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34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN
Secretário:
MARIA LÚCIA AMARY, JORGE CARUSO, MARQUINHO TORTORELLO, ARY FOSSEN, EDSON
APARECIDO e PEDRO TOBIAS
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 30/11/2004 - Sessão
34ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Abre
a sessão. Põe em discussão o PL 643/04.
002 - RAFAEL SILVA
Discute
o PL 643/04.
003 - RAFAEL SILVA
Requer
verificação de presença.
004 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
005 - ANTONIO MENTOR
Discute
o PL 643/04.
006 - ANTONIO MENTOR
Requer
verificação de presença.
007 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
008 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
009 - HAMILTON PEREIRA
Discute
o PL 643/04.
010 - HAMILTON PEREIRA
Requer
verificação de presença.
011 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
012 - HAMILTON PEREIRA
Requer
verificação de presença.
013 - Presidente ARY FOSSEN
Constata
quorum visual.
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 643/04 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Ary Fossen, Antonio Mentor
e Wagner Salustiano).
015 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada
Maria Lúcia Amary para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata
da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede
à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em regime de urgência. Discussão e
votação adiada. Projeto de lei nº 643, de 2004, de autoria do Sr. Governador.
Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Com emenda. Pareceres nºs 1562 e 1563, de 2004, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao
projeto e contrários à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso
II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1625 e
1626, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça e de Finanças, contrários.
Inscrito para se manifestar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: O Brasil apresenta muitas barreiras para atingir o crescimento necessário a fim de que a população possa contar com melhor condição de vida.
Um dos problemas graves que precisam ser superados está diretamente ligado ao sistema tributário. Muitos impostos diferentes penalizam os setores produtivos e acabam inviabilizando a possibilidade de aumento dos níveis de emprego, o que acarreta o empobrecimento da população como um todo, principalmente com o enfraquecimento da classe trabalhadora. O índice de desemprego do Brasil já atinge uma porcentagem assustadora.
Estamos acompanhando pronunciamentos de autoridades do Governo Estadual e Federal, que vêem o Brasil numa situação, se não boa, melhor do que aquela em que se encontrava no passado. Alguns afirmam que o PIB cresceu, comparado a 2002, 2001 e 2000. Pode até ser, mas não o suficiente para fazer com que a família brasileira possa vislumbrar, possa enxergar, lá na frente, a possibilidade de termos justiça social.
Se o PIB do Brasil cresce 4% ou 5% em conseqüência do crescimento que acontece em percentuais de 8%, 9%, 10% ou mais em outras nações, é porque, na medida em que países desenvolvidos atingem crescimentos satisfatórios, países atrasados, como o Brasil, acabam também apresentando crescimento, pois aumenta o potencial de exportação. Mas isso não quer dizer que a situação do povo melhorou. Em absoluto.
O Estado de São Paulo tem promovido um tipo de reajuste, em adequação a uma realidade que não sei se realmente é real. Parece pleonástica essa colocação, mas não é. Determinados segmentos afirmam que precisam de ICMS menor para promover o desenvolvimento. Eu me questiono. Será que essa diminuição da alíquota representa crescimento em termos de vantagens para o trabalhador? Será que a diminuição das alíquotas representa menor preço para o consumidor? Não representa. Um exemplo claro é o do que aconteceu com o álcool. O Governo do Estado diminuiu a alíquota, mas o preço do álcool foi aumentado este ano quase 120%.
Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que existe necessidade de analisar, de fiscalizar e de acompanhar o que acontece nesses setores que estão sendo beneficiados com alíquotas menores. Precisamos interpretar se o povo sai ganhando ou se apenas o empresário sai ganhando. O álcool subiu mais de 100 % em seu preço. E o trabalhador desse setor, teve algum repasse semelhante? Sabemos que o consumidor perdeu, em vez de ganhar. E temos certeza, também, que o trabalhador não ganhou nada. Pelo contrário, perdeu.
Quando se fala que uma categoria consegue o reajuste salarial de acordo com a inflação, está sendo dada a informação de que a categoria perdeu, porque o índice oficial de inflação nunca é o verdadeiro, nunca é aquele que acontece de fato na vida das pessoas.
Sr. Presidente, na medida em que a nação não promove o crescimento social, ou, mais precisamente, o desenvolvimento social, temos o aumento da criminalidade, o aumento dos desajustes, dos problemas dentro da família, a desagregação dos grupos familiares, temos a necessidade de mais presídios, mais penitenciárias, mais reformatórios para menores, como deveriam ser chamadas as Febems.
Alguns exemplos desses desajustes apresentados agora, no Espírito Santo, são mais claros. No Rio de Janeiro, a guerra entre traficantes é algo escandaloso e, o pior de tudo, acaba vitimando pessoas inocentes. O Brasil vai perder muito em relação à industria do turismo. Pessoas de outras nações, que vem para o Brasil em busca de lazer, de descanso, acabam sendo vitimadas pela violência. Tudo isso, Sr. Presidente, tenha V. Exa. a certeza e tenham a certeza os demais Deputados, em grande parte é ocasionado pela péssima distribuição de renda e pela falta de oportunidade de trabalho.
Tivemos agora cinco trabalhadores sem-terra assassinados de forma cruel, bárbara, inaceitável. E a nação está perdendo a capacidade de se indignar. Os grandes órgãos de comunicação de massa dão a noticia, informam, mas não comentam como deveriam. O povo assiste a tudo isso como se fosse mais um espetáculo televisivo, para mexer com a emoção de forma barata. Isso acaba sendo interpretado como um filme, como uma novela, onde personagens são vítimas e não pessoas, não famílias.
Os trabalhadores sem terra, que são obrigados a invadir, têm famílias. Eles possuem famílias. Esses trabalhadores têm filhos, têm sonhos, mas não têm oportunidades. Na medida em que tiramos desses trabalhadores o direito de sonhar, procedemos da mesma forma com seus filhos, e um dos maiores crimes que o Estado comete é tirar da criança e do adolescente o direito de sonhar, o direito de pensar numa perspectiva, o direito de pensar em oportunidades de trabalho.
Então, Sr. Presidente, quando se fala de ICMS, quando se fala de impostos de forma geral, devemos analisar pelo aspecto social, devemos ver se o imposto atinge o objetivo primeiro, que deveria ser atingido, que é o da redistribuição de rendas, de serviços, de oportunidades e de conforto para as famílias, principalmente para as famílias que precisam, já que o dono da industria, que é beneficiado com a alíquota menor de imposto, não precisa desses benefícios. O povo que precisa não recebe nenhum favorecimento.
Ainda hoje, dez Governadores de estados brasileiros estiveram em Brasília com o Ministro Palocci. O Estado que exporta é penalizado, perde em termos de arrecadação de ICMS.
Gostaria que os Srs. Deputados refletissem sobre esta questão. É bom exportar? É muito bom. É bom para quem? É bom para a nação. Nossas divisas aumentam, crescem. Mas e o Estado que exporta, tem retorno? Qual retorno? Será que ele não perde em termos de arrecadação? Será que os produtos aqui industrializados, vendidos dentro do Brasil, não dariam um maior retorno? Eu pergunto e respondo. Daria maior retorno. Em vez de favorecer a exportação, a política do Governo Federal acaba penalizando os estados que incentivam seus produtores, seus industriais e mesmo os agricultores. Vai chegar a um ponto que, quando se entender que a indústria de um Estado “y” ou “x” exporta muito, é o indicativo para se afirmar que o Estado não se encontra em boa situação financeira, ou até mesmo econômica. É absurdo, mas é verdadeiro.
Sr. Presidente, entendo que o Governo Federal deveria analisar bem essa questão. Já que a nação ganha, os estados exportadores deveriam ser ressarcidos naquilo que perdem. Num primeiro momento, houve um ressarcimento que parou. Enquanto as exportações aumentaram, multiplicaram por quatro, ou cinco, esse ressarcimento não foi multiplicado nem por dois.
