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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA          033ªSO DATA: 99/05/04

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA         33ªSO     DATA:04/05/99

RODs.Nºs. 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/10/21/24/ 25/26/27/28/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/43/46/47/48/49/50/51/52/53/54   (S)

 

                       - Passe- ao

 

                                   PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado, com o apoio unânime da Assembléia Legislativa de São Paulo, aprovou o projeto que resultou na Lei Estadual nº 9796, de 03 de outubro de 1997, em que o primeiro artigo dizia: “fica proibida a instalação e operação de bombas do tipo auto-serviço em todos os postos de abastecimento de combustíveis, no âmbito do Estado de São Paulo, com o abastecimento feito pelo próprio consumidor, chamado self-service.” Agora, a Esso, multinacional conhecida de todos os senhores, veicula propaganda pelas televisões, mostrando crianças, senhoras  e outras pessoas manipulando a bomba de abastecimento, mostrando que agora pode dispensar o frentista, porque agora, o próprio indivíduo consumidor pode se auto-abastecer. Essa é uma propaganda enganosa, falsa, que induz a riscos enormes. Um deles, Srs. Deputados, é que o manuseio e a manipulação de combustíveis requer prática e habilidade. Requer treinamento específico.  Deve-se ter conhecimento de normas de segurança na manipulação de tais produtos. Além disso, sabemos que há componentes na gasolina que são prejudiciais à saúde. Por exemplo, o indivíduo intoxicado por metanol pode ficar cego, os glóbulos brancos podem ficar tão baixos que a pessoa pode morrer de infeção.  O benzeno também é comprovadamente cancerígeno. Só no Estado de Estado de São Paulo, se  as bombas automáticas substituírem o trabalhador frentista, 60 mil pais de família ficarão sem emprego, num momento de grave crise, onde 20% da mão-de-obra ativa do nosso Estado está desempregada.

As multinacionais não precisam economizar na mão-de-obra pouco remunerada para ter mais lucro. Aliás, já têm muito lucro porque os salários que pagam são verdadeiras migalhas.

O trabalhador frentista recebe o motorista, enche o pneu, coloca água no motor, verifica o óleo, traz o troco e, se o substituírem pelo serviço automático, o motorista e seus familiares terão que fazer todo esse serviço. Pergunto aos senhores: no supermercado que não tem empacotador o produto é mais barato? Os senhores pagam menos pelos produtos comprados ali? No início, para induzir a sociedade a aderir àquele processo, pode ser que eles abaixem um pouco o preço, depois que for consolidado o processo, elevam o preço e os consumidores nem percebem. Portanto, queremos conclamar, junto com a Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo,  todos a aderir à Campanha S.O.S. Frentista, pedindo para a sociedade dizer não ao posto “self-service”.   

Estamos solicitando apoio da sociedade para que não abasteça seus veículos em posto “self-service”. Além disso, queremos cobrar dos poderes públicos responsáveis pela fiscalização que fechem esses postos. Primeiro, que sejam multados e,  se houver reincidência na manutenção do “self-service”, que seja fechado o posto. Isto é o que consta na lei.

Uma sociedade que não respeita a lei,  caminha para barbárie. É hora de respeitarmos a Lei nº 9796/97, que protege o trabalhador, a sociedade, não prejudica a distribuidora nem o vendedor de combustível, muito pelo contrário.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Lobbe Neto.

 

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O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.    (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Taunai. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

            O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos assistido a um tema recorrente, que ocupa sistematicamente as páginas dos jornais e concentra atenção dos meios de comunicação. Mais importante do que isso, infelicita a vida das famílias e faz com que se sintam prisioneiras dentro de suas próprias casas. Estamos falando da segurança pública,  que faz com que o cidadão deixe de ser proprietário dos logradouros públicos que passam a ser locais do desconhecido, do risco e símbolo da insegurança.

Estamos chamando a atenção para isso porque não somos daqueles que se renderão ao discurso fácil de, simplesmente, acreditar em uma declaração bombástica sobre isso, um reclamo de maior segurança, uma defesa de maior autoridade da polícia para resolver o assunto. Não acreditamos nisso. Somos daqueles que acreditam em uma linha de segurança pública que envolva a comunidade e que busque estabelecer limites essenciais à ação de delinqüentes.

Somos defensores também, Sr. Presidente, de uma linha clara de atenção do Governo para que o reequipamento da Polícia Civil e da Polícia Militar, somado a um processo de valorização do profissional, policial civil e policial militar,  que dê condições diferenciadas de trabalho.

Todos sabemos que, hoje, uma parcela considerável do contigente de soldados da Polícia Militar de São Paulo, aqui na cidade de São Paulo, é constituído por pessoas que residem em favelas, em condições absolutamente inadequadas, tanto do ponto de vista do conforto de sua família mas principalmente de sua capacidade de ter, a partir daí, um grau de tranqüilidade para bem exercer sua função. Diante desse quadro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vemos um cem número de disfunções. Temos o privilégio de ter em nossa bancada o nobre Deputado Gilberto Nascimento, Delegado de Polícia, conhecedor profundo do assunto e que, há poucos instantes, na reunião de nossa bancada, dava uma descrição dramática daquilo que é o caminho que muitas famílias assistem e vivem, hoje, na cidade de São Paulo. Quando uma pessoa é penalizada por um algum crime, por exemplo, em um bairro distante da cidade de São Paulo, tem que recorrer à autoridade policial que, muitas vezes, é um policial militar. Depois disso vem a Polícia Civil, que faz todo a auto de infração, recorre depois ao Instituto Médico Legal. Muitas vezes o Instituto Médico Legal - e já estamos falando de horas depois de um óbito ocorrido -, quando chega, carece  da presença da perícia. Inúmeras vezes, como bem descrevia o Deputado Gilberto Nascimento, chega  a perícia,  e a ausência de um operador, por exemplo de raio X, faz com que se prolongue a agonia daquela família,  que aquele drama se torne mais agudo e, muitas vezes, entre o óbito ocorrido, o registro policial e o desembaraço daquele corpo no IML, a família vive uma verdadeira Via Crucis que leva muitas vezes mais do que um dia. Este pequeno exemplo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é eloqüente, da situação de dificuldades em que vive a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil,  a segurança pública. Por isso queria utilizar  o momento deste pronunciamento para dizer que cabe à Assembléia Legislativa de São Paulo um papel construtivo nesse sentido, fortalecendo e criando todas as medidas necessárias do ponto de vista legislativo para que, efetivamente, uma unificação de ação  da Polícia Militar e da Polícia Civil se desenvolva e isso possa significar diminuir os níveis de comando, otimizar os recursos, desenvolver uma ação clara, embora todos saibamos que é competência de legislação federal, mas podemos tomar medidas coibitivas que restrinjam o comércio de armas de uma forma dramática no Estado de São Paulo. Tomar atitude diante de pequenos fatos. Pequenos à luz de uma conjuntura maior mas grandes para o conjunto de famílias, como  hoje aprendi com o Deputado Gilberto Nascimento sobre o calvário de  quem  recorre ao Instituto Médico Legal.

Para terminar Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Já o fiz há tempos atrás, não na condição de membro da situação ou da oposição,  não na condição de uma perspectiva de filiação partidária por ser do PMDB ou por ter afinidade aqui ou acolá com o governo. Fiz um acordo, Sr. Presidente, para que votássemos aqui o Código de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público. Faço  esse  apelo até sabendo que vai ocorrer a reunião das lideranças nesta Casa, para que possamos votar o mais rapidamente possível o fundo para Segurança Pública, um projeto enviado pelo Sr. Governador que há muito tempo está aqui na Assembléia e cuja aprovação, acredito, poderá ser um passo concreto, uma ação concreta da Assembléia Legislativa para enfrentar a questão da insegurança que prevalece hoje em São Paulo.           

 

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva. –

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de falar sobre dois problemas que são problemas centrais que atingem a área da educação e, particularmente, as políticas educacionais. A Secretaria Estadual de Educação publicou, nestes dias, mais uma instrução feita pelo seu departamento de Recursos Humanos, instituindo uma taxa que procura cobrar R$14,00 por matéria, por disciplina dos jovens estudantes de São Paulo que pretendem fazer os exames supletivos organizados pela Secretaria Estadual de Educação para que possam terminar os seus esforços pessoais no sentido de concluir tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio.

Nem precisamos aqui lembrar em detalhes que um contingente enorme de jovens do nosso Estado, desempregados, precisando trabalhar, dependem  como nunca antes dependeram da sua titulação em relação ao ensino médio para terem alguma possibilidade de encontrarem emprego no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente em relação a, pelo menos, que os profissionais candidatos a esse mercado de trabalho tenham o segundo grau .

A Secretaria Estadual da Educação, demonstrando a   sua total insensibilidade em relação à situação social que atinge parte significativa da população brasileira, ao arrepio da lei, da legislação e das decisões judiciais, mais uma vez pretende iniciar amanhã as inscrições para esses exames supletivos cobrando R$14,00 (quatorze reais) por matéria, por disciplina, daqueles que pretendem fazer esses exames.

Nós nem precisamos demonstrar por mais elementos as dificuldades de uma parcela significativa da população desses jovens que, precisando fazer exames  de 5, 6, 7, 8 matérias, não terão a menor possibilidade de encontrar recursos para  realizarem essa etapa dos seus esforços pessoais. Eu diria que não é apenas uma insensibilidade social, até coerente com a prática de uma Secretaria  que em todos os seus gestos e atitudes tem se demonstrado  detentora e formadora de uma política educacional que é contra a educação, que diminui vagas, que demite professores, que restringe número de escolas e tudo mais, mas o que mais causa perplexidade é que, por iniciativa nossa, Deputados da Assembléia Legislativa, no ano passado,  o Governo de São Paulo enfrentou uma medida liminar promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que conseguiu suspender a taxa desses exames supletivos.

Se a Secretaria da Educação tivesse aprendido, já que foi obrigada a voltar atrás, não teria tomado esta atitude,  mas, pelo contrário, demonstra  que não aprendeu absolutamente nada.

Fica aqui não apenas o nosso protesto e nossa informação de que na tarde de hoje ingressamos com mais uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que a Secretaria da Educação seja impedida de colocar essa barreira econômica diante de tantos jovens de São Paulo, que procuram completar o seu nível de escolaridade em termos de ensino fundamental e médio.

É uma insensibilidade e aproveitamos sempre a oportunidade para que aqueles que nos ouvem aqui na Assembléia , sobretudo os líderes da base governista,  tentem estabelecer um diálogo com a Secretária da Educação para que ela possa voltar atrás e permitir que esse processo de exames supletivos tenha a participação efetiva dos milhares e milhares de jovens que dele necessitam.

Apenas para terminar, quero elaborar o título de uma série de pronunciamentos que procurarei fazer aqui da Assembléia Legislativa, dentro da luta que temos realizado há anos aqui neste plenário e fora dele, sobre a questão da defesa das verbas da educação. O Governo do Estado de São Paulo, Mário Covas, entregou ontem o balanço relativo ao ano de 1998  para a Assembléia Legislativa, que ainda não foi publicado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, pasmem  V. Exas., o Governo do Estado de São Paulo, na sua demonstração de contas relacionadas com a Educação de 1998, reconhece por escrito que naquilo que previa a lei orçamentária relativa a 1998, de fato não estavam previstos os mínimos 30% constitucionais para a área da Educação. Ele mesmo, Governo de São Paulo declara, depois de ter mentido à Assembléia Legislativa, como demonstrei, que pretendia ter na base da lei orçamentária a condição de aplicar 34%, quase 35%, mentiu. Eu disse que mentiu, e agora o Governo reconhece que mentiu, zombando  do Poder Legislativo de São Paulo. Isto é uma zombaria! Não fala  nem naquilo que gastou, naquilo que disse que estava previsto!

Sr. Presidente, é mais do que fundamental que venhamos a aprovar e instalar a CPI da Educação, porque é exatamente sobre esse desplante sistemático em desrespeito às normas constitucionais que temos nos insurgido e que o Governo de São Paulo  - publicado aqui no Diário Oficial  - reconhece que na previsão já estava projetado menos do que 30%. Isto é um absurdo, isto não pode continuar. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB  -  Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlin. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB -   (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente o pronunciamento da nobre Deputada Edna Macedo que, com muita razão, mostrou a sua angústia pelo desrespeito com que alguns secretários têm por esta Casa. Não quero citar este ou aquele secretário. Há secretários que respeitam esta Casa: quando o Deputado liga, ele retorna logo a ligação, mas, infelizmente existem outros que entendendo que a atuação da sua Pasta é muito ampla, às vezes acaba não dando atenção aos Deputados, que normalmente não ligam para o secretário simplesmente para contar alguma história, mas para buscar informações ou levar problemas de um segmento da população que o Deputado respeita nesta Assembléia. Portanto, nobre Deputada Edna Macedo, juntamo-nos ao reclamo V. Exa., porque quando V. Exa. não é bem atendida em uma ou outra Secretaria, a Casa toda deixa de ser atendida, porque somos a Assembléia Legislativa, porque representamos o povo e aqui ninguém é mais Deputado do que ninguém. Todos foram eleitos por uma parcela da população e têm direito à voz e a voto nesta Casa.

Sr. Presidente, ouvimos o discurso do nobre Deputado Arnaldo Jardim que, com muita propriedade, colocou algumas das coisas que angustiam a população desta cidade.

Abrindo o jornal “O Estado de S.Paulo” no caderno “Cidades”, de segunda-feira, vimos uma longa matéria sobre fatos que já reclamamos há algum tempo nesta Casa.

O Instituto Médico Legal desta cidade está falido. O Instituto Médico Legal já deveria estar enterrado há muito tempo, porque infelizmente não funciona e quando funciona, funciona com muitas dificuldades.

Observamos que os corpos de vítimas de assassinatos e de acidentes de trânsito ficam horas no local até a chegada do transporte, enquanto famílias sofrem com o atendimento precário. O Instituto não dispõe de verbas, de pessoal, de equipamentos e competência. Eu não aguento mais ir a alguns departamentos e ouvir o pessoal falar que não há dinheiro para isso, não há dinheiro para aquilo. O que falta é boa vontade e competência. Falta a esse pessoal boa vontade para levantar da cadeira e tentar resolver o problema. Não adianta o diretor do Instituto Médico Legal ficar sentado em sua cadeira estofada reclamando que não tem solução. Então vá embora, peça exoneração e deixe outro ir para o lugar, alguém que pelo menos saia e vá lutar por isso. O que não podemos aceitar mais, nobre Deputado Arnaldo Jardim, é que todo fim de semana corpos fiquem até 24 horas jogados na rua - o cachorro lambendo o sangue das pessoas que são assassinadas, a família olhando sem poder fazer nada, as crianças pisando por cima - sem se fazer nada porque não se encontra o diretor do IML.

Há a necessidade de termos um mínimo de sentimento humano, pois o IML hoje  funciona com dificuldades e com muita incompetência. Basta qualquer um dos Srs. Deputados sair daqui agora e ir ao IML para ver o desprezo com que as pessoas que tiveram um parente assassinado ou acidentado são tratadas quando ali chegam os corpos. Precisamos começar a pensar em mudar esta situação, já chegamos a levar uma proposta, pois há necessidade de se terceirizar este serviço. O laudo precisa ser dado por um médico do  Estado, porque a legislação assim exige, mas o transporte de cadáveres e a estrutura precisa ser mudada. Precisamos terceirizar o serviço, porque talvez ele melhore e a população venha a ser atendida mais rapidamente. Normalmente quando uma pessoa que veio dos fundos da Zona Leste, no bairro de Guaianazes, por exemplo, que foi assassinada ao meio-dia, a Polícia Militar é informada, vem uma viatura para o local, é informada a delegacia de polícia, o delegado vai ao local ou pede o DHPP, quando não sabe quem assassinou a pessoa. O carro do IML vem pegar o corpo depois da meia-noite, pois ele sai da central e a família fica vendo a pessoa assassinada. O corpo vai para Itaquera e lá precisa ser feito um raio-X; há a máquina, mas não há operador, o corpo tem que esperar até de manhã para um carro do IML trazê-lo até a central. Quando chega na central, há um operador de raio-X que trabalha das seis horas da manhã ao meio-dia; se  o corpo chegar até ás 11 horas, consegue-se ainda fazer o raio-X, senão vai ficar para quarta-feira de manhã e aí o corpo será devolvido à família.

