11 DE OUTUBRO DE 2011
034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão o PLC 49/11.
002
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 49/11.
003
- VANESSA DAMO
Discute o PLC 49/11.
004
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 49/11.
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 49/11. Dá conhecimento de requerimentos de método de votação dos Deputados
Samuel Moreira e Fernando Capez, respectivamente. Por precedente, coloca em
votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de
método de votação ao PLC 49/11. Coloca em votação o PLC 49/11, salvo emendas,
subemenda e substitutivos.
006
- MARCO AURÉLIO
Encaminha a votação do
PLC 49/11, salvo emendas, subemenda e substitutivos, em nome da Liderança da
Minoria.
007
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PLC 49/11, salvo emendas, subemenda e substitutivos, em nome do PSOL.
008
- ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do
PLC 49/11, salvo emendas, subemenda e substitutivos, em nome do PT.
009
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
informa e lamenta a morte de José Vasconcellos, "o último dos humoristas
espontâneos".
010
- Presidente BARROS MUNHOZ
Tece considerações à
fala do Deputado Antonio Mentor. Recorda a longa mobilização, no final dos anos
80, de cabos e soldados da antiga Força Pública, fato que sensibiliou Deputados
e servidores desta Casa.
011
- SAMUEL MOREIRA
Encaminha a votação do
PLC 49/11, salvo emendas, subemenda e substitutivos, em nome da Liderança do
Governo.
012
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
adianta seu voto contrário ao PLC 49/11.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 49/11, salvo emendas,
subemenda e substitutivos. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à
emenda de nº 2, restando esta prejudicada. Coloca em votação e declara
rejeitadas as demais emendas, restando prejudicados os substitutivos de nºs 1 e
2.
014
- ENIO TATTO
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas de sua bancada.
015
- FERNANDO CAPEZ
Declara voto favorável
às emendas nºs 3, 5, 7, 8 e 23.
016
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável a todas as emendas.
017
- VANESSA DAMO
Declara voto favorável
às emendas de nºs 3 e 23, em nome do PMDB.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
019
- ADRIANO DIOGO
Para reclamação,
considera inútil a convocação de congresso de Comissões que, depois de seis
horas de reunião, terminou por rejeitar 24 das 25 emendas apresentadas ao PLC
49/11.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposição em Regime
de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
49, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas
condições que especifica. Com 25 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1351, de
2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração
Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de
nº 2 com subemenda, e contrário aos substitutivos e às demais emendas. Com
emenda nº 26 apresentada pelo Congresso das Comissões
nos termos do artigo 175, inciso III.
O nobre Deputado Fernando Capez
conta ainda com três minutos e 59 segundos para discutir contra.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, gostaria de colocar no telão a emenda
nº 7, que extingue 1.641 graduações de 3º sargento e cria 1.124 graduações de
subtenente.
Vejam,
o intuito dessa emenda é promover uma movimentação vertical na carreira,
criando mais cargos acima e diminuindo os cargos abaixo. Os Deputados podem
estar se perguntando: mas o Deputado está fazendo uma emenda para aumentar
despesa? Claro que não! Essa emenda não aumenta despesa. Esses 1.641 cargos de
3º sargento estão vagos e os 1.124 cargos de subtenente estão vagos também.
Estamos extinguindo mais de 1.600 cargos de sargento, que estão vagos, e
criando cerca de 1.100 cargos de subtenente, que estão vagos. Como estou
criando um número menor de cargos de subtenente do que de 3º sargento, estou
reduzindo despesa, e não aumentando. O salário de um subtenente equivale a 1,46
salários de um 3º sargento. Daí a equação.
Querem ver a planilha? Fiz a conta. Com essa emenda,
extinguindo 1.641 cargos de 3º sargento e criando 1.124 cargos de subtenente,
quando os cargos vierem a ser preenchidos, vamos provocar uma economia. Hoje,
gastamos R$ 44.758.895,00. Com a emenda, a despesa será reduzida para R$
43.954.463,00. Ou seja, a princípio, não cria nenhum aumento de despesa porque
estou extinguindo cargos vagos de 3º sargento e criando menos cargos vagos de
subtenente. Quando vierem a ser preenchidos, vamos satisfazer os praças e economizar para o Estado R$ 804.431,55 por mês.
Em quatro anos, vai dar uma economia de quase 50 milhões de reais, se os cargos
forem preenchidos. E o que é melhor: além da economia, os
praças vão ficar satisfeitos porque eles não foram contemplados nesse
projeto.
Pergunto: qual o defeito dessa emenda? É que ela foi
apresentada nesta Casa Legislativa, e os Deputados não podem contribuir com a
discussão para o aperfeiçoamento de projetos de lei encaminhados pelo
Executivo.
Tenho outra emenda, a nº 8, que extingue cargos de
soldado e cria o de cabo. Está extinguindo 809 graduações de soldado e criando
647 de cabo. Estou extinguindo alguns cargos de soldado na base e criando
outros um pouco mais acima. Para quê? Para ter movimentação vertical, para ter
promoção. Quando tiver a promoção, o que vai acontecer? Economia, porque
estamos extinguindo um número maior de cargos de soldado e criando um número
menor de cargos de cabo. Se não tem aumento de despesa, se os
praças querem, se eles pediram, pergunto: por que não atender? Qual o
problema de se atender uma emenda como essa?
Se a emenda das
policiais civis e militares femininas, que se aposentam aos 25 anos de serviço,
está de acordo com a Constituição e sana uma inconstitucionalidade por omissão,
por que não atendê-la? Por que não atender a emenda 23, que corrige uma grande
injustiça? Desde que entrei na Assembleia Legislativa, recebemos um grupo de
senhores apostilados, praças da Polícia Militar, que se aposentaram em 1970.
Eles estão pedindo o atendimento de uma emenda. A emenda foi apresentada. Com
que cara vamos olhar para eles, depois, se não
acolhermos a emenda?
Por essa razão,
gostaria de pedir voto favorável às nossas emendas e à emenda 23, do Deputado
Estevam Galvão.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar a favor,
tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos acompanha nas galerias, pela TV Assembleia e nos ouve pelo sistema interno
de audiofonia.
Hoje, foi um dia
realmente muito triste para mim, em vários aspectos. Inicialmente, logo pela
manhã, ao sair de Mauá, estive no velório do Cônego Belizário, uma pessoa que
muito contribuiu com a cidade. Tive que sair às pressas do velório porque
tínhamos o Congresso de Comissões, às 10 horas, para que discutíssemos sobre os
PLCs nºs 49 e 47.