É interessante discutirmos o ICMS nesta Casa, o percentual que vai para a habitação, enfim é importante se discutir todos os impostos brasileiros. Pelo menos vamos fazer os políticos pensarem. Vamos fazer, principalmente os políticos ligados a esta área no Governo Estadual e no Governo Federal, com que eles reflitam. E eles devem entender que o imposto não deve ser visto como uma forma pura e simples de arrecadação e sim, principalmente, como já disse no princípio desta fala, como distribuição de renda, de oportunidades, de assistência médica, de melhoria na qualidade da Educação, da Segurança. Mas não é visto desta forma.
Quando o caixa se encontra em dificuldades, pensa-se no aumento das alíquotas. A CPMF, que era tida como um absurdo, agora é vista com bons olhos por aqueles que, poucos anos atrás, entendiam que ela não deveria existir. Mas ela existe e é permanente. Quem está na oposição critica. Quem vai para a situação esquece-se do discurso da oposição.
Hoje o Governo do Estado, quando fala em favorecer determinados segmentos, acaba favorecendo esses segmentos, mas não a população como um todo. Pelo menos, não estamos percebendo nada em favor dos trabalhadores, nem do Estado de São Paulo nem de qualquer estado brasileiro. É hora de repensarmos a realidade desta Nação. É hora de entendermos que o jovem, o adolescente, a criança brasileira precisa ter uma perspectiva, precisa ter o direito de sonhar. E não tem.
Nós votamos em propostas de mudanças. Depois as mudanças não acontecem. E o povo se pergunta: para que a eleição? Para que a mensagem do político se, na realidade, ele passa a agir de forma totalmente diferente daquela que colocou em seu plano de governo?
O SR. RAFAEL SILVA -
PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência
convida a nobre Deputada Maria Lúcia Amary e o nobre Deputado Jorge Caruso para
a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença e agradece a colaboração da nobre Deputada Maria Lúcia Amary e do
nobre Deputado Jorge Caruso e devolve a palavra ao nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente: Como eu estava falando, da falta de justiça tributária, da falta de distribuição adequada de renda, temos a criminalidade aumentando. Temos os jovens partindo para o crime, sem oportunidade de retorno. Muitos entendem o criminoso como um bandido predestinado a ser bandido.
O homem é produto do meio. Ele planeja a sua realidade de acordo com as condições que são colocadas em sua mente, em sua vida. Alguém disse, há muito tempo: nada há no intelecto que não tenha antes passado pelos sentidos. Realmente, o ser humano tem um computador dentro de si. A sua mente é uma máquina maravilhosa que registra tudo. É uma máquina maravilhosa em termos de capacidade de assimilação, mas só que esta máquina não separa o que é bom ou o que é ruim. Ela não tem essa capacidade quando não é estimulada para tanto. Ela só tem capacidade para discernir quando recebe informações suficientes para que proceda dessa forma.
O jovem brasileiro sem perspectiva, o jovem brasileiro frustrado encontra na droga, encontra na marginalidade, a possibilidade de se realizar, segundo seus valores, suas crenças. E aí a máquina pública da Segurança acaba sendo incapaz de resolver a questão. O assunto Segurança deveria ser analisado com maior profundidade. Os homens públicos deveriam ter o conhecimento real dos motivadores disso tudo. Os empresários brasileiros foram preparados também para o lucro fácil e abundante sem nenhuma responsabilidade social. Esses empresários podem ser criticados? Podem e devem ser criticados. Mas também precisamos entender que se uma grande empresa começa a se preocupar com o social acaba perdendo espaço na competição.
Para que o empresário possa participar da busca de melhores condições sociais para o povo é necessária a intervenção do poder moderador. É necessária a intervenção do Governo, é necessária a intervenção do Executivo. Não havendo essa intervenção, o empresário vai pagar salários menores.
Tivemos, recentemente, várias denúncias aqui em São Paulo sobre o trabalho escravo nas confecções, não apenas de brasileiros, mas de famílias inteiras que vêm de outros países pobres como o Brasil. Não digo pobres, mas países injustos em termos de distribuição de renda.
Se, em São Paulo, existem escravos ou semi-escravos, o que poderemos dizer do resto do Brasil? Essa política neoliberal, que faz com que as portas sejam escancaradas para o mercado internacional, promove, sim, uma grande diferença social. Muitos países estão exportando e conseguem preços menores, porque escravizam seus trabalhadores. O Brasil está na mesma situação. Nossa nação convive com um exército de desempregados.
No primeiro momento, a técnica neoliberal indicava a necessidade dessa reserva que, na verdade, não é uma reserva, mas um fator de humilhação para as pessoas mais simples. Quanto mais despreparada, maior o sofrimento. Mesmo para as pessoas de nível superior, o mercado de trabalho hoje não oferece oportunidades.
Esta Casa está discutindo o ICMS. Mas será que devemos discutir apenas alíquotas? Será que devemos aprovar 1% para a habitação ou não? Ou será que devemos discutir a finalidade da cobrança do tributo?
Sr. Presidente, nobres colegas, nós precisamos analisar com profundidade a questão. O Estado não tem outra forma de arrecadar a não ser através dos tributos, dos impostos, das taxas. Agora, vem o questionamento: será que essa arrecadação é utilizada para promover o crescimento do povo? Ou será que ela é utilizada para atender somente a interesses de grupos poderosos?
O Brasil não pratica justiça social na arrecadação, não pratica justiça social quando permite que os banqueiros particulares ganhem quanto desejam. Agora, existe a intenção de bancos privados emprestarem dinheiro aos trabalhadores do setor público. Sabemos que não existe o reajuste necessário na reposição do ganho desses trabalhadores. E os bancos, verdadeiros abutres, sanguessugas da nação, querem participar desse filão com um lucro gigantesco, cobrado, por meio de taxas absurdas, desses que ganham muito pouco e precisam de dinheiro emprestado.
Onde está o Governo do Estado? Está em uma ponta que cuida de dar a esses empresários especuladores a oportunidade da garantia do desconto em folha de pagamento. O banqueiro empresta a juros altíssimos, o trabalhador é obrigado a pegar o dinheiro emprestado e acaba tendo diminuído seu salário, porque uma boa parte vai para o bolso dos banqueiros.
Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que esta Casa deveria analisar esta questão não apenas no sentido de dar aos banqueiros particulares a possibilidade de ganhar dinheiro, de ganhar parte do minguado salário dos trabalhadores, mas analisar também a questão no sentido de que não seja permitido a nenhum banco público ou privado emprestar dinheiro ao servidor público cobrando as taxas que cobram.
Tivéssemos nós taxas razoáveis como as praticadas em países desenvolvidos, aí sim, poderíamos aceitar esse tipo de operação. Mas, aqui no Brasil, o banqueiro tem o direito de ganhar quanto quer. E agora, esse filão fantástico vai ser dividido entre bancos públicos e privados.
Esta Casa tem de analisar muito bem esta questão, Sr. Presidente. Esta Casa precisa entender que o trabalhador do serviço público, assim como o trabalhador do setor privado, está sendo prejudicado. Eles acabam vendo a possibilidade de conseguir dinheiro emprestado e, no momento da necessidade, não se preocupam com os juros que pagarão. Lá na frente, serão duplamente prejudicados, pois os salários não são reajustados e uma boa parte de seus ganhos será direcionada para o bolso dos banqueiros.
Nenhum país do mundo oferece tanto lucro para os bancos como o Brasil. No ano passado, o banqueiro privado teve um aumento de cerca de 40% em seus ganhos, segundo índice da Febraban. Mas, na realidade, temos certeza de que esses índices foram maiores. Bem maiores. Temos que conviver com isso tudo. Enquanto setores produtivos acabam sendo enfraquecidos, enquanto o trabalhador é despedido, enquanto não acontecem reajustes nos salários, o banqueiro ganha cada vez mais.
Sr. Presidente, havia me esquecido, os banqueiros são sensíveis, são generosos. Não para o povo, para alguns políticos. Existem campanhas caríssimas custeadas com o dinheiro desses empresários. E nós precisamos ficar atentos.
Esta Casa, com certeza, vai analisar muito bem a questão. Esta Casa é séria, independente, e não vai deixar-se levar pelo interesse desse grupo de grandes empresários. Tenho certeza de que os Deputados paulistas saberão analisar, com muito critério, a vontade, a voracidade dos senhores banqueiros privados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para
se manifestar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Sessão Extraordinária foi convocada para
discutirmos um Projeto de lei que destina 1% da receita do ICMS para projetos
habitacionais. É inquestionável a importância da habitação na vida das pessoas.
