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27 DE MARÇO DE 2001

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, ARY FOSSEN, WALTER FELDMAN E EDMIR CHEDID

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/03/2001 - Sessão 33ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/ARY FOSSEN/WALTER FELDMAN/EDMIR CHEDID

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Comenta projeto de lei que define o crime de assédio sexual. Critica os apresentadores de TV Ratinho e Silvio Santos pelo conteúdo de seus programas.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Elogia a TV Cultura e a TV Câmara pela apresentação de documentário sobre o AI-5. Relata a reunião ocorrida ontem em Campinas, para discutir o projeto que cria a Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios - aPTA.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Anuncia a realização de ato público, no próximo dia 5, em Brasília, contra a situação política e econômica do País.

 

005 - WILSON MORAIS

Avalia o trabalho da Secretaria de Saúde no combate à tuberculose.

 

006 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Lê e comenta documento intitulado "Estratégia de Comunicação - Posicionamento Atual", que trata do abastecimento de água em São Paulo.

 

007 - ROBERTO GOUVEIA

Aborda artigo publicado pela "Folha de S. Paulo" no último domingo, a respeito do diabetes. Reafirma sua satisfação pela sanção da lei estadual que ampara os diabéticos no tratamento da doença.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Prefeito de Guarujá, Sr. Mauricy Mariano, acompanhado pelo Deputado Antônio Salim Curiati.

 

009 - VANDERLEI MACRIS

Cumprimenta o Governador Geraldo Alckmin pela decisão de desativar o Complexo Carandiru.

 

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos senhores Darcy, Eliandro e Patrícia, Vereadores de Putim; José Antônio, Júlio Otani e José Carlos, respectivamente Vereador, vice-Prefeito e Presidente do PSDB de Tremembé; Alexandre Pió, Vereador de  Pindamonhangaba, todos acompanhados do Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

011 - WADIH HELÚ

Considera que os indíces de criminalidade e violência no País, particularmente em São Paulo, são alarmantes. Reclama da política de segurança pública do Governo do Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Apóia as ações de segurança pública do atual Governo e apresenta dados numéricos sobre o assunto. Comunica que requererá a constituição de CPI para averiguar os contratos firmados  entre as empresas coletoras de lixo e as Prefeituras Municipais (aparteado pelos Deputados Wadih Helú e Vanderlei Macris).

 

013 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

014 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Comenta declaração da Prefeita Marta Suplicy, culpando o Governo pela falta de água. Afirma que a campanha contra as drogas da CNBB não pode parar. Refere-se a inauguração de aparelho de ressonância magnética no Hospital Santa Marcelina (aparteado pelos Deputados Cândido Vacarezza,  Conte Lopes e Alberto Turco Loco Hiar).

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Solidariza-se com o Deputado Wilson Morais pela lembrança do dia do combate à tuberculose. Fala sobre a visita feita à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

 

017 - SIDNEY BERALDO

Comenta a suspensão do concurso público desenvolvido pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp, conforme publicado no "O Estado de S. Paulo". E do mesmo jornal comenta matéria sobre o atraso da transferência da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social de Recursos para um Programa de Agente Jovem, que são bolsas repassadas pelo Governo para Prefeituras e entidades.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença de comitiva da cidade de Salto, formada pela Prefeito Pilzio di Lelli e diversos Vereadores, acompanhados da Deputada Edna Macedo e dos Deputados Hamilton Pereira, Rodolfo Costa e Silva e ArnaldoJardim.

 

019 - DONISETE  BRAGA

Pelo art. 82, relata compromisso socioambiental sobre o lixão de Alvarenga, que foi assumido entre Diadema e São Bernardo do Campo. Lê documento atinente ao evento.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, discorre sobre a questão da cobrança da água. Ressalta a importância da represa Billings.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia questões discutidas no colégio de líderes, a saber, a criação de uma comissão para reformular o Regimento Interno e a exposição do Deputado Vaz de Lima sobre as novas comissões a serem criadas. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira. Convoca ainda os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se no dia 28/03, após o término da sessão ordinária.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Petterson Prado e outros, propondo a criação de comissão de representação para participar de seminário em Porto Alegre, no dia 28 de março de 2001. Informa a existência de dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Pela precedência, põe em discussão, que declara sem debate encerrada, e votação o primeiro requerimento, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida.

 

023 - DONISETE BRAGA

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PT.

 

024 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

025 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votaçãodo requerimento pela bancada do PTB.

 

026 - EDSON GOMES

Para comunicação, anuncia o novo líder do PPB, Deputado Conte Lopes.

 

027 - CONTE LOPES

Para comunicação, agradece o anúncio feito pelo Deputado Edson Gomes.

 

028 - Presidente EDMIR CHEDID

Parabeniza o Deputado Edson Gomes, pelo seu trabalho como líder, e deseja sucesso ao Deputado Conte Lopes.

 

029 - WILSON MORAIS

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PSDB.

 

030 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

031 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PMDB.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento. Põe em votação o segundo requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Sidney Beraldo.

 

033 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PT.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PTB.

 

035 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pela bancada do PC do B.

 

036 - ALBERTO CALVO

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia e aqueles eventuais leitores do “Diário Oficial”, tivemos a oportunidade de assistir pela televisão um noticiário de que estava sendo elaborado um projeto de lei que define o crime de assédio sexual. Foi feito um comentário sobre a questão do homem, o homem que é patrão, o homem que é chefe, o homem que é colega, etc., e que usa como assédio justamente a sua autoridade de chefe ou de empregador.

Acho uma coisa esdrúxula, como tem outras que também acho muito esquisitas. Falar em assédio masculino em relação à mulher, vão me desculpar, isso é uma bobagem porque hoje temos que falar em assédio feminino. O que se constata hoje, na realidade, é o contrário, realmente o contrário - é o que se vê.

Tenho um programa chamado “Em Busca da Verdade” e procuro pautar os meus atos e os meus pensamentos sempre em função da verdade. Não sou de fazer média. Prezo muito a mulher, principalmente a mulher mãe e a mulher esposa. Tenho uma veneração. Agora, não me venham colocar o homem como sendo o vilão, o homem que é o assediador, o desrespeitador. Não é assim. A coisa hoje está muito mudada. Então, é uma bobagem se falar em assédio. Um homem que vai reclamar, que vai à Justiça para processar uma mulher por assédio obviamente também há alguma coisa errada com esse homem. Então, não sei para que serve isso. O que temos que exigir é o respeito mútuo entre as pessoas que é uma coisa hoje que não existe mais. As pessoas se auto-agridem e se desrespeitam muito. Acho isso uma coisa meio esquisita. Está bem que se proteja a mulher que trabalha e que é subordinada Quando ela reclamar não simplesmente de um galanteio, de uma frase qualquer, mas de que está sendo pressionada, chantageada, isso , sim, é o que deve ser feito e não simplesmente falar em assédio que é uma palavra que não define muito. Às vezes um olhar é muito mais assédio do que um gesto ou uma palavra.

Vi nos noticiários que estão fazendo aliciamento, ou melhor, estimulando pedofilia, que é relação sexual com crianças  através da Internet. Mas muito pior do que na Internet ter alguma coisa que só vai ser buscada por aquele que é aficionado da coisa, não é tão grave como quando se coloca na televisão com altíssima audiência, audiência nacional,  o Programa do Ratinho, que é realmente um pornográfico - desculpem-me aqueles que amam o Ratinho, que aplaudem o Ratinho. Ele tem coisas boas mas outras que são deletérias, que são degradantes, que são coisas para corromper. Acho um programa altamente pornográfico. Sabem o que ele fez? Foi fazer uma propaganda de chocolate de Natal e falou sobre uma firma que está mudando, que não está fazendo ovos de páscoa, mas figuras pornográficas em chocolate. Aliás, com o perdão do Ratinho, mas é o Silvio Santos, enganei-me. Perdão, Ratinho, mas você é pornográfico mesmo. Peço perdão por tê-lo confundido com o Sr. Silvio Santos, mas digo que você é pornográfico também, não fica atrás porque você e o Silvio Santos fazem um bloco só.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Silvio Santos apresentou, às oito e meia da noite, em um programa assistido por crianças, figuras em chocolate chamado Kama Sutra com figuras grandes, esculpidas mostrando o ato sexual como se fosse ao vivo, explícito, genitália e genitália para frente e para trás, a coisa mais escabrosa!

Sr. Presidente, isso não pode ser admitido, pornográfico, safado! Isso não se faz! E ficam falando em aliciamento de crianças, em prostituição de crianças, que temos que combater e permitimos um programa daquele, o indivíduo colocar  figuras como aquelas ? Deveria ser solicitada a fita para exame, pelas autoridades, para processarem esse indivíduo, o Sr. Silvio Santos que comandou aquela apresentação.

Srs. Deputados, temos que dizer ao povo que não prestigie programas de pessoas pornográficas. Já chega a degradação moral que tomou conta de nosso planeta e não só do nosso País. Não adianta querermos proteger a criança quando levamos um programa com assistência de crianças  e que apresenta uma safadeza daquelas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, Srs. Deputados e senhores telespectadores. Boicotem esses programas safados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste. Vamos ocupar o Pequeno Expediente no dia de hoje para tratar de dois assuntos.

Primeiramente gostaria de fazer um elogio à TV Cultura e à TV Câmara, ambas deste Estado, e particularmente ao Paulo Markun, que no dia de ontem apresentou na Pinacoteca um documentário que será muito importante para recuperar um pouco da memória política do nosso País, com o título de “Ato Institucional Nº 5, O dia que não existiu”, onde tivemos uma retratação muito clara daquele dia tão importante e tão negativo para a vida do País, mas sobretudo por podermos recuperar o pronunciamento patriótico, o pronunciamento magnífico, contundente e comprometido do então Deputado Federal Mário Covas, que liderava a oposição naquela ocasião.

Tenho a certeza absoluta de que a cidadania brasileira vai, no momento oportuno da divulgação daquele documentário, deliciar-se com a competência daqueles políticos que no momento souberam resistir e, mais do que isso, se aperceber de como pode um político durante tantos anos manter-se absolutamente fiel aos seus compromissos e aos pressupostos que defendeu naquela ocasião.

O segundo fato que nos interessa hoje aqui relatar, até porque fomos durante muitas ocasiões cobrados por uma parte da oposição, é com relação à falta que o Governo eventualmente teria cometido de não debater à exaustão o projeto que deve ser votado hoje, com a criação da Associação Paulista do Agronegócio.

Na última reunião do colégio de líderes fomos cobrados como ex-líder do Governo, de que, para encerramento da nossa discussão, teríamos nos comprometido a fazer dois debates. Um deles, que teria sido programado para Campinas, infelizmente pelo agravamento do estado de saúde do Governador, não foi feito.

Embora entendêssemos que esta discussão já havia sido superada pela realização na Assembléia de uma audiência pública posterior àquela, entendemos que a palavra dada precisaria ser cumprida. Portanto, no dia de ontem, dirigimo-nos a Campinas, convocados os pesquisadores dos institutos daquela cidade, na presença do Secretário da Agricultura e Abastecimento, Dr. João Carlos Meirelles e o seu Secretário Adjunto. Trouxemos hoje ao colégio de líderes as três fitas que documentam a realização daquela reunião no local aprazado e no horário designado. Fizemos questão de trazer as listas de presença. Foram quase 170 pessoas, funcionários ou pesquisadores dos institutos que agora serão objeto da modificação.

Gostaria de deixar registrado ao Plenário desta Casa e sobretudo aos cidadãos de São Paulo que nos assistem pela televisão, que nenhum Deputado que cobrou deste Deputado a realização da audiência pública, lá compareceu. O único Deputado que lá esteve presente foi o Deputado Milton Flávio. Aqueles que cobravam a realização da audiência pública, dizendo que este assunto precisava ser aprofundado, lá não compareceram, como também não compareceram aqui, na audiência pública convocada pelo colégio de líderes na Assembléia de São Paulo. Para nossa sorte, estiveram lá os pesquisadores, que puderam inquirir de forma tranqüila o Secretário da Agricultura, que puderam ouvir dele as explicações e pelo menos naquela ocasião não foram levados ao engano a que foram induzidos em muitas circunstâncias, porque não compareceram aqueles que alegavam fatos que, infelizmente, não tiveram competência ou coragem de lá denunciar.

Completada a nossa missão, fomos ao Colégio de Líderes, hoje, apresentar o relatório da reunião realizada e temos convicção de que a partir de agora não existe, sob o ponto de vista regimental, sob o ponto de vista ético, nenhum óbice para que finalmente, depois de tanta restrição e obstrução, este projeto, muito importante para a Agricultura de São Paulo, possa ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um conjunto de entidades populares, partidos políticos e personalidades públicas está organizando um grande ato a acontecer no dia 5 de abril, em Brasília, para protestar contra o descalabro político, econômico, financeiro e moral que se abate sobre o nosso País.

Desde o início do ano, principalmente com os episódios de renovação da Câmara Federal e do Senado, a Nação brasileira assiste, perplexa e estupefata, o verdadeiro mar de lama que emerge com as acusações que atingem as mais altas autoridades da República, o mar de lama é tamanho que está chegando a respingar no terceiro andar do Palácio do Planalto, onde se encontra o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O manifesto do Fórum Nacional de Luta aponta uma seqüência inominável de escândalos, falcatruas e corrupções, além da ‘operação abafa’ perpetrada pelo Governo: a emenda que permitiu a reeleição do Presidente, com a compra de votos no Congresso Nacional; o esquema do caso Sivam - Sistema de Vigilância da Amazônia - que favoreceu uma empresa norte-americana; os 40 bilhões de reais torrados para socorrer banqueiros falidos nesse famigerado programa chamado Proer; o escândalo da pasta cor-de-rosa; as denúncias que envolvem o Banco Econômico; as denúncias de documentos em que constaria a existência de um “caixa 2”, o chamado ‘dossiê Cayman’, nas Ilhas Cayman, de 360 milhões que estariam favorecendo tucanos de alta plumagem; o escândalo de Eduardo Jorge; a briga entre ACM e Jader Barbalho e o acordo do Fundo Monetário Internacional, que asfixia o nosso País. Tudo isso, essa verdadeira irresponsabilidade pública, feita com o nosso dinheiro e o Governo se recusa a pagar a conta dos 40 bilhões ‘surrupiados’ do saldo do Fundo de Garantia. 

Por tudo isso está crescendo, em todo o país, uma indignação e revolta para com este estado de coisa e isso se expressa em números: 84% da população está exigindo a imediata convocação de uma CPI para apurar esses inúmeros escândalos de corrupção que atolam Brasília, colocando a nossa Nação em situação de perplexidade. Portanto, é fundamental que mobilizemos a opinião pública pondo tudo isso a limpo. Temos de denunciar esses dilapidadores do patrimônio público. Agora já se fala em privatizar também o saneamento.

Todo mundo sabe que o Brasil detém os maiores índices de água doce do mundo. Doze por cento da água doce do mundo encontra-se no Brasil. Por isso grupos econômicos já estão interessados em abocanhar a nossa água. Alguns especialistas afirmam que a importância estratégica do petróleo no século XXI será substituída pela água. No século XXI a água vai cumprir esse papel estratégico porque diversas nações do mundo já apresentam enorme déficit de água doce, fundamental para o consumo humano, para a indústria, para a agricultura, enfim, para os múltiplos usos desse bem tão precioso que é a água. Por isso julgamos importante, ao lado de denunciar as corrupções, ao lado de exigir a imediata convocação de uma CPI, mobilizar a opinião pública na luta em defesa de um novo tipo de País. Vivemos num Brasil democrático, com soberania e que privilegie o investimento nas áreas sociais. Portanto, saudamos essa importante iniciativa de colocar nas ruas a denúncia e a mobilização contra esse estado de coisas.

A Bancada do PC do B, nesta Casa tem se batido contra essa política de privatizações, de cortes orçamentários em áreas sociais, de abertura desregrada da nossa economia, neste verdadeiro cassino financeiro em que se transformou o nosso País. A situação é grave. A situação da economia do país já está começando a se degradar. Prova disso é esse novo aumento da taxa de juros, que indica que o Brasil pode entrar numa nova rota de recessão, que vai agravar ainda mais as dificuldades econômicas e sociais que vivemos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dia 24 de março é considerado o Dia Mundial da Tuberculose, data em que o cientista Roberto Kock anunciou a descoberta do bacilo da doença.

Na semana passada, dia 22 de março, fui convidado para participar de um evento no Parlamento Latino-americano, que contou com a presença do Secretário da Saúde, José da Silva Guedes, onde se discutiu a questão da tuberculose, principalmente no Estado de São Paulo. A semana do evento teve início no dia 22 e terminou na última sexta-feira. Alguns dados me impressionaram e quero salientar aqui o trabalho que a Secretaria da Saúde vem fazendo.

Desde 1997 foram implementados no Estado de São Paulo 11 serviços na rede estadual e 73 na rede municipal no tratamento supervisionado da doença. No ano passado tivemos também a campanha de alerta à tuberculose. Dois milhões de pessoas com o sintoma foram entrevistadas e destes, 42 mil pessoas foram encaminhadas para o exame de escarro. Então vejam que ainda temos muitos casos de tuberculose no Estado, onde o serviço de saúde pode ser considerado de Primeiro Mundo.

