22  DE MARÇO  DE 2000

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO  e  ALBERTO CALVO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/03/2000 - Sessão 33ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/ALBERTO CALVO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARQUINHO TORTORELLO

Faz um alerta aos desempregados e aos jovens, que buscam o primeiro emprego, contra empresas e cursinhos que praticam propaganda enganosa. Prometem mas não cumprem porque lhes falta amparo legal.

 

003 - CÍCERO DE FREITAS

Disserta a respeito de projeto que existe na Casa de separação da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros.

 

004 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do ex-Deputado Waldir Cartola.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Parabeniza a Assembléia pela inauguração, hoje, de seu novo "site" na Internet. Manifesta-se contrário às privatizações que teriam acarretado problemas sociais para Bauru, sua cidade.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Tece considerações sobre o significado da inauguração do novo "site" da Assembléia, hoje pela manhã.

 

007 - EDSON GOMES

Retoma o assunto tratado pelo Deputado Roberto Gouveia.

 

008 - ALBERTO CALVO

Critica o Governo pelo aumento da insegurança e da corrupção.

 

009 - EDIR SALES

Saúda professores de Itaim Paulista e São Miguel Paulista presentes em Plenário. Ao anunciar que o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Edsom Ortega, irá alterar o nome da Febem, insiste na necessidade de o Governo reestruturar a Fundação do Bem Estar do Menor.

 

010 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

011 - WILSON MORAIS

Parabeniza o Presidente da Casa e a Mesa Diretora pela inauguração, hoje, do novo "site" da Assembléia; e a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado pelos 43 anos de existência completados dia 12/03.

 

012 - ARY FOSSEN

Parabeniza a Mesa Diretora da Assembléia pelo "site" na Internet. Elogia  as cidades de Louveira, Itupeva, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato e Várzea Paulista por seus 35º  aniversário de emancipação.

 

013 - Presidente ALBERTO CALVO

Anuncia a presença dos estudantes do curso de Direito da PUC, em São Paulo, cujo responsável é o Sr. Marcelo Zovico, do Centro Acadêmico 22 de agosto, acompanhados da Deputada Maria Lúcia Prandi. Informa a visita do ex-Deputado Rubens Lara.

 

014 - AGRIPINO LIMA

Ocupa a tribuna para denunciar a situação, para ele grave, em que se encontra o mercado de concreto no país.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Anuncia que hoje é o Dia Nacional da Água. Comunica que desde o dia 17/02 até hoje, 120 chefes de Estado estão reunidos em Haia, na Holanda, para o II Fórum Global da Água e a Conferência Ministerial. Fala sobre a agenda daquele encontro.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

 

Comunica que o Sr. Governador visitou Santo André para reiniciar as obras do Hospital Regional daquela cidade. Antes de fazer um histórico daquele hospital, homenageia o Governador.

 

017 - CÍCERO DE FREITAS

Felicita o Governador por inauguração de hospital em Itaquaquecetuba. Reclama do atendimento dos Secretários de Estado aos Parlamentares. Fala do problema da separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

 

018 - Presidente ALBERTO CALVO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Justiça, a realizar-se hoje, às 16h10min para apreciar do PL 1005/99.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre mais um vazamento de óleo, em São Sebastião, afetando o Município de Ilha Bela. Critica o sistema de prevenção de acidentes da Petrobrás.

 

020 - PAULO JULIÃO

Protesta contra o vazamento de petróleo no litoral de São Sebastião.

 

021 - Presidente ALBERTO CALVO

Anuncia presença do 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, acompanhado pelo Deputado Jorge Caruso.

 

022 - HENRIQUE PACHECO

Saúda os professores das escolas de São Miguel, Itaim Paulista e Guaianazes, presentes na Casa no sentido de garantir o adicional de 20% a que fazem jus.

 

023 - JAMIL MURAD

Ao anunciar que em 25/03 o PC do B faz 78 anos, fala de sua história (aparteado pelo Deputado Jilmar Tatto).

 

024 - EDSON GOMES

Lê ofício endereçado ao Sr. Governador sobre a Rodovia Euclides da Cunha - SP 320.

 

025 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, apóia os esforços de outros Srs. Deputados na defesa do adicional de local de exercício aos professores e funcionários.

 

026 - JILMAR TATTO

Pelo art. 82, pede cumprimento da lei estadual 33.447, de 12/01/93, que trata da concessão de adicional de local de exercício aos professores e funcionários.

 

027 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, defende os professores da região de S. Miguel, Itaim e Guaianazes na Zona Leste de São Paulo em seus direitos.

 

028 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, endossa as palavras do Deputado Jilmar Tatto em relação ao professores e funcionários de escolas da Zona Leste da cidade.

 

029 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, apóia os pronunciamentos dos Deputados que o precederam na tribuna. Regozija-se pela candidatura à Prefeitura da cidade, pelo PSB, de Luiza Erundina.

 

030 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, retoma o assunto tratado pelo Deputado Cesar Callegari sobre a sucessão à Prefeitura de São Paulo.

 

031 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, analisa as posições tomadas pelos Srs. Deputados em relação às eleições e demonstra que entre a teoria e a prática, há uma distância. Analisa a atuação do PT à frente da Prefeitura de Mauá.

 

032 - CONTE LOPES

Para uma reclamação, faz análise da política municipal face às próximas eleições e às denúncias de corrupção.

 

033 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Põe em votação requerimento do Deputado Milton Flávio propondo alteração da Ordem do Dia.

 

034 - JILMAR TATTO

Encaminha a votação do requerimento pela Bancada do PT.

 

035 - RODOLFO COSTA E SILVA

Encaminha a votação pelo PSDB.

 

036 - CONTE LOPES

Encaminha a votação pelo PPB.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação pelo PTB.

 

038 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação em nome da Liderança do Governo.

 

039 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Lê comunicado da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

040 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, informa que o PT entrou com representação contra a candidatura de Fernando Collor a cargo eletivo em São Paulo.

 

041 - JOSÉ ZICO PRADO

 

Havendo acordo entre as Lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

042 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/03, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO -  ROBERTO GOUVEIA  - PT  - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O   SR.  PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB  - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prezados telespectadores, numa época de desemprego em massa, uma das saídas possíveis é a busca de uma qualificação  ou  requalificação profissional. E normal, portanto, que as pessoas busquem cursos que lhes dê uma nova perspectiva de inserção no mercado de trabalho. Seria também normal que surgissem cursos de qualificação voltados para atender, inclusive com urgência, as novas necessidades dos trabalhadores. Seria um serviço, e dos melhores, para ajudar a enfrentar a crise séria pela qual passa o País. Há experiências notáveis, algumas bem conhecidas, com ou sem apoio do Ministério e da Secretaria do Trabalho, sobretudo nas áreas sindicais. São iniciativas que merecem todo o nosso apoio, porque estão ajudando pais e mães de família a ganhar o seu sustento.

Em face disso, parece mais que odiosa, porque é realmente criminosa, a indústria da propaganda enganosa. Basta abrir alguns jornais ou observar certos boletins que são distribuídos pelas cidades. São verdadeiras armadilhas, que acabam atingindo as pessoas mais simples ou desavisadas. Prometem, em pouco tempo, colocar o desempregado ou o jovem que procura o primeiro emprego, nas  mais promissoras carreiras, nas mais cobiçadas profissões. Prometem registro e tudo. É o que se verifica, por exemplo, com alguns cursinhos que  “garantem” preparar técnicos e auxiliares de farmácia ou enfermagem. Essas instituições prometem, após o término dos referidos  cursos, o registro de seus alunos junto aos quadros dos Conselhos Regionais. São práticas inteiramente irregulares porque prometem aos seus alunos o que não encontra amparo legal. Todos os que desejam realizar estes cursos devem se precaver ao máximo e colher informações seguras sobre estas instituições, para não serem logrados.

Sugiro até que a TV Assembléia faça matéria sobre este tema para prevenir e ajudar os que nos ouvem. Sei que, por exemplo, o Conselho Regional de Farmácia, através de seu Departamento Jurídico e Ouvidoria está coletando todas as informações e denúncias para entrar com representação junto ao Ministério Público. É o mínimo que se pode fazer para apurar responsabilidades e coibir essa prática enganosa, mediante as devidas sanções legais.

Um exemplo a ser seguido, que protege a população e preserva o exercício responsável da profissão.

Senhor Presidente, caros colegas, senhores telespectadores:  obrigado pela atenção.

 

 O   SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, público presente nas nossas galerias, este Deputado vai falar sobre um assunto que em breve será discutido nesta Casa. Refiro-me ao projeto que separa a Polícia Militar do Corpo de Bombeiros.

  O Corpo de Bombeiros está constituído em apenas 114 cidades do Estado de São Paulo. Como podemos pregar a sua separação se ele não está presente na maioria das cidades? Inicialmente concordei com a idéia, mas cheguei à conclusão de que não é a hora, nem o momento. Talvez daqui a 20 ou 30 anos possamos discutir o assunto. Por que falo isso? Se defendemos a idéia da unificação das Polícias - Militar e Civil - não se justifica falar em separação do Corpo de Bombeiros. Quando ocorre um acidente na estrada,  quem chega primeiro ao local? Uma viatura que está fazendo a ronda: ou da Polícia Civil ou da Polícia Militar ou até mesmo da CET. Sendo assim, não há porque falar em separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar neste momento. Na cidades do Estado em que o Corpo de Bombeiros não está constituído, quem está atuando são as patrulhas. É hora de unir e não de dividir, de separar o que está dando certo.

Desejo ainda parabenizar a Mesa desta Casa pelo grande evento realizado hoje. Estão de parabéns o Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, os nossos Secretários Paschoal Thomeu e Roberto Gouveia, bem como os técnicos desta Casa que se empenharam para o sucesso do Programa Unale. A partir de hoje temos um “site” onde  qualquer pessoa poderá verificar qual o trabalho do Deputado, quais projetos cada Deputado tem nesta Casa.

Eu estava presente à solenidade e se tivesse oportunidade de falar, diria que deveria haver, no programa, uma forma de a população opinar e dizer que tal ou qual projeto não fosse vetado, pois vem em benefício do povo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem o prazer e a honra de anunciar a presença, entre nós, do ex-Deputado Waldir Cartola. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos parabenizar a Assembléia pelo ato de hoje. Haverá agora uma comunicação desta Casa com o eleitor, com São Paulo, com o Brasil e com o mundo, todos saberão qual é o trabalho desta Assembléia e de cada Deputado da Casa. Essa é uma vitória para a cidadania, para a democracia, porque hoje não há mais a desculpa de não saber o que está fazendo cada Deputado. Cada eleitor poderá acompanhar o trabalho do Deputado em que votou. Espero que o Executivo siga o nosso exemplo e torne as contas e os gastos da administração transparentes para a sociedade. O povo precisa saber onde está sendo aplicado esse imposto que lhe é cobrado.

Quero ainda parabenizar a Assembléia pela aprovação de projeto ontem. Todos nós sempre criticamos o custo Brasil, dizendo que o imposto é alto. Esta medida baixando o ICMS para a indústria moveleira de 18 para 12% ainda é pouco, é preciso baixar mais, porque o nosso custo está muito alto. Hoje o desemprego é o maior problema e baixando o imposto, sem dúvida nenhuma, este país voltará a crescer. No último fim de semana, o pessoal da telefonia de Bauru me procurou dizendo que estão forçando os funcionários a se demitir para terceirizar o serviço. Infelizmente, privatizamos e agora estão terceirizando. Essa empresa prometeu aos funcionários que montaria uma empresa para eles e, para não haver problemas com o Direito Trabalhista, eles pediriam demissão e seriam recontratados. Depois que pediram a demissão, a empresa puxou o tapete deles, pois não ganharam nem o Direito Trabalhista nem a terceirização. Hoje li um artigo no “Diário Popular” sobre a privatização. Agora todos estão falando que os espanhóis querem vender a telefonia e na venda o Estado precisa bancar quase 400 milhões - todos os impostos que foram pagos precisam ser devolvidos.

É um fato lamentável  a privatização na minha cidade, Bauru. Com a privatização de tudo, tirou-se em média 15 mil empregos diretos de Bauru: Fepasa, estrada de ferro, CESP, CPFL, telefonia. Hoje, esses 15 mil desempregados são um problema social sério para a cidade, porque a maioria deles estão na faixa de 40 a 50 anos e hoje não acham emprego em nenhum lugar. A repercussão é péssima para a cidade em termos de  arrecadação e de qualidade de vida. Por isso eu e o meu partido somos contra as privatizações que infelizmente foram feitas. Ontem, na Comissão de Saúde, estavam presentes os funcionários da Secretaria da Saúde que vieram pedindo ajuda para essa comissão. Os funcionários não tiveram aumento nesses últimos cinco anos, mas a gasolina aumentou, a comida aumentou, tudo aumentou. A dona de casa sabe desses aumentos porque freqüenta os supermercados mais que os homens. Assim, somos solidários com esses funcionários, bem como com todos os funcionários públicos. Acho vergonhoso um vale-refeição de R$ 2,00. Quero saber quem acha que isso está bom, porque um dia vou mandar essa pessoa com esse vale de R$ 2,00 almoçar em algum lugar e ver se estará satisfeito com essa refeição. Parabenizo os jovens que estão aqui, porque estão aprendendo democracia e espero que venham aqui mais vezes reivindicar as suas propostas, pois aqui é a casa do povo. Muito obrigado a todos.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

  O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, demais presentes em nossas galerias, bem como os nossos telespectadores da TV Assembléia.  O Deputado Pedro Tobias estava falando da visita dos servidores da Saúde no dia de ontem. Quero parabenizar a delegação de professores que nos visitam no dia de hoje e aqui também estão reivindicando um adicional de local de trabalho. Agradecemos as suas presenças. Agradeço também as palavras dos nobres Deputados Pedro Tobias e Cícero de Freitas em relação à atuação da Mesa Diretora, da qual sou o primeiro secretário.

Quero também reportar-me ao que aconteceu no período da manhã, nesta Casa, onde demos um passo importantíssimo com a inauguração do site da Assembléia na Internet. Aqui muito já foi dito a respeito das inovações e, acima de tudo, da importância democrática para a transparência e a seriedade no sentido de que haja uma interação muito maior desta Casa com os cidadãos de nosso Estado. Na realidade, essa é uma trilha que vamos percorrer até o final da atuação da presente Mesa Diretora.

 No período da manhã, estava dizendo, que esse passo foi dado porque criamos condições adequadas aqui na Assembléia Legislativa, através da informatização da Casa, com a  implantação do SIGEO, Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária, uma parceria da Assembléia com a Secretaria da Fazenda, e, agora, com o SPL, Sistema de Processo Legislativo. Este Sistema dá condições para que qualquer pessoa, em qualquer local do nosso Estado, do país e do mundo, possa acompanhar, desde o início, a tramitação de qualquer propositura aqui nesta Casa.

Outro exemplo de transparência é a TV Assembléia que fez com que as imagens dos nossos trabalhos chegassem ao Estado como um todo, estabelecendo uma capilaridade muito maior com a sociedade civil. Junto com a nova página na Internet estamos lançando também a Agência de Notícias. Estão de parabéns os homens e mulheres que trabalham na comunidade deste Poder, porque deram condições, trabalharam em equipe, e graças a este avanço agora nós temos condições de dotar o Poder Legislativo de instrumentos tão modernos como estes.

Quero aqui ressaltar que o que aconteceu no período da manhã não aconteceu ao acaso. Trata-se de uma decisão política dos 94 Deputados desta 14ª Legislatura, que elegeram uma Mesa que tem plataforma, que tem programa, que tem uma linha de atuação. E que colocou, como centro da sua plataforma, fazer um contraponto na conjuntura atual. Mostrar para que serve, qual é o papel do Poder Legislativo, e resgatar a política como prática essencial do ser humano. Não queremos disputar o espaço do escândalo. Aliás, ele já está congestionado na presente conjuntura. Até porque outros Legislativos, e estamos lembrando da Câmara Municipal de São Paulo, ressalvando uma minoria que tudo tem feito para dotar aquela instituição de melhores condições, é  arrastada por uma maioria esmagadora vinculada a práticas ilícitas e criminosas. A Câmara Municipal e o Executivo Municipal acabaram sendo um manancial inesgotável de escândalos,  de corrupção e de práticas ilícitas.