É fundamental que a população de baixa renda tenha diante de si a possibilidade
de adquirir sua moradia com linhas de crédito viáveis do ponto de vista do seu
rendimento, do salário da sua família.
É para isso que todos os anos esta Casa debate um Projeto de
lei que autoriza o Governo a destinar uma parte significa do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços com a finalidade de financiar projetos
habitacionais no Estado de São Paulo. Para isso temos na estrutura do Estado,
além da Secretaria da Habitação, uma companhia de desenvolvimento habitacional
urbano, que tem como tarefa fundamental o gerenciamento desses recursos os
projetos habitacionais para programas de baixa renda.
Queríamos constatar se esses recursos de grande monta, 1% de
todo o ICMS recolhido no Estado de São Paulo, estão sendo efetivamente
utilizados para a finalidade social, para cumprir sua designação principal que,
repito, é a construção de habitações para consumidores de baixa renda, se o
modelo de financiamento oferecido para esta clientela possibilita que realmente
se beneficiem desses recursos aqueles que tenham necessidade real e se o modelo
aplicado para correção das dívidas do saldo devedor, das prestações realmente
viabilizam a aquisição de imóveis por pessoas que tenham rendas pequenas, aqueles
menos favorecidos.
O nível de inadimplência dos financiamentos da CDHU é
enorme, provocando seguidas ações, inclusive ações de despejo para reintegração
de posse daquele que, um dia, no meio do sonho da casa própria, entrou num
pesadelo para o qual não estava financeiramente preparado.
Portanto, gostaria de solicitar à Presidência da Casa, em
função da relevância da matéria que estamos discutindo, uma verificação de
presença.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Ary Fossen e Marquinho Tortorello para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o
processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres
Deputados Marquinhos Tortorello e Ary Fossen. Continua com a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vínhamos apresentando algumas
considerações relativas ao modelo de financiamento de conjuntos habitacionais,
adotado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de São Paulo, a
CDHU.
Eu dizia que os métodos utilizados pela companhia deveriam
ter como objeto fundamental o interesse social. Os seus planos de
financiamento, na verdade, transformam aquilo que é o sonho da casa própria num
verdadeiro pesadelo para o mutuário que assume compromissos que inicialmente
são compatíveis com a sua renda e com as suas possibilidades financeiras.
Porém, no decorrer do tempo, essas prestações sofrem reajustes muito fortes,
com índices que normalmente não são compatíveis com a sua renda. O limite dos
30% sobre a renda familiar muitas vezes é rompido unilateralmente pela
companhia e a família, que queria realizar o sonho da casa própria, entra
definitivamente num infindável pesadelo que provoca reações das mais diversas,
levando homens, mulheres e crianças muitas vezes ao desespero ao ter diante de
si a possibilidade de perder tudo aquilo que acumulou com esforço, pagando
suadas prestações durante muitos e muitos anos.
Abre-se aí uma outra alternativa, a alternativa da
renegociação, ampliação do prazo. Esses valores são transferidos para o saldo
devedor. Mas este drama, pouco tempo depois - em alguns meses, talvez alguns
anos depois - volta a se repetir na vida dessas pessoas. Portanto, há que se
rever e se redimensionar o modelo utilizado pelo Estado de São Paulo no
financiamento da casa própria, e o direcionamento desses recursos para o setor
mais necessitado, o setor mais desassistido da população paulista.
Em segundo lugar, é preciso que se estabeleçam também
critérios mais rigorosos para o acompanhamento e para a fiscalização nas obras
realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para que não
ocorram eventos como temos registrado em vários conjuntos habitacionais
promovidos pela CDHU, com uma qualidade insuficiente para que uma família possa
morar com o mínimo de dignidade e segurança.
Esses fatos vêm se repetindo constantemente, rotineiramente,
de modo a abrir um questionamento relativo à forma como são contratadas as
empresas, a forma como se dá a execução das obras, a consultoria contratada
para fiscalizar e acompanhar, porque as notícias dos jornais, principalmente do
interior do Estado de São Paulo, nos dão conta de que a qualidade do processo
construtivo das residências financiadas pela CDHU é altamente questionável.
Para ilustrar aqui, vou citar apenas dois exemplos de obras que foram patrocinadas pelo Governo do Estado de São Paulo na cidade de Americana. Primeiro, o chamado Conjunto Residencial Parque da Liberdade. Construído, foi objeto de uma avaliação feita pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica, o IPT, após uma série de constatações de irregularidades na construção. Com uma intervenção firme do Ministério Público daquela cidade, 700 unidades foram construídas, a grande maioria delas com deficiências graves: rachaduras, problemas na cobertura, nas instalações elétrica e hidráulica, no acabamento, na qualidade dos materiais utilizados - uma qualidade baixíssima - nos caixilhos, nas janelas, nas portas. Unidades que, depois de 60 ou 90 dias, já apresentavam graves riscos àqueles que ali habitavam.
Por iniciativa da Câmara de Vereadores e do Ministério Público de Americana, o IPT fez uma verificação e constatou que a grande maioria das unidades construídas tinha defeitos - e defeitos graves. A companhia tomou algumas providências paliativas, fazendo um conserto aqui, outro ali. Mas ainda não se resolveu completamente o problema que aflige essas 700 famílias na cidade de Americana.
Mais recentemente, a CDHU entregou, também em Americana, um pequeno núcleo habitacional erguido pela Construtora Jabali que logo após a primeira chuva quase foi abaixo, trouxe risco de vida às pessoas que ali estavam residindo e provocou estragos e prejuízos na mobília e nos utensílios domésticos das famílias ali instaladas.
Estou mencionando estes dois exemplos porque estamos discutindo recursos para financiar habitações para os paulistas com dinheiro que vem do bolso do próprio trabalhador e está incorporado no preço dos produtos que são adquiridos. São valores que, somados, representam números bastante significativos e que precisam ser destinados com os cuidados, as cautelas, o rigor, a austeridade e a seriedade para que possam, de fato, atender os objetivos sociais para os quais são propostos.
Não se pode aceitar, passivamente, que estas duas questões que estou mencionando continuem acontecendo no Estado de São Paulo. A primeira, o modelo de financiamento draconiano que exaure os recursos da família mutuária e que amplia os saldos devedores, de modo que a família não consegue responder a esses compromissos com a presteza que gostaria.
A segunda, diz respeito a um maior rigor na fiscalização e no acompanhamento das obras patrocinadas pelo Governo do Estado de São Paulo nos conjuntos habitacionais. Que haja o acompanhamento efetivo durante o processo construtivo para que não ocorram estes fatos que mencionei. Apenas a título de exemplo, falei de dois episódios, mas conheço inúmeros outros em que esses fatos se repetiram com muitas conseqüências danosas para os mutuários que se atreveram - poderíamos falar assim - a contrair esses empréstimos visando a ter a sua moradia.
Outra questão que vale a pena mencionar diz respeito ao 1% do ICMS para a habitação. Ouvimos desta tribuna, hoje - e lemos nos jornais e ouvimos pelas rádios - o debate que se refere, tendo como pólo o Estado de São Paulo, ao que vem acontecendo no nosso Estado nos últimos dez anos, com mais freqüência e vigor, e que se convencionou chamar de guerra fiscal.
A guerra fiscal para o Estado de São Paulo, na verdade, não existe. O Governo do Estado de São Paulo, durante estes últimos dez anos, sequer tomou conhecimento da existência dessa violenta guerra fiscal que se abate sobre o nosso País. Por que digo que para nós, do Estado de São Paulo, a guerra fiscal não existe? Porque se presume que numa guerra haja dois lados opostos, haja interesses conflitantes. No caso do Estado de São Paulo, que cedeu sucessivamente suas indústrias e sua produção para Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás, Ceará, Bahia, Mato Grosso do Sul, enfim, para todas as unidades da Federação, fez-se sem nenhuma resistência do nosso governo, que não fez valer a importância política do Estado, que não fez valer a importância econômica do Estado, mas, principalmente, que não fez valer a importância social do Estado de São Paulo.
