29 DE MARÇO DE 2005

034ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANTONIO MENTOR, DONISETE BRAGA, VANDERLEI SIRAQUE, JORGE CARUSO, MARIA ALMEIDA, VALDOMIRO LOPES, RODRIGO GARCIA e VINICIUS CAMARINHA

 

Secretário: WALDIR AGNELLO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/03/2005 - Sessão 34ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ANTONIO MENTOR/DONISETE BRAGA/VANDERLEI SIRAQUE/JORGE CARUSO/MARIA ALMEIDA/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA/VINICIUS CAMARINHA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANTONIO MENTOR

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Elogia a decisão do Governo Federal de não renovar o acordo com o FMI. Espera que o Ministro Antonio Palocci resista às pressões que enfrentará no futuro.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Refere-se a debate realizado nesta Casa acerca da necessária reforma universitária, e fala das propostas do Governo Lula para o setor.

 

004 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Agradece ao Secretário de Educação por portaria determinando venda de produtos saudáveis nas cantinas de escolas. Fala de PL que apresentou sobre a questão.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

007 - DONISETE BRAGA

Expressa satisfação com a notícia de que o Senado Federal irá em breve confirmar a aprovação da criação da Universidade Federal do ABC Paulista, reivindicação antiga da região.

 

008 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento, posicionando-se favorável à proibição da comercialização de armas de fogo e munição.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 15h30min.

 

012 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h20min.

 

013 - MARIA ALMEIDA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h35min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ADRIANO DIOGO

Discorre sobre as razões pelas quais o PT apóia a aprovação do PL de autoria do Executivo que trata da cobrança do uso da água.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Volta a elogiar o Governo Federal por deixar de renovar o acordo com o FMI. Alerta, porém, para possíveis problemas que poderão prejudicar a economia do País.

 

016 - RAFAEL SILVA

Fala sobre a questão do jovem delinqüente, que deve ser punido, apesar de todas as causas sociais existentes. Afirma que a verdadeira assistência social é preventiva.

 

017 - PEDRO TOBIAS

Critica a gestão de Marta Suplicy na Capital por ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende investimentos na saúde preventiva e elogia programas sociais do Governo Alckmin.

 

018 - VALDOMIRO LOPES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

019 - Presidente MARIA ALMEIDA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h33min.

 

020 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

 

021 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, refere-se a evento que o PT fez para anunciar sua proposta alternativa ao PL que pretende privatizar a CTEEP.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

023 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, saúda acordo feito para aprovar, nesta Casa, o PL 775/04. Fala sobre a importância desta propositura para a sociedade.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica o que considera arrogância do PT de apresentar proposta alternativa à privatização da CTEEP.

 

025 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, apóia a aprovação do PL 775/04. Defende a solução alternativa à privatização da CTEEP pretendida pelo Governo do Estado.

 

026 - EDSON GOMES

Pelo art. 82, saúda trabalhadores do setor elétrico de Ilha Solteira, presentes no Plenário.

 

027 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, comemora o acordo obtido para que se vote o PL que trata da venda de combustível alterado. Pede mudanças no Regimento Interno para que a Assembléia seja mais eficaz.

 

028 - ROMEU TUMA

Para comunicação, anuncia a passagem do aniversário do Deputado Rogério Nogueira.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 775/04.

 

030 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 775/04.

 

031 - VINICIUS  CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

032 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente VINICIUS  CAMARINHA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-          Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Presidente Antonio Mentor, nobres Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários desta Casa. Hoje vou fazer algo que excepcionalmente faço desta tribuna. Vou elogiar, e de forma enfática, o que ontem foi anunciado ao nosso País pelo Ministro Palocci, ou seja, a decisão de não renovar o acordo com o FMI.

Acho que isso foi importante para o País, demonstra que aprendemos a lição de casa e que neste momento a nossa economia, embora viva situações de dificuldade, pode experimentar esse momento de independência sem, contudo, desprezar a receita.

Li e ouvi comentaristas políticos em rádios, em televisão e nos jornais dizerem que ainda hoje um risco existe e que, embora não renovando acordo com o FMI, nosso Governo insistiu em dizer que vai manter a receita, vai manter o controle dos gastos e vai tentar manter o superávit primário.

Diria mais: não basta tentar. É importante que isso seja feito de forma clara, evidente e com muita disciplina. Digo isso porque o horizonte, embora mais tranqüilo, não é de céu de brigadeiro. Sabemos que a economia mundial de quando em quando - e agora exatamente a economia americana tem apresentado alguns sinais de esgarçamento - apresenta oscilações.

Os jornais têm mostrado que os gastos do Executivo Federal, sobretudo com funcionalismo, tem aumentado. Ultrapassamos a meta inflacionária que havia sido proposta pelo acordo do Fundo. E não muito raramente, também pudemos ler que esta opção pela não renovação decorreu de não se ter conseguido um acordo privilegiado com o FMI. O Governo brasileiro entendia que já havia cumprido com sua missão, havia cumprido com os pressupostos no acordo e que nesse momento se justificaria um afrouxamento neste controle.

E é exatamente esse afrouxamento que nos angustia, porque ao se notar a comemoração de empresários, sobretudo de alguns setores do empresariado nacional; devemos nos lembrar que no passado foram eles os estimuladores dos gastos do governo em obras nem sempre necessárias, em ações nem sempre prioritárias, que depois acabaram levando o país às necessidades que nos obrigaram a chegar ao FMI.

É bem verdade que a crise internacional neste momento não acontece. Mas não temos, na minha opinião, mecanismos seguros na economia para que numa nova crise internacional, da forma em que nos encontramos, sejamos capazes de resistir sem voltar ao FMI. E aí um monitoramento poderá ser muito mais dramático, as exigências poderão ser muito mais rigorosas, porque aí ficará a sensação de que sem o FMI não somos capazes de andar.

Portanto, comemoro a fala do Ministro Palocci ontem, que teve inclusive a tranqüilidade de agradecer ao FMI por nesses anos ter dado ao País a tranqüilidade e a segurança necessárias para continuar crescendo. E os jornais de hoje mostram exatamente isso, ou seja, que depois do acordo com o FMI tivemos a progressão de vários itens que demarcam o crescimento da nossa economia, como, por exemplo, o PIB brasileiro. Mas, mais uma vez apontam também para o crescimento da dívida.

Contudo, o que mais me preocupa é o crescimento da inflação. Por quê? Porque desde há muito convivemos com economistas, convivemos com políticos que acham que uma inflação não tão alta pode ser suportável e até benéfica ao País. Não concordo com isso, porque, na verdade, é como aquele paciente que está meio doente. Ele está subfebril e nós imaginamos que ele suporte um agravamento não muito grande da sua doença.

Deixo aqui registrado o meu contentamento e vou insistir para que o Ministro Palocci resista às pressões que seguramente enfrentará daqui pra frente, sobretudo às vésperas de um ano eleitoral, onde a reeleição do Presidente e dos políticos funcionará como um grande agente de pressão para que o afrouxamento nas contas públicas seja feito e que a gastança ou a farra do boi volte a acontecer neste País.

 

O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Antonio Mentor, Srs. Deputados, na noite de ontem, no Auditório Franco Montoro, a Liderança do PCdoB nesta Casa - este Deputado e a nobre Deputada Ana Martins, e também com a participação do nobre Deputado Jamil Murad - realizou um grande debate a respeito de um dos temas mais importantes da atualidade, qual seja, a reforma universitária que está sendo proposta pelo Governo Federal, por intermédio do Ministro Tarso Genro.

Este debate, que foi provocado por uma solicitação de entidades importantes desta área acadêmica, como a União Nacional dos Estudantes - presidida pelo nosso companheiro Gustavo Peta, teve o objetivo de aprofundar e ampliar o debate dessa questão relevante, já que a matéria se encontra como anteprojeto e por determinação do ministro uma série de reuniões, debates e reflexões a respeito estão sendo realizados em todo o País.

 Tivemos nesta audiência pública a presença do Secretário de Educação Superior, Prof. Nelson Maculan, da mesma forma que representantes das reitorias da USP, da Unicamp, da Unesp e da PUC de São Paulo, ao lado da já citada UNE, que debateram a proposta da reforma, levantando múltiplos aspectos desta questão que tem norteado um debate bastante acalorado em todo o País.

 Consideramos, em primeiro lugar, importante a iniciativa do Governo Lula de realizar a reforma universitária, que é uma antiga reivindicação não só da comunidade acadêmica, mas de todos os setores progressistas da nossa sociedade. Em segundo lugar, achamos importante a forma democrática com que esta matéria está sendo tratada, com diversas audiências, ouvindo todos os setores, todos os segmentos. Em terceiro lugar, no mérito, ao analisar o conteúdo do anteprojeto, a compreensão que temos é que em larga medida predominam aspectos positivos que, se vierem a ser aprovados no Congresso Nacional, sem dúvida nenhuma, vão elevar a universidade brasileira a um patamar de qualidade superior, em benefício de um projeto novo de desenvolvimento do nosso país, que tem na universidade um dos seus sustentáculos fundamentais.

A proposta que procura ampliar investimentos nas universidades públicas federais, com a conseqüente ampliação de cursos, de vagas e de condições materiais para viabilizar esse crescimento, a proposta de regulamentação do ensino superior privado é uma questão importante, porque hoje no Brasil 70% das universidades são privadas. Houve uma proliferação desordenada.

A proposta do Governo de criar um sistema de educação superior, ampliando a participação do setor público e regulamentando o setor privado, também é uma questão importante, ao lado de outros itens que o pouco tempo não nos permite detalhar. Mas o plano de desenvolvimento institucional, uma proposta inovadora, procura criar parâmetros de expansão, tanto quantitativa quanto qualitativa das universidades públicas do país.

Uma outra matéria também importante é colocar as universidades num trabalho de compartilhamento com a comunidade, com os setores da sociedade, na medida em que são os impostos que ao fim financiam as universidades públicas. Elas têm como contrapartida também a necessidade de desenvolver parcerias com a sociedade e transformar a universidade não só no elemento de desenvolvimento científico e tecnológico do saber mais qualificado, mas também usar a universidade como importante elemento de inclusão social.

Desse ponto de vista, a proposta procura criar espaço para que estudantes originários das escolas públicas e para que segmentos sociais como negros e índios tenham um espaço de acesso democratizado à universidade. Também são questões importantes.

A nossa opinião, inclusive compartilhada por diversas entidades, é que essa reforma é positiva. É um passo adiante. Sofre resistências localizadas, principalmente do setor privado que atua nesse segmento do ensino superior. A proposta é positiva e o debate que realizamos ontem deu elementos de convicção para nos incorporarmos à luta para que ela seja aprovada no Congresso Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

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-          Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, apresentei um Projeto de lei há 15 dias, sobre o serviço de lanche nas cantinas das escolas do Estado. Para surpresa minha, há alguns dias li no Diário Oficial do Estado uma portaria do Sr. Secretário da Educação, encampando o nosso Projeto de lei, sobre o mesmo assunto.

Estou muito agradecido ao Secretário da Educação por essa iniciativa, o que prova a qualidade do projeto, que visa beneficiar todas as crianças que freqüentam as escolas do Estado. Solicito também aos colegas Deputados que levemos avante esse projeto, para torná-lo lei, porque uma portaria é sempre uma portaria, e lei é lei. Espero que possamos aprovar esse projeto, que é de muita importância para as crianças do nosso Estado.