Srs. Deputados, pelo amor de Deus, em que cidade estamos? Que crueldade se faz com a família, com as pessoas que já sofrem com problemas de segurança na cidade e depois são assassinadas. É hora de mudarmos esta situação. Srs. Secretário de Segurança Pública, é hora de dizer isto a todas as autoridades deste Estado para darmos um basta a esta situação, vamos acabar com este atendimento precário, vamos dar o mínimo de dignidade para a família de alguém que foi assassinado.

Registro aqui mais uma vez o meu protesto, pois este já deve ser o 15º discurso que faço sobre esta situação e o faço inflamado sim, porque por tantas vezes fui ao IML, falei com o diretor, um incompetente - desde que me provem o contrário - e até hoje não levantou da sua cadeira para bater em qualquer porta para tentar resolver o problema do seu departamento.

Digo aqui, com tranqüilidade, que o superintendente é um incompetente.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES  SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Zarattini.

 

 O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me referir aqui a uma matéria que publiquei no dia dois de abril no “Diário Popular”, em que discutia o problema do endividamento da Sabesp e apontava o perigo que enfrentávamos em ter a nossa companhia de saneamento privatizada por conta do rombo financeiro causado por empréstimos sem qualquer critério e sem qualquer perspectiva em relação ao futuro na época em que foram feitos, e que acreditavam piamente na estabilidade do Real - essa fantasia que se vendeu ao País chamada estabilidade do Real - e que garantiu a reeleição do Presidente da República  e a reeleição do Sr. Governador do Estado, e que foi respondida, em seguida, pelo nosso colega Deputado Rodolfo Costa e Silva, que trata de defender a empresa. Defender a empresa, na verdade, dizendo da sua eficiência no momento em que se discute os problemas pelos quais a Sabesp passa e que a colocam como uma empresa bastante frágil.            Pois bem, nesta semana a revista “Época” traz uma entrevista com o diretor financeiro da Sabesp, Sr. Paulo Galeta, onde fala: “Não é possível financiar saneamento básico com empréstimos de um ano e com uma vida cheia de sobressaltos em que nunca se sabe se será possível conseguir rolar os prazos”. Esse diretor financeiro, Sr. Paulo Galeta, é o mesmo diretor financeiro da época em que os empréstimos foram feitos, onde foram vendidos os euro - bônus sem nenhuma proteção cambial chamado red cambial. Ele estava lá, foi ele quem fez o empréstimo. Na época, ele não tinha essa opinião.   Tanto que deixou a Sabesp desprotegida.

Segue a matéria : “a companhia é uma das que foram apanhadas no contrapé do aperto do mercado financeiro internacional”. A empresa vinha trocando dívida interna de curto prazo e cara,  por captações de longo prazo mais baratas no exterior. Com a crise a fonte secou. Para pagar 275 milhões de dólares em títulos externos que venceram em março, a Sabesp teve de fazer uma emissão suicida no mercado interno, com taxas de juros nas alturas, perto de 33% ao ano. Pois bem, Srs. Deputados, observem que estamos com uma empresa que rola uma dívida de 275 milhões de dólares a uma taxa de juros de 33% ao ano no mercado interno de papéis. A situação da Sabesp é uma situação que nos preocupa.

Vamos continuar acompanhando, e aliás, solicitamos há mais de 30 dias um requerimento de informações para que a Sabesp nos apresentasse o perfil dessa dívida, e até o momento não obtivemos qualquer resposta dessa empresa.

Aqui, me solidarizo com a nobre Deputada Edna Macedo que apontou o descaso com que é tratada esta Casa por parte de secretários e dirigentes de empresas do governo; o descaso com que é tratada esta Casa nos projetos que envia. Enfim, colocar que agora que estamos discutindo o Projeto de lei nº 633, do Governo do Estado, é fundamental que venha aqui o Secretário de Energia, que fez a privatização da Eletropaulo, que venha aqui o comissário de serviços públicos de energia, e que expliquem de onde se originou essa dívida de  45 milhões; que nos digam a situação exata do perfil da dívida do governo do Estado e de suas empresas com a Eletropaulo Metropolitana e por que essas questões não foram abertas até hoje na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, Srs. Deputados, achamos que é o momento de se discutir a fundo o que está se fazendo com as empresas  de energia e com as empresas de saneamento. O que assistimos é uma réplica, em menor escala, do que está sendo feito pelo Governo Federal, que vendeu a Vale do Rio Doce, que vendeu as rodovias e está vendendo todo o patrimônio nacional, e está querendo vender a Petrobrás. Para quê? Para beneficiar o capital estrangeiro, para beneficiar o grande capital financeiro, como foi feito agora, que para salvar os bancos gastou-se oito bilhões de dólares.

Para encerrar, gostaria de dizer que para eles oito bilhões e para nós trabalhadores - e os trabalhadores mais pobres do País - e para os aposentados seis reais foi o aumento!

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LUCIA PRANDI - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, recebemos a informação de que estão percorrendo o gabitene dos Srs. Deputados uma caravana formada por quarenta e oito pessoas, da cidade de Penápolis. São professores, funcionários de escola, supervisores, inclusive supervisores aposentados, pais e alunos, por conta do fechamento da Delegacia de Ensino de Penápolis. Esta Delegacia de Ensino que foi avaliada, tanto pela APEOESP, como pela própria Secretaria de Educação do Estado, como uma das melhores, na  reorganização, ou melhor, na extinção,  no desmonte da mesma que continua a acontecer, não só na educação mas em todas as áreas sociais do Governo de São Paulo, levará munícipes a viajarem, contrariando até o que diz o decreto do Sr. Governador, até 90 quilômetros para serem atendidos.

Voltaremos a este assunto, tendo em vista a gravidade do mesmo e porque o tempo vai passando e esta Casa ainda não aprovou uma Comissão de representação solicitada por esta deputada.

Ainda, dentro dos problemas que nosso Estado vive por lerdeza, por omissão de um Governo Estadual que se submete totalmente à política neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que carreia os seus recursos - 12% da arrecadação do ICMS -  para o pagamento da dívida, continuamos vivendo problemas enormes.

Começou, há algumas horas, mais uma rebelião na FEBEM, na unidade do Tatuapé.  Vivem lá momentos extremamente graves. Há dois prédios incendiados. Há reféns, houve fugas, e a tropa de choque encontra-se lá dentro. É uma situação denunciada muitas vezes nesta Casa; providências foram  solicitadas.

Depois da CPI da FEBEM,  caminhou-se um pouco no sentido da organização de grupos de estudos para a descentralização. Mas, chamamos atenção que há mais de quatro anos o Governo do Estado insiste em não dar atenção às políticas públicas que garantam a cidadania. O desrespeito ao cidadão, como foi tão bem colocado pelo Deputado Gilberto Nascimento e pela Deputada Edna Macedo, não é só durante a vida, até mesmo depois da morte a dignidade do ser humano não tem sido reconhecida.

Como há reféns na unidade do Tatuapé, vamos nos dirigir lá para a área. Convido todos os Srs. Deputados que estão preocupados com esta questão e que se  atenham à possibilidade de formarmos aqui, agora, uma Comissão para nos dirigirmos para a unidade do Tatuapé. Acompanhamos algumas rebeliões, são sempre momentos terríveis de muita tensão; há necessidade de negociadores. O padre Júlio Lancellotti,  respeitado e reconhecido, não só pelos interno como pelo profissionais e pela própria administração da Febem,  está, neste momento,  tentando uma mediação para se evitar mortes, como muitas já ocorreram em outras rebeliões, enfim para tentar distender e minimizar mais um ato tão triste que acontece com a nossa juventude.

Penso que tudo isto está muito ligado. Hoje, na cidade de Guarujá, exatamente no Distrito de Vicente de Carvalho, acontecerá, às 17 horas, uma passeata dos comerciantes, por conta da violência que a população daquele distrito, especialmente, tem sido vítima. Essa passeata está sendo organizada pelos comerciantes da cidade, uma vez que muitos já foram vítimas de assaltos. Conseguimos que uma delegacia ficasse aberta 24 horas. No entanto, funcionando precariamente, porque não há número de funcionários suficientes, nem infra-estrutura.

Passo a ler o pronunciamento a respeito da violência, reiterando o nosso apelo no sentido que esta Casa tenha alguma autuação imediata em relação a mais este triste episódio da unidade da Febem, do quadrilátero do Tatuapé.

           

            (ENTRA LEITURA)

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY  ALVES SILVA - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo de cinco minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente a  segurança  na área de São Paulo está uma calamidade. O pior de tudo é que as soluções das autoridades não apresentam nada de novo.

Vejo a imprensa escrita, falada e televisada falar em união de forças  - que a Polícia Civil e a Polícia Militar vão atuar juntas.

Ora, a primeira vez que a Polícia Civil e a Polícia Militar atuaram juntas foi quando o Secretário da Segurança Pública era o Dr. Erasmo Dias. E este Deputado fez parte disso, em 1976. Então, há 23 anos já tentaram essa solução.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que a Segurança Pública, a Secretaria e a alta cúpula das Polícias Civil e Militar não conseguiram entender ainda é que a única forma de melhorar a segurança é valorizar o homem de bem, o homem bom, o bom policial. E vivemos uma inversão de valores: o bom policial que, por algum motivo, venha a se envolver num entrevero, enfrentando bandido num tiroteio, em legítimas defesa, em que a lei determina que o policial pode defender, até para defender a vida da sociedade, esse policial é afastado automaticamente das ruas. Em contrapartida, temos nas ruas péssimos policiais que cometem chacinas, como aqueles, em São Vicente, em que mataram três jovens, policiais envolvidos em casos de corrupção, policiais que vemos em matéria de jornal, televisão e rádio usando drogas e tóxico na viatura.

Como podermos aceitar isso? Um policial bom está afastado e o que  cheira cocaína e fuma craque está na viatura trabalhando. Então há uma inversão de valores, Srs. Presidente. Isso só vai se modificar na hora em que realmente a cúpula da Polícia também estiver nas ruas. Senão não vai adiantar. A hora que a secretaria for às ruas, verá o que está acontecendo. Senão também não adiantará nada.  Vemos o contrário: uma policial feminina ser baleada na cabeça, na porta de uma escola, quando dava segurança.

Os bandidos não têm medo de mais nada; agem em 15 ou 20, superarmados. Vem o Presidente da República e tem uma solução: proíbe a venda de armas.

Sr. Presidenta da República e  Rede Globo de Televisão: a cocaína também é proibida, e é vendida em todas as esquinas de São Paulo! Prostituição infantil também é proibida! Então, não adianta tapar o sol com a peneira. Precisamos valorizar realmente a atividade policial, colocando pessoas competentes. Também não adianta querer que se coloque pessoas competentes pagando 500 reais por mês. Porque,  tanto policial  civil como militar, com um salário  de 500 reais por mês, não consegue pagar conta de luz, água, aluguel, alimentação e escola para as crianças. É evidente que esse homem é treinado, tanto na Polícia Civil, como na Militar,  a ser um policial, um homem de segurança. O policial militar, inclusive é um homem disciplinado,  um homem treinado. O que acontece? Depois de seis meses que faz  escola, que vira soldado de segunda classe e vai para as ruas já é contratado para dar segurança aos empresários e ganha 1.000, 1.200, 1.500 reais ou mais nesse serviço extra. É evidente que esse soldado, depois de algum tempo, abandona a Polícia Militar e vai fazer serviço extra ou vai tocar na banda de música. Vai ficar no policiamento de rua para quê? Para ir para a Corregedoria, Ouvidoria, para ser denunciado e preso? O policial de rua não tem voz ativa para nada. Basta qualquer mulher de bandido falar mal dele para que seja transferido, pode ser delegado, oficial, seja quem for.

Não adianta nada comentar  homicídios e  brigas de família que acontecem em São Paulo. Isso é brincadeira.

A imprensa publicou que um garoto de 12  anos matou um de cinco anos. É um caso em São Paulo. Só que 25 pessoas são mortas por bandidos e não é briga de boteco, mas  tráfico de drogas. São policiais que estão sendo assassinados. Mais de 70 policias militares foram mortos esse ano em São Paulo e vemos o quê? Soluções idiotas.

 Quem quer 50 mil reais para morrer? Eu não quero. Quem, aqui, acha que 50 mil é uma quantia boa para morrer? Será que o governador perderia o filho e o neto por 50 mil reais? Algum deputado, nesta Casa, perderia um ente querido por 50 mil reais? Por que só um policial teria que morrer por 50 mil?

Em Nova Iorque, nos últimos cinco anos,  morreram dois policiais, e em São Paulo mais de 70. Então alguma coisa está errada. Não adianta  o secretário não atender os deputados desta Casa. Teríamos que ter uma polícia ousada, no bom sentido, de estar nas ruas, combatendo o crime, mas vemos o contrário. Não se combate o bandido, ataca-se a sociedade. Quer dizer, é o mal policial. É o despreparo. Se tiramos os bons policiais das ruas evidentemente que ficam os maus.

 

O SR. PRESIDENTE CLAURY ALVES SILVA - PTB -  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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            - Passa-se ao

 

                       GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini,  por 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PPSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

                       (ENTRA  LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Por permuta de tempo com o Deputado Edmur Mesquita, tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos. 

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos aqui presentes, hoje quero tratar nesta tribuna de um tema que traz muita esperança à nossa região do ABC, que é a Nova Vera Cruz, localizada no município de São Bernardo. No entanto, antes de entrar neste tema, quero aproveitar (segue Walkyria) quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar as autoridades de Rio Grande da Serra, que ontem fez aniversário de sua emancipação política. A imprensa regional deu o merecido destaque a essa efeméride, e o Deputado de minha cidade também usou a tribuna com muita propriedade para enviar os cumprimentos àquelas autoridades municipais e desejar a seu grande e hospitaleiro povo que tenha muito sucesso na vida do município e na vida pessoal e familiar de cada um.

Queremos associar-nos às homenagens prestadas e enviar nossos cumprimentos ao grande amigo e correligionário o Prefeito daquela cidade, Danilo Franco. O pai de Danilo, que foi prefeito eleito, teve um enfarte agudo e faleceu. Seu sucessor, antes Vice-Prefeito, foi assassinado. Eu, quando cheguei nesta Casa, fui verificar  o que a comissão que a Assembléia Legislativa tem para analisar esses fatos havia conseguido apurar. Até hoje nem a delegacia de polícia nem a comissão desta Casa nos forneceram qualquer elemento para desvendarmos esse crime. Mas não é disso que quero tratar, pois tal assunto já tem autoridades especializadas encarregadas e acredito que competentes para levar adiante o tema. Esse menino, de 20 anos, Danilo Franco, vem hoje substituir seu falecido pai, em uma eleição brilhante  através da qual aquela população, com muita compreensão e responsabilidade, levou-o ao governo. Quero, portanto, cumprimentar o Prefeito Danilo Franco, todos os vereadores e o Presidente da Câmara daquele município, cumprimentar sua digna população, formulando votos de que a mesma encontre seu caminho.   

Rio Grande da Serra é uma cidade relativamente pequena, com 50 mil habitantes, toda ela na região de mananciais. Precisamos ter cuidado com as empresas que para lá pretendem ir, porque há uma medida protetora que impede, muitas vezes, a instalação de indústrias.

