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04 DE MAIO DE 2011

034ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CELSO GIGLIO, BARROS MUNHOZ e MAURO BRAGATO

 

 

Secretário: WELSON GASPARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Dá conhecimento de audiência pública sobre o Rodoanel, realizada na presença de funcionários da Dersa, Deputados e representantes de movimentos sociais. Cita autoridades presentes na reunião. Afirma que a Dersa aceitou algumas das mudanças propostas no trecho norte do Rodoanel. Destaca a necessidade de que a população seja ouvida. Afirma que deve convocar novas audiências sobre o tema.

 

003 - WELSON GASPARINI

Menciona sua participação em reunião com os presidentes do TJ/SP e da OAB de Ribeirão Preto. Dá conhecimento das reivindicações levadas às autoridades. Destaca a necessidade de reformas no fórum da cidade. Considera necessária a informatização do órgão. Pede por mudanças no modo de cobrança dos custos processuais.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta que, 50 dias após o início da nova legislatura, ainda não foram constituídas as novas comissões. Relata a importância do trabalho realizado nas comissões. Condena o salário pago pelo Governador Geraldo Alckmin aos policiais militares do Estado. Comenta assassinato de policial em Cubatão, morto ao lado de distrito policial desativado.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Considera excessivo o número de privatizações realizadas pelo PSDB no Estado. Denuncia a privatização de leitos do Hospital das Clínicas pelo atual Governo. Afirma que o superintendente do Hospital das Clínicas já foi funcionário de banco responsável por convênios médicos, questionando, assim, sua parcialidade. Diz que tal medida dificultará o acesso da população carente ao hospital.

 

006 - ED THOMAS

Cumprimenta os presentes. Parabeniza a Deputada Leci Brandão pelo trabalho realizado. Pede à Secretaria da Agricultura pela criação do Centro de Inteligência do Leite. Afirma que tal medida auxiliará os pequenos proprietários, responsáveis por grande parte da produção do produto no Estado. Destaca a grande produção e consumo de leite em São Paulo.

 

007 - MARCOS MARTINS

Manifesta preocupação com o envio de amianto a aterros sanitários. Comenta projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe acerca da destinação dos resíduos sólidos. Menciona visita a hospital na Itália que trata pacientes vítimas do amianto. Informa que existem cerca de 3000 possibilidades para a utilização da substância.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Comenta o pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes sobre a segurança pública do Estado. Lamenta a diminuição dos recursos enviados à Polícia Civil. Apresenta vídeo sobre a falta de distritos policiais na cidade de São Roque. Recorda artigo da Constituição Federal que garante o direito à segurança para a população.

 

009 - CARLOS CEZAR

Lamenta epidemia de dengue na cidade de Sorocaba. Pede auxílio à população no combate à doença. Informa que, ano passado, 189 mil pessoas foram infectadas pelo vírus no Estado. Ressalta a importância da prevenção no combate à Dengue.

 

010 - ADRIANO DIOGO

Exibe vídeo da "TV Folha" sobre ação de agentes armados contra moradores de conjunto habitacional do CDHU. Informa que o vídeo pode ser encontrado no "site" da Folha. Pede explicações às autoridades responsáveis pela ação truculenta dos agentes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - WELSON GASPARINI

Ressalta um dos objetivos da Presidente Dilma, o de acabar com a miséria. Cita dados sobre o saneamento básico no País. Tece comentários sobre o Plano de Aceleração do Crescimento. Discorre sobre problemas de saúde, decorrentes do uso de água contaminada. Recorre ao Governo do Estado, para que invista no tratamento da água e na implantação de rede de esgoto. Critica a liberação de recursos para a construção de estádios de futebol, em detrimento às prioridades básicas da população.

 

012 - Presidente JOOJI HATO

Registra a presença, nas galerias, de profissionais e familiares do "Mais Vidas", Centro de Apoio ao Portador de Câncer, do município de Bragança Paulista.

 

013 - VANESSA DAMO

Comenta possíveis irregularidades quanto ao uso de terrenos baldios, em Mauá, próximos a escolas. Relata resposta recebida do Secretário de Meio Ambiente, Bruno Covas, sobre o problema. Pede que a Prefeitura retire os entulhos do local. Denuncia "bota fora" clandestino, em Mauá, em que caminhões depositam lixo em área de preservação permanente. Acusa a Prefeitura de crime ambiental. Fala de audiência com o Secretário de Estado, Edson Aparecido, para tratar de questões relacionadas à Região Metropolitana de São Paulo.

 

014 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

015 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, elogia atuação da Deputada Vanessa Damo. Defende integridade política do prefeito de Mauá. Sugere que a Deputada use a mesma persuasão para fiscalizar as ações do Governo do Estado.

 

016 - VANESSA DAMO

Para comunicação, comenta sua participação em Frente Parlamentar sobre o Rodoanel. Mantém críticas ao prefeito de Mauá. Reporta investigação sobre possíveis irregularidades em contratos entre a Prefeitura e empresa financiadora de campanha do atual prefeito.

 

017 - JOOJI HATO

Discorre sobre a impunidade. Defende a tolerância zero para atos violentos. Sugere tratamentos psicológicos para pessoas com personalidades agressivas. Retrata casos do cotidiano sobre o envolvimento de jovens com o álcool e as drogas. Aconselha familiares a corrigirem seus filhos pelos pequenos atos de impunidade. Conta história alusiva ao assunto. Relembra tragédia em escola de Realengo.

 

018 - FERNANDO CAPEZ

Apresenta e comenta a Resolução Normativa 44/03. Afirma que norma contida na RN é incompleta. Acrescenta que seu descumprimento não gera conseqüências. Explana sobre lei emitida na época do Brasil Colônia, que deu origem ao termo "para inglês ver". Defende PL que dispensa depósito caução para internações, considerada uma exigência abusiva, (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).

 

019 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

020 - CAUÊ MACRIS

Comunica aniversário de 2 anos da lei antifumo. Informa que foi o pioneiro na defesa da matéria, quando vereador. Discorre sobre a importância desta propositura. Fala sobre a discussão que se deu, na época, sobre direitos e deveres do cidadão. Questiona a resistência deste Parlamento em debater o alcoolismo. Defende a aprovação de projetos de lei de Deputados. Tece comentários sobre o novo modelo do Detran. Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin pela coragem de inovar.

 

021 - Presidente CELSO GIGLIO

Anuncia a presença do vereador Leivindo de Jesus Ferreira e do Senhor Lucas Munhoz, empresário, ambos de Santo Antônio do Aracanguá, acompanhados do Deputado José Zico Prado.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a direção dos trabalhos. Convoca uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 19 horas.

 

023 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, parabeniza o Deputado Rui Falcão por assumir a presidência nacional do PT.

 

024 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, solicita audiência com a Presidência para tratar do uso dos recursos audiovisuais desta Casa. Parabeniza membros visitantes do Sintaema. Comenta matéria do jornal "Folha de S. Paulo" a respeito de uso dos leitos de hospitais públicos para usuários de convênios particulares. Condena a postura do Secretário de Saúde a respeito da questão.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a presença de membros do diretório do PCdoB de Cajamar, acompanhados do Deputado Pedro Bigardi.

 

026 - CELSO GIGLIO

Pelo artigo 82, faz considerações sobre as dificuldades no financiamento da Saúde Pública. Justifica a lei que determina 25% dos leitos dos hospitais públicos para convênios particulares. Solicita auxílio para a aprovação, em âmbito nacional, da emenda nº 26, que estabelece quantia a ser repassada pela União para o SUS.

 

027 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

028 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, agradece a presença do Prefeito de Marapoama, na região de São José do Rio Preto, acompanhado de seu assessor André, presidente municipal do PT.

 

029 - DONISETE BRAGA

Pelo artigo 82, destaca a luta pelo fortalecimento dos municípios do Estado de São Paulo realizada nesta Casa. Rebate o discurso da Deputada Vanessa Damo a respeito da cidade de Mauá. Defende o Governo do Prefeito de Mauá, Osvaldo Dias. Solicita que o repasse de recursos do Governo Estadual para os municípios se dê de maneira desvinculada a interesses eleitorais.

 

030 - MARCOS NEVES

Pelo art. 82, cita problemática de troca de terrenos ocorrida em Carapicuíba. Esclarece sua atuação parlamentar em benefício do município. Defende as obras de seu pai, enquanto prefeito da cidade.

 

031 - LECI BRANDÃO

Pelo artigo 82,  informa sua participação em reunião do Colégio de Líderes desta Casa e como presidente de sessão. Destaca seu aprendizado político e sua atuação em eventos. Agradece aos Parlamentares que a orientaram.

 

032 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, informa reunião ocorrida entre os membros do PDT e o Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, a respeito do reconhecimento do partido pela base governista. Destaca que há indefinição nesta Casa a respeito de quais partidos compõe o "primeiro escalão" da Administração Pública.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, cumprimenta o Deputado José Bittencourt pelo seu esforço em sensibilizar o Governo em relação à importância do PDT nesta Casa e na administração estadual. Cita o apoio da presidência nacional do partido em suas manifestações.

 

034 - VANESSA DAMO

Pelo artigo 82, denuncia aterros clandestinos na cidade de Mauá. Menciona dados da Cetesb sobre o tema. Informa que encaminhou denúncia através da Secretaria do Meio-Ambiente. Comenta sua conduta como parlamentar. Considera sobre o endividamento da cidade de Mauá. Defende a atuação de seu pai, Leonel Damo, como Prefeito do município.

 

035 - ISAC REIS

Para reclamação, responde ao pronunciamento do Deputado Marcos Neves sobre o município de Carapicuíba. Defende a atuação do Prefeito Sérgio Ribeiro.

 

036 - MARCOS NEVES

Para comunicação, esclarece seu discurso a respeito da troca de terrenos em Carapicuíba. Destaca que a discussão sobre a matéria não antecipa o período eleitoral.

 

ORDEM DO DIA

037 - Presidente MAURO BRAGATO

Coloca em discussão o PLC 09/00.

 

038 - JOÃO ANTONIO

Discute a matéria (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira). Solicita o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

039 - Presidente MAURO BRAGATO

Defere o pedido. Lembra a realização da sessão extraordinária às 19 horas de hoje. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária do dia 05/05, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Levanta os trabalhos às 17h50min.

 

                                                                       * * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

                                                                       * * *

 

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

                                                                       * * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                           * * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, no dia de ontem, anunciamos neste plenário que teríamos uma audiência pública solicitada pela Dersa em relação ao processo de licitação.

E ontem foi demonstrado na audiência pública que ocorreu com os movimentos da região e as pessoas interessadas no processo de licitação do Rodoanel Trecho Norte, o que nós já tínhamos dito desta tribuna da Assembleia Legislativa, que era necessário que a Dersa e a Secretaria de Habitação dialogassem com os  movimentos sociais.

Na nossa audiência na Assembleia Legislativa, proposta do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, não houve a participação da Dersa nem da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo nem da CDHU.

E ontem, pela primeira vez, a Dersa participa de uma audiência pública do Rodoanel Trecho Norte e efetivamente começa a dialogar com os movimentos sociais e também com os Deputados.

Então, gostaria de parabenizar a todos pela audiência de ontem. Tivemos a participação também do Diretor Presidente da Dersa, Laurence Casagrande Lourenço, que conduziu a audiência e pela primeira vez ouviu os Deputados, ouviu o movimento de moradia, ouviu vários movimentos em defesa do meio ambiente, principalmente da região da Serra da Cantareira. Tivemos também a participação de vários Deputados: como o Deputado Alencar, Deputado Adriano Diogo, Deputado Marco Aurélio, Deputado José Zico Prado, Deputado Donisete Braga e Deputado Orlando Morando.

 E o que ficou de importante para a população que nos ouve neste momento pela TV Assembleia? Duas questões: já havíamos dito que era necessário que a Avenida Inajar de Souza, como estava sendo colocado inicialmente pelo projeto da Dersa, não deveria ser feito porque não havia uma avaliação técnica da região, de quantas famílias seriam desapropriadas e como ficaria o trânsito na zona norte de São Paulo. E a Dersa se comprometeu a fazer uma alteração no traçado do Rodoanel. Ainda não é o traçado que almejamos. Mas a Dersa já começa a aceitar fazer uma alteração no Rodoanel Trecho Norte.