A preocupante realidade representada, hoje, pela obesidade infantil, levou-me a apresentar, nesta Casa, um Projeto de Lei dispondo sobre os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam à educação básica, localizadas no Estado. De acordo com o referido projeto, as cantinas escolares deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos. Em razão da celeuma criada diante da apresentação do Projeto, compareço, hoje, a esta tribuna para prestar alguns esclarecimentos sobre os motivos que me levaram a tomar esta iniciativa.

Segundo estatísticas da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, 15% das crianças e adolescentes no Brasil estão acima do peso ideal. Uma pesquisa realizada pelo IBGE e divulgada em dezembro do ano passado mostra que o percentual de pessoas acima do peso, no Brasil, chega a 40% dos adultos. A pesquisa traz, ainda, um prognóstico sombrio: a criança obesa tem entre 60% e 80% de possibilidades de ser um adulto obeso. A obesidade já pode ser considerada um problema de saúde pública, cabendo aos pais e, especialmente, aos educadores, intervir na questão.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, como a obesidade infantil é uma doença de difícil tratamento, a grande arma que possuímos é a prevenção. Portanto, é necessário educar. Crianças acima do peso não são necessariamente as que se superalimentam. O problema não está na quantidade de calorias ingeridas, mas, sim, na qualidade do alimento. Infelizmente, muitos dos alimentos que elas gostam e que, em geral estão disponíveis nas cantinas escolares, contêm alto valor calórico, e a criança não precisa necessariamente ingerir grandes quantidades para ganhar peso.

Estudos vêm demonstrando que o consumo excessivo de refrigerantes e sucos industrializados ricos em calorias podem piorar o problema. Os escolares ingerem atualmente mais do que o dobro da quantidade de refrigerantes do que há duas décadas. As crianças comem muito em lanchonetes e cantinas escolares, cuja maioria dos alimentos são riquíssimos em calorias e gorduras.

De pouco ou nada adianta os professores ensinarem aos seus alunos os hábitos corretos de alimentação, quais são os alimentos mais saudáveis que elas devem consumir, como compor uma alimentação balanceada, se ali, no pátio da escola, a cantina coloca à disposição das crianças e adolescentes toda a sorte de guloseimas de baixo valor nutricional e alto valor calórico.

Senhores Deputados, pesquisa realizada na cidade de São Paulo mostra que, entre jovens de 10 a 12 anos, uma média de 25% têm excesso de peso, Este é um problema sério que precisa ser enfrentado com firmeza e rapidez. A obesidade é um fator de risco não apenas para a mortalidade prematura, como para o desenvolvimento de doenças crônicas que levam à incapacidade e perda de produtividade e comprometimento da qualidade de vida e do funcionamento desta, e de futuras gerações.

Leis similares a esta, que propusemos nesta Casa, já existem em alguns estados brasileiros, a exemplo de Santa Catarina e Paraná, e projetos de lei semelhantes tramitam em casas legislativas de vários outros estados brasileiros. Em dezembro de 2001, a Lei nº 12.061 passou a valer no Estado de Santa Catarina e, mais recentemente, a Lei nº 14.423 de 02 de junho de 2004, no Estado do Paraná, garantindo a oferta de alimentos de qualidade para os alunos de todas as escolas. Estes jovens e adolescentes, comprovadamente, tiveram um ganho na qualidade de vida, sem prejuízo para os comerciantes que não tiveram redução do volume de suas vendas.

Nada temos contra as cantinas e lanchonetes que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino nem temos intenção de causar qualquer prejuízo aos seus proprietários, que são trabalhadores lutando para ganhar a sua vida honestamente. Pelo contrário, reconhecemos a utilidade e a importância de seu serviço. Apenas entendemos que estes estabelecimentos devem, também, dar a sua cota de contribuição para evitar que nossas crianças venham a ter, no futuro, sérios problemas de saúde.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, é como educador que apelo para que este projeto de lei seja aprovado por esta Casa e transformado em Lei. Esta será a nossa contribuição para proteger a nossa juventude dos males que podem ser causados por uma alimentação inadequada, e da obesidade que, comprovadamente, é responsável pelo surgimento e agravamento de doenças que poderão comprometer o seu desenvolvimento e o seu futuro.

Senhores, antes de encerrar este pronunciamento devo lembrá-los que o futuro de nossas vidas pode depender das atuais crianças e jovens. Por um motivo tão nobre, qualquer esforço para tornar a sociedade mais saudável, educada, e consciente tem que ser tentado imediatamente. Se a nossa atitude e capacidade para reformular a situação vigente ficar como está, ou seja, estagnada, correremos o risco de não vivermos em paz com a nossa consciência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, funcionários, assessores, quero fazer menção ao nobre Deputado Nivaldo Santana que, ontem à noite, realizou importante debate nesta Assembléia discutindo o papel, o caráter das universidades federais e também das universidades estaduais com técnicos do Ministério da Educação.

Sr. Presidente, estamos na iminência de vermos, nos próximos dias, o Senado Federal confirmar a aprovação da criação da Universidade Federal do ABC Paulista, uma luta antiga, de quase quarenta anos, não só dos sete municípios, mas de todos os municípios da região metropolitana. Companheiros e companheiras da classe estudantil da Zona Leste clamam por uma universidade federal no ABC Paulista e estamos na iminência de ver esse sonho concretizado.

Sabemos que foi uma luta a aprovação da Universidade Federal na Câmara dos Deputados, até porque havia uma briga da Bancada do PFL, a bancada nordestina, que também reivindicava, de forma legítima, a universidade para o nordeste. Finalmente, a Câmara aprovou a criação da Universidade Federal do ABC, que tem investimentos anuais de 150 milhões de reais, para atender uma demanda de vinte mil estudantes. Já está em processo de organização a formação da reitoria, do corpo docente.

 A Universidade Federal não só poderá completar um potencial importante do ABC Paulista, mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, coincidir com um processo industrial, econômico e social extremamente rico, e, sem dúvida alguma, contribuirá para a sua devida recuperação. Digo isto porque esta Casa também aprovou um projeto de minha iniciativa, que contou com o voto da Bancada dos Deputados Estaduais do ABC, que foi a alteração do pólo petroquímico. Era uma lei de 1978 que impedia a expansão desse pólo.

Depois de uma longa briga conseguimos também aprovar a expansão do parque industrial de Sertãozinho, um bairro da cidade de Mauá. A aprovação de leis de décadas passadas impedia o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e renda.

Com a viabilidade da Universidade Federal do ABC, sem dúvida alguma, nossa juventude terá oportunidade de ingressar no ensino superior de forma gratuita, capacitando-se para o mercado de trabalho. Essa conquista, portanto, tem de ser compartilhada com a população do Estado de São Paulo, pois nos possibilita a recomposição do potencial de industrialização, de comércio, a vocação de serviço que o Grande ABC coloca. Tudo isso deve coincidir com cursos que possibilitem a capacitação dos jovens para o ingresso na Universidade do Grande ABC paulista.

Estávamos na expectativa de receber a notícia da aprovação pelo Senado Federal, para trazermos aqui a boa nova da constituição da Universidade Federal do ABC paulista.

Para finalizar minha fala, Sr. Presidente, hoje o Diário do Grande ABC paulista, em seu caderno de Economia, traz uma importante notícia: neste trimestre a empresa automobilística contratou quase dez mil trabalhadores, totalizando 100 mil, nas cadeias de plástico e borracha. São notícias importantes divulgadas hoje pelo nosso Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o companheiro Feijó.

Com isso, além da perspectiva real de geração de emprego e renda para o ABC Paulista, há também a valorização e formação da nossa juventude, que precisa ter seu ensino superior gratuito garantido.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, nobres colegas, funcionários, telespectadores, pessoas que nos assistem no plenário, gostaria de fazer um agradecimento ao delegado de Sorocaba, da Delegacia da Infância e Juventude, Dr. José Augusto de Barros Pupim.

O delegado tomou ciência de um projeto que se tornou lei nesta Casa, a Lei nº 11.819, de 2005, de nossa autoria. Fizemos a proposta da videoconferência para que o detento possa, no seu estabelecimento prisional, ser ouvido pelo juiz, evitando com isso um gasto extraordinário de deslocamento, além dos riscos, pois já tivemos casos de homicídios, de tentativas de homicídio.

Esse não é um problema só do Estado de São Paulo e do Brasil. Vimos pelos jornais, há 15, 20 dias, nos Estados Unidos, um preso que seria ouvido e conseguiu sacar a arma do policial, matá-lo, em seguida matar o juiz e ainda criar um embaraço muito grande à polícia americana até ser detido.

O Dr. José Augusto de Barros Pupim deu a idéia para que possamos incluir na Lei 11.819 o interrogatório para o adolescente infrator custodiado. Isso deu um reforço muito grande à nossa proposta e originou o Projeto de lei nº 92/05. Gostaria de agradecer muito ao delegado, Dr. José Augusto de Barros Pupim.

Quero também agradecer aos Prefeitos que nos visitam, Macarrão, de Mira Estrela; Moacyr José Marsola , de Macedônia; Dr. José de Oliveira, de Aparecida do Oeste; e meus amigos Nilton Franco da Rocha, de Pereira Barreto, e Dr. Amauri dos Santos Carvalho Fialho, funcionário da Cesp. É uma alegria muito grande tê-los aqui.

O Governador Geraldo Alckmin encaminhou a esta Casa o Projeto de lei 549/04. Esse Projeto de lei, que já está na Ordem do Dia, propõe mudanças nas subvenções para os proprietários beneficiários das microbacias. Esse projeto é muito importante, principalmente onde há assentamentos da Cesp, do Incra, pois proporciona mais sustentabilidade econômica e uma possibilidade maior de tornar a propriedade do cidadão mais produtiva.

Às vezes é necessário perfurar um poço num agrupamento de cinco ou sete proprietários. O programa arca com 50% dos custos e o restante é rateado com os demais proprietários. Mas esse rateio às vezes impossibilita a realização do projeto. Um poço custa na ordem de 24 mil reais. Doze mil reais divididos por cinco proprietários são dois mil e 500 reais, até três mil reais por proprietário, o que acaba inviabilizando o projeto. O Projeto de lei 549, do Governador, dá uma abrangência maior a esse percentual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso vai proporcionar uma melhor utilização dos recursos da microbacia. É um dinheiro do Banco Mundial. Gostaria muito que esse projeto fosse colocado em votação o quanto antes, pois vai trazer um benefício incalculável, principalmente para os pequenos proprietários. Já estivemos hoje com a liderança do Governo, o nobre Deputado Edson Aparecido, falando a respeito do Projeto de lei 549. Tenho certeza de que esse projeto vai trazer grandes dividendos, proporcionando uma renda maior para o agricultor, para o pequeno proprietário, com isso segurando o homem no campo com renda e condições de vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, teremos o referendo sobre a lei do desarmamento, especificamente se deve ou não existir a venda de armas de fogo e munições.

Já tomamos uma posição sobre o assunto. Armas de fogo e munições só atendem a um único interesse, o interesse de quem as fabrica. Desde o ano passado, com a lei que criou o Estatuto do Desarmamento, já tivemos alguns resultados. Em todo o Brasil, inclusive no Estado de São Paulo, o número de assassinatos já diminuiu, especialmente os homicídios passionais.

Esperamos que a população aprove, pois armas de fogo e munições devem ser utilizadas apenas pelos agentes de segurança pública. Alguém pode dizer que os bandidos utilizam armas de fogo e munições, mas por meio do Estatuto do Desarmamento, quem utilizar armas de fogo vai ser colocado na clandestinidade e a polícia terá muitos meios jurídicos de prender o bandido que as utilizar.