Cheguei às 10 horas e a
discussão arrastou-se até as 16 horas, aproximadamente. Embora tenha pouca
idade, tenho alguma experiência legislativa. Já estou no meu segundo mandato de
deputada e já fui vereadora na Cidade de Mauá. Confesso que nunca presenciei
uma questão tão controversa quanto a que vi no Congresso de Comissões, hoje.
Fizemos a leitura do
projeto, ouvimos vários encaminhamentos de voto. Em algumas emendas, por
exemplo, a emenda nº 3, do Deputado Fernando Capez, foi
aprovado o parecer do relator. Grande parte dos votos foi assim no projeto 49,
com restrições para que fizéssemos o destaque das emendas.
No meu entender, a
emenda nº 3 e outras emendas foram contempladas em maioria pelos seus
deputados, inclusive a emenda 23, pela qual os senhores estão lutando desde
manhã, acompanhando o Congresso de Comissões. Os senhores estão bravamente
lutando por um direito e também pela correção de uma injustiça cometida há
muitos anos. E aí fizemos a votação, foi feito o encaminhamento do voto, a
votação do projeto favorável ao relator com restrições, e eu, ao chegar a
plenário, confesso que fiquei sem compreender por que não tinha sido aprovado,
feito o voto vencido - outra relatoria - e colocada para apreciação
Confesso que não
entendi. Penso que o Parlamento é um lugar de debate que não precisa ter
entendimento de opiniões. Há diversas opiniões, o que é extremamente proveitoso
e enriquecedor, pois há vários segmentos da população sendo respeitados e representados
também. Porém, acredito que a voz do Parlamento paulista hoje está quase que
excluída do processo de decisão na Casa. A Emenda nº 3 faz com que os policiais
militares do sexo feminino possam se aposentar cinco anos antes, prevendo a
redução do tempo de serviço em cinco anos. Ela foi apresentada pelo Deputado
Fernando Capez, e há também outra emenda parecida,
com o mesmo objeto. É a Emenda nº 18, que acresce o § 5º ao Art. 2º para que os
dispositivos referidos deste artigo apliquem-se às integrantes do sexo feminino
que contarem com 25 anos de serviço. São temas que foram discutidos e
debatidos, mas não foram apreciados com a atenção especial.
Eu, como mulher,
acredito tem de ser respeitada nesse sentido. Se a Constituição Federal diz que
as mulheres devem se aposentar cinco anos antes, por que a policial militar e
civil não pode ter esse direito também? Fiz parte também no Congresso de
Comissões num projeto que foi votado, da Polícia Civil, e fizemos o
encaminhamento favorável também a esta mesma emenda das policiais civis,
referente aos cinco anos a menos para a aposentadoria ao projeto já votado da
Polícia Civil. No entanto, numa outra manobra, talvez de desatenção do próprio
Regimento Interno, essa mesma emenda não foi contemplada.
Penso que isso não vai
bem, não é um bom sinal para o Parlamento paulista. Acho que existe sim, e deve
existir um respeito entre os poderes. O Poder Executivo deve ser respeitado, o
Governador do Estado, e quando o projeto encaminhado aqui for bom deve ser
debatido e sendo positivo para a população deve ser votado. O que não pode
acontecer são destaques de emendas que favoreceriam, e com justiça a alguns
segmentos, no caso das policiais militares do sexo feminino que teriam esse
direito. Ou até mesmo as civis - não conseguimos emplacar essa emenda também no
outro projeto, e os senhores que aqui estão desde manhã querendo corrigir essa
injustiça em relação aos praças. Penso que deveríamos
ser ouvidos, sim. Fica um sentimento de descontentamento e penso que hoje nos
tiram a voz.
Existe uma história que
diz que quando deixamos que alguém entre em nossa
casa, às vezes nos rouba a luz, depois os móveis, depois a dignidade e nos
roubam a voz. E aí, quando se atenta ao problema não se pode nem reclamar,
porque perdemos tudo que temos. Nós não podemos nos calar.
Fica este breve
pronunciamento dizendo que votei três vezes. Faço parte de três comissões, uma
como suplente, duas como membro efetiva desta Casa e votei três vezes favorável
à Emenda 23 dos senhores que aqui estão, do Deputado Estevão Galvão. Acho que
falar o nome do deputado que apresentou a emenda é o mínimo de respeito. Penso
ser esta outra questão que deve ser aqui debatida. Nós, legisladores, quando
aprovamos e deliberamos os projetos, e quando apresentamos emendas dificilmente
temos os nossos nomes reconhecidos, seja através de um projeto, seja num
parecer. É o mínimo que se pode fazer por horas e horas de trabalho de pessoas
que se dedicam em melhorar as condições das pessoas do Estado de São Paulo. A
Emenda nº 3 é do Deputado Fernando Capez pelas
policiais militares do sexo feminino, e as civis também - brigamos muito por
isso.
Faço pedido brevemente
para que os deputados aqui votem favoravelmente a essas emendas, inclusive
outras que os senhores entenderem que sejam positivas e contribuem para o
processo. O que não podemos deixar é que a voz do Legislativo seja simplesmente
abafada, os acontecimentos virem rapidamente e serem colocados para votar
projetos no afogadilho sem debate e sem reflexão; e principalmente quando as
emendas forem destacadas possamos ser ouvidos pelo menos e apreciadas
Acredito na Assembleia Legislativa. Ela tem de avançar no sentido de
que possamos colocar projetos de deputados para apreciação. É importante que
tenhamos projetos de deputados aprovados, ou discutidos. E que, se não for de
entendimento de todos, que pelo menos possamos trazer à luz da discussão do que
pode ser melhorado, da intenção do deputado. A Assembleia
Legislativa é grande, poderosa e é do Estado mais rico da Federação. Precisamos
avançar nesse sentido e mostrar para a população do Estado que temos condições
de trazer debates produtivos para o plenário. Podemos deixar um pouco as
discussões de bastidores, até mesmo esses sumiços de emendas, que deveriam ser
apreciadas e contempladas. É um desabafo de uma deputada que acredita que o
Legislativo tem poder, tem voz e tem de ser respeitado porque fomos eleitos
para isso, pela população do nosso Estado. Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores da
Segurança Pública, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria primeiramente de manifestar o nosso apoio mais uma vez, do PSOL, a
todas as emendas que foram apresentadas ao PLC nº 49, como também ao projeto
votado anteriormente, que é o 47. Lamentamos, por exemplo, nesse caso
específico do PLC 49, que apenas uma emenda tenha sido incorporada ao PLC 49
das tantas que foram apresentadas. Essa tem sido a prática, o histórico na Assembleia Legislativa de rejeição de emendas apresentadas
pelos deputados, que têm como objetivo central aperfeiçoar e ajustar os
projetos apresentados pelo Executivo que, na maioria das vezes, não atendem
minimamente as necessidades dos servidores. Por isso, normalmente essas emendas
são construídas coletivamente pelos servidores e pelas suas entidades representativas.