Durante os últimos dez anos, centenas de empresas, talvez milhares, tenham se mudado para outros estados à mercê de propostas de isenção de impostos, de ofertas de áreas para a construção das suas plantas, talvez até de financiamento para a própria edificação das suas sedes. Elas foram embora carregando consigo a nossa produção, os empregos do povo do Estado de São Paulo e também a sua contribuição tributária ao nosso Estado.
O que fez o nosso governo dos paulistas, sob o comando do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin para se contrapor a essa derrama que aconteceu contra os interesses do nosso Estado? O que fez para conter essa sangria que dizimou os interesses do Estado de São Paulo? Nada! Não teve sequer um gesto para que o Estado de São Paulo fosse respeitado politicamente, para que o Estado de São Paulo não fosse atacado, vilipendiado, como foi durante todos esses anos.
Os maiores índices de desemprego estão localizados na terra onde antes tínhamos as maiores oportunidades de trabalho: a cidade de São Paulo, a Grande São Paulo, a região Metropolitana de Campinas, a Baixada Santista e o Vale do Paraíba. Regiões que sempre ofereceram inúmeras alternativas de trabalho para o povo trabalhador, hoje se vêem diante dessa crise gravíssima de desemprego que assola as regiões mais importantes do Estado de São Paulo e do Brasil, que foram vítimas de uma política danosa aos interesses paulistas, sem que nosso Governador Geraldo Alckmin, com toda a sua forma gentil e educada, reagisse, de modo a fazer valer os interesses dos paulistas e os interesses do nosso Estado.
Ora, a receita do Estado de São Paulo sofre esse impacto, não acompanha as necessidades sociais, de investimentos e obras do povo paulista. Daí porque não temos hoje, nas áreas mais importantes da responsabilidade do Governador, nenhuma sequer que possa ser graduada como razoável ou boa.
Na educação, os prédios públicos da rede estadual de ensino, se não forem cuidados pela Prefeitura Municipal, se não forem cuidados por ações das associações de pais e mestres, por iniciativas da própria comunidade, vão às ruínas.
Na Segurança Pública, de responsabilidade fundamental do Estado, há índices de criminalidade e violência em escalada. A Polícia Técnico-Científica está totalmente desabastecida de tecnologia, de conhecimento e de condições de fazer aquilo que é principal no seu trabalho, ou seja, de oferecer mecanismos para que se investigue e se consiga chegar aos culpados.
Os investimentos na malha rodoviária acontecem apenas em duas formas: com financiamento internacional ou investimentos feitos pelas concessionárias dos transportes coletivos.
A Sabesp, responsável pelo saneamento básico, abastecimento de água, afastamento de esgoto de 200 municípios do Estado de São Paulo, não cumpre as suas obrigações contratuais assumidas com esses municípios. Muitas vezes com contratos muito mal feitos, que não estabeleceram penalidades pelo não cumprimento das suas cláusulas; daí porque a Sabesp não os cumpre e não é penalizada por isso. Não cumpre, porque segundo informações dos seus balanços não tem recursos para investir na área tão fundamental do saneamento básico no Estado de São Paulo.
Na administração, na gestão que muitos vêem como boa, uma boa forma de administrar, finanças equilibradas, uma observação mais atenta aos números dos balanços do nosso Estado vão nos mostrar uma situação dificílima, calamitosa. O Governo tem uma dívida que atualmente chega a 140 bilhões de reais, mais do que 2.2 vezes o orçamento do Estado de São Paulo.
É possível imaginar uma gestão que em dez anos elevou a dívida do Estado de São Paulo de 34 bilhões para 140 bilhões, mesmo já tendo abatido desses valores parcelas significativas? Mesmo tendo federalizado vários dos seus ativos para abater da dívida inicial dos 34 bilhões, mesmo tendo alienado 29 bilhões de reais no processo de desestatização, que é o modelo paulista de privatizações?
Esta análise nos leva a pedir cuidado, zelo e atenção para a receita do Estado de São Paulo; 1% dessa receita do ICMS é um valor extremamente significativo. Precisa e deve ser tratado e acompanhado com muita atenção. E esta Casa tem, entre as suas obrigações fundamentais, fiscalizar a execução orçamentária, acompanhar os investimentos, como o faz constantemente nesta Casa o meu amigo, Deputado Roque Barbiere, que atentamente nos ouve neste momento, e que com certeza há de concordar com esta argumentação que estamos apresentando.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Deputado Hamilton Pereira, a quem quero fazer aqui uma referência especial pelo grande trabalho que vem desenvolvendo nesta Casa, queria solicitar a todos que ampliassem e aprofundassem o debate, fiscalizassem e acompanhassem a execução destas receitas oriundas do ICMS, destinadas para a construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, dando prosseguimento à discussão do PL 643/2004, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos, para discutir a favor.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir nesta noite, nesta Sessão Extraordinária, o Projeto de lei nº 643/04, de autoria do Sr. Governador que prorroga a disposição da Lei denº 11.601/03, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Esta lei é votada anualmente na Assembléia Legislativa com o objetivo de concedermos ao Governo do Estado, ao Executivo, a possibilidade de utilizar 1% a mais do ICMS cobrado no Estado de São Paulo para investimentos na área da Habitação. Anualmente ocupamos esta tribuna para debatermos este projeto, dado o fato de que existe um grande déficit habitacional no Estado de São Paulo, que é objeto de discussão por parte de todos os Prefeitos, no interior do Estado, nas Câmaras Municipais que exigem cada vez mais investimentos do Estado na área da Habitação para o combate a esse déficit.
A garantia do direito à moradia é constitucional. E todos nós sabemos que é dever do Estado cumprir com a Constituição, dando o exemplo no seu cumprimento e fazendo com que ela atenda o clamor e as necessidades dos cidadãos contribuintes. Esse direito à habitação, infelizmente, não tem sido cumprido no Estado de São Paulo a contento. Como exemplo, citaria a cidade onde moro, Sorocaba, cujo déficit habitacional hoje é de 34 mil moradias numa população estimada em 600 mil habitantes. É crescente o movimento reivindicatório para que sejam colocadas moradias para a população de acordo com as suas condições salariais.
Sabemos que no interior do Estado, nos municípios menores onde a população ganha proporcionalmente salários menores, é fundamental a ação do Estado no financiamento das moradias populares para garantir o acesso do cidadão, das famílias de baixa renda a esse direito constitucional. Ou seja, o direito à moradia, a morar dignamente.
Infelizmente, em São Paulo, no momento em que nos prepararmos para discutirmos o orçamento, vemos o Governo do Estado subestimando o Orçamento de São Paulo, trazendo prejuízos no investimento a todas as áreas sociais. Essa subestimação, por parte do Governo em relação ao Orçamento do Estado, fatalmente vai se refletir na área de Habitação.
Estou afirmando que o Governo Estadual subestima o orçamento e a receita do Estado, quando aponta que o Governo do Estado contribuirá com 33% do PIB nacional, fazendo com que o PIB seja estimado, neste ano de 2004, segundo a projeção que forma base para 2005, um crescimento de apenas 3,5%, o que não condiz com a realidade porque sabemos que todos os órgãos oficiais do Governo Federal já estimam o crescimento do PIB, para o ano de 2005, da ordem de 4,25 por cento.
Ora, se o País cresce a uma ordem de 4,25% no seu PIB - Produto Interno Bruto, como é que o Estado de São Paulo, que é responsável por 33% do PIB nacional, vai crescer apenas 3,5 por cento?
É por isso que estou afirmando que o Governo do Estado está subestimando a sua capacidade de gerar receita, e a sua capacidade, portanto, de fazer investimentos fundamentais nas áreas sociais, nas áreas da infra-estrutura e do saneamento básico. Felizmente, no Estado de São Paulo, as coisas só não estão piores porque existem investimentos do Governo Federal.