Esse é o debate que estamos fazendo há quase dois meses aqui na Assembleia Legislativa, solicitando a mudança do traçado Norte do Rodoanel. E agora, a Dersa começa a aceitar a fazer essa mudança no traçado.

Ficou acertado também ontem, sob a coordenação da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Deputados da Assembleia Legislativa, que vamos fazer uma audiência pública para conversar com a população de todos os bairros do trecho norte onde vai passar o Rodoanel, explicando e apresentando a proposta da Dersa e colocando as sugestões da população para fazer a alteração no traçado.

            E isso é muito importante. Estamos batendo nessa tecla quase dois meses, que era necessário ouvir a população, ouvir o movimento de moradia, ouvir os ambientalistas, ouvir os deputados estaduais, para se fazer um traçado do Rodoanel que não tivesse impactos ambientais e impactos sociais, que melhorasse de fato o trânsito na Cidade de São Paulo, Guarulhos, Arujá e cidades em que o trecho norte estará passando.

            Ontem tivemos uma grande conquista. A Dersa ouviu a população, os Deputados, e agora se comprometeu em aceitar dialogar com os moradores, principalmente da zona norte de São Paulo, onde o trecho norte estará afetando boa parte da população. Afeta a parte norte, parte do noroeste, uma parte da zona oeste de São Paulo, mas agora temos a possibilidade de alterar o traçado trecho norte na Cidade de São Paulo.

            Foi muito importante a audiência de ontem. Amanhã teremos uma reunião com o Dnit. Na semana passada nós havíamos feito uma primeira reunião com o Dnit, que é do Governo Federal, que também esteve presente na audiência pública no dia de ontem. Teremos mais uma audiência com o Dnit amanhã onde vamos apresentar uma proposta de audiência pública para a Dersa, para as regiões que serão afetadas pelo Rodoanel Trecho Norte, e a população vai poder agora pela primeira vez opinar no traçado na sua região, se concorda ou se deve ser alterado, para que não haja tanto impacto ambiental e social.

            Foi uma vitória essa audiência pública no dia de ontem. Pela primeira vez a Dersa começa a ouvir a população , e com isso, vamos ter um traçado que vai diminuir  o impacto ambiental  e social na Cidade de São Paulo, Guarulhos e região.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Estivemos numa audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. José Roberto Bedran, acompanhando uma comitiva da cidade de Ribeirão Preto, presidida pelo Dr. Ricardo Giuntini, Presidente da 12ª. subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Ribeirão Preto. Foi muito importante essa audiência que mobilizou, sob a liderança da OAB, representantes de várias entidades de Ribeirão Preto.

Aqui da Assembléia Legislativa tivemos a honra de estar juntos, eu e o Deputado Baleia Rossi, apoiando as reivindicações da OAB de Ribeirão Preto. Várias reivindicações foram feitas, inclusive melhorias no Fórum de Ribeirão Preto, uma vez que o prédio tem mais de dez anos e necessita de várias reformas.

O pedido mais importante feito ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. José Roberto Bedran, diz respeito à informatização para que os processos tenham trâmite mais rápido e haja uma disponibilidade maior para os advogados,  através da Internet, fazerem  consultas aos diversos processos.

Algumas cidades do Estado de São Paulo - e ainda são poucas - já têm essa informatização. O que estamos reivindicando aqui, agora, é que Ribeirão Preto consiga a informatização o mais breve possível.

No mês passado tivemos uma chuva muito forte na cidade de Ribeirão Preto e como o telhado do Fórum é antigo e necessitando de reformas, a intempérie atingiu milhares de processos que se encontram naquela comarca. Foi preciso, inclusive, ligar muitos ventiladores para tentar secar as páginas desses processos. Poderia ter ser ainda muito pior ainda o acontecido.

Não se pode é admitir que neste ano de 2011 os processos do Poder Judiciário ainda não estejam informatizados. Temos de pensar realmente na informatização geral do Poder Judiciário no Estado de São Paulo. Especificamente, esperamos que o Município de Ribeirão Preto seja beneficiado com urgência por essa medida.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. José Roberto Bedran, recebeu com muita simpatia e atenção toda delegação de Ribeirão Preto; sobre a questão da informatização, ele afirmou que ela precisa realmente acontecer e fará todo o possível nesse sentido, inclusive priorizando o pedido da delegação de Ribeirão Preto.

Gostaria de, neste instante, através da participação neste Pequeno Expediente, fazer a solicitação para que o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo possa, o mais breve possível, conceder para Ribeirão Preto a informatização de todos os processos. Estamos vivendo uma época de tecnologia cada vez mais avançada e é um absurdo ainda estarmos assistindo o Poder Judiciário atolado na tramitação dos processos. São milhares e milhares de processos, cada um, às vezes, com milhares e milhares de folhas e podendo, de uma hora para outra, perder toda essa documentação com graves prejuízos para a Justiça.

Quero, inclusive, fazer um apelo, ao Governador de São Paulo para que, dentro das possibilidades financeiras do Governo do Estado, prestigie o Poder Judiciário. Inclusive, uma das solicitações do Presidente do Tribunal é sobre a tramitação de um projeto que está aqui na Casa há cerca de três anos e que cuida de dar mais recursos ao Poder Judiciário, através de um novo sistema de processamento e da cobrança de custos processuais que hoje, na realidade, vai para o cofre geral do Governo do Estado. Segundo esse projeto, esse dinheiro seria então direcionado diretamente para o Poder Judiciário. Acho que é justa essa reivindicação e dou-lhe o meu apoio.

O governador de São Paulo, homem dinâmico, administrador que quer tudo bem feito, dará, sem dúvida, na medida do possível e com a urgência necessária, todos os recursos financeiros para que o Tribunal de Justiça possa entrar na fase moderna, através da informatização; e que Ribeirão Preto seja, já nos próximos meses, premiada com a informatização dos inúmeros processos correndo naquela comarca.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, hoje, dia 4 de maio, 50 dias da nova legislatura e até agora não temos definidas as composições das comissões temáticas permanentes desta Casa. Digo isso porque faltam 57 dias para entrarmos em recesso, 22 dias úteis para a realização de reuniões de comissões, que são as terças, quartas e quintas, haja vista que segunda e sexta não há reunião de comissões porque nós, parlamentares, usamos esses dias para estarmos mais nas chamadas bases. Quando pegamos 57 dias, temos oito semanas. Se as comissões não se reúnem mais que uma vez por semana, notadamente com essa semana já perdida, teremos apenas a possibilidade de realizar, se revolver publicar a composição das comissões, no máximo sete reuniões de comissões até o fim desse semestre.

Digo isso não para diminuir a Assembleia Legislativa, mas para alertá-la. Se nós queremos ter uma Assembleia Legislativa respeitada pela população, devemos dar demonstrações para que haja essa respeitabilidade e não o que vem acontecendo.

Mas o motivo principal da minha vinda a esta tribuna é para insistir no meu lamento quanto à conduta do Governo do Estado em relação à política salarial para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Vergonhoso. Dá vergonha saber que São Paulo, com um orçamento de 142 bilhões de reais e com um superávit de arrecadação de mais de um bi/ano nestes quatro primeiros meses, tem os policiais piores pagos do País.

Vergonhoso, Dr. Geraldo Alckmin.

Mudou-se o Governo, mas as práticas são as mesmas. É humilhante.

A população tem de saber e optar por que modelo de Segurança Pública quer: essa segurança de fachada, mentirosa, com propaganda paga ou a realidade da dificuldade.

Recebi familiares de um policial assassinado, executado no último dia 16 de abril no município de Cubatão: o soldado Wagner Figueiredo, policial linha de frente, policial muito estimado pela população, pelos seus comandantes diretos e pelos seus colegas de serviço. A sua família ousava ter uma pizzariazinha. Ele estava na pizzaria como pizzaiolo quando às nove e meia da noite foi executado ali mesmo. Só tem uma coisa: a pizzaria é parede com um distrito policial em Cubatão, que está fechado.

Se estão matando policiais na própria parede com o distrito policial - se bem que fechado - imagine como fica a população. Onde o povo vai gritar socorro se não pode contar com a Polícia?

Dizer que o fechamento de distritos policias é para otimizar o serviço não tem sentido. Eu já falei de São Sebastião. Estão fechando também o 3º e 4º DPs. A cidade tem 120 km de extensão. Ah, mas estamos colocando um distrito mais fortalecido, com mais homens. Mas são 120 quilômetros! É essa Segurança Pública que queremos?

Ouvi o lamento de uma mãe, esposa e irmã falando da falta de assistência por parte do Estado e da própria instituição Polícia Militar à família, já que o policial morreu fora do horário de serviço.

Ora, ele foi executado não porque não gostavam da pizza que ele fazia, mas porque ele era policial. Executaram o policial. Enquanto os marginais caçam os policiais tentando matá-los para intimidar a população, o Governo do Estado vai matando aos poucos com esses salários humilhantes.

Continuarei a insistir nem que forem os quatro anos de mandato.

Como pela Constituição deputado não pode fazer projeto estabelecendo reajuste salarial, de vez que é de competência exclusiva do Governador, temos de dizer que os policiais piores pagos do País estão aqui no Estado de São Paulo e isso tem nome e endereço: Geraldo Alckmin, Avenida Morumbi, 4500.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, estamos perplexos, indignados com mais uma notícia da onda privatizante patrocinada pelo PSDB, pelo tucanato de São Paulo. Como todos sabem, está no DNA do PSDB essa ideologia de privatizar, de entregar o patrimônio público para o capital privado. Isso tem ocorrido em relação às nossas rodovias, em relação às nossas estradas. O Estado constrói estradas com o dinheiro público, com o dinheiro dos nossos impostos, e entrega praticamente a preço de banana para as concessionárias administrarem e terem lucros. Aliás, os maiores lucros do Brasil são aferidos justamente pelas concessionárias de pedágio, que, por sua vez, são controladas, no geral, pelas grandes empreiteiras, que sabemos financiam campanhas eleitorais de uma boa parte dos parlamentares do país, inclusive aqui do Estado de São Paulo. Também patrocinam campanhas de governadores, presidentes, prefeitos... E assim estamos assistindo a mais uma denúncia: o PSDB está agora entregando os leitos hospitalares do Hospital das Clínicas, um dos maiores hospitais da América Latina, um hospital que representa com muita propriedade o Sistema Único de Saúde, a Saúde universal que tanto defendemos, uma conquista obtida na Constituição Federal de 1988. Hoje é um dos sistemas mais avançados do mundo, do planeta em termos de legislação e organização do acesso.

Agora, se o SUS não funciona corretamente, é porque não há investimento. Os governos têm sonegado investimento na área da Saúde pública, mas a ideia, a estrutura é extremamente positiva e nós aplaudimos o Sistema Único de Saúde. O Hospital das Clínicas tem sido um modelo do Sistema Único de Saúde no nosso País, um hospital de excelência, que é público e funciona muito bem. No entanto, o superintendente do Hospital das Clínicas anunciou que pretende vender - hoje o Hospital das Clínicas já vende 3% do seu atendimento para os planos privados de saúde - 12% do atendimento, dos leitos hospitalares, das consultas, dos exames para os planos privados de saúde. Nós vamos ter agora a intensificação de uma segunda porta no Hospital das Clínicas do Estado, ou seja, se já é difícil uma pessoa que não tem condições de pagar um plano de saúde conseguir uma consulta no Hospital das Clínicas, agora vai ficar muito mais difícil porque ela vai disputar uma vaga com outra que paga um plano de saúde.

Isso é uma afronta à população do Estado de São Paulo.