Lamentamos que todas elas sejam rejeitadas.
Foi assim em relação ao
projeto do reajuste dos servidores da Educação, dos professores da rede
estadual, onde apresentamos diversas emendas. E todas foram rejeitadas,
sobretudo emendas que versavam sobre o pagamento da data-base salarial, a
retroatividade ao dia 1º de março a todos os servidores do Estado de São Paulo.
E também o pagamento da parcela única do reajuste, e não um reajuste
fragmentado, dividido em quatro anos, como foi o falso reajuste para os
professores da Rede Estadual de Ensino.
O mesmo nós assistimos,
na semana passada, na aprovação de dois projetos sobre o falso reajuste dos
servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, também, divididos em dois
anos, o que, na prática, não temos nem a reposição das perdas inflacionárias.
Essa a verdade dos
fatos. Por isso que estamos afirmando aqui que estamos vivendo na Assembleia Legislativa uma onda de falsos reajustes,
reajustes para o inglês ver, até porque a inflação deste ano já chegou a 7 por
cento. Então, fazendo os descontos, os reajustes apresentados pelo Governo não
cobrem nem essas perdas inflacionárias e isso prejudica imensamente todos os
nossos servidores.
O mesmo caso aconteceu
em relação ao projeto dos servidores do Centro Paula Souza, das nossas Etecs e Fatecs onde foi
apresentado um ínfimo e insignificante reajuste de apenas 11% para os
professores e servidores das Etecs e das Fatecs. Um professor de uma Escola Técnica Estadual, que
ganhava 10 reais hora/aula, passou a ganhar agora 11 reais e alguns centavos.
Teve praticamente o reajuste de 1 real hora/aula, um dos salários mais baixos
nessa área do ensino técnico do Brasil.
O Estado mais rico da
Federação paga apenas 11 reais um professor de Escola Técnica. É por isso que
estamos tendo uma grande evasão de professores. Todas as Escolas Técnicas do
Estado de São Paulo estão com defasagem nos seus quadros de professores. Faltam
professores porque os professores das Etecs e Fatecs não estão mais se submetendo a esses baixíssimos
salários.
Hoje, estamos aqui
votando dois projetos o nº 47 e agora o nº 49 com, mais uma vez, as emendas
rejeitadas aqui pela base de sustentação do Governo. Isso é tão sério que os
próprios Deputados da base governista ficam constrangidos porque muitos da base
do Governo apresentaram emendas para não sei se melhorar de fato o projeto ou
apenas para sinalizar aos servidores da Segurança Pública de que estão fazendo
alguma coisa, que estão defendendo esses servidores.
Eu estranho porque um
deputado da base do Governo, que apresenta uma emenda e que diz defender de
fato os servidores, não poderia se curvar a depois votar contra sua própria
emenda no Congresso de Comissões. É isso que vem acontecendo aqui na Assembleia Legislativa.
A
hora da votação é a hora da verdade, hora que desmascaramos os parlamentares
que apenas estão fazendo aqui discursos para a platéia. É na hora do voto que
sabemos quem defende os servidores e quem é contra. Não adianta apresentar
emenda, vir à tribuna falar que defende, vir fazer
reuniões com as entidades e depois votar contra as emendas porque é um voto
contra os servidores.
É lamentável que isso
esteja acontecendo sistematicamente aqui na Assembleia
Legislativa.
Quero ressaltar aqui
que o Estado de São Paulo é o Estado criminoso do ponto de vista de não atender
a exigências constitucionais sobre salários dos servidores públicos. Não sou eu
que estou dizendo isso. O Ministro Marco Aurélio de Mello, no seu parecer em
relação a uma ação que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, uma
ação inclusive impetrada por servidores da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, disse que o Estado de São Paulo descumpre a legislação, afronta a
Constituição Federal no seu Art. 37, afronta a Lei da Data-Base Salarial, uma
lei estadual. Inclusive, condena o Estado de São Paulo no parecer do Ministro
Marco Aurélio de Mello, discutido através de Adin no
Supremo Tribunal Federal, há alguns dias.
Houve a primeira
discussão na sessão e ela foi suspensa porque a Ministra Carmem Lúcia pediu
vistas do processo, mas a discussão voltará no plenário do Supremo Tribunal
Federal.
O fato é que o parecer
do Ministro Marco Aurélio de Mello já condena o Estado de São Paulo a pagar de
uma forma retroativa toda diferença de reajustes não oferecidos corretamente
pelo Governo estadual, pelos Governos do PSDB desde 1997. Isso vai abrir uma
jurisprudência logicamente para que todos os servidores entrem com o pedido de
indenização porque a ação foi impetrada por servidores da Segurança Pública, da
Polícia Militar, mas vai abrir exceção porque o mesmo acontece com todas as
categorias profissionais do Estado de São Paulo.
O que estamos
assistindo na prática hoje, no momento atual, é a continuidade da política de
arrocho e de compressão salarial dos nossos servidores. Digo mais, de
destruição das carreiras dos servidores do Estado de São Paulo. Essa a verdade
dos fatos. Isso é tão verdade que o vale refeição dos servidores do Estado de
São Paulo é de apenas 4 reais, conhecido como vale coxinha.
Quatro reais é o valor
do vale refeição hoje de um professor da Rede Estadual de Ensino, de um
professor de nossas Etecs e Fatecs.
É o vale coxinha dos policiais civis e militares, dos servidores do Sistema
Prisional. Isso representa uma verdadeira política de ódio do PSDB e da sua
base aliada contra os servidores aqui do Estado de São Paulo.