Vim para falar por um minuto sobre Rio Grande da Serra, mas não posso deixar de falar sobre o histórico lindo que nossos indígenas tinham no Planalto. Santo André foi a primeira vila em que existiam índios, quando chegou João Ramalho. Mas Rio Grande da Serra já está dizendo ‘no pé do Rio Grande’. Por ali descia, após subir a serra que vinha de Santos, pelo Rio Grande, para levar não só mercadorias, mas os próprios soldados para o interior deste Estado e deste País. O Rio Grande,  todos sabem, transformou-se na Represa Billings, junto com o Rio Pequeno, isto em 1922, no tempo do Governo Arthur Bernardes, para fazer a Usina Henry Borden, no pé da serra. Essa usina serviu, na época, para reforçar a iluminação e fornecer energia à região.  Hoje se estuda as transformações da Represa Billings em múltiplas outras atividades. Será por certo a água potável que precisamos no ABC e que vamos buscar tão longe, e esta água tão perto de nós.

Temos muitas coisas a tratar, mas não quero analisar este fato hoje, porque desde que há no Rio Pinheiros aquela comporta que, fechada, devolve a água poluída para a represa, a água tornou-se totalmente inaproveitável para o uso doméstico e para o uso industrial.

Não quero falar da parte de turismo que esta represa  pode representar, da parte de psicultura e outras coisas. Apenas quero dar notícia de que essa represa pertence ao ABC, porque  o Rio Grande, o Rio Pequeno e outros afluentes vêm formar esta grande represa. Não podemos de uma hora para outra mudar o destino dessa represa., porque  nas praias de Santos, aquela região próxima de Cubatão, precisam daquela força para cuidar de suas necessidades primitivas.

O meu objetivo é solidarizar-me com os escritos que a imprensa tem feito a respeito do Rio Grande.

 Os nossos índios tinham nomes muito bonitos, e eles chamavam o Rio Grande de “Jeribatiba”, que significa, na linguagem tupi, Rio Grande.

Existem muitos nomes esquisitos. Há pessoas que vêem novelas, juntam meio nome de um e meio nome de outro e formam um nome que é difícil não só para os cartórios, mas também para os médicos, na hora em que precisam fazer as suas fichas.

Temos um distrito que pertence a Santo André, Paranapiacaba, que em indígena significa “ de onde primeiro se avista o mar”, porque do alto, da divisa de Santo André, através de Paranapiacaba, vemos as praias bonitas do litoral brasileiro.

Com as felicitações ao Prefeito de Rio Grande da Serra, aos srs. vereadores e a toda população, quero ainda dizer algumas palavras sobre a Vera Cruz, que está sediada no município de São Bernardo do Campo.

Acredito que a velha Vera Cruz todos conhecem, por assistirem  aos filmes ou pela história do cinema neste País. Em São Bernardo existiu esse marco muito importante da cinematografia brasileira.

Lembro-me de algum filme que assisti, até pensei que as artistas eram moças vindas de Hollywood. Quando fui estudar, ler o histórico dessas filmagens, verifiquei que muitas dessas lindas moças eram operárias de nossas fábricas que, com pequeno aprendizado, logo se transformaram em grandes artistas, e hoje os filmes lá estão para provar esta verdade inconteste.

A Vera Cruz trouxe para nós mensagens muito bonitas  e armou esperança para o nosso povo. Meu amigos, hoje muito dessa aparelhagem ainda está num canto, já houve acordo da Prefeitura com a nossa Secretaria de Cultura, a Fundação Padre Anchieta, procurando ter a colaboração de empresas particulares para que, com esse consórcio, tenhamos  a nova Vera Cruz   com  coisas que achamos muito importantes. O projeto constitui-se no Centro Experimental Alberto Cavalcanti, uma homenagem ao pioneiro da antiga Vera Cruz porque nada nasce do nada, não temos e nem acreditamos em geração expontânea, Alberto Cavalcanti tinha conhecimento, saber e  vontade, e o Brasil e o ABC estão precisando disso. Já falei que aqui tratarei do ABC, temos que começar a trabalhar para este País.  Não quero começar a falar aqui da violência física contra o patrimônio, contra as esperanças do povo, pois ninguém pode entrar em faculdade  porque não tem dinheiro para pagar e quando sai, não sabe o que fazer com o diploma; não quero lastimar estas coisas, não  quero falar do desemprego que em nossa região é  uma calamidade, destrói o cidadão na sua  dignidade, destrói seu lar e a nossa Pátria, ninguém mais respeita o Brasil.

Saiu uma caravana de Santo André para visitar alguns países, mas primeiro atenderam a delegação do Japão, depois a dos alemães, depois a dos americanos e ficamos lá na cozinha, apesar de pagarmos em dólar também. Isso é o reflexo negativo deste País. Não adianta  a rainha da Dinamarca chegar aqui com aquele chapéu extravagante,  deve ser bonito;  acho feio, mas não sou analista de moda para fazer um comentário sobre isto.  Há no Centro Experimental Alberto Cavalcanti uma série de laboratórios de som, imagem e efeitos especiais, mas alguns falam : para que fazer filme se estão fechando quase todas as salas de São Paulo e do Brasil? Mas há a televisão e não há uma propaganda hoje que não seja feita com áudio, hoje em dia o ensino é audiovisual, então precisamos ter esse conjunto de estúdios capazes de rivalizar com o maior estúdio do mundo. Perdoem-me falar estas coisas com tanta veemência, porque tenho pretensões de  conhecer. No tempo da Cinédia, no Rio de Janeiro ,passavam filmes e nós, estudantes, íamos assistir. Voltarei a este tema porque além dos laboratórios dos nossos estúdios, temos também a parte educacional, escola preparando técnicos para  altas missões; ali será um ponto de turismo. Todos que vão ao exterior querem conhecer Hollywood. Vão lá e conheçam, tem até um lugar feio, que é a Calçada da Fama, onde se marcam as mão dos artistas famosos. Então, a nossa Vera Cruz tem mais possibilidades.

Sr. Presidente, sei que há muitos oradores aqui inscritos e todos estamos ansiosos por ouví-los,  mas quero dizer que me animo com a Vera Cruz, inclusive, pelo nosso Secretário de Cultura que está trabalhando junto. O Estado já mandou as primeiras prestações porque sem dinheiro não há nada. A Volkswagen também já colaborou com uma parte e outras empresas também estão  participando.

Eu, que conheço a capacidade do nosso secretário e do nosso governador, tenho certeza de que a  nossa Vera Cruz será um grande estúdio e um grande orgulho para São Paulo.

Fui visitar o colégio onde estudei, o Liceu Coração de Jesus, nos Campos Elíseos. Esse bairro está meio ruim, mas vai melhorar. Vai sofrer uma restruturação, vai  mudar e vai ficar muito bom. Cheguei na antiga Estação Sorocabana, a Estação Júlio Prestes,  e vi que aquilo ficou uma maravilha. Tenho assistido coisas maravilhosas ali, parece um centro internacional. Portanto, queremos que a nossa Vera Cruz seja para nós também um orgulho como hoje é a Estação Júlio Prestes.

 

O SR.MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16  horas e 30 minutos

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 16 horas e 30  minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

*       *       *

            - Suspensa às  16 horas e sete a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

                                                          

 

O SR. VITOR SAPIENZA- PMDB-PELO ART. 82  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos últimos doze meses, este Deputado passou novamente a ter orgulho de ser deputado estadual. Depois de uma longa espera, mediante um acordo dos Srs. líderes, tivemos a oportunidade de votar as contas do Sr. Governador do Estado e com isso ficou restabelecida a importância da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Recentemente tivemos a oportunidade, já sob a égide da presidência de Vossa Excelência, de acompanhar a votação de duas emendas constitucionais: a de nº 5 e a de nº 7. Tivemos a oportunidade de debater na Bancada do PMDB com os representantes  do Judiciário e  demonstrado a importância das Emendas 5 e 7 e o que isso poderia representar para o Estado de São Paulo.

Na oportunidade, este Deputado, juntamente com outros deputados, fez várias indagações aos representantes do Poder Judiciário, principalmente envolvendo a famosa contribuição APAMAGIS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, tivemos a coragem de votar a Emenda 5 e 7, e agora está na hora de enterrarmos o Projeto de Lei nº 645, de autoria do nobre Deputado Waldyr Trigo, um dos melhores Deputados que passou por esta Casa. Mesmo estando em condições de ser votado, temos acompanhado sucessivos adiamentos da votação. Falta coragem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes! No momento em que queremos ter a transparência do Poder Judiciário, está na hora de acabarmos com a famigerada contribuição, ao tempo em que representa o segmento nata do funcionalismo.  

Tivemos a oportunidade de cobrar dos Srs. representantes do Poder Judiciário a extinção da malfadada contribuição. Já fizemos uma demonstração de transparência, mas na hora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, que tenhamos coragem de votar o Projeto de Lei 645, de autoria do nobre Deputado Waldyr Trigo. Não há mais condições  de que nós ainda continuemos com uma contribuição que, de certa forma, avacalha este Poder e o Poder Judiciário.

Gostaria que esse meu apelo, que a utilização deste espaço não caísse em vão. Esse projeto já está na Casa em condições de ser votado há anos.

Da mesma forma como se buscou o  momento propício para se votar as contas dos Srs. Governadores, este Deputado entende que o momento propício é agora para votarmos o Projeto de Lei 645, do nobre Deputado Waldyr Trigo.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero anunciar a presença dos professores da Delegacia de Ensino de Penápolis aqui presentes, que estiveram em todas as lideranças, pedindo apoio na revisão no caso da Delegacia de Ensino de Penápolis, que foi uma das delegacias que estão no projeto de encerramento das atividades.

Quero cumprimentar o pessoal de Penápolis e dizer da nossa luta, juntamente com inúmeros deputados presentes, e que iremos discutir a questão, sem dúvida alguma, tentando reverter esta situação.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa., bem como do Deputado Vitor Sapienza, que levará ao Colégio de Líderes a proposta de Suas Excelências.

A Presidência gostaria de comunicar aos Srs. Deputados em plenário a visita dos alunos da 8ª série do Colégio Dom Barreto, de Campinas, acompanhados dos Professores Márcio Gil de Souza, Marlene Araújo, Davi Marcelino, Valéria Campos, além dos professores de Penápolis. Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.  (Palmas.). Esgotado o tempo destinado ao  Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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            - PASSA-SE À

 

                                               O R D E M    DO   D I A

 

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Sobre a Mesa os seguintes requerimentos:

“Requeiro, nos termos do inciso I, art. 84, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para participar do seminário ‘Crime Organizado  e Cidadania’, a realizar-se nos dias 13 e 14 de maio próximo, em Boa Vista, respondendo a convite anexo. Informo, outrossim, que as despesas decorrentes da referida participação correrão por minha conta pessoal.’

Assina o nobre Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do PT. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  -  Sr. Presidente, quero informar que houve uma alteração no requerimento votado, que é a seguinte: as despesas decorrentes da referida participação no Congresso, em Roraima,  correrão por conta da Justiça Federal, considerando-se que o convite foi feito pela Justiça Federal de Roraima.

Quero deixar consignado que não haverá nenhum gasto por parte da Assembléia Legislativa de São Paulo, uma vez que todas as despesas com a viagem a Roraima correrão por conta daquela entidade do Poder Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  A Presidência registra a comunicação de V. Excelência.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB  -  Sr. Presidente, para requerer a V. Exa. a retirada de nossos requerimentos, com exceção do primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  É regimental o pedido de V.Excelência.  A Presidência vai comunicar ao Plenário o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, comunicando a ele a existência de um requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado.    

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  -  Sr. Presidente, para requerer a retirada de meu requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  É regimental o pedido de V. Excelência. O requerimento do nobre Deputado Walter Feldman está embasado nos seguintes termos:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária dê-se da seguinte forma: passará a figurar como item 1º o item 81. Item 2 - renumerem-se os demais.’ 

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  -  Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores,  por 10 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, especialmente os alunos que foram saudados pelo Sr. Presidente. Apresentamos também as saudações do Partido dos Trabalhadores, agradecendo a presença na Assembléia Legislativa. Hoje, na reunião de líderes, tivemos a oportunidade de colocar a necessidade de trazermos as prefeituras municipais para o debate com os Srs. Deputados, Governo do Estado e Eletropaulo sobre a questão do funcionamento das empresas de energia elétrica, em especial o conflito que existe entre a Eletropaulo Metropolitana e a Eletropaulo  Bandeirantes, com os municípios que têm problemas de dívidas com as empresas de energia elétrica. Por isso é que foi concluído no colégio de líderes a necessidade de, na quinta-feira, termos um debate com o comissário de energia do Estado de São Paulo, com os Srs. Deputados, que se realizará às 14 horas, e julgamos que os Srs. Deputados de todos os partidos devam convidar também, aqueles prefeitos que estão com problemas bastante graves nas relações com as empresas de energia elétrica.

Por quê? Porque temos que utilizar a força  do Estado de São Paulo enquanto instituição, enquanto Governo, enquanto Poder Legislativo Estadual, para que as prefeituras municipais tenham uma presença também na negociação do pagamento dos seus débitos com as empresas de energia elétrica. Por isso este debate será importante,  e hoje vamos discutir novamente este Projeto de lei nº 633, que diz respeito à divida do Poder Executivo Estadual com a empresa Eletropaulo Metropolitana.

O Partido dos Trabalhadores em face dessa decisão conjunta do colégio de líderes, da qual participamos, considera importante que cada Deputado traga para este debate os prefeitos dos municípios que enfrentam problemas com as ameaças de corte de energia elétrica, nos serviços essenciais, problemas semelhantes enfrentados pelo Estado de São Paulo.

O Estado não pode deixar os municípios enfraquecidos na negociação com as empresas de energia elétrica. Por isso vamos votar favoravelmente à inversão da Ordem do Dia, para que este debate prossiga na Assembléia, na quinta-feira, para que na semana que vem a Assembléia finalmente decida este projeto que se encontra em discussão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder  à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

*          *          *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

-          

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados; 66 responderam “sim’ e este Deputado  na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento  : “Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 71, de 1998, de autoria do chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo de Incentivo á Segurança Pública, Fisp. Assina o Deputado Walter Feldman e demais assinaturas em número regimental”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

            PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1. Discussão e votação do Projeto de lei nº633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo  a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado)

Em discussão. Para discutir contra está inscrito o nobre Deputado Cesar Callegari por 30 minutos regimentais.

 

 

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui para participar das discussões relacionadas ao Projeto de lei nº 633 que prevê uma autorização para que o Governo do Estado assuma dívidas com organismos financeiros internacionais em moeda estrangeira. Dívidas essas que foram assumidas durante a privatização pela empresa Eletropaulo privatizada.

