034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE
LIMA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 - ROBERTO FELÍCIO
Manifesta questão
de ordem em oposição à resposta da Presidência quanto à amplitude da prerrogativa
concedida ao Governador e aos tribunais, de propor alterações aos projetos de
sua autoria.
003 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a
manifestação. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a se
realizar hoje, às 12 horas.
004 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita
verificação de presença.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Constata número
regimental de Srs. Deputados
006 - ENIO TATTO
Para reclamação,
questiona se é regimental convocar congresso de comissões para projetos que
ainda não estão prontos.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao
Deputado. Anuncia a discussão do PLC 59/08. Informa haver sobre a mesa emenda
ao projeto, apresentada pelo Deputado Roberto Felício, pelo que o projeto
retorna às comissões, ficando adiada a sua discussão. Anuncia a discussão do PL
580/08. Informa haver sobre a mesa emenda de plenário ao projeto, pelo que este
retorna às comissões, ficando adiada a sua discussão. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão por duas vezes, por 30 segundos e por um minuto,
reabrindo-a à zero hora e 24 minutos. Responde a questionamento do Deputado
Enio Tatto acerca da convocação do congresso de comissões.
008 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação,
cumprimenta o Presidente Vaz de Lima por reconsiderar resposta anteriormente
dada.
009 - JONAS DONIZETTE
Para reclamação,
cumprimenta o Presidente Vaz de Lima pela sua atitude.
010 - ENIO TATTO
Para reclamação,
cumprimenta o Presidente Vaz de Lima por reconsiderar resposta anteriormente
dada. Faz questionamento acerca da convocação da sessão extraordinária.
011 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação,
questiona a convocação da sessão extraordinária.
012 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, apresento a V. Exa. uma oposição à resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores referente à amplitude da prerrogativa concedida ao Sr. Governador e aos tribunais de propor alterações aos projetos de sua autoria, nos termos do § 2º do Art.175 do Regimento Interno.
“Sr. Presidente, respeitado o prazo determinado pelo Art. 262 do Regimento Interno, venho, regimentalmente, opor-me à decisão de Vossa Excelência, proferida na Sessão Ordinária de 31 de outubro último, em resposta à questão de ordem por mim formulada, com relação à Mensagem Aditiva apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 42/2008.
Vossa Excelência, em sua resposta, disse haver novas oportunidades para a apresentação de emendas e disse também que, caso o Plenário decida que a matéria deva constituir novo projeto de lei, pode rejeitar a mensagem aditiva.
Este não é, entretanto, a nosso ver, o ponto fundamental da
questão. Sabemos que o Regimento prevê novos momentos para a apresentação de
emendas. Mas sabemos também que, na prática, tais oportunidades não existem. As
Comissões Técnicas não têm chegado a votar pareceres sobre as proposições de
iniciativa do Senhor Governador. Isso porque, devido ao regime de tramitação em
urgência, elas permanecem apenas dois dias
Quanto à fase seguinte - o início da discussão, em que também seria possível, em tese, apresentar emendas, também aí é quase impossível fazê-lo, porque raramente os projetos de iniciativa do Governador, que tramitam em regime de urgência, são incluídos na Ordem do Dia antes dos 45 dias previstos constitucionalmente. Sabemos que, ultrapassados esses 45 dias, as emendas de Plenário já não são viáveis.
Finalmente, sendo o projeto colocado em votação, sabe Vossa Excelência muito bem que, com uma bancada de sustentação com cerca de 70 votos, jamais o Plenário contrariará o Senhor Governador, rejeitando sua mensagem aditiva.
O que consideramos fundamental , nesse caso, é que, acatando uma mensagem aditiva tão abrangente como a proposta ao PLC nº 42/2008, Vossa Excelência contribui para o desprestígio do Parlamento, enquanto que, na posição de Presidente desta Casa, teria a obrigação regimental de “zelar pelo prestígio da Assembléia”, conforme o item 8 do § 1º do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno. Ao aceitar que o Senhor Governador tumultue e desfigure o Processo Legislativo da forma que lhe aprouver, eliminando as fases previstas no Regimento Interno e trazendo insegurança ao jogo democrático que aqui se processa, Vossa Excelência desvaloriza o Parlamento e desrespeita seus membros, tanto os que formam a bancada de sustentação do Governo quanto àqueles que lhe fazem oposição.
Informamos a Vossa Excelência que, insatisfeitos com a resposta à nossa questão de ordem, estamos levando o tema à apreciação do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Sala das Sessões, em 05/11/2008.