Eu citaria aqui, como exemplo, os investimentos que o Governo Federal vem fazendo na área do saneamento básico. Em 18 meses do Governo Lula foram quatro bilhões e 600 milhões de reais disponibilizados para investimentos em saneamento básico. Mais uma vez cito como exemplo a minha cidade de Sorocaba, que inaugurou recentemente uma estação de tratamento de esgoto que vai contribuir para a despoluição do Rio Sorocaba, recebendo um investimento na ordem de 75 milhões de reais do Governo Federal que conseguiu, assim, garantir à Sorocaba o acesso a esses recursos através de um convênio assinado entre o Prefeito de Sorocaba e a Caixa Econômica Federal.
São recursos federais que vêm para a cidade de Sorocaba para ajudar na despoluição do nosso Rio Sorocaba, que é um manancial importante e que poderá ser usado futuramente, após a sua despoluição total, inclusive para a captação de água potável. Depois de tratada a água do Rio Sorocaba, esta poderá contribuir para com o abastecimento doméstico e industrial, graças aos investimentos feitos com recursos federais, que têm ajudado sobremaneira o Estado de São Paulo.
Gostaria também de me referir aqui a um Projeto de lei de autoria deste Deputado, que nós aprovamos nesta Assembléia Legislativa em 2001 e sancionado pelo Sr. Governador, com o objetivo de dar ao Estado de São Paulo um instrumento fundamental para a construção de habitações populares, utilizando a mão-de-obra carcerária. O projeto de lei propunha o Projeto Horizonte, ou seja, oferecia um horizonte para todos os egressos do sistema prisional. Essa lei consiste em utilizarmos a mão-de-obra carcerária para a confecção de blocos para a construção civil, que seriam destinados à construção de casas populares, para a população de baixa renda, e inclusive para os familiares dos próprios egressos do sistema prisional, barateando assim a construção e fazendo que a população carcerária contribua também para a construção civil, gerando mais habitações para combatermos o déficit habitacional.
Naqueles municípios em que temos unidades penitenciárias, a mão-de-obra carcerária poderia contribuir sobremaneira para que combatêssemos o déficit habitacional, proporcionando o direito à moradia, o acesso à moradia à população de baixa renda.
Aprovamos esse projeto na Assembléia Legislativa. Ele foi sancionado e transformou-se Lei nº 536, de 2001. Mas, infelizmente, não saiu do papel, como vários projetos de leis que os deputados apresentam aqui que contribuem para uma legislação eficaz na área social. Depois, quando é sancionada, não entra em vigor, não é aplicada na prática, ou, às vezes, é vetada, como existem aqui inúmeros vetos trancando a nossa pauta na Assembléia Legislativa.
Quero mais uma vez, discorrer sobre esse projeto horizonte, essa lei que veio trazer esse benefício. Quero sugerir ao Sr. Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, uma pessoa a quem tenho muito respeito, que use as parcerias que sugerimos na aplicação dessa lei, parcerias que nós articulamos, como, por exemplo, com o Senai.
O Senai se dispôs, à época em que apresentamos esse projeto, a fornecer instrutores para ajudar os egressos do sistema penitenciário a praticarem a construção civil, a aprenderem essa profissão. Depois de cumprida a sua pena, ele poderia ser absorvido nesse mercado de trabalho, que é um dos que mais absorve mão de obra, dando assim a oportunidade para o egresso do sistema penitenciário. Esse mercado de trabalho, tão competitivo e tão restritivo que temos hoje, possibilitaria assim ao egresso do sistema prisional não só voltar ao mercado de trabalho, como também contribuir na construção de moradias populares.
Conversamos também com os representantes da Funap, Fundação Dr. Pedro Pimentel, que hoje assiste os egressos do sistema prisional, para que a Funap, em parceria com o Senai, possa assistir esses egressos do sistema prisional, contribuindo para que eles possam, elaborando o material de construção dentro das unidades penitenciárias, inclusive aqueles que estão no sistema semiaberto, não só confeccionar os blocos de construção dentro das unidades penitenciárias, como também, através do cumprimento da pena, no regime semiaberto, freqüentarem os canteiros de obra, construindo, erigindo as moradias populares e colocando-as à disposição das populações de baixa renda.
Na nossa cidade de Sorocaba, onde temos três unidades penitenciárias - duas unidades penitenciárias e um centro de detenção provisória -, os egressos poderiam contribuir sobremaneira na construção de moradias populares.
Quero referir-me ao Projeto de Lei Orçamentária, que vamos discutir e votar em breve aqui, na Assembléia Legislativa, e que dará ao do Estado de São Paulo, através do crivo dos nobres Deputados, a possibilidade de, através das emendas que colocaremos nesse projeto, de termos recursos dirigidos para as diversas áreas sociais, para que possamos ter, através de um orçamento muito equilibrado, feito de maneira bem discutida, uma receita que efetivamente atenda às necessidades da sociedade paulista.
A Assembléia Legislativa poderá contribuir sobremaneira, se houver sensibilidade e boa vontade por parte dos relatores do Projeto de Lei Orçamentária, para 2005. Por isso. fazemos este apelo para que todos os nobres Deputados se unam em torno das bandeiras sociais, que estão nos exigindo o maior empenho na aprovação de um orçamento condizente com a realidade e com as necessidades do povo de São Paulo.
O SR. HAMILTON
PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Pedro Tobias e Edson Aparecido, para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados
em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de
presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Tobias e Edson Aparecido.
Continua com a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira.
O SR . HAMILTON PEREIRA - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que retornaram dos seus gabinetes para participarem deste debate que ora fazemos sobre este Projeto de lei nº 643, de autoria do Sr. Governador, que trata da cobrança de 1% a mais de ICMS para ser destinado especificamente à área de Habitação.
Mas, sobre a questão do orçamento, que estamos prestes a debater nesta Casa, quero chamar a atenção para as ações que constaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aprovamos no primeiro semestre deste ano, e que não foram incluídas no Orçamento de 2005. São 296 ações constantes da LDO, e que não foram incluídas no Projeto de lei Orçamentária.
Neste ponto, ressaltamos algumas ações importantes que foram omitidas em anexo à lista das 296 ações compiladas pela assessoria técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a quem eu quero tecer elogios, porque fazem uma leitura muito precisa do que é a peça de Lei Orçamentária para 2005, inclusive apontando todas as 296 omissões, todos os 296 programas que constaram da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não estão contidos agora no orçamento para 2005, o que é um descalabro, porque a LDO é uma lei, e, como lei, deve ser cumprida. A omissão de 296 programas, na Lei Orçamentária de 2005, é imperdoável. Aliás, é um crime de responsabilidade, porque deixa de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a lei é feita para ser cumprida por todos.
O Governo do Estado, o Executivo, tem que dar o maior exemplo no cumprimento da lei. Ora, se o Sr. Governador do Estado não cumpre a lei, que dirá o cidadão comum que se espelha no poder maior, no Sr. Governador do Estado de São Paulo, e que vê este se omitir em relação a 296 programas constantes da LDO, não os colocando na Lei Orçamentária de 2005? Imaginem, um cidadão comum diria: “Ora, se as autoridades não cumprem a lei, porque eu cumprirei com o meu dever para com o Estado?”
Não podemos de maneira alguma aceitar essa omissão e estaremos aqui apontando e cobrando do Governo do Estado que reinclua na Lei Orçamentária esses 296 programas.
Quero aqui apontar um dos primeiros exemplos. Trata-se do programa que estava colocado na LDO e sumiu da Lei Orçamentária: a expansão das Fatecs e do ensino superior. A ação referente à expansão do ensino tecnológico não consta do Orçamento de 2005, apesar de constar da LDO. Desse modo, não há investimentos previstos para a expansão das Fatecs. Também foi excluída a ação referente à expansão do ensino superior nas universidades estaduais. Na LDO havia previsão para a criação de 2350 vagas e que desapareceram da Lei Orçamentária.
No quesito trabalho o Governo do Estado retirou da Secretaria de Trabalho o Programa Jovem Cidadão, Meu Primeiro Emprego. No Tribunal de Justiça foram retiradas as ações para reestruturação da organização judiciária e para o concurso público para magistrados e servidores. Na Secretaria de Justiça há exclusão de programas votados para a prevenção e combate ao tráfico de pessoas e apoio às comunidades indígenas. Na área do desenvolvimento foi excluída a ação referente à criação da Agência de Fomento, bem como a criação de 18 agências de desenvolvimento regional previstas na LDO. Excluiu-se a implantação dos parques tecnológicos; também o apoio à instalação de micro e pequenas empresas e o apoio a iniciativas de novas indústrias e negócios, bem como financiamento de projetos de desenvolvimento no Pontal do Paranapanema.