Este Deputado, que é leigo no assunto, achava até que não existiam mais casos de tuberculose no Brasil, mas somente aqui no nosso Estado 42 mil pessoas passaram por esse exame. E ainda salientam os estudiosos do assunto que 18 a 19 mil casos novos acontecem aqui no Estado de São Paulo por ano, não é Deputado Dr. Newton Brandão, V. Exa. que é médico e acompanha bem esse assunto. Realmente me causou espanto tantos casos de tuberculose, apesar de o Governo do Estado estar combatendo-a . Só no ano passado tivemos 1600 óbitos causados pela tuberculose.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar a Dra. Vera Galazi, que é coordenadora desse programa da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e que diz que esses óbitos são evitáveis. A doença é evitável. Precisa sim, logo que for detectada, tomarem-se as providências cabíveis. Quero parabenizar a Dra. Vera Galazi e a todos os profissionais da área de saúde, que vêem se preocupando com um problema que vem se agravando a cada dia que passa. E a meta da coordenadora do programa de combate á doença para o ano de 2001 é obter 85% da cura, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria Estadual de Saúde . Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, hoje usaria a tribuna para falar sobre um projeto que apresentei nesta Casa, mas, em face de um documento que recebi dos funcionários da Sabesp, eu preferi mudar, mesmo por que Sr. Presidente, considero extremamente grave. O documento se chama: “Estratégia de comunicação, posicionamento atual “ . Na realidade trata-se de uma estratégia de tapeação, não só para os Deputados - não sei se todos, mesmo os Deputados do Governo têm conhecimento -, mas de tapeação para a população de São Paulo.

Vou comentar alguns trechos que são extremamente graves. Primeiro: o documento com papel timbrado da Sabesp e bate com as informações prestadas ontem na CBN, por um representante da Sabesp, que abre dizendo o seguinte: “ Focar racionamento no sistema Cotia, até mesmo para minimizar especulações a respeito do Sistema Cantareira. É mais fácil trabalhar com esse universo, 380 mil pessoas, mesmo por que está praticamente certo que o racionamento para o Cotia começa em abril. Quanto aos outros sistemas, estamos afirmando que ainda é precoce a tomada de qualquer decisão, (esperando-se contribuições de chuvas no mês de abril). Não estamos trabalhando em hipótese nenhuma com definição de data.

Contextualizando o cenário - não sei ao que eles se referem com “ contextualiar o cenário”-, temos procurado fugir - vejam o verbo: fugir, de detalhamento sobre os fatores externos, que estão provocando diminuição de níveis de armazenamento de mananciais, mesmo por que não devem ser apenas fatores externos. Estamos sempre sugerindo fontes especializadas.

Insistir na questão de que é necessário uma mudança de cultura no tocante á utilização de água, uma vez que o cliente final usa o dobro da água, cerca de duzentos litros por dia do que é recomendado. Primeiro porque isso precisa ser averiguado, porque além de ter muito desperdício na rede esses dados aqui não estão suficientemente precisos e não é correto jogar o racionamento da água nas costas do cliente final. E mais adiante o documento termina com duas frases extremamente sugestivas: “trabalhar à luz de novas informações da mídia, Campinas e Itú devem sofrer racionamento.” E em baixo diz :” não esquecer que o terreno já estava sendo preparado anteriormente pelo setor de energia elétrica.” Qual o terreno que estava sendo preparado pelo setor de energia elétrica e que estratégia de comunicação é essa que o poder público ao invés de esclarecer para a população a situação real, vai preferindo trabalhar com o universo que eles chamam de pequeno, trezentas e oitenta mil pessoas, porque não quer trabalhar com o grande universo da cidade de São Paulo. Esse racionamento de água pega principalmente os mais pobres e principalmente áreas que não têm interesses econômicos importantes.

Independente de qualquer coisa acho que essa estratégia de tapeação, como eu chamei, não pode, Sr. Presidente, ser a norma da comunicação do Poder Público com a população. Penso que isso é algo extremamente grave e acho que o Governo deva tomar uma medida . Estou fazendo um requerimento de informação querendo saber quem é o autor da estratégia de comunicação que a Sabesp está usando para tapear não só os Deputados todos desta Casa mas também a população e também para saber qual é a situação real do racionamento, inclusive as medidas que estão sendo tomadas, mesmo porque esse documento apareceu dentro do meu gabinete através de fax e está sendo dito como se fora verdade por todas as pessoas que falam em nome da Sabesp.

Isso posto, passo a ler o documento:

“Estratégia de Comunicação - Posicionamento Atual

Focar racionamento no Sistema Cotia, até mesmo para minimizar especulações a respeito do Sistema Cantareira. É mais fácil trabalhar com este universo (380 mil pessoas), mesmo porque está praticamente certo que o racionamento para o Sistema Cotia começa em abril. Quanto aos outros sistemas, estamos afirmando que ainda é precoce a tomada de qualquer decisão (esperando-se contribuição de chuvas do mês de abril). Não estamos trabalhando, em hipótese alguma, com definição de datas.

Contextualizando o cenário, temos procurado fugir de detalhamento sobre os fatores externos que estão provocando diminuição dos níveis de armazenamento dos mananciais. Estamos sempre sugerindo as fontes especializadas no assunto: Prof. Augusto Pereira - Instituto Astronômico e Geofísico da USP (f. 3818-4735) e Josélia Pegorin, da empresa Climatempo (f. 3399-2362).

Citar investimentos em obras que ampliaram nossa capacidade de produção e flexibilidade entre os sistemas. Sempre fazer um link com o PMA, que investiu cerca de R$ 700 milhões em obras, num período de apenas quatro anos. Já nos dois últimos anos, falar sobre o aumento da capacidade de produção do Sistema Adutor Metropolitanos em mais de 8 mil litros de água por segundo, suficientes para abastecer, por exemplo, toda a população de Salvador.

Insistir na questão de que é necessária uma mudança de cultura no tocante à utilização da água, uma vez que o cliente final usa o dobro de água (cerca de 200 litros por dia) do que seria recomendado. Ou seja, o sistema está preparado para atender à demanda de consumo, desde que seja eliminada ou minimizada a cultura do desperdício. Falar de investimento em campanha de uso racional da água.

Atualizar índice de perdas físicas, que passa a ser oficialmente de 15%, estabelecendo comparações com outros países. Ex: Melhor exemplo é o do Japão, cujas tubulações são de aço inoxidável, e os índices variam entre 8 e 10%. Na Inglaterra, as perdas são de 17,3%. Na Argentina - um exemplo geograficamente mais próximo -, os índices chegam a 36%.

Trabalhar à luz de novas informações da mídia: Campinas e Itu devem sofrer racionamento.

Não esquecer que o terreno já estava sendo preparado anteriormente pelo setor de energia elétrica.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.  Deputados, quero neste breve pronunciamento fazer referência a um belíssimo artigo publicado no Caderno Cotidiano da “Folha de S. Paulo” do último domingo, e que traz como a seguinte manchete: “2,5 milhões podem descobrir diabetes.” Um artigo muito bem feito pelo jornalista Aureliano Biancarelli, de praticamente uma página do jorna, em que ele aborda a campanha nacional de controle do diabetes, dando inclusive conta de que teremos milhões de novos diabéticos que exigirão uma série de cuidados, porque de pouco ou nada resolve diagnosticar e não acompanhar , controlar e tratar. Aliás, alguns falam “ah, é um açucarzinho no sangue e só.” Não dá para subestimar essa doença - como, aliás, já tivemos condições de debater - que o grande problema são as complicações que advêm do diabetes, que comprometem seriamente a qualidade de vida do diabético, com problemas de saúde altamente incapacitantes, amputações, problemas renais. Essa mesma matéria traz uma estimativa de seis mil diabéticos renais crônicos, que estão fazendo hemodiálise mensalmente a um custo de aproximadamente mil reais para o poder público. Cerca de seis mil estão fazendo hemodiálise, fora as amputações , os enfartes de miocárdio, os derrames cerebrais, e aqueles que acabam comprometendo a sua retina, evoluindo para cegueira. Portanto, Senhoras e Senhores, essa matéria traz a importância da presente campanha e da lei paulista que conseguimos aprovar e tivemos a satisfação de ver sancionada pelo chefe do Executivo do nosso Estado, no dia 9 de março.

Esta matéria de praticamente página inteira traz um destaque importante para a nossa legislação estadual e demonstra claramente que muito mais barato para o poder público, como já dissemos aqui, é atuar diagnosticando precocemente, acompanhando, prevenindo, e ao mesmo tempo contando com o apoio e a participação ativa do diabético e dos familiares, do que arcar com o grande prejuízo das complicações, afora  o fato de que saúde e vida não têm preço.

A própria matéria informa que o SUS gastou 33 milhões com internações decorrentes de complicações com diabetes em 1999. Vejam Senhoras e Senhores, 33 milhões no ano de 1999. Diz mais que nos Estados Unidos esses gastos já atingem a monta de 130 bilhões de dólares anuais, também com as complicações advindas dessa patologia.

E o grande consenso da matéria: a necessidade de aquele que é portador de diabetes - o paciente -,  bem como sua família, serem considerados não apenas como um elemento a mais no tratamento, mas como base do tratamento, prática esta que utilize o autocontrole como uma prática fundamental, principalmente tratando-se do diabetes como patologia imprevisível, até porque cada medicamento ou cada conduta produz efeitos e tem significados e desdobramentos diferentes para cada paciente.

Daí, portanto, a importância da nossa legislação, que além do medicamento garante os instrumentos para o autocontrole, inclusive o glicosímetro, cujo preço varia de 100 a 200 reais, como instrumento importantíssimo, além das fitas, para dosar glicose na urina, bem como dos aplicadores de insulina, a importância do glicosímetro, para que o paciente e sua família possam melhor manejar a própria doença e fazer o seu próprio controle. Portanto, concluindo, estamos muito contentes inclusive com o desdobramento e a repercussão da nossa lei na imprensa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes de chamar o próximo orador inscrito, esta Presidência tem a alegria de anunciar e agradecer a presença do Prefeito Mauricy Mariano da cidade de Guarujá, que se faz acompanhar do Deputado Antônio Salim Curiati.

Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, hoje, na tribuna desta Casa, gostaria de cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin porque logo após ter assumido definitivamente o Governo do Estado, se preocupou com algumas questões fundamentais, principalmente sobre a segurança pública que tem sido uma norma na imprensa e na sociedade buscar alternativas de soluções para essa questão, que nos atormenta a todos.

Vale dizer que hoje essa questão da segurança pública não é especificamente de colocarmos mais soldados nas ruas. Ouvi no rádio esta semana, sobre o número de policiais necessários para a manutenção da segurança e da ordem em um país, que temos tido a satisfação de chegar muito próximos de uma situação que a própria ONU caracteriza como ideal para cada 100 mil habitantes. Essa informação casa muito com a preocupação do Governo Mário Covas que desde o início de sua gestão tem dado prioridade absoluta à questão da segurança pública em termos de investimento. Basta ver a situação que tínhamos há seis anos na segurança pública e a situação que temos hoje em termos de equipamentos, estrutura e em número de homens. Enfim, a estrutura da Polícia Militar e Civil está muito além daquilo que recebemos do Governo do Estado em 1995 quando o Governador Mário Covas assumiu o Governo.

O mais importante dessa questão é que chegamos à conclusão que para a questão da segurança não basta apenas olharmos simplesmente pelo fato de termos mais policiais nas ruas. Acho que é uma coisa mais ampla, é uma coisa que envolve a desestruturação familiar, a questão do emprego, a situação econômica do País, o nível de agressividade que se vê nos programas de televisão para as crianças logo na parte da manhã. Quando as crianças acordam há desenhos animados simplesmente aterrorizadores do ponto de vista da violência. Enfim, uma série de questões que envolvem a questão do aumento da violência no Estado de São Paulo.

O anúncio feito hoje pelo Governador Geraldo Alckmin é mais um importante desafio em nível de Governo, que é a desativação da Casa de Detenção do Carandiru, assim como recentemente foi desativado o abrigo de crianças e menores, o Complexo Imigrantes, como tem sido grande desafio a desativação também do Complexo Tatuapé, da Febem, que sem dúvida nenhuma é uma das grandes questões discutidas pela sociedade paulista. Essa desativação da Casa de Detenção do Carandiru é sem dúvida nenhuma, uma grande e importante novidade, uma importante informação e uma importante decisão tomada pelo Governador Geraldo Alckmin.

Acho que é mais um passo definitivo na direção de um Governo que efetivamente tem uma preocupação em criar condições para buscarmos amenizar essa situação de aumento de criminalidade, e mais do que isso, da violência no Estado de São Paulo.

A Casa de Detenção do Carandiru será desativada a partir de março de 2002 - e esse é o compromisso do Governador Geraldo Alckmin - e abrigará 7 mil presos em 11 novas unidades no Estado de São Paulo.

Serão 100 milhões de recursos investidos, 50 milhões do Governo do Estado, 50 milhões do Governo Federal e esses 200 milhões, com certeza, propiciarão a oportunidade, como diz o Governador Geraldo Alckmim, para uma implosão desse Complexo do Carandiru, da Casa de Detenção do Carandiru que tem sido efetivamente o grande símbolo da crise do sistema penitenciário do Estado de São Paulo e do Brasil.

Queremos, aqui, elogiar a iniciativa do Governador Geraldo Alckmim que, logo que assumiu, como disse no início do meu pronunciamento, já anunciou algumas ações concretas, já enfrentou uma rebelião nas penitenciárias de todo o Estado, já tomou decisões e essa, que ele anuncia hoje, que haverá de criar mais 8.200 vagas para a descentralização da Casa de Detenção do Carandiru é uma grande notícia para todos nós desta Casa, para os paulistas e para aqueles que efetivamente querem decisões maduras, corretas e, mais do que isso, na direção de resolver um dos grandes problemas do sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

Esperamos, Governador Geraldo Alckmim, que possamos estar todos juntos, os Deputados desta Casa, a população de São Paulo, a sociedade organizada com V. Exa., em março de 2002, para assistirmos a implosão desse que é o grande símbolo do sistema penitenciário arcaico e que tem sido, sem dúvida nenhuma, criticado, mas com ações concretas do Governo do Estado na direção de dar uma solução ou pelo menos aliviar esse grande problema do sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência, antes de chamar o próximo orador inscrito, gostaria de anunciar a presença aqui de uma comitiva de companheiros nossos do Vale do Paraíba. Temos aqui o Vereador Darcy, o Vereador Eliandro, a Vereadora Patrícia, do Município de Putim, o Vereador José Antônio, de Tremembé, o vice-Prefeito de Tremembé, Sr. Júlio Otani e também o Presidente do PSDB de Tremembé, José Carlos, e do Vereador Alexandre Pió, da cidade de Pindamonhangaba, acompanhados do Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o nobre Deputado Vanderlei Macris, amigo que admiro, comparece a esta tribuna como um arauto de quem pretende defender o indefensável. Falar de segurança no Governo de hoje de Geraldo Alckmim, falar de segurança no Governo de Mário Covas é negar a evidência de Governos esses que são diuturnamente mencionados como os campeões da criminalidade.

Ontem, o “Estado de S. Paulo” publicou estatística em que atualmente o Brasil é o terceiro país em criminalidade. E, no Brasil, São Paulo é o primeiro Estado em criminalidade, face à desídia de um Governo omisso, conivente com essa violência.

Temos denunciado desta tribuna o que vem acontecendo com o Secretário da Segurança de hoje, Marcos Vinício, com o Secretário da Segurança de ontem, José Afonso da Silva, com o tal - e não merece outra qualificativa - ouvidor Mariano que apenas soube, no confronto bandido/polícia, punir o policial, quando o Governo fala em acabar com o Complexo Carandiru, é a reedição do que já fez o Sr. Mário Covas que também acabou com o complexo da Febem. Passou o trator, derrubou as paredes do prédio destinado à detenção de criminosos menores de 18 anos de idade, com a conivência e complacência do PSDB, responsável pela violência que grassa em São Paulo.

Ainda ontem, desta tribuna, o nobre Deputado Conte Lopes discorria sobre a violência de hoje e a que era ontem. Por coincidência, é o mesmo agrupamento político que do Sr. Franco Montoro para cá, colocou a Polícia marginalizada e perseguida. A primeira coisa que fez o Sr. Secretário da Justiça, do Sr. Franco Montoro, foi derrubar a Casa de Detenção da Avenida Tiradentes e deixar um marco. Obra do Sr. José Carlos Dias, advogado brilhante, respeitoso, mas que no cargo só mereceu críticas pela sua omissão, pela sua conivência com o crime, conivente com o criminoso.

Srs. Deputados, este é o retrato do Governo do PSDB do Sr. Mário Covas e do Sr. Geraldo Alckmin, como foi anteriormente o Governo do Sr. Franco Montoro. De lá para cá, a criminalidade aumenta porque não há uma repressão necessária.