Achamos de suma importância a realização do referendo e do debate. Somos pela preservação da vida, pelo cumprimento da Constituição. O Art. 5^o diz que um dos direitos fundamentais da pessoa humana é garantia da segurança pública e a preservação da vida. Nesse sentido é fundamental que seja proibido o comércio.

Evidentemente, as associações dos revendedores de armas de fogo, de munições e os fabricantes vão fazer pressão, publicidade, campanhas, propaganda da venda. Mas o cidadão de bem, que cumpre suas obrigações, não precisa andar com armas de fogo, até porque a garantia da segurança pública, da integridade física, do patrimônio dos cidadãos compete ao Estado. Se o Governo do Estado é incompetente para garantir a segurança da população, basta os eleitores votarem nos candidatos adequados, naqueles que têm propostas, projetos para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Somos totalmente favoráveis à proibição da comercialização de armas de fogo e de munições.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Almeida.

 

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A SRA. PRESIDENTE - Maria Almeida - PFL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - Maria Almeida - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Sra. Presidente, requeiro, por cessão de tempo do nobre Deputado Renato Simões, o uso da palavra no Grande Expediente.

 

A SRA. PRESIDENTE - Maria Almeida - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Renato Simões, o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Sra. Presidente, agradeço ao Deputado Renato Simões a cessão do tempo para utilização neste Grande Expediente, na medida em que esse Deputado preside, como líder de bancada, uma sessão especial junto aos trabalhadores da Cesp e CTEEP relativa a uma proposta alternativa ao processo de privatização.

Mais uma vez, quero registrar o plenário completamente vazio. Entristece qualquer cidadão desta terra saber que o plenário legislativo estadual mais importante do país encontra-se às moscas, em plena terça-feira. Felizmente, temos a televisão ao vivo.

O assunto que me traz a esta tribuna é o Projeto de lei do Executivo que diz respeito à cobrança da retirada da água, principalmente da Bacia do Piracicaba, e a importação de água para outras bacias sem que haja uma compensação.

O Brasil inteiro começa a discutir a transposição das águas do rio São Francisco. É um projeto antigo, ousado, e pela primeira vez o Governo Federal tentará fazer a transposição das águas do rio São Francisco para outras bacias, buscando dar um outro panorama para os recursos hídricos do Nordeste brasileiro. Esse projeto é muito polêmico. Muitas pessoas colocam-se contrárias ou favoráveis, dizendo que essa transposição poderá levar a uma escassez de recursos na atual bacia. É um projeto que tem que ser analisado com toda a seriedade porque, se ele vier a dar certo, grandes regiões do semi-árido nordestino, que não têm acesso aos recursos hídricos, poderão aproveitar a água do rio São Francisco que seria desaguada no mar.

Em São Paulo, já existe a transposição das bacias. Desde que as represas foram construídas - principalmente as primeiras represas da Light: do rio Grande, de Guarapiranga e Billings -, não o foram com a finalidade de obter água para beber, de potabilidade. Elas foram construídas para a geração de energia elétrica. Como conseqüência dessa licenciosidade, até o rio Pinheiros teve o seu curso invertido. O rio Pinheiros, que era um afluente do rio Tietê, teve seu curso invertido para gerar energia para o Parque de Cubatão, através da Usina Henry Borden, na descida da Serra.

Repito que essa forma de ver os recursos hídricos só como fator de energia elétrica permitiu que todos os rios e represas se tornassem depósitos de esgoto. Muito mais modernamente, percebeu-se o erro e tentou-se iniciar a despoluição das represas. Todas as indústrias jogavam seus esgotos, todas as indústrias captavam livremente e, pior, um fenômeno moderno: todo mundo passou a furar poço artesiano sem nenhum controle da exploração do recurso hídrico, como se o recurso hídrico fosse uma propriedade particular. Isso gerou o seguinte modelo: a Grande São Paulo tem de importar água de outras bacias.

Qual é a bacia mais atingida por esse modelo de importação de água? É a bacia do rio Piracicaba. Desta forma, houve uma grande movimentação na região da bacia do Piracicaba e se conseguiu fazer um projeto de lei que foi enviado a esta Assembléia Legislativa no sentido de que de toda água retirada da bacia do Piracicaba, importada para bacia de São Paulo, fosse cobrada uma taxa. O Governo do Estado fez um projeto, retirou o projeto, apresentou esse projeto, e hoje é contrário à aprovação do seu próprio projeto. Isso é uma coisa inexplicável. Não tem nenhum Deputado que represente o Governo do Estado de São Paulo que venha aqui e diga que é contrário ao projeto do Executivo. E o projeto do Executivo dorme aqui nas gavetas e nas prateleiras desde o início do ano de 2000.

Qual é a função da Bancada do PT neste momento? É chamar para si a responsabilidade da aprovação desse projeto.

Hoje à tarde o PSDB vai fazer uma tentativa de inversão de pauta para começar a discutir o projeto de privatização da CTEEP. Assim, representando a Bancada do PT neste momento, fazemos um desafio: queremos votar um projeto do Governo do Estado, um projeto do Sr. Governador, o projeto da cobrança da água. O que quer dizer projeto de cobrança da água? Será que queremos inventar mais uma taxa, mais uma CPMF, mais um imposto? Não, não é nada disso. O que estamos querendo, no espelho da legislação federal, é que toda água da bacia do Piracicaba que for tirada por poços artesianos da região, para importação para outras bacias ou para uso privado de alguma indústria ou usina tenha uma tarifa de água cobrada.

Todos acompanharam o enorme documentário produzido pela TV Globo sobre o mar de água subterrânea constituído pelo aqüífero Guarani, composto por quatro ou cinco países. Pois bem, essa mesma cobrança da água de exploração subterrânea,  principalmente do aqüífero Guarani, tem de ser revertida para a população. O Governo do Estado tem que dizer porque é contrário à cobrança da água, porque é contrário à democratização dos recursos hídricos, que são comuns a todos e não apenas de algumas industriais e empresários que se aproveitam da água em detrimento de toda a população.

É comum dizer que nós da Bancada do PT, aqui na Assembléia Legislativa, não temos nenhuma proposta, que somos contra tudo e contra todos, que não somos propositivos. Estamos aqui fazendo um desafio: queremos votar a favor de um projeto do Governo do Estado de São Paulo, do Sr. Governador, que é a cobrança da água exploradoa por particulares.

Os recursos hídricos são recursos naturais, eles não pertencem a um particular, eles pertencem à União. A água é um bem mineral e um bem mineral quando é explorado pertence à União. Portanto, ninguém pode explorar água subterrânea ou superficial sem pagar uma tarifa. Esse é o princípio que norteia a Sabesp. Toda água explorada no subsolo tem de ser paga para a Sabesp. É verdade, é justo. Tem de ser tarifada. É isso que nós do PT estamos defendendo: a cobrança dos recursos hídricos.

É evidente que este plenário está vazio e que eu falo apenas para a TV Assembléia, para ver se estabeleço algum nível de diálogo com a sociedade, mas nós do PT queremos que seja aprovado o projeto de lei de origem do Sr. Governador, e que a cobrança comece pela bacia do Piracicaba. Milhares de assinaturas vêm junto com esse projeto. Já que o Governo do Estado tem uma inércia abissal, queremos ajudá-lo, aprovando o seu projeto de cobrança da água.

Vejo um Deputado aqui da região de Bauru. Bauru descobriu que além do “arenito Bauru” há o “arenito Botucatu” chamado aqüífero Botucatu e aqüífero Guarani. Vários poços artesianos foram furados lá na região de Bauru com vazões espetaculares. Pois bem, quando esses poços são aprovados e aproveitados pelo Daee, pelas Prefeituras, pela Sabesp, ótimo. E quando eles são perfurados e explorados por particulares, quem vai medir a quantidade de água retirada desses poços artesianos? Tem que haver a cobrança de água. Tem que haver a tarifação da água. E o dinheiro seria investido nas próprias regiões, em recursos para saneamento básico e para infra-estrutura urbana.

Senhoras e senhores, nós da Bancada do PT somos favoráveis à cobrança da água explorada, seja através de recursos subterrâneos, tanto retirada dos rios, porque não é possível esse modelo absurdo e burro que temos na região da Grande São Paulo, em que todos os recursos hídricos estão comprometidos pela contaminação e, portanto, não podem ser reaproveitados. Isso é um absurdo. Por exemplo: toda água que desce para Cubatão, proveniente do rio Pinheiros, é captada pelas indústrias de Cubatão, indústrias químicas e grande pólo petroquímico. Perguntamos: a água retirada dos rios pelas indústrias químicas tem que ser cobrada? Evidente que tem. Qualquer particular que tenha uma ligação de água com hidrômetro da Sabesp tem de pagar pela água que entra e pela água que sai. Pois bem, qualquer industrial que capta água superficial ou subterrânea tem de pagar por essa água captada. Qual a conseqüência da super exploração da água em Cubatão? O avanço da cunha salina - uma enorme salinização dos mananciais -, porque na medida em que a água superficial - água doce - não chega até o mar, a água salina avança dentro da bacia e dá uma salinização total nos aqüíferos, nos poços, e isso é um perigo.

Então é isso que estamos combatendo. Cada macaco no seu galho. Quem explorar água tem de pagar por ela. Por isso estamos aqui. Defendemos a taxa de cobrança de água explorada dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais. Essa é a nossa proposta.

Pasmem, senhores, água subterrânea, água proveniente de poços artesianos é considerada uma água nobre, uma água mineral. Pois bem, na região da Grande São Paulo usa-se água de poço artesiano para resfriar aço de siderúrgica, para resfriar vidro, para processos industriais os mais grotescos, os mais grosseiros. Isso não é finalidade. Os poços artesianos são perfurados clandestinamente. Agora existem empresas que fazem até contratos de risco, em que o sujeito perfura e se der água paga-se, se não der, não paga. Isso ocorre porque não tem nenhum tipo de controle. Fora essas empresas de carro-pipa que perfuram poços artesianos e vendem a água. Retiram a água do subsolo, não pagam essa água nem para a Sabesp, nem para o Daee e não tem outorga onerosa. Isso é uma esculhambação.

Quando a TV Globo faz um noticiário magnífico, um documentário sobre o mar subterrâneo, o aqüífero Guarani, as águas mais puras, que a maioria das multinacionais está furando poços e engarrafando água para exportar para o Oriente Médio, para isso, para aquilo, para aquilo outro, aí chama a atenção. Aí perguntamos: “Quem está pagando por essa água retirada do subsolo?” Ninguém. A água está sendo roubada. Se qualquer cristão faz uma ligação clandestina para tirar água da rede da Sabesp, porque não tem água para beber, nem água para a sua família, poderá estar sujeito às penas da lei. Pois bem, se você furar um poço artesiano que dê vazão de 400 mil, 500 mil, de um milhão de litros por hora, nenhum perigo.

Vou dar um exemplo. O Daee furou um poço artesiano em Fernandópolis. Um poço artesiano muito grande, com água jorrante no aqüífero Guarani. Virou um parque das águas. A Prefeitura privatizou e cedeu para um particular. Ele paga por aquela água que jorra? Não paga nada. É como se a água fosse um recurso inesgotável. Mas isso não é verdade. Ela é um recurso natural e renovável, mas esgotável, tem previsibilidade.

É por isso que estamos nesse caos. Por isso, nós, do PT, temos uma atitude responsável. Toda água explorada dos aqüíferos, sejam elas superficiais ou subterrâneas, precisam ser tributadas e mensuradas. E o dinheiro precisa ficar na região.