Deputado Roberto Felício - Líder da Bancada do PT”
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 12 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos policiais civis;
- Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, que dispõe sobre reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar;
- Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria voluntária dos policiais civis.
Observação: os Projetos de lei Complementar nºs 61 e 57 estão pendentes de instrução e somente constarão da Ordem do Dia caso ela fique completa.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, esta Presidência verifica quórum regimental.
Farei outra convocação. Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68 da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 14 horas, no Plenário Dom Pedro II, com a finalidade de serem apreciadas as seguintes matérias: PLCs nºs 59/2008, 60/2008, 61/2008 e 57/2008.
Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado de Polícia do quadro da Secretaria da Segurança Pública.
O SR. Enio Tatto - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. está convocando um congresso das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para apreciar quatro projetos: 59, 60, 61 e 57.
Gostaria de saber se, regimentalmente, é permitido convocar um Congresso de Comissões para apreciar projetos que ainda não estão prontos. O Projeto nº 61, por exemplo, ainda está em discussão.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, o Congresso ou a Sessão Extraordinária sempre estão pendentes de instrução. Se não estiverem instruídos, na Sessão Extraordinária adrede convocada, evidentemente, não poderão entrar no Congresso.
O SR. Enio Tatto - PT - O Regimento Interno permite, de forma antecipada, convocar esse Congresso?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Absolutamente, Excelência. Há uma emenda de plenário...
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, V. Exa. poderia citar o artigo do Regimento Interno que autoriza essas convocações?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB -
Citarei,
Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 580, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a realizar operações de crédito.
Há, também, uma emenda de plenário ao projeto, pela qual o projeto retorna às comissões.
Por conveniência da ordem, esta Presidência irá suspender a sessão por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero hora e 17 minutos, a sessão
é reaberta à zero hora e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Por conveniência da ordem, esta Presidência irá suspender a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero
hora e 19 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 24 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência interpreta que cabe razão a V. Excelência, Deputado Enio Tatto, porque houve uma confusão nas convocações da Extraordinária e do Congresso de Comissões. (Palmas.)
Esta Presidência, para não haver dúvidas, faz repassar o seguinte: a Sessão Extraordinária de amanhã fica mantida, com os três projetos. O Congresso convocado às 14 horas será mantido, com o projeto que recebeu emenda agora. Se as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento foram convocadas, só poderia ser com o projeto que acaba de receber emenda de plenário. Se, até a Sessão Extraordinária de amanhã, às 12 horas, os demais estiverem instruídos, serão incluídos também no Congresso de Comissões.
Esta Presidência reconhece que houve equívoco da Assessoria.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. por reconsiderar o encaminhamento.
Lembro-me, quando Líder, que, na ânsia de servir a vontade do Governador, V.
Exa. sempre cometeu esses equívocos. Ainda bem que o nosso Líder da Minoria
chamou atenção e V. Exa. reconsiderou. Parabéns!
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar também o meu elogio a Vossa Excelência. O
elogio, quando feito, deve ser feito por inteiro. Penso que, quando a pessoa
faz retroceder uma decisão e revê aquilo que não estava correto, mostra a
grandeza de caráter. Vossa Excelência, então, está à altura do cargo que ocupa.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pelo seu reconhecimento. Isso
só o engrandece. Gostaria, porém, de alertar de um outro equívoco. Foi
convocada Sessão Extraordinária pautada com os Projetos 61/08 e 57/08, que não
estão prontos para entrar na Extraordinária.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Neste caso, não. Perdoe-me a hipérbole: são centenas - para não dizer
milhares - de precedentes nesta Casa para a convocação de Extraordinária, com
projetos pendentes de instrução.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Há
precedentes.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Centenas, Excelência. Esse outro, sim, reconheço que houve equívoco no
encaminhamento da Assessoria. Em relação ao outro, não. Fazemos isso
praticamente todos os dias, todas as semanas. Há uma farta jurisprudência e
precedentes nesta Casa.
O
SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não consegui imaginar que tenha sido incluído, na Ordem
do Dia de uma sessão que vai se realizar às 12 horas, um projeto de lei que só
poderá ser reparado depois, no Congresso de Comissões, às 14 horas e 30
minutos! É o que popularmente se chama de carro antes dos bois.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência aceita e registra a manifestação de Vossa Excelência, e
mantém a convocação.
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esgotado o objeto desta sessão, esta Presidência a dá por
encerrada.
* * *
- Encerra-se a sessão à zero hora e 28 minutos.
* * *