O Governo que oferece 4
reais de vale refeição não é um governo sério, preocupado com seus
trabalhadores, seus servidores. No final das contas, por desvalorizar tanto os
servidores do ponto de vista salarial e do ponto de vista também das condições
de trabalho é que temos um serviço público sucateado e degradado que afeta e
maltrata toda a população do Estado de São Paulo usuária desse serviço.
Temos a falência da
Segurança Pública no Estado de São Paulo e as próprias pesquisas da Secretaria
Estadual da Segurança Pública mostram claramente o aumento da violência no
Estado de São Paulo. A Segurança Pública está à deriva, não temos política
séria de Segurança Pública, temos uma desvalorização constante dos servidores
da Segurança Pública.
Estamos assistindo
agora uma verdadeira afronta com a aprovação desses projetos que não
incorporaram as contribuições das entidades dos servidores e dos deputados que
se comprometeram com esse setor importante da sociedade. Então, se a Segurança
pública vai mal, no Estado de São Paulo, a culpa é do Governo que não investe
nos seus servidores. Se a Educação Pública está degradada e sucateada, se as
nossas Escolas Estaduais não aparecem nas principais estatísticas do Enem, do Saeb e de tantas outras avaliações é porque também não há
investimento no Magistério Estadual. O mesmo digo em relação aos servidores da
Saúde do Sistema Prisional. Se não houver investimento no fator humano, não
haverá atendimento com qualidade e satisfatório para a população do Estado de
São Paulo.
Por isso o nosso
discurso aqui não é corporativista, mas, sim, discurso em defesa dos 42 milhões
de habitantes do Estado de São Paulo. Quando defendemos os servidores, estamos
defendendo a oferta de serviço público de qualidade em todos os níveis, em
todas as áreas para toda a população. Mas, infelizmente, não é isso que vem
acontecendo.
Voltando à questão do
Supremo Tribunal Federal, quero dizer que tenho certeza que o Estado de São Paulo
será condenado na votação final do que já consta no parecer do Ministro Marco
Aurélio de Mello. Foi uma decisão importante. O Supremo Tribunal Federal às
vezes avança em alguns aspectos e às vezes dá um passo atrás, mas nesse aspecto
o parecer é importante como é importante também, não posso
deixar de frisar, o parecer do Ministro Carlos Ayres Britto também do
Supremo Tribunal Federal, que no último dia 6 na votação de uma Adin da OAB federal pedindo a revogação da Emenda
Constitucional 62, aquela emenda conhecida como a emenda do calote dos
precatórios, também deu parecer favorável pela inconstitucionalidade, pela
revogação da Emenda Constitucional 62, que organizou de fato o calote dos
precatórios prejudicando milhares e milhares de pessoas em todo o Brasil.
Só o Estado de São
Paulo deve mais de 16 bilhões
Gostaria
ainda de registrar que continua em curso no Estado de São Paulo essa política
de arrocho e de compressão salarial contra os servidores do Estado de São
Paulo.
Todo
nosso apoio às emendas apresentadas, emendas que podem avançar muito no sentido
de restituir a dignidade dos servidores da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, que tanto tem sofrido com todos esses ataques da política neoliberal do
Estado mínimo do PSDB e que tem criminalizado os servidores no nosso Estado.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há
sobre a mesa dois requerimentos de método de votação, um assinado pelo nobre
Deputado Fernando Capez e outro assinado pelo nobre
Deputado Samuel Moreira. Tem precedência o requerimento assinado pelo Deputado
Samuel Moreira que requer que a votação do PLC 49/11 se processe na seguinte
conformidade:
1.
PLC 49/11 salvo emendas, subemenda e substitutivos;
2.
Emenda nº 2 na forma da subemenda;
3.
demais
emendas englobadamente;
4.
Substitutivos nºs1 e 2.
As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Em
votação o PLC 49/11 salvo emendas, subemenda e substitutivos.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT
- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pela Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marco Aurélio, para encaminhar a votação, pela Minoria.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, todos que heroicamente ainda acompanham esta sessão,
telespectador da TV Assembleia, estamos na votação do
PLC 49 que dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos
policiais militares nas condições que especifica. O projeto que votamos
anteriormente foi o PLC 47 que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
policiais civis do quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá outras
providências correlatas. Ambos os projetos receberam diversas emendas, como
ficou claro pela discussão à exaustão aqui da tribuna. Quem nos acompanhou até
este momento pôde perceber que a grande lamentação de todos que fizeram uso da
palavra foi porque as emendas foram maciçamente rejeitadas, apesar de terem
sido debatidas no congresso de comissões. E a gente tenta descobrir qual a
motivação que levou à rejeição das emendas, porque pelo mérito muitas delas não
teriam por que ser rejeitadas. Vimos emendas inclusive que diminuem despesas,
vimos emendas que adequariam o projeto à Constituição Federal.
Estava
acompanhando atentamente a discussão e comecei a pensar o que leva então à
rejeição das emendas.
A
Constituição Federal no seu Parágrafo Único do Art. 1º diz que todo poder emana
do povo que o exerce através dos seus representantes legitimamente eleitos ou
diretamente nos termos desta Constituição. Este Parágrafo Único do Art. 1º foi
promulgado em 5 de outubro de 88. Estamos em 2011.
O
que este Parágrafo Único fala? Que o poder emana do povo, ele vem do povo e
esse povo exerce esse poder de duas formas: ou através de seus representantes
legitimamente eleitos ou diretamente nos termos da Constituição. Daqui a pouco
vou falar desse ponto.
Estamos
no Parlamento do Estado de São Paulo, onde você tem os deputados estaduais e
como poder do Estado você tem o Executivo exercido pelo Governador do Estado.
Então
vejamos como funciona pela Constituição Federal: prefeito representa o
município, vereadores representam o povo da cidade; governador representa o
Estado, deputados estaduais representam o povo do Estado; presidente da
República representa a República Federativa do Brasil e o Congresso Nacional -
deputados federais e senadores - representa o povo, ainda dividido: deputados
federais o povo diretamente e senadores os seus estados.
Estamos
no Parlamento paulista, portanto deputados estaduais. Quem são os deputados
estaduais? Aqueles eleitos para representarem aqui a voz do povo. Quem é o
Governador? Aquele que representa o Estado. Estes dois poderes deveriam
conviver de maneira harmoniosa e independente. No entanto, o que percebemos é o
seguinte: o Brasil viveu uma história recente de ditadura militar e houve
resistência para acabar com ela porque estávamos num governo de exceção, onde
só o Executivo falava.
Com
a democracia você devolve o poder às câmaras legislativas.