Repetimos a nossa proposta. Queremos aprovar o projeto do Governo do Estado, do Sr. Governador, dos Srs. Governadores - por incluir até o Governador anterior. No Estado de São Paulo temos um parlamentarismo monárquico pela transmissão. O Governo do Estado, a mesma dinastia, governa desde 1982. Houve alguns príncipes regentes meios dissidentes, mas são as dinastias Montoro, Quércia, Fleury, Covas, Covas, Alckmin. O Alckmin, agora ele diz que é contra a reeleição dele. Reeleição, não, meu amigo. É recandidatura. Reeleição é muita pretensão. Parece que a sua reeleição já foi, e a sua candidatura para Presidente da República bateu asas e voou. Queremos cobrança da água. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA ALMEIDA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por cessão de tempo do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste.Voltamos a esta tribuna para comentar dois assuntos que nos parecem fundamentais no dia de hoje. O primeiro, que nos surpreendeu, é o fato de que este Deputado que, via de regra, é crítico do Governo Federal, crítico do PT, ter vindo à tribuna para elogiar o nosso Ministro da Fazenda que falou, ontem, a toda nação brasileira que, graças ao desempenho da nossa economia, ao cumprimento de metas que haviam sido estabelecidas entre o Fundo Monetário Internacional e o nosso Governo ao desempenho da nossa indústria, ao volume das nossas exportações, ao superávit primário que foi superado em relação às metas oferecidas, nos dá a tranqüilidade para, num momento de tranqüilidade na economia mundial, abrir mão da proteção do FMI.

Elogiei também a fala do nobre Ministro porque ele teve a serenidade e a lealdade de agradecer ao Fundo Monetário Internacional o suporte que deu ao nosso país, permitindo que atravessássemos um momento extremamente difícil e conturbado no cenário internacional. E hoje estarmos comemorando situações extremamente favoráveis, como, por exemplo, o crescimento do nosso PIB, que foi de 1,6 para mais de cinco. É importante que se ressalte esse fato, pois o Ministro da Fazenda precisará ter nesse momento o apoio não apenas do seu partido, dos partidos que dão sustentação ao Governo, mas por que não dizer também da oposição, a fim de que se mantenham os critérios adotados que fizeram o nosso país submergir da crise em que vivia, e que este país continue crescendo.

Alertávamos para o fato de que algumas nuvens pairam no horizonte e que precisarão desse apoio, dessa responsabilidade dos parlamentares das casas legislativas para que essas nuvens não se transformem, num futuro breve, em tormenta que possa mais uma vez intranqüilizar a população brasileira.

Quais seriam, neste momento, as nuvens que ameaçam esse crescimento tranqüilo que o país vem tendo? Primeiro, a falta de investimento em setores estratégicos, sobretudo na infra-estrutura. Os jornais de ontem davam conta de que o Governo Lula investiu 50% menos do que o Governo FHC na infraestrutura, e que alguns gargalos, sobretudo na área do transporte, começam a fazer sentido de maneira mais aguda. Não é que não existissem, que não fossem presentes. Apenas por falta de um investimento adequado começam a se agravar e podem comprometer neste momento, por exemplo, as nossas exportações. Nós sabemos do desperdício que poderemos ter nesse momento em que existe a previsão de uma quebra importante na nova safra, sobretudo de grãos, se as nossas estradas não tiverem os investimentos necessários. Quanto isso poderá custar aos exportadores? Quanto isso poderá onerar na balança comercial, e diminuir a competitividade dos nossos produtos no exterior?

Uma segunda preocupação, que me parece importante ser ressaltada, é o crescimento da inflação. Os jornais de hoje e de ontem, das últimas semanas, alertam para o fato de que as metas inflacionárias foram superadas, e que elas podem se distanciar mais do que o necessário, mais que o previsível, mais que o suportável, se medidas de contenção não forem adotadas. Que medidas de contenção seriam essas? Evitar os gastos oficiais.

Isso nos preocupou e, ontem, eu dizia da tribuna da Assembléia, por exemplo, do gasto com a nossa folha. O pessoal na área do Executivo cresceu mais de 50%, com 40 mil pessoas contratadas. Não podemos imaginar que o nosso país tenha adquirido complexidade tal que essas contratações tivessem que ser feitas. Eu chamo a atenção porque não foi um crescimento compatível com a nossa inflação de pouco mais de 7 por cento. Falamos de crescimento dos gastos do Executivo em mais de 50% realizado com o funcionalismo que terão, segundo orçamento aprovado, uma previsão de correção de salário de 0,1 por cento.

Não foi, portanto, que a massa de salário cresceu por conta da melhoria salarial, de renda do funcionário público que continua ainda hoje escorchado. Foi porque nós contratamos mais de 40 mil pessoas em áreas que não sabemos se são estratégicas, emergenciais ou prioritárias. O que é mais grave e chama atenção é que essas contratações são em boa parte feitas sem concurso, privilegiando pessoas que tenham ligação com o poder central. A mesma coisa acontece, ou aconteceu no Legislativo, onde esses gastos também ultrapassam 62 por cento. Efeito Severino, efeito baixo-clero! Mas não importa, vão onerar também a nossa folha de pagamento. Não é diferente disso o que aconteceu no Judiciário.

Portanto, parece-me, que neste momento os três Poderes se esquecem da receita que vem sendo utilizada no nosso governo estadual, ou seja, que melhor do que aumentar tributos, melhor do que aumentar impostos, melhor do que aumentar taxas é você conter gastos, sobretudo gastos que não sejam necessários. E aí muitos podem não entender o nosso questionamento quando dizíamos que também é bem verdade que se a não renovação do acordo com o FMI aponta para uma certa independência, para uma certa capacidade de gestão, por outro lado estimula aqueles que entendiam serem as regras do FMI muito rigorosas para o nosso país. Parece aquela esposa que cansada de controlar os gastos da casa, resolve abdicar desses controles. Não é o que pretende o Ministro Palocci. Mas, sentimos que muitas são as forças, muitos são os interesses que forçam o ministro nessa direção.

Os jornais da semana passada mostravam quanto custará ao nosso erário se as mudanças que forem introduzidas na Câmara Federal para os beneficiários da Loas não forem revertidas no Senado.

Eu conversava com um Deputado federal que participou das votações e ele se mostrou assustado, porque partidos da situação, partidos do governo, muitos Deputados do próprio PT, estimularam essas mudanças um pouco na direção do quanto pior melhor, na expectativa de que o Senado pressionado pelos resultados que serão produzidos por aquela emenda, seja compelido a corrigi-la. E se não for? E se não corrigir? O nosso País terá condições de arcar nos próximos anos com vinte bilhões de despesas adicionais? Ou nós acreditaremos que a MP 232 - que será rejeitada - que introduzirá novas cobranças, novas taxações para indivíduos que foram empurrados do subemprego ou do seu antigo emprego para a iniciativa privada serão utilizadas na direção do que foram propostas? Ou como a CPMF ou como a Cide serão desviadas da Saúde ou da melhoria da nossa malha viária para cobrirem rombos como, por exemplo, da Previdência?

Chamo a atenção para esses fatos para dizer que eu continuo preocupado, mais do que preocupado: eu continuo atento, porque não podemos nos desobrigar da responsabilidade de, independentemente daquilo que propunha o FMI, manter o controle rígido, de manter o nosso País no rumo certo, como esse que foi apontado por nós no governo anterior. Aliás, não me canso de dizer - e faço de novo o contraponto - que as boas novas que o governo petista apresenta, via de regra, são em áreas onde foram colocadas pessoas que tinham ligação ou com o nosso partido ou com o governo anterior. É claro - faço questão de dizer - que entendo como uma exceção a nomeação do Romero Jucá.

Ainda ontem eu dizia que fico angustiado - e os jornais, mais uma vez, batem nessa tecla hoje - porque a reforma ministerial absolutamente insuficiente não garante a eficiência pretendida da máquina pública como prometia o nosso Presidente cinco meses atrás, quando começou a estudar essa reforma tão necessária, não garante o choque de eficiência e o que é pior: coloca para cuidar de uma área tão delicada, tão sensível, quanto a Previdência, alguém que tem débitos de milhões de reais no nosso País.E o que é pior: usou de medidas fraudulentas para justificar empréstimos que contraiu com o Banco da Amazônia.

Acho que essas questões não podem ser menosprezadas, como não posso deixar de valorizar a reunião que agora acontece no Colégio de Líderes. Passado o rescaldo eleitoral é momento de esta Casa definir mais do que discurso, uma nova ordem. É importante que nós, Deputados, neste momento, superando divergências, disputas que tivemos ainda recentemente na eleição da Mesa Diretora, apontarmos para mudanças efetivas no nosso Regimento, mudanças que garantam, sobretudo, agilidade a esta Casa para que ela possa responder às expectativas da nossa população. Mais do que isso: não permitir que esta Casa, não importa o motivo, não importa o pretexto, continue protelando a aprovação de projetos tão necessários como este que está aqui desde dezembro e que não penaliza, mas que pratica justiça contra postos de gasolina que adulteram o combustível.

Eu não consigo entender qual a razão que até agora faz com que a Assembléia Legislativa não aprove essa medida. E que por mais de três meses dê guarida, dê proteção, permita que esses postos continuem adulterando o seu combustível penalizando a nossa população. As alterações que seriam produzidas pelas emendas seriam insuficientes para justificar esse atraso na votação.

Do mesmo modo espero que dessa reunião - e eu acho que é difícil que ela possa já num primeiro momento produzir o resultado esperado - ou que nas próximas reuniões se aponte condições de destravar a pauta desta Casa. É bem verdade - já disse desta tribuna - que duzentos vetos gastarão da Assembléia Legislativa duas mil e quinhentas horas de discussão se não fizermos um acordo, mas um acordo que jamais seja na direção de aprovar indistintamente ou derrubar indistintamente todos os vetos que se encontram na pauta da Assembléia Legislativa.

Concluindo, acho que neste momento o País está mais preocupado do que antes; acompanha de maneira mais atenta a ação dos nossos Legislativos; fiscaliza e vigia de maneira mais acurada o trabalho dos Deputados; já começa a emitir sinais através de mensagens que povoam os nossos computadores; vestem luto em sinal de protesto às atitudes que têm sido tomadas por políticos do nosso país e seguramente esperam da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma resposta mais altiva, compatível com a tradição e a história do povo paulista.

Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa saberá responder à altura, colocando os interesses do povo paulista, da governabilidade, dos mais carentes acima dos interesses pessoais e, sobretudo, partidários.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA ALMEIDA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho acompanhado os acontecimentos lamentáveis dentro da Febem do Estado de São Paulo. O Sr. Secretário, Dr. Alexandre de Moraes, é um homem sério, competente, culto, professor, excelente jurista, mas talvez ainda sonhador.

É muito bom ter sonhadores românticos dentro da sociedade, dentro da estrutura social. O sonho serve para indicar lá na frente uma possível realidade. E normalmente a realidade sonhada é mais bonita que a real. O que é real? O que é sonho? O que é verdade? Precisamos fazer essa interrogação constantemente.

Dentro da Filosofia - e o Deputado Carlinhos Almeida falou em Filosofia no plenário - aprendemos a questionar, a refletir, a duvidar. É bom duvidar? É bom duvidar. Na medida em que você duvida de uma informação, passa a buscar a verdade. O ceticismo dentro da Filosofia tem essa função, tem esse interesse da busca da verdade. Filósofos importantes afirmaram que não existe verdade. As verdades humanas são relativas. Elas existem de forma subjetiva. Existem para uma pessoa, para outra pessoa, mas essa verdade não é ampla. Não é total.

