militar, afinal de contas, a exemplo dos demais funcionários públicos do Estado de São Paulo estão praticamente seis anos sem nenhum aumento, estão com uma defasagem de mais de 40% nos seus salários. Se formos comparar o salário da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo com as do Rio de Janeiro, aqui no Estado de São Paulo temos um salário de 770 para a Polícia Civil, mais 100 reais de gratificação, chegando a 870 reais no início de carreira, enquanto no Rio de Janeiro um salário de 1.170 reais. Quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro e Estado de São Paulo são dois estados equivalentes, sendo que o Estado de São Paulo é até mais rico do que o Estado do Rio de Janeiro. Então, se o governo do Rio de Janeiro pode pagar salário de 1.170 reais para Polícia Militar no início de carreira, acreditamos que no Estado de São Paulo também poderia ser pago salário mais digno, porque o que observamos são trabalhadores da Polícia Civil e Polícia Militar morando em situações precárias, às vezes, em favelas, a exemplo de outros trabalhadores, sem o mínimo de condições de vida para si e sua família, porque se eles não têm condições de vida, como podem ter tranqüilidade para dar a segurança devida à população. Entendemos que a segurança, a questão da violência não é apenas caso só de polícias, mas, também é necessário que nossa polícia seja científica, que tenha mais qualificação, mais treinamento, equipamentos, condições de trabalho. Não existe nenhum órgão da administração pública que funcione sem recursos humanos adequados, sem recursos humanos treinados, capacitados e com tranqüilidade para a sua sobrevivência. Desejamos que o Governo do Estado de São Paulo, as associações tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar encontrem uma solução para esse impasse, porque não desejamos que haja greve da Polícia Civil e da Polícia Militar, até por que a Polícia Militar não pode fazer greve, porque executa é um serviço essencial e colocaria em risco a segurança da população. Por outro lado, as associações, as organizações dos trabalhadores da polícia civil e militar não podem deixar de fazer as suas manifestações, de reivindicar, de protestar, de fazer as suas passeatas, de estar lutando para a conquista dos seus direitos e os das suas famílias, inclusive os inativos. Mas, no meio de tantas notícias ruins, temos notícias boas.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, tenho acompanhado a manifestação de V. Exa. discutindo temas gerais, importantes para esta Assembléia Legislativa, mas me preocupa, na verdade, que V. Exa. sabe tanto quanto eu que após a aprovação desse projeto nesta Casa ele terá ainda uma longa caminhada para que possa gerar os benefícios que, me parece, a Baixada Santista precisa. Temos duas Deputadas combativas do PT, que sempre estiveram à frente das lutas para conquistar uma melhoria no saneamento básico daquela região. Tanto quanto o nosso Deputado Edmur Mesquita, que priorizou a sua atuação, embora de forma genérica, mas sempre foi muito combativo na conquista de espaços para a Baixada Santista.

Neste momento, embora entenda a manifestação do PT, as preocupações que tenha, a pergunta que faço é: o PT é favorável ou contrário ao empréstimo? Quer ou não as melhorias para a Baixada Santista? Vai votar com rapidez ou não esse projeto? E vai auxiliar definitivamente a Baixada Santista a receber esse benefício ou vai protelar no limite, para aprovar quando não tiver outra condição, e com isso, quem sabe, retardando os benefícios que me parecem urgem e tardam para a Baixada nessa área tão importante, como é o saneamento básico particularmente para uma região que vive do turismo, e sabemos que turismo sem saneamento é uma coisa praticamente impossível de ser conquistada de forma definitiva?

           

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, a Bancada do PT é favorável a tudo que for em benefício da população; inclusive as Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte se colocaram favoráveis ao projeto, só que temos que cumprir o nosso papel de parlamentar, que é o papel de fiscalizar os atos do Executivo, as obras têm que ser feitas, porque toda vez que investimos em saneamento, do meu ponto de vista, estamos investindo em saúde preventiva, estamos diminuindo a mortalidade infantil. Agora, quem vai fazer as obras é a Sabesp, e essas obras têm que ter o controle social, sim, do Parlamento, e tem que ter o controle social da população, tem que ter a devida transparência. E vamos fazer o controle social, vamos fazer a fiscalização, porque no passado, por exemplo, vamos pegar o Tietê, teve a indústria da lama do Tietê. Foi feito com empréstimos e, por não haver transparência , houve obras superfaturadas no passado. Somos favoráveis a fazer obras para a população.

A mesma coisa, por exemplo, com projetos para compra de remédios. Não é porque somos favoráveis à compra de remédios para a população que vamos aceitar a compra de remédios superfaturados como ocorreu, não vou citar o nome do lugar porque não é da administração do Estado e aqui temos que discutir as questões do Estado. Somos favoráveis, sim, mas com o devido controle social e com a garantia de fiscalização do Poder Legislativo que é a nossa função.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, ouvindo atentamente a manifestação do Deputado Milton Flávio chama-me a atenção um questionamento: não se pode impingir goela abaixo, usando uma linguagem mais popular, projetos desta envergadura desse interesse da Sabesp e outros que para cá vieram, como o da Eletropaulo, sem que esta Assembléia Legislativa possa se posicionar. Causa-me estranheza o açodamento, o interesse imediatista do ilustre Deputado sem que se permita um debate amplo. Esta Casa está vocacionada para isso, para o debate, para a discussão séria e para o aprofundamento e aprimoramento de muitos projetos que aqui vêm. E o que nos causa espécie é que os projetos que para aqui estão sendo remetidos pelo Executivo vêm numa orientação de marcha batida, de não admitir em hipótese nenhuma que se façam emendas, que se façam alterações e a história recente desta Casa mostrou que no debate aqui muita correção se fez.

Quero lembrar quando, ainda recentemente, veio para cá um projeto de lei do Governo, que previa a venda de ativos do Governo do Estado, de imóveis e tivemos a oportunidade de, da tribuna, denunciar a venda de imóveis que já estavam vocacionados e dirigidos para projetos de moradia com famílias já residindo no local e que, no entanto, já estavam colocados à venda pelo Governo do Estado. Não fosse a intervenção séria desta Casa estaria se cometendo um erro. E assim tem sido. Portanto, esse debate que estamos promovendo, como bem disse V. Exa., não é contrariamente à idéia do projeto, mas é a fiscalização, como exigimos por exemplo, a fiscalização dos recursos colocados na CDHU e que ficaram sem prestação de contas durante toda a gestão Goro Hama.

Termino dizendo que aqui em São Paulo, no bairro de Pirituba, a Secretaria presidida pelo Secretário Nelson Proença fazia lá uma unidade Febem que não tem uma placa indicativa de que é uma Febem, o nome da obra, o tempo de construção e agora, após as nossas críticas, rapidamente colocaram uma placa pelo menos da empresa. Mas era uma obra clandestina que o próprio Governo do Estado não ousou assumir. Portanto, este Governo precisa ter transparência. V. Exa. está de parabéns ao falar de forma dura, mas com muita propriedade, no sentido de prestação de contas. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao Deputado Vanderlei Siraque a gentileza do aparte. Nobre Deputado, é preciso que as coisas fiquem bem esclarecidas nesta Casa, porque tem sido costume do PSDB acusar a Bancada do Partido dos Trabalhadores de obstruir as votações de interesse da população. Primeiro, é preciso deixar bem claro, como V. Exa. já o fez, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto e nós, como representantes da Baixada Santista, sabemos da importância, da necessidade desses investimentos para o saneamento e a recuperação ambiental não só para qualidade de vida dos moradores da Baixada, mas também para garantir o turismo, a balneabilidade das praias.