Antes de entrar diretamente nessa matéria, e já que tudo isso diz respeito á questão de finança pública do Estado, e em homenagem aos professores e diretores de escolas do município de Penapólis, preocupados com o fechamento de delegacias de ensino , gostaria de informar que nesta tarde  estamos ingressando, a  respeito desse fechamento das delegacias de ensino, com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo, particularmente a Coordenadoria da área dos interesses da infância e da juventude de São Paulo, ponderando ao Ministério Público que a forma e os efeitos relacionados ao fechamento dessas 54 delegacias de ensino prejudicam, sobretudo, a Educação: prejudicam professores que terão dificuldades em resolver problemas relacionados à sua vida funcional, prejudicam os projetos que estavam sendo encaminhados pelas delegacias de ensino e nesse particular gostaria de frisar os investimentos que já foram realizados pelas delegacias de ensino com  dinheiro público do Estado de São Paulo no que se refere à implantação do sistema de informatização nas delegacias de ensino. As delegacias de ensino receberam pelo menos trinta e cinco mil reais para implantar esse sistema, enfim, decisões tomadas há poucos meses acabam levando a um prejuízo pelas próprias finanças do Estado que não tem como ser explicado. Mas o nosso principal argumento junto ao Ministério Público é que a população será prejudicada com o fechamento dessas delegacias de ensino. Temos argumentado desta tribuna que desejamos e defendemos a idéia de uma organização do sistema educacional baseado na autonomia administrativa pedagógica e financeira das escolas públicas do nosso Estado. E dentro desse modelo que defendemos -e apostamos muito nisso- as delegacias de ensino devem perder rapidamente o seu caráter burocrático,  freqüentemente autoritário, freqüentemente interventor sobre as escolas públicas de São Paulo e serem de fato uma usina de idéias e de projetos pedagógicos de apoio às escolas públicas, que é o que nós acreditamos que deva acontecer. Debatendo dias atrás com o Deputado Roque Barbiere, que dizia que as delegacias como estavam poderiam até desaparecer, o que pretendemos é que as delegacias de ensino se transformem e que a Secretaria de Educação possa contar com bases regionais  organizadas de apoio ao desenvolvimento de escolas públicas autônomas com seu orçamento programa anual em que a comunidade tomará sempre as decisões fundamentais a respeito dos seus próprios interesses, assumindo as suas próprias responsabilidades. Não queremos, nem defendemos a existência ou persistência de delegacias como órgãos de intervenção, burocráticos, autoritários, desrespeitosos freqüentemente para com as escolas. Defendemos unidades regionais, descentralizadas, que possam se transformar num elemento de apoio permanente ao trabalho de fortalecimento da unidade escolar do nosso Estado.  E por entender que não promoveu de fato a autonomia da escola pública, a Secretaria de Educação alegando necessidade de economia faz, na realidade, a continuidade de um processo de desmonte da Educação de São Paulo, agora atingindo de uma maneira dramática esses órgãos intermediários de supervisão, de apoio técnico, de controle da vida funcional dos profissionais de capacitação. Nós entendemos que a ausência desses organismos regionais é mais um prejuízo para o usuário da Educação, o usuário da escola pública, portanto, os alunos e suas famílias no Estado de São Paulo.

Quero enfatizar que tenho grande expectativa de que a nossa argumentação junto ao Ministério Público será acolhida e com o acolhimento da nossa representação o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública e pedir uma medida liminar que suspenda os efeitos do decreto governamental de extinção das delegacias de ensino. Queremos que o debate a respeito do perfil dessas delegacias seja imediatamente retomado pela rede púbica em São Paulo. Falei e sustento: é a continuidade do processo de desmonte que começou com a reorganização das escolas. Foi essa reorganização que levou à impossibilidade de freqüência às escolas de nada menos que duzentos mil alunos do nosso Estado, já que muitos deles acabaram sendo colocados arbitrariamente em escolas distantes do seu local de moradia. Esse projeto de desmonte acabou também levando à extinção de muitas salas de aulas nas escolas, o que levou, portanto, à superlotação de muitas escolas de São Paulo, ocasionando, já naquela oportunidade, a dispensa de 22 mil professores. Mas é um projeto que tem continuidade no atual Governo e irá perdurar enquanto existir essa política que consideramos nefasta, qual seja, a política educacional implantada e conduzida pela Secretária da Educação, Rose Neubauer.

Queremos ainda dizer que no ano passado, quando houve uma redução da grade curricular do nosso Estado, nove milhões e duzentas mil aulas foram cortadas dos alunos do Estado de São Paulo, significa uma aula por dia em cada uma das classes do ensino fundamental, ou seja, a partir da 5ª série e ensino médio. Nove milhões de aulas de história, geografia, química, biologia e educação física farão cada vez mais falta para esses estudantes da rede pública, que logo mais estarão se deparando com a alta competição no mercado de trabalho. Aqueles que têm a felicidade de poder estudar numa escola particular têm, ao contrário do que faz o Estado, um acréscimo, um aumento e um fortalecimento dos seus conteúdos pedagógicos na sua grade curricular.

Com a extinção de nove milhões e duzentas mil aulas, foram 25 mil profissionais da Educação enxotados e demitidos da rede pública de São Paulo, perfazendo 47 mil professores dispensados da rede nestes últimos quatro anos. Sem falar da política de municipalização do ensino, que é uma política equivocada, que quer empurrar para os municípios uma responsabilidade que eles, de fato, não podem assumir. Não podem assumir pela dificuldade financeira, já que com 700 reais por aluno/ano - que é o que se pretende passar, através do fundão - não há educação fundamental de mínima qualidade que possa ser garantida pelos municípios paulistas, sem contar todos os ônus e todo o tipo de desrespeito e desmonte das unidades educacionais até hoje em funcionamento no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos completar este capítulo dizendo que a defesa neste momento nas delegacias de ensino deve estar colada com a defesa da educação pública de qualidade no Estado de São Paulo. Nunca é tarde para que nos mobilizemos e por isso já fizemos requerimento de convocação da Secretária da Educação. A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi já solicitou uma comissão de representação para esse fato, além do pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito - a  CPI - da Educação, de nossa autoria. Portanto, a presença dos professores é importante porque aqui estão mobilizando a consciência e o dever de cumprir dos Deputados Estaduais.

No que tange ao Projeto 633, Sr. Presidente, a respeito de o Estado assumir  as dívidas em moeda estrangeira da Eletropaulo privatitizada, nós, da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, temos uma discussão de natureza ética e moral. É realmente muito estranho o Governo do Estado de São Paulo querer assumir essas dívidas quando se vangloriava da sua retirada total de um setor estratégico como a Eletropaulo, que fornece energia não apenas a residências, mas às prefeituras, fábricas e ao comércio. Eu me sentiria, na posição dos principais líderes do Governo, até um pouco acabrunhado de poucos meses depois da privatização da Eletropaulo, que não contou com o nosso voto, pelo contrário, com a nossa oposição, o Governo submeter  à Assembléia Legislativa, aos representantes do povo, o seu desejo incontido de voltar a assumir responsabilidades daquilo que acabou de privatizar.

Há uma questão de valores e somente a consciência da população haverá de julgar, no momento próprio, as atitudes, as palavras e os atos dos governantes nas urnas democráticas dando a resposta devida. Aliás, parece ter dado, sobretudo no primeiro turno das eleições, em quatro de outubro do ano passado, em que a política de privatizações, como a política educacional, como a política de saúde foi, de fato, julgada pela população. Devemos nos lembrar, porque são fatos em que o Sr. Governador Mário Covas disputava, naquele momento, as eleições e obteve apenas 20% dos votos do eleitorado de São Paulo, ou seja, 80% dos leitores preferiram outras opções do que o Sr. Governador que estava em exercício das suas funções de governar Estado de São Paulo. Essa questão da democracia precisa ser aperfeiçoada e haverá, pelo juízo do povo, muito mais do que nosso juízo, mas uma condição de verificar e aquilatar, fazer enormes contradições entre palavras e atos daqueles que, no Brasil, no Governo Federal e no Estado de São Paulo governam os destinos das políticas públicas, políticas sociais, da política econômica, enfim o relacionamento entre a área pública e a área privada. Da nossa parte, do PSB, encaminhamos uma questão de ordem que nos parece importante. A questão de ordem que na letra do Projeto nº 633 tem o seu valor ali colocado, de 50 e poucos milhões de reais, pretende fazer o governo ver autorizado pela Assembléia Legislativa o ato de assumir essa dívida, mesmo que seja discutivelmente um processo mais alongado para mudar o câmbio. Houve uma brutal desvalorização na moeda brasileira e argumentamos, não apenas na questão de ordem, mas no relacionamento de diálogo com a Liderança do Governo na Assembléia Legislativa, que esse projeto da Eletropaulo deveria ser devolvido. Voltar corrigido e, assim, nós da Assembléia Legislativa, poderíamos ter uma tramitação mais tranqüila, para saber concretamente, sobre valores, questões fundamentais, em termos de dinheiro, enfim estarmos falando diretamente ao governo, para se autorizado esse projeto, assumir ele determinada dívida de uma empresa privada no Estado de São Paulo, que receberá recursos do Governo de São Paulo. Enquanto isso cortam-se as delegacias de ensino, demitem-se professores e tudo mais.  

Não há lógica nesse procedimento, mas o debate vem acontecendo na Assembléia Legislativa.

Na semana passada, esteve aqui na Assembléia Legislativa, o sub-Secretário da Fazenda de São Paulo, Professor Fernando Dall´acqua, e ele nos deixou, não apenas estupefatos, mas preocupados com o fato do próprio governo e suas principais autoridades na área econômica declararem com alto bom som e com todas as letras que o Governo de São Paulo não sabe, concretamente, qual a dívida que ele tem com a Eletropaulo e há um processo de negociação em curso.

Há poucos minutos, o Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, procurando argumentar com demais líderes partidários, dizia que a aprovação da Eletropaulo daria condições do Governo de São estabelecer um melhor posicionamento em torno de tal negociação.

Ora, se há uma negociação em curso que pode resultar num processo de alongamento de vantagens no pagamento das dívidas que o Governo de São Paulo tem para com a empresa privatizada Eletropaulo Metropolitana e se é de absoluto reconhecimento oficial do Governo de São Paulo, sequer a negociação está estabelecida entre o Governo de São Paulo e a Eletropaulo Multinacional, como se pode argumentar que assumir as dívidas da Eletropaulo com instituições financeiras internacionais, com moedas estrangeiras, pode significar uma vantagem comparativa para o Governo de São Paulo? Há uma brutal contradição e uma falta de argumentos que, até agora, o sub-Secretário da Fazenda e o Líder do Governo não conseguem demonstrar.  Por quê esse açodamento? O que acontecerá se o Governo de São Paulo, simplesmente, não tiver a autorização da Assembléia Legislativa, se não assumir essas dívidas da Eletropaulo Multinacional num processo de composição, enfim compor com a Eletropaulo o pagamento das suas próprias dívidas do Governo de São Paulo com a Eletropaulo, o que vai acontecer de trágico? Por que tanta pressa na aprovação desse projeto?

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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            O SR. CESAR CALLEGARI - Que tipo de interesse tem essa privatizada multinacional, a Eletropaulo Metropolitana  que ameaça duramente o Governo? Aliás, uma das declarações do Dr. Fernando Dall´acqua aos que estavam com ele debatendo essa questão na semana passada é que a Eletropaulo poderia, a qualquer momento, suspender o fornecimento de energia elétrica ao Hospital das Clínicas, como aliás já havia feito há tempos atrás com a Fundação Padre Anchieta.

 Era tudo isso que não gostaríamos de ouvir. Cansamos de repetir desta Assembléia Legislativa que o Governo de São Paulo, ao privatizar e entregar nas mãos de grandes grupos econômicos, inclusive multinacionais, setores estratégicos de seu desenvolvimento econômico, político e social ia se transformar em um fácil refém dessas empresas cuja única perspectiva é o lucro fácil em torno de uma necessidade básica da população. Quantas vezes não argumentamos desta tribuna que aqueles que adoram o deus mercado, a linha elétrica que chega à nossas casas, não podemos escolher se queremos Eletropaulo ou qualquer outra empresa. É um monopólio privado que transforma o Governo de São Paulo, agora, dessa vez, porque já transformou a população, em um refém fácil. E isso passa a ser confessado pelos próprios representantes do Governo que dizem para nós que sentem-se um pouco ameaçados. Sabe-se lá o que poderá fazer a Eletropaulo, se pode cortar a luz do Palácio dos Bandeirantes, escolas, Hospital das Clínicas ou tudo mais.

São essas as questão que, até por essas considerações, consideramos que a simples oferta desse Projeto de lei de autoria do Sr. Governador. A Assembléia Legislativa é um absoluto contra-senso dentro de um processo que o Governo defendeu como um dos grandes estandartes do seu Governo que foi o Projeto de Privatizações. Quer assumir agora dívidas. Em que condições pretenderá fazer isso? Será que essas condições serão melhores ou piores do que uma negociação que o Governo de São Paulo terá  com a Eletropaulo no pagamento de suas dívidas com a empresa privatizada. Como é que podemos ponderar uma questão como essa se sequer o montante da dívida que o Estado tem com a Eletropaulo é informada pelos representantes do Governo? Disseram que não sabem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos cada vez mais preocupados. Entendemos o enorme empenho da liderança do Governo, da base governista de fazer passar esse projeto. Entendemos, também, que com difíceis argumentações, com a fragilidade de sua argumentação procure o Governo, agora, se servir, coordenar e trazer para o campo de discussão os interesses de prefeituras municipais servidas pela Eletropaulo em uma perspectiva que, pessoalmente,  considero ilusória de que com o apoio de prefeitos municipais que, também a exemplo do Estado devem para a Eletropaulo, poderemos ter aqui um ambiente um pouco mais favorável para a votação desse projeto.

O que o Governo do Estado de São Paulo deveria fazer, nesse momento, corretamente é coordenar uma grande negociação. Isso, sim, faria bem o Sr. Governador de São Paulo. ao invés de tentar atirar prefeitos municipais as voltas com suas dificuldades em um processo unilateral de negociação com essa grande multinacional. Lembro, aqui, que a prefeitura de Diadema administrada pelo PSB já teve luz cortada na sua cidade. O que vemos? Em vez de o Sr. Governador de São Paulo se apresentar como a grande liderança não apenas a respeito de suas dívidas para com essa multinacional mas também coordenando o trabalho dos prefeitos municipais em todo Estado, apresentar seu poderio político e exigir dessa empresa que seja uma empresa que se coloque de acordo com os interesses do paulista e brasileiro? Não, pretende fazer com que os Srs. Deputados Estaduais que são sensíveis às suas bases eleitorais possam trazer para o campo de interesses prefeitos municipais que estão aflitos com a forma desumana e insensível como essa multinacional opera, também, em relação às prefeituras.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cesar Callegari, tenho acompanhado com bastante atenção a sua linha de argumentação. Concordo com ela e quero dizer que, na verdade, o governo do PSDB, que ganhou a eleição, já foi para o segundo turno com bastante dificuldade. Do ponto de vista político mais geral, é um governo que ganhou a eleição, mas perdeu politicamente. Como se não bastasse isso, do ponto de vista da sua composição, é bastante fragilizada. Mas, se isso é possível do ponto de vista político de composição de governo, é inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo, que tem uma importância política, econômica e cultural e sempre foi o carro chefe do Brasil até do ponto de vista de influenciar nas políticas gerais em relação ao Governo Federal, e não faz nem isso, agora se vê, inclusive, numa negociação muito fragilizada, aonde procura, numa dívida da Eletropaulo Metropolitana de 74 milhões, colocar num mesmo balaio essa dívida com os municípios. É um governo que, pasmem, é refém de uma empresa que presta serviço para a população do Estado de São Paulo e que tem uma concessão pública. Isso é mais uma mostra de que esse governo é fraco politicamente, está fragilizado, não tem ação política não só nessa área do ponto de vista da negociação, porque poderia muito bem, em se sentindo fraco, aliar-se a esta Casa com todas as lideranças dos partidos, todas as bancadas e, mais, aliar-se aos prefeitos, que estão tendo inclusive dificuldade com essa empresa, e fazer uma negociação de alto nível aonde, se tivesse alguma parte a perder com isso, seria justamente a Eletropaulo Metropolitana. Estava muito claro, no edital, que todas as dívidas passadas e qualquer penduricalho que sobrasse era de competência e responsabilidade da empresa Eletropaulo Metropolitana. Infelizmente, o governo está procurando a via mais fácil que, ao meu ver, é a via onde quem perde são as prefeituras, os consumidores, e quem ganha, mais uma vez, é essa empresa multinacional, a qual V. Exa. se refere. Muito obrigado, nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Eu que agradeço, nobre Deputado Jilmar Tatto. É exatamente esse o desafio, o repto, o encorajamento que pretendemos dar ao Governador de São Paulo.

Nossa proposta é que esse projeto seja retirado da Assembléia Legislativa, primeiro, por suas imperfeições. Esse projeto não pode continuar tramitando dessa maneira, de acordo com essa questão de ordem que apresentamos e reiteramos à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Aproveitemos a oportunidade que se deu, através do início de uma mobilização das prefeituras municipais, aqui, da Região Metropolitana de São Paulo. São cerca de 60 cidades atendidas na área de influência dessa multinacional.