Quem
é o PSDB? É o partido que saiu do PMDB. Quem é o PMDB? O partido que lutou pela
redemocratização do País, só que num determinado momento, buscando uma
coerência maior, alguns do PMDB saíram e fizeram o PSDB, exatamente para fazer
a democratização do País. Mas o tempo passou. Estamos em 2011. O governo do
PSDB, o Governo Geraldo Alckmin, parece que está mal colocado na história porque
este Governo não reconhece as iniciativas do povo através do seu parlamento,
porque aqui só vale o que o governado quer. Por isso que as emendas não são
aprovadas. A questão não é se a emenda 1, 2 ou 3 é boa, a questão é que a linha
de governo do PSDB é a linha de que ‘quem manda sou
eu, e o parlamento não tem que se intrometer’. Aliás, o projeto só passa por
aqui para ser aprovado pelo parlamento porque senão não vira lei. Senão nem
passava por aqui. Se pudesse, faria por decreto. Mas como é obrigado a passar
por aqui passa, mas não vai sofrer alteração nenhuma, porque o que vale é o que
ele quer.
Ora, se os eleitos pelo
povo são tratados desse modo pelo governador, imaginem a população, como diz no
parágrafo único, que o Poder pode ser exercido diretamente nos termos da
constituição. Diretamente é através das suas manifestações, das suas
instituições. Então, representantes de instituições, esqueçam. Podem conversar
o que for com o governador, com representante do Executivo que não vai ter
nenhum tipo de respeito pela autoridade que vocês têm e que é garantido pela
constituição. Não vai ter nenhuma garantia disso.
Eu quero fazer o
seguinte paralelo: estou na Comissão de Ética que está investigando uma
denúncia de um deputado de que alguns parlamentares, ao fazer emendas, vendem
as emendas dando a entender que parte financeira da emenda liberada retorna de
maneira ilegal, de maneira não condizente com as normas legais. A Comissão de
Ética está fazendo a apuração.
Eu fico pensando o que
leva um grande número de parlamentares do PSDB, da base governista a rejeitar
as emendas. Num outro grau, se numa comissão de ética estamos verificando se
tem deputados que trocam emenda por algum benefício pecuniário, pergunto: será
que não tem gente aqui, do Parlamento, que está trocando o seu voto por algum
outro tipo de benefício? Isso também não deveria ser apurado pela Comissão de
Ética? Alguém poderá dizer: “Isso não tem nada de ilegal, porque o deputado
pode votar com o governo sistematicamente.” Pode. Mas tem uma coisa: isso pode
ser legal, mas é imoral. Isto não se aplica ao século 21. Está fora da
constituição. É um desrespeito ao Poder Legislativo que representa o povo.
Então, o motivo pelo
qual as emendas são rejeitadas é porque esse é o estilo de governo de Geraldo
Alckmin, o estilo de governo do PSDB. É o modus operandi, que poderia não ter vida própria. Mas teria que
ter um grupo de parlamentares aqui muito maior do que o que aqui está - nem
presentes aqui eles estão - para fazer com que o governador entenda a Constituição
Federal. Um grupo que dissesse ao governador: Respeite-nos, porque nós somos
deputados, legítimos representantes do povo. E a cada vez que o governador
sufoca esta Casa ele sufoca o povo.
É por isso que o
salário dos policiais é aviltado, dos professores também. É a política de
sufoco do povo. Por outro lado é também a política de fazer uma boa propaganda,
de gastar muito dinheiro com peças publicitárias. A Sabesp que o diga. Quanto
dinheiro não se gasta com publicidade, com anúncios para que aparentemente o
governo esteja muito bem.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que tenho esperança de que um
dia essa realidade no Estado de São Paulo mude. Não quero dizer com isso, Sr. Presidente, que quero que as emendas sejam aprovadas,
mas quero que o debate seja franco, quero que as pessoas tenham liberdade de
votar “Sim” ou “Não”, aprovar ou não, mas que não ficasse esse grupo
maciçamente vinculado ao governo, vendendo voto aqui com alguns benefícios
junto ao governador do estado. Isso para mim não é ético. Acho que estamos
constatando um momento em que o Estado de São Paulo está muito atrasado em
relação ao que é a política do século 21. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- É regimental. Tem a palavra V.Excelência.
O
SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectador da TV Assembleia, em primeiro
lugar gostaria de me associar ao pronunciamento do nobre Deputado Marco Aurélio
que faz uma crítica importante ao comportamento da Assembleia
Legislativa, sobretudo da base governista, confirmando aquilo que todos nós já
sabemos. E é sempre bom lembrar, nobre Deputado, que a Assembleia
Legislativa se tornou, nos últimos anos, apenas uma extensão, apenas um
apêndice do Palácio dos Bandeirantes, que se curva, que se ajoelha aos
interesses do governo do PSDB. Isso que vem acontecendo historicamente aqui.
Por isso que é uma assembleia esvaziada, sem
importância para a população, por ser uma extensão, um apêndice com a única
função de homologar as decisões que já veem prontas
dos governos do PSDB. Foi assim com o ex-Governador
Mário Covas, com o primeiro governo Geraldo Alckmin, com o governo Serra, o
governo Goldman, e agora com o governo Alckmin 2. Essa tem sido a história do
Parlamento paulista, um parlamento sem autonomia e sem independência.
Logicamente que nós, da
oposição, estamos fazendo um contraponto em relação a esse controle quase que
total da Assembleia Legislativa. É lamentável que
nenhuma emenda tenha sido incorporada aos projetos apresentados, porque o
governo alega que são emendas que trazem gastos para o Estado. Na verdade,
muitas emendas apresentadas, como já foi demonstrado
por vários deputados, não afetam o erário público, não trazem gastos, mas,
mesmo assim, o governo, na sua prepotência, no seu autoritarismo não incorporou
as emendas. E mesmo as emendas que trazem gastos eu não diria que são gastos
porque é investimento. Há, hoje, no Estado de São Paulo, excesso de
arrecadação. Só primeiro semestre houve mais de 3 bilhões de reais em excesso
de arrecadação. E nenhum centavo fornecimento direcionado para os nossos
servidores, para o reajuste dentro dos parâmetros da legislação para os
servidores estaduais.