O descaso com que a Baixada tem sido tratada faz com que a região mais antiga do Estado, especialmente a cidade de São Vicente, ainda hoje conte com mais de 80% dos moradores sem a rede de saneamento. Portanto, somos favoráveis. Qual é o nosso questionamento? Um. Apenas o Governo mantendo os seus apoiadores no plenário, mantendo os seus Deputados para garantir a presença, poderemos votar isso muito rapidamente. Segundo, os nossos questionamentos se referem às garantias que o Estado de São Paulo oferece através do projeto, no caso de inadimplência do Estado. Não estamos falando de qualquer coisa. Estamos falando de 147 milhões de dólares, e caso o Estado de São Paulo não venha honrar esses compromissos através da Sabesp, os recursos do Estado, como ICMS, e outros serão confiscados pelo Governo Federal.

O que é que queremos garantir? Que não seja dessa maneira tão rigorosa que possa por em risco a população do Estado de São Paulo, de fato, em caso de inadimplência, com o confisco dos recursos do Estado de São Paulo. Este é o primeiro aspecto. E o segundo é que nós temos lei aprovada por esta Casa, de minha autoria, que determina que em casos desse tipo se exija um cronograma ou pelo menos uma especificação das obras. É preciso que a população tenha claro que na justificativa do projeto temos o programa de saneamento. Mas na lei em si esse programa, esse calendário , este projeto não está incluído. E qual a nossa preocupação, como V. Exa. e o Deputado Henrique Pacheco tão bem colocaram? Que a Assembléia, ao aprovar esta contrapartida, depois disto nem a Assembléia Legislativa, nem a população do Estado de São Paulo terá nenhum mecanismo de controle e fiscalização para a aplicação desses recursos, bem como o programa a ser desenvolvido, uma vez que a emenda de autoria da Deputada Mariângela Duarte, nesse teor, no sentido de incorporar a especificação das obras, não foi acolhida. Apenas foi acolhida a emenda no sentido de que os recursos sejam efetivamente gastos na Baixada Santista.

Então eu agradeço a V. Exa. a gentileza do aparte e que fique bem claro que não é o Partido dos Trabalhadores que está impedindo a votação, que as duas Deputadas do PT da Baixada Santista, Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, são favoráveis, assim como todo o PT, á aprovação desse projeto. Obrigada, nobre Deputado, pelo aparte.

           

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Inclusive vai ter os quatorze votos dos Deputados do PT e, mais do que isso, quem mais investiu em saneamento básico na Baixada Santista foi a administração da nossa companheira Telma de Souza e também do nosso saudoso companheiro David Capistrano. Antes do PT não se ouvia falar de saneamento básico de verdade na Baixada Santista. Depois de Telma de Souza foi dada seqüência pelo companheiro David Capistrano, que acabou inclusive espalhando para outras administrações, como Praia Grande, que não é do Partido dos Trabalhadores. Nós do PT achamos que investimento em saneamento básico é investimento em saúde pública e em saúde preventiva. E mais, quem atrasou a votação do projeto aqui foi o Governo, porque foi mandado documento oficial da Secretaria da Fazenda para o Governo do Estado, ficou lá quase um ano e chegou na Assembléia Legislativa dia 30 de janeiro. Estamos discutindo fevereiro, março, abril e maio, três meses e meio de discussão do projeto na Assembléia Legislativa, quando no Palácio dos Bandeirantes ficou mais de um ano, Srs. Deputados. E o papel do Parlamento é discutir, é fiscalizar, é fazer o controle social e aprovar aquilo que for de interesse da população do Estado de São Paulo sendo oposição ou situação. O projeto, nós vamos aprovar, sim, porque é de interesse da população do Estado de São Paulo, especialmente da Baixada Santista e daqueles que vão até lá fazer o seu turismo, o seu lazer.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pela gentileza do aparte e tentarei ser breve. Ouvi atentamente o aparte da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que é da Baixada Santista, assim como a nobre a Deputada Mariângela Duarte, o nobre Deputado Edmur Mesquita, que são Deputados que estão interessados num grau de intensidade certamente superior aos outros, porque residem nessa região. Eu queria só prestar alguns esclarecimentos como líder do Governo. Foi levantada a questão das garantias a serem oferecidas ao empréstimo. Essas garantias são de natureza legal. Estou aqui com uma cópia do empréstimo da Sabesp com o BID, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, assinado no ano passado para a despoluição do rio Tietê, cuja natureza jurídica é a mesma. Então, não vejo qualquer questionamento no que diz respeito à contragarantia. Contragarantia não é garantia. Quem está oferecendo a garantia é a Sabesp e oferece através das receitas da sua tarifa. A contragarantia quem oferece é o Governo do Estado e oferece com as receitas de que dispõe. Não houve em nenhum momento da história empréstimo que a Sabesp não tenha honrado. E tenho certeza que não deixará de honrar outros. É uma empresa pública, que continuará sendo pública, do Governo do Estado de São Paulo, para prestar o serviço que vem prestando e com excelência a partir dos últimos seis anos. V. Exa. se referiu à melhoria do saneamento básico e na verdade aconteceu, tanto em Santos quanto no Guarujá, porque o Governo do Estado ofereceu os recursos para que houvesse 100% de esgoto tratado naqueles dois municípios. Isso é realidade hoje, Deputado Vanderlei Siraque, e vai acontecer com esse empréstimo, que eu gostaria que pudéssemos tornar mais célere e na verdade, com a discussão, está havendo um protelamento na votação. Já que V. Exa. discute o projeto a favor, eu gostaria que V. Exa. se somasse inclusive aos apelos da Deputada Maria Lúcia Prandi, que diz que há um risco à população. Quanto à contragarantia não, isso já está muito claro. O que é risco à população é nós não votarmos esse projeto e utilizarmos recursos protelatórios para que isso não aconteça.

           

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - O Governo usou de recursos protelatórios para ficar um ano fazendo análise na Secretaria da Fazenda. O Governo não pode impedir que projetos desta natureza fiquem demorando. Então, o problema está no Governo do PSDB. Mas a bancada do PT é a favor. Inclusive temos que votar esse projeto o mais rápido possível, porém, com os devidos esclarecimentos para a Assembléia Legislativa, porque é a Assembléia Legislativa que tem que dizer o que o Executivo deve fazer. Eu defendo que o poder superior entre os três poderes é o poder Legislativo, porque aqui dentro estão os representantes da sociedade do Estado de São Paulo, dos diversos partidos, das diversas tendências políticas, inclusive sou até a favor do parlamentarismo. O Executivo tem que executar o que a Assembléia Legislativa decide e nós temos que fiscalizar a execução dos trabalhos. O Governo demorou um ano e na Assembléia Legislativa não está nem há três meses esse projeto. Somos favoráveis e queremos inclusive que o Estado de São Paulo tenha cem por cento de saneamento básico, água potável, seja quem for o Governador do Estado. Mas já foi dito aqui, a bancada do PT é a favor desse Projeto 01.

Agora vamos falar de notícia boa e me dirijo até ao líder do Governo do PSDB. Estamos falando em "apagão", o Brasil inteiro fala em "apagão". Na administração do PT de Santo André, do companheiro Celso Daniel, estamos falando de "acendão". Em Santo André a administração do Partido dos Trabalhadores trocou todas as lâmpadas da cidade no ano passado. Foi feito um planejamento na cidade, Srs. Deputados. A cidade ficou mais iluminada. O objetivo não era nem a questão do "apagão", porque não sabíamos, porque o Governo do PSDB não nos informou. Trocamos as lâmpadas que eram de mercúrio por vapor de sódio. A cidade ficou mais iluminada, mais segura para a população. Mas a melhor notícia é que essa troca proporcionou uma economia de trinta por cento de energia elétrica na cidade de Santo André. Então, a cidade está mais iluminada e está economizando trinta por cento. Veja bem, em Santo André a administração do PT, do companheiro Celso Daniel, fez a lição de casa antes do Sr. Fernando Henrique Cardoso, porque em Santo André nós planejamos a nossa administração. Essa é uma das boas notícias.