A nossa Assembléia, neste sentido, faz um contraponto. Vem para resgatar o papel do político, para impedir que o povo entre em desesperança. Esta Assembléia Legislativa vem para ocupar um espaço positivo na política, exatamente porque este é o contraponto que pretendemos fazer. Queremos crer que no dia de hoje demos um passo significativo para fazer com que haja o resgate da atuação política. É com muita  alegria e a satisfação que estamos aqui trabalhando, Deputados, Deputadas e a comunidade deste Poder,  para que possamos de fato fazer com que a política exerça o seu papel nobre. É através da política que homens e mulheres conquistam a melhoria da qualidade de vida,  buscam a felicidade e um mundo melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, gostaria de saudar o nobre Deputado Newton Brandão, que ora conduz os nossos trabalhos nesta Casa, os nobres Deputados, os funcionários, os professores aqui presentes, trazendo esta justa reivindicação. Gostaria de me dirigir a todos os nobres Deputados, aqueles que me antecederam, pegar um gancho nas palavras do nobre Deputado Roberto Gouveia, que de uma maneira extraordinária colocou o que aconteceu hoje de manhã. Realmente, a Assembléia Legislativa deu um passo extraordinário. Estamos inseridos nesse contexto da modernidade, mas, ao mesmo tempo, prezado colega Deputado Agripino Lima, homem realizador lá no sertão do Mato Grosso e aqui em São Paulo, vemos aqui, hoje, nossas estradas numa situação de penúria.

Estamos entrando no mundo da Internet, da comunicação avançada mas não temos nossas estradas em condições para escoarmos nossa produção, produção essa que poderia ser multiplicada por dois, por três, se tivéssemos também condições de levar a modernidade ao homem do campo. Essa modernidade ao homem do campo, são as linhas de crédito, são as condições para que ele possa melhorar a sua produção. Hoje, ali na região de Fernandópolis, Jales, Votuporanga, Ilha Solteira, Pereira Barreto, Andradina, temos trechos das nossas estradas praticamente intransitáveis. Então gostaríamos de pedir hoje, como já o temos feito por várias vezes, que o nosso Governador dê uma atenção especial ao sistema de transporte, que faça o recapeamento no Estado inteiro, principalmente nestas regiões, porque neste novo milênio, com tudo isto à disposição do homem, ainda temos que andar com nossos veículos em primeira, tendo que gastar quarenta minutos para percorrer uma distância de cinco quilômetros, onerando a produção e, mais ainda, deixando-nos humilhados perante  outras nações que desenvolvem um trabalho extraordinário. Vemos que falta  boa vontade. O homem  precisa ter  um espírito empreendedor,  ir lá resolver,  ter a coragem de fazer. Estamos precisando dessas estradas. Acho que o Governador Mário Covas precisa ter um perfil reconhecido por todos os paulistas, que fosse o Governo da produção, o Governo da agricultura, o Governo da modernidade. Com tudo isto, tenho certeza que o Governador Covas ficaria para a história. E, se assim não o fizer, realmente será um retrocesso, será um atraso muito grande para todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente Newton Brandão e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, todos aqueles que nos ouvem e nos assistem pela nossa querida TV Assembléia, que está indo cada vez melhor, infelizmente tenho de voltar a esta tribuna deixando as amenidades e passando a coisas muito sérias e graves.  Estamos vendo que infelizmente a corrupção e o crime estão aumentando cada vez mais, malgrado as reiteradas afirmações feitas pelos nossos governantes, garantindo que estão fazendo isso, aquilo e mais aquilo outro, e que está tudo às mil maravilhas.  Mas, na realidade, nós - e o povo muito menos - ainda não estamos sentindo essa melhora.  Pelo contrário, estamos sentindo é que as coisas estão indo de mal a pior. Anunciam-se medidas que se propalam como sendo medidas saneadoras e definitivas, como sendo um grande passo para o Brasil do terceiro milênio.  Mas a nossa impressão é que estamos, isso sim, é voltando para o passado, mas não esse passado de 10, 20, 30 ou 40 atrás, mas para a Idade Média. A realidade é esta: o povo sem segurança, apavorado, e a corrupção cada vez maior.  Estamos num impasse. Não se faz CPI daqui, não se faz CPI de lá. Ninguém quer mais nada com nada.

E, o que é pior, estamos vendo algo preocupante se passar com aqueles grupos que davam a impressão de estar coesos, firmes e unidos no sentido de forçar - especialmente no que diz respeito à cidade de São Paulo em meio a esse descalabro todo - a CPI, os processos, para que evidenciassem não só o montante do prejuízo para o erário e para o povo, como também os protagonistas desse descalabro e desse prejuízo, enfim, dessa corrupção. As coisas parecem estar enfraquecendo.  Já estamos vendo pessoas que ficam naquela do deixa disso. Como já foi noticiado em nossos jornais, parece que já tomaram providências lá, em Brasília, para que tudo isso termine em pizza, ou melhor, para que nem comecem, para que sejam abortadas no seu nascedouro. Infelizmente, já há muito tempo, temos observado isso. Aqui na Assembléia, felizmente, as mais das vezes vimos que não terminou em pizza. Mas, sei lá, parece que todos estão com algum receio. Não entendo mais nada. Sinceramente, entendo que o povo, que somos nós, que são aqueles que sofrem na carne os prejuízos provocados pela corrupção desenfreada que está institucionalizada no nosso País, queremos, sim, que alguma coisa seja feita para que o povo não fique descrente.  Esse povo tem de pressionar, senão tudo isso vai dar em nada, e o povo vai sofrer cada vez mais. É necessário que haja a vontade política para se esclarecer tudo que de errado se tem feito em prejuízo do erário e do patrimônio público.  Mas o povo precisa participar e, se preciso, ir às ruas, protestar e exigir, porque, quando o povo exige, ele está exercendo o seu direito de cidadania.

            Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa).  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

                                           *   *    *

- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

                                           *    *    *

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas da Casa, imprensa, aproveito a oportunidade para  enviar o meu abraço a essa galeria lotada pelos nossos amigos professores de Itaim Paulista e São Miguel Paulista, da nossa  querida região da Zona Leste. Para quem não sabe, esta Deputada já ministrou aulas em várias escolas do Itaim Paulista, como Ezequiel Ramos e Alberto Schweiss, entre outras. O nobre Deputado Henrique Pacheco está encaminhando muito bem o assunto de todo esse pessoal da nossa querida região.

 Na semana passada comecei a falar sobre este assunto, mas o tempo não foi suficiente, para dizer que finalmente o Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Edsom Ortega, anunciou que vai alterar o nome da Febem. Repito: esse nome Febem tem que sair, porque Febem é mais associado a mal-estar do que bem-estar do menor. Por isto, a sugestão desta Deputada e de outros Deputados de que se retire esse nome Febem. É muito louvável o Secretário Edsom Ortega  ter reconhecido falhas ocorridas na Febem  em dias, em meses e em anos anteriores, mas até quando, pergunta esta Deputada, até quando isto poderá acontecer? Rebeliões, fugas, agressões, inclusive de monitores, a região totalmente assustada, as mães daqueles internos em sofrimento cada vez maior, porque não há uma separação  de crimes e nem há uma separação dos mais jovens de acordo com as idades. Até quando, Sr. Secretário Edsom Ortega, isto irá acontecer? E se o monitor tivesse morrido naquele dia, no sábado, aproximadamente um mês atrás, quando esta Deputada, em casa, assistia na TV Record o programa Cidade Alerta, e o apresentador mostrava aquelas cenas hediondas, horrorosas, acontecidas na Febem? Será que bastaria se tivesse morrido aquele monitor que estava sendo agredido a facadas violentamente, covardemente? Será que bastaria pedir desculpas, ocupar a tribuna, à televisão, o rádio e pedir desculpas? É preciso que o Governo insista em sua idéia de reestruturar a Fundação de Bem-estar do Menor no tempo mais breve possível e encaminhe para esta Casa de Leis um projeto para a criação de uma nova instituição que deverá  substituir a Febem.

O Secretário Edsom Ortega parece que já está colaborando para isto. Sua Excelência pretende acabar com os complexos, ou seja, descentralizá-los. Já há inclusive um projeto de lei que tramita nesta Casa, do Deputado Milton Flávio. Acho essa sugestão muito boa; eu também, em vezes anteriores que assomei à tribuna, dei o meu apoio, por achar que é  realmente uma grande solução. É bom que tudo não fique apenas na pretensão e que a reformulação dessa instituição seja agilizada o mais rápido possível. Quando se fala de jovens, sobretudo quando se fala de interno, com o passar do tempo só faz aprofundar uma situação de pior crise. Não há uma outra solução que não seja a descentralização da Febem. Até porque a Febem da Zona Leste, no Tatuapé, uma das maiores, tem causado sérios problemas à região, tirando a tranqüilidade e o sossego de toda aquela população. Como educadora que sou, sei que é impossível administrar qualquer orientação a uma sala superlotada de alunos, quanto mais a adolescentes que têm pais e mães alcoólatras, que vêm de uma situação social muito difícil. Se ministrar uma aula a uma sala cheia de alunos eu, como professora digo que é impossível, e todos os meus nobres amigos e colegas professores aqui presentes sabem disso, que dirá dar orientação em locais superlotados por jovens internos, sem a menor orientação social. Adio mais uma vez este assunto para amanhã, depois e depois, mas vou continuar falando, porque, conforme o meu nobre colega Deputado Conte Lopes diz, “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Amanhã estaremos em Itaquaquecetuba, inaugurando um hospital do Estado. O que é bom temos que prestigiar, valorizar e agradecer. Todos os meus colegas professores aqui estão convidados, porque moram  bem vizinhos de lá. Era o que tinha a dizer, nobre Presidente, Deputado, meu amigo Alberto Calvo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por cinco minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, senhores e senhoras, quero primeiramente parabenizar o Presidente desta Casa e a Mesa Diretora pela inovação do novo “site” da Assembléia Legislativa, dando a oportunidade para que não só os paulistas, mas todos os brasileiros e até o mundo inteiro tenha conhecimento do trabalho transparente da Assembléia Legislativa., tendo à frente o nosso Deputado Vanderlei Macris, provando a nossa capacidade administrativa, juntamente com a Mesa Diretora. Estão de parabéns a Mesa Diretora, o Presidente e todos os Deputados que apoiaram essa idéia.

Por outro lado, Sr. Presidente, queria aqui hoje manifestar um voto de congratulação com a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar  do Estado de São Paulo, que no dia 12 de março completou 43 anos de existência. Há 43 anos esta Associação vem prestando serviços ao policial militar carente que precisa de advogado, de assistente social, enfim, de todos os tipos de atendimento. No dia 12 de março, domingo, às nove horas, em comemoração ao  aniversário da entidade, patrocinamos uma corrida contra as drogas, no Parque do Ibirapuera, da qual participaram 856 atletas. A Associação de Cabos e Soldados vem desenvolvendo essa campanha sobre a  valorização e proteção de crianças e adolescentes, nas escolas das periferias e nos times de futebol. A droga  infesta  famílias, escolas, clubes e são poucas as pessoas que querem ajudar. Nós, da Associação de Cabos e Soldados,  sempre estamos reprimindo o crime, a droga, o uso, o tráfico e passamos, também, a contribuir para prevenção, através da campanha “Drogas e armas: risque esta idéia”.

No mesmo dia 12 de março, ao meio-dia, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 531, onde é a sede da Associação, realizamos sessão solene de lançamento dessa campanha, com a participação de várias autoridades, que  também colaboraram com ela. Inclusive, tivemos a presença do vice-Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, que apoiou a idéia da Associação de Cabos e Soldados. Muitas pessoas criticam crianças e adultos por usarem drogas, mas não contribuem com o mínimo necessário para a prevenção. É isso que a Associação vem fazendo, por meio de distribuição de cartilhas e palestras para as crianças nas escolas, times de futebol, por policiais experientes e preparados para fazer esse tipo de palestra. Encerrando as atividades, realizamos a sessão solene às 18 horas e 30 minutos, com as presenças do Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Rui César Melo e do Secretário Adjunto Mário Papaterra. Registro as congratulações de toda diretoria da Associação,  do Conselho Fiscal e  diretores regionais que estiveram presentes. Muito obrigado!

 

          O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen pelo tempo regimental.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Alberto Calvo,  Srs. Deputados, é com  satisfação imensa que cumprimento a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pelo ato histórico que vivemos no período da manhã. Mais uma vez a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está sendo exemplo para o Brasil. Gostaria de acrescentar a tudo aquilo que foi dito pelo Secretário da Mesa, o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo Presidente Vanderlei Macris e pelo Governador Mário Covas, que tão bem situaram o ato que vivemos na Assembléia Legislativa, que foi a entrada na era da Informática, e uma abertura grande, que significa a transparência democrática dos atos praticados nesta Casa. Quero lamentar que no dia de ontem - ou de anteontem - um dos jornais, pelo simples fato de ser seu primeiro ano de administração da Assembléia, na 14ª legislatura, fez críticas ao nosso Presidente, relativa a um coquetel de confraternização realizado por ocasião de seu primeiro ano de mandato à frente do órgão. Senti-me também orgulhoso, porque é meu primeiro mandato legislativo, e convivi intensamente com a austeridade, com o regime aqui implantado, com aquilo que o Brasil inteiro sabe sobre os gastos pequenos que a Assembléia representa no Orçamento do Estado de São Paulo. Senti-me orgulhoso com aquela confraternização, pois foi a oportunidade e o momento de paralisação dos trabalhos, para que os Srs. Deputados, indistintamente, se confraternizassem com o nosso Presidente. Quero solidarizar-me com o Presidente Vanderlei Macris e dizer que parece-me ser um ato isolado, que não representa o pensamento desta Casa.

Aproveito a oportunidade também para parabenizar o Líder do Governo nesta Casa, nosso companheiro e Deputado Milton Flávio, pelas palavras que usou ao referir-se ao Governo social-democrata do Governador Mário Covas, que teve a oportunidade de participar, na cidade de Santo André, do reinício da construção do Hospital Regional daquela cidade em que nosso grande companheiro, o nobre Deputado Newton Brandão, foi Prefeito por três vezes. É uma região privilegiada em termos de faculdades, com uma integração regional muito grande com os demais Deputados desta Casa. Lá esteve o Sr. Governador, anunciando o reinício e breve término das obras. No mesmo dia, aqui, à tarde, no Hospital Pérola Byington, aconteceu a inauguração do ambulatório do Centro de Referência da Saúde da Mulher. Tenho em minhas mãos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma lista de inaugurações na área da Saúde, em toda a cidade de São Paulo: em 18/3  Qualis junto à CDHU de Sapopemba; em 18/3, Qualis na Vila Iguaçu, em Sapopemba; Qualis no Jardim dos Pinhais, em Sapopemba; Qualis em Vila Reunidas, em Sapopemba; Hospital de Interlagos; Ambulatório do Centro de Referência da Mulher; Hospital de Itaquaquecetuba, no dia 24. No dia 27 o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e no dia 29 o Centro de Saúde Mental da Vila Brasilândia. Se isto não for Governo social-democrata, se não for preocupação com o social, não sei o que estamos fazendo na Assembléia Legislativa.