Nós questionamos tudo quando queremos aprender, quando queremos crescer. Gostaria de questionar talvez a forma de pensar do Secretário Alexandre de Moraes - repito, sério, competente e culto. Existe uma realidade implantada dentro desse segmento de menores infratores.

Se voltarmos ao passado, vamos ver Thomas Hobbes, que dizia que o homem é perigoso e agressivo. Ele afirmava: “O homem é o lobo do homem.” Se deixarmos as pessoas livres de compromisso, de censuras, de repreensão, essas pessoas irão praticar a própria destruição. A sociedade vai se destruir.

Depois de Hobbes veio John Locke, que tinha a mesma linha de pensamento com respeito à necessidade do contrato social, mas não era tão pessimista como Thomas Hobbes. John Locke era otimista, mas entendia também a necessidade de haver um entendimento dentro da sociedade para que algumas pessoas falassem em nome de todos. As pessoas deveriam perder a liberdade individual, o direito de fazer o que bem entenderem para seguirem regras, ou seja, os direitos de cada indivíduo não seriam defendidos pelo indivíduo, mas pela sociedade organizada. E essa organização vinha através da vontade do povo.

Jean Jacques Rousseau, em seguida, desenvolveu esse pensamento de Hobbes, de Locke e colocou em prática toda essa filosofia. E Rousseau também era um otimista. Afirmava que o homem nasce puro, nasce bom, e a sociedade o corrompe. Afirmação de Rousseau, repito.

Mas ele entendia a necessidade da existência do contrato social. O que é o contrato social? É o entendimento de todas as pessoas com respeito à escolha de dirigentes que poderiam formar uma assembléia ou até mesmo através de uma monarquia, mas com Parlamento. Uma monarquia exercida não de forma absoluta, ou seja, a democracia deveria imperar e o direito de todos deveria ser respeitado. A Revolução Francesa baseou-se nesse tipo de filosofia e principalmente no pensamento de Rousseau: liberdade, igualdade, fraternidade.

Liberdade, igualdade, fraternidade, até que ponto? Até o ponto em que os indivíduos respeitassem os direitos dos outros. E a sociedade humana acaba tendo falhas terríveis, falhas lamentáveis quando os direitos de algumas pessoas não são respeitados. Direito à vida, direito à liberdade, direito a uma sobrevivência digna, direito ao emprego, à educação.

Jovens brasileiros são desrespeitados em seus direitos. Nós sabemos disso. Sabemos que na medida em que uma criança é excluída, na medida em que um jovem é marginalizado, passa a representar um problema social grave, muito grave.

Mas existe uma distância muito grande entre entendermos os problemas sociais, entendermos a origem da questão e praticarmos um sonho quando deveria ser analisada a realidade. O jovem excluído pela sociedade passa a viver num estado de anomia, ausência de normas; passa a não respeitar o direito das pessoas que não são semelhantes a ele. Então esse jovem cria suas normas. Passa a ter suas crenças, passa a delinqüir.

Repito o que disse: Rousseau afirmou que  “o homem nasce bom, a sociedade o corrompe”. É uma verdade, embora não existam verdades absolutas dentro da Filosofia, mas uma verdade que temos que aceitar. Temos que entender. Só que a realidade foi implantada. E um outro filósofo disse que a nossa mente é um feixe de percepções. O homem é um feixe de percepções. As percepções se instalam e desaparecem com o tempo. E a pessoa age e reage de acordo com as informações e de acordo com as percepções, de acordo com a realidade vivida.

Esse jovem viveu uma realidade, e vive uma realidade de agressão. E passa a agredir. A sua mente funciona como um computador que recebe os dados e acaba projetando-os através de decisões que acontecem, frutos da realidade que esse jovem vive.

E quem afirmava coisa semelhante o fez há 300, 400 anos quando não se pensava na existência que haveria lá na frente, do computador. Mas a mente humana funciona como um computador, só que as informações se instalaram na mente do jovem agressor e passaram a ser uma realidade, e como tal precisa ser combatida. Na medida em que informamos para o jovem que a instituição Febem não funciona porque o jovem é maltratado, vamos colocar na mente deste jovem uma outra informação, a de que ele pode delinqüir, que ele tem todo o direito de cometer crimes os mais diversos. E o jovem não vai deletar essa informação do seu computador mental. Pelo contrário, ele vai agir e vai interagir com esta informação e vai delinqüir mais e mais.

Quem pensa que está fazendo bem ao jovem dando a ele essa informação, pode acreditar, está sendo nocivo. Talvez mais nocivo do que a sociedade que o excluiu. Por quê? Porque a pessoa que passa essa informação o faz de forma mais ou menos consciente. Não digo de forma consciente, porque uma pessoa com nível intelectual elevado não agiria conscientemente dessa forma.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que a questão do menor, a questão do jovem que pratica agressões é grave. Problemas sociais existem, mas existem também os que precisam punir, que precisam repreender. A assistência social verdadeira é praticada quando se evita a instalação do problema, quando se evita no nascedouro essa questão. Depois, o problema tem que ser tratado como doença.

Temos aqui um importante médico que opera pacientes com câncer. Ele sabe que o câncer é provocado muitas vezes por agentes externos. Mas ele não pode levar em consideração - é o Dr. Pedro Tobias o médico a que me refiro - que o camarada tem um câncer porque fumou, ou porque bebeu, ou porque usou algum produto. Ele tem que extirpar o câncer.

Da mesma forma, quando o problema se instala e passa a ameaçar a sociedade, esse é o problema que tem que ser eliminado, não o menor. E para eliminarmos o problema precisamos, sim, de punição; a punição é necessária. Seria eu romântico, sonhador se afirmasse que o menor está praticando delitos porque é vítima da sociedade. Então pode praticar os delitos. Não resolveria nada, pelo contrário, ajudaria a aumentar o problema. Não podemos perder de vista o problema social sim, mas também precisamos combater a criminalidade.

Esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deve se preocupar com a questão do menor, do menor delinqüente. Deve se preocupar com a falta de oportunidade, com a falta de perspectivas, com a falta de sonhos na cabeça desses menores, sim. Mas deve entender que quando a criminalidade se instala tem que ser tratada como criminalidade. Não podemos sonhar enquanto governamos. Quem governa um país, um estado precisa ter consciência disso tudo, precisa saber que o problema social de hoje vai criar o marginal de amanhã. Mas ele tem que combater hoje o marginal que foi fabricado ontem, que foi produzido ontem e evitar que novos marginais sejam produzidos pela sociedade.

 A sociedade muitas vezes age de forma inconsciente. Os governantes não podem agir de forma inconsciente. Mesmo punindo, e a punição é necessária, mesmo punindo, não podemos perder de vista o problema social.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA ALMEIDA - PFL - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Aparecido, tem a palavra pelo tempo regimental remanescente o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque um Deputado da bancada do PT vem criticando o nosso Governo aqui.

Acho estranho, porque, com quase dez anos de governo do PSDB no Estado de São Paulo o déficit é zero. Ouvi ainda hoje numa rádio o balancete de 2004 da ex-prefeita do PT: um bilhão e meio é o déficit da Prefeitura de São Paulo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Falava-se aqui de herança maldita. Pois bem, o prefeito Serra está pegando uma herança maldita. Tudo quebrado, tem um bilhão e meio gasto que ainda não foi pago, embora o serviço já tenha sido executado. E é preciso tocar a Prefeitura.

Com relação à exportação, como falou o nobre Deputado Milton Flávio, estão de parabéns os produtores brasileiros, o Brasil, o povo brasileiro que fez crescer as exportações.

Vejo que São Paulo é o único Estado preocupado com infra-estrutura. Há um mês, nosso Governador Geraldo Alckmin lançou um pacote de obra no valor de um bilhão e trezentos milhões para serem investidos em infra-estrutura. Esse pacote de obras engloba duplicação de estradas até o porto de São Sebastião e ampliação do porto. Com isso estaremos ajudando o Brasil e também São Paulo, contrariamente ao Governo Federal, do qual até agora só vimos projeto.

Vi na imprensa ontem e hoje matéria relativa à gastança de um bilhão - novecentos e noventa e poucos mil reais, do Governo Federal, só de passagens aéreas e restaurantes. Enquanto isso a saúde em São Paulo, o Governo do Estado, a Prefeitura está brigando para aumentar o teto para São Paulo. Precisamos de vinte milhões/mês a mais. Isso significa a quantia de 240 milhões/ano e não consegue.

E não adianta agora focarmos a crise da saúde no Estado do Rio de Janeiro, porque a crise é nacional; não é só no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está fazendo a parte política, PT, PFL, para criar fato. Mais que isso. O ministro só vai para Pernambuco, sua terra natal. A situação em São Paulo não é melhor do que o Rio de Janeiro. Há muitos hospitais de câncer por aqui, onde cirurgião quer operar, hospital quer internar, mas teto não tem, porque o dinheiro que vem para nós é pouco. Se o hospital faz o procedimento, com certeza tem prejuízo. Mesmo o pessoal técnico da saúde, tanto do Estado quanto da União, hospital que não atende 30% de convênio e particular, está quebrado, porque a tabela do SUS é baixa. Não é só do atual Governo, é do Governo anterior também.

Não adianta fazer como vi hoje, a Marinha montar um ambulatório com capacidade para atender trezentas pessoas. Estavam na fila cerca de duas mil pessoas. Tiveram até que chamar a polícia. A saúde precisa de investimento. A saúde tem que ser de forma preventiva.

Isso é um problema de distribuição, de arrecadação. Aumentam em Brasília a cada mês, mas a área da saúde, a área de educação, essas áreas mais necessitadas, infelizmente não entram na divisão, o que lamento muito. Meus amigos Deputados defensores da saúde que estavam junto conosco na legislação passada - Roberto Gouveia e Jamil Murad, hoje na base do Governo - querem incluir o Bolsa-Família na verba da saúde. Não vejo ninguém do PT vir ao microfone e falar sobre o assunto. Eles reclamam que o atendimento à saúde do preso, nos hospitais, entrou na conta da saúde aqui em São Paulo. Mas o Bolsa-Família pode ser tirado da saúde, sim.

São Paulo, tanto na exportação como no crescimento, lidera o Brasil todo. Nosso Governo não desperdiça dinheiro, não; no ano passado, investiu 220 milhões no Banco do Povo. O Governo Federal investiu 22 milhões no projeto do microcrédito federal, mas gastou 25 milhões em propaganda do projeto. É mais do que investiram.

Em São Paulo foram investidos 220 milhões no Banco do Povo, mas não vejo nenhuma propaganda na televisão para falar que temos esse Banco do Povo. Nada. Só na campanha partidária e no horário eleitoral gratuito. Já no microcrédito federal foram gastos 25 milhões em propaganda, para um investimento de 22 milhões. Isso a população precisa saber.

Eu falava de meu amigo Jamil e do Gouveia. Como vão deixar Brasília, tirar dinheiro da saúde para o Bolsa-Família? São corretos o Bolsa-Família, o Fome Zero, tudo. Mas estamos olhando a realidade da saúde hoje no Rio de Janeiro. Não é só privilégio do Rio de Janeiro. É em São Paulo, Pernambuco, Amazonas, por todo lado. Precisamos de mais verbas para a área da saúde, investir em hospitais. As Santas Casas estão todas quebradas. Perdoaram a dívida de países da África, da Venezuela, mas precisam perdoar a dívida junto ao INSS e do FGTS das Santas Casas. Estão todas quebradas, e são as maiores organizações sociais que ajudam o poder público e a população.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA ALMEIDA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, populares presentes nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna para falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e tratar aqui de um assunto que já foi apresentado por um dos Deputados da base do Governo. Sobretudo, para fazer algumas observações preliminares que serão aqui tratadas por outros integrantes da Bancada do PT, em especial, Deputados que têm comentado sobre a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a CTEEP.