A outra boa notícia é com relação à diminuição de acidentes de trânsito na cidade de Santo André. Todos criticavam o radar eletrônico, todos criticaram as multas. Mas enquanto em nível internacional são dois acidentes de trânsito para cada dez mil veículos, em Santo André é de apenas 1,7. Diminuição em apenas quatro anos de administração do PT , do companheiro Celso Daniel. Então, no meio de tantas notícias ruins, de “apagão”, em Santo André, repito, nós temos o “acendão” e com trinta por cento de economia. É assim que o PT administra. Nós não somos oposição pela oposição. Somos a favor da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Estando inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

           

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, com anuência do orador, gostaria de solicitar a V. Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito votação nominal ao pedido de prorrogação do nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado Valdomiro Lopes, esta Presidência gostaria de dizer que não cabe votação nominal, pois o requerimento é verbal.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, mas a votação nominal é prevista no Regimento. Solicito a V. Exa. que cumpra o Regimento e, posteriormente, solicite uma verificação de presença, pois creio que não haja número regimental para aprovar a prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Oportunamente esta Presidência colocará em votação o requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Exa. que vou usar uma parte do meu tempo regimental de 30 minutos e ceder uma outra parte ao nobre Deputado Rafael Silva.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para fazer algumas observações sobre o projeto, as quais reputo da maior importância e da maior seriedade, até atendendo a um pedido do Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, que quer transformar este Parlamento no grande fórum de discussão das coisas que são importantes para o Estado de São Paulo, fazendo deste plenário o palco de decisão daquilo que é mais importante para o povo de São Paulo.

Na verdade, quem pode ser contra a questão de se fazer saneamento básico, de se tratar o esgoto, de se levar o desenvolvimento na área da saúde sanitária a qualquer lugar deste Estado? Ninguém pode ser contra isso. Gostaria de fazer alguns questionamentos, os quais considero fundamentais. Em primeiro lugar, o questionamento com relação à questão da divisão desses investimentos. Estamos aprovando um empréstimo de 200 milhões de dólares, que eqüivale a 500 milhões de reais, para uma região deste Estado que merece. A Baixada Santista merece ter o seu saneamento, a sua melhora da qualidade de vida e da saúde, mas e as outras partes do Estado, será que não merecem nada? Vou questionar isso, através de um requerimento, que vai ser aprovado na Assembléia Legislativa, para saber o quanto a Sabesp investiu em saneamento na região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, enfim, nas outras regiões do interior do Estado de São Paulo.

Na nossa região, que tem mais de cem municípios, muitos municípios tiveram o seu sistema de água e abastecimento comprado pela Sabesp recentemente e não têm sequer o tratamento do seu esgoto. Lá o tratamento é muito mais simples e muito mais barato, porque basta fazer uma lagoa de decantação, que, na verdade, tem o seu custo muito reduzido em termos de outros sistemas de tratamento e que, com eficiência, pode melhorar a qualidade da água dos rios e da poluição que existe naquela região. A região Norte e Noroeste do Estado são fundamentais na área da agricultura e do desenvolvimento, contribuindo com o PIB deste País. A agroindústria e a produção agrícola lá são muito fortes e a maioria daqueles rios estão contaminados e poluídos não só pela questão do saneamento básico, mas pela falta de tratamento de resíduos de muitas indústrias.

Naquela região, a Sabesp tem uma presença muito forte, efetiva e importante. Além destas questões, gostaria de fazer uma colocação, dizendo que as regiões Norte e Noroeste do Estado de São Paulo têm recebido muito pouco ou quase nenhum investimento da Sabesp. Na verdade, precisa, pela sua própria administração, que é muito competente e séria, mas que, na verdade, pelo pequeno valor que lá é aplicado, resgatar até a questão turística. Sabemos que na região dos lagos a maioria dos rios está com grau de poluição inaceitável. Precisamos de investimentos que sejam levados pela Sabesp e pelo Governo do Estado. Tenho certeza absoluta de que o Governador Geraldo Alckmin não tem na sua mesa um mapa verdadeiro destas questões. Isso é levado às vezes ao Governador de uma forma maquiada, deixando de privilegiar muitas vezes, pela falta de investimento, uma região que é muito importante para o Estado de São Paulo.

Gostaria de consignar a posição da Bancada do PSB, não de ser contrário ao empréstimo, como o que vai levar saneamento básico e desenvolvimento à Baixada Santista, mas de deixar duas observações importantes: primeiramente, que o Governador Geraldo Alckmin, através da Sabesp, olhe pelas outras regiões do Estado de São Paulo, mais especificamente falo pela região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, que precisa que a Sabesp faça o abastecimento de água, precisa ter o esgoto tratado, uma fiscalização da poluição industrial e ambiental de uma forma efetiva, até como uma maneira de lá se garantir uma outra renda importante, que é a questão do turismo na região dos grandes lagos e a questão do turismo rural, que, para nós, é muito importante e não pode ser esquecida.

Quero fazer um reparo ao nobre Deputado Edmir Chedid, que neste instante preside os trabalhos desta Casa. Vossa Excelência é Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa e apresentou aqui uma série de dados importantes, questionando alguns pontos das últimas licitações que a Sabesp fez em algumas regiões do Estado de São Paulo. Seria muito importante ouvir qual foi a conclusão final, na posição de Presidente da Comissão, no sentido de esclarecer as dúvidas levantadas por V. Exa. neste plenário. Gostaria de dizer, ainda, que a nossa posição é muito clara: não é de ser contra esse empréstimo, que, na verdade, vai gerar trabalho na área de meio ambiente da Baixada Santista, mas de pedir à diretoria da Sabesp e aos seus técnicos que levem ao Governador a situação dos municípios de outras regiões do Estado de São Paulo, da região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, que têm um potencial turístico importante, porque, também, precisam de tratamento de água, esgoto e saneamento básico nas cidades em que a Sabesp opera. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado Edmir Chedid, esta Presidência gostaria de dizer que está seguindo o Regimento Interno na íntegra, conforme Art. 205, que determina que o requerimento verbal não admitirá votação nominal. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nobre Deputado Valdomiro Lopes não se posicionou contra o investimento para saneamento básico da região de Santos, mas colocou-se a favor da sua região. A minha posição também é essa. Gostaria de saber quanto foi investido na Baixada Santista. Vou procurar saber também qual foi o investimento do Governo do Estado na região de Ribeirão Preto. Problemas existem na Baixada Santista? Sim, e precisam ser resolvidos, mas e em outras regiões?

Quero aqui, aproveitando este espaço, dizer que estamos num momento de discussão da falta de energia elétrica. Em Ribeirão Preto, temos uma emissora de rádio e de televisão que tem colocado com muita propriedade a realidade desse momento de tormento, de preocupação com o povo brasileiro. O jornalista  Wilson Toni foi Deputado por duas vezes nesta Casa, foi Secretário da Promoção Social, foi Vereador em Ribeirão Preto por vários anos, tem sob seu comando o Programa Clube Verdade tanto na emissora de rádio, como na televisão. Recebeu recentemente o prêmio de melhor programação jornalística do interior do Estado de São Paulo. Isso aconteceu em razão da votação dos senhores membros da APP - Associação dos Profissionais de Propaganda. Tanto no jornal como na TV, Wilson Toni tem o apoio do José Fernando Chiavenato, profissional competente que dá seriedade também para aquilo que joga à população  como informação e como formação de opinião. Então, Wilson Toni tem colocado não só na rádio, como na televisão e em seu Jornal Verdade a realidade da falta de investimentos na produção de energia elétrica.