Estamos vivendo uma avalanche de denúncias de corrupção em todos os sentidos, mas a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o PSDB e os partidos que dão sustentação a seu Governo estão acompanhando de perto essas realizações sociais-democratas do Governador Mário Covas. Quero aproveitar o resto do meu tempo, Sr. Presidente, para parabenizar cinco cidades que se emanciparam, política e administrativamente, há 35 anos. Nossos cumprimentos à população da cidade de Louveira, ao Prefeito Benedito dos Santos Netto, à Presidente da Câmara, Maria Aparecida Regorão e aos demais Vereadores. À cidade de Itupeva também, através do Prefeito Dorival Raymundo, dos Srs. Vereadores, da Câmara Municipal e da população. À cidade de Campo Limpo Paulista, da minha região - Jundiaí -, e também à cidade de Várzea Paulista, na pessoa do Prefeito Clemente Manoel, que já foi Deputado nesta Casa, do Presidente da Câmara, Prof. Rodolfo, de seus Vereadores e da população. Também à cidade de Francisco damos nossos cumprimentos. São municípios que contam com Prefeitos eleitos, com Câmara Municipal funcionando, em franco desenvolvimento, fazendo parte da região de Jundiaí, com uma população crescente, desenvolvimento industrial e qualidade de vida. E todas as cidades receberam  nestes cinco anos pelo menos três visitas do nosso Governador entregando obras viárias, obras educacionais e, como o Governador sempre faz, não vendo a que partido pertencem o Prefeito ou os Vereadores, mas vendo a situação da população. São cidades pobres, mas que  encontraram o seu desenvolvimento e o apoio do Governador Mário Covas, que faz o maior Governo da história de São Paulo na área social democrata. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência tem o prazer  de anunciar a presença dos estudantes do curso de Direito da PUC, em São Paulo, cujo responsável é o Sr. Marcelo Zovico, do Centro Acadêmico 22 de Agosto, obviamente com iniciativa da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Palmas.) Queremos também anunciar a presença do ex-nobre Deputado Rubens Lara. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

O SR.  AGRIPINO LIMA - PTB - Senhor Presidente e Nobres Pares, ocupo esta tribuna para denunciar a grave situação em que se encontra o mercado de concreto no país. E que poderosos grupos, detentores da quase totalidade da produção do cimento brasileiro, querem cartelizar a produção de concreto usinado, até então, processado por centenas de pequenas e médias empresas.

É certo que as empresas do Grupo Votorantin são as dominadoras do mercado de cimento. Pois bem, esse grupo está ingressando agressivamente no negócio de concreto. Assim é que, a Cimento Itaú ‑ do grupo em tela conquistou ampla fatia do mercado nacional de concreto usinado, após a compra de 25% das ações da "holding" controladora das empresas: Engemix, Concrelix e Concremaster .

Cremos que essa ganância, dos capitães do cimento, deve‑se as boas perspectivas de demanda do concreto, máximae pelas anunciadas concessões ao setor privado da construção de rodovias, através da contra‑partida de exploração dos respectivos pedágios.

A síndrome da nefasta monopolização atingiu, inclusive, empresas como a Cimplor (antiga Serrana) e a francesa Lafarge, que estão aglutinando as suas concorrentes no ramo do concreto usinado.

O método empregado, para o aniquilamento das pequenas e médias empresas dessa atividade empresarial, é o de fornecer para  elas apenas uma pequena cota de cimento. Impedidas de aumentar a produção, para a conseqüente redução de preços, quedam diante da concorrência desleal dos gigantescos cartéis. Ao sucumbir, geram o desemprego. E, o que é pior, em futuro próximo os preços praticados ficarão ao talante dos detentores do monopólio.

Aliás, o cartel do cimento brasileiro é pródigo em impor valores abusivos para o seu produto. Esta assertiva pode ser comprovada com simples verificação do que ocorreu durante o período do Real: preço      saca desse insumo básico da construção civil dobrou, e que, somente, em 1.999 o aumento foi de 3X       ‑          00123%.I

A intervenção do Estado contra a concentração do poder econômico em determinada atividade empresarial é imprescíndivel. A propósito, vale lembrarmos o depoimento que Alan Greenspan, responsável pela direção do banco central mais importante do mundo, fez no Senado dos EUA, em junho de 1.998. Naquela oportunidade, disse ser inevitável a definição de regras e de limites a concentração capitais, para que o capitalismo subsista.

Deixar os peixes grandes devorar os pequenos esgota a lógica da concorrencia capitalista.

Cumpre ao Estado barrar, por meio de intervenções legais e dispositivos de controle, o processo desenfreado de concentração, a fim de preservar o mecanismo de concorrência, evitando, assim, uma centralizagao excessiva do poder econômico.

Na atividade de usinagem de concreto, assistimos não só os peixes grandes devorarem os pequenos, mas também outros grandes. Fazem‑no maquiando as operações como se estas fossem fusões. Na verdade, nesse impasse da economia brasileira, o capital celebra uma orgia de canibalismo, sob as vistas complacentes do Poder Público.

Resta ao Ministério da Justiça, pelo Conselho Administrativo de Defesa da Economia ‑ CADE ‑, dar cabo a essa grave situação.

De outra parte, para combater a abusiva cotação imposta a saca de cimento ‑ mais de R$10,00 ‑ urge que o Governo autorize a importação desse produto, como nos idos de 1.995, quando o preço em questão era de R$ 4,40.

O Brasil, segundo disse um grande empresário, precisa deixar de lado o maniqueísmo que ainda regula o raciocínio binário dos que pensam como os computadores, ou seja "tudo ou nada". No campo da produção de cimento e do mercado de concreto é essencial a intervenção do Governo, para que não haja empresas que dominem o mercado e imponham aos consumidores o preço que bem entenderem.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                 *                *               *

- Passa se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, representando o PTB, este Deputado usará a palavra no tempo do nobre Deputado Pedro Yves. Antes, porém, gostaríamos de ceder alguns minutos à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA -  Sr. Presidente, primeiramente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Newton Brandão pela cessão de tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e visitantes, hoje comemoramos o Dia Nacional da Água. É sempre importante podermos abordar este assunto.

 

“A sociedade civil e a gestão das águas

 

A escassez de recursos hídricos, ou seja, a falta de água de boa qualidade, para abastecimento público e usos múltiplos, além da própria manutenção da vida no planeta, é um dos mais graves problemas mundiais da atualidade. Do dia 17 de março a hoje (22) 120 chefes de Estado estão reunidos em Haia, na Holanda, para o II Fórum Global da Água e a Conferência Ministerial. Membros da ong Vitae Civilis,  representam as organizações da sociedade civil organizada do Estado de São Paulo na Conferencia Mundial da Água e certamente destacam os avanços e as metas da nossa sociedade para a gestão das águas.

A Agenda 21 preconiza que para preservar as águas é preciso adotar mecanismos e políticas públicas de uso sustentável, baseadas na descentralização das tomadas de decisões, com efetiva participação da sociedade na gestão ambiental.

O Estado de São Paulo contribuiu de forma pioneira com país, ao implantar um novo modelo de gestão dos recursos naturais, efetivado pela Lei 7663/91, que institui o Sistema Integrado e Descentralizado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A Lei paulista, representa um verdadeiro marco na gestão das águas e do meio ambiente. São Paulo deixou de ser dividido em regiões administrativas e passou a adotar o conceito de bacia hidrográfica. Pois, quando tratamos de poluição ou impactos ambientais, não podemos nos limitar a mapeamentos político-administrativos. Uma região exerce interferências e depende de outras. A região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, capta água limpa da bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e despeja esgotos no Médio Tietê. Isso gera conflitos e para solucioná-los é preciso ampla participação e engajamento da sociedade. Nosso Estado está dividido em dezenove Comitês de Bacias Hidrográficas, colegiados, com poder deliberativo, compostos por representantes de municípios, do Estado e sociedade civil, em igual número e com os mesmos direitos. Esses Comitês são verdadeiros “parlamentos das águas”. Seus membros, trabalham de forma integrada, promovem discussões, planejamento, definem a aplicação de recursos e as prioridades, de acordo com o interesse de cada região. Como parlamentar, defendo e acompanho efetivamente o sistema de recursos hídricos, por acreditar na eficácia dos princípios de descentralização e participação, que condizem perfeitamente com os ideais da Social Democracia e do Governo Mário Covas. O engajamento da sociedade nas questões ambientais de suas regiões, está fundamentado nas conquistas efetivadas pelos Comitês de Bacias, que contam com o suporte do Fehidro - Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Em 1997, demos um passo importante para a consolidação do sistema de recursos hídricos, quando conseguimos garantir a todas as entidades integrantes dos comitês de bacias, o amplo acesso aos recursos financeiros, para realização de projetos com financiamento do Fehidro. Desde então, diversos programas, projetos e obras passaram a ser executados pelos municípios, órgãos estaduais e entidades da sociedade civil organizada. 

Graças a sua forma transparente e participativa, o modelo paulista de gestão das águas vem se consolidando junto a sociedade, ao contrário do que ocorre em âmbito Nacional, com a Lei do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas, que instituirá no Brasil a cobrança pelo uso da água.

A nova política Nacional coloca em cheque os avanços conquistados pelo Estado de São Paulo. Para continuidade do processo participativo e descentralizado do sistema paulista e , com intuito de evitar que o produto da cobrança pelo uso da água seja remetido aos cofres do Tesouro Nacional, estamos engajados no fortalecimento da nossa legislação.

 Com o objetivo de consolidar as posições e conquistas, estivemos reunidos, aqui na Assembléia Legislativa, no dia 26 de fevereiro, com entidades do Fórum Estadual da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias, com presença do Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Antônio Carlos de Mendes Thame e de representantes de dezoito comitês de bacias do Estado, além do presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa . Hoje, Dia Internacional da Água, os compromissos assumidos e as ações deliberadas durante o Fórum da Sociedade Civil começam a ser efetivados pelo Secretário Thame, um dos grandes responsáveis pelos avanços da política estadual de recursos hídricos e primeiro presidente de Comitê de Bacias do nosso Estado.

 O êxito desta reunião, será, sem sombra de dúvidas, a melhor forma de São Paulo comemorar o Dia Internacional da Água, efetivando os preceitos da Agenda 21, as metas da Conferência Mundial de Haia e de garantir os avanços necessários para a manutenção e recuperação de nossos recursos hídricos.”

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo que lhe resta.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Calvo, Srs. Deputados e amigos presentes, tivemos a grata satisfação de receber o Sr. Governador do Estado em nossa região a fim de reiniciar as obras do nosso Hospital Regional de Santo André. Antes de fazer um breve histórico do hospital, queremos cumprimentar o Sr. Governador e fazer uma justa e merecida homenagem.

O projeto desse hospital, que pertence à minha administração, foi feito através das melhores empresas de São Paulo. Como estava no fim da minha gestão, só na administração seguinte ele teve início. Esse hospital deveria ter sido feito ao lado da Faculdade de Medicina, já que somos um dos fundadores desta faculdade. No entanto, o Prefeito que me sucedeu achou que deveria ser feito numa região central, num parque municipal que havíamos comprado da estrada de ferro. Lá, então, foi feita essa estrutura. Quando voltei, a estrutura estava pronta. Sabendo que não tínhamos, na ocasião - como não tivemos nunca - apoio de governos que nos dessem qualquer colaboração para construir seja o hospital, seja a faculdade, resolvemos fazer somente os ambulatórios, uma área construída de dois mil metros. Assim fizemos e inauguramos. Pusemos tudo aquilo que chamamos de especialidades nesses ambulatórios para atender à população de Santo André.

Ao sair novamente da administração, por vencer o prazo, a que me sucedeu, que era do PT, quis desfigurar a obra que iniciei. Quando reassumi o Governo pela terceira vez fiquei surpreso e escandalizado. Haviam demolido todas as paredes internas dos ambulatórios. Não satisfeitos, tiraram também os pisos. Quando voltei, na pretensão de continuar esta obra com recursos próprios, já que na época não tínhamos apoio de governantes, resolvi fazer por partes. Já estávamos trabalhando para fazer assim, mas quando lá cheguei, a administração que tinha me substituído em acordo com o Governo Federal e não sei quem mais, contratou a empresa Estacon, que é a que irá concluir a obra agora. Não sei o que esta empresa chegou a fazer lá, porque seja o for não é algo visível. Sei que deixou uma dívida de 12 a 15 milhões de dólares, na época. Quando vi aquilo, disse que com esse valor faria um hospital novo. E foi o que fiz. Ao lado do Hospital Municipal, construímos um grande hospital com 150 leitos e com tudo aquilo que a medicina moderna exige para um bom hospital. Temos ali quase 300 leitos em pleno funcionamento.

Quando visitei o Sr. Governador, que na época já era o Sr. Mário Covas, demos a notícia desse hospital e S. Exa. me perguntou quem iria administrá-lo. Ora, sempre há empresas e entidades para administrar um hospital. Quando digo empresa, não é nem internacional, nem nacional de interesse, porque sendo um hospital público e gratuito, temos de pegar entidades que tenham esta vocação. Eu nunca recebi lá o Sr. Secretário da Saúde, Dr. Guedes. S.Exa. visita aqueles que têm aproximação ideológica com ele e esteve em Diadema, com o secretário. Na minha cidade parece que não éramos “in cuore” com este pessoal. Moral da história: o Adib Jatene falou: “Depois que este hospital lindo que V.Exa. está fazendo ficar pronto, o outro pode ficar jogado às traças”. Mas, tive a imensa satisfação de ver que o pensamento do Sr. Governador era outro, era dar seqüência àquela obra e certamente pagar a dívida que o PT, juntamente com o Sr. Fernando Henrique, deixou, que é de 12 a15 milhões de dólares. Mas, eu não vou entrar neste assunto porque é evidente que se eles devem vão ter de pagar e como sei que os petistas são bons pagadores eles vão jogar a conta para o Fernando Henrique, que certamente vai pagar. Se teríamos dificuldades para manter e administrar um hospital, hoje estamos vendo que os bons projetos caminham por si mesmos e teremos então dois bons hospitais só em Santo André. Teremos também em São Bernardo, onde vemos que a Santa Casa está sendo dinamizada, renovada, recuperada e terá uma boa administração, bem como o Hospital Acari. Em São Bernardo, junto com a faculdade, já existem dois hospitais. A Santa Casa não faz parte ainda, mas o outro é o Hospital Anchieta, onde temos várias clínicas.  Há, também, um de Diadema. Isto significa que quando este arcabouço de atendimento estiver devidamente pronto e em pleno funcionamento, a nossa região estará plenamente apta para atender bem à nossa população. Há jornalistas que para pegar um anúncio da administração, falam: “Na administração do Dr. Brandão, pararam com a obra.” Dê a notícia verdadeira à população. A verdadeira não é que o Dr. Brandão parou a obra. Pelo contrário, nós dinamizamos um projeto que era nosso. Mas, chegou este que já mencionei - certamente o nosso companheiro Henrique Pacheco vai levar ao conhecimento deles - e o que aconteceu? Parou a obra e deixou uma dívida de 15 milhões que agora, em boa hora, o Sr. Governador vai concluir e pagar a dívida que o PT, a Estacon e o Governo Federal deixaram.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do PFL, usarei o tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, quero relatar alguns fatos. Realmente, em alguns pontos o nobre Deputado Newton Brandão tem toda razão. Isto é próprio do PT. Recordo-me do Viaduto Diário Popular, nobre Deputado Newton Brandão. Quando a nobre Deputada Federal foi Prefeita aqui na cidade, ela demoliu o Viaduto Diário Popular, atrás da Prefeitura. Colocou tampões. Pagou caro para uma empresa fechar um dos túneis mais importantes que Jânio Quadros estava fazendo. Isto é realidade, não estou mentindo. É real, aqui atrás do Ibirapuera. Não estou defendendo ninguém, porque não tenho procuração para isso. Quando entrou Dr. Paulo Maluf, não tenho nada a ver com seu Partido, ele foi lá e recuperou o viaduto Diário Popular, mandou suspender, embargaram ele reconstruiu, reabriu os túneis aqui, onde passamos hoje, Ayrton Senna e outros mais, que foram iniciados pelo saudoso Jânio Quadros. É praxe, nobre Deputado Newton Brandão, de o PT fazer isso. Já que falamos de hospitais, parece que o nosso Governador começou  voltar-se para as questões importantes da saúde nesses últimos três meses, porque depois de uma grande insistência junto a este Deputado, junto ao Sindicato dos Metalúrgicos de Itaquaquecetuba, junto com a Força Sindical, que recebi na semana próxima passada e ontem outra vez em meu gabinete, pedi tantas vezes ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Saúde para nós terminarmos e colocarmos para funcionar aquele hospital de Itaquaquecetuba. Felizmente a população de Itaquaquecetuba, na próxima sexta-feira, dia 24, às dez horas da manhã - lá nós estaremos juntamente com o Sr. Governador - realmente terá a inauguração aquele hospital tão sonhado daquela região. Eu estou parabenizando a luta incansável do Sindicato dos Metalúrgicos de Itaquaquecetuba, que é filiado à Força Sindical, da qual faço parte. Fui até ao Governador pedindo isso, que nos respondeu nos convidando para estar lá presente, às dez horas da manhã do dia 24. E lá estaremos. Isso é muito importante. Quando o Governo faz as coisas que merecem elogio, este Deputado não se furta de elogiá-lo desta tribuna.