Nobre Deputado Vanderlei Macris, que admiro e por quem tenho amizade, de quem divergimos politicamente, tenho escritório de advocacia no Centro de São Paulo como advogado que sou há 46 anos, além de 15 anos de trabalho dentro do Palácio da Justiça, vivendo no centro desde menino. Quero convidá-lo para que saiamos juntos, agora, para vermos o que acontece lá no Centro desta cidade. Ausência total de policiamento.

Ontem, denunciei um atentado na Rua Quintino Bocaiúva ocorrido na semana passada. Um cidadão foi ao banco, retirou modesta importância em dinheiro, e foi baleado em plena Rua Quintino Bocaiúva, quase na esquina da Rua Benjamin Constant, por ter se recusado a entregar o dinheiro ao bandido. Nenhum soldado nas ruas centrais. Se quiser achar um policial, só na Praça da Sé onde existe um posto com seis policiais para reclamação. A cidade é despoliciada, nobre Deputado Vanderlei Macris. Esse Governo proíbe - o Sr. Secretário de Segurança é desse Governo - a presença de soldados no Centro de São Paulo. A segurança de qualquer cidadão está entregue a Deus. Graças a Deus que ainda podemos olhar para o firmamento. Esta é a realidade. Por que não tem policiais nas ruas centrais, pergunta o povo? O Governo silencia

Ainda ontem, o nobre Deputado Conte Lopes lembrava também que tem viaturas comandadas por policial feminina e outras por policial masculino, sozinhos, como motorista. Que segurança é essa? Está aqui o “Estado de S. Paulo”, que publica uma estatística sobre o crime que está aumentando cada vez mais aqui em São Paulo, e aponta o Brasil como sendo o terceiro colocado no mundo em criminalidade. São Paulo é o primeiro Estado em nosso País na criminalidade.

O nobre Deputado Nivaldo Santana já denunciou aqui as falcatruas do Governo Federal, denunciando o Governo que não quer CPI, não quer que se apure nada. A linha do Governo do Estado de São Paulo, é a linha da insegurança, ou seja a mesma linha de falta de responsabilidade do Governo Federal.

É necessário que, desta tribuna, registremos o abandono em que se encontra o população de São Paulo. Dentro de casa, com medo de sair na rua, sujeito a ver um filho, um pai, um irmão ser assaltado e morto na porta de sua residência. E o Governo está interessado em segurança? A resposta é uma só: NÃO.

Perdoe-me nobre Deputado Vanderlei Macris, esse Governo é a favor do bandido porque o policial que, no confronto com o bandido, consegue atingi-lo é recolhido vai para o PROAR. Que venham outros Srs. Deputados do PSDB, na tribuna, para que falem alguma coisa porque nós e o povo paulista que prezamos a segurança, que prezamos esta Assembléia, afirmamos: - Como está não pode continuar. Acorde Governador. Vá ás ruas. De carro ou a pé. Não de helicóptero.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi as palavras dos nobres Deputados Vanderlei Macris e Wadih Helú. Considero o nobre Deputado Wadih Helú um brilhante orador, um advogado eminente que este Deputado muito respeita.

Nobre Deputado Wadih Helú, conheço alguns familiares de V. Exa., os quais têm um carinho e um apreço muito grande por V. Excelência. Acho que muitas vezes V. Exa. se equivoca quando fala do Governo Mário Covas, esquecendo-se de que o Governo Paulo Maluf sempre defendeu a ditadura e nunca teve nenhum apreço pela democracia.

* * *

-  Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

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Quando era Vereador , lembro-me de que existia uma ressonância do Palácio das Indústrias de que nada que não fosse do interesse pessoal do então Prefeito Paulo Maluf, passava naquela Casa de Leis.

É muito difícil comparar o governo maluf com um Governo que prende mais de dez mil em flagrante em São Paulo, o Governo que mais comprou equipamentos e equipou a Polícia Militar no nosso Estado, com 11 mil viaturas, 37 mil armas, 26 mil coletes, demonstrando que está protegendo a vida do policial, está protegendo o pai de família e a dignidade desse policial que muitas vezes vai ao confronto com os marginais.

Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. conhece pouco da Febem. Nunca se fez tanto na Febem, descentralizando a Febem, tirando dos grandes complexos, onde havia uma grande concentração de jovens infratores privados da sua liberdade. Hoje a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com o Secretário Edsom Ortega Marques, tem um planejamento no sentido de que toda verba destinada à instituições sociais, tem lá uma medição, para ver se o dinheiro está sendo bem empregado, avaliar  qual a necessidade daquela região e se esta tem realmente uma necessidade que vai ao encontro da sociedade. Houve problemas, porque a administração municipal do Pitta não investia na área social e não investia na juventude. onde não tem o papel do Governo, onde não está o Estado dando esporte, laser, cultura e entretenimento, tem violência e drogas. Espero que na nova administração isso não esteja acontecendo.

Com todo respeito que tenho por V. Exa., nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de afirmar que V. Exa. está equivocado. V. Exa. fala isso porque não tem um outro discurso, não tem um outro objetivo para colocar aqui e não tem nem o que falar bem dos Governos que pertenceram ao PPB, partido de V. Excelência. Isso me deixa triste. Quero que V. Exa. fale das realizações do Governo Paulo Maluf, pois as únicas que conheço são falcatruas, pedidos de CPI e corrupção.

* * *

-  Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, tenho por V. Exa., que é jovem, uma grande admiração, que inclusive já lhe expressei, pois V. Exa. é um vencedor, dentro e fora da política.

Quando V. Exa. diz do Governador Paulo Maluf, as obras estão aí. Como não se pode contestar o trabalho que foi realizado em seus quatro anos, aqueles que só sabem caluniar, vilipendiar e acusar procuram ‘distrair’ a opinião pública, dizendo que o Túnel Ayrton Senna foi faturado por cinco vezes mais, sem qualquer elemento comprobatório, porque é uma mentira. Se V.Exa., que conhece São Paulo, vereador que foi - e sei que V.Exa. corre São Paulo - for visitar a obra da Jacu-Pêssego, uma avenida que era um córrego, todo infectado, com a população sofrendo, verá que foi feita a Avenida Jacu-Pêssego - como exemplo, porque ele fez dezenas de avenidas -, com 16 quilômetros, saindo da Ayrton Senna, indo a Itaquera e quase a Mogi das Cruzes e São Caetano. Se há um homem realizador, um administrador emérito é Paulo Maluf. Se V.Exa. o criticasse como político eu até me calaria, porque realmente falta ao Dr. Paulo Maluf esse palco político que sobra aos senhores. Só que os políticos do PSDB de hoje e MDB de ontem são ‘políticos’ entre aspas, são profissionais da política. Se V.Exa. der-se o trabalho de enunciar o passado deles, no sentido de dizer que profissão exerciam, vai ser difícil encontrar ou poder citar o que faziam. Se V.Exa. der-se o trabalho de verificar o comportamento do Governo Federal ou do Governo do Estado, vai ver que, em relação ao Estado, do Governador Mário Covas, o nobre Deputado não conheceu a Assembléia antes de Covas, antes de 1995.

Está aqui uma Ordem do Dia. Quero que os Srs. Vereadores que aqui se encontram em visita fiquem sabendo que esta Ordem do Dia tem 115 itens, três projetos do Governo e 112 vetos. Esses vetos não são discutidos porque o Governador Mário Covas não queria e o Governador Geraldo Alckmin não permite. E a Casa é do PSDB, tendo tido a Presidência do nobre Deputado Vanderlei Macris, presente, a quem solicitei diversas vezes, em seu gabinete: “Deputado, permita que discutamos os vetos; permita que se vote a favor ou contra.” Há 112 vetos desde 1995. Esta Assembléia não pode trabalhar.

E hoje já quero avisar que teremos de ter presença. Este Deputado vai ficar aqui e dar uma lição de que na sessão extraordinária vai-se ter presença. Não vai ser apenas assinar a lista e ir embora, o que é uma vergonha para a Assembléia.

Peço desculpas a V.Exa., nobre Deputado Alberto Turco Lobo Hiar, porque excedi-me no tempo. Peço desculpas nisso, mas quero e vou falar, hoje, pelo tempo que puder. Vou falar, hoje, na sessão extraordinária. Compareçam, Srs. Deputados. Vai haver verificação de presença, vai haver discussão e votação. Hoje a Assembléia vai tentar ser Assembléia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, fiz uma manifestação de elogio, hoje, no Pequeno Expediente, pela atitude do Governador Geraldo Alckmin, de corajosamente tomar a decisão de implodir a Casa de Detenção, que tem sido o grande símbolo da desorganização do sistema penitenciário, no Estado de São Paulo e no Brasil.

A Casa de Detenção nasceu para conter três mil e quinhentos e hoje tem sete mil presos. Evidentemente o clima de violência da sociedade faz com que, embora houvesse 50.000 presos no início do Governo Mário Covas, hoje haja 90.000, evidentemente quase dobrando o número de encarcerados no sistema. E o Governador Geraldo Alckmin tomou uma medida corajosa, dizendo que vai gastar 100 milhões de reais para a construção de penitenciárias que vão abrir oito mil vagas, implodindo a Casa de Detenção, que é um modelo ultrapassado de concentração, de administração absolutamente impossível de ser feita, com um grande número de presos.

O nobre Deputado Wadih Helú está em seu papel. É um Deputado de oposição, é um Deputado que tem ligações claras com o ex-Governador Paulo Maluf, que foi um dos grandes responsáveis pelo processo de deterioração do sistema carcerário no Estado de São Paulo, e vem aqui no plenário para esbravejar e dizer que o Governo do PSDB não faz isto, não faz aquilo; que é responsável pela chuva, pelo sol, enfim. É natural que o Deputado Wadih Helú crie esse tipo de postura oposicionista. Eu acho que qualquer atitude que um Governo possa tomar no sentido de amenizar uma situação é digna de elogios. Mas sobre o fato, especificamente, o Deputado Wadih Helú não fala; fala da sua crítica à questão da violência no Estado de São Paulo, que nós admitimos que existe e não é falácia. A violência existe e está aumentando; é um desafio não só para só para o Governador, mas também para esta Assembléia. Depois, vem aos gritos dizendo que esta Casa não vota projetos, não vota vetos.

A Assembléia Legislativa, Deputado Wadih Helú - V.Exa. chegou há pouco tempo aqui - sempre se preocupou em reunir o Colégio de Líderes para decidir a pauta da Ordem do Dia. Fui eleito Presidente e mantive essa tradição, mas estamos chegando à conclusão de que isso não resolve o problema.

Antes mesmo do Deputado Walter Feldman ter sido eleito Presidente, já falava que a grande solução para resolver esse problema do acúmulo de vetos seria modificar o Regimento Interno. Este Regimento Interno que está aí tem mais de 30 anos e foi elaborado à época da ditadura, que aprovava projetos em 45 dias. Era preciso um Regimento Interno que prolongasse os debates para que nenhuma lei fosse votada, qualquer Deputado, individualmente, podia segurar a tramitação de um projeto. Prazos, prazos e prazos eram dados nas Comissões Técnicas, 30 dias para cada projeto. Nós realmente não votamos nada aqui, porque ainda temos um Regimento que tem larga influência do regime ditatorial no Brasil. Isto não permite que tenhamos agilidade nas decisões. Esta Assembléia viveu os dois últimos anos discutindo, propondo e mais que isso: colaborou na produção de idéias, porque construiu o Fórum São Paulo Século XXI, que com os Deputados e a sociedade, trouxe algo de novo. O Plenário desta Casa, nobre Deputado Wadih Helú, V.Exa. sabe disso, não vai andar mesmo! Quantas vezes este Deputado na Presidência não deu razão a Vossa Excelência, porque este Plenário não tem mais condições de gerenciar a votação dos projetos se não se alterar o Regimento Interno.

O Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, sensível a este problema, está anunciando a formação de uma comissão para fazer a proposta de alteração ao Regimento Interno. Aí, sim, Deputado Wadih Helú, teremos condições de agilizar o processo legislativo.

E assim vamos fazer, porque este é o desejo desta Casa, porque este também é o desejo de Vossa Excelência. Com certeza haveremos de dar agilidade na decisão do Legislativo.

Pelo Regimento Interno, para nos prendermos apenas no encaminhamento de votação, levaremos 140 minutos para que todos os partidos manifestem seu posicionamento, sem falar do tempo reservado para a discussão da matéria. Como podemos ter agilidade no Legislativo com um Regimento arcaico, atrasado e que não funciona! Mais do que não funcionar, este Regimento serve a interesses que não são aqueles da agilidade do processo legislativo.

Volto a colocar que com relação à violência - que todos nós admitimos que existe - trata-se de um desafio também para o Legislativo e para o Judiciário também, não é só o Executivo que tem responsabilidade nisso. Esse grande desafio da sociedade brasileira, não só da sociedade paulista, não pode deslustrar o anúncio de uma medida já esperada por todos, qual seja, a descentralização do sistema e a completa desativação do complexo Carandiru.

Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo aparte e finalizo dizendo que este efetivamente é o caminho que deve adotar a Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer ao Deputado Vanderlei Macris que depois de muito tempo estamos assistindo a um debate neste plenário. Parabéns, Deputado Vanderlei Macris. Há muito tempo que esta Casa não sabia o que era debate. Quero também dizer ao Deputado Vanderlei Macris que conheço bem a Casa. V.Exa. disse que cheguei agora, paciência!

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou requerendo, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as irregularidades nos contratos firmados entre as empresas varredoras e coletoras de lixo da capital e dos municípios do Estado. Espero contar com o apoio da Bancada do PT. O que pretendo com isso é colocar às claras por que a Prefeitura de São Paulo e algumas Prefeituras do interior de São Paulo não estão deixando a proposta da CPI passar nas suas Câmaras Municipais. É preciso apurar os contratos das empresas Tercopavi - Terraplanagem Construção e Pavimentação LTDA - e Construban - Projetos e Construções. Existe evidência de irregularidades nos contratos firmados por essas empresas com algumas Prefeituras na Capital e alguns municípios do Estado. Como uma empresa que foi alvo de irregularidades em administrações anteriores passa a atuar em regime de urgência na Capital e em alguns municípios? Foi noticiado hoje pela “Folha de S. Paulo” que no Município de Franca há impedimento, por parte da Câmara Municipal, para a abertura de CPI. O que me causa estranheza é que também em São Paulo o PT tem impedido a abertura de CPI. Esse partido que sempre defendeu a instauração de toda e qualquer CPI, agora na Câmara Municipal vem, como rolo compressor, obstruindo isso. Acredito que toda esta Casa será favorável ao pedido de abertura dessa CPI aqui na Assembléia Legislativa. Nós temos precedente na Casa, inclusive o Deputado Elói Pietá também pediu requerimento de abertura de CPI para apurar a máfia dos fiscais na administração Celso Pitta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um verdadeiro “pot-pourri” de tudo o que está acontecendo no Estado, mas quero falar da publicação dada no jornal de que a Prefeita Marta Suplicy diz que o problema da falta de água é culpa do Governo do Estado. Acho que neste caso poderíamos somar e tentar resolver esse problema da água, porque quem sofre com o problema da água são justamente os municípios que produzem água e que não estão recebendo nada do Governo do Estado, nem tampouco da Prefeitura de São Paulo. Fornecem água Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e nada têm recebido, muito pelo contrário, não podemos crescer porque somos fornecedores de água e ninguém resolve nada e não se paga nada a esses municípios.

Gostaria de comentar também sobre a inauguração de um aparelho de ressonância magnética no Hospital Santa Marcelina, no Itaim. Quem conhece o hospital Santa Marcelina sabe que o referido nosocômio vem resolvendo vários casos na Zona Leste em São Paulo. Tem sido muito bem administrado por essas irmãs marcelinas que recebem gratuitamente o aparelho de ressonância magnética do Hospital Albert Einstein e hoje começou a funcionar, recebendo o nome de Governador Mário Covas. O que queremos dizer é que estamos recebendo um aparelho de ponta para a Zona Leste, para precisões de diagnósticos. Acontece que temos visto por alguns colegas médicos - e aqui somos pelo menos quatorze médicos Deputados - não têm mais feito uma clinica médica, ouvindo o paciente com cautela. Chega um paciente com uma cefaléia, uma dor de cabeça, qualquer coisa e pede-se uma ressonância magnética, fazendo com que um exame que serve para um diagnóstico sofisticado seja utilizado rotineiramente como se fosse um exame de fezes, de urina ou de sangue. Então , gostaria de parabenizar pela inauguração desse aparelho, sabemos que existe a necessidade do aparelho para precisarmos diagnósticos principalmente em traumatismo craniano. Em São Miguel, por exemplo, existe muita ocorrência de pessoa atingidas por projéteis, mas que não se abuse tanto na solicitação desses exames. Pedimos aos colegas médicos que façam uma clinica médica melhor, dêem uma atenção maior ao paciente. O hospital é especializado na parte de obstetrícia, fazendo com que diminua o número de partos cirúrgicos, ou seja, as cesarianas. Fez convênio criando-se uma casa de partos também nesse hospital onde a pedra fundamental foi lançada pelo Secretário José da Silva Guedes.