Gostaria de registrar que o Superintendente do Hospital das Clínicas Dr. Marcos Fumio Koyama e idealizador dessa medida já serviu à IG Seguros, que é uma espécie de banco de convênios médicos, onde deu muito lucro. Esse superintendente que hoje dirige o Superintendente do Hospital das Clínicas Dr. Marcos, que serve ao Governador Geraldo Alckmin, esteve a serviço de um grande banco internacional, uma seguradora da área da saúde que tem muitos lucros. Agora essa mesma pessoa está entregando 12% do atendimento do Hospital das Clínicas para o setor privado. É a privatização do Hospital das Clínicas. Então, se a população pobre, carente, que não pode pagar plano de saúde, que não tem direito a nenhum tipo de atendimento na nossa sociedade, será mais marginalizada ainda porque o Hospital das Clínicas de São Paulo vai destinar 12% do atendimento para os planos de saúde. É ou não é privatização? É ou não é a entrega do nosso equipamento público, construído com dinheiro da população, com dinheiro dos nossos impostos, para os empresários, para os mercadores, para os mercenários da saúde do nosso Estado e do nosso País?

Somos totalmente contra. Estamos encaminhando um requerimento para a Comissão de Saúde para que o superintendente do Hospital das Clínicas venha depor, venha explicar essa medida aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vamos cerrar fileiras junto com a população e junto com o movimento organizado contra a privatização do Hospital das Clínicas de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Na presidência dos trabalhos, quero cumprimentar meu amigo, Deputado Jooji Hato. Há pouco ele falou que Presidente Prudente fazia parte da grande Pacaembu, da alta Paulista, que é terra natal do meu amigo Jooji Hato, cidade bela, a bem da verdade do oeste paulista, do interior. Nascidos lá tem o Deputado Donisete Braga, que é de Flora Rica; eu, filho de Santo Anastácio; o amigo Deputado Major Olímpio é filho de Presidente Venceslau. É o interior em peso na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimento a todos os deputados e deputadas, funcionários e trabalhadores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia.

Em primeiro lugar, quero agradecer a Deputada Leci Brandão por melhorar o projeto. Juntos podemos melhorar a vida dos motoboys e dos mototaxistas, daqueles que trabalham, e trabalham muito, em cima de duas rodas, que sofrem todos os perigos e precisam de incentivo. Esse projeto é de incentivo e através da emenda da Deputada Leci Brandão vem para melhorar e enriquecer muito o projeto. Com certeza, juntos podemos. Esta frase está sendo muito dita ultimamente. Deputada Leci, é uma grande alegria poder receber a sua assinatura nesse projeto. A senhora é uma digna deputada do Estado de São Paulo, orgulho para todos nós, não só para a cultura de São Paulo, mas para a cultura do país. Resumindo, a senhora é um exemplo de trabalho coroado com vitória. A verdade é essa. É um grande orgulho receber essa emenda para fazermos esse projeto juntos.

Falando em projeto, Sr. Presidente, trago aqui um comunicado aos senhores deputados, um apelo à Secretaria da Agricultura e ao Governador do Estado.

São Paulo é um dos maiores estados produtores e consumidores de leite. Participamos da frente Parlamentar do Leite. Não posso deixar de citar o nome do amigo, Deputado Gilson de Souza, que trabalhou muito para que impostos caíssem e tivéssemos o fortalecimento dos produtores do leite do Estado de São Paulo, brigando por igualdade com o Estado do Paraná e com os produtores de leite de Minas Gerais. Temos perto de 200 indústrias de derivados do leite no Estado de São Paulo.

Venho do interior, onde temos uma bacia leiteira que já foi muito forte, hoje nem tanto. Meu pai foi tirador de leite, não para ele, mas como empregado. Mas precisamos de fortalecimento dos pequenos produtores. A título de conhecimento, o Oeste paulista, que tem muitos assentados, que tem agricultura familiar que precisa de investimentos, faz uma captação de mais de 200 mil litros de leite/dia; 70% são de pequenos e de assentados. Isso na 10ª região administrativa do Estado de São Paulo. Mas o governo de Minas Gerais apresentou um decreto no início de 2011, o que tira a possibilidade do nosso produto ser valorizado. Então, o leite de Minas acaba entrando, ficando, e os nossos produtores acabam perdendo, e o consumidor pagando muito mais caro.

Qual a ideia? Como resolver? Este deputado, em conversa com a Secretaria da Agricultura, onde teremos uma audiência, e também com a Embrapa, solicitamos a equiparação do Estado de São Paulo com o estado do Paraná, possibilitando ao nosso estado a inclusão e a retomada de seu espaço na cadeia produtiva de leite. É preciso que São Paulo receba tratamento equitativo. Então, fizemos a instalação do Centro de Inteligência do Leite em nosso Estado, nos moldes propostos no Estado do Paraná. A resposta da Secretaria é de que o setor lácteo paulista necessita de apoio e a proposta para a criação desse Centro de Inteligência do Leite viria contribuir para o desenvolvimento para a cadeia de produção do Estado. Então a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com base em sua estrutura organizacional, tem condições e técnicos capazes de organizar e implantar esse centro, porque temos pesquisadores científicos capacitados em diferentes áreas, coordenados pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, além dos serviços de extensão e defesa agropecuária, além de uma parceria com a Embrapa.

Por isso, o uso da expressão “juntos conseguimos”: Secretaria da Agricultura do Estado, juntamente com a Embrapa, juntamente com esta Casa, com o Governo Paulista, poderemos implantar esse Centro de Inteligência do Leite. Estaremos assim valorizando e distribuindo o nosso leite, dando a capacitação aos pequenos e médios agricultores, aos agricultores familiares, mas em especial à bacia leiteira do Estado de São Paulo. Precisamos concorrer de igual para igual com os Estados de Minas Gerais e Paraná, valorizando quem produz o leite, que na maioria são os pequenos agricultores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, gostaríamos de fazer uma pequena reflexão. Temos trabalhado a questão da preocupação com a saúde pública e o meio ambiente e vimos uma matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” que diz: “O Brasil aumenta em 6,8% geração do lixo, mas coleta seletiva cresce só 1,6%. Em Borás, na Suécia é lixo é energia. Todos os resíduos gerados são reciclados, tratados biologicamente ou transformados em energia.”

Temos um desafio muito grande. Com a proibição do uso do amianto, temos que cuidar para que caminhões não trafeguem clandestinamente com amianto pelo Estado de São Paulo, porque depois teremos consequências muito graves. Já vamos ter toneladas e toneladas de amianto para serem removidas, e a maioria não tem onde depositá-las. É lixo perigoso que não pode ser depositado nos aterros sanitários comuns, porque pode contaminar o lençol freático e prejudicar a saúde pública. Estivemos nesse encontro da Cidade Casale Monferrato, na Itália, e lá já estão fazendo a remoção de toneladas e mais toneladas de amianto, dando a esse material uma destinação correta.

            A Lei de Resíduos Sólidos demorou a sair. Lemos numa matéria de "O Estado de S.Paulo": “O projeto de lei 199 de 2007, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ficou parado no Congresso Nacional 18 meses. A demora ocorreu por conta de uma série de emendas recebidas ao longo dos anos e da falta de consenso entre representantes dos setores públicos e privados. A aprovação do PL no Senado ocorreu em julho de 2010, e em dezembro foi regulamentado pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei agora está em fase de estruturação.” Então essa Lei dos Resíduos Sólidos, entre outras coisas, obriga aquele que produz a dar aos seus produtos, depois de descartados, uma destinação correta. Então o projeto que apresentamos agora, aqui na Casa, é para que se inclua o amianto como responsabilidade de quem o produziu, que tem que dar a ele uma destinação correta, porque se não aprovarmos isso e não tivermos cuidado, as empresas produtoras de amianto vão deixar a poeira assassina no meio ambiente, não se responsabilizando por isso. Aí vai sobrar para o Poder Público, que vai ter que arcar com recursos, que já não são muito.

Visitamos também na Cidade Casale Monferrato um hospital que tem uma grande preocupação com as vítimas do amianto, porque duas mil pessoas foram mortas pelo amianto e há mil contaminadas. E os que estão em estado terminal precisam ter uma atenção especial. Há uma casa no hospital que dá atenção aos familiares, inclusive psicologicamente. Os familiares podem visitar os pacientes com mais frequência, e alguns levam até os cachorros para dar a ideia de que a pessoa está em casa. Chamam esse programa de cura paliativa, e isso tem ajudado muito aquela imensidão de vítimas.

Não podemos nos descuidar desse desafio, que será inevitável, principalmente no Estado de São Paulo, o mais rico da federação e onde há o maior número de toneladas desse produto cancerígeno, esparramadas por aí.

            Tomei conhecimento, hoje, de que até o escudo dos policiais contém amianto. São três mil tipos de aplicações. Será que o quepe também não contém?

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

            O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queridos servidores da Casa, telespectadores da TV Assembleia, tenho ouvido atentamente o pronunciamento dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, sobretudo o pronunciamento do nobre Deputado Major Olímpio.

Sabemos todos que ele aqui é um ferrenho defensor da Segurança Pública e das Polícias Civil e Militar, lutando por uma maior dignidade para a Polícia, porque, além de tudo, a dignidade do policial interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados e por consequência na segurança pública de todo cidadão do Estado.

Aliás, foi exatamente o Deputado Major Olímpio que nos chamou a atenção, ontem, quando fez referência ao orçamento das Polícias, anunciando aqui que o Governador fez uma suplementação de 40% nos recursos destinados à Polícia Militar e 13% a menos nos recursos destinados à manutenção do trabalho da Polícia Civil. Esse corte de recursos para o funcionamento da Polícia Civil tem ocasionado dissabores, um verdadeiro desmonte dos órgãos da Polícia Civil no interior do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, está fechando distritos policiais, alugando um edifício maior e juntando dois, três, às vezes até quatro distritos policiais num único distrito. Então cria uma delegacia maior e por consequência fecha alguns distritos. Isso tem causado um descontentamento muito grande na população que se serve daqueles distritos mais próximos de sua casa. Isso tem acontecido em Sorocaba, mas também em inúmeras cidades no interior do Estado.

            Assistimos recentemente a uma matéria divulgada por um canal de televisão a respeito de uma delegacia em São Roque, matéria que será exibida agora. O vídeo mostra que a delegacia de Polícia de São Roque, estância turística de São Roque, a terra do vinho, no Km 50 da Raposo Tavares, uma cidade muito frequentada inclusive por turistas, com uma população trabalhadora, que às custas do seu esforço construiu a grandeza da cidade, a beleza daquela Cidade de São Roque, nessa situação.

            A pessoa se dirige à delegacia, para a realização de um Boletim de Ocorrência, porque foi assaltada, teve o seu direito atingido de alguma maneira, por algum facínora, algum marginal, e é atendida por uma janelinha basculante, onde a atendente manda voltar mais tarde, porque o delegado não se encontra presente, e ainda pergunta se ela já procurou a Polícia Militar, porque a Polícia Civil não tem condições de atendê-la.

            Isso é resultado do corte de recursos da Polícia Civil. É o que está acontecendo em todo o interior do Estado de São Paulo. Precisamos que a Secretaria Estadual da Segurança Pública tome medidas urgentes, e nós aqui estamos denunciando esse corte de recursos do Orçamento do Estado para a Polícia Civil, para a Segurança Pública, para que as pessoas possam ter segurança.

            Está lá na Constituição: Segurança é direito do cidadão, dever do Estado, assim como é a Saúde, a Educação. É um absurdo verificarmos uma situação como essa que está acontecendo hoje em São Roque e em muitos outros municípios no interior do Estado de São Paulo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Junior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.

 

            O SR. CARLOS CEZAR - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acompanhei atentamente a manifestação do meu companheiro de cidade, nobre Deputado, atuante, Hamilton Pereira, que falou sobre a questão da Segurança Pública, uma questão fundamental para todos nós.

            Uma outra questão fundamental é a Saúde pública. Estamos vivendo, nos últimos dias, mais uma vez, uma epidemia de dengue na Cidade de Sorocaba. Há uma ação efetiva, principalmente com a população, para que todos os cidadãos tomem a consciência do combate ao mosquito da dengue.