Mas esse mesmo Estado que nega um reajuste digno, que se nega a reajustar o vale refeição
dos servidores é o mesmo que enterrou mais de 150 milhões de reais no Rio
Pinheiros, no processo de flotação que foi muito criticado, e o governo muitas
vezes foi alertado por cientistas, por especialistas que aquele processo
não funcionaria. O Deputado Adriano Diogo foi um dos maiores críticos e que
tanto alertou o governo em relação a esse sistema. O Deputado Adriano Diogo foi
profético em 2007, em 2008, quando fazia críticas a esse modelo de flotação e
só agora o governo resolveu entender suas afirmações. Depois de 10 anos o
governo descobriu que ele desperdiçou mais de 150 milhões de reais, recursos
que poderiam ter sido destinados ao reajuste dos servidores do nosso estado.
Sem contar ainda - não
posso deixar de registrar - que o Estado de São Paul não investe o suficiente,
não chega nem no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange à questão dos gastos com o funcionalismo público do Estado. É uma lei
extremamente perversa, criada pelo PSDB, no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve
como meta central prejudicar e limitar o reajuste dos servidores públicos em
todo o Brasil.
Mesmo assim, o Governo
estadual não chega nem ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que é de 46%; o Governo estadual investe no máximo 39% no funcionalismo
estadual. É um dado importante que a população tem que saber. Existe dinheiro
em caixa, sim. O Governo desperdiça em outras áreas, enterrando, como eu disse, 150 milhões de reais no Rio Pinheiros, num sistema
que não funcionou, e o Governo sabia que não ia funcionar.
A cara do PSDB é essa,
é de manter salários degradados no Estado de São Paulo. É um Governo que
investe nas privatizações e nas terceirizações, principalmente dos serviços
públicos.
Não é à toa que o
Governo recentemente apresentou um projeto que já começa a tramitar aqui na
Assembleia Legislativa, que vai privatizar a Previdência estadual. Não sei se
V. Exas. sabem, mas esse
projeto cria a SPPrevcom, na qual os novos servidores
públicos, que forem admitidos a partir da aprovação dessa lei, terão que
contribuir, além dos 11% que cada servidor é obrigado hoje a contribuir, 7 ou
8%, ou seja, um servidor hoje já entra no serviço público do Estado de São
Paulo contribuindo com quase 20% do seu salário para a SPPrevcom.
É um absurdo, é a
privatização também da Previdência estadual. E logicamente o dinheiro será
investido nos bancos, no mercado financeiro, fortalecendo ainda mais o sistema
financeiro especulativo, que tanto tem destruído não só o Brasil, mas o mundo
todo. Mas o mundo já começa a se organizar, com os indignados tomando as praças
na Espanha, inclusive já também nos EUA há um movimento semelhante. Há reações
em todo o mundo em relação a essa política neoliberal, tardia, que vem
prejudicando e corroendo as finanças dos Estados e, sobretudo drenando dinheiro
público para o capital privado.
A mesma coisa vem
acontecendo aqui no Brasil e no Estado de São Paulo, onde o Governador Geraldo
Alckmin vai privatizar a Previdência, prejudicando ainda mais os servidores.
Quero citar ainda uma
vitória importante que tivemos, contra as privatizações no Estado de São Paulo.
Estou me referindo a uma ação da Justiça, que negou, pela segunda vez, uma
liminar que suspende uma lei que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, o
PLC 45/10, que privatizou de vez a Saúde no Estado de São Paulo, entregando 25%
dos leitos hospitalares para os convênios médicos, ou seja, criando as duas
portas nos hospitais públicos.
A lei foi aprovada aqui
pela base do Governo, pelos partidos que dão sustentação ao Governador. A lei
foi aprovada no Governo Alberto Goldman, mas é um projeto do Governador José
Serra. Privatizou e entregou os leitos hospitalares do Estado para a iniciativa
privada, para os convênios médicos.
Acionamos o Ministério
Público Estadual, que entrou com uma ação civil pública e no momento, pela
segunda vez, o Governo estadual foi derrotado. Temos uma liminar que suspende
os efeitos dessa danosa e perversa lei, que tem a ver com o DNA, com a
filosofia e a política do PSDB, de privatizar as rodovias, os hospitais, as
escolas, a Previdência pública. Faz parte, como eu disse,
do DNA. Tudo o que o PSDB toca, ele privatiza. Ele é especialista em entregar o
patrimônio público para a iniciativa privada.
E nunca tem dinheiro
para reajustar com dignidade os salários dos nossos servidores da Segurança
Pública, da Educação, do Centro Paula Souza, do sistema prisional, da Saúde, e
de tantas outras Secretarias. Nosso total apoio às emendas apresentadas ao PLC
49.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor, para falar pela Bancada do
PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, quero aproveitar para anunciar que o requerimento de
constituição da CPI dos pedágios atingiu hoje a sua 32ª assinatura, de modo que
protocolizada já está, e aguardando evidentemente o encaminhamento que a Mesa
dará, para conferência das assinaturas e posterior publicação.
Tenho a satisfação de
anunciar essa medida, porquanto compreendo que essa Comissão Parlamentar de
Inquérito ganha uma importância enorme em função das dificuldades que os
usuários das rodovias do Estado de São Paulo enfrentam, pagando tarifas
abusivas de pedágios, as mais caras do Brasil e uma das mais caras do mundo.
Tive a possibilidade,
ainda quando líder da bancada, de ter iniciado a coleta de assinaturas para a
CPI. Quero agradecer ao meu líder, Deputado Enio Tatto,
por ter mantido essa condição de primeiro subscritor dessa CPI, mesmo já não
estando mais na liderança do partido.
Sr.
Presidente, estamos aqui hoje debatendo projetos anunciados pelo Governador do
Estado, relativos à Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e Polícia
Militar, projetos que anunciam reajustes salariais com percentuais que à
primeira vista nos alegram. É preciso dizer que esses percentuais anunciados
serão incluídos nos salários daqui a um ano. Começam agora, mas só se completam
daqui a um ano.
Mas como tudo isso já
foi bastante debatido, nossa bancada teve a oportunidade de apresentar várias
emendas, de vir a esta tribuna com manifestações bastante aprofundadas sobre
esse tema que estabelece a qualidade da relação do Governo do PSDB com os
servidores públicos do Estado de São Paulo. É uma relação cujo ingrediente
"maldade" está presente como sendo talvez o mais importante de todos
os elementos para caracterizar essa relação entre o Governo do PSDB e os seus
servidores do Estado.