Queríamos então dizer que está se atendendo, o Governador Mário Covas terminou pelo menos dezesseis hospitais e o Governador Geraldo Alckmin anuncia que terminará mais outros dois hospitais, sendo o Hospital Luzia de Pinho Mello o hospital que fica na região de Mogi das Cruzes, mas que atende onze cidades e onze estradas como a Ayrton Senna, a Dutra, a Carvalho Pinto , a Índio Tibiriçá e a SP 66, que são estradas de um volume muito grande e a Mogi-Dutra também. Por falar em Mogi-Dutra, foi feito agora um anúncio do projeto de duplicação dessa estrada; o Governador nos envia o projeto e esperamos que ele faça a construção dessa duplicação o mais rápido possível. O que ocorre? Temos vinte e cinco mil carros/dia numa estrada muito cheia de curva e que precisa ser corrigida. E fazemos esse apelo ao Governador Geraldo Alckmin, que termine o que nos prometeu o Governador Mário Covas, de fazer essa duplicação da Mogi-Dutra que liga Arujá a Mogi, Santa Isabel a Mogi e São Paulo. Vocês não sabem o aperto que se passa nos fins de semana, sábado e domingo, porque as pessoas tentam passar dentro de Mogi das Cruzes e não conseguem sair para a praia ou vice-versa. Então precisamos dessa duplicação o mais rápido possível e apelamos ao Governador Geraldo Alckmin que, por favor, termine essa obra.

Gostaria de comentar também sobre a Campanha da Fraternidade. Estamos acompanhando essa campanha feita pela CNBB, que diz "Vida sim, drogas não". Gostaríamos de dizer que fizemos requerimento à CNBB mostrando a necessidade de combatermos o narcotráfico, as drogas. Não podemos ficar parados. Acho que essa campanha não pode parar, como as campanhas que são feitas e se encerram, normalmente, na Semana Santa. Que a CNBB dê continuidade a essa campanha, porque todos os dias temos que combater as drogas. É necessário que todos nós Deputados, políticos, toda a população, toda a comunidade façamos esse combate.

Gostaria de dizer ainda, porque muita gente não sabe, que às vezes você diz: "Teu filho está usando drogas, mas não tenho nada com isso". Ou, você sabe que o vizinho usa drogas, e você diz que não tem nada com isso. A nossa regional da OAB distribuiu um folheto onde lemos duas ou três demonstrações de como você pode estar envolvido com drogas.

Um exemplo: você entra em um carro, está acompanhando um amigo que está indo a uma praia, que está indo pescar, que está se locomovendo de um canto a outro. Naquele momento, há uma batida da polícia, e no carro do seu amigo, que tem um filho que é usuário de drogas, encontra dois “pacauzinhos”, ou duas pedras de craque, ou cocaína, de uma maneira tal que você não é enquadrado como usuário, mas como traficante. Então quando você comentar que o "Fulano usa droga, mas eu não tenho nada com isso", todos temos a ver com as drogas; todos temos que combatê-la.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, em seguida ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pedindo que sejam breves.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Serei rápido. Quero saudar os quatro temas que V.Exa. trouxe a debate em plenário, tanto a diferenciação do traficante de drogas para um usuário num caso como esse; a duplicação da Mogi-Dutra, como também o tema muito importante em que V.Exa. fez um pedido aos médicos e eu como médico quero me somar a esse pedido no sentido de terem cuidado com seus exames e, em particular, para o apoio que V.Exa. deu à Prefeita Marta Suplicy, responsabilizando o Governo Estadual pela situação da água em São Paulo. Tive oportunidade, no Pequeno Expediente, de falar do plano de tapeação que a Sabesp está levando a efeito. A esse propósito gostaria só de responder ao PSDB e ao Deputado que o antecedeu tenho a certeza de que V.Exa. concorda com esse aparte, que a Prefeita Marta Suplicy entregou ontem para o Ministério Público todos os contratos de lixo e gostaria que os Deputados desta Casa não fizessem o papel de defender as grandes empreiteiras, que tiveram seus interesses atingidos, porque antes eram só quatro e quando eram só quatro as grandes, na falcatrua do Governo Pitta o PT tentou fazer uma CPI no ano passado, de iniciativa da Vereadora Aldaísa Sposati, e essa CPI foi sabotada, infelizmente, com a participação inclusive do PSDB.

Quando essa CPI foi sabotada, como disse, em troca dela fizeram a CPI do Tribunal de Contas, para não deixar a CPI do lixo funcionar. Se o Ministério Público identificar qualquer problema, a Prefeita Marta Suplicy será a primeira a defender a CPI. Muito obrigado. Gostaria de me somar aos quatro temas que V.Exa. retratou aqui no plenário.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Antes de conceder um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, gostaria de dizer que fui bem claro ao falar que a Prefeita fez uma crítica, mas a crítica não procede ao Governo Geraldo Alckmin e também não procede ao Governo Covas que investiu muito nessa área de água.

Acho que V.Exa. está correto em dizer que temos que somar e resolver o problema e não ficarmos somente criticando. Esta é a posição deste Deputado e estou deixando bem claro aqui para que se possa estar tomando atitudes e estarmos somando. Posso dizer que no momento que leu a matéria, o Governador Geraldo Alckmin estava inaugurando 44 quilômetros de esgoto na cidade de Suzano, e ele realmente se preocupou. Nós temos que investir mais para solucionarmos definitivamente, e não só deixarmos o problema da água à mercê de São Pedro.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte e quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa de estar aqui falando sobre um assunto que defendo muito. Na verdade, o usuário não é um traficante e ele não deve também ser considerado como um criminoso, mas sim como um doente que deve ser tratado e até pelos órgãos públicos.

Em relação à questão da água, acho que o Deputado que me antecedeu no aparte está equivocado porque até a própria Prefeita diz que o problema da chuva nem Deus resolve, e aí o problema da falta de água é um problema da falta de chuva. É um problema que necessita de uma grande quantidade de chuva para estar resolvendo o problema de abastecimento.

Em relação ao problema do lixo na cidade de São Paulo, o Deputado também está equivocado porque quem apresentou a CPI do Lixo na Câmara Municipal foi o vereador Gilson Barreto, desde a gestão Maluf, que já apresentava indícios de irregularidades e continuou na gestão Pitta. Parece que o PT contrata a mesma empresa que está sob suspeita de irregularidade, a mesma empresa que deu dinheiro para a campanha eleitoral do PT para a Prefeitura da capital, e é evidente o grande número de denúncias feitas pela grande mídia. Acho que o Deputado está equivocado. Fui vereador na Câmara Municipal e presenciei lá diversas discussões a respeito de CPIs que o PT sempre foi a favor, e agora é contra a CPI do Lixo na Câmara Municipal.

A Prefeita Marta está querendo aparecer levando aquele monte de papéis para o Ministério Público, sendo que ela deveria respeitar a ordem do processo, porque o Ministério Público é muito competente para pedir os documentos necessários para que ela os apresente. Ninguém sabe o que ela levou lá, ou quem providenciou, ou quem elaborou aqueles documentos.

Acho sim que é de competência do Ministério Público e não da Prefeita de São Paulo querendo antecipar no sentido de mostrar que não há irregularidade onde ela mesma já começa a sentir que há problemas em sua administração, em tão pouco tempo da administração petista na capital.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Gostaria de dizer às pessoas que estão nos ouvindo, que temos aqui um trabalho feito sobre o que é droga, como podemos nos livrar dos traficantes e como podemos resolver o problema do usuário de droga, como podemos fazer a prevenção primária, secundária e a própria prevenção terciária, porque o tráfico é um crime hediondo. Então, estamos a disposição no telefone 3886 - 6552 e 3886 - 6549.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Quero cumprimentá-lo por este trabalho ao combate ao tráfico de drogas, que é muito importante.

Todos falaram sobre segurança aqui, falaram sobre o Legislativo, Executivo e Judiciário, mas a pessoa que deveria estar interessada no problema de segurança pública, que é o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, está em Nova Iorque, angariando policiais para virem dar aula em São Paulo. Agora, pegou onda todo mundo ir para Nova Iorque buscar como se faz segurança. Acho que tem tantos bons policiais aqui que, infelizmente, estão encostados e não podem trabalhar pelo Proar que criaram. Cito um nome aqui, o Major Mascarenhas, que foi o primeiro colocado num curso que fez na SWAT americana.

Também em Israel, quando foi fazer um curso, o Major Mascarenhas foi o primeiro colocado. Só que, como ele entrou na Detenção no episódio em que morreram 111 bandidos, nunca mais pôde trabalhar e ninguém perguntou a ele o que fez, o que deixou de fazer, se trabalhou certo ou errado lá. Eles generalizaram. Homens bons estão encostados e vão buscar homens em Nova Iorque. Será que em Nova Iorque o pessoal vai conhecer Itaquaquecetuba, que V. Exa. conhece, vai conhecer Ferraz de Vasconcelos, São Mateus, Itaquera, Itaim Paulista? Não é brincadeira! Está na hora de chamar a polícia para falar um pouco sobre segurança pública. Eu não posso discutir com V. Exa. como médico. Mas, ninguém pergunta para os policiais o que está acontecendo na polícia. Se tivéssemos tempo, iríamos falar porque o policial de rua nunca é promovido, porque é sempre encostado, para ele ser promovido a coronel, por exemplo, ele tem que estar na Assembléia, tem que estar no Palácio, tem que estar no Poder Judiciário. Se ele estiver no policiamento, não vai ser promovido nunca. Então, temos que começar a entender o que é segurança pública. Enquanto realmente não se valorizar o homem de rua, aquele que efetivamente dá segurança à população, o resto é conversa mole, é papo furado e não vamos chegar a lugar algum. Obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Parabéns, Deputado, por falar em segurança pública. Quero parabenizar a Assembléia por estar discutindo aqui assuntos bons. É saudável essa discussão. Nós precisamos estar trabalhando nisso, darmos atenção a esse problema das drogas, a essa campanha que a CNBB está fazendo, darmos atenção a esse problema de saúde como também esse problema da segurança. Olhem, realmente, concordo em muita coisa com o Deputado que me antecedeu, dizendo que precisamos ser mais enérgicos. As prisões tem que ser mais enérgicas, impedindo a entrada de celulares, armas porque isso está se tornando uma gozação. Obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB, vou usar o tempo do nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero me solidarizar inicialmente com o nobre Deputado Wilson Morais ao desta tribuna comemorar o Dia de Combate à Tuberculose. Fez uma explanação digna, correta, objetiva e muito oportuna. Procurarei modestamente secundá-lo no momento oportuno.

Desejo falar sobre a visita que ontem fiz à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Tratarei de um tópico que está para ser discutido nesta Casa que é o problema da água.

Ontem estive na Faculdade de Direito de São Bernardo e é um orgulho muito grande porque esta faculdade já tradicional, de conceito e respeito nacional, sendo uma das melhores do nosso país. Ao visitar ontem aquele templo de ensino, fui cumprimentar a ilustre diretora daquela Casa, jovem, competente, idealista e capaz. Temos certeza que esta faculdade, pelos seus professores e pelos seus alunos, trará benefícios imensos não só à ordem jurídica do nosso país mas também ao conhecimento humanístico e intelectual do nosso Estado. Cumprimento a Sra. Diretora, os senhores professores e, em especial, os alunos com os quais tivemos oportunidade de trocar algumas idéias.

Antes de irmos para a sala de aulas, tive a oportunidade de visitar o monumento ao grande Prof. Camargo, diretor e um dos fundadores daquela faculdade. Ainda bem que em bom tempo as autoridades administrativas e os senhores professores construíram esse busto que pode sempre reverenciar a memória desse grande líder.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que ontem conversamos com os estudantes foi, primeiro, o voto distrital. O assunto era reforma eleitoral. Depois do voto distrital, falamos da fidelidade partidária e sobre o financiamento de campanhas.

O voto distrital, que tantos se apregoa, é se seria ele bom, útil, necessário ou contraproducente. Achamos que ainda não chegou o momento do voto distrital porque viria a prejudicar as pequenas legendas do nosso Estado e do nosso País. São legendas que dificilmente poderiam alcançar um quorum necessário para se organizar um partido estadual e nacional. Esses partidos, que merecidamente precisamos deles na Casa, não teriam condições de criar uma bancada própria se tivéssemos o voto distrital. Agora estão querendo também proibir que haja coligações partidárias. O voto distrital, juntamente com coligação partidária. Evitando a coligação partidária, perderíamos, por certo, muitos valores da vida pública do nosso Estado.

O voto distrital, que já foi consagrado na Alemanha, aqui em benefício das correntes ideológicas, dos pequenos partidos, teríamos dificuldade em aprovar, aceitar e propugnar pelo voto distrital. O voto distrital misto pode ter também suas vantagens, mas veria nesse voto distrital como vemos aqui, na Casa, uma coisa que nosso líder, Sr. Getúlio Vargas, fez, no início da Revolução, que não foi muito aceito, que hoje os intelectuais tanto combatem e muitas vezes manifestam seu desagrado, que seria a bancada classista.

Hoje, aqui, na Assembléia, independentemente da vontade de um ou de outro, a bancada classista existe. Temos representantes de determinados credos religiosos, de vários sindicatos e de várias entidades setoriais. Portanto, esse voto distrital traria muitas vezes o voto classista. E o Deputado muitas vezes deixaria de ser um Deputado estadual para atender a todo Estado e seria um super vereador que cuida simplesmente de atender os reclamos administrativos de sua população. Mas o voto distrital é sempre uma polêmica útil e necessária e muitos daqueles jovens têm idéias maravilhosas que futuramente, nos parlamentos ou nas tribunas, poderão com muita proficiência defender seus pontos de vista.

Falou-se também da fidelidade partidária, a qual achamos necessária. Este Deputado pode falar tranqüilamente sobre a fidelidade partidária porque pertence a apenas um partido durante toda a vida.

Antes de falarmos do Deputado, do vereador ou eleitor ser fiel a um partido, é necessário saber se esse partido é fiel a ele mesmo. Nesta Casa, tivemos partidos que até ontem eram socialistas, que até ontem pregavam a revolução para chegar ao Governo e serem revolucionários. Hoje, eles queriam destruir a ordem burguesa e hoje estamos muito felizes com a burguesia atuante que eles tão bem representam nesta Casa. Portanto, fidelidade partidária é um problema histórico, da mesma forma que ocorre nos Estados Unidos, onde a criança já nasce do Partido Democrata ou Republicano, sabe o seu Deputado e se ele está ou não defendendo a sua diretriz partidária. Assim acontece na Inglaterra, com o Partido Trabalhista ou o Partido Conservador, o que não ocorre aqui.

Hoje, tive a oportunidade de ouvir sobre o lixo e esse negócio de lixo não é bem cheiroso. Sei disso, porque na minha cidade começaram a atacar as sociedades antigas e criaram entre eles uma nova, mas não é este o tema que me prende nesta tribuna. Posteriormente, teremos oportunidade de falar sobre isso. Portanto, a fidelidade partidária, como tudo no mundo, é relativa e, volto a dizer, sendo esta a verdade absoluta.

Tive a oportunidade de assistir a uma aula sobre gastrite, onde o professor falou algo que eu concordei: a própria medicina é das verdades passageiras. Há dez anos, o aluno que falasse que uma gastrite era formada por bactéria, era expulso da faculdade. E hoje esta é a realidade. As coisa evoluem e a nossa fidelidade tem que ser uma fidelidade consentida. Sabemos perfeitamente o porquê de termos votado num partido, mas o partido também tem que ser sincero nas suas convicções. Voto numa doutrina e se essa doutrina muda e eu também acompanho a essa evolução, acompanho a essa insegurança de propósito, a esse idealismo que não surgiu.

Cria-se no Colégio Sion, junto com várias delegações da igreja, um partido. Depois, eles mudam, deixando de ser socialistas e querendo chegar ao Governo pela violência, aquele negócio de ter o voto na marra. É um negócio meio esquisito eu ter que ser solidário a isso.

Voltaremos a falar da fidelidade do voto distrital e desse financiamento de campanha. Sabemos que quem está no Governo sempre tem facilidades para fazer suas campanhas. Um desses, da época do Collor, disse que no fim era tanta corrupção que ele não pedia dinheiro para ninguém, mas formavam filas para entregar dinheiro para ele. Esses empresários fazem de acordo com seus interesses e não com os interesses da nação, porque eles fazem parte de uma unidade internacional. Eles têm empresa aqui, na Argentina, em todos os lugares. A conversa deles não é de Brasil, não é do nosso povo. Então precisamos saber onde vai ser aplicado esse dinheiro. Aí seria aquela outra discussão: o Estado patrocinaria essas candidaturas? Pode-se pensar, deve-se analisar, porque essa corrupção que anda à solta é grandemente fomentada por essas pessoas poderosas, que investem o seu dinheiro nas campanhas.

Tive a oportunidade de ver, quando da eleição à Prefeitura da capital, quais foram as pessoas ou entidades que participaram, investindo seu dinheiro na campanha. E ainda querem acabar com o programa ‘A voz do Brasil’, onde há manifestações dos Srs. Deputados? Pelo contrário, eu incentivo a que essas instituições tenham programas de televisão, tenham jornais, porque precisamos chegar ao eleitor, ao munícipe, para que ele possa, com tranqüilidade e justiça, analisar os pronunciamentos dos Srs. Deputados.