            Essa questão passa por todos nós. Muitas vezes nós exigimos apenas do poder público, e vejo que há um esforço no sentido de atender essa demanda, de trazer as pessoas à sua consciência. Lá, em Sorocaba, temos 150 agentes nas ruas, para combater os focos de mosquito da dengue: 100 do município e mais 50 do Estado. O Estado também está se esforçando nesse sentido.

            Mais do que isso, é preciso que cada um de nós possamos tomar consciência disso. Um dia, uma grande floresta estava em chamas, e todos os animais correndo, fugindo. Passa também o elefante, fugindo. Um pequeno beija-flor vai até o rio, pega uma gotinha do rio e pinga a gotinha, para apagar aquele grande incêndio. O elefante, ao passar pelo beija-flor, perguntou: "Por que você está fazendo isso? Você não vai conseguir apagar nunca esse incêndio". Mas o beija-flor argumentou: "Estou fazendo a minha parte".

            Penso que cada um de nós deve fazer a nossa parte. Em Sorocaba estamos imbuídos nessa campanha. Na semana passada tivemos o primeiro caso fatal. Infelizmente, a incidência maior é na faixa jovem, não se sabe ainda o motivo. Uma adolescente de apenas 17 anos, aparentemente com uma vida saudável, foi a óbito, e foi constatado que foi por conta de dengue hemorrágica.

            É uma questão séria, e não queremos que se prolifere. O Estado de São Paulo, no ano passado, teve mais de 189 mil pessoas infectadas. Estamos desempenhando aqui algumas ações. Temos um Projeto de lei a ser apresentado nos próximos dias, que trata, sobretudo, da questão da prevenção. Muito melhor do que remediarmos é nos prevenirmos para que elas não aconteçam.

            Esperamos que cada um de nós possa efetivamente olhar nos nossos quintais, na nossa casa. Em Sorocaba, foi estipulado que no dia do sábado todas as pessoas possam despender 10 minutos para examinar se existe algum foco de água parada, para jogar naquele pote um pouquinho de sabão em pó, embaixo daquela bacia que fica no congelador da geladeira; jogar um pouco de água sanitária nos ralos dos banheiros, enfim, para que não se junte água parada e efetivamente possamos combater esse mal que tem ceifado vidas, e esperamos que isso não venha a se repetir.

            Quero me somar àqueles que estão lutando para que a dengue seja erradicada no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

            O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o jornal "Folha de S.Paulo" transcreveu a situação que ocorreu no conjunto habitacional da CDHU, no dia 03 de maio de 2011, na matéria: "Grupo armado ameaça moradores em visita da CDHU. Em imagens obtidas pela Folha, homens apareceram ao lado de técnicos da CDHU".

            Como ainda não está autorizada a transcrição de material externo à fala dos Deputados, requeiro que a Assembleia Legislativa envie ao Sr. Presidente da CDHU, Dr. Penido, e ao Dr. Lazarin, cópia dessa matéria da "Folha de S.Paulo". É um documento oficial que estou reproduzindo, porque consta no Clipping da Imprensa Oficial. A jornalista é Vanessa Correa. No site Folha.com há um link para o vídeo da agressão dos moradores (www.folha.com.br/ct909256).

O episódio ocorreu em 17 de março na Vila Nova Esperança, uma invasão dos anos 1970 encravada numa área de preservação ambiental.

Sr. Penido, qual é a resposta que queremos? Por que, juntamente com os técnicos da CDHU, foram esses senhores armados, provavelmente policiais? A Vila Nova Esperança não aparece na ação movida pelo Ministério Público do Meio Ambiente que pede a preservação de uma área de um milhão de metros. A Promotoria admite a falha. Ainda não há ação de reintegração de posse, segundo os moradores. É praxe da CDHU tentar acordos antes de entrar com tais ações.

Esse é um vídeo do jornal “Folha de S.Paulo”, não é do PT, sobre o absurdo dessa violência contra os moradores da CDHU.

Voltarei à tribuna para falar a respeito de uma audiência sobre o Rodoanel, ontem à tarde na Dersa, e também sobre a mudança de orientação do Hospital das Clínicas, cujo novo superintendente é o Dr. Marcos Fumio Koyama, de 37 anos, que resolveu entregar o Hospital das Clínicas aos planos de saúde. Voltarei a esse assunto posteriormente.

Aguardamos uma resposta da CDHU.

Sr. Presidente Barros Munhoz, estou aguardando ser recebido por V. Exa. para que possamos discutir por que os materiais apresentados não podem ser transcritos no Diário Oficial, a menos que eu faça a transcrição para entregar para a área técnica.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo do nobre Deputado Dilmo dos Santos.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia: miséria é não ter água para beber. A Presidente Dilma anunciou, como meta de seu governo, acabar com a miséria em nosso País; não será uma tarefa fácil uma vez que,  para atingir esse objetivo,  não bastará apenas  dar bolsa-família e outras bolsas. A situação é muito mais grave.

Vamos analisar apenas um dos graves problemas que atingem a família brasileira: a questão do saneamento básico. Cinqüenta e seis por cento das casas em nosso País não têm rede de esgoto e em 22% não há água tratada. Também é bastante grave o fato de  85% do esgoto doméstico serem  jogados, sem qualquer tratamento,  nos córregos, rios, lagos e mares.

Essa situação é gravíssima. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previa, entre 2007 e 2010, R$ 12 bilhões para saneamento básico. Segundo o Deputado Federal Mendes Thame, que atua de forma importante nessa questão, “desse total estavam previstos 101 projetos considerados prioritários em municípios com mais de 100 mil habitantes, mas apenas três foram concluídos; 21 estão em andamento e 67, até o final do ano passado, não tinham sido iniciados. Se quisermos ter um país mais igual, onde não haja miséria, precisamos decidir investir maciça e prioritariamente em saneamento básico, pensando nas nossas crianças e no futuro do nosso Brasil”.

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas e o Instituto Trata Brasil, o saneamento básico completo - água tratada, esgoto coletado e esgoto tratado - aumenta a produtividade média do trabalhador brasileiro em 13,5% e o rendimento escolar das crianças nessas áreas é quase 20% maior do que as moradoras de locais sem o serviço.

Por tudo isso, não se concebe falar em abolir a pobreza absoluta - e em construir um país rico, sem pobreza e sem miséria - se não investirmos em saneamento básico.

Há famílias sem banheiro e sem privada em casa. O resultado disso atinge a saúde. A Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro declaram que mais da metade dos leitos hospitalares é ocupada por pessoas vítimas de doenças transmitidas pela água. Males como cólera, amebíase, peste bubônica, hepatite, febre amarela, meningite, sarampo e pólio são transmitidas ao se beber água contaminada e representam a grande causa da mortalidade infantil.

Os dados mostram que as crianças são as mais vulneráveis à água contaminada. Quando o esgoto é coletado e tratado por completo numa região, o índice de mortalidade infantil despenca. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2008, do IBGE, mostra que 34% das ausências de crianças de até seis anos em creches e salas de aula se devem a doenças provocadas por água contaminada.

Fui Prefeito de Ribeirão Preto. Na minha cidade, toda a população bebe água devidamente tratada com cloro e enriquecida com flúor. Quase 100% do esgoto da cidade são tratados. Isso faz uma diferença muito grande na saúde do povo.

Dirijo-me principalmente à Presidente Dilma Rousseff, mas também ao Governador Geraldo Alckmin para que destinem, com prioridade, verbas para a área de saneamento básico. São Paulo tem de dar o exemplo elaborando um plano de dez anos de tal forma que não fique uma só cidade no Estado de São Paulo sem água e esgoto tratados para não acontecer, como hoje, quando até na capital ainda se joga esgoto nos rios. Isso provoca graves problemas de saúde. Revolta-me saber que para futebol e construir estádios, existem bilhões de reais do Governo, dos nossos bancos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e de outras áreas. Sobram bilhões de reais para construir estádios mas,  para colocar rede de água e esgoto nas casas,  não tem verba suficiente. Há uma estimativa de que, para resolver o problema no Brasil de saneamento básico, precisaríamos de 50 bilhões de reais. Então, num plano de 10 anos precisaríamos, por ano, de cinco bilhões de reais. Mas poderia, no caso, a Presidente Dilma Rousseff falar que conseguiu, em 10 anos, colocar água tratada e esgoto em todas as residências no Brasil. Isso seria diminuir nos hospitais 50% dos internamentos e significaria salvar a vida de muitas crianças, de muitas pessoas, principalmente nas regiões mais pobres do nosso país.

            Gostaria de dizer que é importante a bolsa-escola e a bolsa-família, mas, pelo amor de Deus, apelo aos nossos governantes para destinarem verbas maiores para o saneamento básico. Pode ser que isso não dê votos, mas o administrador fica com a consciência tranqüila porque está salvando vidas. E, hoje, enquanto investimos milhões de reais, quase bilhões, nos preparativos para a Copa do Mundo - , talvez por excesso de orgulho de querermos os melhores estádios de futebol do mundo – permitimos essas  tristes estatísticas que colocam o Brasil como um dos países onde mais de 60% da nossa população não têm rede de esgoto, mais de 50% não têm água tratada e tomam água poluída.

É preciso uma reação; daí o apelo que faço neste instante. Façamos economia na administração pública e cortemos tudo que não for extremamente necessário para investirmos objetivamente em saneamento básico. Se quisermos melhorar a saúde no Brasil uma das primeiras medidas para uma situação mais humana às famílias mais humildes e pobres é, sem dúvida alguma, o saneamento básico, a rede de água tratada em todas as casas. E, se possível, como acontece em Ribeirão Preto, fornecer água enriquecida com flúor para proteger as crianças e os jovens das cáries, possibilitando-lhes uma arcada dentária mais sadia.

É isso que gostaríamos de, neste horário, aproveitando a oportunidade do Grande Expediente, registrar. Vamos, pois, cortar todas as obras que não são extremamente necessárias, concentrando recursos e esforços no saneamento básico, na água e nas redes de esgotos devidamente tratadas, com os governantes idealistas e capazes dando-lhes a indispensável prioridade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência registra a presença de equipe de profissionais e familiares da Mais Vida, Centro de Apoio aos Portadores de Câncer, da Cidade de Bragança Paulista. Sejam bem-vindos em nome de todos os deputados nesta Casa de Leis. Uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

                                                           * * *

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, grande companheiro Deputado Jooji Hato, do PMDB, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna hoje para falar de um papel importantíssimo do Parlamento, do legislador, que é o papel fiscalizador. É a grande incumbência que a população nos dá através dos votos em poder colocar o dedo na ferida, mostrar o que está errado, reivindicar soluções aos problemas que afetam diretamente a nossa população. Sou da Cidade de Mauá, Região do Grande ABC, e tenho visto alguns terrenos sendo utilizadas pela prefeitura da cidade, que deveria dar o exemplo de cumprir as metas, as leis, as normas. Vejo que estão utilizando terrenos próximos de casas e de escolas municipais e estaduais para colocar lixo e entulho.

Incomodada com isso, conversei com alguns moradores da Vila Magini, onde existe um bota fora clandestino utilizado pela Prefeitura de Mauá, pelo Prefeito Oswaldo Dias, na Rua Washington Luiz, com entrada pela Rua Jaú. Fica nas proximidades da Escola Municipal Florestan Fernandes, e também da Escola Estadual Padre Afonso Paschotte, antiga Escola Estadual Jardim Rosina que conseguimos no mandato passado, juntamente ao Governo do Estado para Mauá, na Vila Magini, que é um bairro que atuo bastante. Fiquei bastante incomodada com aquilo e decidi levar ao Secretário de Meio Ambiente para saber se esse terreno tem licença de funcionamento e alvará de licença metropolitana para a utilização dessa área. Afinal, não se pode ir depositando assim lixo que pode contaminar o solo e nascentes, prejudicando a saúde da população. Junto comigo tenho também um vereador muito atuante, que também não tem medo e não se cala diante das injustiças e das questões que incomodam a população: é o Vereador Manuel Lopes. Cheguei ao Secretário de Meio Ambiente, Bruno Covas, coloquei a questão, levei os ofícios e recebi a resposta agora da Secretaria da Cetesb, dizendo que foi feita inspeção e vistoria no dia 24 de março. Foi constatado que ali no terreno não havia nenhuma licença ambiental, nem pedido de licença e permissão que daria direito à prefeitura a cometer esse crime ambiental.