Maldade, porque sabemos
que há recursos para poder valorizar adequadamente os servidores. Sabemos que o
Estado de São Paulo tem capacidade financeira para remunerar adequadamente os
servidores públicos. Sabemos da importância dos servidores públicos no processo
de prestação de serviços no Estado de São Paulo. Sabemos que só há uma razão
para que o Governador e a sua equipe não atendam às
reivindicações dos servidores. Existe a política do Estado mínimo, já discutida
aqui inúmeras vezes, mas há outra, que eu penso que seja a razão principal:
maldade, querer ver o funcionalismo público do Estado de São Paulo se
arrastando aos seus pés.
Estamos aqui, vivenciando a Assembleia Legislativa
do 10º para o 11º ano. Durante todos esses anos, temos acompanhado a luta incessante
de um grupo de homens que prestou um grande serviço à população do nosso Estado
por, no mínimo, 25 anos. Faziam parte de uma corporação que defendia o povo do
nosso Estado e que tratava da Segurança Pública, a chamada Força Pública.
Esses homens têm estado nesta Casa durante dez anos,
diariamente, conversando com os deputados nos corredores, trazendo as suas
demandas, com abaixo-assinado. O que se vê é que quando há uma oportunidade
real de atender a esse grupo tão importante e tão minúsculo, que custa tão
pouco para o Estado, por meio de um projeto como esse que estamos discutindo
hoje, para o qual foi apresentada uma emenda de autoria do Deputado Estevam
Galvão, Líder do DEM nesta Casa, nada se faz.
Quando existe a oportunidade de resgatar um mínimo
de dignidade para esses homens, não se aplica o poder desta Assembleia de
legislar e de fazer justiça, mesmo vendo aumentar na fronte desses homens os
cabelos brancos e sendo reduzido o número dos que vêm a esta Casa, não porque
desistiram da luta, mas porque foram chamados precocemente para o segundo
andar. Deixaram filhos, netos e viúvas sem terem um benefício mínimo pelo qual
lutaram durante tantos anos.
Aí, não se trata mais de maldade, mas de atitude
perversa. Nada custa ao Estado atender a essa demanda. Os valores são
insignificantes. Não se faz porque não se quer fazer; não se faz por maldade;
não se faz por uma atitude perversa. Esta Casa teve oportunidade de corrigir e
deixou escapar, no último minuto, apesar de todo o empenho de muitos dos que
estão aqui.
O SR. Adriano Diogo - PT –
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, morreu hoje o
humorista José Vasconcellos, o último dos palhaços espontâneos. Viva os
palhaços! Viva os atores! A família Baumgart foi
colocada na berlinda, pela segunda vez: uma, em 1983; agora, de novo. Viva os
palhaços! Viva José Vasconcellos!
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência, extremamente
sensibilizada com as palavras do Deputado Antonio Mentor, quer só fazer uma
pequena correção. Não é há dez ou onze anos que esses valorosos servidores da
Força Pública vêm a esta Assembleia. Desde 1987, quando aqui cheguei, todas as
terças-feiras, silenciosamente, respeitosamente, amistosamente, ganhando a
estima, a consideração e o apreço, não só dos deputados e dos servidores da
Casa, mas de todos os que os conhecem.
Naquele tempo, a galeria ficava totalmente lotada.
Não tinha uma cadeira que ficasse vazia. Hoje, eles estavam aqui até há pouco
tempo - só vejo um deles agora - e tomavam pouquíssimos lugares.
Era o registro que, muito constrangidamente, senti-me obrigado a fazer. (Palmas.)
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, vou procurar ser muito breve até porque
testemunhei, ao lado dos companheiros, o esforço que foi feito pelos deputados
que estão aqui até agora. Outros tiveram que se ausentar, mas estiveram
presentes desde as 10 horas, debatendo os dois projetos da Polícia que faltavam
ser votados no Congresso de Comissões e, depois, acompanhando em plenário o
debate para possível aprovação dos projetos.
Quero
cumprimentar os deputados pelas emendas que foram apresentadas, algumas
acatadas; outras, não. Mas quero cumprimentar o esforço de todos os
parlamentares nesse sentido.
Paramos
para pensar, num momento como este. Quando surge um projeto que trata de
aumento e de mexer na carreira de servidores, é o momento oportuno também para
que surjam, através dos 94 deputados, iniciativas que atendam às necessidades
das carreiras e dos aumentos salariais, que, ao longo do tempo, foram se
perdendo.
Há
esse desejo imenso. Mais de 50 emendas foram apresentadas, grande parte delas
propondo aumentos ainda maiores do que os já propostos. Ou seja, é o momento
oportuno para que pudéssemos, com as nossas iniciativas, resolver todos os
problemas reivindicados pelas categorias e aqueles que enxergamos que são importantes.
É
um momento bastante complexo. Ainda em que pese o esforço do Governo no sentido
de, na prática, mostrar a possibilidade de um aumento real e também de
mobilizar a carreira, agilizando as promoções, fazendo com que as
aposentadorias sejam contempladas e que o benefício dado para os da ativa seja
concedido também para quem está na reserva.
Estamos
falando de 250 mil funcionários da Segurança Pública. Foram cinco projetos que
o Governo apresentou a esta Casa, cinco projetos que atendem a 150 mil ativos,
55 mil inativos e 47 mil pensionistas. São 253 mil pessoas que, se olharmos o
benefício direto à família, são cerca de um milhão de pessoas beneficiadas por
esses cinco mil projetos.
Será que o Governo foi
até o limite? Poderia ter ido mais? Ou menos? Será que o Governo chegou até o
ponto para garantir avanços? Será que ter contemplado os policiais militares,
com a volta imediata do posto, após 11 anos, foi um avanço? Será que não era um
pleito da categoria? Digo que este foi um grande avanço: diminuir as classes e
promover, de imediato, cinco mil pessoas, a partir da aprovação do projeto, da
Polícia Civil e dos delegados, com o aumento médio de 12% a mais do que os 15
que o projeto já traz. Há um aumento imediato de 15% aos ativos, pensionistas e
inativos, considerando uma inflação projetada de 5 por cento. E você tem mais
seis mil funcionários ganhando de imediato mais 12 por cento. São 27% de
imediato. Há também a previsão para o ano que vem, de mais 11 por cento. É um
aumento linear de 27,7% em dois anos para uma inflação projetada de 10 por
cento.