No dia de hoje a Bancada do Partido dos Trabalhadores convocou um evento de natureza pública para apresentar a sua proposta alternativa à venda da CTEEP, que está tramitando nesta Casa por proposta do Governador do Estado de São Paulo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, depois de estudos e contato com as entidades representativas dos trabalhadores do setor elétrico das estatais aqui do Estado de São Paulo, e após uma discussão com técnicos, apresenta uma proposta alternativa: a formação de uma holding, a formação de uma nova empresa de capital aberto, envolvendo todas as energéticas do Estado de São Paulo, quer as de geração de energia, como é o caso da CESP, quer as de transmissão de energia elétrica, a fim de resolver um problema gravíssimo no setor elétrico do Estado de São Paulo, e para não ficarmos apenas na saída simplista que está sendo apresentada, mais uma vez, pelo Governo do Estado de São Paulo, que é apenas a de incluir a CTEEP no Programa Estadual de Desestatização, o PED.

Teremos a oportunidade de voltar a este assunto depois, mas hoje, nesta tribuna, tivemos um Deputado da base governista que, não apenas com a preocupação de defender o projeto do Governo, fez referência aos problemas que são enfrentados pelo País, pelo Estado de São Paulo e por Prefeituras, e em especial foi citada a Prefeitura de São Paulo, no que se refere à dívida pública. Aquele Deputado fez menção especial à Prefeitura de São Paulo pela dívida que teria sido deixada pela Prefeita Marta Suplicy.

Primeiro, quero fazer o registro de que os números que foram apresentados pelo Deputado não correspondem à realidade e, sobretudo, para tratar dos números do Estado de São Paulo, estes sim, claramente não correspondem à realidade aqui apresentada pelo Deputado.

Tenho aqui as informações que discutimos nesse evento de hoje, em que constatamos que o Programa Estadual de Desestatização no Estado de São Paulo arrecadou 34 bilhões, que atualizados em valores de dezembro de 2004 representariam 71,6 bilhões de reais, sendo que 51,7 - também atualizados para 31 de dezembro de 2004 - vêm exatamente do setor energético, que já foi quase todo privatizado no Estado de São Paulo.

Assim, aqui no Estado de São Paulo, observamos o crescimento da dívida de R$ 103 bilhões para R$ 138,7 bilhões, em valores reais, no intervalo entre dezembro de 1994 e dezembro de 2004 - uma variação de 33%. Apesar da venda das estatais, da venda do patrimônio público do Estado de São Paulo ter representado algo em torno de 71,6 bilhões de reais, ainda assim tivemos um crescimento da dívida, diferente do que o Governo afirmava.

Todos se lembram de quando o Governo falava sobre a venda das estatais. Ele fazia um discurso de natureza ideológica, que era uma questão relativa ao chamado tamanho do Estado e que, portanto, o Estado não deveria se dedicar a esse tipo de atividade. Que o Estado deveria voltar-se às questões dos serviços a serem prestados para a população e, em especial, à Educação, à Saúde Pública e Saneamento, pois esse era o papel do Estado. O papel do Estado não era cuidar de determinadas atividades que seriam típicas e próprias da iniciativa privada.

Segundo o argumento usado pelo Estado, o dinheiro da venda das estatais seria exatamente para diminuir o tamanho da dívida pública, mas, apesar dos 71 bilhões arrecadados, tivemos ainda assim o crescimento da dívida pública do Estado de São Paulo. Portanto, um mau gerenciamento das empresas públicas e um mau gerenciamento do orçamento público. Inclusive, maquiou-se o orçamento público; deixou-se de utilizar verba para a Educação, que foi desviada para outra finalidade, como por exemplo, para a alimentação dos animais do Zoológico.

Daqui a pouco teremos importante debate sobre a ordem dos trabalhos aqui, em que a iniciativa do Líder do Governo apresentada a esta Casa é no sentido de fazer a discussão da venda da CTEEP, mas setores da oposição nesta Casa apontam a necessidade de se discutir, sim, um outro projeto do Governo, que é o problema dos postos de gasolina.

Mais uma vez quero aqui registrar a nossa vontade - ainda que ela não possa ser satisfeita hoje - de discutir o Projeto nº 676, projeto que trata da preservação dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ilustre Deputado Rodrigo Garcia; Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, Sras. e Srs. presentes nas galerias, caros assessores e assessoras, assomo à tribuna no tempo destinado pelo Artigo 82 para falar pelo PMDB e para dizer que hoje é uma data que nos traz muita felicidade.

Acompanhei, há pouco, a reunião do Colégio de Líderes, com todos os líderes desta Casa, presidida pelo Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa. Após muita discussão e entendimentos, conseguimos viabilizar, a priori, a votação desse importante Projeto nº 775, de 2004, que trata dos combustíveis.

Por que reputo este momento, como de grande  significado para a Assembléia Legislativa? Há uma pressão muito grande da população no sentido de que este projeto seja votado, com os aperfeiçoamentos que foram acrescidos pelos Deputados, através das emendas - e para isso existe o mecanismo da emenda aglutinativa.

Esse é o nosso papel. A população tem esperado e tem cobrado dos Deputados. À população, parece que é o Parlamento que não quer votar, que é o Parlamento que engavetou o projeto. Mas não é verdade. A demora, às vezes, justifica-se quando se tentam construir melhorias nos projetos, melhorias nas leis que vamos aprovar para que toda a sociedade seja beneficiada. Sempre disse que o interesse público tem que estar acima de qualquer outro tipo de interesse.

Este projeto é de suma importância para a população do nosso Estado, tendo em vista que vai punir aqueles que causam danos aos consumidores e aos cofres públicos, cometendo crime. Aqueles que sonegam, que misturam uma série de produtos ao combustível, prejudicando o consumidor e os cofres públicos, têm que ser punidos de uma forma exemplar pelo Estado.

A partir do momento em que se chega a um entendimento para que se vote este projeto - até amanhã, provavelmente, ou até quinta-feira, no mais tardar, a Assembléia dará uma demonstração de grandiosidade, de que efetivamente busca aquilo que a população espera de nós: a defesa dos interesses da sociedade acima de qualquer outro tipo de interesse.

Utilizo este tempo, em nome do PMDB, para saudar a movimentação da Casa no sentido de que possamos apresentar um resultado positivo para a nossa população, criando um mecanismo legal para se punir o bolso daqueles que sonegam, daqueles criminosos que prejudicam os consumidores.

Quantas pessoas vão a postos de gasolina, abastecem seus carros com combustível batizado e, metros depois, ficam parados, criando danos aos veículos e sendo até vítimas de furtos e roubos porque, muitas vezes, têm que parar em lugares ermos. Isso sem falar no interior, onde em muitas estradas temos um posto a cada 50 quilômetros. O infeliz do cidadão, acompanhado da família, que abastecer o seu veículo num desses postos, vai ter 50 quilômetros à frente sem outro posto. E essa pessoa ficará, fatalmente, à beira da estrada, sem nenhum tipo de segurança e à mercê de outros criminosos.

Assim, humildemente, em meu nome e no do PMDB, saúdo o Presidente Rodrigo Garcia, por ter sabido conduzir essa reunião de líderes, e também os líderes, por construírem esse entendimento e possibilitar que votemos rapidamente este projeto, mostrando à população que a Assembléia, efetivamente, está cumprindo o seu dever constitucional, ou seja, legislar a favor do interesse público.

Muito obrigado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na eleição de 2002, o candidato do PT foi o Sr. José Genoino. Se não me engano, ele perdeu as eleições. Não foi José Genoino quem venceu as eleições de 2002. Fiquei imaginando, fiquei refletindo, fiquei meditando: quanta pretensão da Bancada Petista em apresentar a proposta alternativa para a crise da Cesp!

Essa proposta é de governo; essa proposta é de quem tem o governo nas mãos. Propõe a Bancada do PT a tal da “holding”. O Deputado Roberto Felício defende essa proposta alternativa e o faz com convicção, até porque pertence à Bancada Petista.

É como se fosse um presente de Natal. Todo mundo sabe que essa proposta não vai vingar, já que ela não foi discutida com a sociedade, não foi discutida com os sindicatos - se foi, foi com parte. Mas apresentou a proposta, fez jogo de cena, convocou a imprensa e apresenta a proposta alternativa como a solução mandraquiana. E alardeia, e provoca, dizendo que esta é a única via, este é o único caminho.

Não vão faltar Deputados para desfilar nesta tribuna, para defender...

 

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- Manifestação nas galerias.

 

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O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, gostaria de invocar o Regimento Interno, que diz que as galerias não podem apupar ou aplaudir Deputados na tribuna.

Como dizia, se alguns gostam de ser iludidos, gostam de ser enganados, gostam de ouvir o canto das sereias, o problema não é nosso.

Temos uma proposta aqui. É boa? É ruim? É única, plausível. É apresentada pelo governo legítimo deste Estado. É apresentada por quem ganhou as eleições, por quem está preocupado com o destino do Estado.

Não dá para fazer demagogia barata em cima de uma empresa como a Cesp. Não dá para aceitar que ainda existam crédulos no mundo que acreditam em Papai Noel. Estamos na iminência de sofrer uma crise nacional e internacional. Os clarins no horizonte anunciam que a indecisão desta Casa pode gerar prejuízo não só para o Estado, mas para a União.

E a bancada petista arranca do saco de presentes, arranca da caixa de mágicas a proposta alternativa para a crise da Cesp.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que este é mais um engodo que não vai resolver a situação da Cesp. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Peço aos que se encontram nas galerias que aguardem o fim da manifestação do Deputado que está na tribuna, por favor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer à galeria que o respeito que temos pelos senhores tem de ser o mesmo respeito que os senhores têm por nós. Essa é a democracia. Essa é a maneira de viver neste País. É assim que ficaremos para a história.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de realizar uma reunião no Colégio de Líderes onde, entre outros assuntos importantes, conseguimos avançar no sentido de privilegiar o debate de um projeto de lei que tem como objetivo caçar a inscrição dos postos de gasolina que, de maneira fraudulenta, usam combustíveis adulterados para venda para toda a população usuária.

Consideramos que este projeto, que está no estágio mais desenvolvido de discussão e mais próximo de um consenso, deveria constar do item 1º da Ordem do Dia. Os impactos deste projeto junto à sociedade foram devidamente debatidos e analisados com bastante equilíbrio e propriedade pela Assembléia Legislativa. A nossa opinião é que foi uma decisão justa do Colégio de Líderes.

Em relação ao projeto do Governador que visa dar continuidade ao processo de privatização no Estado de São Paulo, colocando agora no corredor da morte a CTEEP, não houve acordo, até porque nós, que integramos a bancada de oposição, somos contrários a este caminho que o Governo pretende adotar, pois o remédio amargo da privatização não curou a doença que pretendia curar, que era o grande endividamento do Estado e teve como contrapartida negativa a piora em todos os indicadores das empresas privatizadas. (Manifestação nas galerias.)

Se fizermos um balanço do que significa o setor elétrico na atualidade, com o aumento abusivo nas tarifas, com a diminuição da qualidade dos serviços prestados, com a demissão em massa de trabalhadores e técnicos dessas empresas, com a diminuição dos investimentos, com a remessa de lucros para as matrizes localizadas no estrangeiro, chegaremos à conclusão de que, embora a maioria governista tenha conseguido aprovar o famoso PED - Programa Estadual de Desestatização, o tempo e a vida mostraram que este caminho foi um caminho equivocado.