Quanto às questões que deixam a desejar à população de São Paulo, estou aqui novamente para criticar. Temos que fazer críticas a alguns Secretários que sequer respondem a um ofício não só deste Deputado, mas de qualquer Deputado desta Casa, a não ser de meia dúzia ligados diretamente à cúpula do PSDB. O restante dos Deputados ficam relegados ao esquecimento, como se fossem zero à esquerda. Por exemplo, qual Deputado desta Casa que consegue receber resposta de qualquer ofício que seja encaminhado à Secretária da Educação. Eu nunca vi tamanha incompetência e tamanha incoerência  e talvez receber apenas meia dúzia de Deputados. Dona Rose, temos aqui 94 Deputados nesta Casa e todos têm o dever e a obrigação de trabalhar em prol da população do Estado de São Paulo. Então por que só três ou quatro Deputados talvez tenham chance de conseguir alguma coisa? Tem a pachorra de mandar alguns ofícios ao meu Gabinete,  tentamos resolver o problema de uma escola de Carapicuíba, porque lá moram vários trabalhadores metalúrgicos, naquela grande Cohab e simplesmente fecharam uma escola por causa de sete mil e quinhentos reais. E a Secretária coloca no ofício que está em meu gabinete: “Eu recebo ordens do Governador” e por causa de sete mil reais, que era o aluguel do prédio, estamos fechando a escola e fim de papo. Ora, está certo uma Secretária de alta confiança  do Sr. Governador mandar resposta em ofício para um Deputado? E o Deputado imediatamente tira cópia deste ofício e o encaminha àquela associação que pediu que os ajudasse no caso, para que a população fique sabendo quem é que está em volta do Governador.

Outra questão, vamos voltar a falar do Secretário de Segurança Pública. Parece que os olhos dele estão voltados só para o Morumbi, para o Palácio do Morumbi.  Será possível, Sr. Secretário? O senhor sequer dá ouvidos a algumas reivindicações ou sugestões dos Srs. Deputados, como a do nobre Deputado Campos Machado, que tem feito aqui projetos importantíssimos, apresentando-os ao próprio Secretário, que simplesmente vira as costas.  Ora, trata-se o nobre Deputado Campos Machado de um homem que sabe o que fala desta tribuna. Quero também falar do problema do Corpo de Bombeiros.  Pensava eu que tínhamos guarnições do Corpo de Bombeiros em 143 cidades. Mas não é verdade. Elas existem em apenas em 114 cidades. Estão querendo separar a Polícia Militar dos Bombeiros. E como ficam essas outras quinhentas e poucas cidades do nosso Estado que não têm Corpo de Bombeiros, onde é a Polícia Civil ou Militar - sendo que em muitas cidades é a Defesa Civil, se não forem apenas alguns voluntários, como professores, por exemplo - que ajudam a resolver os problemas, muitas vezes socorrendo pessoas? Como ficam? Ainda não entendi o porquê da separação, quando aquilo pelo que lutamos atualmente é a união dos trabalhadores como um todo no Brasil, sem importar se ele é ligado à Força Sindical, à CUT, à CGT, USI, ou outra central qualquer.  Na verdade, é importante levar em conta que, na realidade, para conseguirmos o que quer que seja, temos de estar unidos e lutar pelos mesmos objetivos. Mas nesse caso, não: eles querem é dividir. Então, se é para dividir, vamos dividir. Vamos separar por exemplo a Polícia Florestal, que não tem nada a ver com a Polícia Militar.  Vamos dividir mais ainda a Polícia Civil, que já está dividida.  Tanto se luta para unirem as corporações, mas agora querem dividi-las.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado Cícero de Freitas, na tribuna, para fazer um comunicado.  Nos termos do disposto no art. 18, III, ”d”, combinado com o art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, a Presidência desta Casa convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças, a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1005/99, que dispõe sobre quota-parte do salário-educação.  Muito obrigado, nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Estarei sempre às suas ordens, Sr. Presidente. Vamos pensar no acidente ocorrido em Osasco quando desabou o Shopping Plaza Osasco e também, por ironia do destino e contra a vontade de todos, no acidente do Fokker 100 da TAM, entre outros grandes acidentes que ocorrem sempre nas grandes metrópoles, bem como no recente deslizamento de terra que terminou na morte de 12 pessoas ou mais, além dos feridos e desabrigados. Quando ocorre um acidente como esses, quem é que trabalha para ajudar no socorro às vítimas?  A população, com sua boa vontade, vai ajudar. Mas estão sempre lá, unidas, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Metropolitana, a Guarda Civil, a CET, os marronzinhos.  Enfim, não há como defender a divisão.  Não há como querer separar os bombeiros da Polícia Militar, porque todos têm de ajudar. Se fôssemos esperar só os bombeiros para acidentes graves como aquele de Osasco e  da TAM, se não houvesse outras pessoas para ajudarem, seria difícil. Estou reafirmando isto para nossos Deputados refletirem. Também irei falar com meu grande amigo, Vaz de Lima, para que me esclareça esse seu projeto que pede o desmembramento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, porque não sei o conteúdo completo e a quem estará beneficiando.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar registrado, mais uma vez, nesta Casa, que venho sempre batendo na mesma tecla. Andamos por aí e vimos que tudo está aumentando. Vi dois ou três Deputados, nesta tribuna, batendo nessa mesma tecla,  o meu grande amigo Campos Machado também, só não vejo melhoria para o funcionário público e empresas privadas. Há mais de cinco anos, nenhum trabalhador sequer teve reajuste de salário. Ainda há Deputados que vêm a esta tribuna, dizendo que “alguns” funcionários públicos tiveram até 150% de aumento. Outros disseram que a Polícia teve tudo isto. Pelo que eu me recordo, o reajuste que a Polícia Militar teve, ou meia dúzia de funcionários públicos, foi o que já tinha sido assinado pelo ex-Governador Fleury, hoje Deputado. Mas, depois da gestão do nosso Governador Mário Covas, há mais de cinco anos, é só trabalho e crítica em cima de funcionários. Mais de cinco anos sem reajuste de salário, é claro que as pessoas estão descontentes.  Salvo meia-dúzia, talvez, que temos até conhecimento, já tiveram seus salários aumentados. Como disseram alguns Deputados, que já usaram esta tribuna, alguns tiveram aumentos, e  dizem também, como nosso Governador, que ganham acima de 100 a 150 dólares.  Acho que, se queremos um trabalho com eficiência, temos que pagar bem por ele. Dizem que a Polícia Militar, a Polícia Civil e os professores reclamam porque querem, pois, quando assumiram a função, já sabiam que iriam ganhar pouco. Por que eles escolheram essa profissão? Porque não conseguem outro emprego. Vamos combater o desemprego, mas não usando esta justificativa barata de que eles sabiam que iriam ganhar pouco e que vamos  cobrar do Sr. Governador. O Estado tem dinheiro, sim. Vamos botar a mão na consciência. Se quisermos ver a população trabalhando dignamente,  vamos colaborar. Hoje, vimos também, nesta Casa, vários funcionários bonitinhos de uma empresa terceirizada, com uniforme lindo de morrer. Parabéns, nota mil. Quanto cada um deles ganha? Cento e setenta reais, e ficam talvez  dois meses, um mês e alguns dias sem receberem os seus salários. Temos que ver também o problema interno e o problema externo. Os Deputados foram eleitos para isto.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa um comunicado do nobre Deputado Edmir Chedid, cedendo a palavra ao Deputado. Carlinhos Almeida. Tem  a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vamos ceder cinco minutos do nosso tempo para o nobre Deputado Henrique Pacheco, a quem queremos cumprimentar, juntamente com os professores da Região Leste do Estado de São Paulo, que aqui estão numa luta por seus direitos. Como vamos tratar aqui de uma questão ligada ao meio ambiente na região do Litoral Norte, vamos ceder também cinco minutos ao Deputado Paulo Julião.

            Sr. Presidente, na última semana, tivemos a infelicidade de assistir a mais um vazamento de óleo, em São Sebastião, afetando sensivelmente a região, em especial o Município de Ilha Bela. Esse vazamento ocorrido no terminal marítimo Almirante Barroso, de São Sebastião, ocorreu numa operação do navio-tanque Mafra, que faz parte da frota nacional de petróleo, que acabou provocando o vazamento que inicialmente a Petrobrás afirmava ser de apenas 450 litros. Depois, constatou-se que na verdade o volume foi 15 vezes superior ao inicialmente anunciado pela Petrobrás. Portanto, algo em torno de sete mil litros de óleo vazaram no canal, contaminando especialmente as praias de Ilha Bela. Cerca de 17 praias das 36 que o município possui foram atingidas.

            A Cetesb aplicou uma multa de 92 mil reais. Essa é a maior multa que a Petrobrás recebe na região, desde 1994. O pior, Sr. Presidente, é que - apesar dessas punições - os acidentes vêm-se sucedendo. Em 98, foram 15 mil litros que vazaram, atingindo praticamente todas as cidades do Litoral Norte: São Sebastião, Ilha Bela, Caraguatatuba e até mesmo Ubatuba, na divisa do Estado do Rio de Janeiro.

            A Secretaria do Meio Ambiente, do Município de Ilha Bela, tem apontado que há deficiência no sistema de segurança e prevenção de acidentes, mantido pela Petrobrás. Segundo a Prefeitura, apenas duas barcaças estão à disposição do setor que cuida da segurança ambiental e que é acionado nesses episódios.

            A Petrobrás, evidentemente, dá a sua versão. O fato é que achamos que uma multa de 92 mil reais não vai corrigir o estrago sofrido, seja do ponto de vista do turismo,  a grande atividade econômica do Litoral Norte e de Ilha Bela, mas também do ponto de vista do ecossistema. Este Deputado ouvia, pela CBN, o Secretário Municipal de Ilha Bela dizendo que os prejuízos são incalculáveis para a fauna e para a flora marinha daquela região. Acredito que esse episódio não pode passar em branco; acho que esta Casa deve se realizar um debate sobre o nível de segurança que a Petrobrás garante ou não em suas operações. Já tivemos casos de vazamentos da Refinaria de São José dos Campos; tivemos, recentemente, o caso da Bacia de Guanabara, com repercussão nacional porque foram um milhão e 300 mil litros de óleo lançados no mar. Sabemos que a Petrobrás investe hoje perto de  200 milhões de reais em segurança ambiental, no entanto isso tem sido insuficiente.

            A informação que temos é que várias unidades da Petrobrás obedecem as mesmas normas do ponto de vista de segurança ambiental, no entanto, não há diferença de procedimentos e equipamentos de uma refinaria para outra. Entendemos que o Litoral Norte, particularmente Ilha Bela, área de preservação ambiental,  patrimônio do Estado de São Paulo e do Brasil, merece uma defesa firme desta Casa. Nesse sentido, queremos nos somar com todos os Deputados da Comissão de Meio Ambiente desta Casa e o Deputado Paulo Julião, que é daquela região, no sentido de cobrar uma intervenção mais severa sobre essa empresa  importante para o País. Precisamos investir mais na segurança e não podemos permitir que poluam o nosso meio ambiente, como ocorreu em Ilha Bela. Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos de Almeida.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, agradeço a cessão de tempo nobre Deputado Carlinhos de Almeida, que com muita propriedade já se referiu aos números. Queria me irmanar com Vossa Exa., mas acima de tudo trazer  o meu protesto como ex-Prefeito de São Sebastião e representante do Litoral Norte,   que tem quase toda a nossa representação, e dizer da nossa indignação com mais esse vazamento de petróleo no litoral de São Sebastião. No passado, esses vazamentos de petróleo eram constantes, mensais, às vezes quase que semanais. De alguns anos para cá muito se evoluiu, por  pressão da sociedade, com relação a esse flagelo para nossa região que é estritamente turística. Embora as atividades exercidas pela Petrobrás sejam de risco, é importante que, cada vez mais, cobremos da empresa maior seriedade no trato dessas atividades. Foi um navio petroleiro ancorado no canal, não em operação, o responsável pelo vazamento, mas nem por isso o terminal deve ser eximido da responsabilidade. Uma das razões pelas quais o terminal de São Sebastião diminuiu consideravelmente os vazamentos de petróleo foi porque as operações dos navios passaram a ser comandadas por um comandante de navio, que lotado no próprio terminal acompanhava permanentemente as operações. Os vazamentos que ocorrem no canal, quando o navio está fundeado, também merecem da Petrobrás um acompanhamento mais detalhado e sério. Da mesma forma que diminuíram, quase a zero, os vazamentos dos navios que operam no terminal, é possível, também, reduzir a zero os vazamentos dos navios atracados no canal. Como? Basta que a Petrobrás também mantenha nesses navios uma supervisão de profissionais ligados à navegação. Ocorre que esses navios, quando chegam no canal, fundeiam à espera da sua atracação e acabam relaxando nas suas operações, fazendo com que esses vazamentos, em quase 100% das vezes, sejam frutos do descuido e da falha humana, que poderia ser pertinente pela natureza dos erros humanos, mas na verdade é pela negligência e abandono das tripulações, que muitas vezes, depois de vários meses no mar, acabam vindo para a terra, deixando sem segurança e sem controle a carga do navio, causando os vazamentos. Quero irmanar-me ao povo de Ilha Bela, que teve mais de 32 praias atingidas pelo flagelo, e cobrar da empresa resultados que possam evitar tais vazamentos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB  - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Sérgio Augusto, do PSDB, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, acompanhado do nobre Deputado Jorge Caruso. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.) Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cinco minutos e doze segundos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente fazer uma saudação aos professores das seguintes escolas da região de São Miguel, Itaim Paulista e Guaianazes: Escola Profª Gleise Maria da Siqueira, antiga Heloísa II;  Escola Maria de Lurdes Vieira, antigo Parque Paulistano; Escola Wilson Rachid, antigo Colégio Vila Nova Itaim. Saúdo também os professores da Escola Fazenda do Itaim, Jardim Robru II, Vila Iolanda e outras escolas de Guaianazes, que não estão nesta relação, mas também integradas nessa luta. Faço essa saudação porque considero fundamental a presença dos professores, nesta tarde, na Assembléia Legislativa de São Paulo, de forma a que possam expor a difícil situação por que passam. Sabem as pessoas que nos assistem pela televisão e os nobres colegas Deputados que há um decreto que estabeleceu um adicional nos salários desses professores, a título de estímulo, para que possam, em razão de seu exercício, da distância das escolas e das dificuldades em segurança, receber um adicional que os estimule a permanecer em tais escolas, com uma compensação pela distância entre a sede, que fica no centro, e os bairros em que estão localizadas as escolas, e também pela necessidade de complementação dos baixos salários hoje praticados pelo Estado. Apesar de tudo, hoje estamos vivendo uma situação muito estranha: esse adicional de local de exercício hoje é pago a alguns professores, de determinadas escolas, e negado a outros. Às vezes vemos situações em há uma escola mais antiga, situada em determinado ponto. Vem então o Estado e constrói, ao lado,  uma escola um pouco mais recente, e mesmo tratando-se de duas escolas situadas exatamente na mesma localidade, muro com muro, os professores da escola 2 não recebem e os da escola 1 recebem o citado adicional. São inúmeras as situações análogas que se espalham, em nível de Estado.