Quero pedir e reforçar a questão da Cetesb. A Prefeitura foi notificada para remover os resíduos do local. Que eles sejam de fato removidos e que a prefeitura seja responsabilizada, e possamos, nós, legisladores e sociedade civil organizada, cobrar de quem deveria dar o exemplo. Que tome uma ação em prol da comunidade tirando os entulhos, preservando as escolas na região e fazendo com que esse crime ambiental não prospere.

Essa não é a questão mais grave. A outra que também motivou a uma audiência com o Secretário de Meio Ambiente foi também de um bota fora clandestino na Rua Apucarana, no Jardim Paranavaí, onde vários entulhos, lixos e tudo mais eram colocados ali diariamente. São caminhões do Sama, Saneamento Básico do Município de Mauá, levando resíduos e entulhos. Soubemos que o Superintendente do Sama, Diniz Lopes, passou rapidamente pela Casa. Ele não tem uma atitude nem clara, nem transparente - não teve como deputado, nem como prefeito interino -, e continua tendo uma atitude bastante controversa. Vamos colocar o dedo na ferida também com essa ação do Sama, colocando caminhões e mais caminhões de lixo e entulhos nesse terreno.

Pedimos o laudo da Cetesb e ficamos mais assustados ainda. No local há dois cursos de água incidindo na área, que é uma APP, Área de Preservação Permanente, onde é vedada qualquer intervenção. E durante a inspeção da Cetesb feita no dia 23 de fevereiro, foram constatados que caminhões, na hora da inspeção, estavam descarregando também esses entulhos.

A área, que já é uma Área de Preservação Permanente, e é bastante ampla, foi multada de crime ambiental em 71 vezes o valor da Ufesp. O Sama deve imediatamente paralisar as atividades que estão sendo feitas lá, de colocação de entulhos, e deve remover os resíduos e recuperar a área de APP através do plantio de mudas nativas da Mata Atlântica.

Estamos falando de um crime ambiental cometido pelo próprio Poder Público, aquele que deveria dar o exemplo, aquele que cobra e que pune muitas vezes o cidadão que comete crimes ambientais. Mas esta prefeitura de Mauá, essa autarquia de saneamento, a SAMA de Mauá, através de seu superintende Diniz Lopez, vem desrespeitando e colocando a cidade de Mauá numa situação vexatória.

            Por isso não me calo, não temo e não devo. E estou aqui, hoje, colocando que o laudo da Cetesb saiu, que a multa já foi colocada e que deve ser paga sim, mas que rapidamente a SAMA e a prefeitura de Mauá retirem os entulhos colocados  ali, que estão afetando diretamente aquelas áreas, uma área de preservação permanente e a outra que fica próxima a uma escola municipal e uma escola estadual. E nós não podemos aceitar calados esse tipo de coisa.

            Por isso, eu juntamente com o Vereador Manoel Lopes, não vou aceitar que de onde deveria partir o respeito, está partindo o desrespeito, a omissão e o crime ambiental. Por isso, o Sr. Diniz Lopes é um criminoso ambiental e também o Sr. Prefeito de Mauá constitui um  crime ambiental em relação a essa utilização desse bota fora clandestino, a esse lixão.

            Mas não para por aí. Estamos esperando da Cetesb, que virá logo a resposta também de uma outra área caracterizada como bota fora, como aterro clandestino, onde está sendo colocado entulho também pela Prefeitura de Mauá, na Rua Girassol, no Loteamento Industrial Coral, na Acibam, no Bairro Sertãozinho. E quem cometer crime, não cumprir a lei, seja órgão público, seja prefeitura, seja autarquia, como é o caso da SAMA, vamos denunciar, averiguar e não vamos deixar que crimes ambientais como esse saiam impunes e que principalmente a população de Mauá seja desrespeitada como vem acontecendo.

            Essa é uma prestação de contas, Sr. Presidente, da minha atuação como Deputada Estadual, da atuação do Parlamento paulista, em conjunto com a Câmara Municipal de Mauá, através do Vereador Manoel Lopes.

            Sr. Presidente, já que estou cobrando, colocando questões da região do Grande ABC, onde fica a cidade de Mauá, quero colocar que hoje estive com o Secretário de Desenvolvimento do Estado, Edson Aparecido, falando desse importante projeto que esta Casa discute, que é a criação da Região Metropolitana de São Paulo. Eu que sou autora, que lutei quatro anos pela criação da aglomeração urbana da região de Jundiaí, sei da importância do trabalho conjunto dos municípios e sei que a criação da Região Metropolitana fortalecerá os pleitos que muitas vezes são isolados. Sabemos da dificuldade do prefeito quando vai a uma secretaria, ao Governo Federal, ao Governo Estadual, buscar isoladamente a resolução de um problema que não é só da cidade, mas de um todo. Então, os problemas não podem mais ser discutidos isoladamente. Isso trará força e rapidez nas demandas da região, fará com que tenhamos o conselho de prefeitos atuando juntamente as demandas do Grande ABC, mas também de toda a Região Metropolitana.

            Finalizando, Sr. Presidente, estive hoje com o Secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, e quero dar uma boa notícia  aos  moradores do Grande ABC. O Expresso ABC, que é um trem de alta velocidade, já é uma realidade, que paralelo a linha de trem já existente, com apenas cinco paradas, fará com que a população de Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, São Caetano e São Bernardo, chegue rapidamente a Estação da Luz ou ao Brás, no máximo em 20, 30 minutos, melhorando a vida desse usuário, otimizando tempo e fazendo com que o transporte seja realmente aprimorado e que  beneficie  milhões de pessoas na região do Grande ABC.

            Estive lá, já foi colocado como uma prioridade, e estaremos acompanhando juntamente com a implantação do monotrilho que vai ligar o Paço Municipal de São Bernardo, levando a possibilidade de rapidez e integração com o metrô na região do Grande ABC.

           

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente esta maravilhosa Deputada, essa pessoa que é um encanto de ser humano nesta Casa, e mais do que isso, uma Deputada da mais alta combatividade.

Em primeiro lugar, Deputada Vanessa Damo, eu aprendi a respeitá-la. Sei da sua história. Apesar de jovem Deputada, sei da sua combatividade e da sua competência.

E conheço também o meu amigo prefeito Oswaldo Dias, eleito e reeleito naquela cidade, e novamente eleito prefeito pelo terceiro mandato na cidade de Mauá. Uma pessoa de honradez inquestionável, de conduta reta e que fez sempre do serviço público e da prestação de serviço público, uma premissa que faz parte da sua vida, que é a conduta reta e a probidade. Não quero entrar no mérito da denúncia de V. Exa., porque não sou da cidade de Mauá, e lá não estou para presenciar se verdadeiras ou falsas as denúncias de Vossa Excelência.

Apenas venho a este microfone de apartes para fazer um registro, porque a Deputada Vanessa deveria trazer essa combatividade, essa eloquência, essa capacidade de persuasão, para fazermos a fiscalização do Governo do Estado. Para investigarmos a denúncia do Rodoanel, por exemplo, de superfaturamento do trecho sul. Para investigarmos a indústria da lama no rio Tietê; para instalarmos a CPI dos abusos dos contratos dos pedágios. Vossa Excelência não tem essa mesma combatividade para exercer seu poder de fiscalização como Deputada estadual. Às vezes, pela fala de V. Exa., eu até me confundo, se V. Exa. está como Deputada estadual ou como Vereadora da cidade de Mauá.

Acho que V. Exa. tem todo o direito de exercer o seu poder fiscalizatório  na cidade  de Mauá também, mas deveria trazer essa combatividade para investigar um pouco os desmandos do governo dos tucanos aqui no Estado de São Paulo, há décadas.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui citada pelo Deputado João Antônio, a quem quero cumprimentar, recém-chegado na Assembleia Legislativa, e talvez não conheça tão de perto assim a minha atuação. Quando se fala de Rodoanel, eu sou autora de uma frente parlamentar que será aberta em breve na Assembleia Legislativa, para acompanhamento da finalização das obras do trecho sul do Rodoanel, do norte e do leste. Talvez V. Exa. não soubesse disso. Estou informando.

Em relação ao Prefeito Oswaldo Dias, que V. Exa. diz conhecer bem, e que ele tem uma atuação elogiosa,  talvez o senhor não tenha acompanhado os últimos casos na Cidade  de Mauá e que o Prefeito se negou a comparecer nas áreas em que houve seis mortos por deslizamentos, e que nem ao menos procurou prontamente a Casa Militar e a Defesa Civil estadual, tendo eu como Deputada Estadual. E pode me chamar de Vereadora, porque tenho orgulho imenso. Já fui Vereadora da cidade de Mauá e reconheço o trabalho dos vereadores e quero parabenizá-los. Coloquei o meu trabalho para poder ajudar as mais de 800 famílias desabrigadas e que hoje recebem auxílio do Governo do Estado, graças ao nosso pedido.

Além disso, além dessas denúncias, vamos investigar contratos estranhos e obscuros da cidade Mauá, onde o prefeito reclama constantemente não haver dinheiro para nada, mas que encontra dinheiro para assinar contratos de mais de 24 milhões de reais, de uma empresa chamada Logic, que é uma financiadora de campanha do prefeito. E vou investigar a fundo, porque quero saber se esse dinheiro e se essas obras estão indo realmente para a prefeitura, para as obras da prefeitura, ou se ficou somente numa camaradagem entre companheiros.

Farei a investigação e quando tivermos retorno, assim como a Cetesb, quero salientar que a Cetesb está ligada à Secretaria de Meio Ambiente Estadual, portanto, é de minha competência e como Deputada Estadual, eu sou combativa, não temo e trabalho pela população do Estado.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Por permuta de tempo com o Deputado Baleia Rossi, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero primeiramente agradecer ao nobre Deputado Baleia Rossi pela permuta de tempo.

A tolerância zero é não permitir a impunidade, é punir os pequenos delitos porque não acontece nada a um cidadão que, de repente, soca outro cidadão. Amanhã, ele pega um pedaço de pau e bate nesse cidadão. Daí a uma semana, ele pega uma faca, ameaça um vizinho, briga, vem à polícia, mas não acontece nada. Depois, ele pega uma arma e mata. Se tivéssemos colocado esse cidadão diante de um terapeuta, de um médico talvez teríamos evitado esse assassinato. Temos, por exemplo, um jovem que rouba um par de tênis. Vamos chamar a polícia? Mas chamar a polícia por causa de um par de tênis? A polícia tem tanta coisa a fazer. Deixe isso para lá. Amanhã, esse jovem rouba um retrovisor de um carro     ou uma calota. Depois, esse jovem acaba roubando um carro. Depois de um tempo, ele pega uma arma e, num assalto, acaba assassinando outra pessoa. Se esse jovem fosse punido ou fosse orientado, talvez tivéssemos evitado os roubos, evitado que um jovem, com toda vida pela frente, fosse punido ou até morto.

Quero ainda dizer que se um jovem toma um golinho de cerveja com o seu pai, daí a pouco ele começa a tomar com seus amigos. Embebeda-se com os amigos e chega a cair no chão. A polícia vem, olha, passa na sua frente, e não acontece nada. Eu estive em Moscou, lá se bebe muita Vodka, sim, porque é muito frio. A região da Rússia é muito fria. Eu estive lá no inverno. Quando o cidadão cambaleia, não acontece nada. Mas, se ele cair no chão, vai para Sibéria. Lá tem lei que é cumprida.

Esse jovem, que já chegou à sarjeta, na guia ou no chão, ele vai para a droga. É através da bebida alcoólica oficializada que os jovens vão, depois, para as drogas. Ele se droga, falta dinheiro e aí começa a roubar. Rouba uma bicicleta e, daí a pouco, assalta até um banco. O que acontece? Ele com uma arma num assalto assassina ou é assassinado.