O Governador de São Paulo haverá de encontrar formas de se apresentar como líder que é, como Governador de São Paulo, junto com esses prefeitos e as suas populações, e restabelecer um processo de negociação que deve ser feito, nesse momento, com uma empresa multinacional que opera no País e que deve, antes de mais nada, respeitar os anseios da população, porque, sendo uma concessão, é uma concessão mesmo do serviço público.

No nosso entender, houve um erro ao se transferir para a área privada a exploração de uma área tão essencial como a área de produção, distribuição e geração de energia. Isso é errado, mas agora não podemos continuar errando. Dois erros não fazem um acerto. Esperamos uma conduta do líder do Governador de São Paulo e não faltará  apoiamento a ele de prefeitos dos mais diferentes partidos políticos, que estarão juntos. Esse é um projeto que não podemos aprovar agora.

Se o Governo de São Paulo tiver que fazer o comprometimento de um real que seja para esse processo de negociação, de assunção de líder de uma empresa multinacional, que coloque esse real, um único real, para a área de educação de São Paulo que vai tão mal, para a área de saúde no Estado de São Paulo que vai tão mal, para a área de proteção aos menores do nosso Estado que vai tão mal, para que possa incrementar programas de habitação que podem ter uma condição muito maior de se desenvolver; para que tenha condição de se reestruturar programas na área de Segurança Pública, que depende,  em alguma medida, também de recursos. Se um real tiver que ser comprometido com a operação de alguma empresa multinacional, que tem dado mostras de seus dentes afiados e que nada correspondem com os interesses da população paulista, o Governo de São Paulo deveria repensar em relação a esse projeto.

Eu perguntava uma vez, quando veio aqui o Secretário Nakano procurar dar as informações a nós deputados, se seria este o único projeto dessa natureza ou se teremos vários. Outras empresas nacionais ou multinacionais vinculadas a grandes grupos econômicos que assumirem parcelas de responsabilidades do Estado e  também os seus passivos, logo mais, isto não fará história? Não  será uma moda em São Paulo que o Governo privatiza e privatiza também passivos? Daqui a pouco, essa empresa cria uma condição de voltar ao colo do próprio Governo do Estado e, portanto, da  população do Estado que paga os impostos, as obrigações que essa empresa assumiu no processo de privatização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que encaminhar, aceitar a tramitação e, eventualmente, até votar - e, lamentavelmente, se porventura aprovarmos esse projeto - estaremos criando um precedente terrível não apenas para o Estado de São Paulo; estaremos abrindo um precedente terrível para outras unidades da Federação brasileira, que têm sido docilmente induzidas a colocar em prática o programa de privatização do Estado, da privatização dos setores essenciais que o Estado entrega freqüentemente de mão beijada a  grupos de grandes interesses econômicos, cujo comando está fora do País e que não se sentem minimamente amedrontados, que não se sentem  minimamente coibidos, e que simplesmente tiram do ar, como fizeram, há questão de três semanas, a TV Cultura de São Paulo. Tiraram a TV Cultura, uma das raras televisões públicas do nosso Estado.

Ontem, foi a TV Cultura, amanhã será o Hospital das Clínicas. Onde chegará esse desrespeito, essa prepotência, essa coisa autoritária que essas empresas multinacionais se assenhoram das condições vitais de desenvolvimento da sociedade brasileira e o Governo de São Paulo, ao invés de reagir com firmeza, mas com a firmeza que a população espera dele, apresenta um projeto que nos enrubesce de vergonha, porque eu, como Deputado, jamais votarei esse projeto Jamais, não terá a menor possibilidade. Mas, como Poder Legislativo, verificamos e temos  debatido esta questão. Somos obrigados a considerar agora ajudar a Eletropaulo Metropolitana, uma multinacional. Ajudá-la para quê? Pergunto. Vamos ajudá-la  a continuar cortando energia elétrica de setores vitais? Vamos ajudar tentando subjugar as prefeituras municipais legitimamente eleitas pelo seu povo? É para isto que vamos ajudar a Eletropaulo? É claro que é uma ajuda para a Eletropaulo! Sem o que seria incompreensível que, segundo se fala aqui pela própria liderança do Governo, a Eletropaulo, em troca da aprovação  deste projeto, poderia também  negociar situações favoráveis com as prefeituras municipais.

É claro que ela tem vantagens! Vantagens podem acontecer de serem, às vezes, vantagens mútuas. Mas, volto a repetir para ênfase final: como poderemos saber se haverá maiores vantagens para o Governo de São Paulo, se sequer o Governo de São Paulo sabe qual é a dívida que tem para com essa empresa multinacional e que, em não sabendo, não consegue nem dar o primeiro passo de uma negociação altiva? E, portanto, não há que se comparar a atitude do Poder Legislativo  ao autorizar ou pretender autorizar essa operação de assunção de dívidas, no meu modo de entender, por esses e outros elementos, que já foram colocados no plenário, nessa discussão. Parece-me,  neste momento, uma atitude que esta Assembléia não poderá tomar. Somos contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para se manifestar a favor, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente Sidney Beraldo, Srs. Deputados, senhoras e senhores, ocupo a tribuna para falar pela aprovação do projeto apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de S. Paulo  S. A.  , e a prestar, junto ao Tesouro Nacional, garantias.

Por que o faço? Entendo que não estamos fazendo uma discussão sobre  o problema da privatização ou não do sistema de energia. Estamos discutindo para verificar se é negócio para o Poder Público Estadual, se é negócio para a sociedade paulista assumir o empréstimo, fazer o parcelamento de uma dívida que o Governo terá de pagar a essa empresa com dívidas que vão muito além do valor de 73 mil reais, que estão em discussão no projeto.

Na verdade existe uma compensação dentro da dívida do Governo - e é fundamental que se entenda isto. Talvez se quisesse, aqui, que se vetasse o projeto, e o Governo, sem saída, tivesse de pagar à vista esse valor à Eletropaulo Metropolitana, porque a ela deve, tivesse de desembolsar, imediatamente, recursos. Não, cria-se uma forma de estabelecer um parcelamento para a dívida do Governo. Desta forma passa a ser um projeto de interesse do Governo.

A importância que tem para a Eletropaulo baseia-se no fato de o Governo de São Paulo ter mais facilidade em negociar as garantias junto ao Governo Federal do que a Eletropaulo Metropolitana - não é uma vantagem financeira, porque é um imenso, um fantástico negócio para a sociedade paulista estabelecer o contrato com a empresa multinacional. É um negócio a favor da sociedade paulista. É isto que temos de discutir. É muito fácil ligar para cá e dizer: ‘vou votar contra porque privatizaram...’ ‘vou votar contra porque cortaram a luz não sei de onde’. Não. Esta é uma outra questão.

O Governo de São Paulo nem de longe é refém nesta questão. Muito pelo contrário, tem assumido a liderança, para garantir os interesses dos municípios, tem garantido a liderança para estabelecer-se uma boa saída na negociação para os municípios. E tem pressionado a empresa para que cumpra seu papel social dentro do Estado de São Paulo, dentro da Região Metropolitana de São Paulo. Estamos fazendo negociações sistemáticas para que possamos lograr êxito na questão da relação com essa empresa. Não queremos empresa prepotente aqui dentro e vamos enquadrar toda e qualquer empresa que preste serviço público no Estado. Não estamos reféns de empresa alguma. Essa discussão veio caminhando e eu quero tratar de algumas questões que também considero importantes e que foram ditas aqui desde que se começou a debater o contrato para parcelamento de uma dívida do Governo do Estado.

Primeiro, falou-se em relação à eleição do Governador Mário Covas e o apoio que o mesmo recebeu, no segundo turno, dos companheiros do Partido dos Trabalhadores. E não posso deixar de lembrar três que trabalharam firmemente, com este Deputado, para eleger o Governador Mário Covas no segundo turno: os Vereadores Vicente Cândido, Adriano Diogo e Mário Jorge. Também não esqueço quando o nobre Deputado José Genoíno esteve em meu comitê eleitoral - Comitê de Saneamento do Meio-Ambiente -, para depositar apoio, inclusive pedindo um plástico, dizendo que ‘agora  seria Covas’.

Achamos isso muito bom. Significa um amadurecimento do Partido dos Trabalhadores. A compreensão de que se não há uma total identidade de propósitos, de posições, pelo menos fica claro  que é um projeto no qual se pode acreditar, que tem seriedade, e o Partido dos Trabalhadores acreditou. É importante ressaltar que em nenhum momento o PSDB questiona essa questão, ou quer diminuir a responsabilidade deste apoio. Não vai aceitar prepotência de que partido “A, ou “B”, ou apoio “A” ou “B” elegeu o Governador Mário Covas, porque quem elegeu o Governador Mário Covas foi a sua presença, a sua figura responsável diante de um País, de uma sociedade que elegeu um homem que hoje é admirado e respeitado nacionalmente, um orgulho deste Estado, uma pessoa com personalidade política, cuja seriedade, cuja determinação para defender os interesses do povo de São Paulo, para defender os interesses da classe trabalhadora, para defender o movimento popular organizado é inquestionável.

Um Governador que merece o apoio das mais amplas posições neste Estado. Isso é importante, porque mostra que o projeto de reformulação, a verdadeira revolução administrativa que foi realizada no primeiro mandato do Governador Mário Covas é respeitada por vários partidos, e por que não dizer, pela própria esquerda, pelo próprio Partido dos Trabalhadores.

E não é porque não fez nada. Não podemos aceitar que se apoie um governo porque não fez nada. Apóia-se o Governo Mário Covas porque foi o governo que construiu, salvo engano, 21 penitenciárias. Um Governo que mais investiu em equipamentos da Segurança Pública em automóveis, em armamentos para deixar melhor preparada a nossa polícia. Um Governo que fez a maior revolução sanitária deste Estado, nunca visto, que mais investiu em obras de saneamento básico. Que mais fez casas populares, que reformulou a lei de mananciais, e abriu espaços para que a Zona Sul de São Paulo possa ter legitimidade e legalidade na sua forma de morar,  e possa seguir o seu caminho de desenvolvimento regional.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva,  várias lideranças do meu partido, e V. Exa. nominou algumas, apoiaram com bastante afinco a candidatura do Governador Mário Covas, no segundo turno. É verdade que às vezes eu próprio confesso que votei no Governador, talvez não tão entusiasmado como outros companheiros de partido, mas às vezes o partido é mais sábio do que as suas próprias lideranças, e tomou uma posição de neutralidade oficial. Isso liberou, de certa forma, que a nossa candidata Marta Suplicy viesse apoiar o Governador Mário Covas. Mas, ela colocou, nobre Deputado, algumas propostas, algumas bandeiras, para que fossem introduzidas no programa do Governador Mário Covas. A verdade é que ele foi para o segundo turno pendurado. Foi de 0,5% ou coisa semelhante, ou 63 mil votos, no universo muito grande de milhões de eleitores no Estado de São Paulo. Foi com bastante dificuldade para o segundo turno. O que cobramos do Governador, não porque votou nele, mas porque é o Governador de São Paulo, primeiro: que tivesse uma relação mais democrática para com aquelas pessoas que o elegeram; um exemplo muito claro, os professores, com todas as dificuldades, não tiveram aumento de salários, não foi discutido o plano de carreira, não foi discutido com esse setor o tíquete de 200 reais. Eliminou várias delegacias de ensino, sem ao menos promover uma discussão nesta Casa, não houve conversação. É isso o que cobramos, que tenha uma relação mais democrática, até pelo seu passado.

Em segundo lugar,  o nobre deputado citou a zona sul  e gostaria de convidá-lo, pois é um deputado bastante atuante e esteve lá no ano passado, para que fosse visitar  o posto de saúde do Jardim Satélite, que é do Governo do Estado, está abandonado e foi ocupado no dia 1º de maio por uma entidade que prestar serviço à criança e ao adolescente e  é de responsabilidade do Governo do estado.

            Em terceiro lugar, há no Jaraguá um surto de dengue, como já aconteceu e está acontecendo em Santos. Então, também na área de saúde o Governo do Estado está deixando muito a desejar. Se não bastasse tudo isso, nenhuma das sugestões que apresentamos para o Governo pelo menos dar uma olhada com carinho para que desse um retorno, foi acatada, como a bolsa-escola, a renda-mínima, o Banco do Povo e o investimento na pequena e média indústria. Cobramos isto porque o  Governo do Estado não pode ficar paralisado.  Não estou fazendo crítica agora, mas já fiz desta tribuna, em relação a omissão dele para com o Governo Federal, mas quero tratar agora das questões do Estado. É um absurdo virem  professores nesta Casa reclamar porque foi extinta uma delegacia de ensino e não foram ouvidos não só os professores, mas também esta Casa. Temos aprovado vários projetos de iniciativa do Governo que do ponto de vista social, a meu ver, têm pouca importância e quando o Governo propõe alguma coisa para ser votada aqui,  é na verdade ser refém de empresas, como está acontecendo agora e é objeto da discussão do nobre deputado  a respeito da Eletropaulo.   Não podemos e nem  o Governo de São Paulo pode ser refém de uma empresa. Cobramos  postura política para que seja um Governo forte e para valer, porque São Paulo exige um Governo forte e  infelizmente  o Governador não tem sido, que invista para valer na área social e que procure, pela força que tem São Paulo, influenciar na política econômica do Governo Federal.

 Espero que o nobre deputado reflita com bastante tranqüilidade, não agora na tribuna porque talvez não seja possível,  no sentido de cobrar do Governador, juntos para que ele comece efetivamente a governar São Paulo e pare de falar do enxugamento, se dizer que está saneando as finanças públicas porque a meu ver, sanear as finanças públicas neste momento significa investir não na área social, mas em empresas, e é esta a relação da negociação da dívida, que tem ganhado muito dinheiro do povo paulista. Espero que o nobre deputado, quem sabe em outro momento, possa vir conosco empunhar a bandeira e juntos cobrarmos do Governo uma postura mais democrática e que ele invista para valer  na área social que está precisando. A dengue já está no Jaraguá e pode começar a ir para a cidade de V. Exa. e outras regiões do Estado porque o Governo não tem investido na área de prevenção, que  não custa muito caro, visto que o Estado de São Paulo tem um orçamento de fazer inveja a outras estados. Muito obrigado.

                       

            O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -  Nobre Deputado Jilmar Tatto, nem de longe quero aqui defender o governo perfeito, mesmo porque sei que governar não é fácil. V. Exa. não quer que fale em  enxugamento, em racionalização da gestão pública, mas a verdade é que não é fácil a responsabilidade de governar e conduzir um estado como este.

Nós do PSDB é que convidamos o Partido dos Trabalhadores para que acompanhe a gestão que o Governador Mário Covas vai fazer a respeito da condução em relação à Eletropaulo Metropolitana. Quero que acompanhem o processo de vanguarda que este Governo vai estabelecer com esta empresa, fazendo com que ela cumpra  os interesses do consumidor, deste Estado e dos municípios, não tenho a menor dúvida porque isto já está em andamento. Está aqui o nobre Deputado João Caramez que tem organizado prefeitos para poder colocar em discussão a questão da dívida dos municípios com esta empresa. Em nenhum momento queremos passividade, ao contrário; o PSDB quer estar na vanguarda do movimento  para cobrar das empresas de serviço público uma postura com relação à prestação de serviços que é fundamental para a população deste Estado e não vamos abrir mão desta posição.

 Quero falar  falar sobre a questão do Banco do Povo que o deputado falou. Há pouco tempo tivemos a inauguração do Banco do Povo de Tupã, uma proposta que está em andamento, patrocinada pelo governo. O próprio  Qualis veio da proposta do ex-prefeito  de Santos, Davi Capistrano, e do médico de família. São propostas que não vêm do PT, mas que vêm de uma boa experiência na Ilha de Cuba.