Nós sabemos que, nos últimos 10 anos, tem sido constatada uma baixa na reserva de água nas barragens, nas represas. Toda pessoa por menos informação e conhecimento que tenha já sabia que, num determinado momento, teríamos um colapso. O Governo Fernando Henrique, quando assumiu, foi avisado e muito bem avisado. Em 1995, o nosso companheiro César Callegari, através de dois artigos, um deles publicado no jornal “O Estado de S. Paulo” e outro na “Gazeta Mercantil” alertou o Governo Estadual com relação a este momento que estaríamos vivendo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de retificar por exigência de natureza regimental, pois havia solicitado a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos e, em virtude dessa observação que faço com base no Regimento Interno, solicito que seja retificado o meu pedido para duas horas.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - É regimental e, oportunamente, esta Presidência colocará em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, entendemos que há quatro possibilidades razoáveis de prorrogação: quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto. Portanto, são estes os requerimentos que formulo neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - É regimental a solicitação de V.Exa. e, oportunamente, vamos colocar em votação.

Continua com a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voltando ao assunto, Sr. Presidente, o Governo do Estado sabia do problema, o Governo Federal também sabia, pois ele tem técnicos que acompanham diariamente a produção de energia elétrica, o consumo, o crescimento vegetativo, o desenvolvimento econômico. Ele sabia o momento exato onde teríamos essa grave questão acontecendo. Afirmam que faltou a chuva. Quero dizer que o nível das barragens tem diminuído e se falta ou não chuva num ano, não vai alterar essa realidade. O nível está baixando ano a ano. Por quê? A demanda é maior que a produção. É uma coisa lógica.

Agora, como é que o investidor privado vai colocar uma fortuna na construção de uma hidrelétrica, se ele não vai ter o retorno imediato? É ponto fundamental, para quem investe, o retorno, o lucro fácil e abundante, principalmente num País como o Brasil. Aqui se acreditou que tudo aconteceria como num passe de mágica: haveria a privatização das distribuidoras, automaticamente haveria o interesse na construção de barragens para a produção da energia hidrelétrica e se jogou para a população essa mentira! Foi uma mentira muito bem trabalhada, com o apoio de grandes órgãos de comunicação, com o apoio daqueles que tinham interesse na compra das distribuidoras de energia e o povo acreditou! O povo brasileiro é bom, é inteligente, mas acaba acreditando devido a esse trabalho de massificação que leva para dentro da casa de cada um a informação de que tudo vai ser uma maravilha se houver a privatização. Hoje, vivemos essa realidade. O problema não é a falta de energia na residência ou aqui na Assembléia, não. O problema é que quem vai querer investir no Brasil, sabendo dessa questão grave? Qual industrial vai comprar mais equipamentos, vai ampliar o seu parque, sabendo que, num segundo momento, terá problemas? Quem vai comprar um aparelho de ar condicionado ou um televisor ou um refrigerador para colocar em casa, se hoje ele tem que desligar aquilo que já possui? Então, vamos ter problemas com a indústria; o comércio será afetado e o desemprego vai aumentar. Costumo brincar, dizendo que só um cego não vê essa realidade! Sou cego e vejo essa realidade! Agora, essa minha afirmação de que só um cego não vê está certa, porque o verdadeiro cego é aquele que não quer enxergar ou finge não enxergar. Este Governo está tendo esse tipo de comportamento.

No final de 1993 ou início de 1994, proferi uma palestra, convidado que fui pelo pessoal de um sindicato, em Brasília, e mais tarde, em São Paulo, falei sobre a realidade da economia brasileira e coloquei para eles o que seria o Brasil daí a alguns anos. Fiz isso há sete ou oito anos, quando ainda era vereador em Ribeirão Preto. Falei que poderíamos comparar o Brasil com uma grande fazenda: o sujeito chega na fazenda e vê urubus gordos na árvore, na cerca e diz: “Pôxa, a economia está muito boa. Os urubus estão gordos, viçosos!” e vê muitos urubus. De repente, entrando pela fazenda, veria o cavalo morrendo, a vaca morrendo. A vaca e o cavalo representam a economia e o urubu representa os especuladores. Colocava, naquele momento, que o Brasil seria isso daí: um paraíso para os especuladores e a nossa economia entraria em decadência. Não acreditaram, não. Nem mesmo os líderes sindicais que se diziam bem preparados!

Peter Anderson, um cientista social dos Estados Unidos, professor da Universidade da Califórnia fez algumas colocações num trabalho que não deve ter sido traduzido para o português, mas que também em 1994 foi publicado pelo Jornal “O Estado de S. Paulo”. Lá ele falava das privatizações, da falta de investimento nos setores estratégicos, dos problemas que ocorreriam com os países que adotassem essa política neoliberal, o que representaria a globalização para todo mundo. Fernando Henrique que, naquele momento, era uma figura opaca - ninguém sabia até então que ele seria Presidente da República -, teve ali o seu comportamento pré-determinado. Ninguém sabia que FHC seria  o responsável por essa decadência nacional, mas o que ele fez já foi colocado lá de forma antecipada.

O desastre neoliberal que o Brasil vive é uma realidade, inclusive, que está sendo vivida pela Califórnia. A Califórnia é o Estado mais rico da nação mais desenvolvida do mundo e tem problemas com energia elétrica. Por quê? Mais de uma dezena de produtores de energia são privados, ou seja, a produção lá foi totalmente privatizada. Nas regiões onde existe o poder público produzindo energia, ela custa muito mais barato do que o preço da Califórnia e não existe falta. O povo norte-americano tem mania de privatização em quase tudo e a Califórnia, como sendo o Estado mais desenvolvido, teve que adotar essa idéia. Adotou e deu errado. Mas, com certeza, a nossa crise será muito pior que a crise da Califórnia porque vivemos num país que tem a estrutura econômica totalmente aniquilada, enfraquecida.

A falta de emprego no Brasil vai agravar ainda mais a questão social. Vamos ter mais problema de criminalidade, de fome, de mortalidade infantil. Por quê? Porque caindo o poder de quem produz, caindo o número de emprego ofertado à população, vamos ter queda na arrecadação e a pobreza, que já é um martírio, vai assumir uma característica muito mais grave e preocupante.

Ouvi atentamente alguns companheiros que defendem o Governo Federal. Acho que os companheiros estão mal informados, muito mal informados. Eles falam da realização desse Governo; às vezes, chegam a falar que houve muitos investimentos no social. Afirmo eu: não se investiu no social, não se investiu em quase nada. O Governo do Estado de São Paulo fez um investimento pequeno numa hidrelétrica cantado em prosa e verso. Precisaríamos ter mais investimentos para que não vivêssemos momentos de angústia e eles afirmam que o Governo Fernando Henrique Cardoso realizou.  Fernando Henrique Cardoso foi o homem mais competente que este país já viu. Competente como? Competente para aumentar a dívida. A nossa dívida interna era de 70 bilhões, hoje está perto de 500 bilhões. Sozinho ele fez mais dívidas que todos os ditadores, imperadores e Presidentes juntos. Ele inviabilizou o futuro deste país. A nossa dívida externa hoje representa mais que o dobro do que representava no passado. Ele privatizou e disse: “Olha, houve um desenvolvimento com a venda das empresas de telecomunicação”. Foi tudo vendido a preço de banana, com moeda podre, com financiamento do BNDES.