Na área do turismo, após a morte por envenenamento de vários animais do Zôo, até hoje sem explicação oficial, o Governador resolveu dar morte súbita ao orçamento destinado ao Parque Zoológico de São Paulo. Foram retiradas as ações referentes à duplicação da área de visitação do Parque Zoológico e à criação de parques temáticos. Na área da cultura foram retiradas ações para o desenvolvimento de novos programas na Fundação Padre Anchieta, ações ligadas ao programa Fábricas de Cultura. E na área dos transportes? O orçamento privilegia o transporte de carga rodoviário em detrimento do transporte ferroviário e hidroviário. Foram excluídas as ações referentes à modernização do sistema portuário paulista e ampliação da capacidade operacional do Porto de São Sebastião.
Na Secretaria de Transportes Metropolitanos foram excluídas ações como a implantação do trem São Paulo/Campinas e a implementação do projeto desse na primeira etapa, implantação no Metrô Paz, articulação e expansão do Sistema Integrado de Transporte Metropolitano.
Como os senhores podem atestar, 296 programas desapareceram da Lei Orçamentária de 2005 e que constavam da LDO. Portanto, obrigatoriamente, tinham de constar da Lei Orçamentária para 2005.
O melhoramento, a capacitação no corredor São Mateus, Jabaquara e a modernização das linhas da CPTM também desapareceram da Lei Orçamentária. Na área do meio ambiente faltam ações aprovadas na LDO referentes ao controle de ocupações irregulares em áreas de proteção aos mananciais e à manutenção de núcleos regionais de educação ambiental.
Falava desta tribuna, me antecedendo, o Deputado Antônio Mentor sobre as falhas do Governo do Estado para com o povo do Estado de São Paulo, o descumprimento de programas fundamentais ao desenvolvimento do Estado de São Paulo, ficando, portanto, comprovada a omissão do Governador do Estado de São Paulo, do Executivo Estadual em relação a esses programas se não colocarmos de volta esses 296 programas através de emendas elaboradas pelos Srs. Deputados. Só este Deputado apresentou 110 emendas, recolocando algumas ações para as áreas sociais que julgo fundamentais estarem dentro desta Lei Orçamentária para 2005.
Mas gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados, como já fez o nobre Deputado Antônio Mentor, sobre o comportamento do Governo do Estado para essa verdadeira pérola em comunicação enganosa que extraímos do “site” oficial do Governo do Estado que, aliás, se revela um crime de responsabilidade ou de irresponsabilidade em termos de comunicação enganosa. O texto colocado no “site” oficial do Governo do Estado, além de fazer uma autopromoção, traz os seguintes termos: “Ações de Governo: rigor, austeridade e seriedade têm sido as principais características deste Governo.”
O SR. HAMILTON
PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como noto mais uma vez um certo esvaziamento
no plenário, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE -
ARY FOSSEN - PSDB - Quero informar ao nobre Deputado que a solicitação de
V. Exa. não procede, pois há quorum no plenário.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Fazia eu referência à propaganda que o Governo faz no “site” oficial. Isso está mais para um panfleto partidário do que para um comunicado a ser publicado no “site” do Governo. Estaremos verificando a legalidade jurídica desse ato, já que entendemos ser um texto inapropriado para ser publicado no “site” oficial do Governo.
O texto diz o seguinte: “Ações de Governo: rigor, austeridade, seriedade têm sido as principais características deste Governo. Esses preceitos foram a base para a construção do melhor governo que o Estado teve nos últimos anos. Eles estiveram sempre presentes a cada ato da administração e graças a eles foi possível resgatar, do caos, a economia paulista, rever métodos e costumes.” Quero chamar a atenção para esta frase: graças a esses conceitos foi possível resgatar, do caos, a economia paulista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o Exmo. Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, está resgatando o Estado do caos, indago: esse caos foi herdado de quem? A qual Governo o Exmo. Governador Geraldo Alckmin sucedeu? Estaria ele se referindo ao caos deixado pelo seu antecessor, Governador Mário Covas, do qual foi vice-Governador?
O texto continua dizendo que houve uma verdadeira revolução no sistema de ensino e no aumento da capacidade de geração de emprego no Estado de São Paulo.
Refere-se, no entanto, a esse caos na economia do Estado de São Paulo. Gostaria aqui de dizer que efetivamente tem razão nesse ponto, só que ele teve participação na desorganização da economia do Estado, inclusive como coordenador do PED, Programa Estadual de Desestatização, o qual entregou para a iniciativa privada a Eletropaulo, os ativos do Banespa, a Fepasa, a Comgás, frustrando-se numa de suas iniciativas, graças à ação dos Deputados e Deputadas numa votação histórica desta Casa, em que derrotamos a maioria do Governo, que queria privatizar a Codasp, Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo. Impedimos aquilo que seria um verdadeiro crime de responsabilidade, caso essa companhia fosse privatizada também.
Infelizmente não tivemos força como oposição nesta Casa para impedir as outras privatizações, que desorganizaram a economia no Estado de São Paulo: as privatizações da Eletropaulo, do Banespa, da Fepasa, da Comgás, as quais, infelizmente, não obstante os votos contrários do Partido dos Trabalhadores e dos partidos de oposição nesta Casa, foram votos vencidos, com o que o Governador conseguiu seu intento com a maioria, passando o rolo compressor nesta Casa, aprovando as privatizações e desorganizando a economia no Estado de São Paulo.
Após esta contribuição ao debate, permanecerei em plenário, assistindo aos companheiros e às companheiras, que vão ainda passar por esta tribuna para debater esse projeto fundamental, pois aqui estaremos debatendo o quesito moradia, e a questão da moradia, como direito constitucional, tem de ser garantida para todos os cidadãos. Precisamos saber para onde estão indo os recursos que aprovamos anualmente do 1% do ICMS, pois não temos condição de verificar a destinação desses recursos e sua transparência.
Quero lembrar que inclusive nesta Casa, até hoje, repousa em alguma gaveta um pedido de CPI na Secretaria de Habitação sobre a CDHU, pedida pelo Deputado Paulo Teixeira, que quando Deputado nesta Casa, solicitou uma verificação nas contas da CDHU, da Secretaria da Habitação, até hoje ainda não aprovada. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui reunidos nesta Casa para discutir o Projeto de lei no 643, de 2004, de autoria do Governador do Estado, que tem como objetivo mais uma vez aumentar 1% o ICMS do Estado de São Paulo para vários produtos, vinculando, como tradicionalmente todos os anos discutimos essa matéria na Casa, esse aumento à sua aplicação na habitação.
Sabemos que o Governo do Estado para o ano que vem prevê um aumento da renúncia fiscal, particularmente do ICMS, de 7,8% para pouco mais de 9%. Ao mesmo tempo em que mais uma vez prorroga esse aumento do imposto, que atinge o conjunto da economia paulista.
Todos os anos, quando discutimos, sempre apontamos que, se por um lado é razoável a prorrogação desse aumento do imposto que o Governador propõe, uma vez que está vinculada à habitação, a aplicação desses recursos para a habitação vem sendo questionada.
Se o Governador aumenta o imposto, como está propondo aqui, e diz que isso vai para a habitação, seria necessário que realmente fosse para a habitação, que tivéssemos realmente segurança e tranqüilidade de que cada centavo que o contribuinte vai pagar a mais fosse realmente carimbado e aplicado de forma transparente e correta na habitação. Para isso, seria necessário mudar o modelo de gestão do Estado de São Paulo. Hoje temos um governo que usa métodos já ultrapassados e que não são transparentes na aplicação dos recursos públicos.