                Está certo que o governo de São Paulo tenha assumido como uma experiência importante que colocamos na área de saúde, ou na área de financiamento da microempresa e de pequenos investidores. Não é verdade que não estamos dando bola para tudo que ocorre de bom na sociedade.

            Posso dizer com muita tranqüilidade porque fui convidado para uma reunião no Espírito Santo, quando o governador de lá  era do Partido dos Trabalhadores, não me lembro do seu nome agora, e acabou rompendo com o partido. Fui lá  para defender contra a privatização da Companhia de Água do Espírito Santo.

            O governador daquela época, eleito pelo PT, era a alavanca de privatização das empresa públicas de saneamento básico neste País. Também não vacilei em colocar-me contra o presidente do PT quando quis fazer a privatização do esgoto de Ribeirão Preto. De forma que essa questão é muito complicada administrar. É muito difícil.

            Vimos há pouco tempo em Belo Horizonte de como é difícil tratar da questão dos sem-terra. É bom estar do lado dos sem-terra, mas é difícil tratar com a questão dos sem-terra quando ele bate as portas e você tem dificuldades de gerenciar a questão. Vimos os mesmos problemas que o governo tem como o governo de  vários partidos. Não viemos aqui para defender um governo perfeito. Viemos aqui para defender um projeto que ajuda a governar São Paulo. Um projeto que é do interesse da sociedade. Mas Deputado, é preciso valorizar aquilo que se tem neste País. Precisamos aprender a aplaudir as coisas corretas, eu consigo aplaudir as coisa corretas do Partido dos Trabalhadores na administração. Está certo que neste Estado tenho tido profunda dificuldade, mas tem gente talentosa e está ali o Deputado Filippi, meu amigo pessoal, um homem preocupado com a administração pública municipal e preocupado com este estado.

            Não tenho medo de elogiar e não tenho medo de reconhecer. Não sou o tipo de pessoa que quando vê que não falta mais água na Zona Sul, começa a ver se tem guardas nas portas dos reservatórios cheios de água.

            Não tenho vergonha de elogiar um projeto e um modelo de gestão que funciona. Não posso ter medo de elogiar a coragem de um governador que muda uma lei de tanto tempo, e coloca o próprio Partido dos Trabalhadores na prefeitura de São Paulo, e que conseguiu transformar as relações com o meio ambiente e com a relação dos mananciais da Zona Sul.

 O governador Mário Covas, quando esteve na Vila Natal, se comprometeu a mudar a história da Zona Sul, mudando a Lei de Mananciais, criando a oportunidade para que pudéssemos criar uma nova região que resolvesse seus problemas e que entrasse na legalidade. Ele teve essa coragem e é importante que se valorize esse tipo de coisa.

            O governo não está parado, não é fácil retomar o governo mesmo que seja uma continuidade de governo quando se estabelece uma crise tão violenta do ponto de vista da economia num país como assolou o Brasil nos últimos tempos.

            Estamos num processo de reclamação. É fácil exigir que se saia fazendo. É fácil exigir que se tenha dinheiro. Mas é fácil dizer também não ter que cobrar impostos. É fácil dizer que não tem que se arrecadar, e é fácil exigir que governo tenha  dinheiro para fazer. É bom assim, se você não tem a responsabilidade de administrar a coisa pública. Mas é preciso neste País valorizar o que é público. Aqueles que são social -democratas precisam valorizar o que é público, saber colocar essa questão como questão primeira, e com o respeito que temos que ter de um Estado eficiente, o Estado comprometido com a distribuição de renda e o Estado comprometido com a justiça social.

            Não podemos abrir mão desses princípios porque são princípios fundamentais da Social Democracia.  Nós não defendemos o Estado mínimo, nós defendemos o Estado adequado, mas não defendemos o Estado inchado. Tem gente aqui que já esqueceu o que é ser esquerda, eu tenho a impressão, porque continua investindo no Estado inchado. Defender o populismo não se trata de se ser esquerda, não se trata de ser progressista, se trata de afundar esse país numa crise de investimento do Estado, onde a população mais carente paga e paga caro e muitas vezes não vê. É preciso que a gente tenha proposta para transformar um país em dificuldade, é preciso entender que lutamos na economia mundial para colocar uma nação emergente numa posição de dependência. É muito fácil cobrar que o Governo diga não a não sei quem, que o Governo diga não ao Banco Mundial, que o Governo diga não aos Estados Unidos, que o Governo diga não à Europa, se não se tem que administrar o país, se não se tem que administrar a coisa pública. A equação não é tão simples como as pessoas querem vender ao nosso povo. A equação é uma equação complicada que exige mobilização, mas exige também atitudes antipopulares, exige transformação e nós temos que ter coragem para quebrar os interesses das corporações, ao mesmo tempo em que defendemos os direitos dos trabalhadores . ´E preciso entender que não dá para ficar num movimento corporativista de garantias de regalias contra um povo pobre, contra um povo que não tem direito nenhum, contra um povo que morre de forme no Nordeste,  o povo que morre de fome na periferia de nossa cidade, sem contrato, recebendo até menos do que um salário mínimo, trabalhando noite e dia n a colheita, enquanto nós nos preocupamos em garantir os interesses e direitos das corporações poderosas deste Estado , deste país. Isso não é ser esquerda. Mussolini também fez isso. Isso não é ser esquerda. Mas é preciso também deixar muito claro que o projeto neoliberal é inaceitável para esta nação, que não adianta achar que vão privatizar tudo para poder garantir os interesse deste país porque nós não vamos  construir um país justo, um país coerente, um país sério só com processo de privatização. O que nós precisamos é transformação e o projeto neoliberal não funciona. Por isso, históricamente eu tenho entendido que o setor de saneamento é fundamental, que não aceita excluídos; um setor que trata de uma questão fundamental que é a saúde pública, onde o homem mais pobre e o mais rico de São Paulo têm que ter água de qualidade, esgoto tratado e coletado na sua porta para poder viver com dignidade e para poder garantir uma barreira sanitária que de proteção a toda sociedade. Então,  trata-se de um bem da vida,  trata de um bem divisível, um bem coletivo e nós não podemos deixar de garantir a eficiência desse setor para que ele possa sair da crise neste país e garantir a sua prestação pública.  Mas não se deve defender a ineficiência empresarial, temos que ter a mudança contínua da qualidade, temos que mudar o processo de gestão de forma permanente,  tentando transformar essas empresas em empresas mais participativas, empresas mais transparentes, com maior controle social para que possa cumprir o seu papel para essa sociedade  sempre prestando serviços com coerência. Essa é a maior defesa que nós podemos fazer do patrimônio público. É fazer o Estado eficiente, é fazer com que as empresas públicas funcionem bem. E o Governador na área de saneamento deu a invejável contribuição neste Estado. Transformou uma empresa que nasceu  nos áureos tempos da ditadura, numa empresa que criou assembléia de Prefeitos, criou comissão de gestão regional, criou conselho do cidadão em mais de quarenta municípios do interior e continua criando; abriu as portas dos municípios que estavam em necessidade para derrotar a privatização que  muita gente fomentava no interior de São Paulo. Pois o governo Mário Covas foi lá, quebrou a privatização criando oportunidades em todas as regiões contra posições de gente que pensa que é progressista e  se esquece que o saneamento é fundamental para a sociedade.  Mário Covas soube demonstrar claramente isso . O Mário Covas que implantou a tarifa popular, uma cobrança de décadas deste Estado e desta população, de que o Governador fizesse a mudança tarifária. Dizia-se até que na Sabesp se muda tudo mas não se muda a tarifa. O Governador encarou a dificuldade e quebrou a política tarifária da Sabesp e criou a tarifa popular.             Essa tarifa deve estar atendendo a mais de dois milhões de consumidores de São Paulo, que pagam a metade da tarifa normal da Sabesp, facilitando aquilo que sempre defendemos, o acesso da população pobre à prestação de serviços de saneamento básico; garantindo a universalização do atendimento de água, que sempre foi proposta dos setores progressistas e deste Deputado no setor de saneamento. Isso tudo trouxe o Sr. Mário Covas, que não fez somente obras, fez transformação, mudança de conceito. Colocou na retaguarda aqueles que pensavam ser vanguardas , aqueles que pensavam que tinham propostas de admirar, sob o ponto de vista da sua transformação na área de saneamento. Temos que aprender a aplaudir essas experiências. Não adianta ficar só criticando; é preciso dar valor para as experiências positivas do Estado. Que caminhos e soluções teremos, se não damos importância a nenhuma política do Estado que dá certo? Ou estamos aqui apenas para criticar e depois sentamos lá e não fazemos nada? Porque quem não contribui positivamente não aprende. Quem não tem a humildade de fazer uma proposta positiva para construir o Estado não aprende  com o processo de gestão dele; não é capaz de colocar um estado dessa dimensão nos eixos, tão fundamental para o nosso País. É preciso entender que administrar é errar; é ponto e contraponto. É preciso entender que na administração pública existe uma regra  segundo a qual o medíocre sempre está certo, porque ele não muda e não mexe em nada; só defende o “status quo” de tudo e fica esperando que aqueles que criam e que têm vontade de mudar o mundo, o Estado, cometam apenas um erro para que possam se prender naquele erro e ficar batendo, batendo para poder promover a sua pessoa. E, de longe, de maneira nenhuma quer dar uma contribuição para fazer o Estado diferente. É por isso que medíocre acaba muitas vezes dando certo. Mas não, acho que este País exige gente audaciosa, gente que queira transformar esta sociedade extremamente injusta que vivemos; saber que o caminho não é tão fácil, não é tão presente, não é tão claro para todas as questões. Não acordar todos os dias achando, como falou o nobre Deputado Campos Machado  - que deu grande apoio também ao nosso Governador nas eleições  passadas , diga-se de passagem, completando a questão do debate que tivemos aqui há dias. Não pode achar que o Governador acorda de manhã e acha uma forma de fazer mal para o povo de São Paulo. Isso é ridículo; é uma bobagem que leva ao atraso do Estado, por ser um pensamento ruim. É uma forma rancorosa de fazer política. Mas, volto a dizer ao nobre   Deputado Jilmar Tatto que acredito, sim, que ele vá conseguir, através do Governo Mário Covas, dar uma grande contribuição para poder fazer a gestão deste Estado. A grande contribuição sob o ponto de vista do Partido dos Trabalhadores, porque estamos abertos a ouvir, com humildade, as posições do PTB, do PMDB, do PC do B, do PSDB, do PT, do PL, do PL, do PPB e de todos os partidos, para que possamos construir um Estado melhor, que respeite mais as pessoas humildes, que dê emprego a todos.

            O Governo tem se esforçado em todos esses campos. O que não podemos admitir é que todo o mundo queira tratar isso como fácil. É tão fácil que só o tucanato não faz; como se o estrelato fizesse com muita facilidade o que o tucanato não faz. Não. É difícil para nós. É difícil em Franca e em Lins. Eles passam dificuldades para gerir aquelas cidades. Não é fácil administrar num país emergente, terceiro mundista e vivendo uma tremenda crise, num momento em que a globalização também por trás um processo de dominação que temos de enfrentar unidos, procurando soluções para o nosso povo, nosso Estado e nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque para falar contra.

           

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado José de Filippi.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

            O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para manifestar a nossa posição contrária ao Projeto de lei 633/98 do Sr. Governador do Estado, que tem a intenção de assumir uma dívida da Eletropaulo Metropolitana e prestar garantias junto ao Tesouro Nacional e ao Clube de Paris.

            Inicialmente quero fazer a observação da inconveniência, da insensibilidade política do Governador de colocar como primeira matéria que mereça debate, discussão, troca de idéias nesta legislatura que se iniciou há poucos dias, um projeto de lei que não constrói.

            O meu colega engenheiro e Deputado Rodolfo Costa e Silva disse que é difícil administrar e governar, sobretudo, numa conjuntura desfavorável como a que estamos vivendo no País. Acho que essa condição desfavorável ela é construída por uma política econômica equivocada e conduzida pelo Presidente da República que é do mesmo partido do Governador e nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. É difícil administrar numa condição como esta, sobretudo, quando o governo e sua bancada de sustentação colocam para a sociedade e Assembléia Legislativa propostas que não constroem,  que não aliviam o sofrimento do povo paulista ou acabe com a desilusão de milhões de desempregados paulista do Estado de São Paulo. Poderíamos construir um outro ano de 1999. Queríamos estar debatendo projetos para a área da Saúde, para a área da Educação, projetos como bolsa-escola, projetos como bolsa-trabalho, que incentivasse o primeiro emprego da juventude. Sabemos que o desemprego é cruel para toda população desempregada, mas é mais cruel com a juventude que não consegue ingressar no mercado de trabalho, mas estamos discutindo como primeiro projeto de interesse do Governo assumir a dívida de uma empresa que foi privatizada há um ano, na opinião e na posição política do Sr. Governador e de sua equipe para deixar o Estado mais preparado, mais solto para as questões sociais. Assim, voltamos a essa agenda que olha para trás, uma agenda retrógrada, uma agenda de quem quer acrescentar novos problemas aos problema reais que existem para administrar. Estamos colocando, na verdade, a possibilidade de solução de uma empresa que foi privatizada para não ser problema. Ela tem de resolver através de sua própria ação, sem depender do posicionamento até paternalista do Governo do Estado de São Paulo.

            Queria dispor de alguns minutos para lembrar um pouco o que foi esse processo de privatização da Eletropaulo para entendermos que estamos, como se diz na linguagem popular, criando cobra. A Eletropaulo se acostumou com a mamata que é lidar com um Estado fraco, com um Estado que não sabe da sua vocação. E esse histórico que iremos fazer vai caracterizar muito bem isso.

A Eletropaulo foi privatizada, como todos sabem, num leilão no dia 15 de abril. Na verdade, era para haver uma disputa entre três grupos: a Light, que na verdade acabou comprando a Eletropaulo Metropolitana, a Lightgás, que é a mesma empresa que detém a concessão do Rio de Janeiro; a VBC Energia, que detém a concessão da CPFL; Votorantin, Bradesco e Camargo Corrêa e um grupo multinacional norte-americano chamado Enron. Na hora do leilão houve, provavelmente, uma avaliação dos outros dois grupos de que não interessaria ou alguma composição entre eles - nunca vamos saber direito - e só houve a apresentação de uma proposta, a da Lightgás pelo preço mínimo de dois bilhões, 26 milhões de reais e 704 mil.

            Poderíamos pensar que é muito bom que venha recursos de grupos fortes como a EDF, que é a eletricidade da França, ou como o grupo da CSN que também faz parte da Lightgás. Mas, qual a surpresa que tivemos? A primeira surpresa dessa mamata é que desses dois bilhões, um bilhão veio do BNDES, um bilhão de dólares foi o empréstimo que a Light conseguiu do BNDES, dinheiro público, dinheiro do Fundo de Amparo do Trabalhador. O outro um bilhão conseguiu de um empréstimo de bancos internacionais, num consórcio de quatro bancos. Entregamos a concessão da distribuição de energia elétrica de 24 cidades da Região Metropolitana, que constitui a maior área de concessão da América do Sul que é de quatro milhões e trezentos mil consumidores, é a área atendida pela Eletropaulo Metropolitana, a uma empresa que não entrou com um tostão de recurso próprio. Esta é, na minha opinião, a primeira mamata que a Eletropaulo teve para adquirir essa concessão. O empréstimo desse um bilhão de dólares venceu agora, dia 30 de abril.

            Srs. Deputados, tenho a desconfiança de que a questão do câmbio que foi desvalorizado em janeiro levou a Eletropaulo, na verdade a Light do Rio de Janeiro, a ficar numa situação extremamente fragilizada do ponto de vista financeiro. Ela já  tinha 500 milhões de dólares de dívida com a concessão do Rio, buscou...(segue Izabel) buscou um bilhão de dólares no mercado internacional, com vencimento agora em abril, e não fez o chamado “head”, que é a proteção contra a desvalorização cambial. Portanto, está bastante fragilizada e acho que, inclusive, isso deve estar pesando muito nessa posição de chantagem  frente ao Governo do Estado.