A nossa reserva mineral na Vale do Rio Doce, que chega a valer mais de um trilhão de dólares, foi entregue por algo em torno de cinco bilhões. Repito: em moeda podre e com financiamento do BNDES. Tem um tal de Benjamin Steinbruch, um cara esquisito, de nome esquisito, mas que ajudou a infelicitar este país e é representante, é testa-de-ferro de banqueiros internacionais. Vendemos tudo ou quase tudo de bom que tínhamos. Diziam, naquele momento, “o Brasil vai privatizar para investir no social”. Diziam: “Olha, o país, a nação não tem que administrar hidrelétrica, não tem que administrar distribuidor de energia”.

A Vale do Rio Doce tinha que ser privatizada porque o Governo ia investir maciçamente na educação, na saúde. Investiu como? Não houve investimentos. Não houve crescimento. A educação, hoje, está muito pior do que estava no passado. A escola pública deteriorou, a segurança hoje se apresenta como um verdadeiro caos e eles dizem que houve investimentos, que houve crescimento. Houve crescimento sim, no comprometimento da dívida. 

Outra coisa. Temos a realidade do superávit primário. Hoje quanto são 30 bilhões? À custa da fome e da miséria do povo, o Brasil gasta menos do que arrecada cerca de 20 ou 30 bilhões de reais. Não dá para pagar um pedacinho dos juros da dívida interna. Por mais que se economize neste país, a dívida interna, com seus juros, acaba com a possibilidade de um verdadeiro desenvolvimento econômico.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rafael Silva, estava ouvindo atentamente e gostaria de esclarecer algumas informações que V.Exa. coloca nessa Casa, especialmente nos números e informações da falta de investimento no setor energético. Em primeiro lugar, uma informação importante para os membros desta Casa e telespectadores é que, no Estado de São Paulo, 88% da energia é ainda estatal. Não privatizamos, ainda, este setor. Vossa Excelência coloca que, talvez, a questão da falta de energia debitava à questão da privatização. No país, ainda temos 70% da energia do Brasil produzida pelas estatais. Então é questão de conceito. Será que não é o contrário, que a falta do investimento, da privatização é que tenha causado essa situação, privatização que tem sido obstruída, especialmente, pelos partidos de oposição? Um exemplo disso, Deputado Rafael Silva, é a questão da Telefonia , em que tivemos à frente, aí sim, um tucano de que todos nos orgulhamos, que é o falecido Sérgio Motta. Ele conduziu o processo de privatização, exatamente onde esse processo avançou mais. Hoje o país fez, nesses últimos 30 meses, mais do que nos últimos 30 anos na área de telecomunicações, criando uma infra-estrutura extraordinária.

A outra questão: falando de número, porque a gente ouve aqui muita fala subjetiva, não se faz uma análise profunda, não se coloca números. Faz-se, exatamente, muita demagogia desta tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Na questão de investimento, construção e oferecimento à população em megawatts, tivemos nos dois primeiros anos do Governo Collor, em que o Sr. Itamar Franco era vice - não podemos esquecer disso -, foi colocado à disposição do país, a quantidade de 2.200 mil megawatts. No Governo Itamar Franco foi colocado à disposição da população a quantidade de 2.800 megawatts. A soma desse Governo colocou á disposição 5.000 megawatts. O Governo Fernando Henrique Cardoso, por meio das estatais e de investimentos, colocou, nestes seis anos, 13 milhões de megawatts, mais do que o dobro que o Governo anterior. Não é verdade a falta de investimento. Essa questão precisa ser melhor analisada. Reconhecemos que existe um problema sério. Deputado Rafael Silva, planejar significa construir o necessário, nem mais nem menos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Deputado Sidney Beraldo, primeiramente o Senhor demonstrou que um empresário que investiu na energia, investiu para ganhar dinheiro e não se preocupou com a produção. Eles quiseram comprar a CPFL e outras empresas porque já estavam produzindo e faturando. Eles não quiseram construir hidrelétrica. O Governo Federal não investiu e foi alertado.  O colapso aconteceu porque não houve investimento do Governo Federal e nem o  investimento devido do Governo Estadual. Não tivemos o crescimento econômico, mas houve o crescimento vegetativo. Teve a demanda que cresceu, mas não tivemos a oferta, prova é esse colapso que viveremos e agora jogam para o povo o sacrifício de pagar a conta mais alta, de ameaça de corte, inclusive em desrespeito às Leis.

Então falam da telefonia. Qualquer idiota afirma: “A  telefonia  no Brasil desenvolveu. Há 20 anos não tínhamos celular e hoje temos”. Isso é desenvolvimento tecnológico. Vivemos esse desenvolvimento tecnológico. Quando eu era garoto, o telefone era de manivela e tínhamos que gritar. Então quem foi que melhorou? Foi o Juscelino, o Jânio? Não foi. É o desenvolvimento que  chegou e atingiu todas as nações.

O custo é muito mais elevado do que era. Quem usa o telefone, paga muito mais caro do que se pagava há poucos anos e o serviço está sucateado.

Sou de Ribeirão Preto onde tínhamos a empresa Ceterp que era do município. Falo da qualidade do celular de sete, oito anos atrás, que era muito melhor do que hoje. E o preço das contas? Eu tenho as contas. Deputado Sidney Beraldo não é demagogia não. Eu falo com seriedade e independência. E se este país tivesse mais seriedade, muitos políticos que deram tanto prejuízo estariam na cadeia.

Precisamos da CPI sim, uma CPI nacional da corrupção. Por que é que o Sr. Fernando Henrique Cardoso faz de tudo para evitar a CPI, distribuindo bilhões para Deputados e Senadores? O povo brasileiro tem que acordar. Agora, falar que a telefonia desenvolveu. O que cresceu na telefonia  foi o preço. Temos mais telefones, repito: temos mais telefones. E aviões também. O Presidente Fernando Henrique Cardoso não trouxe mais jatos Tenho certeza de que o Vossa Excelência, Deputado Sidney Beraldo, está jogando com palavras. Vossa Excelência é inteligente para saber que isso é fruto da tecnologia. Eles existem devido ao desenvolvimento tecnológico. Não houve crescimento nenhum. Pelo contrário, houve sucateamento dos serviços.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. JAMIL MURAD - PCDOB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rafael Silva, este Deputado quer cumprimentá-lo pela excelente argumentação, pelo excelente esclarecimento, e o Deputado Sidney Beraldo, no seu desespero, não vê que é o Governo e não o ministro do PSDB. Agora, eles falam “mas o Ministério da Energia era do PFL”. Não, era ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso. É sempre assim, responsabilidade uma hora é de São Pedro, outra hora é do partido aliado, outra hora a responsabilidade é da oposição, e ele fala “bom, mas tinha 70% da energia na mão do Governo, então, é o poder público que é o responsável”. E quem é o chefe do Poder Público, Deputado Sidney Beraldo? É o seu Governo. É o seu Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, V. Exa. concordou conosco. Estamos responsabilizando Fernando Henrique Cardoso que pela suas palavras, tem 70% da energia , deixou de investir, e é o responsável. Confiou que o parceiro dele, empresário norte-americano, iria investir, não investiu, e estamos vivendo esse drama. Muito obrigado.

           

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Encerrando, Sr. Presidente, setores prioritários, estratégicos, precisam da presença do Governo, principalmente num país em desenvolvimento como o Brasil. Deixar tudo para as mãos da iniciativa privada é colocar o povo numa situação de dependência, numa situação de inferioridade, de pobreza, de miséria. Fernando Henrique Cardoso praticou desgoverno, infelicitando a nação e comprometendo o nosso futuro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Inscrito para discutir a favor, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, estarei cedendo o meu tempo à Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo tempo de 30 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom dia a todos. Quero colocar que ouvimos cada coisa aqui, que ficamos impressionados. Aliás, nas TVs da nossa região também. Em primeiro lugar, em momento nenhum poderão acusar o Partido dos Trabalhadores de votar, ser contrário a políticas públicas sociais, extremamente importantes para a população tão sofrida.