Quando uma família percebe que o filho bebe, deve orientá-lo para ele não prosseguir da bebida alcoólica para as drogas porque, depois, vai chorar - e muitos choram. A tolerância zero é exatamente fazer a prevenção. Os pequenos delitos têm que ser reprimidos. O indivíduo senta no banco de um jardim, mete o pé em cima do assento e está tudo certo. As pessoas chegam com o carro comum, um automóvel, mas dentro dele tem alto-falante voltado para fora, então abrem o porta-malas traseira e liga o som bem alto, de madrugada, diante das casas e não acontece nada.  Se você chama a polícia, ela não pode fazer nada. É isso que está acontecendo em nosso País. Não só em São Paulo, mas em todas as cidades. Os carros sonoros parecem um trio elétrico. Colocam músicas pornográficas, músicas com apologia ao crime e ficam aí a bel prazer. Que exemplo é esse? É isso que queremos? Quando a tolerância zero existe, a polícia vai lá e reprime. Ela toma as fitas, os CDs com músicas pornográficas e que fazem apologia ao crime.

Quero contar uma história da teoria da janela. Numa fábrica, numa casa ou num comércio, de repente, quebra-se um vidro e o proprietário não o troca. Daí a pouco, quebra-se o segundo, o terceiro vidro e as pessoas passam pela rua e apedrejam. O que acontece? Parece uma casa, uma fábrica, um comércio ou um escritório abandonado. Daí a pouco, vai parecer que essa rua não tem dono. A rua está abandonada, vêm os marginais, tomam conta da rua e as pessoas com medo não saem mais para as ruas e são obrigadas a deixarem o bairro. É isso. Eles invadem os espaços públicos e os cidadãos de bem tem que sair desse bairro dando lugar à marginalidade que vai crescendo.

Rodolfo Juliani, em Nova Iorque, aplicou essa teoria da janela: punição aos pequenos delitos, para fazer prevenção aos grandes delitos. Se não se pune os pequenos delitos, vai para os grandes. É por isso que fiz a lei seca, que controla o consumo de bebidas alcoólicas.

A violência é sustentada por dois pilares: a arma e a bebida alcoólica. Quando falo em bebida alcoólica, falo também em drogas ilícitas. Essa lei, que nasceu na Câmara Municipal de São Paulo, se estendeu por todo este País, inclusive em Diadema, que conseguiu diminuir 85% a violência, sem gastar nenhum tostão. Quantos desses recursos não podemos investir na educação, na saúde, nas rodovias, nas ferrovias, no metrô?

Eu estava na audiência pública sobre Fórum Metropolitano, no Francisco Morato e um vereador disse: “O que vai fazer? E o dinheiro? Como vem o dinheiro? Precisamos de recurso aqui no Francisco Morato, uma cidade com 200 mil habitantes que não tem um metro de esgoto tratado. Não tem tratamento de esgoto”. Eu disse: “Se nós fizéssemos a prevenção na segurança, na medicina e na saúde, em todos os níveis, poderíamos economizar recursos e poderiam ser canalizados para Francisco Morato para fazer o esgoto e outras coisas que a população necessita.”

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à esta tribuna, hoje, para dizer que precisamos aplicar a tolerância zero nesta cidade, neste País. Não dá. E, aí, se aplicarmos isso em São Paulo, no nosso Estado, isso vai ser uma vitrine para todo o nosso País. Ninguém quer ir para o Rio de Janeiro. Ninguém quer ir para uma cidade violenta. A ordem pública atrai investimento e gera emprego. A desordem pública e a violência afugentam investimentos.

            Quando temos chacinas como a de Realengo, no Rio de Janeiro, quando se mata policial com mira a laser no fuzil, quem é que quer investir aqui no país? Ninguém quer vir para o Brasil se não se oferecer segurança e qualidade de vida, se não se oferecer o direito de ir e vir.

            Finalizo minha fala, Presidente Welson Gasparini, V. Exa. que foi prefeito da maravilhosa Ribeirão Preto, dizendo que a violência invadiu todos os lares, todas as cidades, todos os estados, todo o País.

            Que tiremos lições do que têm acontecido todos os dias. Os marginais já não roubam mais o carro na rua, mas dentro da agência, como aconteceu ontem em Sorocaba. São tão ousados que não roubam na rua, mas dentro da agência.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o Fernando Capez, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero comentar a Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional da Saúde.

Vamos direto para o Artigo 1º.

Resolução é o ato de quem resolve, como o próprio nome diz, é um ato administrativo unilateral que configura uma tomada de decisão.

Então vejamos: “Fica vedada, proibida em qualquer situação, a exigência por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço.”  

constitui-se uma comissão especial para fim da recepção das denúncias e as encaminha ao Ministério Público Federal. Depois ela informa à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas.

Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

O que quer dizer esta resolução?

Quem tem um plano de saúde e vai a um hospital credenciado a este plano de saúde para se submeter à internação, o hospital credenciado não pode exigir nenhuma caução, nenhuma garantia, nenhum depósito prévio como condição para internação daquele paciente.

Então, você tem a carteirinha do seu plano de saúde, precisa se utilizar dos préstimos hospitalares de um determinado nosocômio para um parente ou amigo, apresenta o documento da pessoa que vai ser internada, o hospital não pode exigir nenhuma caução como condição para internação.

Ótimo, medida correta, merecedora de aplausos a resolução da Agência Nacional da Saúde. Eu só indago o seguinte: para quê serve uma regra sem sanção? Para quê serve uma determinação como a contida na Resolução nº 44 da Agência Nacional da Saúde se não há consequências no caso de descumprimento. É apurado e enviado ao Ministério Público Federal para quê? Para aplicação de alguma multa? Para avaliação de responsabilidades?

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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Em primeiro lugar, é uma norma que na doutrina se chama norma meramente exortativa e o advérbio meramente tem exatamente a função de diminuir o valor dessa regra, dessa norma, dessa ordem emitida pela resolução. Meramente exortativa significa uma regra que não traz nenhuma consequência, uma regra cuja inobservância não traz punição, portanto, uma regra que só existe para inglês ver. Aliás, há algo interessante.

Quando no início do Sec. XIX, motivada por razões econômicas e não humanitárias, a Inglaterra ameaçou afundar todos os navios negreiros que transportassem escravos da África para o Brasil, foi editada uma lei aqui no Brasil Colônia dizendo ‘está proibido o tráfico de escravos por navios negreiros’. Com isso contentavam-se as autoridades britânicas e tinha-se uma regra proibindo o transporte de escravos, só que era uma regra que jamais seria cumprida. Daí é que surgiu a expressão para inglês ver: regra, lei para inglês ver. É exatamente esta da Agência Nacional da Saúde, é regra para inglês ver. Não tem consequência alguma o seu descumprimento. A pessoa chega ao hospital, mostra a carteirinha, o hospital exige a caução do mesmo jeito. Se não efetuar o depósito caução, não interna o paciente. E a consequência? Nenhuma.

Mas além de ser uma norma meramente exortativa, além de ser uma norma que não traz qualquer consequência, além de ser uma norma cuja inobservância não traz consequência alguma para o hospital, é uma norma incompleta. É uma norma incompleta porque o hospital - isto quando o hospital quiser - só está obrigado a atender e dispensar da caução quem estiver com a sua carteirinha de seguro saúde e com o seu pagamento em dia. Parece-me muito mais um lobby das operadoras de plano de saúde do que um interesse mais aprofundado para a proteção do consumidor.

Só se protege, a princípio, quem tem plano de saúde. Quem não tem plano de saúde está na vala comum. Quem tem plano de saúde, mas não pagou a última prestação está na vala comum. E quem tem plano de saúde e está em dia vai depender da boa vontade do hospital porque não há nenhuma consequência para o descumprimento.

Por esta razão está tramitando aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um importante conveniente projeto de lei que proíbe a qualquer hospital exigir caução de quem quer que seja como condição ou pré-requisito para internação. Está proibido de exigir caução seja de quem tem plano de saúde, seja de quem não tem; seja de quem está em dia com a mensalidade, seja de quem não está. Porque essa exigência abusiva, leonina, submete alguém a desmandos num momento de extrema fragilidade quando está prestes a ser internado. Esse projeto de lei, tratando isonomicamente todas as pessoas numa situação de desespero para internação dispensa todas da prestação de caução como condição para internação. E mais, caso haja descumprimento, essa lei estabelece multa de 1.000 a 10.000 UFESPs, que pode chegar a 160 mil reais. Portanto, existe sim uma punição, uma regra, uma norma.

Com muito honra cedo um aparte a esse combativo colega, Deputado Olímpio Gomes.  

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Simplesmente, Deputado Fernando Capez, para cumprimentá-lo por essa importante iniciativa. Tenho certeza que a Casa irá votá-la porque é mais do que necessária. Vou citar um exemplo: duas semanas atrás o cabo Cesário, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi levar o filho no Hospital Cruz Azul, numa situação de desespero, e foi-lhe exigido caução de 750 reais. Ainda, pressionado à luz do regulamento e do peso do Código Penal Militar, quando se queixou. A legislação que V.Exa. muito bem propõe vai, além de obrigar, impor responsabilidade. Estamos acompanhando para saber o que aconteceu. O cabo Cesário é contribuinte há 30 anos e passou por esse desespero. Tenho certeza que após a Casa votar o projeto de V.Exa., se  o governador não vetar em função da pressão de planos de saúde, e for a luz do bom senso como V.Exa. está tendo, não teremos mais lei para inglês ver. Aliás, V.Exa. também é cultura, acaba de dar um ensinamento a todos nós sobre o significado dessa expressão. Tenho certeza de que será feliz. Parabéns pela iniciativa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, principalmente vindo de um deputado combativo como V.Excelência.

Telespectador e internauta, projetos como esse, cuja aprovação vai repercutir diretamente em benefício, nesse caso dos consumidores dos planos de saúde, projetos bons e importantes de todos os deputados, inclusive de alguns que não se reelegeram, não estão mais aqui, projetos que vão influir, mudar a vida das pessoas, aguardam votação. Oxalá esta Casa, nessa Legislatura, repense o que ocorreu nos últimos quatro anos e propicie a aprovação de mais e mais projetos de lei de todos os deputados desta Casa. De fato, esse projeto é de minha autoria, mas há inúmeros outros projetos que não são de minha autoria,e são extremamente relevantes na defesa do consumidor, na área da Segurança, da Educação, na área de prevenção às drogas, que podem mostrar à população que ainda não conhece correta e plenamente o que é um Poder Legislativo estadual, o que é um deputado estadual, qual a importância de um deputado estadual. Esperamos que com a colaboração de V.Exa. a Mesa e o Colégio de Líderes apóiem a votação de mais projetos de deputados nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente em exercício, 1º vice-presidente desta Casa, Deputado Celso Giglio, demais deputados presentes no plenário, quero tratar de alguns assuntos relevantes para a sociedade do nosso Estado de São Paulo.

No próximo dia 07 de maio completa dois anos a sanção da Lei Antifumo do Estado de São Paulo pelo Governador José Serra.

Este deputado que vos fala, telespectadores e internautas, quando vereador na cidade de americana, foi o autor da primeira lei antifumo do Brasil. Nenhum município tinha lei semelhante quando propusemos e discutimos na Câmara Municipal de Americana. A lei foi debatida com representantes da Associação Comercial, da comunidade e dos estabelecimentos que seriam teoricamente prejudicados pela lei. Esses últimos se voltaram contra um projeto de tão grandiosa valia. Depois de muitas discussões e argumentações, a lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores daquela Câmara Municipal.

Posteriormente, lei de igual teor foi proposta pelo então Governador José Serra e iniciou-se nesta Casa uma discussão a respeito da legislação e da constitucionalidade dessa lei.