A região de São Miguel, Itaim Paulista e Guaianazes já foi entendida por parte da própria Secretaria como uma área a merecer tal pagamento de forma indistinta, devido às características de localização das suas escolas. A Secretária Rose Neubauer, no entanto, não tem feito esforços no sentido de que tais professores recebam esse adicional. É importante, então, que os Srs. Deputados saibam que cada um desses professores deixa de receber cerca de 20% de seu salário, ficando à mercê de uma situação prometida pela Secretaria há vários anos, e que não ocorre. Temos aqui alguns exemplos. Há um processo em que os órgãos competentes, que fazem a análise do direito de esses professores receberem o adicional foram favoráveis a eles. A Sra. Élia Mágnide, do DRU, no entanto, não assina, e sem sua assinatura o processo não vai à frente. Estamos diante de uma situação que um decreto-lei já estabeleceu, mas o interesse da Secretária Roserley Neubauer acaba por impedir. Um decreto, que é um diploma legal, que dispôs sobre o pagamento do adicional, não pode ser superado por um simples entendimento administrativo da Sra.  Secretária ou de quem esteja abaixo dela, como é o caso da Sra. Élia Mágnide, do DRU. Queremos que com a presença destes professores possamos, a partir desta luta feita pelos companheiros da Zona Leste da capital, fazer com que o Estado cumpra com aquilo que se obrigou a fazer e não se omita e nem busque outros subterfúgios para não pagar, como neste caso em que faltando uma assinatura o processo fica paralisado e os professores ficam sem receber os 20% a que fazem jus. Inúmeros Deputados com os quais conversamos nesta Casa, de diferentes partidos, manifestaram-se favoráveis à luta dos professores. Dentro de alguns minutos entraremos em contato com o nobre Deputado Milton Flávio, que é o Líder do Governo nesta Casa, no sentido de encontrarmos uma solução a curtíssimo prazo para os senhores. Queremos que o Estado diga efetivamente qual é a sua posição e se pretende pagar ou se pretende continuar como tem feito, driblando e buscando subterfúgios para não repassar aos professores o que lhes é devido por justiça e pelo trabalho que exercem. Havendo oportunidade, este Deputado gostaria de voltar a esta tribuna para tratar ainda deste tema. Gostaria de dizer aos professores que dentro de mais alguns minutos vamos providenciar esta reunião com a liderança de Governo, quando todos poderão ouvir de viva voz do nobre Deputado Milton Flávio qual é a posição do Governo em relação a isso. Ainda que a resposta não seja favorável, todos estamos encorajados com a presença de vocês e vamos fazer desta a bandeira principal nesta Casa, no sentido de garantir o adicional de 20% a todos os professores que estão a merecer esta gratificação. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa um comunicado do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, permutando seu tempo com o nobre Deputado Jamil Murad. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Srs. educadores que estão nas galerias, quero dizer que logo depois vou tratar do apoio ao adicional que vocês muito merecem. Só não o faço agora  pois havia preparado um pronunciamento que não poderia ser deixado para depois. Após as 16h 30 min este Deputado tratará deste assunto, apoiando estes professores que reivindicam  seus direitos.

             Em 25 de março de 2000 o PC do B faz 78 anos. É o partido mais antigo do Brasil, fundado em 25 de março de 1922. Desde sua origem ergueu a bandeira do socialismo científico para substituir o capitalismo. Já enfrentou a perseguição das forças conservadoras que temem a liberdade e tudo fazem para impedir o progresso social. Aos seis meses de existência o PC do B foi proibido de funcionar. As classes dominantes achavam que com esta medida poderiam eliminar definitivamente essa aspiração da humanidade e do povo brasileiro de viver uma vida digna, de progresso e de dignidade que a sociedade capitalista não permite, mas que a sociedade socialista solucionaria. O PC do B passou a funcionar na clandestinidade, enfrentando todas as dificuldades e todo tipo de perseguição. Os nossos companheiros arriscavam suas vidas e muitos a perderam curtindo prisões por muitos anos ou sendo realmente assassinados cruelmente. Na luta contra o nazi-fascismo e na II Guerra Mundial, o nosso partido passou a ser admirado pelo povo e teve o seu apoio. Com o fim da ditadura Vargas, o PC do B ganhou o direito de funcionar livremente quando os povos, ao derrotarem o nazi-fascismo, descortinaram um mundo de liberdade e de progresso. Ali, também foram eliminadas as ditaduras e começaram as manifestações contra o colonialismo e pela independência dos povos. Nessa época, e em apenas um mês de campanha, o Partido Comunista do Brasil elegeu um senador, Luiz Carlos Prestes e 14 Deputados Federais constituintes (dentre eles, o atual Presidente do PC do B, João Amazonas, que hoje conta com 88 anos de existência). Elegeu também Marighella, que perdeu a vida aqui em São Paulo, eliminado pelas forças reacionárias e pelas forças fascistas no tempo da ditadura. O Governo Dutra cassou nosso direito de existir e, como nunca pedimos licença para existir - porque somos uma necessidade histórica e representamos esse anseio da sociedade seguindo a doutrina de Marx, Engels e Lênin - o partido funcionou clandestinamente enfrentando todo tipo de adversidade até 1985, quando reconquistamos o direito de existir e de funcionar livremente como os outros partidos.

Já em 1947, aqui na Assembléia Legislativa, um Deputado do Partido Comunista do Brasil, Deputado Caio Prado Júnior, propôs e  conseguiu aprovar na Constituição Estadual de 1947 a criação da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo - que, inclusive,  patrocinou O Projeto Genoma, da bactéria que provoca o amarelinho. Muitas lutas e batalhas vieram mesmo no fim da ditadura militar, que deixou marcas profundas porque os comunistas, na luta contra a ditadura, perderam mais de 100 dirigentes, militantes abnegados que foram covardemente e cruelmente assassinados. Não tememos a morte porque a nossa razão de existir perpassa a nossa vida, ela é seguida pelos que impunham essa bandeira de justiça, de progresso e de liberdade para o nosso povo, independentemente de ser o Jamil, o João Amazonas, o Aldo Rebelo, o Deputado Nivaldo Santana, ou a Vereadora Ana Martins, independentemente da pessoa. As nossas idéias, as nossas batalhas persistem e são levadas adiante por novas gerações. O que estamos fazendo aqui foi o que fez o Deputado Caio Prado Júnior em 1947 e aqueles que defenderam a campanha do “O petróleo é nosso” e a fundação da Petrobrás. É por isso que temos a alegria de participar dessa luta sem temer as adversidades. O nosso mandato não acaba em nós, depois virão outros que continuarão essa batalha.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, o partido de V. Exa. é um partido jovem e, onde há luta, há o PC do B. Neste momento, além de parabenizar o partido, quero dizer que o PC do B é um dos poucos partidos deste País que ainda defendem esta nação, o patrimônio público e acredita ser possível reconstruirmos este País, que principalmente o tucanato destruiu no pouco tempo que está no poder.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Obrigado, nobre Deputado. Queremos convidar os Senhores Deputados e a sociedade de São Paulo para participarem de uma sessão solene que haverá na Câmara Municipal na sexta-feira, dia 24, em              homenagem aos 78 anos do PC do B. Quero, ainda, homenagear os heróis e mártires que no correr deste século perderam a vida para defender o Brasil, o progresso, a liberdade e o socialismo. Passo a ler o seguinte documento:

“Dia 25 de março de 2000

O Partido Comunista do Brasil faz 78 anos. E o partido mais antigo do Brasil. Fundado em 25 de março de 1922, desde sua origem ergueu a bandeira do Socialismo Científico para substituir o capitalismo.

Desde sua fundação enfrentou a perseguição das 1()r4;is conservadoras que temem a liberdade a tudo que leva ao progresso social.

À (seis) meses de idade foi proibido de funcionar, e passou para a clandestinidade.

Na luta contra o nazifascismo ganhou respaldo do povo e ganhou o direito de funcionar livremente com o fim da 2° Guerra Mundial. Nesta época em 1 (um) mês de campanha, elegeu 1 (um) Senador (Prestes ) e 14 (quatorze) Deputados Federais Constituintes, entre eles João Amazonas (Presidente atual do PCdoB e com 88 anos de idade) e Mariguela.

O Governo Dutra cassou o direito do Partido existir, mas como nós nunca pedimos licença para existir, nós somos uma necessidade histórica, o partido funcionou cladestinamente até 1985.

Com o firn do regime militar e graças à luta destemida dos comunistas contra a ditadura, onde mais de 100 dirigentes e militantes foram  assassinados, ganhamos a liberdade novamente.

São 15 anos de existência ‑legal do PCdoB.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) tem valiosas contribuições à luta do povo brasileiro por transformações necessárias ao seu pleno desenvolvimento.

Desde os primórdios de sua existência levantou a necessidade da reforma agrária. Nestes 78 anos batalhou pelos interesses do proletariado, pelas conquistas sociais. Foi alavanca fundamental impulsionadora da vitoriosa campanha "o petróleo é nosso"

Pugnou pela instalação da Siderurgia Nacional.

Tomou parte ativa na defesa da Amazônia.

No período da 1ª Grande Guerra defendeu a posição do Brasil junto aos aliados na luta antifascista e apoiou o envio da Força Expedicionária Brasileira à Europa.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foi sempre uma força combativa em prol da democracia no País.

Opôs‑se a todos os regimes autoritários, abertos ou disfarçados buscando alargar os espaços das correntes democráticas. Nestas lutas muitos de seus dirigentes passaram longos anos nas prisões ou na clandestinidade rigorosa. lncontáveis lutadores perderam a vida nestas batalhas, transformando‑se em heróis a mártires comunistas. Lutou pela convocação e participou da Assembléia Nacional Constituinte de 1946 a 1988, buscando defender suas propostas transformadoras na defesa de um Brasil soberano e do progresso econôlnico e social para seu povo. Hoje o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) encontra‑se nas primeiras linhas de combate ao neoliberalismo, doutrina imperialista que visa submeter a maioria dos países do mundo, particularmente os menos desenvolvidos, a tutela dos oligopólios e da oligarquia financeira internacional.

O Brasil é um dos alvos principais desta ofensiva, erroneamente tida como irreversível.

Com a adesão de Fernando Henrique Cardoso ao neoliberalismo, o patrimônio público vai sendo alienado, as conquistas sociais e democráticas golpeadas, a constituição de 1988 revogada.

Procede‑se ao desmonte nacional.

Investe‑se contra partidos de esquerda e democráticos.

Tramam‑se medidas fortemente restritivas contra o Partido Comunista, na chamada reforma política, prenúncio de mau agouro de marcha rumo a uma ditadura civil.

O Partido Comunista do Brasil propunha a união das forças de esquerda como núcleo de uma união mais ampla do povo brasileiro para enfrentar e derrotar o neoliberalismo.

O PCdoB é um dos idealizadores e organizadores do Movimento em Defesa do Brasil, é dos primeiros signatários do Manifesto em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho.

Nas eleições deste ano, o PCdoB participará com candidatos próprios ao legislativo e em alguns municípios teremos candidatos ao executivo, em todos os casos, defendemos a mais ampla unidade contra o neoliberalismo e seus representes.

Viva os 78 anos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Viva o Socialismo.”

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB -  Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, passo a ler ofício endereçado ao Sr. Governador:

“OF. EG. 0148/2.000

                    SENHOR GOVERNADOR

 

Inicialmente queremos curnprimentá‑lo pelo empenho com que, apesar das dificuldades financeiras do estado, Vossa Excelência tem procurado atender às necessidades da nossa região.

Um de nossos problemas mais sérios diz respeito à Rodovia Euclides da Cunha - SP‑320, hoje a principal via de acesso de São Paulo para a região do Brasil Central.

Como é de seu conhecimento, o movimento de veículos naquela via sofreu um grande aumento em conseqüência da construção da ponte sobre o rio Parana, em Rubinéia, aumentando também, na mesma proporção, e risco para os seus usuários.

Preocupado com a situação, entregamos a Vossa Excelência, no ano passado, um encarte com ofícios das autoridades e lideranças de todos os municípios da região.

Sensível ao problema, Vossa Excelência autorizou a duplicação da rodovia.

Mais uma vez agradecendo, em nome da população, por tão importante benefício, pedimos permissão para pleitear que o início das obras seja urgenciado e, ainda, que as mesmas tenham início em Fernandópolis, com duas frentes de trabalho, uma efetuando a implantação da 28ª pista dessa cidade até a SP310, em Mirassol, e a outra frente executando‑a de Femandópolis até Rubinéia.

Contando com sua habitual atenção, renovamos‑Ihe nossa alta consideração.

Cordialmente,

 

Edson Gomes - Palácio Nove de Julho - Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201‑ São Paulo, Cep: 04097‑900 - Gab. 4010 a 4058

Fones: (011) 886‑6758, 886‑6742, 885‑9570 a 884‑0014

 

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

MÁRIO COVAS JÚNIOR

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÃO PAULO - SP”

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu queria hipotecar minha solidariedade ao esforço de outros colegas que defenderam o adicional de local de exercício, aos professores e funcionários das Escolas Estaduais Gleise Marisa Siqueira, Maria de Lourdes Vieira, Wilson Rachid da Vila Nova Itaim, Fazenda do Itaim, Jardim Robru II, Vila Iolanda e outras escolas de Guaianazes. É incrível, como o Governo não respeita a lei quando se trata de conceder  algum pequeno direito para aquele que educa, para aquele que prepara a nossa juventude para produzir, para viver em sociedade. O Decreto Lei 33.447/93 determina o pagamento do adicional de local de exercício aos professores e funcionários. E são apenas 20% do salário. Eles exercem a função de educador numa situação adversa, difícil. Por isso  foi criado esse adicional de exercício. Verificamos que  a Secretária da Educação, mais uma vez,  por intermédio de seu delegado de ensino, desrespeita esse pequeno direito. E nós não devemos pactuar, não devemos permitir que isso continue acontecendo. Em nome da bancada do PC do B nós exigimos que a Secretária da Educação e seus assistentes tomem uma medida urgente para respeitar a lei. É o mínimo que se exige de uma autoridade, senão não vamos construir sociedade nenhuma.

Sr. Presidente, quando educadores desrespeitam a lei, dão uma péssima lição. É um péssimo exemplo que a Secretária da Educação está dando ao não respeitar a concessão de adicional de local de exercício aos professores das escolas citadas. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há uma lei estadual, de nº 33.447, de 12 de janeiro de 1993, que trata da concessão de adicional de local de exercício, que permite que o funcionário que trabalha a uma certa distância receba 20% acima do seu salário.

Sr. Presidente, esteve nesta Casa prestigiando o lançamento do site o  Governador  e com  ele  os Secretários de quase todas as pastas. Esta Casa está sendo bastante prestigiada e temos de reconhecer o prestígio se está dando a este Poder, mas acho que o Sr. Governador poderia pelo menos se ater a essa lei  e determinar, ao menos, que a Secretária de Educação cumpra essa lei, de tal modo que essas escolas, principalmente da região de São Miguel Paulista, Itaim Paulista, de Guaianazes, o chamado fundão da Zona Leste, que S. Exa. deve conhecer, e, se conhece, imagino que quando S. Exa. foi para lá na época de eleição não foi de helicóptero, deve ter ido de carro, portanto ele sabe que é longe,  e o adicional é merecido e a lei tem de ser cumprida. Portanto, Sr. Presidente, em nome da bancada do PT, além de parabenizar todos os professores, professoras, funcionários daquela região, estamos aqui dando todo apoio e vamos exigir, pedir juntamente com o nobre Deputado Henrique Pacheco, que o Governador de São Paulo de uma vez por todas dê esse adicional de local de exercício para esses funcionários. Funcionários que trabalham diuturnamente para o bem da Educação deste Estado e que, infelizmente, não têm o reconhecimento do Governo de São Paulo. Trata-se de uma lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador. Agora surgem boatos de que estão querendo revogar esta lei.