Logicamente, todo mundo
gostaria que fosse mais, inclusive o próprio Governador. É muito difícil
encontrar hoje alguém que dê - com sete meses de governo - 27,7% de aumento em
dois anos para uma inflação de 10 por cento. Apenas para se ter uma ideia, o impacto imediato na folha de pagamento da polícia,
de 9,5 bilhões, é de 1,6 bilhão. Estamos falando de um impacto na folha de 18
por cento. Qual empresa que hoje pode propor um impacto na sua folha de 18 por
cento?
O Governador Geraldo
Alckmin, com essa iniciativa, repõe perdas ocorridas, contempla toda a inflação
e melhora a carreira. Ou seja, nós e o Governador compreendemos que seria
importante se pudéssemos fazer mais, apesar de assistirmos a queda do PIB. A
previsão do crescimento do País estava projetada em 5%, mas caiu para 4 e está
hoje em 3,5 por cento. Há pessoas que não acreditam nem nos 3,5 por cento.
Estamos vendo o Governo
Federal com suas dificuldades, algumas greves, estamos acompanhando o processo
geral do País. Existe uma circunstância econômica difícil. É lógico que temos
muito a melhorar, temos muitos desafios. Mas temos de saudar essa iniciativa do
Governo. Com sete meses de Governo, propõe um aumento a partir de julho, como ocorreu
para os professores, para a Paula Souza, e agora para a polícia, com os nossos
trabalhos aqui
Queremos reforçar o
compromisso do Governador com o funcionalismo. O Governador Geraldo Alckmin
veio com essa proposta e encaminhou o Orçamento que, se forem analisar, mantém
os mesmos níveis de investimento. O Orçamento cresce 10% no geral, mas o
investimento manteve-se igual, reforçando a área social e projetando a
possibilidade para o futuro, melhorarmos e valorizarmos ainda mais o
funcionalismo. Diante dessas dificuldades, de todo o trabalho de vários
secretários com várias entidades, com o apoio dos deputados com as suas emendas
para a melhoria do projeto, só temos de agradecer. Cumprimentamos o conjunto da
Assembleia e o Governador por essa iniciativa,
inclusive a toda polícia, todos os funcionários da Segurança Pública do Estado
de São Paulo que fazem um grande trabalho no dia-a-dia, fazendo um grande
esforço para manter os índices da Segurança em ordem para a população de São
Paulo.
Sr.
Presidente, manifestamos a nossa alegria em ver o projeto aprovado e o nosso
compromisso de continuar lutando pelo funcionalismo com boas possibilidades,
como as que já apresentadas. Muito obrigado a todos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o Item nº 1, Projeto de lei Complementar nº 49, de 2011, salvo emendas,
subemendas e substitutivos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, perco os votos mas não perco a vergonha na cara. Diante dessa
vergonha, voto contra este projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Olímpio Gomes e indaga: As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
2.
Emenda 2 na forma de subemenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada e
prejudicada a Emenda nº 2.
3.
Demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas. Ficam prejudicadas os Substitutivos nºs.
1 e 2.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para declarar o voto favorável a emendas da bancada do Partido dos
Trabalhadores e comunicar que a bancada fará o seu voto por escrito.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação do nobre Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 49/11.
“A
Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de
Lei Complementar nº 49, de 2011, mas não pode deixar de expressar suas
restrições à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em
Plenário, pelas razões que passa a expor.
O PLC 49, de 2011,
estabelece regra de inatividade compulsória, com vencimentos e vantagens
integrais, para todos os Oficiais da Polícia Militar que atingirem 5 anos no
mesmo posto e com 30 anos de serviço e que não se capacitarem para ascensão na
carreira ou que, mesmo habilitados forem preteridos por Oficiais de menor
antiguidade. O projeto também garante aos Oficiais da Polícia Militar o direito à promoção
ao posto imediato quando da passagem para a inatividade desde que tenham
cumprido integralmente o tempo de serviço exigido por lei e 2 anos no mesmo
posto. Às Praças da Polícia Militar já é garantido o direito ao apostilamento à graduação superior na passagem para a
inatividade.
O projeto também prevê
que o Coronel PM fará jus ao acréscimo de valor correspondente a 20% do padrão
de vencimento, desde que conte, pelo menos, 30 anos de serviço e 2 anos no
posto, e que incidirão sobre o acréscimo as vantagens pecuniárias previstas na
legislação aplicável aos integrantes da Polícia Militar.
Essas são as principais
disposições contidas no PLC 49, de 2011.
Durante a fase de
pauta, O PLC 49/2001 recebeu 22 emendas e 2 Substitutivos, sendo 3 Emendas e 1
Substitutivo de autoria de Deputados da Bancada do PT. Todas as propostas de
alteração foram feitas para atender às reivindicações da categoria, através de
seus representantes.
Tentamos, através de
nossas propostas de alteração, o aperfeiçoamento do texto encaminhado pelo
Senhor Governador, porém nossas tentativas de aperfeiçoamento do texto
resultaram infrutíferas. A bancada governista acatou apenas uma emenda, na
forma de subemenda, dando nova redação ao artigo 1º do projeto, para
aperfeiçoá-lo Nada mais foi acatado, infelizmente. As Emendas de Deputados da
Bancada do PT foram rejeitadas, o mesmo ocorrendo com o Substitutivo.
Dessa forma, não houve
qualquer avanço em relação ao PLC original.
Essas são, pois, as
razões de nossa discordância.
Sala das sessões, em
19/10/11
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, para registrar o voto favorável às Emendas 3, 5, 7, 8 e 23.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação do nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para declarar o meu voto favorável às emendas apresentadas por
todos os parlamentares que tentaram aperfeiçoar essa vergonha.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação do nobre Deputado Olímpio Gomes.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr.
Presidente, para registrar o voto a favor às Emendas 3 e 23 pela bancada do
PMDB.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação da nobre Deputada Vanessa Damo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA
RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, não foi dada resposta à nobre Deputada Vanessa Damo.
Ficamos seis horas no Congresso de Comissões, aprovamos o relatório parcial, a
inclusão das emendas, mas tudo foi rejeitado. O Deputado Samuel Moreira fez um
discurso emotivo, mas não respondeu o essencial. Então nem precisa fazer o
Congresso de Comissões. Foram seis horas de debate e houve o acatamento de
algumas emendas. Mas foram todas jogadas no lixo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação do nobre Deputado Adriano Diogo.
Esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está
encerrada a sessão.
*
* *
-
Encerra-se a sessão às 22 horas e 58 minutos.
*
* *