Hoje, dois anos após, todas as pessoas, inclusive as fumantes, aprovam essa legislação que diminuiu em muito o consumo de tabaco no Estado de São Paulo. Tanto que diversos estados do Brasil copiaram essa legislação. Hoje, as pessoas que consomem cigarros, muitas vezes por um vício que causa malefícios, entenderam a necessidade de não consumir cigarros nos ambientes coletivos, onde às vezes há muitas pessoas que não consomem cigarros. Mesmo sendo uma droga lícita. Falou-se muitas vezes sobre a dificuldade que seria enfrentada pelo parlamento paulista em relação à indústria do tabaco. Discutiu-se muitas vezes a constitucionalidade dessa legislação. Debateu-se muitas vezes a falta de privacidade das pessoas porque teriam direito a consumir uma droga lícita. Essa discussão foi feita aqui pelos deputados. Muitas pessoas foram contrárias, muitas foram favoráveis. Mas essa legislação hoje é uma realidade no Estado de São Paulo.

Pergunto-me muitas vezes por que uma legislação tão importante quanto essa é cumprida em São Paulo e em outros estados que têm legislação semelhante, e por que a legislação que proíbe venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade não é cumprida. Esse é tema de uma CPI proposta por mim para combater a questão do alcoolismo no Estado de São Paulo, para combater a venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade. Por que essa questão é tratada de maneira marginal? Enfrentamos situações simples que não são tratadas pelo parlamento. Quando propomos tratativas, medidas muitas vezes duras, mas eficazes, para solucionar determinados assuntos, muitos deputados acham que é bobagem.

            Comecemos a tratar sobre esses assuntos dentro das nossas casas. Muitos filhos daqueles que estão nos assistindo, muitos filhos menores de idade de parlamentares estão consumindo álcool, e isso muito me preocupa. Eu, como jovem deputado, tenho andado, conheço muitas pessoas, frequento ambientes com jovens e tenho visto a dificuldade e os problemas sérios que isso tem causado. Hoje é normal um pai, muitas vezes, estimular o filho menor de idade a consumir álcool. Hoje é normal um menor de idade procurar um estabelecimento, seja ele qual for, desde uma loja de conveniência até um grande restaurante, pedir bebida e ninguém checar sua identidade. Cabe ao Parlamento do Estado de São Paulo tratar alguns assuntos de maneira diferenciada. O Deputado Capez brilhantemente colocou diversas leis que têm sido apreciadas por esta Casa. Temos, sim, que fazer uma força-tarefa para justamente fazer com que projetos de deputados sejam aprovados, e não simplesmente a questão de serem aprovados, mas de terem eficácia.

Temos que cobrar o cumprimento da legislação. Esse é um dos aspectos, uma das linhas que temos discutido aqui na Assembleia. Temos também que lutar para que propostas, como por exemplo, a proposta que fiz de criarmos a CPI sobre o Alcoolismo para combater um problema seríssimo que enfrentamos na sociedade, não passem em branco. Temos uma responsabilidade muito grande com nossos eleitores e a população em geral.

            Outro ponto que gostaria de colocar é um novo modelo proposto pelo Governo do Estado, o modelo do novo Detran. O Detran sempre esteve vinculado à Secretaria de Segurança Pública, que hoje detém 1.349 membros da Polícia Civil para poder fazer seu controle. São delegados, escrivães, investigadores de polícia. Um decreto publicado recentemente pelo nosso Governador Geraldo Alckmin transferiu o Detran do Estado de São Paulo, que estava sob o comando da Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Gestão Pública, hoje comandada pelo nosso colega, Deputado Federal Julio Semeghini. Essa transferência está fazendo uma mudança muito radical no Detran. Havia certa morosidade, problemas seríssimos de CNH, demora no emplacamento, e não são poucos os municípios que têm esse tipo de problema. Havia muitos problemas ocasionados por conta de suas ações do dia a dia. Hoje, o Detran segue um novo modelo.

Temos que parabenizar o Governador Geraldo Alckmin por essa decisão, que não é fácil; tem que ter pulso para poder tomá-la. É um modelo mais ágil, as pessoas vão poder acessá-lo muito mais pela Internet, emitir a segunda via da CNH, e os funcionários vão poder trabalhar com mais empenho, desenvolvendo projetos pilotos do Detran, como por exemplo, vamos ter aqui na Cidade de São Paulo, na Cidade de São Bernardo do Campo, na Cidade de Aparecida e na minha cidade, Americana, o modelo Poupatempo, muito mais dinâmico para que a população dos municípios onde haja Ciretran possa tirar facilmente sua documentação.

            E isso nem sempre é lembrado nesta Casa. Temos a responsabilidade de mostrar as boas ações importantes do Governo do Estado.

            Hoje foi divulgado que a Polícia Militar poderá receber chamadas por torpedo. Temos que sugerir ao Governo do Estado que crie e utilize as tecnologias existentes em todos os seus segmentos. E é isso que está acontecendo. Quando vemos investimento nas Polícias, investimento na sua gestão de Estado, investimento em todas as categorias temos que estimular, podendo modernizar cada vez mais e facilitar os trabalhos para a sociedade.

            Vamos fazer desse rito de trazer as diversidades, o trabalho que tem sido feito, tanto por este Parlamentar, quanto pelo Governo do Estado, uma constante na tribuna desta Casa.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de registrar a presença aqui entre nós, acompanhados pelo Deputado José Zico Prado, do Vereador Leivindo de Jesus Ferreira, o Zé Neca, e o Sr. Lucas Munhoz, um empresário, ambos de Santo Antônio do Aracanguá. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

            Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

            Projeto de Resolução nº 18, de 2011, de autoria da Mesa, que altera dispositivos da Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores (redação final.); Projeto de lei nº 829, de 2008, que disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis; Projeto de lei nº 241, de 2005, que obriga os estabelecimentos prestadores de saúde a divulgar o número dos telefones dos órgãos que especifica; Projeto de lei nº 20, de 2010, que dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 8º da Lei nº 12.907, de 2008; Projeto de lei nº 1.414, de 2007, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para a internação de doentes em hospitais, ou clínicas da rede pública ou privada no Estado; Projeto de lei nº 37, de 2007, que cria o Programa de Desenvolvimento da Região do Sudoeste Paulista; Projeto de lei nº 495, de 2007, que institui o “Dia de Luta contra a Homofobia”.

 

            O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria fazer um registro em nome da Bancada do PCdoB. Não tive oportunidade de fazê-lo na tarde de ontem, mas não poderia deixar passar esse importante fato, que é o Deputado Rui Falcão estar assumindo a Presidência Nacional do PT. Cumprimento o Deputado Rui Falcão pelo respeito que temos pelo parlamentar.

Queria dizer com muita sinceridade, eu, que estive aqui por um ano e alguns meses na última legislatura, que tive a oportunidade de conviver com o Deputado mais de perto e passei a ter - digo isso pela proximidade - o maior respeito pela sua capacidade, pela forma com que conduz os fatos políticos, as discussões políticas. Respeito o Deputado pela sua correção no trabalho político, um homem de muita posição política, mas ao mesmo tempo muito amplo em relação ao diálogo com as outras forças políticas desta Casa.

Queria então cumprimentar o PT por ter na Presidência essa liderança importante do Estado de São Paulo e do Brasil. Tenho aprendido muito com o Deputado nesse período que estou na Assembleia, e tenho certeza de que ele vai fazer um grande mandato à frente da Presidência do PT. Muita sorte nessa empreitada. Fiz questão de fazer esse registro aqui em nome da Bancada do PCdoB pela importância que esse fato traz a toda a política brasileira e a nós, aqui da Assembleia, em especial, porque convivemos com essa figura importante, o Deputado Rui Falcão.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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            O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Adriano Diogo para falar em nome da minoria, pelo Art. 82.

 

            O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental, Excelência.

 

            O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de pedir publicamente uma audiência com V. Exa. para tratar da utilização do telão e dos recursos audiovisuais.

            Quero comunicar a presença dos companheiros do Sintaema, do João Prado e demais companheiros, conhecidos como o Grupo dos Onze da CUT. Saudamos o Sintaema, combativo sindicato.

            Sr. Presidente, quero apresentar um trabalho publicado hoje na "Folha de S.Paulo", da jornalista Laura Capriglione: "HC vai ampliar o atendimento preferencial a plano privado. Medida ajudará paciente do SUS, diz HC. Superintendente afirma que dinheiro dos planos de saúde financiará melhorias no serviço gratuito do hospital. Médicos ouvidos pela Folha temem diferença de tratamento entre pacientes do SUS e os que têm convênios.

            Pesquisa feita neste ano no HC mostra que 11% dos atendimentos pelo SUS (gratuitos) foram prestados a pacientes que têm planos de saúde.

            Veja, 11% de pacientes de planos de saúde estão usando recursos do SUS, quando poderiam ser atendidos pelos planos. O que existe hoje é um Robin Hood ao contrário. Tira-se dos pobres para dar aos ricos. Por que não resolver isso em uma relação contratual normal, indaga. A ampliação do atendimento aos planos será gradual"

            Essa é a notícia que a "Folha de S.Paulo" traz hoje, médico e Deputado Celso Giglio, ex-superintendente do Iamspe, e demais companheiros Deputados e Deputadas.

            "O novo administrador do HC, o médico Marcos Fumio Koyama, de 37 anos, o mais jovem ocupante do cargo, acredita que a ampliação do atendimento aos planos de saúde possibilitará atender mais pacientes SUS. O Dr. Fumio é um tipo peculiar de médico. A residência, ele fez em Administração Hospitalar. O mestrado, na Fundação Getulio Vargas. Formado, foi para a AIG Seguros. Especializou-se em ampliar a lucratividade do banco no negócio da saúde. Voltou para a Faculdade de Medicina da USP em 2007."

            Qual a aritmética do Sr. Fumio?  "Fumio diz que o dinheiro dos planos será usado para financiar melhorias no atendimento: "Hoje, os planos pagam 3% dos atendimentos totais do HC. Mas o que eles pagam (R$ 100 milhões/ano) já responde por 10,6% das nossas receitas (R$ 940 milhões)."

            Para o médico, cada "paciente com plano de saúde" gera recursos suficientes para o atendimento de três ou quatro "pacientes do SUS". Segundo suas contas, pagando por 12% dos procedimentos do HC, os planos de saúde injetariam recursos que poderiam alcançar até 40% do orçamento atual do hospital. O paradigma desse modelo é o Instituto do Coração do HC, em que 18% dos leitos já são destinados a pacientes particulares, gerando 50% da receita."

            Tudo parece uma questão aritmética e matemática se houvesse a cobrança por parte do SUS dos planos de saúde, se não houvesse uma maracutaia envolvida. Qual é a maracutaia? É a dupla porta.

            Se você chega com seu plano de saúde, um bom plano de saúde, caro, e fala que quer fazer uma endoscopia, e você vai pela porta do SUS, quem vai ser atendido na fila da endoscopia é o paciente que tem o plano de saúde bom, caro, não o plano de saúde de operário, mequetrefe, daquele que só sai no acordo sindical.           

            Não é que o SUS vai cobrar dos planos de saúde as pessoas que são atendidas pelo plano. É uma dupla porta. É a fila do plano de saúde e a fila do SUS. E quem vai ser atendido é quem tem carteira do plano de saúde.

            Meu querido Secretário da Saúde, Dr. Giovanni Cerri, aquela lei que S.Exa. fez aprovar, contra a nossa vontade, aqui na Assembleia Legislativa, e que ainda não foi regulamentada, esse gênio da Medicina, o tal do Fumio, e juro que não estou fazendo nenhuma associação maldosa com o nome dele, mas o Dr. Fumio quer fumar todos que são do SUS. Quer oficializar a dupla porta e, pior, dar prioridade a quem é do plano de saúde, dizendo que através do plano de saúde ele financiou o hospital.

            Meu caro Presidente, estamos mal, porque a Assembleia aprovou uma lei que autorizava o atendimento dos 25% para os planos de saúde, e esse Sr. Fumio diz que vai atender pelos planos de saúde, quanto for possível e necessário, para financiar o sistema.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Rudnei Cerrecielo e demais membros do Diretório do PCdoB de Cajamar, que ele preside, acompanhado do nobre Deputado Pedro Bigardi. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

            O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste nas galerias e pela TV Assembleia, ouvi atentamente o ilustre Deputado, meu amigo Adriano Diogo, que aprendi a respeitar, e de quem sou admirador, pela sua garra, pela sua fibra, pela sua disciplina. É um Deputado aplicado aqui na nossa Casa.