Por isso é pertinente, é responsável e necessária a construção de um caminho alternativo que preserve a CTEEP enquanto empresa pública, enquanto empresa estatal, e procure criar as condições para resolver o gigantesco endividamento da Cesp.

A política simplificada, reducionista e equivocada do Governo de usar como único remédio para enfrentar dívida de curto prazo da Cesp a privatização da CTEEP demonstra que o Governo, além de incorrer nos mesmos e graves erros anteriores, tem uma administração que não tem criatividade e capacidade para descobrir posicionamentos alternativos. Por isso achamos válido e legítimo o esforço de se procurar uma alternativa que ataque os dois problemas essenciais: a preservação da CTEEP e o equacionamento da dívida da Cesp.

Na nossa compreensão, não tem como esta Assembléia Legislativa acelerar o debate do projeto de privatização da CTEEP. Temos, sim, de discutir alternativas; temos, sim, de dar um crédito de confiança a todos aqueles que conseguiram elaborar uma proposta global estruturante, que é uma solução efetiva e duradoura para o problema e não uma meia-sola furada que é essa proposta do Governo. Era esse o pronunciamento do PCdoB. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os amigos de Ilha Solteira que estão nas nossas galerias e comparecem em peso à nossa Casa.

Quero render as minhas homenagens a esses bravos paulistas e brasileiros que construíram um dos maiores complexos hidrelétricos do mundo. Começaram em Jupiá, Ilha Solteira, Água Vermelha e Três Irmãos. Portanto, quero cumprimentá-los pelo trabalho e pela contribuição que deram para o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.

Parabéns. Que Deus ilumine a todos vocês.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Colégio de Líderes, pois chegamos a um acordo para votar o projeto de lei sobre os postos de gasolina.

Todos sabem que o Brasil, em especial São Paulo, está perdendo dinheiro por conta de falcatruas e contrabando de gasolina. Trata-se de um projeto do Governo do ano passado e hoje chegamos a um acordo no Colégio de Líderes. Acredito que amanhã iremos votá-lo.

Os usuários estão perdendo com a gasolina adulterada. O consumidor está pagando alto para a manutenção do seu carro. Mais do que isso: existe muito contrabando, em especial no Rio de Janeiro, por isso não pagam imposto para São Paulo. E assim perde as Prefeituras, perde o Estado. Perdemos todos.

Cumprimento as lideranças de todos os partidos e o Colégio de Líderes pelo acordo.

Desta tribuna, estimulo todos os Prefeitos do Estado de São Paulo a fazerem um projeto igual a este. Com isso, o posto de gasolina que compra produto adulterado ou contrabandeado poderá ser fechado sumariamente. A fiscalização federal possui 20 ou 30 fiscais da Petrobras ou da Agência Nacional do Petróleo em todo o Estado de São Paulo. Precisamos descentralizar a fiscalização tanto no Estado como no município.

Essa idéia é do próprio Governador, que tem pressa em votar esse projeto, pois São Paulo está perdendo muito dinheiro com o contrabando realizado. Saiu na imprensa, dias atrás, que no Poder Judiciário do Rio de Janeiro tem uma juíza que dá liminar à distribuidora que não paga imposto. O produto chega a São Paulo e não podemos fazer nada. Existem postos na capital que foram multados dezenas de vezes, mas continuam em atividade porque ninguém pode fechar esses estabelecimentos sem a aprovação dessa lei.

Vejo um bom sinal no início desse mandato. O projeto não é para o Governador, nem é para a sua cidade, e eu, como representante do Governo, do PSDB, nesta tribuna, cumprimento todos os Deputados. Espero que este projeto seja votado amanhã. Já faz tempo que este projeto está nesta Casa nesse vai-não-vai.

Não é somente este projeto de gasolina que está enroscado. São vários projetos. Espero que as coisas andem mais rapidamente, com discussões. Ganha-se ou perde-se, mas a Assembléia precisa andar.

Este projeto de postos de gasolina que tanto queremos votar estava enroscado desde o final do ano passado até hoje no Colégio de Líderes. Esperamos que amanhã seja votado sem nenhum entrave.

Precisamos mudar o Regimento. Com o atual, nesta Casa, quando há um Deputado que não deseja votar, simplesmente não se vota. O Regimento amarra tudo, pois ele foi feito na época do regime militar, de decurso de prazo. O Governo, de acordo com o seu interesse, se ficava 45 dias sem votar o projeto, acabava virando lei.

Hoje, para se inverter uma pauta, demoramos meses. No Poder Legislativo, na hora da votação, pode-se votar ‘não’, ‘sim’ ou registrar abstenção, que não é contada como quorum, nem como falta. Nunca vi isso em nenhum parlamento do mundo, nem no municipal, nem no estadual, nem no federal. No Congresso, só pode ser solicitado por um líder, ou uma porcentagem de Deputados. Aqui, qualquer um pode pedir e fazer o que achar melhor para ele. Às vezes um Deputado briga com a mulher e vem descarregar aqui, independe de partido. Ou porque não foi bem atendido pelo secretário, ou por uma assessora de secretário, vem aqui obstruir.

Assim, o Poder está perdendo o espaço. Não falo só de Deputados, de partido, de grupo político. Todos nós perdemos o espaço na sociedade porque esta Assembléia não anda. Precisamos mudar algumas coisas no Regimento. Senão vamos continuar discursando e filosofando. E a Assembléia, o Poder Legislativo, torna-se cara para a sociedade. Falei sobre isso esses seis anos, mas infelizmente até agora o Regimento não mudou. Era isso que eu queria falar.

Cumprimento o Sr. Presidente, pois S. Exa. conseguiu esse acordo na Liderança para votarmos amanhã este projeto, de prioridade número um do nosso Governador Geraldo Alckmin. O Governador está vendo o desperdício que acontece em São Paulo por causa do contrabando, com a adulteração dos combustíveis.

Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de cumprimentar o ilustre Deputado Rogério Nogueira pelo seu aniversário no dia de hoje. Receba os nossos parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Rogério Nogueira, receba os cumprimentos de todo o Poder Legislativo de São Paulo.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-          Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja alterada, da forma a seguir transcrita: que o Item 4 passe a figurar como Item 1; que o Item 2 passe a figurar como Item 2; que o Item 14 passe a figurar como Item 3, renumerando-se os demais itens.” Assina o Deputado Renato Simões, Líder do PT.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com 02 emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, inscrita para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, especialmente trabalhadores da Cesp, da CTEEP, das energéticas, em primeiro lugar, gostaria de tecer algumas considerações sobre o Projeto de lei nº 775, de autoria do Sr. Governador, que conforme lido pelo Presidente da Casa, se refere à comercialização de combustíveis adulterados; estabelecimentos que o façam terão sua inscrição cassada do cadastro de contribuintes de ICMS.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto. No mérito, não há nada a considerar de negativo sobre o projeto. E conforme já dito por alguns Deputados que me antecederam, provavelmente teremos essa votação no dia de amanhã.

Também quero saudar todos os presentes e a maioria compareceu ao Auditório Franco Montoro, quando da apresentação pelos companheiros Deputado Sebastião Arcanjo e Deputado Cândido Vaccarezza, em nome do grupo de trabalho que reuniu sindicalistas,  acadêmicos, trabalhadores de todos os setores, de uma proposta para que não tenhamos a venda de mais um patrimônio público, que é a CTEEP.

Realmente, este assunto, pela sua importância, deve ser tratado num debate mais amplo. O governo do Estado de São Paulo não pode alegar que não tem alternativa. Na verdade, é apresentada uma proposta alternativa que tem por objetivo uma estratégia para o setor energético, não a de afogadilho, como historicamente vem sendo tratada desde o Plano Estadual de Desestatização, aprovado em 1996, quando era coordenador desse projeto o então Vice-Governador, hoje Governador Geraldo Alckmin.

Entendemos que esta Casa cumpre seu papel através da realização das audiências públicas, através da apresentação de proposta alternativa e principalmente pela participação, pela presença de senhores que há vários dias têm freqüentado esta Casa com objetivo de impedir que mais um bem público, sob a alegação de uma dívida a vencer da Cesp, seja vendido.

Está na hora efetivamente do PSDB rever a política de desestatização, especialmente do setor energético, que tantos males causou ao Estado de São Paulo e ao Brasil, e a proposta apresentada é nesse sentido.

Mas gostaria de abordar outro tema, que é a questão da água. Temos nesta Casa, também apresentado pelo Sr. Governador, já devidamente discutido, o projeto de lei da cobrança pelo uso da água, ao qual somos favoráveis e não aceitamos que alguns queiram fazer um discurso contrário, no sentido de que isso só vai onerar o setor produtivo e não seja uma questão de conscientização da importância da água e de seu uso racional.

No dia 22 de março comemoramos o Dia Mundial da Água, porque, em março de 1992, a Organização das Nações Unidas instituiu o 22 de março como o Dia Mundial da Água e naquela oportunidade publicou um documento intitulado Declaração Internacional dos Direitos da Água.

Apesar de passados quase 13 anos, em 2005 a ONU ainda tem estudos que prevêem que mais de doze milhões de pessoas morrerão vitimadas pela poluição das águas, ou pela ausência de saneamento, ou pela escassez de água. Alguns milhões ficarão doentes ou empobrecidos por causa de água contaminada ou insuficiente.

Todos os estudos apontam que a cada um real investido em saneamento economizamos quatro reais em saúde pública. Mais do que economizar, é cuidar da qualidade de vida das pessoas. Atualmente, no mundo um bilhão e cem milhões de pessoas não têm acesso à água segura e de boa qualidade, ou seja, mais de um sexto das pessoas, 18% da população mundial.

Mas não vou falar apenas dos dados internacionais. Quero me ater também à nossa realidade, e a Cetesb divulgou informações em seu relatório apontando a melhora da qualidade da água em algumas regiões do nosso estado, o que realmente é um passo importante, significativo. Mas estamos muito longe ainda de, neste estado, que é o estado mais rico da Federação, termos um tratamento adequado e acima de tudo um monitoramento da qualidade da água.

E, lamentavelmente, na minha região, a Baixada Santista, apesar de todos os nossos esforços, de uma luta histórica - e essa luta inclusive foi também do atual Presidente da Cetesb, Dr. Rubens Lara, que já foi Deputado nesta Casa, no combate à poluição da região, na questão da captação e do saneamento - a própria Cetesb - por isso não se pode dizer que é um discurso de oposição - recomenda o monitoramento da Baixada Santista devido à gravidade da qualidade da água que é bebida pela população.

Somos uma região industrializada, não tivemos sequer uma leve melhora, como aconteceu em outras regiões do nosso estado. A região recebeu uma avaliação de péssima, junto com outras três unidades, inclusive levando a Cetesb a indicar uma investigação das fontes responsáveis por elevados teores de nutrientes.

Insisto nessa questão porque não podemos tratar as coisas separadamente. Por isso, quando cobram que esta Casa vote de maneira apressada, correndo, a inclusão da CTEEP no Plano Estadual de Desestatização, eu penso que essa reflexão tem que ser feita em todos os seus aspectos: das fontes de energia, de toda a possibilidade do fornecimento da energia, seja para a nossa produção, seja para a vida das pessoas, uma vez que é inadmissível que em pleno século XXI tenhamos ainda em nosso estado e no Brasil mais ainda, milhões de pessoas privadas da energia elétrica.