            A outra condição muito favorável e a outra chantagem que a Eletropaulo fez, foi para assinar o contrato de concessão. Portanto, o grupo que já detém a concessão do Rio de Janeiro, comprou a concessão do Estado de São Paulo sem nenhum centavo, sem nenhum recurso próprio, com dois empréstimos. Aí, foi convidada a assinar o contrato de concessão. A surpresa dos técnicos do governo, porque, no dia estabelecido para a assinatura do contrato, a Eletropaulo não apareceu para assiná-lo, alegando que queria mudanças no critério da tarifa social. Enrolou por quase dois meses e, sob ameaça de ser retirada a concessão, assinou depois da ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - conceder aquilo que a empresa estava pleiteando, aquilo que a Light Gás, a detentora da concessão em São Paulo, a nova dona de Eletropaulo Metropolitana estava exigindo para assinar o contrato de concessão.

            Estão aí colocados, na minha opinião, dois fatos que explicam um pouco essa condição que a Eletropaulo aprendeu de pressionar, chantagear o poder público aqui no Estado de São Paulo, tanto os municípios como o Governo do Estado. Conseguiu mudar o critério de tarifa social. Com isso, conseguiu aproximadamente uma receita adicional de 90 milhões de reais no ano.

            Temos aqui alguns comentários de diversos analistas políticos, jornalistas, economistas. Gostaria de fazer um destaque de um comentário do Hélio Gásparo no dia 31 de janeiro de 99, onde diz o seguinte: “ Tu privatizas, eu me endivido e nós pagamos a conta.” Não se conhece nenhum país onde o poder público permite a uma concessionária de energia  endividar-se para comprar outra concessão. Novamente, o que têm a ver os consumidores do Rio de Janeiro com a dívida da Light junto a banco internacional para comprar a Metropolitana de São Paulo? Diria, o que temos nós, os

consumidores paulistas, a ver com essa dívida em dólares da Eletropaulo Metropolitana para saldar débitos com o Governo do Estado? Esse foi o breve relatório caracterizando o histórico desse processo de privatização. Aliás, um processo de privatização conduzido, nobre Deputado Nivaldo Santana, num ano eleitoral, com eleições difíceis no Estado de São Paulo. Portanto, foi todo um processo feito às pressas, sem a necessária estruturação das agências de controle como, no caso, a Comissão de Controle do Serviço Público da área de energia.

            Quero, agora, colocar um pouco o que tem sido o trabalho da Bancada do PT. Sou testemunha também da ação de vários deputados que estão preocupados em dar um basta a essa posição de monopólio privado que a Eletropaulo Metropolitana vem exercendo junto a municípios e ao Governo do Estado. É inadmissível o que a Eletropaulo Metropolitana fez perante  a tevê Cultura de, no dia 31 de março, cortar por duas horas a energia de um canal de televisão da Fundação Padre Anchieta, com todos os trabalhos que estavam em desenvolvimento, de jornalistas, de funcionários e exigindo do Governo do Estado que fosse até lá um Secretário Adjunto da Fazenda, que conduziu esse acordo para pagar a dívida do Governo do Estado

            Em função disso que a arrogância da Eletropaulo chegou às fundações, às autarquias, às empresas do Governador do Estado, aos Deputados que têm ligação com municípios, que têm consciência da importância do municipalismo, do fortalecimento do poder local, do fortalecimento financeiro, político, orçamentário das prefeituras, porque é ali, de fato, onde a população pode cobrar os recursos, pode ter uma ação fiscalizadora muito mais eficaz. Nós, portanto, Deputados, que estamos acima, ou compondo além da questão partidária, também com esse enfoque de fortalecimento do poder das cidades, dos municípios, das prefeituras, fizemos uma representação ao nobre colega João Caramez, ex-prefeito de Itapevi, também Deputado do PSDB, que conduziu essa reunião com representantes das 24 cidades onde a Eletropaulo mantém concessão para distribuição de energia elétrica. Essa reunião ocorreu há uns 10 dias, e, devido ao trabalho de questionamento, de posicionamento como da Bancada do PT, vem se colocando contra esse projeto.  Ao mesmo tempo, com a CPI da Eletropaulo, mediante essas duas pressões, o Presidente da Eletropaulo junto, numa reunião com o Secretário de Energia e o Comissário de Serviços Públicos da área de energia, conseguiu extrair da empresa Eletropaulo Metropolitana  o primeiro compromisso de rever a forma como ela estava tratando os 24 municípios da Grande São Paulo. Considero já um razoável avanço, em relação à posição que ela estava mantendo anteriormente.

            A Eletropaulo considera possível levar em conta o pleito dos municípios. Levar essa negociação para além de cinco, seis anos, dando um tempo de carência e, portanto, fazendo também uma outra coisa que é muito importante, que é a auditagem em todas as contas atrasadas de energia elétrica.

            Com relação a essa questão de levar, através da discussão, esse Projeto 633 a um posicionamento mais decente, coerente, democrático e em consonância com aquilo que a Eletropaulo deve fazer enquanto concessionária de serviço público, tivemos um avanço importante na relação com os municípios. Mas, aí, sobra uma questão que, para nós, não está ainda resolvida. Ouvi aqui vários oradores tentando defender esse projeto. Ouvi alguns representantes da bancada de sustentação do Governador Mário Covas e tivemos reuniões também marcadas,  patrocinadas e articuladas pelos líderes do Governo, principalmente o Deputado Walter Feldman, com representante da Secretaria da Fazenda, o Sr. Fernando, para esclarecer às bancadas de oposição ou todas as bancadas que tinham algum tipo de dúvida com relação a esse projeto.

            Quero dizer aqui ao Deputado Walter Feldman que, inclusive, usando esta tribuna, fez uma declaração que, depois, foi contestada pelo próprio Secretário. Dizia a nós, aqui na tribuna, o nobre Deputado Walter Feldman, que se esse empréstimo de 70 e tantos milhões de reais - 46 milhões de dólares de dívida, com seis anos para pagar - não fosse quitado como propunha esse projeto de lei, venceria de uma só vez e a Eletropaulo, portanto,  teria de fazer o pagamento à vista desse valor. Esta não é uma informação exata. O Secretário Adjunto da Fazenda, pelo menos, diz que não, que a Eletropaulo tem condições de oferecer garantias e fazer acordos para assumir tal dívida. É uma questão que não está bem esclarecida no projeto, por que razão o Governo do Estado iria querer assumir uma dívida em dólar agora que estamos vendo o grau de compromisso público - ou a falta dele - que estava presente na equipe econômica que conduziu a mudança no câmbio em nosso país. Esta, então, é uma questão não resolvida e não esclarecida.

Pergunto-me: por que o regime de urgência? Por que não dar tempo para aprofundarmos isto? Por que a pressa?  Por que aprovarmos o projeto, a toque de caixa, sem esclarecermos essa dúvida que não é minha - é uma dúvida do Líder do Governo colocada nesta tribuna? Na verdade não era uma dúvida, mas um equívoco.

A segunda questão não resolvida é o montante da dívida. Quanto o Governo do Estado deve à Eletropaulo? Interessei-me em saber algo a respeito, porque quando se fala em dívida - estou vendo, ali, meu colega Newton Brandão, colega não só de Assembléia, mas também de atuação no Executivo. Quando ouvimos falar em dívida, caro colega Brandão, ficamos um pouco mais interessados, nós que somos ex-prefeitos, porque parece que virou moda todos os prefeitos que assumiram em nosso lugar dizerem que as prefeituras estão cheias de dívidas, em situação de miséria, e que estão em condições administrativas em que não conseguem dar conta.

Quando se fala em dívida, então, quero examinar com cuidado, para saber do que se trata. E tive contato com o Secretário Adjunto, Sr. Fernando Dallacqua. No primeiro contato que tive, a dívida que a Eletropaulo alegava girava em torno de 200 milhões de reais. Tive um encontro na semana passada e a dívida começou a ficar mais clara, havendo, no entanto, ainda, muita sombra em torno dela. Ainda não temos com clareza o montante da dívida havida por parte do Governo do Estado para com a

empresa privatizada Eletropaulo Metropolitana, porque existem, na verdade, dois critérios básicos: um, que é o que a Secretaria da Fazenda está adotando, de não levar em conta uma série de reajustes que incidem sobre o montante da dívida. Por esse critério, da Secretaria da Fazenda, a dívida chega a 200 milhões de reais. Mas se levarmos em conta o que pleiteia a Eletropaulo, com uma série de índices de portarias, de condições de reajustes, chegaremos a uma situação de 400 milhões de reais de dívida. O Governo do Estado alega que são 200 e a Eletropaulo alega que são 400.

Em uma situação dessas, o que devemos fazer? Devemos pedir uma auditoria, interrompendo esse processo atropelado, esse processo que macula e compromete o processo democrático, de debates, que nos leva a tomar uma decisão calcada em questões que não estão bem esclarecidas para nós, deputados de oposição e, acredito eu, também para os deputados que dão sustentação ao Governo. Por que não fazemos uma auditoria aprofundada, para depois, quando se votar um projeto de reequacionamento da dívida, com assunção ou não do financiamento externo, sabermos exatamente o que estamos fazendo? Parece-me que não devemos votar sob pressão de uma Eletropaulo que, como disse, ficou mal acostumada com as duas mamatas que já teve durante esse ano de privatização.

Esta é uma questão que gostaria de deixar muito clara e explícita: queremos transparência, queremos fazer debates de conteúdo. Vi aqui vários oradores, do Partido dos Trabalhadores, querendo fazer uma boa polêmica conosco,  falando do Governo do Rio Grande do Sul,  do Governo de Olívio Dutra. O nobre Deputado Campos Machado usou 15 minutos do seu tempo para falar da admiração que tem por aquele governador, e a crítica que tem ao nosso Governador. Queremos fazer um debate de mérito, de conteúdo desse projeto da Eletropaulo.

            Esta dívida dos 400 ou 200 milhões leva em conta qual período? Há dívidas do Governador Mário Covas, dos últimos quatro anos? Ela está pagando o Governo do Estado de São Paulo e as empresas públicas, autarquias, estão pagando as suas contas de luz, ou não, depois da privatização? Esta é outra informação que seria muito importante, porque esperamos que o Sr. Governador esteja cumprindo com esta obrigação como o secretário falou que está cumprindo.

            Nesta condição, precisamos saber exatamente, além do valor, a origem dessa dívida. São esses três pontos que gostaríamos de aprofundar.

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -   Nobre Deputado José de Filippi, quero cumprimentá-lo pelo interesse, pela dedicação em relação a este tema, e V. Exa., como ex-prefeito de Diadema, sabe da amargura em que vive um administrador público, na medida em que tem dívidas a pagar, muitas vezes não realizadas  pela sua gestão,  e que buscam a todo momento  mecanismos  pelos quais essa dívida possa ser reduzida. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que talvez V. Exa. não tenha compreendido algumas afirmações feitas pelo Secretário Fernando Dallacqua, quanto ao interesse da Eletropaulo com relação a essa dívida. O que o secretário talvez tenha querido dizer em determinado instante, é que a Eletropaulo tem interesse de realização dessa transação, absolutamente lícita, correta, adequada, impossível, até um determinado limite. Ela tem condições, com empresas, com fortes vinculações  internacionais, como a França, tem uma parte da sua direção que é francesa, e essa dívida é relacionada ao clube de Paris,  podendo evidentemente tentar negociar um prazo maior para o pagamento dessa dívida. Ela tem força financeira para a realização dessa negociação, até se necessário, pagamento à vista, com certo deságio. O que o secretário queria dizer é que esse projeto interessa a nós, Governo do Estado. Esta talvez seja a diferença das nossas compreensões.

Queremos aproveitar esse momento para reduzir a nossa dívida junto à empresa. Quando ele diz da possibilidade de ser 200 milhões, 300 milhões, não é um problema afeto a esse projeto. Claro que podemos aprofundar esse debate, e isso será realizado quando da aprovação do projeto numa negociação direta do Estado com a empresa. Tentaremos reduzir essa dívida o quanto for possível, 25, 30, 50%, e acreditamos que, com o projeto aprovado, o cacife, a capacidade de negociação do Estado se amplie, o que interessa a todos. Isso não é interesse do Governo Mário Covas. Interessa ao poder público no geral. Importa à sociedade paulista.  Por isso não é um projeto em que há qualquer tipo de contradição, mesmo em relação àqueles que fazem oposição ao Governo nesta Casa. Portanto, não existe contradição. O que existe é uma incompreensão, talvez perigosa, de setores da oposição que acreditam que esse projeto possa ser obstruído, ou podemos realizar a negociação daqui a dois meses, o que não é verdade. De um momento para o outro a Eletropaulo pode desistir desse interesse e  tentar realizar uma negociação direta, o que não iria de encontro aos interesses do Estado, e muito menos aos interesses dos municípios que podem, numa carona cívica, aproveitar a oportunidade da votação desse projeto e também ter as suas dívidas reduzidas, e aí o Deputado João Caramez, V. Exa., o Deputado Marquinho Tortorello, o Deputado Carlos Zarattini, todos os envolvidos na questão da negociação dos municípios podem contribuir. Queremos aproveitar o momento.  V. Exa. sabe que o momento político às vezes passa, se este projeto ficar aqui um longo período com grandes discussões porque o Estado poderia perder, bem como os municípios. É só um reparo em relação a isto, não existe contradição entre o que o Secretário Fernando Dalacqua diz, só que do ponto de vista legal, se a Eletropaulo tiver que realizar o pagamento desta dívida diretamente com a União por conta da dívida com o Clube de Paris, legalmente teria que quitá-lo  imediatamente, mas usará de toda a sua força para poder alongá-la, se possível.

           

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José de Filippi,  quero dar um testemunho da vossa contribuição para esta discussão, o papel que V. Exa. tem cumprido para poder se aprofundar  num tema tão importante quanto o da Eletropaulo Metropolitana e este projeto de lei que está sendo discutido.

           

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT -  A nossa intenção é justamente esta, quando o Deputado Walter Feldman fala da questão  dos municípios, nós da Bancada do PT tivemos uma importante contribuição no sentido de que, prorrogando a sua discussão e não fazendo esta aprovação como o Governo queria, sem um debate, poderíamos não ter esta conquista. Acho que já conseguimos vislumbrar um reunião com os prefeitos e com a Associação Paulista  de Municípios, acho que poderemos reverter  esta relação extremamente arrogante, duro e difícil da Eletropaulo.

 Nobre Deputado Walter Feldman, com relação à melhor maneira de negociar, tenho esta divergência com V. Exa. porque acredito que a Assembléia e o Governo do Estado teriam melhores condições de negociar com a Eletropaulo se nós tivéssemos esta auditagem da dívida antes, os valores colocados na mesa, e a partir daí poderíamos colocar  que seria mais uma contribuição que estamos dando de assumir esta dívida. É evidente que a Eletropaulo tem interesse, o Estado pode ter um interesse maior, mas ela também tem interesse em se desonerar deste vínculo e deste empréstimo externo para também ter melhores condições de futuros empréstimos.

 

            O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves  Silva, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

                        O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB- SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, após fazer meu pronunciamento, vou ceder 15 minutos do meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB.

            Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos assistindo e participando de toda esta discussão que envolve a questão da dívida da Eletropaulo a ser assumida pelo Governo. Pelo que tenho visto, tenho certeza de que se chegará a um consenso bastante favorável para que o povo paulista possa continuar contando com um período de progresso, desenvolvimento e para que mais uma vez a Assembléia Legislativa tenha condições de participar  de frente, de maneira altaneira, de uma discussão que não vai colocar em risco as privatizações, as questões de interesse na área das concessões. Por isso tenho certeza de que chegaremos a um denominador comum na próxima semana, se Deus quiser.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho aqui com uma questão, uma das mais importantes. Aproveitando esses minutos, quero falar de um assunto que nos preocupa no momento em que já estamos recebendo cópias da Lei de Diretrizes Orçamentárias que estará norteando o orçamento para o próximo exercício.