Se hoje a população está escorchada, sofrida, desesperada, sob ameaça de “apagões”, não se corrige a tabela de imposto de renda, não é o Partido dos Trabalhadores que causou à população ou vem causando essa seqüência de desgraças, de desmandos, pelo desgoverno que impera neste país. Porque o que temos no país hoje é um Governo subserviente, que pisoteou a soberania nacional, que maltrata o seu povo, que proletarizou a classe média, destruiu a capacidade de formadora de opinião da classe média, que deixou os pobres miseráveis e os miseráveis no Estado de abandono nunca visto. Nunca tivemos no nosso país, uma situação tão atormentante. O poder público, que nunca cobrou tanto imposto, que escorcha a população, este poder público hoje deixa a população a descoberto da necessidade de segurança pública. É uma vergonha, é um fiasco ao que se assiste em termos de segurança pública.

Todos nós hoje nos sentimos intranqüilos, inseguros, porque não existe uma política concreta, eficaz, de segurança pública. Ora, isso é da responsabilidade do Governo do Estado, e é pela arrogância dos tucanos, que vêm dizer aqui que fazemos demagogia. Demagogia aonde? Demagogia quando nós cobramos as coisas aqui. Qual é o nosso papel? É ser subserviente ao Palácio do Planalto? É ser subserviente a esse desgoverno Fernando Henrique Cardoso? Não! Não tem nada de demagogia. Então, vamos aos fatos.

Em 1996, a Sabesp também pediu a esta Casa autorização de empréstimo internacional. Gostaria de que os senhores, que costumam dizer que somos demagogos, ouvissem a lógica da argumentação que estou explanando.        Em primeiro lugar, em 1996, a Sabesp já pediu a esta Casa autorização para o empréstimo vultosíssimo, diga-se de passagem, um empréstimo do BID de 450 milhões de dólares. Repetindo: 450 milhões de dólares. Para quem não conhece a região da Baixada Santista, e ficar falando bobagem, 450 milhões de dólares, que nós, Deputados, já autorizamos a Sabesp, lá atrás em 96, é o mesmo valor em dinheiro, monetário, é a mesma receita, é a mesma despesa, para a construção da segunda pista da Imigrantes, que é uma obra arrojada, mais do que a do Rodoanel, porque tem o maior túnel, o mais difícil túnel em condições geológicas.

É muito dinheiro que temos autorizado para a Sabesp. Por que os tucanos não têm humildade em reconhecer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já deu um voto de confiança para a Sabesp, quando aprovou aqui no plenário, ou foi apenas o voto dos tucanos que contou na época? Não. O voto das bancadas de oposição - PT, PSB, PCDOB, PDT -, também teve peso nisso, porque senão não se conseguiria aprovar. Então, já aprovamos 450 milhões de dólares para a Sabesp. E o que ocorreu com esse empréstimo? Por que quando vêm dizer que somos demagogos, não vêm explicar o que ocorreu?

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputada Mariângela Duarte, V. Exa. me concede um aparte?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Deputado, não vou conceder-lhe um aparte, V. Exa. me desculpe. Por enquanto não, porque quero acabar o meu raciocínio, porque o senhor nos chamou de demagogos. Vou terminar o meu raciocínio e após lhe concederei um aparte, no momento aprazado da minha fala, darei a V. Exa., como darei a qualquer outro Deputado, pelo regime democrático, pela educação com que o senhor sempre me mereceu no trato. Darei no momento aprazado. Mas, como o senhor nos chamou de demagogo, terá que ouvir até o fim a nossa observação. Sr. Presidente, peço que me garanta a palavra.

           

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Eu não chamei a senhora de demagoga. Eu apenas disse que esta tribuna tem sido ocupada por demagogos. Se V. Exa. entendeu que eu estava falando ...

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Entendi muito bem, Estou aqui desde as 9 horas, saí de Santos às 7 horas da manhã, para chegar às 9 horas, e escutei todos os argumentos. E agora, estou expendendo os meus argumentos.

Desses 450 milhões de dólares, que esta Casa autorizou, que a soberba dos senhores não permite que os senhores reconheçam que foi com o voto das bancadas de oposição, temos aqui, porque esta Deputada cobrou, porque não queriam dar esses dados, e os Deputados que me ouvem já sabem porque têm esses documento em mãos. Qual não é o espanto, pois querem, agora, um outro empréstimo de duzentos milhões de dólares do Banco do Japão e contraparte do Tesouro do Estado de 147 milhões de dólares. Muito bem, chegou aqui para mim, depois de muito insistir com a Sabesp, com a Secretaria de Recursos Hídricos: dos quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares, cujo empréstimo foi solicitado e aprovado pela Casa, eles usaram tão somente dez por cento. Ora, cadê o resto do dinheiro? E vou dizer porque não usaram mais. Porque a Sabesp ficou um ano e meio com as obras paradas. Ou a memória dos Deputados tucanos está enfraquecida? As obras da Sabesp ficaram interrompidas por um ano e meio exatamente por quê ? Porque o Governo tucano do Sr. Fernando Henrique Cardoso, com a turma do Pedro Malan, com a turma do Banco Central etc., essa turma que manteve artificialmente a paridade entre o dólar e o real, em janeiro de 99 desfez a paridade e as conseqüências foram enormes para o setor produtivo e também para a Sabesp, que também havia feito empréstimo em dólares.

Então, todos nós sabemos, porque eu tive “n” audiências com a Sabesp cobrando como andam as obras e as obras ficaram interrompidas um ano e meio. Por quê? Porque a Sabesp estava profundamente endividada naquela época. Agora a Sabesp está dando lucro de quinhentos e oitenta milhões de reais. Que eu saiba a Sabesp não foi feita - embora tenham no Governo tucano mudado o nome da Sabesp para unidade de negócios, porque é só o mercado que interessa. Que unidades de negócio? A Sabesp é uma empresa que deve prover água de qualidade e saneamento básico. É esta a finalidade dela. Então leiam o balanço da Sabesp e venham questionar os argumentos aqui. Ou será que a Sabesp agora não deu lucro? O que está em questão aqui?

Dizer que a Deputada Maria Lúcia Prandi, a Deputada Mariângela Duarte são contra - já dei essa resposta na tevê - são contra um projeto de recuperação ambiental da Baixada Santista? Balela, balela de quem não enfrenta com rigor os argumentos que aqui expendemos, porque vocês são tão orgulhosos que não prestam atenção nos nossos argumentos. E vou dizer porque não. Porque nós já nos pronunciamos, somos a favor. Mas nós queremos também as garantias para não dar um cheque em branco para o Governo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não é subserviente nem à Sabesp, nem ao Palácio dos Bandeirantes. Não é subserviente , não faz dessa Assembléia um apêndice do Palácio dos Bandeirantes. Nós não somos pautados pelo Palácio dos Bandeirantes nem muito menos pela Sabesp.