E ao mesmo tempo o cuidado com a água, que é esse bem precioso não só para a nossa vida, no sentido de que tipo de água que bebemos, mas como dizia a Campanha da Fraternidade de 2004: “Água, fonte da vida” .

Quero lamentar que, apesar de todos os esforços, a Baixada Santista ainda esteja em situação tão ruim. O Presidente da Cetesb informa que em 2009 teremos 95% de saneamento nos nove municípios da Baixada Santista. Mas qual a nossa situação hoje?

Tirando a cidade de Santos, em que na verdade a questão de tratamento de água e de esgoto está quase resolvida, os próprios dados da Sabesp nos apontam índices alarmantes, como por exemplo, o município de Itanhaém, que apresenta somente 11% de rede de coleta de esgotos. Pode-se alegar que Itanhaém seja uma cidade recente, ou que não tenha toda uma história, uma importância e uma população fixa e flutuante significativa. Peruíbe, 17%; Mongaguá, 21%; Bertioga, 28%. Cubatão, que é o nosso parque industrial, o índice é de apenas 31% de coleta de esgoto, de saneamento básico. Isso é profundamente chocante.

E temos os reflexos dessa situação na qualidade da água que bebemos e no altíssimo índice de doenças apresentadas pelos moradores da Baixada Santista.

São Vicente, a cidade mais antiga do país, conta agora com 52% e Guarujá com 58%.

Além dessa questão da ausência do tratamento, ainda convivemos com um problema absolutamente lamentável, que é da falta de água no abastecimento público, especialmente nas cidades de Praia Grande e Guarujá.

E tudo isso ainda se reveste de uma maior perversidade quando vemos que em temporada, quando a região é procurada pelos turistas, na maioria das vezes não falta água para os turistas, mas falta água para os moradores das cidades, especialmente, das regiões mais pobres da cidade do Guarujá. Citaria Santa Cruz dos Navegantes, Bairro da Vila Zilda, Conceiçãozinha e outros cujos moradores ficam muitas vezes sem água, e durante a temporada de verão ou nos feriados prolongados ainda são mais penalizados por essa questão.

Há um empréstimo internacional aprovado por esta Casa, do Banco Japonês, para investimento na Baixada Santista na questão do saneamento e na recuperação ambiental. Estamos buscando acompanhar esses investimentos, e entendemos que a Sabesp, empresa encarregada, até podendo terceirizar vários desses serviços, não tem atuado com a rapidez que o caso exige, que a saúde pública exige.

Temos ainda a contaminação de alguns metais pesados. Sabemos que eles ficam no organismo humano. Têm a capacidade de ir se colocando, e muitas vezes por análises superficiais, ou não tão profundas sobre a qualidade da água, ainda somos penalizados por esse efeito cumulativo desses metais pesados, haja vista que a Baixada Santista é a região do país com o maior índice de câncer nos rins, de útero e de mama, e com maior número de doenças pulmonares.

Não estamos fazendo discurso catastrófico no sentido de que está tudo perdido, mas fazemos um alerta por uma situação de poluição que já foi bem mais grave, especialmente em Cubatão. Tivemos uma grande melhora, mas está muito aquém do que a tecnologia permite hoje e aquém do direito à vida das pessoas, do direito à qualidade de vida. Por isso insistimos tanto com as indústrias, no sentido do cuidado para com o meio ambiente, como também com os órgãos públicos, na sua responsabilidade não só de controle e fiscalização, mas na sua responsabilidade também especialmente nessa questão de saneamento.

A maneira de nos referirmos ao Dia Mundial da Água - esta Casa também fez várias atividades nesse sentido - é justamente nos chocarmos porque no dia em que o mundo todo volta a sua atenção para a água como bem finito, e com a sua importância e necessidade, tenhamos que conviver na Baixada Santista com essa triste realidade, apontada pela Cetesb, da péssima qualidade e da piora da água com que a população da Baixada Santista é abastecida.

Queremos deixar isto registrado. Tomamos algumas providências, especialmente em relação à Sabesp. Há anos que vimos discutindo a contaminação d’água da Baixada Santista por organoclorados, inclusive no rio Pilões, em que está localizada a ETA de Cubatão, lembrando que esses organoclorados ainda são a herança maldita, especialmente da Rhodia, do chamado pó da China e outros elementos que contaminam e que lá foram deixados. A nossa preocupação de que essa captação também não está devidamente no lugar adequado, embora muitos técnicos da Sabesp digam que ali não tem esse efeito ainda da contaminação dos organoclorados, mas como esses níveis são difíceis de serem avaliados entendemos que é preciso mais atenção.

Também, o Comitê de Bacia Hidrográfica da Baixada Santista teve algumas ações importantes, mas ainda não suficientes para que tenhamos uma melhor qualidade de vida e da água.

Gostaria também de deixar aqui registrado que a ONU, através de seu Secretário-Geral, Kofi Annam, nesse dia 22 de março decretou a Década da Água, que irá de 2005 a 2015, e a sua fala bastante significativa, como justificativa até para que tenhamos essa década da água, para que o Poder Público, a sociedade de modo geral, não só do Brasil mas do mundo, voltem a sua atenção para a importância da água. Por isso, foi decretado então o Decênio Internacional para a Ação Água, Fonte da Vida.

E, na sua justificativa, diz Kofi Annam: “Não acabaremos com a Aids, a tuberculose, a malária, nem as demais enfermidades infecciosas que assolam o mundo em desenvolvimento até que todos os homens não ganhem também a batalha para assegurar a disponibilidade da água potável, saneamento e assistência sanitária básicos.”

Quero tratar de uma outra questão, porque parece que neste país as coisas não caminham simultaneamente, ou muitas vezes os governantes acham que não caminham simultaneamente quando têm que caminhar. Quero deixar, de público, meus parabéns à Bancada do PCdoB, ao Deputado Federal Jamil Murad, e aos companheiros aqui da Assembléia Ana Martins e Nivaldo Santana, que ontem promoveram uma importantíssima discussão nesta Casa sobre a reforma universitária.

Tivemos a oportunidade de uma vez mais trazer aqui o Ministro Tarso Genro. Mas, infelizmente, ele não teve naquela oportunidade a possibilidade de expor a reforma porque muita gente, mesmo sem conhecer o anteprojeto, já se colocava contrariamente. Ontem, tivemos a oportunidade de uma discussão mais tranqüila, mais calma, uma vez que tivemos a presença do representante do Ministério da Educação em que os principais pontos da reforma foram colocados.

Naturalmente, a Deputada Ana Martins e o Deputado Nivaldo Santana falarão mais sobre o evento, mas apenas quero destacar o seguinte: como o Governo Lula caminha no sentido de atacar o problema em todas as suas frentes? Na exposição da reforma universitária, os principais itens são o acesso, a permanência, a democratização, a participação da sociedade, a qualidade do ensino, e o Estado não abrir mão da sua função de supervisionar a rede privada, uma vez que educação não pode ser tratada como mercadoria, pois é constitucionalmente um bem público.

E, na oportunidade, ficou no ar por alguns - não pelo representante do Ministério, que foi extremamente claro - que se o Governo está cuidando da reforma universitária, não temos que atacar todas as outras frentes. Então, é com extrema alegria, porque conhecemos o compromisso do Presidente Lula, conhecemos o trabalho do Ministro Tarso Genro, que queremos dizer que não está se pensando apenas na reforma universitária. O Governo Federal tem tratado a Educação de acordo com a concepção que sempre defendemos da creche à pós-graduação, haja vista que foi o Governo Lula que passou a enviar recursos para as Prefeituras que até então não eram enviados para alunos da creche à pré-escola, inclusive com aumento significativo do “per capita” na creche e pré-escola - bem como do ensino fundamental - que herdamos por volta de sete centavos e hoje está a 18 centavos na creche, longe ainda da necessidade da criança.

Mas esse recurso é complementado, por lei, pelo Estado e pelas Prefeituras e não abandonamos a qualidade da educação fundamental e média, da necessidade do acesso e da permanência. Por isso o Ministro Tarso Genro enviará ao Congresso Nacional a criação do Fundeb, o Fundo da Educação Básica, por entendermos que não pode continuar o que foi feito no governo anterior com a concepção neoliberal de que para país pobre basta o ensino fundamental. Com isso, quase tivemos a perda total das universidades públicas por uma concepção equivocada.

Então, é com extrema alegria que vemos a educação retomar o seu eixo com a criação do Fundeb, com a valorização e o repasse do “per capita” do Fundef atual que foi já no Governo Lula reajustado em mais de 30% do que estava. Só no último ano do Governo Fernando Henrique Cardoso que ele deixou para o próximo Presidente o reajuste, porque durante anos no seu governo o valor do Fundef não era alterado e quando foi, foi muito abaixo da inflação.

Mas acima de tudo porque teremos, graças a essa concepção, a esta visão global de atacar os problemas para que tenhamos qualidade de educação da creche à pós-graduação, teremos mais quatro bilhões e trezentos milhões para a criação do Fundeb. Muitos municípios e estados alegavam que se o Governo Federal não repassasse o dinheiro, teriam problemas de financiamento. Também concordamos com isso, diferentemente do governo anterior, que deixou para as Prefeituras a educação infantil e alfabetização de adultos, determinando os recursos para a educação fundamental, sabendo que o restante não era suficiente para a educação infantil. Então mais quatro bilhões e trezentos milhões serão destinados para a criação do Fundeb no Governo Lula.

É uma questão de visão. O Governo todo tinha essa posição? Não, mas a posição foi defendida pelo Ministro Tarso Genro e determinada pelo Presidente Lula. Mesmo com alguns senões da equipe econômica, o que é natural num governo, prevaleceu a determinação do Presidente no sentido da importância da educação. Mais do que isso: precisamos ainda de mais recursos para a educação. Se esses recursos não vêm do orçamento, como nós podemos buscar em outras fontes?

Daí as estatais vão investir cinqüenta milhões em programas de educação e gostaria de citar as que já se comprometeram com o programa: Eletrobrás, Furnas, Eletrosul, Eletronorte, Fiesp, Inmetro, Itaipu Binacional. Elas se comprometem não só com a alfabetização de adultos - há assinatura de doze convênios com o Ministério da Educação - cinco milhões serão destinados para o Programa Brasil Alfabetizado através da aquisição de livros didáticos, mas também com a compra de cento e cinqüenta mil óculos de leitura, uma vez que foi detectado em muitos adultos a dificuldade de visão; a distribuição de um milhão de kits de material escolar; também o Programa Escola de Fábrica, com a criação de centros de ensino técnico dentro das fábricas, com professores da própria empresa. As estatais se encarregarão de abrir em suas dependências cento e cinqüenta das quinhentas escolas programadas para funcionar a partir deste ano, aquilo que o Ministro Tarso Genro chama de Escola de Chão de Fábrica, quer dizer, para formação e capacitação dos nossos jovens. Num país como o nosso, de tantas diferenças, de tantas desigualdades, de tantas realidades diferenciadas, temos de ter uma educação que atenda e corresponda às necessidades desde a criança até o adulto. Há jovens em situações diferenciadas e é preciso que todos tenham a mesma oportunidade.

Eu encerro dizendo que a água e a educação não podem ser vistas separadamente enquanto qualidade de vida. Eu coloco na questão da água o esforço do Governo Lula na transposição do rio São Francisco, no grande aporte de recursos do Ministério das Cidades para o saneamento e a questão ambiental. Lamento que a nossa região, a Baixada, conviva com esses índices alarmantes de péssima qualidade de água.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 08 minutos.

 

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