Já estamos discutindo as diretrizes que estarão sendo adotadas no próximo exercício. Como ex-prefeito, e aqui foram muito bem ditas as preocupações de vários parlamentares e dos seus problemas  quando foram prefeitos.

Tive um dos melhores relacionamentos com o governador Mário Covas, ao ouvir dele a seriedade ao reunir com prefeitos de uma região, e tratar juntamente com seus secretários, aqueles secretários que estavam envolvidos naquelas reivindicações feitas lá na nossa região. E lá estava o governador Mário Covas capitaneando aquela reunião, discutindo com os prefeitos, e discutindo as prioridades que os prefeitos lá levavam, questionando algumas prioridades para que realmente fossem feitos alguns reajustes dos governos municipais com o governo do Estado, para que cada tostão do Estado fosse investido e aplicado de maneira justa e social, principalmente.

Vimos lá o governador, assistimos e discutimos as parcerias com as prefeituras. Isso traz a segurança, assim como o povo de São Paulo teve esta segurança quando apoiou novamente e reconduziu o governador Mário Covas para mais um mandato de quatro anos, com o apoio de partidos da esquerda e com o apoio de grande parcela da sociedade.

E falando nisso é que sabemos do coração generoso que tem o governador Mário Covas. Sobre essa questão que aqui estaremos abordando nesses minutos, tenho certeza de que o governador somará conosco, somará com os deputados,  somará com os ex-prefeitos e somará com a sociedade o seu apoio para que possamos olhar para uma parcela da população que não está sendo assistida por nenhum setor, e que mal está sendo assistida pela própria sociedade e pelas prefeituras.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo aqui das APAEs, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais que, nada mais e nada menos, estão passando por uma das mais difíceis situações.

Quem daqui dos Srs. Deputados não conhece o trabalho executado pelas APAEs ? Quem daqui não ouviu falar e não presenciou o trabalho de professores,  monitores e voluntários da sociedade que fazem de tudo para dar o encaminhamento para as crianças que sofrem de um grau elevado de excepcionalidade? Quem daqui não reconhece o trabalho das APAEs ? Quem aqui não teve a oportunidade de colaborar com uma APAE ? De ajudar a comprar uma rifa, um churrasco, uma festa da pizza, ou mesmo colaborando mensalmente com aquela instituição para que ela se mantenha aberta ? Quem daqui não sabe das dificuldades que sofre uma família que tem filho excepcional, principalmente aquelas famílias que não têm como levar o seu filho para receber a educação ou o encaminhamento ?

Quem daqui não agradece a Deus por ter seus filhos sadios? A cada dia saber que seus filhos estão indo no escola, aqui discutimos a questão das delegacias de ensino, a questão do Fundo de Assistência à Educação, a FUNDEP, estamos discutindo sobre aquelas crianças que estão na rede pública do ensino fundamental.  E aí Srs. Deputados, não seria justo que o próprio Fundo de Desenvolvimento de Ensino também abrigasse o apoio a essas  APAEs  que também são escolas dedicadas ao ensino, à educação dessas crianças? Não seria justo que esse fundo contemplasse também as APAEs nesse momento em que o fundo tira 15 % de recursos repassados aos municípios, de ICMS, de IPI e do Fundo de Participação dos Municípios, do FPM? Afinal de contas, a criança quando nasce, com elevado grau com problemas mentais, ela já não é mais assunto da educação?

 Afinal de contas, na APAE não se dá educação, não são professores, não é material pedagógico que são utilizados para a educação dessas crianças ? Afinal de contas, como podemos discriminar dessa forma? Afinal de contas, como podemos conviver com essa situação?  A criança nessa situação é lixo para nós. Não interessa mais. Isso é assunto de cada comunidade. Cada setor da sociedade que se vire com essas crianças, com o desenvolvimento dessas crianças, com a sociabilização delas coma própria comunidade, com a participação delas nessa comunidade. Afinal de contas, como vamos encarar isso? Como podemos definir? Sabemos que as próprias escolas públicas passaram a ter suas classes de crianças especiais. Mas como definir isso, ainda mais agora com o Fundo, que tem sido aplicado realmente no desenvolvimento do ensino público? Mas o Fundo tirou recursos dos municípios, tirou recursos dos estados para serem direcionados à educação fundamental.  Não é justo que agora as Prefeituras passem por essa situação, e aqui os ex-Prefeitos, aqueles que passaram já por uma prefeitura sabem a grande dependência das APAEs das prefeituras, do apoio das prefeituras, dos prefeitos generosos, dos prefeitos que sempre deram a sua mão, o seu apoio. E agora os prefeitos que não têm mais condições de repassar recursos para que essas escolas permaneçam abertas e dando condições de socializar essas crianças. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós aqui estamos apresentando uma moção para que essa lei, para que o próprio Presidente da República possa rever essas questões, para que 1 % desses 15 % que são destinados ao FUNDEF, seja destinado a essas crianças  através de uma organização, de um apoio maior a essas APAEs.

Recebo aqui no gabinete a visita de várias pessoas, de Prefeitos, de Vereadores, que querem que seja criadas as escolas  de APAEs nos seus municípios, porque é pior ainda a situação daqueles municípios e pior ainda a situação das famílias que têm essas crianças, dentro de casa, nos municípios que ainda não têm a escola.

  Como tratarmos uma questão tão séria como essa, na frieza da lei, na frieza dos regulamentos, na frieza que estamos vendo,  como uma situação tão grave que tem sido vista na nossa sociedade?

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado, e acho que V. Exa. toca num aspecto fundamental.

 Infelizmente a máquina da educação nem sempre tem olhos atentos para esse problema tão bem colocado por Vossa Excelência. Sinto que por vezes, a nossa sociedade acaba querendo esconder as crianças portadoras de alguma deficiência. Então, quando V. Exa. diz que isso acaba ficando para as comunidades - diria ainda mais, acaba ficando para as famílias. Vou abordar num aspecto  menor, num âmbito ainda mais restritivo: é o Estado que se encolhe, foge e que desampara. Ficam para as APAEs e para o apoio municipal o investimento no tratamento dessas crianças.

 Acho que devemos mudar o enfoque e fazer que a sociedade, como um todo, se sentisse co-responsável pela educação dessas crianças. Essas crianças precisam estar no convívio diário. Não podem estar segregadas, não podem estar em salas em que as coloquem de forma vexatória, mas que estejam estabelecidas no convívio permanente, socializando a sua natureza e a sua própria vida. É assim que a vida reservou, e assim  que a vida trouxe. De forma que acho muito feliz V. Exa. ter enfocado nesta tarde esse tema, que merece da parte dos Deputados uma atenção muito especial.

 Quero somar com V. Exa. no sentido que possamos dotar de recursos as APAEs  e todas as entidades que exerçam trabalhos congêneres, e fazem, com a mesma dedicação e o mesmo fim. Quero cumprimentá-lo. Muito obrigado.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco,  já  conhecia V.Exa., mas hoje, passei a admirá-lo ainda mais, pelo grande coração que V.Exa. demonstra ter, pelas atividades de V. Exa. e pela mão bondosa em apoiar aquelas famílias cujo sonho maior é ter um teto; sem teto não existe uma família digna.

Quero agradecer o aparte de V. Exa., que vem, sem dúvida alguma,  abrilhantar e se somar ao apelo que faço neste momento. E, realmente, não só em nome das APAEs, mas em nome dessas crianças, cuja maioria tem dificuldade de se comunicar, em cuja maioria é intrínseca  sua comunicação é intrínseca, impedindo, muitas vezes, que nós adultos, que já passamos pelos bancos escolares de uma universidade, que já passamos por cursos e outros aprimoramentos na nossa carreira profissional,  essas crianças nunca vão ter essa participação que nunca vão ter essa participação como nós tivemos a oportunidade de ter, elas não terão essa perspectiva na vida. Será mais difícil ter a oportunidade de solucionar esse problema.

Mas tenho certeza que com esse apelo somando-se, como já disse com o nosso Governador, que já está ciente e conhece essa situação, somando conosco da Assembléia Legislativa, estaremos dando um grande passo para  fazer um bom trabalho no sentido de atender às crianças excepcionais.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -   Neste encaminhamento de votação, o ilustre Deputado Claury Alves  Silva aproveitou a oportunidade para tratar de um tema que, pelo silêncio respeitoso com que foi ouvido, bem como  o digno aparte que recebeu, é um tema que sensibiliza profundamente deputados e não deputados desta Casa. Quero cumprimentar o Deputado Claury Alves Silva pela luta que promete realizar e nós outros trazemos, também, o nosso apoio a sua campanha,  como fundador da APAE de Santo André e construtor do seu prédio próprio, que reputamos um dos mais bonitos do Estado de São Paulo. Mas o prédio seria pouco e insuficiente, se não tivesse o calor humano das professoras e dos participantes da administração e toda comunidade que assiste aquela APAE. Numa ocasião, num congresso em Curitiba, recebemos os cumprimentos de uma administração que melhor apoio dava à APAE. Mas não é esse o tópico. A APAE é importante. Temos acompanhado, por escrito, algumas dessas crianças, pela evolução que têm tido, seja no balé, seja no escrito que essas crianças têm, enfim, várias manifestações. Mas além da APAE temos escolas especializadas que poderíamos chamar de clínica para os autistas. Temos também a Clínica Ana Sulivan para crianças que têm problema de ordem mental. Não quero  me alongar no meu aparte, porque estaria privando  todos os deputados e as pessoas aqui presentes de ouvirem a brilhante oratória do nosso líder. Já me ensinaram que, na floresta, quando o uirapuru canta todas as aves têm que silenciar para ouví-la e é o que vou fazer neste instante. Meu caro líder meus cumprimentos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efetivamente, o Deputado Newton Brandão ao se referir à floresta  quis dizer  que essa é uma floresta de sonhos. Todos sonhamos com São Paulo melhor. Ao mencionar  chefe e líder o que o Deputado Newton Brandão quis dizer é que há uma irmandade no PTB voltada exclusivamente para sonhos trabalhistas.

Deputado Claury Alves Silva, V.Exa. bem sabe que um político nada mais é que um profissional da esperança. Repito: um político  é nada mais, nada menos que um profissional da esperança e V.Exa. vem hoje aqui dotado de extrema sensibilidade, traz à tona um problema crônico  que só foi levantado porque V.Exa. vem para cá trazendo no coração a vontade de acertar e a esperança do interior. Foi aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco do PT, que costuma ser muito correto nos seus apartes, bem ponderado nas suas afirmativas. Também aparteado pelo Deputado Newton Brandão que foi o maior prefeito que Santo André já teve em toda sua história e vai ser um soldado na luta pela paz.

Mas o que me traz hoje,  aqui,  é o fato de que costumo fazer justiça. Sou um amante da Justiça e quinta-feira passada, nesta Casa, dávamos uma demonstração de coragem, de audácia aprovando a emenda adicional que unificou os tribunais e naquele exato momento ia ao ar o Programa Nacional do Partido dos Trabalhadores. E minha esposa, Marlene, em boa hora gravou esse programa. Cheguei em casa e fui assistir o Programa Nacional do PT, o que me deixou profundamente sensibilizado, nobre Deputado  Claury Alves Silva. O líder nacional do PT, Luiz Inácio Lula da Silva,  fez questão absoluta de prestar uma homenagem a Getúlio Vargas, o fundador do PTB, reconhecendo cristalinamente e expressamente que o homem que fundou nosso partido foi o responsável por todas as conquistas sociais e trabalhistas do País. Se fosse partir para a ironia iria dizer que fiquei comovido até as lágrimas. Mas  aqui não cabe ironia. Cabe, sim, um cumprimento muito raro deste Deputado ao Sr. Lula que reconheceu perante todo o País, numa mensagem que entrou em todos os lares, que Getúlio Vargas é efetivamente o pai do trabalhador. Não bastasse isso, nobre Deputado Newton Brandão, o que vi nas ruas? Petebistas eufóricos porque o próprio líder maior do PT fez, publicamente, esse reconhecimento.

Sou obrigado a vir aqui, nesta tarde , reconhecer essa verdade e para aplaudir de pé. Como dizia Martim Afonso: “Há momentos em que um homem tem que  aplaudir de pé.” E de pé me encontro e de pé aplaudo o Sr. Luíz Inácio  Lula da Silva por ter reconhecido, no nosso partido, a responsabilidade pela criação de todas as leis trabalhistas.

Meu tempo é curto, mas gostaria que o nobre Deputado Hamilton Pereira, por quem tenho profundo respeito e que fez aqui um pronunciamento carregado de denúncias, ao contrário de outros que não têm muito o que falar, veio a esta tribuna respondendo às críticas contumazes que faço ao PT e fez ponderações sobre este Deputado a respeito de minha afirmativa referente ao Rio Grande do Sul quando disse que o Governador do PT, Sr. Olívio Dutra, era contra a criação de empregos. E o nobre Deputado Hamilton Pereira, com a elegância que o caracteriza, trouxe uma nota oficial do PT para contrariar o que este Deputado havia afirmado.

Como o tempo é curto, quero apenas mencionar uma foto publicada no “Jornal da Tarde” onde o prefeito de Guaiúba, no Rio Grande do Sul, Sr. Nelson Carnelete, chora copiosamente com a confirmação da desistência da empresa FORD  de instalar-se em seu município.  Mil e  quinhentos empregos, inicialmente, iriam surgir do nada em Guaiba. E o Sr. Governador Olívio Dutra, com essa política retrógrada, atrasada no tempo e no espaço, veio e contrariou uma decisão que já havia sido tomada pela Assembléia Legislativa, referendada pelo ex-governador e que abria a possibilidade de se instalar uma empresa do porte da FORD em Guaíba, no sul, gerando empregos, riquezas e impostos. E então vejo o prefeito chorando, desanimado da vida. Quem sabe nessa foto ele indaga: o que faz você,  Olívio Dutra, pelo nosso Estado?

           

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço sua atenção, porque ouvir V. Exa. é sempre animador para aqueles que estão no plenário. V. Exa. começou a sua oração falando do Getulismo, do que representou o Getulismo no nosso País. A defesa intrínseca do Getulismo é o nacionalismo. Então se Getúlio estivesse lá em São Borja, ocupando o lugar de Olívio Dutra, talvez sem seus bigodes, possivelmente refletisse da mesma maneira na defesa do interesse nacional. Não é possível que busquemos uma empresa transnacional como a Ford para que o estado tenha de investir tal volume de recursos para que ela,  se valendo da nossa miséria e do nosso desemprego, queira se valer dessa condição. Acho que temos de ter a ponderação que Olívio Dutra teve. Queremos o emprego, queremos a indústria, mas não podemos estar de joelhos diante de uma empresa que vem fazer exigências descabidas, coisa que a GM não fez.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. mora em São Paulo, foi eleito em São Paulo e conhece os problemas de São Paulo. Esse pobre prefeito aqui mora no Rio Grande do Sul, conhece os problemas gaúchos e deve estar muito mais afeito ao que acontece no sul do que nós. E eu me reporto ao seu choro, a sua tristeza, ao seu desencanto quando percebe que o seu governador, ao contrário de gerar empregos, ao contrário de buscar dignidade para o gaúcho, faz exatamente o contrário, afugenta os empregos, afugenta a dignidade, rompe os grilhões com a decência.

Ora Deputado Henrique Pacheco, se Getúlio Vargas fosse vivo, seguramente, antes de qualquer ponderação ideológica, seria pelo emprego que traz dignidade ao ser humano.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Campos Machado que lhe restam dois minutos e trinta segundos para a próxima sessão.

Srs. Deputados, a Presidência, por acordo das lideranças partidárias, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 71/98.

Esgotado o tempo destinado à sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje com o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

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