Basta olhar o orçamento do Estado de São Paulo e verificar que os investimentos não estão ali claramente detalhados. Basta observar o processo de elaboração do orçamento, que não conta com nenhum mecanismo efetivo de participação popular, como temos em várias administrações e prefeituras, que realizaram a experiência o orçamento participativo, outras prefeituras e administrações que criam fóruns com a participação da sociedade civil. Basta observar a experiência que tivemos no Rio Grande do Sul, onde o conjunto do Estado pode conhecer a proposta orçamentária, debater e participar de sua definição.
Nós, infelizmente, não temos nenhum mecanismo desse tipo no Estado de São Paulo. O Governador, juntamente com seus técnicos, de maneira fechada, define uma proposta orçamentária que chega a esta Casa, que é muito pouco discutida, muito pouco avaliada, muito pouco debatida, muito pouco analisada, e na agenda de fim de ano se vota normalmente sem qualquer alteração expressiva a proposta que o Governador aqui enviou. Sequer os Deputados podem ver aprovadas emendas e propostas que apresentam com o objetivo de beneficiar suas regiões.
Recentemente tivemos oportunidade de verificar um debate amplo no Congresso Nacional, em que diversos parlamentares discutiam a necessidade de liberação de emendas aprovadas que haviam apresentado ao orçamento. Aqui, sequer temos a possibilidade de aprovar essas emendas, porque vai tudo para aquele pacote do relator, que rejeita de forma autocrática a grande maioria das emendas e propostas dos Deputados. E assim, aquele investimento importante para uma determinada região, e também aqueles investimentos que seriam importantes para o conjunto do Estado de São Paulo são colocados de lado e esquecidos - sequer são analisados quando discutimos o orçamento.
Depois, a execução orçamentária é feita também pelo governo, sem muita transparência. Quando entramos na página da internet do Ministério da Saúde, verificamos que lá estão todos os investimentos e transferências de recursos que o Governo Federal faz para os municípios. Sabemos que o Governo do Presidente Lula vem aumentando significativamente os recursos transferidos para as prefeituras investirem em saúde.
Essa transparência que existe no Governo Federal que inclusive agora lançou uma página na Internet, onde o cidadão pode acompanhar todos os recursos que são aplicados à sua prefeitura, que são transferidos pelo Governo Federal da sua prefeitura, o cidadão pode fiscalizar os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o Bolsa Escola, inclusive para identificar se o Prefeito, se a prefeitura está cadastrando corretamente aqueles que precisam, ou se está havendo alguma irregularidade no programa. Então todo esse esforço que verificamos do Governo do Presidente Lula de garantir gestão transparente, não se verifica no Governo do Estado. Basta que qualquer um acesse aí as páginas de Internet do Governo Estadual, para ver que sequer o cidadão tem como saber ali onde está sendo aplicado o seu recurso. O cidadão de qualquer cidade pode vasculhar as páginas do Governo Estadual a Internet, que os americanos chamam de “site” e muitos no Brasil já chamam de sítio do Governo Estadual, não vão encontrar. Lá em Jundiaí, quanto o Governo Estadual aplicou, quanto investiu para a saúde, porque enquanto o Governo Federal manda para São José dos Campos, mas de 40 milhões de reais para a saúde, o Governo do Estado praticamente não manda nada.
Então esta forma de Governo transparente que temos do Governo do Presidente Lula é que falta. E aí nobre Deputado nós votamos um projeto desse sem segurança de que realmente este imposto que está sendo aumentado por proposta do Governador Geraldo Alckmin, que vai ser pago pelo contribuinte, pela dona de casa, pelo trabalhador, pelo profissional liberal, realmente vai se transformar em casa.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, estranho a falta de conhecimento de V. Exa., posto que foi candidato a Prefeito. Esse dinheiro que vem do SUS não é do Governo Federal, meu companheiro Carlinhos Almeida. Esse dinheiro é institucional. Precisa vir para a prefeitura. Esta verba não é do Governo Federal. Ela vem do Fundo Nacional de Saúde. O Governo Estadual ajuda a Santa Casa aqui e lá, mas a verba é do Tesouro.
Gostaria de saber quanto que o Governo Federal passou para a área da saúde em São José dos Campos - sei que V. Exa. goza de certo prestígio junto ao Presidente Lula - mas quanto que o Governo Federal passou para a área de saúde sem contar com a verba destinada ao SUS, fora a cota de SUS, essa cota de município, de Fundo Nacional que vem direto por procedimento para cada cidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero agradecer o aparte de V. Exa., até dizer que ele me permite esclarecer a V. Exa. o seguinte: o Governo do Presidente Lula aumentou o repasse do SUS para os municípios brasileiros. Então o município, por exemplo, como São José dos Campos, que tem municipalização plena, teve um ganho expressivo já no primeiro ano, mais de cinco milhões de reais.
Vou dar outro exemplo a Vossa Excelência. Antes de dar o aparte a V. Exa., quero falar, pois caso contrário só V. Exa. fala. V. Exa. não se inscreve, vem aqui e faz crítica. Então ouça um pouco, porque até agora só V. Exa. falou aqui.
Vou dar outro exemplo. Salário Educação, por exemplo, como é que funcionava no Governo do Fernando Henrique Cardoso, que fica por aí passeando e de vez em quando aparece e dá uma declaração bombástica para ninguém esquecer que ele existe. No Governo FHC o salário educação ficava parte do Governo Federal, aí ele passava para o Estado a parte do Estado e da prefeitura. O que fazia o Secretário de Educação? Segurava os recursos do salário educação no Estado, demorava a repassar para as prefeituras, que tinham que ficar praticamente mendigando, sofrendo, brigando e nós Deputados discutindo aqui na Assembléia Legislativa o repasse da chamada quota do salário educação.
Sabe o que o Governo Lula fez? Aliás, o Secretário Gabriel Chalita criticou porque ele perdeu o controle sobre os municípios, porque agora o dinheiro do salário educação é repassado direto para a prefeitura.
Vou dar um exemplo a Vossa Excelência: o Estado passava para São José dos Campos apenas quatro milhões de reais da quota do salário educação. Com esta nova regra do Governo do Presidente Lula, o repasse será de oito milhões de reais, portanto, o dobro; e passado diretamente na conta da prefeitura, todo o mês, sem burocracia e sem discriminação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Voltamos para a saúde. Garanto a V. Exa. nobre Deputado Carlinhos Almeida, faz dois anos não aumentou nenhuma vaga, nenhum procedimento. Aumentou o custo do procedimento e consulta. Aumentou o teto financeiro, porque aumentou o valor de consulta e valor de cirurgia. Mas como nós fazemos vários hospitais aqui, novos, nenhum hospital foi credenciado ou aumentado o teto de número de internação. Não estamos falando de número do teto financeiro, porque aumentou o valor da consulta, que, aliás, aumentou pouco. Fora isso São Paulo em dois anos não aumentou nenhuma vaga para internação.
Outro assunto é a educação. Hoje a União banca 2% de Fundef. E hoje vocês estão acabando com o Fundef. Querem fazer Fundef sem dinheiro.
Se hoje tem pouco dinheiro e o Governo Federal aumentou para 80 bilhões para pagar juros para os nossos banqueiros amigos do Governo. Nobre Deputado Carlinhos Almeida, a saúde é minha área. Digo a V. Exa. que é uma catástrofe a administração de Lula e do PT nesse setor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.
Nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. está completamente equivocado. O Governo do Presidente Lula está investindo no crescimento e desenvolvimento do país, aumentou o repasse na área da saúde para os municípios, não só os repasses fundo a fundo, mas também investimento na saúde.
Quero dar um exemplo a Vossa Excelência. Há muitos anos a Petrobrás tem uma pendência com o município de São José dos Campos e a região do vale do Paraíba, que é a instalação de uma ala de queimados para atendimento de urgências e emergências.
Recentemente tivemos um acidente na Rodovia Presidente Dutra, de crianças que estavam numa excursão, que chocou a todos nós na cidade. Aqueles que precisaram de atendimento na ala de queimados, tiveram que ir para Guaratinguetá, que fica a 80 Km de São José dos Campos. Portanto tiveram que andar praticamente cem quilômetros, porque estavam em Jacareí, para poder ter o atendimento na ala de queimados.