Foram esses três os itens em que estivemos tocando, lá. Mas surgiu um outro item, porque os jovens são muito idealistas e cheios de expectativas. A maioria deles, aliás, nem concorda comigo, mas eu concordo com eles. Eles têm toda a razão. As pessoas que me convidaram ficam até assustadas, com medo, mas eu digo a eles: ‘não tenham medo, porque na Europa os políticos estão levando torta no rosto e essas coisas.’ E aqui o povo é generoso. Os estudantes foram me buscar, embora muitos deles não concordem comigo. E tivemos um convívio muito bom, com eles falando inclusive sobre a reeleição.

Eles até me fizeram uma pergunta intrigante, querendo saber se o meu partido havia votado favoravelmente à reeleição. Como é uma coisa de âmbito federal, e não tenho a menor possibilidade de saber o que se passa ‘na cabeça de meu partido’, não sei se votaram favoravelmente ou não. Mas eu sou contra a reeleição, porque quem está no Governo tem muita facilidade e possibilidade de manipular empresas, manipular recursos e manipular, através de sua caneta, muitas outras lideranças. Eu, portanto, sou obrigado a dizer, em benefício da democracia, que sou totalmente contra a reeleição. Quero dizer mais: estou convicto de que a democracia é um estágio de evolução permanente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da liderança do partido, fazer uso do tempo da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo para, na qualidade de Líder do PSDB, fazer uso do tempo destinado à nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, ocupo a tribuna, nesta tarde, na Assembléia Legislativa de São Paulo, para tratar de alguns assuntos que merecem esclarecimentos, por ter sido objeto de notícias da grande imprensa. E, como Líder da Bancada do PSDB nesta Casa temos que trazer a público, especialmente aos espectadores da TV Assembléia e aos nobres Deputados desta Casa, os devidos esclarecimentos.

O primeiro deles foi objeto de matéria do jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem, que a Justiça suspende um concurso público de São Paulo. Um concurso desenvolvido pelo Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que pretende preencher 693 cargos neste Instituto, que tem sob sua responsabilidade, uma vez que esse Instituto é ligado à Secretaria de Justiça, a desenvolver todo o programa de assentamento, o trabalho todo da eliminação de conflitos que temos nesta área no nosso Estado.

Parece-me que o promotor responsável por esta questão, preocupado que pudesse estar havendo algum privilégio, na medida que o Instituto coloca no seu edital algumas exigências para o preenchimento do cargo, que isso estaria tirando o direito de igualdade, e privilegiando alguns concorrentes, especialmente funcionários da Casa.

Aliás, este assunto tem sido objeto de controvérsias em outros casos; não só especificamente nesse. Mas, não podemos negar que, ao se desenvolver um concurso público, o responsável tem que desenvolver um edital de forma a preencher essa vaga com o funcionário mais capaz e apto possível ao desenvolvimento da função.

Este tipo de atividade não é uma atividade fácil de ser encontrada no mercado. Não dá apenas para se estabelecer algumas exigências como cursos, ou mesmo diplomas; é preciso que se tenha sim experiência anterior comprovada. Então, a defesa neste caso está sendo feita.

Tomei conhecimento dessa defesa, e compreendo que neste caso - embora reconhecendo a preocupação do promotor que exerce a sua função, fazer realmente a fiscalização, buscando para que todos tenham o direito de disputar - quero acreditar que quem desenvolveu o concurso está coberto de razão, porque está preocupado exatamente em termos de ter no quadro de funcionários gente com responsabilidade.

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

Há outra questão que também gostaria de trazer ao conhecimento desta Casa, é uma matéria também do jornal “O Estado de S. Paulo”, que coloca em dúvida relativamente ao atraso da transferência da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social de Recursos para um Programa de Agente Jovem, um programa do Governo Federal, que são bolsas que se dão através de um repasse do Governo do Estado para Prefeituras ou entidades.

Acontece que esse atraso se deu em questões burocráticas. Jamais o Estado estaria se negando a transferir esses recursos. Houve uma mudança de Governo durante esse processo; daí a necessidade de adequação, por parte da Secretaria, de entendimentos até do procurador, no sentido de adequar; isto já foi resolvido.

Em outubro do ano passado 80% dos recursos já foram transferidos, e até o final de abril o restante desses recursos serão repassados.

Cabia este esclarecimento para informar que o convênio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social com a Prefeitura de São Paulo só não se deu por conta de a Prefeitura não ter ainda cumprido a legislação da Lei Orgânica de Assistência Social, que exige a constituição do conselho. Pode até ser que já se tenha encaminhado nesse sentido, mas como ainda não estava oficializado, não foi possível ocorrer.

Outro tema de debate nesta Casa é que o Sr. Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi, traça um plano para a desativação da Casa de Detenção. Trata-se de uma questão de extrema importância dada a gravidade da questão do sistema prisional não só no Estado de São Paulo, mas em todo o país, aliás, é um problema internacional, mas aqui o Sr. Governador Geraldo Alckmin estabeleceu um programa estratégico. Ao longo dos próximos dois anos estará sendo desativado todo o complexo Carandiru, com isso eliminando um problema seriíssimo, conforme pudemos verificar pelos últimos acontecimentos.

É importante destacar que em 94 tínhamos 21.900 vagas no sistema prisional do Estado de São Paulo. Tínhamos vários presos já com sentenças e que não podiam ser recolhidos por falta de vagas.

O Governador Mário Covas, juntamente com o Governo Federal, implantou um programa que mais do que dobrou o número de vagas em cinco anos: aumentou para 24.480. Estão em andamento 12.868 e a partir do anúncio de hoje, através de uma parceria com o Governo Federal, o Governo do Estado estará construindo mais 11 unidades com 8.256 vagas que irão garantir condições para que essa desativação ocorra até o ano de 2002.

Esta, sem dúvida, é uma boa notícia e temos de registrar nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência deseja anunciar a presença de uma grande comitiva da cidade de Salto: Prefeito Pilzio di Lelli e Vereadores Edival Pereira Rosa, Luiz Carlos Batista, Lafaiete Pinheiro, Cláudio Piloto, João Leite Ramalho, Divaldo Aparecido dos Santos, Cláudio Massanomo Terasaka, Gilberto Pedersoli, Gilvan Rodrigues Costa, Eliano Apolinário de Paula, Jades Martins de Melo e Roberto Natalino Silveira, além do Sr. Francisco Moschini, do Instituto Vale do Tietê, do Vereador da Câmara de São Paulo José Olímpio Silveira Morais e do amigo Gilmar Maseto. É uma impressionante delegação da cidade de Salto, que nos vem fazer uma reivindicação a ser encaminhada junto à Secretaria de Meio Ambiente. A comitiva se faz acompanhar dos Deputados Hamilton Pereira, Edna Macedo, Rodolfo Costa e Silva e Arnaldo Jardim.

Muito obrigado pela presença dos senhores nesta tarde, na nossa sessão. (Palmas.)

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero relatar o importante compromisso firmado na última quinta-feira entre as cidades de Diadema e São Bernardo do Campo. O Prefeito da cidade de São Bernardo do Campo, Dr. Maurício Soares, e o Prefeito de Diadema, Dr. José de Filippi Júnior, ex-Deputado Estadual desta Casa, perante a sociedade civil organizada, ambientalistas, pesquisadores e técnicos, firmaram um importante termo de compromisso sócio-ambiental para uma cidade sustentável. Esse termo está relacionado à questão do Lixão do Alvarenga, como é conhecido.

O Lixão do Alvarenga está situado na divisa de São Bernardo do Campo com Diadema. Esse termo de compromisso, que envolve a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e as duas Prefeituras, visa buscar alternativas concretas para essa situação do Lixão do Alvarenga. Portanto, estaremos acompanhando isso de perto.

Hoje a represa Billings completa 76 anos de existência e é responsável por 44 milhões de metros cúbicos de água distribuídos na região do ABC, aliás, em função do Lixão do Alvarenga ela acaba sendo contaminada pelo chorume oriundo do aterro do Alvarenga. Portanto, mais uma vez a região do Grande ABC dá uma demonstração importante para a sociedade civil organizada na perspectiva de encontrar uma saída para essa questão, que preocupa não só a cidade de Diadema, de São Bernardo, como os demais cinco municípios da região. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas aponta 12 importantes alternativas para essa questão do Lixão do Alvarenga. Além disso, apresenta um plano preliminar para as ações de mediação do aterro do Alvarenga.

Neste momento passo a ler o Termo de Compromisso, com o parecer elaborado pelo IPT, que aponta alternativas importantíssimas para o Lixão do Alvarega:

 

"LIXÃO DO ALVARENGA

 

"CRIME ECOLÓGICO SOB PREVARICAÇÃO PÚBLICA"

 

MDV esclarece: As informações expressas neste documento foram extraídas do Parecer Técnico n° 7.231 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ‑ IPT. Estudo feito na área denominada Lixão do Alvarenga, por solicitação da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo e refere‑se a apenas as conclusões e recomendações do Parecer.

Infelizmente, mesmo com as constatações técnicas da contaminação sócio‑ambiental provocada pelo Lixão do Alvarenga que irresponsavelmente está localizado em Área de Proteção de Mananciais, as recomendações e ações não‑estruturais apontadas e sugeridas pelo IPT, para serem implantadas de imediato, até o momento não foram consideradas pelas Prefeituras de São Bernardo do Campo e de Diadema, através de seus Departamentos de Meio Ambiente, órgãos constituídos legalmente para prevenir e corrigir crimes ecológicos. Pior, este crime que há 30 anos contamina as águas superficiais e subterrâneas dos mananciais que abastecem o reservatório Billings, foi provocado pelas próprias Prefeituras, apoiadas na prevaricação da CETESB e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

CONCLUSÕES DO PARECER DO IPT:

 

a) nos ensaios geofísicos realizados, foi alcançada boa definição a delimitação lateral das zonas de baixa cargabilidade e, principalmente, das de baixa resistividade. Desse modo, foi possível uma segura interpretação das prováveis regiões de maior contaminação no subsolo da área analisada;

b) a poluição varia inversamente proporcional ao aumento da profundidade. Portanto, predomina a migração dos contaminantes através dos horizontes mais superiores do subsolo, em profundidades menores que 7,5m;

c) como subproduto dos ensaios geofísicos efetuados, confirmou‑se que a direção geral dos fluxos das águas subterrâneas no local é de norte para sul. Ou seja, do Lixão para a represa;

d) as zonas preferenciais de percolação da contaminação estão localizadas na porção oeste do anfiteatro, margem direita do córrego sem‑denominação ali existente;

e) as porções com maior intensidade de contaminação são melhor correlacionáveis àquelas apresentando valores mais baixos de resistividade aparente;

f) nos locais onde os valores de cargabilidade e, com maior evidência, os de resistividade são mais elevados, a espessura de sol/rocha alterada é menor, refletindo uma maior proximidade do topo rochoso à superfície;

g) os locais onde foram detectados baixos valores de resistividade são os mais indicados para que se proceda a amostragem de águas subterrâneas do aqüífero livre, tanto para efeito de caracterização como para monitoramento;

h) os ensaios de condutividade hidráulica realizados em amostras não‑deformadas de solos da área mostraram valores de permeabilidade mediamente elevados, insuficientes para a contenção do percolado oriundo do aterro de resíduos sem impermeabilização de base;

a ocupação irregular nos entonos da área do aterro já é significativa e apresenta tendência de rápida evolução, exigindo rápida intervenção da PMSBC, tanto para impedir a ocupação como para remover aquelas habitações instaladas em áreas que impliquem risco à população;

j) parte da população que irregularmente ocupa o entorno do Lixão do Alvarenga vem utilizando água contaminada (captada de poços rasos) para usos em dessedentação humana e animal, higiene pessoal, rega, etc.;

k) a represa Billings está sendo contaminada pelo chorume oriundo do aterro do Alvarenga. A conexão aterro ‑ represa está estabelecida tanto pelas águas superficiais (via córrego que deságua na represa) como por subsuperfície (via aqüífero freático cujo região de descarga também é a represa); e

das medidas preliminares analisadas para a remediação do Lixão do Alvarenga, deve‑se implementar de imediato as medidas não‑estruturais, que normalmente demandam menos recursos e são de mais rápida implantação. As intervenções estruturais, embora devam ter seus estudos de projeto iniciados de imediato, demandarão avaliações mais detalhadas, inclusive avaliações de custo/benefício, exigindo prazos um pouco maiores para sua implementação.

 

RECOMENDAÇÕES DO PARECER DO IPT

 

Nos trabalhos subsequentes, recomenda‑se que a remediação do Lixão do Alvarenga seja fundamentada nos conceitos de análise de risco, obtendo‑se as informações necessárias à avaliação segura se as concentrações de contaminantes presentes (nas águas subterrâneas e superficiais, na biota e no solo) consistem ou não um risco para os vários receptores e quais as medidas de remediação necessárias.

À luz dos atuais conhecimentos disponíveis sobre a área, propõe‑se o detalhamento do seguinte elenco de medidas ("Plano Preliminar para as Ações de Remediação do Aterro Alvarenga"):

 

a)           implementar fiscalização do local (coibir ocupação e descargas clandestinas);

b)           fornecer orientações para não‑utilização de poços rasos e animais       aquáticos de represas nas imediações do aterro;

c)           promover o fechamento dos poços rasos jusante e num raio de 200m nas encostas laterais do vale que contém o aterro;.

d)           fornecer água potável à população atingida ( preferencialmente via      sistema tradicional de abastecimento público);

e)           definir estratégia de uso futuro da área;

f)            complementar o levantamento planialtimétrico de toda a área do aterro;

g)           proceder análise de estabilidade de taludes de lixo no aterro;

h)           remover moradias situadas sobre áreas contaminadas e preceder as desapropriações eventualmente necessárias;

i)            proceder cercamento da área;

j)            efetuar controle sanitário de animais sinantrópicos na área do aterro e adjacências;

k)           instalar drenos de gás (sistema passivo) e queimadores;

1)           proceder nivelamento da superfície do terreno (evitando erosão e empoçamento de água);

m)          proceder capeamento do lixo;

n)           instalar sistema de drenagem superficial (coleta e dissipação);

o)           instalar vegetação sobre a área do aterro e entornos, observando orientações específicas para cada local;

p)           efetuar detalhamento hidrogeológico que permita definir com maior precisão as características físicas e hidráulicas do aqüífero afetado pelo Lixão;

q)           definir projeto para instalação do sistema de coleta de percolado migrando pelo subsolo jusante do aterro (barreira impermeável, trincheira drenante, etc.);

r)            efetuar detalhada caracterização do chorume gerado no aterro, com a identificação de eventuais perigosos oriundos dos resíduos          industriais depositados no local. A partir das informações obtidas, proceder a análise custo / benefício das opções disponíveis para tratamento do chorume e definir o projeto para o sistema de tratamento do percolado (lagoa de estabilização, wetland, etc.);

s)           efetuar avaliação da contaminação dos sedimentos de fundo da represa Billings nas imediações do aterro e das medidas eventualmente necessárias;

t)            instalar cortina vegetal no perímetro do aterro; e

u)           disciplinar disposição de entulho na região do aterro.

 

Existe uma Ação Civil Pública n° 250/90, em curso perante a 2ª Vara Cível de Diadema contra as Prefeituras de Diadema e de São Bernardo do Campo que tem como

 

COMPROMISSO SÓCIO-AMBIENTAL PARA A CIDADE SUSTENTÁVEL

 

"Os Prefeitos dos Municípios de São Bernardo do Campo e Diadema celebram o presente compromisso de resgate ecológico de área degradada por deposição inadequada de lixo, localizada às margens da Represa Billings, na região do Alvarenga."

Considerando:

- Que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 - CF);

- Que as Leis Orgânicas dos Municípios de São Bernardo do Campo e de Diadema dispõem sobre a priorização de medidas essenciais à recuperação e preservação das espécies e ecossistemas da região;

- Que a segurança e a proteção da saúde pública exige a completa erradicação de todos os focos geradores de vetores de doenças, assim como de quaisquer atividades causadoras de impacto ambiental;

- Que o sistema hídrico constituído pela Represa Billings representa importantíssimo patrimônio ambiental da Região Metropolitana, e que hoje se encontra fortemente agredido por diversas fontes poluidoras, em seu entorno;

- Que a Represa Billings apresenta uma dimensão regional e envolve interesses comuns da Região Metropolitana de São Paulo.

- Que a responsabilidade pela sua recuperação envolve solidariamente os Governos do Estado de São Paulo e dos Municípios de São Bernardo do Campo e Diadema.