Nesse sentido nós queremos o quê? Em primeiro lugar, que a Sabesp nos garanta, Deputado Sidney Beraldo, e eu gostaria que V. Exa. uma vez na vida me respondesse objetivamente: nós vamos aqui votar o empréstimo para a região metropolitana da Baixada Santista; aliás acho que eles não sabem o que é região metropolitana da Baixada e incluíram dezoito municípios do Vale do Ribeira. Eu estou aplaudindo porque o Vale do Ribeira merece e nós estamos de acordo com isso. Não somos só contra, não. Pergunto: a Sabesp e o Governo do Estado garantem que não irão privatizar a Sabesp? Porque vamos autorizar o empréstimo vultoso, que é o povo quem vai pagar, de duzentos milhões de dólares, mais cento e quarenta e sete milhões de dólares de contra garantia do Governo do Estado. É um empréstimo vultosíssimo! Já autorizamos quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares! É brincadeira! Daqui a pouco essa conta vai dar o escândalo da Sudam aqui no Estado de São Paulo. Pergunto se o Governo garante para a bancada do PT, para as bancadas de oposição que não irá privatizar a Sabesp? Segundo, V.Exa. consegue explicar esse documento em que de quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares, que autorizamos, gastaram duzentos milhões em projetos? Pergunto ao líder do Governo, Deputado Sidney Beraldo, como é que gastaram duzentos milhões de dólares em projetos. Que firmas, que equipes estão ganhando, faturando?

Digo mais, que do jeito que as coisas estão acho que o Deputado Nivaldo Santana está coberto de razão. Queremos ver se os tucanos aprovam aqui a CPI da Sabesp. Por que não respondem a isso? Nós, da oposição, queremos a CPI da Sabesp. Eu, pessoalmente, pedi uma investigação na Sabesp. Eu gostaria que o Sr., líder do Governo, me respondesse , respondesse à população que nos houve, se a Sabesp vai ser privatizada. Por que dos outros quatrocentos e cinqüenta milhões só usaram dez por cento. E se é correto usar-se duzentos milhões para pagar projetos. Que projetos são esses? Então, as coisas estão muito nebulosas, e cheque em branco nós não vamos dar. Queremos contra garantia. As Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi, ambas da oposição, dignas representantes da população, votarão no limite nesse projeto. Agora, colocaremos toda responsabilidade do Governo do Estado nessa questão. Por que os Senhores não trocam a nossa aprovação pela CPI da Sabesp? Por que não aprovam uma investigação na Sabesp?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço pela concessão do aparte e digo que observando os comentários de V.Exa. estou quase me convencendo de que na verdade V.Exa. gostaria mesmo de aprovar o Projeto. Porque é indubitável a relevância desse projeto para a região que V.Exa. representa, a da Baixada Santista. A Sabesp não só fez os investimentos de quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares mas o fez na forma como foi aprovado, legalmente constituído inclusive com anuência desta Casa de leis na sua totalidade, sem o contra ponto que V.Exa. evoca. Mas, mais do que isso, até o final do ano passado a Sabesp investiu três bilhões e oitocentos milhões de reais, conseguindo atingir as metas estabelecidas pelo Governador Mário Covas, para que na média das mais de 340 cidades que a Sabesp atende com sistema de saneamento básico, cem por cento de água servida, mais oitenta e cinco por cento de esgoto tratado nesses municípios e mais de sessenta por cento de esgoto tratado na cidade de V.Exa., Santos, que hoje tem cem por cento de esgoto tratado.

           

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Na minha cidade já tinha, da época em que Telma de Souza governou. Já tínhamos noventa por cento.

           

O SR DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agora tem cem por cento. E tem os emissários para inclusive despoluir as praias de Santos com recursos investidos pela Sabesp.

           

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Não senhor. Vou dar aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

           

O SR. DUARTE NOGUEIRA -PSDB - V.Exa. faz pergunta e não me permite responder. Mas quando eu me inscrever vou ter oportunidade de regimentalmente me manifestar.

           

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - O Sr. se inscreva. Quero saber as a Sabesp vai ser privatizada. O Sr. não me respondeu.

           

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, Sabesp não vai ser privatizada, o que está claro não só pelas ações do Governo do Estado e pela importância que a companhia de saneamento básico de São Paulo tem. Na Constituição do Estado isto já está colocado, assim como na lei que criou a Sabesp.

Não vi nenhuma ação do Governo de São Paulo na direção de privatizar a Sabesp. Isso é tão somente retórica e uma briga ideológica da oposição, com o nosso Governo, que não é capaz de observar os êxitos que o Estado de São Paulo vem obtendo e tenta jogar no quanto pior melhor, fica no eleitoralismo de ficar pedindo CPI para o povo deste País que está cansado de tanta demagogia.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Nobre Deputado Duarte Nogueira, gostaria de dizer que não é verdade o que V. Exa. está dizendo. Acho que quando se pede um aparte deve-se pelo menos ter o cuidado com aquilo que vai dizer . Não é demagogia, nem ideologia. Quem privatizou tudo foi o Governo de V. Excelência. O setor energético, em São Paulo, foi privatizado antes de se completar a privatização federal. Sendo assim, quem privatiza são os senhores, e com base nisso é que não vou conceder outro aparte.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço a V. Exa. o aparte concedido a esta Deputada.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, V. Exa. me concede um aparte? Eu fui o primeiro a pedir.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - V. Exa. chama esta Deputada de demagoga e depois vem pedir aparte?

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, não chamei V. Exa. de demagoga. Se V. Exa. está vestindo a carapuça eu não tenho culpa.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, da Baixada Santista, vai esclarecer qual é a realidade daquela região.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço e solicito que o nobre Deputado Sidney Beraldo compreenda que o aparte está sendo concedido a esta Deputada. Assiste plena razão à nobre Deputada Mariângela Duarte sobre as obras interrompidas pela Sabesp. Tenho requerimento de informações do então Secretário Hugo Rosas alegando a suspensão dos investimentos na Baixada, por mais de um ano, por conta do pagamento da dívida. Esta é a primeira questão.

Segundo, se gastaram 200 milhões em planejamento mal-feito de projeto, por que inclusive esta Deputada suspendeu uma intervenção no rio Itapanhaú, onde ia ser colocado todo esgoto, sem nenhum tratamento, em um rio absolutamente límpido e com uma aldeia indígena próxima? Tanto dinheiro no planejamento e ainda mal planejamento. É muito fácil - e não vai nenhuma arrogância destas Deputadas no sentido do conhecimento da realidade da Baixada Santista - Santos foi a primeira cidade do Brasil a ser incluída na Agenda 21, em 1993, por conta do saneamento e de recuperação ambiental, apresentado pela Prefeitura do Partido dos Trabalhadores ; primeiro com Telma de Souza e depois David Capistrano.

A Sabesp tem o trabalho facilitado, porque estas duas Deputadas apresentam ano a ano, em todo o Orçamento, item por item, qualquer uma destas obras aqui colocadas na justificativa e não no projeto. Sabemos muito bem quais as obras necessárias para aquela região. É bom lembrar que São Vicente, que tem na área continental uma população de 100 mil habitantes - e o “Fantástico” mostrou a contaminação residual ainda na região, da Rhodia, que em nenhum momento recebeu o atendimento adequado para a recuperação ambiental e saneamento.

O ponto três é justamente aquele que nos preocupa enormemente nesta Casa. Temos aqui uma lei aprovada em 1995, Lei nº 9.790, de autoria desta Deputada, que determina algo que não está sendo cumprido nesta solicitação de contrapartida: falta a indicação da forma de pagamento do empréstimo e da contra garantia, infringindo o inciso VI. São as condições básicas da operação, com prazo para pagamento, prazo de execução do projeto e critérios de investimento. A lei determina isso, o Governo não cumpre neste projeto, apenas solicita autorização. Falta indicação da Secretaria e órgãos envolvidos na execução dos projetos, infringindo o Art. 3º, Inciso III, da lei em questão. Falta apresentação do cronograma da execução das ações importantes.