Historicamente está provado que quando se consegue esse tipo de adicional para quem trabalha em lugar distante, evita-se que o funcionário falte ao serviço, você estimula para que as pessoas possam trabalhar com mais afinco. Todos sabem, principalmente quem conhece a periferia, que quando você trabalha num local desses, geralmente as condições de trabalho são piores, a violência é muito maior nesse local, inclusive o acesso muitas vezes é difícil. Por isso é que pedimos encarecidamente  que o Governador interceda, que não deixe mais nas mãos da Secretária de Educação, porque além de ser um direito legítimo, além do ponto de vista moral se tratar de uma necessidade, os funcionários públicos de Estado de São Paulo estão há seis anos sem receber um centavo de aumento e olha que a arrecadação no Estado tem aumentado. No plano plurianual dos próximos quatro anos, o Executivo de São Paulo está dizendo que o Estado vai crescer quatro e meio por cento. Eu não acredito nessa história, mas vamos imaginar que cresça dois e meio por cento. O que temos visto é que não tem sido distribuído do ponto de vista de salário para os funcionários. Como é próprio deste Governo ficar pagando dívidas e renegociar dívidas do Estado,  que pelo menos cumpra essa lei que determina os vinte por cento, Lei 3347, de 12 de janeiro de 93, para que esses funcionários lá do fundão da Zona Leste possam receber o que é de direito. Não se trata de esmola, mas de cumprimento da lei. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT- PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, talvez essa norma regimental nunca tivesse sido tão bem aplicada como agora. Quero reclamar, em defesa desses professores das mais diferentes escolas, conforme já mencionei hoje à tarde, um direito que lhes é assegurado por um decreto-lei e que a Secretária Rose Neubauer insiste em descumprir. Hoje esse adicional representa cerca de vinte por cento no salário dos professores. Certamente se a nobre Secretária se desse ao trabalho de fazer a conta de quanto isso representa ao final do mês para o professor, olharia de outra forma e teria interesse em buscar uma solução mais rápida para esse problema. Esses vinte por cento têm feito falta, porque o salário dos professores já é pequeno. Há um decreto estipulando esse adicional. Portanto, não cabe aqui fazer grandes ilações. A Secretária deve cumprir aquilo que o decreto-lei estabeleceu e se discorda, então que o Governo mande para cá um projeto de lei  criando novas normas. O que não pode é esta Casa de Leis, sabendo da existência de um decreto-lei de 93, assistir passivamente ao seu descumprido sem que os professores tenham respostas a seus pedidos.         Pretendemos agora, nos próximos minutos, nos encontrar com o Líder de Governo, o nobre Deputado Milton Flávio, para tentar uma solução para essa situação aflitiva dos professores. Tenho informações do nobre Deputado César Callegari de que no dia 26 de abril a Secretária Rose Neubauer estará nesta Casa. Será um bom momento para os professores prestigiarem a CPI da Educação e indagarem à ilustre Secretária qual seu posicionamento sobre a questão.

Sr. Presidente, fazendo um contraponto à Secretaria Rose Neubauer eu quero cumprimentar o nobre Secretário de Habitação do Estado, Dr. Francisco Prado, que me enviou convite para participar de uma solenidade em que instituirá um programa de lotes urbanizados. Ainda estamos esperando maiores informações, mas a idéia mostra sua preocupação e interesse em diversificar a CDHU, que hoje está muito apegada a grandes construtoras e grandes empreiteiras. Fazendo lotes urbanizados, certamente o Dr. Francisco Prado trabalha na direção de dar maior atenção à população mais pobre do nosso Estado, permitindo, com esses lotes, o acesso à moradia. Faço meu elogio a S. Exa., dou os meus cumprimentos e peço desculpas pela impossibilidade de acompanhar o lançamento do seu programa.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava numa reunião de líderes discutindo a questão dos cartórios,  mas sinto-me contemplado com as palavras do nobre Deputado Jilmar Tatto, que falou em nome da Liderança do PT para parabenizar os professores por terem vindo à Assembléia Legislativa para fazer com que esta Casa possa ser portadora da reclamação deles junto à Secretária da Educação, Sra. Rose Neubauer. Queremos dizer que a Assembléia Legislativa é para este fim: para ser a caixa de ressonância do povo e da população do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, primeiramente quero concordar com a manifestação dos companheiros que nos antecederam quanto à preocupação em relação à justa reclamação dos professores. Uso da palavra para dizer do meu regozijo, da minha satisfação por tomar conhecimento do registro da decisão do PPS de São Paulo - Partido Popular Socialista - na figura das suas mais importantes lideranças, de ter reavaliado sua trajetória de uma candidatura própria e decidido apoiar a nossa candidata à Prefeitura de São Paulo Luíza Erundina. Essa decisão vem somar na construção de uma candidatura que terá respeito não apenas dos políticos de São Paulo, mas certamente poderá significar uma alternativa importante em relação àquilo que se pretende para a cidade de São Paulo, àquilo que se pretende para o povo de São Paulo: uma nova perspectiva de vida social, uma vida mais sadia no que se refere à cidade, que tem uma população de mais de 10 milhões habitantes. Gostaria de dizer que na perspectiva do PSB e da candidata Luíza Erundina, esta aliança significa, da nossa parte, uma possibilidade de discutir as coisas juntos e tomarmos decisões juntos também. Aliados de primeira hora são exatamente aliados que tomam decisões conjuntas. Às vezes temos até de levar em conta algumas interpretações que a própria imprensa dá. Este Deputado estranhou manifestações publicadas hoje em alguns jornais dando conta de um posicionamento do Deputado Emerson Kapaz que já faz uma manifestação em nome da aliança, no sentido de que o PSDB, o Governador Covas retire a sua candidatura e venha a participar dessa aliança, já neste momento. Gostaria apenas de dizer que por todo o respeito e valor extraordinário que essa aliança com o PPS significa para nós do PSB, acreditamos que essas decisões, primeiro, deverão ser tomadas conjuntamente. Segundo, a manifestação do Deputado Emerson Kapaz não corresponde ao pensamento do PSB. Até porque respeitamos muito a candidatura própria do PSDB, do Vice-Governador Geraldo Alckmin, cuja representação, posição e cujos governos deverão ser avaliados na pessoa dele, na medida que ele tem toda a legitimidade, e devem ser avaliadas em São Paulo. Portanto, gostaríamos de dizer que não é em nome da aliança que a manifestação do Deputado Federal Emerson Kapaz se dá, no sentido de fazer já um convite para que o PSDB retire a sua candidatura e venha a aderir. Mesmo porque acreditamos que o problema da Capital de São Paulo, todos sabemos, não é um problema puramente de moral  e ética na política, é também um problema desta natureza, e tampouco pode-se reduzir a um problema meramente  administrativo. Embora também todos sejamos capazes de apontar o verdadeiro descalabro administrativo a que foi atirada a administração municipal de São Paulo.

            Os problemas aqui serão discutidos, certamente na eleição da Capital - maior município brasileiro - serão discutidas os problemas da política econômica, que é implementada pelos Governos do PSDB; política econômica que produz desemprego.  Certamente serão avaliadas aqui as políticas educacionais, implementadas pelo PSDB. Nesse sentido há diferenças, e nesse sentido que achamos que é uma precipitação, já que em nome de uma aliança que recém foi celebrada e que nos é caríssima,  muito importante e até estratégica essa aliança do PSB com o PPS, que venhamos a atropelar o processo. Porque uma decisão como essa deve ser tomada sempre conjuntamente.

A manifestação do Líder Nacional do PPS, Emerson Kapaz, não espelha, neste momento pelo menos, a posição do PSB que simplesmente ainda não tomou posição sobre uma ampliação da sua política de aliança. Esta é a manifestação que eu tinha a fazer, portanto, nobres companheiros da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, em nome do Governador, neste momento em que se discute a eventual manifestação do Deputado Federal Emerson Kapaz, ex-companheiro  do nosso partido, Deputado eleito que foi pelo PSDB e que hoje milita de forma  muito honrosa e honrada no PPS do Ciro Gomes, ex-companheiro do nosso partido e que foi colaborador da política econômica implantada neste Governo. Tanto assim que até bem pouco tempo dividia as honras da implantação do Plano Real com o nobre Presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, sempre merecerão o nosso respeito, porque  compartilharam, respondendo portanto pelo sucesso e eventuais críticas que este Plano e este Governo possa ter.

Da mesma maneira, entendo que o nobre Deputado Cesar Callegari que falou em nome do PSB, neste momento ainda julgue precoce qualquer discussão que se faça  para uma aliança que eventualmente poderá ocorrer no segundo turno. E creio não estar falando nada de sobre-humano nem sobrenatural, já que a candidata do PSB à Prefeitura de São Paulo foi nossa companheira  - diria quase que no primeiro turno, desta última eleição. Ela advogou desde sempre que o PSB estivesse com Mário Covas e foi uma das primeiras a assumir a sua candidatura. Portanto, não há nenhum tipo de crítica e não remanesce em nós nenhum tipo de mágoa às manifestações elogiosas feitas recentemente a Luiza Erundina pelo Sr. Governador. Aliás, tratou-se de reiteração, porque sempre que provocado fez questão de elogiar essa política, que esteve inclusive para ser membro do Governo, numa Secretaria que, embora eu não possa afirmar, foi-lhe oferecida. Portanto, nesse momento, imaginar que o Governador, que tem e sempre terá respeito pela política  Luiza Erundina, que  S. Exa. não possa elogiá-la é não conhecer o caráter e a lealdade do nosso Governador que, no entanto, reafirma que, embora elogiando Luiza Erundina, embora respeitando Emerson Kapaz, tem convicção de que o PSDB tem para São Paulo o melhor candidato.

Ora, se julgássemos que a Luiza Erundina era a melhor candidata, que Emerson Kapaz tenha as mesmas virtudes de Geraldo Alckmin, teria sido Emerson Kapaz e não Geraldo Alckmin o seu companheiro de chapa e seria ele, neste momento, o Vice-Governador, já que era membro do PSDB. Se entendêssemos que Luiza Erundina tem mais virtudes para uma candidatura desse porte do que o próprio Geraldo Alckmin, teríamos aceito a essa composição anteriormente e aí, numa composição muito mais ampla, teríamos tido facilidade em conduzir a candidatura do Governador Mário Covas na eleição anterior.

O que queremos neste momento é definir o universo das candidaturas e dos candidatos que o PSDB e os nossos líderes  julgam respeitáveis, pessoas que podem, apesar das diferenças, executar tarefas na direção de benefíciar  a população de São Paulo, contrariamente a outras candidaturas que sequer passam da nossa avaliação de pronto. Não serão apoiadas pelo PSDB no primeiro, no segundo, no terceiro ou no quarto turno, inclusive,  algumas pessoas que, se apoiadas pelo PSDB num eventual segundo turno, será difícil porque estaremos lá no segundo turno, mas se não chegássemos lá, teríamos dificuldades em apoiá-las. Por quê?  Porque carecem de experiência administrativa. Nunca tiveram essa oportunidade - julgamos nós -  nem têm equilíbrio para responder às necessidades do nosso município. Mas de qualquer maneira queremos dizer que temos absoluta convicção e ouço o nobre Deputado Henrique Pacheco, que tenta comparar candidatura da ex-Deputada Marta Suplicy ao nosso Senador da República, ex-secretário da Fazenda. Parece-me que , Ministro da Fazenda, é um cargo que dá experiência administrativa razoável a qualquer cidadão, muito mais que prescrever receitas de sexualidade num programa de televisão. Mas isso, com certeza, será objeto de uma discussão muito mais ampla no momento oportuno, porque entendemos que esta Casa seguramente se aproveitará dessa possibilidade e nós, do PSDB, teremos, respeitosamente, diferentemente de outros candidatos a que temos restrições, não de ordem administrativa, não de preparo de ordem pessoal, mas de qualificação moral para disputar a eleição de São Paulo, nesse caso isso não acontece, teremos toda a razão para discutir porque lançamos o candidato próprio, porque entendemos que o Geraldo Alckmin é o melhor candidato para São Paulo, porque, além das virtudes pessoais, colocaremos em adição a sintonia que tem feito muita falta à Capital de São Paulo, entre o Prefeito de São Paulo, o Governador do Estado e da Presidência da República.   

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quando ouço os nobres Deputados discutindo posições, acho isso interessante. No entanto, entre a teoria, a discussão e a prática há  uma distância. Hoje, o PT tem a Prefeitura de Mauá e com todos esses belos discursos, que aqui se ouvem,   cheios de eloqüência, cheios de tudo aquilo, que acreditamos ser o bem para o povo   poderíamos ficar entusiasmados. Há um jornal em nossa região,  que podemos dizer que tem uma tendência ao partido petista, que publicou uma notícia em relação à qual, como a Prefeitura de lá não tem auditor - aquilo que os mais afetados chamam de ‘ombudsman’ - ficamos pensando: a quem reclamar?  O Prefeito privatizou o serviço de coleta de esgoto. Ora, privatizar o serviço de coleta de esgoto? Temos visto, estupefactos, vários tipos de privatização, mas este veio suplantar todas as expectativas negativas que tínhamos. Diz a notícia: “A Câmara de Mauá aprovou, ontem, por unanimidade, o projeto do Prefeito que privatiza o serviço de coleta de esgoto. Depois de sucessivas derrotas no Legislativo, o Prefeito também conseguiu a aprovação de um pacote de quatro projetos vitais à administração petista.” Como ele conseguiu isso? É o que hoje se chama de ‘jogo de cintura’. O PL, que tinha cinco Vereadores, fez um acordo, e ele, que vinha sempre contra, passou a ser favorável. Certamente, nesse acordo alto - como eles estão acostumados a fazer - algumas coisas saíram em benefício da bancada do partido. Diz ainda: “Além da privatização da rede de esgotos, a Câmara aprovou, a pedido do senhor Prefeito, a doação de áreas públicas à iniciativa privada, para a construção de um grande shopping-center e de um parque temático.” Imaginem como nós, que somos contra essas privatizações, sentimos quando se trata de doações. Depois vêm usando um eufemismo: “Não é doação. É uma figura jurídica que tem cessão, permissão de uso e não sei o quê.” Eu disse: “Meu filho, eu conheço bem. Eu também dei, ao meu time de futebol, por noventa e nove anos, mas é o bem público, que sobrepuja tudo. ”Quero dizer mais uma coisa, Sr. Presidente: aqui se discute o salário mínimo. Lá, na Frente de Trabalho, também os Vereadores votaram de forma a que fique em 170 reais o salário mínimo para a Frente de Trabalho. O Prefeito rejeitou, e queria que permanecesse em 136 reais. Ora, aqui é uma coisa e lá é outra. Ou colocamos ordem na casa ou não venham, em plenário, fazer uma manifestação que não corresponda à realidade. Agora eles vão aceitar, porque o movimento popular está muito grande, pressionando a Câmara. Não digo que sobre os Prefeitos, porque os Prefeitos do PT são assim. Um deles, que é Secretário da Saúde, foi secretário particular de Brasil Vita, mas era ‘fantasminha’ e não aparecia. Para eles não há partido, contanto que se agarrem a qualquer coisa. O Secretário da Saúde diz que agora vai ser candidato. Eles estão sempre procurando candidatura, porque sabem que se forem derrotados poderão ir para alguma Prefeitura eventual, em que vençam. Queremos trazer esses três itens e vamos voltar ao tema. Privatizou o serviço de coleta de esgoto. Certa vez, um petista me chamou para almoçar e disse que queria que fosse privatizado o serviço de água de Santo André. Como vamos privatizar um serviço de água? Ele respondeu que é desta forma que funciona na França e na Espanha. Eles não conseguiram privatizar. Este Deputado deixou muito dinheiro em caixa e disseram que eu não soube administrar. Já gastaram o dinheiro que deixei e estão com uma dívida, só no Semasa, de 70 milhões de reais. Esta é a administração que muitas vezes nos preocupa.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, assistíamos desta tribuna alguns Deputados já definindo a candidatura da Prefeitura de São Paulo, que vai acontecer daqui a seis meses, sobre quem serão os candidatos. Estamos um pouco distantes disso. A campanha eleitoral ainda nem começou, assim como as convenções. Estamos um pouco longe disso e até de quem serão os possíveis candidatos à Prefeitura de São Paulo. Além disso, estamos até analisando por enquanto o que está acontecendo na Câmara Municipal, porque até o momento o grande problema que houve na Câmara Municipal foi que a D. Nicéa afirmou que o Sr. Armando Mellão, junto com o Guto Meinberg comprou 30 Vereadores para não cassar o Pitta. Agora este Deputado observa, através dos meios de comunicação, que o próprio Armando Mellão novamente vai coordenar o impeachment do Pitta. Ficamos pensando, alguns já estão vencendo as eleições antes do tempo. Estamos muito longe das eleições. Somos vítimas disso, porque, há uns anos, também vencemos uma eleição e acabamos  perdendo a eleição também - acredito que os Deputados que estão tão eufóricos pela vitória e até alguns candidatos que não saem dos 2% nas pesquisas, como é o caso do vice-Governador Geraldo Alckmin. Quem assiste a televisão e conhece a novela Terra Nostra, sabe que, antes da novela, sempre pode ver o Geraldo Alckmin falar dos problemas de São Paulo. Será que o povo até hoje não percebeu que ele é candidato? Ocorre que ele não está conseguindo subir nas pesquisas, mas acho que até a eleição temos muito tempo para discutir quem será o futuro Prefeito ou prefeita de São Paulo. Muito obrigado.