Se comprometem a:

 

- Elaborar e promover, solidária e conjuntamente, programa intermunicipal para a recuperação sócio-ambiental da área do Lixão do Alvarenga;

- Adotar medidas preventivas e repressivas tendentes a coibir quaisquer atividades que possam, de qualquer modo, agravar a atual situação de degradação ao meio ambiente, provocadas pelo fluxo de emissões liquidas e gasosas na área do Lixão do Alvarenga;

- Trabalhar conjuntamente na elaboração de um projeto de recuperação ambiental da área;

- Buscar junto a entidades financeiras recursos para viabilização do projeto de recuperação ambiental da área;

- Viabilizar, em caráter de urgência, o licenciamento de áreas alternativas para deposição de material inerte;

- Promover a remoção e a integração social das famílias residentes na área do Lixão, oferecendo alternativa de moradia digna às mesmas;

- Erradicar e combater todas as formas de trabalho infantil, principalmente aquelas associadas ao lixo;

- Prover as cidades de infra‑estrutura e apoio à realização de coleta seletiva como forma adequada de captação de matéria prima para a reciclagem, eliminando o trabalho degradante de catação nas ruas e no Lixão;

- Implantar a coleta seletiva nas cidades e zelar pelo seu aprimoramento e manutenção em respeito a adesão e participação social;

- Criar espaços adequados voltados a geração de trabalho e renda para os catadores de lixo, agentes pioneiros da coleta seletiva;

- Identificar as condutas ambientais necessárias a consecução das ações programáticas previstas neste compromisso e formalizá-las junto ao E. Ministério Público por meio da celebração de Termo de Ajustamento;

- Contribuir de forma permanente e inarredável para o fortalecimento do Desenvolvimento Humano Sustentável.

Revestidos da autoridade e responsabilidade que nos foi confiada pelos cidadãos dos nossos municípios e conscientes da gravidade e importância histórica desta deliberação, abaixo subscrevemo-nos, com o compromisso de torná-la realidade.

 

São Bernardo do Campo, 22 de Março de 2001.

Dr. Maurício Soares de Almeida

Prefeito de São Bernardo do Campo

Dr. José de Filippi Jr.

Prefeito de Diadema"

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nosso orador brilhantemente discorreu sobre problemas afetos à nossa região e nós queremos também nos manifestar, visto que a represa Billings está comemorando seus 76 anos e essa represa mostra algo importante: que há 76 anos, 80 anos, 90 anos já havia pessoas lúcidas, esclarecidas e muito capazes. Essa represa inicialmente foi feita para criar energia na Henry Bordem em Cubatão, que distribuiria para aquela região, mas com a escassez de água, que hoje é um dos flagelos, ameaças e preocupações de todo o governante, ela também, além da parte turística, tem essa preocupação com o abastecimento hídrico às nossas regiões e também, sobretudo, a São Paulo.

Foi lembrado aqui muito bem pelo ilustre e querido Deputado Donisete Braga que essa represa tem 44,8 milhões de metros cúbicos de água. É importante, porque foi uma inteligência muito grande construir através do Rio Grande e do Rio Pequeno esta grande represa, E nós estamos vendo nesta Casa, no que diz respeito ao grande ABC, os jornais publicam e é bom observar que o comitê da bacia hidrográfica do Alto Tietê, do qual a Billings - Tamanduateí (Tamanduateí é o rio que muitas vezes nos separa do parque de São Paulo) é parte integrante, deverá destinar por um período de dez anos no mínimo 50% dos seus recursos para a conservação, proteção e recuperação das áreas de mananciais dentro da sua área de atuação.

Mais do que uma simples questão administrativa que está em discussão é a qualidade de vida da população do Grande ABC e parte da região Metropolitana de São Paulo.

Sr. Presidente, há algum tempo apresentei um projeto nesta Casa que mereceu inclusive atenção da televisão e o Sr. Promotor Público de São Bernardo do Campo e ambientalistas, ecologistas daquela região em uma mesa redonda, todos foram unânimes em estar de acordo com o projeto. Mas eu sei que para aprovar um projeto nesta Casa precisa rezar muito e eu tenho rezado bastante. Vamos ver se conseguimos agora. Mas acho difícil, com 100 projetos vetados, em todo caso estamos fazendo o possível.

Vai entrar um projeto nesta Casa e o projeto nosso pode perfeitamente se acoplar a esse projeto e trazer alguns elementos que possam atender não só a represa Billings mas as demais represas do nosso Estado. Temos também uma preocupação com este projeto, porque a matéria dele estava em estudo no âmbito do Governo desde a gestão do Engenheiro Hugo Marques Rosa, na Secretaria de Recursos Hídricos. A partir da segunda gestão do inesquecível Governador Mário Covas, no Palácio dos Bandeirantes o nosso texto sofreu alterações com incorporação de aperfeiçoamentos, etc., etc., após seminários, congressos e entendimentos. Portanto, quando este projeto for colocado em discussão nesta Casa, teremos muito que falar sobre ele, pois inclusive nos preocupa a cobrança, mas a cobrança será restrita aos usuários que consomem o mínimo de 10 m3 por mês. A intenção é não onerar excessivamente a população de baixa renda e as atividades econômicas do nosso estado. Com prazer voltaremos a este tema oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, leve consigo a certeza de que os projetos dos Srs. Deputados, e de V.Exa. em particular, não mais requererão reza para que eles sejam discutidos e votados neste plenário. Pode acreditar, Excelência.

Quero informar que há poucas horas houve uma reunião do Colégio de Líderes que encaminhou algumas questões que merecem ser anunciadas neste plenário : primeiro, a criação de uma comissão para iniciar o estudo da reformulação do Regimento Interno desta Casa e que terá um trabalho técnico inicial encaminhado por três Deputados que serão indicados pelos componentes da Mesa Diretora da Assembléia. Segundo, a exposição feita pelo Deputado Vaz de Lima, em relação às novas comissões que serão criadas e compostas nos próximos dias.

Além disso, faremos duas sessões extraordinárias hoje : a primeira, tratando do projeto que reestrutura a administração penitenciária. Por isso convoco V.Exas. neste momento para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, para discutir e votar o Projeto de lei Complementar nº 4, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Administração Penitenciária.

Nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma outra sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 511, de 2000, de autoria do Deputado Walter Feldman, que dispõe sobre o ingresso de cão-guia em locais públicos e privados. Este projeto foi decidido quanto à sua inclusão numa sessão extraordinária por sugestão do Deputado Campos Machado e aceitação consensual do Colégio de Líderes. Portanto, os Srs. Deputados estão convocados para as duas sessões extraordinárias. Resta informar que ainda teremos uma outra sessão extraordinária amanhã, após a realização da sessão ordinária, para a votação do projeto que cria a Agência Paulista do Agronegócio - APTA.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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-  Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa dois requerimentos, um do Deputado Petterson Prado e outros propondo a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do II Seminário Internacional sobre polícia e sociedade democrática, a realizar-se em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 28 de março de 2001. Assina o Deputado Petterson Prado e outros.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado. Criada a comissão de representação para participar desse importante seminário.

Há sobre a mesa dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, que requer que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 32 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, vou encaminhar pela Bancada do Partido dos trabalhadores. Antes de abordar o requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com relação ao que abordei pelo artigo 82, sobre a questão da água, com certeza, esta Casa de Leis, sob a sua Presidência, Deputado Walter Feldman, muito terá a contribuir nessa importante discussão juntamente com todos os Srs. Deputados.

Estou exercendo o mandato de Deputado estadual nesta Casa há três meses e pude já nesse período, principalmente após a eleição de V. Exa. na Presidência desta Casa, perceber um debate muito importante que se avoluma não só nas questões específicas do Governo do Estado de São Paulo, mas principalmente com relação às Prefeituras municipais do nosso Estado. Não poderia deixar de mencionar e de afirmar a importante iniciativa da Prefeita da capital de São Paulo, Marta Suplicy, quando S. Exa. toma a iniciativa de pegar os contratos das empresas que prestam serviços para a Prefeitura municipal de São Paulo e os entrega todos para que possam ser investigados pelo Ministério Público. É uma iniciativa que tem que ficar registrada nos anais desta Casa, que na verdade é um reconhecimento da Prefeita.

O Partido dos Trabalhadores sempre defendeu a democracia. E este Deputado, somado aos demais Deputados desta Casa, defendemos a democracia desde que nos foi dada a representação através do voto, o que também se espera dos Prefeitos, vereadores, Deputados estaduais, Deputados federais, Senadores e Governadores.

A Prefeita, com essa postura, demonstra a seriedade e a necessidade urgente de se recuperar o estrago que foi causado nos últimos 12 anos pelos Prefeitos que passaram pela capital de São Paulo, com exceção da administração da ex-Prefeita Luiza Erundina.

Acho que é importante fazer esse registro para não colocar a Prefeita Marta Suplicy, os secretários municipais da Prefeitura de São Paulo e todos os funcionários no mesmo mar de lama que cerca inclusive as questões que o Senador Antônio Carlos Magalhães apontou para a imprensa televisiva e escrita de todo o país. Hoje a população brasileira está cobrando inclusive o Congresso Nacional. No Senado Federal já foram colhidas 22 assinaturas e acho que se o Senado Federal conseguir aprovar a CPI da Corrupção, vai dar um exemplo a todo o povo brasileiro, uma vez que foram colocadas as denúncias com muita propriedade pelo Senador Antônio Carlos Magalhães e está colocada a necessidade, sem dúvida alguma, de restabelecer esse importante processo da democracia. Portanto, é fundamental que façamos esse esclarecimento na tribuna da Assembléia para não generalizarmos as situações que permeiam o Planalto Central em relação à iniciativa tão importante da Prefeita Marta Suplicy, que está sendo reconhecida pelo povo paulistano.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

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Não poderia deixar de fazer esse registro uma vez que esse tema foi amplamente debatido no Pequeno e Grande Expediente.

No requerimento ora apresentado pelo líder da minha bancada, nobre Deputado Carlinhos Almeida, quando pede a inversão da Ordem do Dia, mais uma vez se coloca a importante temática da questão dos pedágios e o projeto de iniciativa do ex-Deputado Estadual Rui Falcão e atualmente Secretário de Governo da Prefeita Marta Suplicy. Esse debate tem sido colocado por diversos Deputados do interior do Estado.

Este Deputado, por várias vezes nesta tribuna, já falou sobre essa indústria quando muito bem a bancada do Partido dos Trabalhadores sempre pediu uma maior democracia quando se privatizava as principais estradas do nosso Estado e estipulava-se valores absurdos dos pedágios nas nossas rodovias estaduais.

Srs. Deputados, os Prefeitos de Araraquara, de Bebedouro, o nobre Deputado Estadual Antonio Mentor, que mora em Americana, que quando se dirigem a esta Casa, todos os dias, sentem o drama da população do Estado de São Paulo em relação aos pedágios nas estradas do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa tem que colocar esse debate na Ordem do Dia. Não podemos deixar passar desapercebida essa importante questão que se apresenta para nós, Deputados Estaduais, e precisamos nos organizar para que possamos defender a população que tem que se utilizar das estradas vicinais do Estado de São Paulo e que amargam esse preço absurdo dos pedágios.

Digo isso, nobre Deputado Antonio Mentor, porque antigamente justificava-se o pedágio para quem ia para uma viagem ou então até se justifica a instalação de um pedágio pelas concessionárias para prolongar uma rodovia em 10, 15, 20 quilômetros. Instalam aquele pedágio e depois ele permanece. O pior é que hoje paga-se pedágio para ir e para voltar.

Portanto, é uma discrepância, um absurdo essa política que está colocada e, na verdade, mais uma vez temos que estar sempre fazendo esse questionamento desta tribuna. A bancada do PT não vai se omitir em fazer esse debate da tribuna.

Além disso, há uma importante discussão que se apresenta para nós Deputados Estaduais. Tenho sido muito cobrado na minha região, o Grande ABC, que congrega sete cidades, sobre a política de segurança do Governo do Estado de São Paulo e o destino do Carandiru.

Sr. Presidente, V. Excelência, juntamente com todos nós Deputados, tem a responsabilidade de trazer esse debate para a Casa para que possamos envolver a todos os Srs. Deputados e as comissões temáticas com relação a esse tema para que a Assembléia possa dar sua importante contribuição.

Logo estará na nossa Ordem do Dia a temática da reutilização da água que está sendo colocado, temos a temática dos mananciais que está sendo colocada hoje. Temos que dar uma demonstração de que nós, Deputados Estaduais, estamos envolvidos nessa perspectiva de fazer com que o povo paulista possa ter nos Deputados Estaduais uma referência de representação, onde suas vozes possam ser ecoadas nesta Casa de Leis.

Portanto, assumo esse compromisso. Tenho percorrido a região do grande ABC, o interior do Estado de São Paulo, tenho procurado debater toda a temática que é apresentada nesta Casa.

V. Excelência, após o processo de eleição da nova Mesa Diretora, fez um debate importante com todos os Deputados, nesta Casa, na perspectiva de fazer com que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possa ser reconhecido pelo povo paulista e pelo povo brasileiro.

Era esta a minha intervenção.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, no Brasil acontece uma coisa interessante, ao invés de dizer que o povo está desarvorado, quem está desarvorada é uma categoria política, haja vista o que está acontecendo no Senado da República., que é um verdadeiro escândalo. Sabemos que acontecem escândalos na política, mas desta envergadura é o primeiro da história. Achamos que isso prejudica a nação. Se prejudicasse só os contendores, até deixaríamos que as coisas acontecessem e não nos manifestaríamos a respeito, mas temos um apreço extraordinariamente grande pelo Senado Federal. Fazendo uma avaliação histórica, ao analisarmos a civilização ocidental, verificamos que essa é a civilização da beleza helênica, greco-romana, é o direito romano e a nossa filosofia judaico-cristã. No Império, os grandes generais faziam as suas conquistas. Não apareciam em Roma e quem lá administravam eram os Senadores. Hoje, se dependesse dos senadores governarem este País, teríamos dois exércitos, um procurando destruir o outro e nós no meio, como sanduíche. Mas, também, não podemos negar que a Câmara tem dado passos muito acertados, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio mais do que na hora. Estávamos carentes, necessitados e precisando dela. Esta semana ainda, li um artigo que dizia que determinados prefeitos querem mudar três artigos. Não podem mudar nada. Essa lei precisa ser aperfeiçoada e não mudada, porque há prefeitos que assumem as prefeituras e acham que aquilo é propriedade deles. Mandam funcionários bons embora, trazem a sua corriola - seja local ou de outra cidade -, na presunção de dinamizar a cidade. Isso serve apenas para dar emprego a sua entourage partidária. Achamos que essa lei é muito importante, é um grande avanço. Eu acredito que, pelas deficiências do próprio Poder Executivo, a Câmara tem tido essa oportunidade. Não é engessar a administração, mas corrigir. E é preciso.

Vemos, por exemplo, a Lei Calmon, que veio em muito boa hora. É uma lei que obriga a deixar um percentual fixo, para ser aplicado na Educação, o que é muito útil. Em São Paulo o índice é até maior do que a lei federal exige para todo o Brasil. A Lei Calmon, portanto, merece o nosso aplauso. Mas não é só a Lei Calmon. Existe também a lei da nobre Deputada Rita Camata, que é uma lei oportuna: que não se pode gastar mais de 60% do Orçamento, deixando uma parte para o Executivo, uma para o Legislativo e uma para o Judiciário. Há já nesses ministérios, juízes e outras autoridades querendo mudar essa realidade. Precisamos, sim, que esta lei seja respeitada. E assim precisamos caminhar.

O que vemos é que há muitos incentivos, definidos em leis, que servem para a divulgação e difusão da cultura em nosso estado e no nosso país. É muito importante que existam esses incentivos, mas há certas coisas que o Poder Legislativo ainda precisaria fazer, mas não teve a oportunidade. Quisemos fazer aqui algumas coisas, mas como dizem que são de lei federal, não pudemos. Os radares, por exemplo, são um roubo. Na Prefeitura de Santo André, conforme pude averiguar, foram 41 milhões de reais no Orçamento, provenientes de multas de radares. Ora, o ICM, que é a substância maior do Orçamento, pelo grande aumento que teve agora, porque a indústria está um pouco mais dinamizada, chegou a 120 milhões. Ora, só com a lei que criaram, dos radares? Isto é um absurdo. O Poder Legislativo, que é mais próximo da população, precisa evitar esse roubo. Eu vi, na televisão, que dois ladrões foram assaltados, levaram tiros e morreram. Mas eles arriscaram, levaram ‘chumbo grosso’ e há dois a menos para prejudicar São Paulo. E essas Prefeituras, que assaltam sem ninguém para vigiar e fiscalizar? E não são somente os radares. Em Santo André, inventaram uma lei que cobra, por área coberta, a água da chuva, porque dizem que impermeabiliza o solo. E impermeabilizando o solo, a água vai caminhar para os riachos, e por isso deve-se pagar imposto. Ora, se continuarmos deste jeito!