O Partido dos Trabalhadores tem como uma das suas primeiras propostas e compromissos a questão da saúde pública. O Governo é useiro e vezeiro em dizer que quem faz demagogia são aqueles que solicitam simplesmente o cumprimento da lei. Fazer demagogia é desrespeitar a população ao não cumprir a lei, não acatar critérios para controle social dos investimentos, porque neste projeto que virou a Lei 9.670 eu solicitava também um comitê de assessoramento para todo e qualquer empréstimo externo, porque senão ocorre o que a nobre Deputada falou, dos 400 milhões de dólares: como foram investidos, quem controlou? Como a população pode se dar conta desses investimentos, porque ela vai pagar e vai pagar bem caro o Estado de São Paulo.

Finalizando, gostaria de agradecer o aparte concedido e deixar claro para toda população que nos dá a honra da sua atenção e para os leitores do “Diário Oficial”, em especial para a população da Baixada Santista, a quem temos a honra de representar nesta Casa, que somos favoráveis a um projeto que cuide do saneamento e da recuperação ambiental. Queremos apenas transparência, porque é nosso dever e nosso compromisso exigir que a população não seja vilipendiada, não seja enganada, que as próximas gerações não paguem caro pelos empréstimos externos que nem sempre têm cumprido o objetivo, haja vista os bilhões de dólares que vieram para a despoluição da Bacia Tietê-Pinheiros, haja vista os bilhões de dólares que vieram para os projetos de educação. Somos favoráveis ao projeto e queremos a transparência e a possibilidade da fiscalização. Este é o nosso compromisso com a Baixada Santista e com a população de São Paulo.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Agradeço muito à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que trouxe os argumentos ainda complementares aos que eu estava expendendo .

Quanto aos Deputados que acham estranho qualquer empréstimo para a região da Baixada Santista, queria que eles pudessem conhecer um pouco a história da Sabesp. Todos sabemos desta história com detalhes. Há aproximadamente 25 anos a tarifa mais alta de água é a tarifa da população da região metropolitana da Baixada Santista, região esta que tem o maior porto da América Latina, cuja economia do Estado depende em mais de 30% daquele porto, abandonado pelo Governo Federal, desprezado pelos tucanos. No entanto, pagamos sempre ao longo dos 25 anos a mais alta tarifa de água do Estado de São Paulo. E nas audiências que os políticos da Baixada, à época, tinham, disseram para os nossos prefeitos que estávamos custeando o saneamento básico de outras regiões do Estado de São Paulo.

Na hora que vier um empréstimo ou vierem obras para a Baixada Santista eu gostaria que os Deputados também soubessem que ao longo de 25 anos a população da Baixada que pagava duas vezes mais o que pagava qualquer outra região do Estado, que era para levar o saneamento para outras regiões. Porque Santos teve um Saturnino de Brito - a nossa região tem uma belíssima história - que drenou a cidade no início do século e fez os nossos canais. É preciso conhecer um pouco a história das coisas. Ninguém é mais favorável à luta pelo saneamento e pela água públicos e não privados, não com tarifas escorchantes, com ameaça de racionamento, com ameaça de corte de água, com incompetência nos projetos, falta de transparência na prestação de contas, com obras interrompidas durante um ano e meio. Será que não sabem disso?

Chamem o nobre Deputado Paulo Julião, hoje Prefeito de São Sebastião, e perguntem a ele se as obras do litoral norte não ficaram paradas durante um ano e meio. Então, fico espantada! E não autorizamos que nenhum Deputado tucano - isso sim é jogo baixo - vá dizer que as duas Deputadas do PT são contrárias ao projeto. Os senhores hoje me deram uma garantia, vamos ver se cumprem, de que será privatizada a Sabesp. Nota 10, me deram a primeira garantia. Quero saber dos 450 milhões que emprestamos da outra vez, com a anuência da bancada; quanto disso foi utilizado, porque o documento que tenho tem a utilização de 10 por cento. O que fizeram com o restante, nos prestem contas e na hora em que nos prestarem conta de que não será privatizada e que haverá a transparência e competência - e adoram chamar a oposição de incompetente e de demagógica. Não houve competência, empréstimo nem no planejamento, nem da execução das obras e olhem que vocês é que são os parceiros do Governo Federal. Portanto, não precisava ter colocado a Sabesp no sufoco.

Então, o que queremos são garantias, sim. Queremos garantias, porque aprovar aqui mais um empréstimo vultoso para a população depois ter que pagar? A população não está tendo prestação de serviço público em nada. É uma vergonha o jornal “Folha de S. Paulo”, no caderno “Cotidiano”, dizer que 500 empresas investem mais em educação do que o orçamento de educação do Governo do Estado de São Paulo, ou será que os senhores não leram? Há muita arrogância e pouca informação, pouca transparência. Julgam que todos são incompetentes e ignorantes. Não somos, não. Somos bastante competentes, bastante inteligentes. Não desqualifiquem a oposição! A oposição não levou a população brasileira a essa desgraça em que estamos mergulhados! Vamos, sim, querer - e podem ficar incomodados conosco - todas as garantias de lei; vamos querer transparências; vamos querer definições do Estado, se se vai privatizar ou não e, mais: queremos que esta Assembléia aprove a CPI da Sabesp. Vamos saber se as contas da Sabesp estão corretas.

           

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, V.Exa. não vai me conceder um aparte?

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Vou, primeiro, pedir desculpas por aquela hora, mas quero uma resposta do líder. Portanto, concedo a palavra ao nobre Deputado Sidney Beraldo que, aliás, é muito educado.

           

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputada Mariângela Duarte. Gostaria de fazer uma pergunta a Vossa Excelência. V.Exa. tem, juntamente com outros Srs. Deputados do PT, dito que vota favoravelmente ao projeto. Nós temos urgência em votar o projeto, porque sabemos que cada dia de atraso da votação do projeto vai retardar os investimentos feitos em áreas fundamentais que V.Exa. mesmo defende.

Gostaria de um resposta concreta da Bancada do PT. Vamos votar hoje, já que todas as dúvidas que nos foram apresentadas com relação ao cronograma, à questão da fiscalização, foram apresentadas e já os argumentos estão escassos. Verificamos que não existem mais argumentos para obstruir a aprovação.

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Está bom: o senhor quer que eu responda, então, a isso?

           

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos votar hoje este projeto para não atrasarmos os investimentos que o Governo do PSDB quer fazer na Baixada Santista, porque a cada dia estamos atrasando isso: é o índice de mortalidade infantil, são as crianças que podem estar morrendo lá...

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Não é, Deputado. Vou responder. Gostaria de responder para a nossa população do Estado todo e ainda mais para a população da Baixada Santista. Não é verdade que já temos todas as garantias e não é verdade que fomos nós que atrasamos o projeto. A Secretaria da Fazenda levou um ano estudando essa viabilidade para dar a contragarantia, porque avalista é exatamente ela, tramita por ela. Um ano levou a Secretaria de Governo de vocês.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, preciso promover a votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos. Portanto, conclua, se possível, o seu pronunciamento.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Concluindo, quero dizer que em várias noites que estivemos aqui, votando esse projeto a bancada tucana não colocou os seus Deputados para dar quórum e V.Exa. vem cobrar a urgência de nossa bancada, que está permanentemente aqui em plenário? Esse projeto vem à noite para votação e a bancada tucana e governista não deu quórum aqui. Que urgência é essa? Então, por favor, comecem a considerar a nossa capacidade de estarmos presentes, de sermos combativos, não sermos subservientes e sermos inteligentes e competentes. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas, de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai preceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 21 Srs. Deputados; 19 responderam “sim”, um respondeu “não” e este deputado na Presidência, registrando-se 29 abstenções. Há quorum para continuidade dos trabalhos, mas não para a prorrogação.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Sr. João Oliveira Machado, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira, e Dr. Darley, acompanhados do nobre Deputado Edson Gomes. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária, já convocada, a realizar-se às 14 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 11 horas e 36 minutos.

 

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