 

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-                                                  Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinando ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-         Passa-se à

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ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia, da 33ª sessão ordinária, se dê na seguinte conformidade: Item 56 como item 1º, renumerando-se os demais”. Assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio.

Em votação.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, 22 de março, é o “Dia Internacional da Água”. É importante, nesse dia, fazermos uma reflexão  do que significa esse recurso tão essencial, nobre e vital para a existência humana.

O planeta Terra tem 70% de água, sendo que a água doce corresponde apenas a 3%. A mesma importância que foi dada ao petróleo no século XX, principalmente nos países árabes, será dada, no século XXI, à água.  Nesse ponto, o Brasil é um país estratégico, porque 40% da água doce do mundo está no Brasil. Temos os rios Amazonas, São Francisco e Paraná, que são de importância vital não só agora mas para o próximo período. A grande pergunta que qualquer cidadão comum se faz é: o que está sendo feito para preservar esse grande manancial no mundo,  particularmente no Brasil? Em cima dessa indagação quero tratar aqui, no “Dia Internacional da Água”, um dia especial para a conscientização da humanidade, o que o nosso País e os nossos governantes estão fazendo em relação a esse produto. No Congresso Nacional há um debate da criação da ANA, Agência Nacional das Águas, e foi aprovada uma lei que trata e regulamenta o uso econômico da água. Acontece que uma das políticas importantes para a preservação é que se faz necessária a cobrança do uso desse produto. E quando se trata da cobrança do uso da água, estamos tratando se é justa ou não a cobrança de uma indústria que vive fundamentalmente desse produto, como a indústria de celulose ou mesmo as cervejarias, que usam um recurso natural, finito, nobre e fazem desse uso o seu lucro. Há também aqueles que usam a água para irrigação, onde há o maior desperdício e  falta de reaproveitamento desse produto. Esse debate da criação da Agência Nacional das Águas, o debate da cobrança, principalmente daqueles que fazem da água um uso econômico, está no Congresso Nacional, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Na minha concepção, o que foi aprovado lá vai contra aquilo que nós estamos discutindo no Estado de São Paulo. Quando digo “nós” refiro-me aos Deputados da Assembléia Legislativa, ao Estado de São Paulo, aos municípios e também à sociedade civil.

Um dos critérios para a preservação da água e para a recuperação dos mananciais e das margens dos rios é fazer com que os recursos arrecadados nessas bacias voltem ao lugar de origem, ou seja, se tirarmos da bacia seja ela a Bacia Guarapiranga, Bacia da Billings, do Rio Tietê, ou do Rio Piracicaba, se esses recursos forem arrecadados dessas regiões precisam voltar para recuperar os mananciais, ou a água, ou fazer o uso desse recurso para aquela região específica. Acho eu que, pela ânsia e volúpia do Governo federal em achar que ainda lhe faltam recursos, o Governo colocou que esses recursos deverão prioritariamente ficar na própria bacia. Essas palavras “prioritariamente na própria bacia” é que são o problema. Por  que não se tira a palavra “prioritariamente”? Por que não se deixa apenas “esses recursos ficarão nas bacias”? A palavra “prioritariamente” coloca, dá margem e abre a possibilidade de o Governo federal usar um recurso da população, como a cobrança do uso da água, para outras finalidades: vai para o Tesouro ou para aquele buraco onde ninguém sabe o que acontece. Nesse dia, a preocupação deste Deputado enquanto membro e Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa é que o Senado Federal suprima essa palavra “prioritariamente”.

A primeira impressão que se tem é a de que é para fortalecer e para deixar claro que os recursos vão para os comitês de bacias. Mas na verdade é um subterfúgio que está sendo usado para permitir que o Governo tenha maior flexibilidade e maior facilidade no sentido de usar esses recursos. É por isso, Sr. Presidente, que no dia de hoje quero, além de solicitar que esta Casa encaminhe moções para o Senado para que derrube essa frase, solicitar que o Estado de São Paulo e a Assembléia Legislativa comecem para valer um debate neste plenário em relação ao Projeto de lei nº 20/98, a respeito da cobrança sobre o uso da água do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva,  para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhores que prestigiam este plenário na tarde de hoje, telespectadores da TV Assembléia, hoje é um dia muito importante, o Dia Mundial da Água e não podemos perder a oportunidade de ocupar esta tribuna e dizer às pessoas que nos ouvem da importância desse produto maravilhoso, que compõe a grande maioria deste planeta, que nem sempre existe em quantidade suficiente em determinados locais. Há muita água no Amazonas, mas o desenvolvimento está na Região Sudeste, há pouca água em algumas regiões, muita água em outras. Este é o país das águas, um país privilegiado nesse sentido. Esta água diz respeito à inundação da casa das pessoas, quando se discute a questão da drenagem urbana. Esta água está ligada às doenças de vinculação hídrica, que mais matam neste País. Oitenta por cento das doenças envolvem a água - o cólera, a febre tifóide, a hepatite, a leptospirose, a diarréia da salmonela e outras que agridem profundamente a população, principalmente a mais carente.

Nós sempre nos lembramos da água quando ela falta, porque cria um desconforto imenso. Devem ser feitos investimentos permanentemente, para que tenhamos a água de forma ininterrupta, segurança e qualidade em nossas casas. É na água que se investem bilhões de reais neste País, mas também é ela que precisa ser tratada para 50 milhões de brasileiros.

A água de que estamos falando é aquela contaminada pelos esgotos, pelo lixo da lavagem das ruas, pelos lançamentos industriais, que muitas vezes, de forma irresponsável, destroem nossos rios, acabam com a nossa fauna e com a nossa flora. Esta é a água universal, de que temos que cuidar e que será o grande líquido deste milênio. Devem ser comemoradas as nossas vitórias e lamentadas as nossas derrotas, quando queremos ter uma visão preservacionista da água. Esta também é a água do desenvolvimento econômico, é insumo fundamental de uma grande quantidade de empresas que usa a água como matéria-prima da mais alta importância. Temos as empresas de refrigerantes, as empresas ligadas à questão do aço, uma série de empresas químicas que utilizam a água como matéria-prima fundamental. Esta é a água do desafio científico, que está acompanhando todas as transformações dos produtos gerados no processo de industrialização, nesse pós-capitalismo dos megamercados. Esta é  água de que temos que cuidar, tratar.

Outro dia se discutia, aqui em São Paulo, a presença de determinados vírus que causariam a diarréia, sempre trazendo a necessidade de ter um controle cada vez maior, porque este é um insumo fundamental.

A água representa a maior parte do nosso corpo. A água é extremamente importante para a vida cotidiana das pessoas.      O que se tem feito nesta questão da água? O nobre Deputado, que me antecedeu, colocou muito bem a questão da cobrança pelo uso da água como um desafio do momento, que precisamos implantar. Hoje é o momento de dizer: nós vamos criar a cobrança pelo uso da água. Apesar das controvérsias com relação à Agência Nacional de Águas, que está sendo criado em âmbito nacional, nós precisamos aprovar o Projeto de Lei nº 20, que cria a cobrança pelo uso da água, fundamental para o gerenciamento dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Este é um projeto de criação do Governador Mário Covas. É importante quando vemos um Deputado da oposição de alguma maneira parabenizando o Governador pela iniciativa de criar o Programa pela Cobrança do Uso da Água, o PL/20, uma iniciativa do Governador Mário Covas. É também do Governador Mário Covas a implantação  do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Foram implantados comitês de bacias em todo este Estado, que hoje discutem a questão dos recursos hídricos em reuniões de comissões tripartites, onde participam as organizações sociais, o Governo do Estado e os municípios, discutindo e estabelecendo a forma de se investir nas várias regiões deste Estado para promover a melhoria, garantia e preservação dos nossos rios, bem como a garantia da água enquanto matéria-prima. São questões que estão colocadas. Quando discutimos a questão do Rio Tietê, estamos discutindo a questão da água. Ora, temos a inauguração pelo Governador de três grandes estações de tratamento de esgoto. Vemos a implantação da primeira fase do Projeto Tietê, tão importante para a Região Metropolitana de São Paulo. Já se fala no aumento da viscosidade da Represa de Barra Bonita por conta da despoluição promovida pelo Governador Mário Covas do Rio Tietê. Esta é uma discussão da água. E, a despoluição total do rio, o grande desafio que vamos durante muitos anos estar debatendo, construindo, até chegar ao final protegendo este rio tão importante, que é o Rio Tietê. É uma discussão em que  seu financiamento passa pela cobrança do uso da água e da água como questão fundamental.

A universalidade do atendimento da água. A água como produto universal, a que todo mundo tem direito. A água que não aceita excluídos, a água que não aceita marginalizar, a água que tem que estar em todas as casas deste Estado, de qualidade internacional. A água que não chega nas cidades e nas casas, nem em qualidade e nem em quantidade neste país. Tudo isto envolve a problemática da água. E, nós não podemos deixar de lembrar, cumprimentando o nobre Deputado Edmir Chedid, que nós passamos de nível de atendimento de pouco mais de 90% de abastecimento no Estado de São Paulo, na companhia do Estado, para 100% de atendimento. Nós temos hoje 100% das casas com atendimento. Acabou-se com o rodízio. Aquele rodízio que maltratava o paulistano. Outro dia eu conversava com Geraldo Alckmin, vice-Governador deste Estado, uma expressão desta vitória do saneamento deste Estado, e falava com ele, “eu acompanhei o sofrimento do paulistano com o rodízio de água, antes do Governo Mário Covas”. A tortura que foi, especialmente nas periferias, as represas secando, a água acabando, a população desesperada, com dificuldades, o sanitarista com medo de que a população utilizasse de poços contaminados, o sofrimento que foi a falta de água na Região Metropolitana, com a Sabesp com um índice de perda de mais de 40% na rede de distribuição de água. Dizia-se em destruição da Sabesp. Queriam entregar este controle de vazamento de água para uma empresa francesa. Tudo isto aconteceu. Não podemos esquecer. O povo não pode deixar de ter memória, estamos aqui e temos que rememorar, para que não volte a acontecer. E, graças a Deus, depois de um bilhão de reais de investimentos do Governador Mário Covas, podemos dizer que hoje a água é uma festa nesta Região Metropolitana, a água é um fator de orgulho nesta Região Metropolitana, apesar de que vamos ter sempre problemas de falta de água. Afastou-se o rodízio sistemático de uma população sofrida, principalmente a população mais carente da Região Metropolitana. Você que está assistindo, que mora na periferia da Zona Sul, que mora na Zona Leste, na Zona Oeste, lá na região periférica, sabe muito bem o que é não ter água. Sabe o que foi a realização do Governador acabando com este rodízio. Então, hoje podemos comemorar. Avançamos na área de esgoto, avançamos na área da água, estamos construindo piscinões e tantas obras que tenho certeza é um dia de festas, embora o processo de degradação seja grande neste país e nós temos muito para construir para defender a nossa querida água. Parabéns, água!

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar  a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR.  CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,   constantemente, na Assembléia Legislativa,  recebemos pessoas que nos procuram. Muitas delas com problemas relacionados à segurança pública, pessoas que foram vítimas de bandidos, ou cujos entes queridos foram vítimas de bandidos. Então percebemos Sr. Presidente, Srs. Deputados,  a situação drástica, realmente, com relação à segurança pública em São Paulo. A Dona Emília  foi à minha procura,  em meu gabinete,  para falar sobre uma ocorrência havida em Itaquaquecetuba,  onde ela perdeu o marido,  que era tenente da Polícia militar, Nelson Ferreira de Souza ,  e o filho dela, que era gerente de um posto de gasolina, o Nelson Ferreira de Souza Júnior, foi baleado e também um policial José Vilson  Ramos dos Santos foi baleado. Seis bandidos, Sr. Presidente para assaltar  um posto de gasolina e para levar do gerente do posto três mil reais,  usavam armas automáticas, revólveres e metralhadoras. Depois de matar o segurança e balear o gerente, ainda balearam um policial que ali estava e levaram a viatura da Polícia civil. Então, o que queremos aqui demonstrar, Sr. Presidente,  Srs. Deputados,  é a dificuldade e a situação aterrorizante  por que passa o povo de São Paulo. E a dona Emília veio me procurar porque, apesar de os bandidos  levarem a viatura da Policia Civil, ninguém foi detido até o momento. Então é evidente, as pessoas procuram e nós também procuramos junto aos nossos companheiros da Policia Militar, da Policia Civil, uma forma de  chegar aos autores desses crimes.  Mas isso é demonstração clara e cristalina de que o banditismo está à vontade no Estado de São Paulo. Usam metralhadoras, usam qualquer tipo de arma. E depois vemos o Sr. Ouvidor Benedito Mariano criticar a Policia Civil e  Militar porque em janeiro mataram setenta pessoas. Eles não os chamam de bandidos e sim de pessoas. Eu nunca vi o Dr. Benedito Mariano falar a respeito das doze mil seiscentas e cinqüenta e oito pessoas que foram mortas por bandidos no ano passado aqui em São Paulo. O senhor que me assiste pela teve Assembléia Legislativa sabe disso. O pior de tudo  é que, como essa senhora foi vítima, perdeu o marido e está com o filho também em estado grave, quantos que estão neste momento nos ouvindo  não  perderam seus entes queridos! E o pior é que não vemos uma política de trabalho de segurança pública. Pelo contrário, ao invés de o Sr. ouvidor Benedito Mariano estar trazendo solução para a Polícia, ele está há cinco anos falando que a Secretaria de Segurança Pública não presta. Se os senhores pegarem os jornais de hoje, podem ver estampadas notícias de estudante morto, é trabalhador morto. É uma carnificina em São Paulo. Quem tenta escapar de um bandido é baleado pelas costas, pode ser homem ou mulher, pode ter a idade que tiver, dezoito, dezenove, vinte, pode ser um octogenário; se tentar fugir de um bandido é morto, porque eles tomaram conta das ruas de tal forma que a qualquer novidade eles metem bala. Aproveito a presença do  nobre  Deputado Campos Machado para dizer que  um dos crimes  noticiados nos jornais de hoje foi cometido por um garoto de 9 anos de idade e um de 13 e outro de 16. Sabem o que eles fizeram? Mataram dois irmãozinhos, um menino de 9 anos e uma menina de 8, sem deixar de estuprá-la, inclusive o menor de 9 anos de idade, e confessando isto e brincando numa delegacia como se nada tivesse acontecido. É um quadro muito triste. Não adianta vir aqui e falar que não é problema do Estado; é problema do Estado sim. Se tivermos 150 mil bandidos em São Paulo, 300 mil no Brasil, a população de bandidos no Brasil chega a que? Dois por cento? Então não adianta dizer que é a família, não. São 2% de criminosos. A família até que está conseguindo se preservar, se 98% dos brasileiros ganham salário mínimo. E  briga-se  lá em Brasília para ver  se se vai pagar 148, 151, 152 . O cidadão levanta às 5 horas da manhã, pega seu ônibus e vai trabalhar, ele não é bandido não. O crime não é problema social coisa alguma, é falha de caráter. Tanto é que como Deputado troquei tiros com dois bandidos que faziam Engenharia no Ita  e foram fazer seqüestro em Mogi. Os dois morreram, mas antes  esfaquearam uma criancinha de 75  dias, a Tábata. Banditismo é falha de caráter. Algumas pessoas  querem aceitar como normal mas não é não. Mais de 90% do povo passa necessidade, trabalha, levanta de manhã e luta, e assim mesmo  o povo é assaltado e morto, como diz este Boletim de Ocorrência. Os ricos  blindam seus carros, as autoridades constituídas andam com seus seguranças  então é lógico  que  estão vendo nada. Os amigos dos secretários  têm segurança, tudo bem, mas  o resto da população está a ver navios É um terror total. Ontem, visitando uma empresa que controla seguros, só para o senhor que me assiste ter idéia, não se faz mais seguro de cigarros, nem de remédios em São Paulo. Não há mais seguro para esses produtos, porque o prejuízo da seguradora é tanto que ninguém  mais quer fazer seguro. Assaltos ocorrem, como aconteceu há dias atrás em Leme,  em que  mais de 40 bandidos   roubaram uma carga de 500 mil reais. Pergunto ao telespectador onde foi parar a carga. Uma das cargas de televisões roubadas, em 1996, foi parar no Carrefour. Pergunto: como é que uma firma como o Carrefour compra carga roubada de televisão? Ou tênis roubados, como é que o Carrefour compra? Então vejam bem, essas cargas de  200, 300 mil reais não vão parar nas mãos do camelô, não. Vão para os supermercados. Alguém está comprando a carga roubada, são os grandes receptadores que vivem do roubo do ladrão. Alguma coisa tem que mudar. Pergunto: alguém  do Carrefour , que comprou carga roubada, foi preso? Alguma coisa tem que mudar neste País. O crime é uma indústria, não é problema social não. Quem vive da cocaína vai até à Bolívia, até a Colômbia, paga um quilo de cocaína por mil dólares, quando chega a São Paulo  esse quilo  é vendido a 5 mil dólares, ou 10 mil reais aproximadamente. Se ele conseguir mandar para a Europa, esse quilo custará de 50 a 100 mil dólares. Ora, o maior investimento que existe hoje no Brasil é a cocaína. Não se pega o grande traficante, que às vezes tem seu shopping, tem sua faculdade, e ali, com o dinheiro  da droga está crescendo e ficando rico. Quando a Polícia vai acompanhar um grande traficante não tem a mínima condição. Corrompe-se, não tem condições técnicas, não tem condições sequer de acompanhar uma ligação no celular. Quando os traficantes estão falando sobre tráfico propriamente dito, eles o fazem do celular,  porque a Polícia não tem rastreador de celular, que custa  60 mil dólares. São certas coisas necessárias para se combater o crime no Brasil, inclusive temos de ver o lado preventivo, para impedir que crianças de oito, nove, 10 anos fiquem viciadas em cocaína, “crack”  e maconha. Esta é a realidade. Os Governos estadual, federal e municipal deveriam estar fazendo campanhas preventivas  para impedir que crianças se envolvam com as drogas. Vemos o contrário: artistas e até políticos, como o Sr. “Fumando Gabera,” fazendo a apologia do uso das droga.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, a quem não me canso de reverenciar. V. Exa., uma vez mais, preside esta Casa com justeza e carinho, fruto do amor que V. Exa. tem por esta Assembléia. Mas, Srs. Deputados, o que é o passado? Será que o passado é o caminho que se usa e depois se esquece? Será que o passado é definido na visão indígena da transmissão de uma imagem de uma montanha a outra? Será que é só isto?