Outra coisa: criamos o Semasa, em Santo André, que é o Serviço de Água e Esgoto. Eles agora passaram tudo para o Semasa, porque lá não são, muitas vezes, fiscalizados como deveriam pelo Poder Público. Quero dar parabéns ao Poder Legislativo pelas leis maravilhosas que tem feito, mas quero dizer que precisamos trabalhar mais nos radares, e essa turma que fica com o caderninho ali multando e ganhando prêmio. Quem preenche um caderninho é “X” para a promoção, e para quem preenche dois caderninhos são dois “X”. Pergunto se isto aqui é Casa de Noca - antigamente era Casa da Mãe Joana - mas hoje ninguém mais tem respeito pela mãe, então falamos Casa de Noca. Precisa-se sim ter respeito, e precisamos combater este esbulho a que a nossa população é sujeita diariamente. Portanto, as leis boas devem merecer o nosso aplauso. Quais são as leis boas? São aquelas que favorecem à população, que tem os seus advogados permanentemente em benefício do povo. E as leis ruins são aquelas que avançam no dinheiro minguado - se os senhores souberem que Santo André tem 150 mil aposentados ganhando 150 reais por mês, os senhores verão qual é a situação do nosso povo. Para encerrar, quero mais uma vez cumprimentar o nosso ilustre Deputado Wilson Morais, que hoje teve a oportunidade de falar aqui sobre a campanha antituberculose no nosso Estado. Quero aplaudir o nobre Deputado, porque é uma campanha realmente necessária. Antigamente tínhamos os Sanatorinhos e outras entidades, e depois na pretensão de que a tuberculose fosse acabar, foram desativados muitos desses instrumentos de luta e de trabalho. Estamos precisando, e o Deputado Wilson Morais falou muito bem desta tribuna, que precisam ser reativados, porque a tuberculose se encontra presente. Antes, era até um charme; os românticos, como Chopin, que morreu tuberculoso - Castro Alves - muito bem lembrado aqui pelo nosso ilustre Deputado. Mas meus amigos, as cantadoras de reza do interior dizem que Deus nos deu uma boa hora de morte. Mas a boa hora de morte não é com tuberculose, Aids e outras coisas; precisa sim que o Estado esteja presente e faça a sua campanha. O Deputado Wilson Morais fez um relatório muito bem feito. E, São Paulo que se orgulha em ter a Medicina mais avançada do nosso país, que se ombreia com a Medicina internacional, tem capacidade, com o apoio das autoridades, de enfrentar este problema e dar-lhe uma solução digna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Continua em discussão.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, gostaria de neste momento anunciar o novo Líder do PPB, Deputado Conte Lopes. Queria aqui agradecer profundamente a todos os nobres colegas da Bancada do PPB, que neste ano sempre estiveram conosco dando uma força. Quero agradecer também a todos os colegas; temos certeza de que o nobre colega Conte Lopes irá conduzir de maneira extraordinária e muito competente, pois essas qualidades já lhe são peculiares. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também queria agradecer, primeiramente ao nosso Líder, Deputado Edson Gomes, agradecer também aos Deputados do nosso Partido PPB, pela escolha do nosso nome. Estaremos aqui para representar o PPB, e também cooperar com a Presidência, com os secretários desta Casa, com V. Exa. e os demais Deputados. Estaremos aqui à disposição, nos esforçando para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possa fazer um bom trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Em nome da Mesa, gostaríamos de agradecer as palavras do Deputado Conte Lopes e do Deputado Edson Gomes, e parabenizar o Deputado Edson Gomes pelo seu trabalho como líder, representando o PPB, e desejar sucesso ao Deputado Conte Lopes.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar o guerreiro, Deputado Conte Lopes, por assumir a liderança do PPB, pessoa que já conheço há mais de 20 anos, apesar de estar em boas mãos também o PPB, com o Deputado Edson Gomes. Parabéns e estamos, como sempre estivemos, à disposição do amigo, Deputado Conte Lopes

Por outro lado, ao encaminhar pelo PSDB, na inversão de pauta, quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito das medidas que foram anunciadas hoje no Palácio dos Bandeirantes, pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin. Há poucos instantes, o Deputado Vanderlei Macris se pronunciou aqui, elogiando realmente essas medidas tomadas pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, que já vinham sendo anunciadas há algum tempo, e agora começam a se concretizar., que é a desativação da Casa de Detenção, criada em 1956, para 3200 presos, e que hoje nela se encontram 7500 presos. Uma superlotação, havendo época de estarem dentro da Casa de Detenção em torno de 8.100 presos, apesar de, como diz o Deputado Conte Lopes, ‘bandido é cacete e bala’, - mas nesse ponto, eles estão cumprindo a pena, estão presos, acho que também merecem a sua dignidade dentro do presídio. Um local que é para 3.200 pessoas não pode comportar 8.000 pessoas. Na época de visitas, esses 8000 presos que ficam na Casa de Detenção, esse número triplica, porque são geralmente duas visitas para cada preso. Então entram na Casa de Detenção mais 16 mil pessoas, chegando em torno de 24 mil pessoas, em dia de visita. Realmente, como diz o Sr. Governador Geraldo Alckmin, ali é um verdadeiro inferno. Com essas medidas da construção de 11 presídios em várias cidades do interior, realmente vai , não digo sanar a questão das penitenciárias, mas já é um grande avanço. Até 1994 havia 21.902 vagas. De 1995 a 2000, em apenas cinco anos, o Governador Mário Covas aumentou para 24.480 vagas. Durante todo o tempo do sistema penitenciário, havia 21.902 vagas, o Governador Mário Covas investiu na construção de 22 penitenciárias e conseguiu ampliar para 24.480 vagas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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Vejam que ainda estão em construção alguns presídios com capacidade de mais 12.868 vagas. E agora foi aprovado recentemente a construção de mais 11 presídios, para desativar o sistema de detenção do Carandiru. Essas 11 penitenciárias irão comportar 8.256 presos, que é o equivalente aos presos que se encontram na Casa de Detenção. Isso, Srs. Deputados, representa que nos Governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, foram criadas, com 11 novas penitenciárias, 45.604 vagas no sistema penitenciário. Foram criadas 45.604 vagas no sistema penitenciário. Então realmente o Governo vem investindo nesta situação em razão da penúria em que os presos ficam nesses presídios, muitas vezes sem trabalhar e acaba sendo realmente um inferno. Ao invés de se recuperar o preso, ele sai pior do que entrou. Portanto, temos de enaltecer essa atitude do Governador Geraldo Alckmim. O Governo Federal contribuirá com 50%, ou seja, cinqüenta milhões de reais, e o Governo do Estado com os outros 50%, ou seja, os outros cinqüenta milhões de reais, tudo isso para tentar sanar o sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Se analisarmos que todo mês a polícia prende cerca de dez mil marginais em flagrante delito, são mais dez mil presos a cada mês. Então é preciso se conscientizar da necessidade da ampliação dessas penitenciárias e a idéia do projeto do Governador Geraldo Alckmim é justamente que esses presos não fiquem amontoados, que esses presos tenham um trabalho e possam estudar para saírem dali com uma profissão, com o estudo médio, a fim de que retornem à sociedade como cidadãos aptos a conviver com a sociedade. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse medida tem de ser elogiada. Isso sem falar nos empregos diretos e indiretos que se criarão com esse novo sistema penitenciário. Então deixo aqui o meu elogio ao Governador Geraldo Alckmim por esta iniciativa, bem como ao Secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, pelo belo trabalho que vem desenvolvendo à frente dessas penitenciárias. Esse investimento é necessário na área de Segurança Pública, como vinha fazendo o nosso querido Governador Mário Covas. S.Ex.a. investiu em condições de trabalho, comprou viaturas, todos os municípios do Estado têm viaturas novas, policial trabalhando com colete à prova de bala, policial trabalhando com arma nova. Agora é preciso também que se invista no ser humano, a fim de se resgatar a auto-estima do policial. Hoje vemos o policial cansado porque tem feito na sua hora de folga o famoso ‘bico’. Muitas vezes o policial trabalha de dezesseis a dezoito horas por dia, porque após sair da delegacia de polícia ou do quartel ele vai trabalhar no ‘bico’. Tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin ainda neste semestre vai investir no salário do policial militar e no salário do policial civil. Com isso, ele terá de volta a sua auto-estima e não terá de trabalhar no ‘bico’, porque de fato o ‘bico’ tem matado muitos policiais.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.   

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pela Bancada do PMDB.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, companheiros da TV Assembléia, tenho lido e ouvido nesta Casa a manifestação dos nossos companheiros com relação ao projeto do Governador Geraldo Alckmin para a desativação do Carandiru.

Sem dúvida alguma, defendo, louvo e torço para que isto dê certo, mas gostaria de colocar algumas preocupações que me acorrem neste momento. Não quero repetir, como alguns companheiros, que "eu já vi esse filme antes", mas a realidade é que já vi esse filme antes nos vários Governos que tivemos, inclusive no próprio Governo do PSDB promessas, compromissos no sentido de que o Carandiru seria desativado. Recentemente, em conversa com um amigo meu, que luta pela privatização do sistema penitenciário, pela terceirização do sistema penitenciário, ele me perguntou: "Rose, será que não é possível desativar o Carandiru?" Eu respondi que considerava uma utopia em função dos exemplos que vinha acompanhando nesta minha carreira política. Já estive no Palácio dos Bandeirantes várias vezes, inclusive com Governadores do meu partido, onde se fizeram exposições belíssimas do que poderia ser aquele complexo do Carandiru, do quanto poderia ser útil para a população se todo aquele complexo fosse retirado dali e - nas palavras hoje do Governador Geraldo Alckmin - implodido.

Volto a repetir: estou 200 mil por cento ao lado do Governador Geraldo Alckmin no sentido de que isto deva acontecer. É uma coisa que nós - eu principalmente que sou uma moradora da Zona Norte - defendemos há muitos anos: que aquele complexo seja desativado e transformado num complexo esportivo ou numa praça, enfim. Mas volto a repetir: tenho algumas dúvidas com relação a isso e a par de gostar e respeitar muito da pessoa do Governador Geraldo Alckmin, quero aqui colocar algumas dessas dúvidas que me acorrem. Eu me recordo que o Governador Mário Covas na tentativa de desativar as carceragens dos distritos policiais, na sua primeira gestão e na primeira metade da sua segunda gestão, construiu 21 presídios aqui no Estado de São Paulo. É uma marca que realmente merece todos os elogios, porque sabemos que não é fácil construir 21 presídios. Esses presídios seriam utilizados para que as carceragens de alguns distritos policiais e algumas cadeias públicas da Grande São Paulo pudessem ser desativadas. E o que nós vimos? Esses 21 distritos estão lotados, verificamos que se não fosse esse trabalho de ir ao distrito e arrancar as grades eles continuariam lotados. Eu não acredito que se possam construir 11 presídios em tão curto espaço de tempo como coloca o Governador Geraldo Alckmin. Repito: torço e farei tudo o que estiver ao meu alcance enquanto parlamentar, enquanto cidadã, para que isso se torne realidade. Acho necessário, acho que as coisas têm de ser enfrentadas. Ao mesmo tempo tenho receio de que ele possa cair no descrédito como outros já caíram ao fazer novamente a mesma promessa de outros governantes que o antecederam.

A situação carcerária é extremamente difícil, extremamente delicada, que não se resolve apenas com construção de presídios, que se resolve sim, em primeiro lugar, com um grande mutirão do Poder Judiciário no sentido de que se avalie a situação carcerária de todos aqueles detentos, quais os que têm condições de sair e quais os que têm condições de ter algum benefício. Hoje não temos nem informatização dentro da Secretaria de Administração Penitenciária, o que nos possibilitaria saber qual a situação carcerária de cada preso. A CPI do Narcotráfico teve dificuldade em ter uma relação de presos relacionados com o narcotráfico e presos fugitivos ligados ao narcotráfico em função dessa deficiência e dessa fragilidade.

Quantos presos existem e que já cumpriram toda a sua pena, ou que já cumpriram parte e podem ter o benefício de uma prisão em regime aberto? Seus processos estão parados nos vários fóruns, principalmente da Grande São Paulo, sem nenhum tipo de despacho do juiz que está assoberbado pelo número de processos que tem. Esses presos continuam indevidamente dentro dos presídios, dentro da Penitenciária do Estado e dentro da Casa de Detenção. Portanto, volto a falar que torço tanto como cidadã como parlamentar e farei de tudo o que estiver ao meu alcance para que esse compromisso do Governador Geraldo Alckmin possa ser cumprido, mas tenho as minhas dúvidas no sentido de que é muito complicado prometer e ter compromisso, como está fazendo o Governador, que vai implodir uma Casa de Detenção sem que antes ele faça uma retrospectiva e veja quantos Governadores anteriores a ele fizeram a mesma promessa e, infelizmente, não conseguiram obter sucesso, não porque não trabalharam, não porque não fossem bons, mas em função do momento que cada um viveu. O nosso momento, hoje, no sentido da entrada de presos dentro do sistema é muito maior do que aquele que acontecia anteriormente.

Deixo aqui uma queixa ao líder do Governo e ao Presidente desta Casa porque soube que hoje no Palácio dos Bandeirantes o Governador Geraldo Alckmin fez uma exposição técnica daquilo que ele pretende fazer na desativação da Casa de Detenção e esta Deputada, que tem imenso interesse em conhecer e saber qual o projeto, até para estar participando, não teve conhecimento dessa reunião só agora à tarde, depois que ela já havia sido realizada. Então, fica aqui o meu pedido, se é que posso dizer assim, no sentido de que sempre que houver qualquer reunião de trabalho que envolva o sistema penitenciário e a Secretaria de Segurança como um todo, que os Deputados desta Casa, e principalmente os Deputados que têm interesse na matéria, possam saber disso. Tive informações de que a reunião de hoje foi aberta, mas que os Deputados desta Casa possam saber que isso está acontecendo até para poderem participar e levar a sua contribuição e para se inteirar sobre o que o Governo está pretendendo fazer, como um direito nosso de parlamentar e num desejo nosso de querer colaborar com a administração nesse dado que hoje é um dos mais frágeis da administração do Governo do Estado de São Paulo, que é o problema da segurança pública e o problema do sistema carcerário. Sr. Presidente, fica aqui o meu pedido e acho que posso fazê-lo em nome de vários Deputados desta Casa, que também não tiveram o conhecimento dessa reunião para que quando acontecerem reuniões como essa seja no Palácio, na Secretaria, ou em qualquer outro local, que sejam abertas aos parlamentares, que sejamos avisados para que possamos estar lá para tomar conhecimento e ao mesmo tempo oferecer a nossa contribuição. Nestes minutos finais, quero cumprimentar aqui o novo líder do PPB, Deputado Conte Lopes. Tenho certeza de que o PPB estará sendo bem representado no Colégio de Líderes como esteve até agora com o Deputado Edson Gomes, que sempre honrou e dignificou o cargo que a bancada lhe outorgou de representar os seus interesses no Colégio de Líderes. Deputado Edson Gomes, parabéns por todo o trabalho que fez e ao Deputado Conte Lopes nossos desejos de boa sorte. Temos certeza de que ele irá honrar o mandato que a sua bancada lhe outorgou para representá-la no Colégio de Líderes desta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Segundo requerimento que há sobre a mesa, assinado pelo Deputado Sidney Beraldo: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: item 2 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna nesta sessão são alguns temas que estão sendo debatidos e encaminhados na Região Metropolitana de Campinas. Em primeiro lugar, quero me reportar novamente às soluções que estão sendo adotadas pela Secretaria de Transportes com relação à instalação de praças de pedágio para conter eventuais rotas alternativas na via Anhangüera e que têm trazido sérios transtornos aos moradores das cidades de Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara do Oeste. Digo isto porque a ânsia de concessionar o sistema Anhangüera/Bandeirantes provocou sérios equívocos no projeto que foi implantado nessas rodovias. Faltou planejamento, faltou previsão daquilo que poderia ocorrer relativamente à malha urbana dos municípios que compõem um único conglomerado. São municípios praticamente conturbados: de Hortolândia a Santa Bárbara do Oeste, são poucos os espaços sem que a urbanização já tenha se implantado. Não faz pouco tempo que aquela região é assim.

No processo que implantou a concessão do sistema Anhangüera/Bandeirantes era plenamente possível prever que a instalação de um pedágio no quilômetro 118 iria provocar rotas alternativas que usariam o perímetro urbano de Hortolândia, e principalmente de Sumaré e Nova Odessa e que trariam problemas efetivamente para Americana e Santa Bárbara do Oeste. A solução encontrada hoje pela concessionária Autoban em convênio, vamos dizer assim, com a Prefeitura de Nova Odessa, é de instalar novas praças de pedágio: mais duas praças de pedágio. Uma já está em fase final de construção e a outra sendo erguida a todo vapor e em questão de uma semana já estará construída mais uma praça de pedágio no quilômetro 119 da via Anhangüera, o que vai impedir o acesso a um bairro da cidade de Americana, que aliás é o único acesso que existe para os bairros da Praia Azul. A região da Praia Azul vai estar bloqueada pela inclusão de mais uma praça de pedágio no quilômetro 119.

Contra isso têm havido as mais diversas manifestações de Deputados desta Casa. O próprio Deputado Vanderlei Macris tem se insurgido na busca de soluções que possam contemplar os interesses daquela região. Os Prefeitos de Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara do Oeste também têm, de todas as maneiras, buscado soluções que ao resolver seu problema individualmente não acarretem outros problemas para as cidades limítrofes. É preciso haver solução alternativa.