Com relação a esta pendência antiga da Petrobrás, agora no Governo do Presidente Lula, por um trabalho que fizemos inclusive junto ao Ministro Humberto Costa, foi assinado um acordo e em dois ou três meses São José dos Campos terá na Santa Casa uma ala de queimados para atender urgências e emergências como essa. Portanto, é um Governo comprometido com o crescimento do Brasil, comprometido com as áreas sociais e é um Governo que vai resgatar para o Brasil aquilo que o Brasil precisa, ou seja, um Governo que realmente tenha compromisso com o país.
Cedo aparte ao nobre Deputado Ary Fossen, a quem comprimento pela eleição em Jundiaí.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Muito obrigado. Meu respeito muito grande por V. Exa. nobre Deputado.
Queria relembrar alguns números, embora a minha cidade não seja uma mega metrópole como é a cidade de São José dos Campos. Nosso município é administrado pelo PSDB, há doze anos e agora integrará mais quatro anos, serão dezesseis anos. Recentemente, com a publicação do Índice de Vulnerabilidade Social, pela Assembléia Legislativa, por iniciativa do Presidente Sidney Beraldo e da Mesa desta Casa, verificou-se que Jundiaí é a 2ª cidade do Estado de São Paulo com o menor índice de vulnerabilidade social, o que nos orgulha muito. A 1ª é a cidade de Holambra, a cidade das flores, de colonização holandesa, povo de um país de primeiro mundo. Diria a V. Exa., quando defende o Presidente Lula, me recordo que o ano passado, um dos motivos da saída do ilustre médico, ex-membro dos PT, Eduardo Jorge, da Secretaria da Saúde aqui, da Prefeitura de São Paulo, foi por não conseguir implantar os seus projetos. E nós vimos, na última eleição, o caos da saúde no município.
Eu me recordo que houve uma reação violenta inclusive de
ex-colega nosso, nobre Deputado médico, que foi 2º Secretário aqui, o Roberto.
Ele reclamou, em altos brados, no Congresso Nacional, que o Presidente
retiraria 2,8 bilhões do sistema de saúde, para ficar de livre destinação por
parte dele.
O mesmo aconteceu na educação, também. Depois o Presidente
recuou, ficou um pouquinho menor no bolsinho do colete para distribuir, costume
do PT, partidarizar a destinação dos recursos. Foi até agora, pelo menos.
Na minha cidade os recursos do SUS para a região de Jundiaí
- o Hospital São Vicente, que é hospital municipal - 48% dos custos da
assistência médica na cidade de Jundiaí são do município; 42% do SUS. Então,
vejam que na realidade o dinheiro do SUS...
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Quantos por cento do Estado, Deputado?
O SR. ARY FOSSEN -
PSDB - Dois por cento. Mas o Estado tem as obrigações dele. Está aí o maior
complexo da América Latina, do mundo, talvez, o Hospital das Clínicas,
atendendo 40 mil pessoas diariamente, de todos os rincões do Estado.
E daria um número para V.Exa., nobre Deputado. Um dos
grandes jornais publicou há uns meses, 47% dos óbitos no Estado de São Paulo
vem do Estado de Minas Gerais e 24% vem do Estado do Paraná. Significa que São
Paulo presta um grande serviço para o país, através do complexo de saúde que
nós temos, dirigido pelo Governo do Estado.
Mais uma observação, nobre Deputado, pedir à bancada do PT,
aos Deputados do PT, e é a mesma coisa acontece na minha cidade. Como vocês
fazem propaganda do Fernando Henrique Cardoso! Por isso é que ele está em alta.
Todos citam Fernando Henrique Cardoso.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Agradeço a V.Exa. pelo aparte. Com certeza o respeito é
mútuo. As idéias são bastante diferentes.
O SUS remunerava a consulta médica, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, por 2,60 reais. Uma das primeiras medidas do Governo Lula foi reajustar, não a um preço digno, mas o triplo, ou mais que o triplo, o valor do pagamento pelo SUS. Oito reais e 90 centavos imediatamente depois da posse do Presidente Lula.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Antes de ceder um aparte a V.Exa., quero lembrar que a
merenda escolar hoje no Estado de São Paulo é bancada praticamente pelos municípios,
apesar de na maioria dos municípios haver um convênio onde a prefeitura faz a
merenda da sua rede e da rede do Estado, das escolas estaduais.
O Estado passa seis centavos por aluno, na rede
municipal/estadual. O Governo Federal que não tem nenhum aluno, porque não tem,
é rede de ensino fundamental, também passava seis centavos. E a primeira medida
do Governo do Presidente Lula foi dobrar esse valor para doze centavos que
ainda é pouco, mas é o dobro do que o Estado passa. E o Estado até agora não reajustou
a sua parte na merenda escolar.
Mas queria, com prazer, ouvir o nosso colega da Comissão dos Direitos do Consumidor.
O SR. WAGNER
SALUSTIANO - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, é um prazer enorme apartear
Vossa Excelência. E acho muito saudável escutarmos pronunciamentos,
principalmente por pessoas inteligentes como Vossa Excelência. E confesso que
aprendemos muito com isso.
Mas há certas injustiças que precisam ser aparteadas no
momento em que são ditas porque senão essas injustiças acabam virando verdades.
O senhor falou a respeito do Presidente Fernando Henrique Cardoso que vive
passeando pelo mundo afora. É uma injustiça de Vossa Excelência. O Presidente
Fernando Henrique Cardoso cumpriu oito anos de mandato, e depois fez uma
transição para o presidente Lula, jamais vista na história do Brasil.
Em muitos países do mundo, uma transição saudável, abrindo
todas as contas do governo, para que o Presidente Lula pudesse assumir, já
iniciar o mandato trabalhando. O mesmo não acontece com a prefeita Marta
Suplicy, que neste momento, ela não deveria estar passeando, ela está em Paris,
coisa que a bancada do PT na Câmara dos Vereadores não sabia.
Muitos vereadores do PT não sabiam que ela estava em Paris e que ela estava passeando, num momento difícil para São Paulo, como nós tivemos um final de semana, com enchentes por todas as partes. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Wagner Salustiano, V. Exa. sabe do meu
respeito por V. Exa., mas não posso evidentemente concordar.
O que estamos falando aqui claramente, meu raciocínio é que
nós não temos clareza, segurança, de que realmente esse recurso de aumento de
imposto do Sr. Governador Geraldo Alckmin vá ser aplicado realmente na
habitação. Estão aí todas as denúncias envolvendo CDHU. Não existe uma
prestação de contas transparente desses recursos.
A prefeita Marta Suplicy está fazendo uma excelente gestão,
está fazendo a transição de forma democrática, até recebeu lá o prefeito eleito
José Serra. Todas as documentações e informações estão sendo prestadas.
Infelizmente, interessante vermos a chegada do PSDB à
oposição, para vermos que tipo de oposição o PSDB, que sempre disse que o PT
fazia uma oposição aguerrida e radicalizada, faz. E o que vimos nesses quatro
anos na Câmara Municipal de São Paulo? Agressividade da Bancada do PSDB.
O PSDB fez uma transição, do Presidente Fernando Henrique
Cardoso para o Presidente Lula? Fez. Passou todas as informações? Não. O
Presidente Lula pegou o País em enormes dificuldades, numa situação fragilizada,
país vulnerável e dependente de fluxos externos. E nem por isso o Presidente
Lula ficou reclamando da vida ou xingando o Fernando Henrique Cardoso. Ele
assumiu, não saiu dizendo “Olha, o País está quebrado”, como estava quebrado
quando ele pegou, porque ele sabe que, ao dizer isso, poderia colocar o País
mais em risco ainda. Ele, com o Ministro Palocci enfrentaram o problema e
estamos crescendo.
Veja os jornais de hoje, “O Estado de S. Paulo” deu um
enorme destaque ao Fernando Henrique Cardoso. Mas, bem pequena aqui está a
notícia mais importante do Brasil: PIB cresce 5% esse ano. Está aqui uma
manchete minúscula: “São Paulo tem o menor desemprego em 39 meses.” É fruto de
trabalho sério do nosso Presidente Lula. Nunca o País gerou tanto emprego,
nunca se investiu tanto no crescimento do Brasil, como está fazendo o
Presidente Lula.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas
e 39 minutos.
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