O Deputado Emerson Kapaz, que era do PSDB, ardoroso defensor do Presidente e do nosso Governador Mário Covas, tucano de carteirinha - lembro-me de que certa feita me encontrei com S. Exa., que trazia na lapela um tucaninho - se esqueceu do passado, resolveu alçar vôos de condor, mas com asas coladas por cera. Resolveu ser candidato a Prefeito por São Paulo, deixou o PSDB dizendo que não tinha espaço em seu partido, que ele, sim, representava os anseios do povo de São Paulo. E lá foi para outras plagas, as plagas do PPS, dirigido neste Estado - e muito bem - pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, figura brilhante da política de São Paulo, coadjuvado por Deputados da estirpe de Vitor Sapienza e Dimas Ramalho. Verifico que o Deputado Emerson Kapaz se esqueceu dos mais comezinhos princípios de respeito ao passado e em tom jocoso, em tom de desrespeito, vai à imprensa e procura desrespeitar a candidatura lançada pelo partido através do qual ele se elegeu Deputado Federal. Mas se elegeu porque foi Secretário de Governo. 

O Deputado Emerson Kapaz - sem trocadilho - não foi capaz de fugir dessa leviandade que o caracterizou. Deixou o PSDB dizendo-se contrariado em seus objetivos e escanteado em seu sonho. Agora, repentinamente, num passe mandraquiano, diz à imprensa  - repito, num tom desrespeitoso - não foi capaz de trilhar o caminho da dignidade e do respeito. Deputado Emerson Kapaz, eu tinha por V. Exa. um grande respeito. Deixo de ter a partir de hoje. V. Exa. procurou humilhar os seus ex-companheiros, denegrir a imagem de quem o elegeu Deputado Federal.          Deixo de lado as leviandades do Deputado Emerson Kapaz para voltar ao assunto abordado há pouco.

O nobre Deputado Conte Lopes mencionou um fato noticiado pelos jornais de hoje: ‘Violência juvenil’, quando alguns adolescentes mataram, depois de estuprar, uma menina de nove anos. Um desses marginais obrigou a menina e o seu irmãozinho, de cinco anos, a comerem capim e a engolirem as suas fezes. Esses marginais foram presos, demonstrando uma frieza revoltante, que deixou os policiais perplexos. V. Exa. dizia com muita justiça: “E agora, Srs. Deputados? Como ficamos agora? Seguramente vão surgir os tais defensores dos Direitos Humanos e vão explicar o quê para a mãe dessa menina de nove anos, estuprada e morta? Vão explicar o quê para esse menino de cinco anos, ela que se encontrava no hospital, dando à luz a uma criança. Vão dizer que esses marginais precisam ser recuperados, que a sociedade é culpada, que a sociedade é responsável por esses crimes.

O Padre Lancelotti, funcionário pago da Febem, está escrevendo artigos nos jornais, dizendo que esta sociedade injusta, que esta desigualdade econômica fizeram com que esta menina de nove anos fosse estuprada.

Deputado Claury Alves Silva, recentemente, V. Exa. que tem se destacado nesta Casa como parlamentar sóbrio, ponderado, orgulha, hoje, a região da nossa querida Ourinhos, quero dizer a V. Exa. que fico indagando a mim mesmo: O Padre Lancelotti vai defender a tese de que esses marginais precisam de tratamento? Pergunto novamente a mim mesmo: Srs. Deputados, será  que o Padre Lancelotti está com a razão? Será que um País como os Estados Unidos, de primeiro mundo, que manda para a cadeia bandido de 12 anos, que mata, que assalta, que estupra, que seqüestra, é um País atrasado? A Inglaterra, que pune marginais com 10 anos, é um País de quinta categoria?

Srs. Deputados, é preciso que outros parlamentares, como fez o Deputado Conte Lopes, assomem esta tribuna e mostrem  suas indignações. Não se quedem de joelhos, não aceitem o que acontece no nosso País. Portanto, Srs. Deputados, este é um tema polêmico, sim, e se for seguir o Deputado Conte Lopes, o curso dos jornais, não vou faltar um dia na tribuna para denunciar esses marginais e para pedir que os homens de bem deste País se manifestem, para mandar para a cadeia bandidos de 14 anos que matam. Repito: que assaltam, que estupram. Esta gente  não merece apenas tratamento, mas, principalmente, cadeia.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente peço a palavra para encaminhar em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passar a palavra a V. Exa., comunico que  encontra-se sobre a mesa a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação, em primeiro turno da Proposta de Emenda nº 6/98, à Constituição do Estado, que dispõe sobre convocação de reitores de universidade públicas estaduais e de superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional. Assinado Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar em nome da liderança do Governo. 

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente quero justificar a inversão de ordem solicitada, que, se aprovada, há de nos permitir votar e resolver um dos vetos que, neste momento, atravancam e atrapalham a Ordem do Dia das sessões ordinárias da nossa Casa. Isto é bastante importante. É um veto que pode e pôde ser resolvido, e sempre que for necessário e houver condição, a Liderança do Governo vai empenhar-se no sentido de viabilizar as soluções. Quero aproveitar este momento, que precede a votação e o encerramento de nossas manifestações, para, mais uma vez, dar conta à população de São Paulo das realizações que vêm sendo feitas pelo nosso Governo - e quando digo ‘nosso Governo’, cometo a heresia de incluir as atividades e realizações de um companheiro nosso, tucano como nós, Vanderlei Macris, nesta Casa. Ontem à tarde fui, com o nosso Governador, acompanhar a fiscalização e inspeção que fez no Hospital de Santo André. Fiquei assustado com o tamanho da obra e com a deterioração que o tempo produziu naquelas estruturas. Não me surpreendi quando o engenheiro responsável pela retomada das obras afirmou a nós, assim como à imprensa, que a conclusão física daquele hospital deverá atingir o montante de 30 milhões de reais.

O nobre Deputado Newton Brandão sabe que se trata de uma grande obra, que atenderá a uma região importante - a do Grande ABC -, mas quero insistir no seguinte: responde a um compromisso do nosso Governador, na sua primeira campanha, de não começar nenhuma obra no Estado antes de poder retomar e concluir obras que tivessem sido iniciadas por qualquer Governo que o tivesse antecedido. E neste momento ele vai a Santo André e retoma uma construção que já tem mais de 18 anos de início, e que há mais de uma dezena de anos está interrompida. Se os senhores que nos assistem hoje, Deputados e público, assustaram-se com o valor a ser gasto na retomada do hospital, é importante que se diga, também, que para que ele entre em funcionamento cerca de 20 milhões adicionais serão gastos em equipamentos, material permanente e material perecível. Mais do que isto: o Governo, ao assumir a retomada do hospital - e parece-me ser o 14º hospital retomado no Governo Mário Covas - adiciona ao Sistema de Saúde Pública do Estado de São Paulo mais de quatro mil leitos. Isto é de uma importância capital se levarmos em conta que os quatro Governadores que antecederam Mário Covas, na gestão dos negócios de São Paulo, conjuntamente, fizeram em torno de três mil leitos. Este Governador, portanto, fez ou fará, em cinco anos de Governo, 20 ou 30% a mais do que os quatro que o antecederam. Isso é fundamental e eu, como médico, posso afirmar que a região da Grande São Paulo era uma das mais penalizadas pelo descaso repetido dos governantes com a saúde pública, neste Estado e neste País. E aqui não isento inclusive os nossos governantes, porque   temos lutado de forma insistente. Temos na Assembléia Legislativa um conjunto de Deputados que criou, em associação com a Associação Paulista de Medicina e com o CRM, a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, havendo enfrentado, por parte do Governo Federal, resistências que não são do Ministro, como não o foram do Ministro Adib Jatene, mas do grupo da área econômica, que continua contabilmente oferecendo resistências à ampliação dos gastos que pretendemos fazer. Colocamos o resultado do social acima das metas econômicas que todo Governo tem que ter, embora, como eles, também defendamos a estabilidade e o Plano Real. De qualquer maneira, o Governador não só termina a sua obra, como assumiu um compromisso, através de uma organização social, respeitando uma lei votada nesta Casa, que obriga que 100% do atendimento nesses hospitais seja para os pacientes SUS dependentes. O Governo é obrigado a complementar os recursos necessários que, seguramente, representam hoje quase que uma quantia adicional àquilo que o SUS pagará. O Governador assumiu, publicamente, com aquela comunidade que vai terminar o hospital, equipá-lo e garantir o seu funcionamento. Quem vai administrá-lo é a Faculdade de Medicina do ABC, que é uma instituição idônea, que já vem respondendo com competência por aquela faculdade que este Deputado muito bem conhece, porque sou professor colaborador daquela instituição. Há pouco mais de 15 dias, fui dar uma outra aula, naquela faculdade, para os alunos de 4º ano de medicina. Pude perceber que aquela faculdade continua crescendo, pois é bem administrada. É exatamente essa instituição que vai se constituir numa organização social para poder administrar conjuntamente com o Estado, fiscalizada por ele e pelos Deputados desta Casa, através de um plano de gestão que terá que ser cumprido. E, se não for cumprido, retirará dela essa condição privilegiada. Mas não é a única ação deste Governo. Ontem mesmo, pudemos ver o nobre Deputado Ary Fossen já se reportando a este assunto, fomos ao Pérola Byington conferir se efetivamente a nossa diretora Iracema cumpria com os compromissos que assumiu na Comissão de Saúde, tão bem presidida pelo nobre Deputado Pedro Tobias. No momento em que ela foi cobrada e convocada para vir a esta Casa, disse que a mudança  que produzia no sistema, transformando definitivamente aquele hospital num hospital terciário e de referência, não faria com que  eles abdicassem do atendimento primário. Ela se comprometia, com rapidez, a instituir, criar ou reorganizar um centro de referência da mulher, que pudesse fazer o atendimento primário e secundário. Quem lá esteve conosco, pôde comemorar  e se orgulhar do atendimento médico que as nossas mulheres terão em São Paulo, não de forma clientelista e privilegiada, mas atendendo aos pressupostos do SUS, da democratização do atendimento médico, da universalização do atendimento e, o que é mais importante, a hierarquização e regionalização, porque, o atendimento secundário será feito nessas unidades que o Governador teima em terminar. Essas treze unidades que estão sendo distribuídas na Grande São Paulo terão competência de fazer o atendimento primário e secundário no local onde mora a mulher. Ela não terá que se deslocar até o Centro de São Paulo, porque cerca de 85% desses atendimentos podem e devem ser feitos nos bairros onde moram essas mulheres. Não serão traillers, nem carrinhos mal aparelhados que coletarão exames que depois, pela má conservação, sequer serão vistos por um especialista, como tínhamos, no passado, mais de 10 mil exames colocados nos prontuários sem a leitura do especialista, sem um laudo conclusivo em mulheres que tinham inclusive um câncer detectado pelo exame e que não sabiam sequer que seus exames não tinham sido lidos e, portanto, continuavam com a patologia corrosiva, sentindo-se protegidas por um sistema que não tinha essa competência.

Sr. Presidente, por isso comemoramos as ações do Governo que se completaram, na noite de ontem, com a redução dos impostos. Que maravilha. Pelo menos um Estado neste País diminui o custo efetivo da produção, reduzindo o ICMS de setores que precisam desse estímulo em São Paulo. É importante dizer que não é o primeiro setor que recebe esse benefício. Muitos  setores, particularmente os ligados à construção,  que beneficiam com as casas populares, receberam esse incentivo. Neste Governo, em cinco anos, nenhum imposto foi aumentado. Não sei se temos neste País um outro exemplo semelhante, outro exemplo que possa servir de paralelo para se comparar com nosso Governo e muitos ainda teimam em dizer que este Governo não tem feito muito por São Paulo. Não fez muito do que se fazia no passado. Não se locupletou, não desviou recursos, não instituiu pedágios nas contas públicas, mas vem realizando muito. É por isso que comemoramos a ação que fizemos hoje aqui na Casa.

O nosso Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, companheiro leal e ex-líder de Governo, agora oferece aqui uma oportunidade à população de São Paulo para acompanhar, em tempo real, o que fazemos no plenário, nas comissões, nos pareceres e nos projetos que tramitam nesta Casa. Só um Presidente competente, uma Mesa comprometida com a cidadania -  e aí homenageio não só o Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, mas também os nobres Deputados Roberto Gouveia e Paschoal Thomeu - tem a competência e a coragem de expor não suas feridas, mas suas entranhas para que a população possa saber o que acontece aqui, porque tem a convicção de que, nesta Casa, os Deputados trabalham e respeitam o mandato popular que receberam.

São Paulo vai continuar sendo exemplo de trabalho, inclusive no Legislativo. Aqui em São Paulo temos respeito pelo nosso eleitor.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

1 -  (56) - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 429, de 1999, (Autógrafo nº 24451), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Jornalista Ely Coimbra" ao campo de futebol situado no Parque Villa Lobos, na Capital. Parecer nº 276, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA INFORMAÇÃO -  Sr. Presidente, gostaríamos de informar que o Partido dos Trabalhadores entrou com uma representação contra a candidatura do ex-Presidente Fernando Collor de Mello na cidade de São Paulo. acabamos de receber a notícia de que foi julgado, por unanimidade, que o ex-Presidente Fernando Collor de Mello não pode ser candidato a Prefeito de São Paulo, porque não reside na cidade; estava morando em uma casa emprestada por um amigo. Queremos dizer que o Partido dos Trabalhadores prestou, mais uma vez,  um grande serviço para a população de São Paulo, para a política e para toda a sociedade brasileira.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente do dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 10 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos. 

 

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