Quero repetir uma frase que tenho dito em todas as minhas manifestações, que o pedágio é uma falsa solução para essas rotas alternativas que estão sendo adotadas. É preciso se imaginar, criar-se, obter-se novas fórmulas que possam, de alguma maneira, conter essas rota alternativas, defender o interesse do usuário e defender, fundamentalmente, a malha viária dos municípios que estão sendo assediados por essas rotas que estão sendo utilizadas para carregamento de grande peso, inutilizando muitas vezes o asfalto e trazendo problema para os moradores. Compreendemos isso perfeitamente. Somos absolutamente favoráveis à defesa dos interesses dos munícipes das cidades de Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, Americana e Santa Bárbara. O que não podemos é aceitar é que a única solução, a única alternativa a ser implantada sejam novas praças de pedágio. Daqui a pouco vamos ter uma praça de pedágio em cada esquina das nossas cidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer também que o outro tema que tem sido alvo de debates na região metropolitana de Campinas, mais especialmente na minha cidade, Americana, é o projeto de instalação de uma usina termoelétrica, que está em fase de estudos, está sendo submetida à apreciação dos órgãos governamentais, especialmente aqueles que dizem respeito à questão ambiental. No entanto os empreendedores já tomam atitude como se aquilo fosse fato consumado. Já está aprovado e estão instalando. Inclusive, na data de hoje, logo mais às seis horas da tarde, haverá um ato da assinatura do contrato da venda da energia dessa termoelétrica. Ou seja, já estão vendendo energia de uma termoelétrica que sequer foi aprovada pelos órgãos ambientais e que sequer tem a autorização para a implantação da parte da Prefeitura de Americana e da parte dos municípios que circundam nossa região.

Entendemos isso como uma medida que busca criar o fato consumado, coisa que aqueles que residem na região pretendem discutir. Não sabem ou fingem que não sabem que na cidade de Americana tem Prefeito e que tem zelado pelo interesse público, que não vai admitir interferência. O nobre Deputado Nivaldo Santana conhece bem o Prefeito Waldemar Tebaldi, que não admite pressão de outra ordem que não seja o interesse da maioria da população da nossa cidade. Portanto, enganam-se os empreendedores ao imaginar que podem criar o fato consumado vendendo energia elétrica de uma usina que sequer foi aprovada pelo município de Americana e está em fase de discussão naquele município.

O terceiro tema que queria abordar e faço questão de fazê-lo na presença sempre importante do nobre Deputado Campos Machado que esteve visitando a nossa região. Infelizmente, não pudemos recebê-lo com as honras que merece. Mas esteve na nossa região visitando Prefeituras do PTB, conversando com a população, apresentando as propostas do PTB especialmente no que se refere à gestão da coisa pública. Imagino eu que S. Exa. tenha conversado com o Prefeito do PTB, na cidade de Nova Odessa, a respeito das críticas que apresentou aqui relativas à administração municipal de São Paulo.

Reiteradas vezes o nobre Deputado Campos Machado tem criticado de forma bastante educada como sempre faz, mas duramente, a Prefeita de São Paulo por ter enviado à Câmara de Vereadores uma proposta de reajuste dos secretários municipais na ordem de 40%. Imagino eu que o Deputado Campos Machado tenha ido lá para repreender o Prefeito de Nova Odessa, que aumentou o salário dos secretários e diretores em 100%. Pelo menos deveria baixar para 40%, para ficar igual a São Paulo. Eles vão ganhar, a bem da verdade, o mesmo que os secretários municipais de São Paulo ganham, 4.800 reais com 100% de aumento, guardadas as proporções e a importância do município de São Paulo.

Imagino eu que o Deputado Campos Machado tenha feito essa repreensão ao Prefeito de Nova Odessa; imagino eu que a Bancada do PTB também chame a atenção sobre esse aumento de 100%. É muito para o primeiro escalão, para os parentes do Prefeito de Nova Odessa que foram contratados para esses cargos e que terão aumento de 100%.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos regimentais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, peço licença por estar um pouco adoentado na tarde de hoje, mas não poderia furtar-me ao ouvir o pronunciamento do Deputado Antônio Mentor.

Há Prefeitos e há Prefeitos. Há Prefeitos, por exemplo do PT, que contrataram a esposa, o cunhado, a sogra, o sogro, o filho. Há Prefeitos do PT que seguem a missão do Príncipe de Salinas: “vamos mexer em tudo para não mexer em nada”. Chego a imaginar que o grande teórico do PT deveria ser o Príncipe de Salinas.

E o nobre Deputado Antonio Mentor faz referência ao Prefeito Simão, de Nova Odessa, do PTB. Se não me engano, o Prefeito Simão, de Nova Odessa, não foi eleito por quem mora em Americana, mas por quem mora em Nova Odessa, pela gente de Nova Odessa. O Prefeito Simão recebeu da população a outorga de um mandato para cuidar da qualidade de vida de quem mora em Nova Odessa. O Prefeito não tinha e não tem procuração para cuidar de Americana. Sua obrigação é cuidar de Nova Odessa.

V.Exas. sabem o que acontece lá? Nova Odessa é uma cidade arrumadinha. Repentinamente caminhões, carros e ônibus, para não pagar o pedágio, resolveram transitar pelas ruas de Nova Odessa. São transtornos nas ruas, acidentes matando as crianças, atormentando as famílias e destruindo o patrimônio de Nova Odessa. O que queria o nobre Deputado Antonio Mentor? Que o Prefeito Simão mudasse de casa e fosse morar em Americana? Que mudasse para Sumaré, esquecendo-se dos seus compromissos, do juramento que fez ao assumir a Prefeitura? O Prefeito Simão tem o dever, o compromisso, a obrigação, a necessidade imperiosa de cuidar da sua gente. É exatamente o que ele está fazendo.

Eu estive lá no último sábado, pude andar pelas ruas de Nova Odessa. Senti o carinho do povo pelo Prefeito, senti o coração de cada morador de Nova Odessa bater mais alto, pulsar mais forte, em apoio ao Prefeito. E fico indagando: “Será que o Prefeito Simão está errado em defender a sua gente, o seu povo?” Será que ele está errado? Será que deveria nortear seu comportamento pelo que pensa, por exemplo, o nobre Deputado Antonio Mentor? Será que deveria ir diariamente a Americana e perguntar àquele Deputado, que respeito e admiro, o que fazer em Nova Odessa? Não, porque ele simplesmente está cumprindo sua obrigação.

Quero deixar bem claro, nesta tarde - eu tenho orgulho em ser amigo da família Mentor -, que o Prefeito Simão não está só. Ele conta com o apoio deste humilde líder, da nossa bancada, do nosso partido. Sei perfeitamente que algumas pessoas, até parte dos moradores das cidades vizinhas, podem revoltar-se com este líder, mas é assim que encaro a questão. Só quem é do interior, só quem sabe o que pensa o interiorano, só quem, nos finais de semana, nas cidades pequenas, assiste a banda tocando no coreto e assiste, no jardim, as meninas passearem, da direita para a esquerda, e os rapazes da esquerda para a direita, para se encontrarem no meio, só quem sente a simplicidade, a ingenuidade, o carinho e o amor de quem mora no interior pode imaginar o que se passa no coração do Prefeito Simão.

Daí a posição de nossa bancada, daí eu vir a esta tribuna, não para questionar, por exemplo, como dizia o Deputado Emídio de Souza, recém-chegado a esta Casa, que, desconhecendo todas as leis que gravitam a órbita política, quando critiquei o Senador Eduardo Suplicy por seu comportamento estranho, ele disse, na tribuna: “Se critica Suplicy é porque quer ser candidato a Senador.” Critiquei a Prefeita por esse projeto sem sentido, estúpido e agressivo, que permite a contratação de estrangeiros em detrimento de brasileiros. Virou-se o nobre Deputado Emídio de Souza e disse: “O Deputado quer ser candidato a Prefeito.”

Fico imaginando que o Deputado Jamil Murad, que diariamente critica aqui o Presidente Fernando Henrique, também é candidato a Presidente da República, na linha de raciocínio do nobre Deputado Emídio de Souza, linha de raciocínio totalmente provinciana, sem sentido e totalmente despropositada. Gostaria que o Deputado Emídio de Souza, de Osasco - por sinal um excelente Deputado -, esclarecesse, desta tribuna, se as críticas feitas por um político a alguém que detém um mandato significa que ele deseja o posto deste alguém.

Mas o que me trouxe hoje aqui, nobres Deputados, não é a questão do Senador Suplicy, que voltaremos ao assunto, também não é a questão da Prefeita Marta porque não compete aqui, hoje, registrar como foram os cem dias da Prefeita. Até por imposição de minha consciência e pela condição partidária, venho trazer uma palavra de conforto, de apoio, de estímulo, de incentivo, de amizade, de companheirismo, de afeto, de apreço e até de amor ao homem que o PTB escolheu, na convenção, e o povo de Nova Odessa elegeu para Prefeito.

Quero fazer um apelo, nobre Deputado Antonio Mentor, de que o Prefeito tem excelentes referências. Que vá a Nova Odessa, abrace o Prefeito Simão. Procurem encontrar alternativas e soluções, mas, por favor, Deputado Antonio Mentor, não deixem o Prefeito Simão só; ele nada mais fez do que agir em conformidade com a sua alma, com a sua consciência e com o seu coração.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, enquanto o Regimento permitir, quero aproveitar para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Regimento ainda permite, mesmo porque, seguramente, se houver qualquer alteração, não terá esse componente de evitar que todos os partidos, particularmente os minoritários, percam o seu acesso à tribuna.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos aproveitar este espaço de 20 minutos para fazer o encaminhamento do requerimento em pauta.

Em primeiro lugar, quereremos comunicar a esta Casa - e fazer a nossa saudação - a presença de uma delegação dos Trabalhadores da Cetesb, liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente, do qual orgulho-me de fazer parte como diretor, e também do Conselho de Representantes dos funcionários da Cetesb. Esses trabalhadores da Cetesb, que representam a principal empresa de agência ambiental do nosso País, em mais de uma oportunidade têm vindo a esta Casa para debater os problemas da Cetesb, os problemas da empresa, e debater também um conjunto de divergências que tem se aprofundado entre as entidades representativas dos trabalhadores da empresa, com o Secretário de Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli, e com o Presidente da Cetesb, ex-Deputado Dráusio Barreto.

Os trabalhadores da Cetesb estão aqui e amanhã também seria importante a presença deles, como a de todos os Deputados, porque a Comissão de Relações do Trabalho aprovou uma discussão que todos aqueles que puderem comparecer à comissão, e os representantes da Cetesb, principalmente com o depoimento do Secretário Ricardo Tripoli, Secretário do Meio Ambiente. Ontem, à tarde, recebemos um telefonema do Secretário Ricardo Tripoli, que nos convidou para uma reunião na Secretaria, para discutir os propósitos da reunião da Comissão de Relações do Trabalho.

Expusemo-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um conjunto de medidas coercitivas, que vêm sendo tomadas pela empresa, precisariam ser revistas, sob pena de a direção da Cetesb, a Secretaria de Meio Ambiente, macularem de forma definitiva qualquer perspectiva de se afirmar que a empresa procura se apresentar como uma empresa democrática, transparente, e respeitadora dos direitos dos trabalhadores. Depois de uma divergência nas negociações salariais, os trabalhadores daquela empresa, cumprindo um direito democrático, legítimo e inalienável, resolveram fazer greve, resolveram recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, contra algumas medidas que feriram os seus interesses, em retaliação a essa postura combativa e independente dos trabalhadores, a direção da empresa, respaldada e orientada pelo Secretário de Meio Ambiente, adotou uma série de medidas que gostaríamos de divulgar para todos os Srs. Deputados, para que todos em conjunto também procurem encontrar uma solução negociada para esse impasse.

Em primeiro lugar, a Cetesb está suspendendo as liberações sindicais dos trabalhadores vinculados ao Sintaema, está suspendo a liberação dos trabalhadores que foram legitimamente eleitos com o CRF, Conselho de Representantes dos Funcionários, está transferindo esses trabalhadores para unidades descentralizadas, com claro objetivo de fazer uma cassação branca, de inviabilizar a livre atuação desses funcionários, além de tomar uma série de medidas, de aplicar censura, proibindo até que os espaços de reunião, utilização de computador da Internet, e até o cúmulo do absurdo a que chegamos, um fato ocorrido esses dias, em que a empresa está querendo penalizar um funcionário, porque estava reproduzindo uma charge, publicada numa revista de circulação nacional, e que tinha como objeto de ironia o Presidente da República.

O ex-Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Ricardo Tripoli, atual Secretário de Meio Ambiente, que nos seus discursos e nas suas proclamações sempre se declara um apaixonado pelo meio ambiente, um apaixonado pelas práticas democráticas, ele inclusive gosta de inscrever em seu currículo o fato de ter contestado o regime ditatorial que predominou no nosso país, infelizmente, com as suas atitudes e com as suas posturas, ele está negando esse mesmo passado que ele mesmo proclama, como sendo um aspecto positivo da sua trajetória política.

De um lado, ele cria um ambiente de intranqüilidade generalizada na Cetesb, intranqüilidade essa que acaba contagiando toda a Secretaria do Meio Ambiente e, do ponto de vista democrático, suas posturas anti-sindicais, antiorganização dos trabalhadores, de inviabilizar a livre inspeção e livre organização dos representantes legitimamente eleitos, caracteriza uma prática que nem de longe se assemelha a qualquer coisa que mereça receber o nome de democracia. Por isso que, atendendo a uma solicitação dos representantes daquela área do Sintaema, aprovamos na Comissão de Relações do Trabalho uma audiência com o Secretário de Meio Ambiente, achamos importante a presença dos Deputados, não só da comissão, como de todos os demais Deputados desta Casa, e queremos inclusive fazer um apelo para as lideranças governistas, um dos líderes do PSDB nesta Casa, uma pessoa importante, que é o Deputado Sidney Beraldo, que tem conhecimento do problema, já se comprometeu em participar da reunião, e a nossa expectativa é que o debate livre e democrático faça com que o Secretário de Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli, e o Presidente da Cetesb, reflitam de forma mais profunda e mais madura sobre essa situação, recuem de seus intentos autoritários, e procurem restabelecer um clima de normalidade democrática dentro da empresa.

Achamos natural que existam conflitos sindicais, divergências no encaminhamento de campanhas salariais, divergências sobre o papel da Cetesb, a política de meio ambiente do Estado de São Paulo, achamos que essas divergências, num clima democrático, elas têm que ser tratadas e respeitadas como divergências naturais, e achamos uma coisa absurda, uma coisa inaceitável que se procure utilizar recursos que eram usados principalmente na época da ditadura, que é perseguir lideranças sindicais, perseguir representantes dos trabalhadores, faça parte do arsenal de medidas que a secretaria e a Cetesb procuram adotar.

Estamos fazendo um esforço muito grande. Ontem mesmo, numa reunião que tivemos com o secretário Ricardo Tripoli que, diga-se de passagem, tem tido uma grande dificuldade em agendar reunião, ele marca reunião mesmo com Deputado, principalmente quando é Deputado de oposição desta Casa, ele procura protelar ao máximo, fizemos uma ampla exposição sobre a nossa visão desse problema, consideramos inclusive que ele está exagerando numa medida, num contencioso relativamente pequeno e se ele tivesse uma postura mais madura, uma postura mais de estadista, ele conseguiria reverter esse clima de tensão e provocar uma renegociação de salários que vai ocorrer na data base em maior, num clima muito melhor, num clima muito mais civilizado.

Acho que esse problema é tão mais grave, à medida em que o próprio Governo do Estado enviou a esta Casa um projeto de lei, que tem como objetivo precípuo regulamentar os conselhos de representantes de funcionários que já está previsto na Constituição. A maioria das empresas consegue conviver de forma democrática, civilizada e tranqüila com esses conselhos e aqui no Estado de São Paulo, infelizmente, essas divergências atingiram esse ponto agudo, esse antagonismo no funcionamento. Infelizmente, repito, só ocorreu na Cetesb e no Dersa, que também tem adotado postura de truculência com os representantes daqueles trabalhadores.

Nós, ao tempo em que saudamos a presença de uma delegação da Cetesb nesta Casa, conclamamos todos os Deputados para colaborarem no sentido de superarem esse impasse. Parece-nos que perdidas as razões e os argumentos, o Secretário Ricardo Tripoli está transformando essa questão numa guerra pessoal, numa questão de vida ou morte e que demonstra ter uma visão muito pequena, principalmente no Estado de São Paulo que enfrenta enormes problemas na área ambiental, um Estado que tem problemas complexos e na nossa opinião é uma visão pequena, uma visão míope, uma visão que não pode perseverar no Estado de São Paulo o Secretário de Meio Ambiente, com tantos problemas e com tantas responsabilidade, consumir parte do seu tempo perseguindo funcionários, impedindo o livre funcionamento sindical do CRF, transferindo trabalhadores para a unidade descentralizada numa forma de cassação branca dos seus mandatos, inviabilizando o uso de telefone, de Internet, e mesmo de aparelho de reprodução reprográfica. Então era esse o nosso depoimento e o apelo para que amanhã às quatorze horas os senhores Deputados compareçam na reunião da Comissão de Relações do Trabalho.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, em havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o encaminhamento de V. Excelência. Só queremos lembrar que teremos uma sessão extraordinária, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2001, portanto às 19 horas e dez minutos daremos inicio à sessão extraordinária. Convoco V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.

 

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  -  Levanta-se a sessão às 18 horas e 08 minutos.

 

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