            Ouvi o Deputado falar, e chamou-me até a atenção para o seu pronunciamento, e é por isso que estou aqui. Compreendi a sua explanação, mas penso que o Deputado se precipitou nas suas conclusões.

            Todos sabemos, e ele também fazia parte, na legislatura passada, da Comissão de Saúde, das dificuldades que temos em relação ao financiamento da Saúde. Sabemos como é difícil para os municípios enfrentarem essa questão, para o Estado enfrentar essa questão, e até para a União, que fica com 60% de tudo que se arrecada. Até para a União é muito difícil o financiamento da Saúde, vive em busca de artifícios, como já tivemos a CPMF que, vez ou outra, nos ameaçam com a sua volta. Todos sabemos da dificuldade do financiamento da Saúde.

            A aprovação dessa lei se deu não em detrimento do usuário do sistema SUS, pelo contrário. Os 25% por nós aprovados, nós estamos aqui para vigiar se esses 25% serão realmente o limite que será usado, que é o que a lei que aprovamos diz.

            Essa figura que declarou que vamos atender o maior número possível, deve ser inclusive questionada, e eu concordo com esse questionamento, porque a lei que nós aprovamos fala em 25%, mesmo porque esses recursos irão para melhorar o atendimento na Saúde, o atendimento ao SUS.

  Os nossos hospitais públicos são dirigidos para o público pobre, não há dúvida, e eu quero defender essa questão, sempre. Fui prefeito, fiz dois hospitais na minha cidade, para atender a população pobre. Fizemos uma lei e votamos a favor para que o limite de 25% fosse respeitado e que o retorno dado aos planos de saúde fosse usado para melhoria do atendimento desse serviço, sobretudo dirigido aos usuários do SUS. Essa foi uma solução que encontramos para ajudar no financiamento da saúde. Queria fazer um apelo a V. Exa. e a seu partido para que nos ajude no Congresso Nacional pela aprovação da Emenda 26, que estabelece o valor a ser repassado pela União para o Sistema Único de Saúde. Está difícil. Não sei por que os governos se opõem a estabelecer esse número. O município e o estado já contribuem, mas a União se nega a estabelecer um limite, como querendo dizer: “vamos mandar quanto pudermos”, sem nunca chegar a um número que complete o orçamento do SUS e que o financiamento na área da Saúde fosse suficiente para o bom atendimento das pessoas. Estamos juntos nessa luta fiscalizando a nossa legislação dos 25%, mas peço a sua bancada que nos ajude no Congresso Nacional para que os deputados federais reclamem da regulamentação da Emenda 26, que será extremamente importante para o atendimento na área da saúde no nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero agradecer a presença do Prefeito de Marapoama, na região de São José do Rio Preto, acompanhado de seu assessor André, Presidente Municipal do PT.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, cada deputado tem um perfil de atuação, é do bloco de oposição ou de situação. Uma das prerrogativas que temos é a luta pelo fortalecimento dos municípios. Tenho todo o respeito pela colega Deputada Vanessa Damo, mas não poderia deixar de registrar, não dá para aceitar as manifestações apresentadas por ela sem trazer o contraditório.

Conheço muito bem a Cidade de Mauá. Nas eleições, temos a disputa entre os partidos. Passadas as eleições, temos de pensar grande. O Presidente Lula teve uma postura republicana, a nossa Presidenta Dilma Rousseff tem tido uma posição republicana sem olhar partidário para os prefeitos e governadores. Nunca deixei de apresentar uma emenda parlamentar nos três anos que o pai da Deputada Vanessa Damo, Leonel Damo, foi Prefeito de Mauá.

O Prefeito Oswaldo Dias foi eleito com o apoio do povo nas eleições de 2008, herdou uma dívida de 220 milhões de restos a pagar do ex-Prefeito Leonel Damo. Ele tinha inclusive o direito de disputar a reeleição, mas nem quis. O Prefeito Oswaldo Dias tem governado a cidade com muitas dificuldades porque o Governo do Estado não tem ajudado a nossa cidade. Muitas vezes o Governo do Estado estabelece a visão meramente partidária. Se o prefeito é de um partido que não faz parte da sua base, ele não manda recursos. Sofremos muito com essa prática maldita do governo dos tucanos em São Paulo. Queremos o fortalecimento dos municípios de São Paulo.

Nos oito anos em que tivemos a ida da delegação dos prefeitos brasileiros, o Presidente Lula não só os recebeu como também estabeleceu uma gestão compartilhada e investiu em todas as prefeituras sem qualquer distinção partidária. Gostaríamos muito que a Deputada Vanessa Damo, que apoia o Governador Geraldo Alckmin, pudesse fazer um grande movimento com os 645 municípios para fazer uma caravana para que o Governador pudesse atender as prefeituras.

Por exemplo, o Deputado Isac Reis atua no Município de Carapicuíba, um município que sofre, que não recebe recursos do Governo do Estado, é muito prejudicado com isso. Queremos uma grande frente, um grande debate para fortalecer os municípios e não ter apenas a expectativa do calendário eleitoral do ano que vem. Não podemos aceitar esse mecanismo. Queremos fazer a defesa do contraditório. Conheço a Cidade de Mauá e sei o quanto o Prefeito Oswaldo Dias tem se empenhado para melhorar a qualidade de vida das 420 mil pessoas que moram na Cidade de Mauá.

 

 

O SR. MARCOS NEVES - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna hoje na verdade para me defender. Ontem ouvi o pronunciamento do nobre Deputado Isac Reis falando sobre uma questão que aconteceu em Carapicuíba. No meu pronunciamento na segunda-feira, apenas citei minha indignação do que está acontecendo naquela cidade a respeito de uma troca de terreno. Fui cobrado sobre esse assunto por eleitores, por pessoas que me passaram e-mail, por lideranças de bairro, por vereadores que votaram contra. Mostrei aqui a minha indignação. Mas houve um grande discurso para falar do passado e do presente.

Quero dizer também ao nobre colega e Deputado Isac Reis, que também foi vereador e deve se lembrar bem que estamos aqui para ajudar a Cidade de Carapicuíba. Fiz uma campanha dura e incansável na cidade contra a máquina administrativa, do PT, e ganhamos a eleição aqui. Portanto, aqui estamos para ajudar a cidade, o que tenho feito todos os dias indo às audiências com secretários, fazendo indicações, cobrando do Sr. Governador, do PSDB, que tem apoiado na Assembleia os recursos para a nossa cidade. Deputado Donisete Braga, que me antecedeu, disse que Carapicuíba não recebe recursos do Governo estadual. Mas eu o contrario dizendo que a cidade recebe, sim. Lá temos o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, o Fumef, e outros. O Sr. Governador esteve lá recentemente e liberou 21 milhões para a ampliação da Fatec e para a remodelação de um sistema viário.

Estamos aqui para trabalhar, é esse o meu intuito. O meu pai foi prefeito daquela cidade quando não tinha quase nada lá. Não tinha asfalto, nem iluminação pública. Ele foi um prefeito marcante porque foi o único que fez um sucessor. Graças a Deus, por ele ter sido um bom prefeito é que estou aqui, representando Carapicuíba depois de mais de 30 anos. Em 88, quando ele deixou o seu mandato, não tinha recurso do Governo Federal, nem do Governo estadual. A cidade tinha de fazer as suas obras com seus próprios recursos. Foi um prefeito que asfaltou várias ruas, as principais linhas de ônibus, tendo asfaltado também as que interligavam os bairros. Iluminou também as principais vias de acesso e fez lá o Tancredão - depois de 20 anos está construindo um ginásio hoje -, fez creche, doou terreno para a escola. Por isso, venho para defender. Na época, tinha 10 ambulâncias. Hoje, as ambulâncias são do SAMU, doadas pelo Governo Federal.

Quero dizer que o Prefeito Sérgio Ribeiro - de quem quero ser parceiro e digo que enviarei as minhas emendas para a cidade, sim - tem feito uma administração de arrumação. Sei que é difícil administrar Carapicuíba, ele mesmo fala isso nos seus depoimentos. Porém, precisamos ter a clareza de que 20 anos atrás era diferente de hoje. Dar uniforme escolar é uma obrigação, por exemplo, e não é algo extraordinário. Se o prefeito não fez isso no passado, perdeu a oportunidade. Mas o atual prefeito está fazendo isso.

O mandato do meu pai foi brilhante, inclusive os meus dois mandatos de vereador porque de mil votos fui para quatro mil votos. E hoje, como Deputado Estadual, estou defendendo a população. Quero aqui fazer um grande mandato para ajudar Carapicuíba, uma cidade pobre e carente que passa por dificuldades. Sabemos, conforme disse o deputado, que as pessoas não precisam mais mentir sobre o endereço em Barueri. Infelizmente, isso não acontece. Se formos hoje a Barueri, em qualquer hora do dia, vemos uma grande parte de veículos parados em frente ao Sameb, com placas de Carapicuíba.

 Sempre tenho angariado junto ao Governador recursos para a Carapicuíba, pedindo, através de emendas, a ampliação da Saúde. É isso que quero fazer, ajudar a cidade. A minha indignação é quanto à questão do terreno, que foi doado a um empresário da cidade. Em nenhum momento citei seu nome, nem critiquei, nem ao deputado, nem ao prefeito. Só mostrei a minha indignação pelo fato de a Câmara ter aprovado um projeto enviado pelo Poder Executivo, se não me engano.

Estou trabalhando pela cidade incansavelmente. É uma cidade, como sabem, que passa por muita dificuldade. Hoje mesmo tivemos uma reunião no Desenvolvimento Metropolitano para falar do problema de Carapicuíba. Muitos bem sabem que o Deputado Mauro Bragato e o Deputado Barros Munhoz foram deputados com o meu pai e sabem como ele trabalhou nesta Casa para buscar recursos para a nossa cidade.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de ceder as palavras à nobre Deputada Leci Brandão, vice-Líder do PCdoB, para fazer uso da tribuna pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Bigardi, a nobre Deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, venho à tribuna, desta vez apenas com anotações e não com um discurso preparado. Pela primeira vez, tive o privilégio de presidir a sessão. Foi uma oportunidade inesperada porque o meu líder estava acamado, com virose. Mas, graças a Deus, ele, o Deputado Pedro Bigardi, está aqui.  Algumas coisas aconteceram nesses poucos dias deste meu primeiro mandato. Certo dia aqui estava e fui chamada pelo assistente do Sr. Carneiro para presidir a sessão. E nunca tinha presidido uma sessão. Isso foi de extrema emoção porque recebi, depois, palavras elogiosas de vários deputados. Fui convidada depois por um deputado para falar na homenagem havida pelos 90 anos da “Folha de S.Paulo”. Ontem, fui ao Colégio de Líderes. Deputados de todos os partidos lá estavam e me receberam com muito carinho e apreço. Assim, cheguei à conclusão de que precisava vir à tribuna para agradecer, pois pertenço ao PCdoB, partido que tem uma posição hoje independente no cenário político. É um partido que tem crescido e tem me mostrado que temos de, principalmente, honrar uma coisa chamada agenda positiva.

Nesses poucos dias que aqui estou, um mês e alguns dias, tenho observado os debates que acontecem nesta Casa. Aliás, quando acontecem os apartes fico sentadinha aí, olhando com muita atenção porque não sou uma pessoa que tenha a formação política que os deputados e deputadas desta Casa têm. Estou começando agora. Mas tenho aprendido muito vendo essas discussões porque elas acontecem de forma respeitosa, na maioria das vezes. Não entendia, às vezes, a ausência de deputados neste plenário. Mas hoje já consigo entender que eles estão nas suas bases, buscando saber das reivindicações, dos problemas, enfim, porque este Estado é muito grande, tem 645 municípios. E eles têm de estar lá realmente e não podem estar aqui o tempo todo.

Eu não sou nascida neste Estado, não tenho o chamado reduto eleitoral. Mas recebi votos de inúmeras cidades. E todas as vezes que deputados, com suas frentes parlamentares, chegam a mim para eu assinar, tenho assinado com o maior prazer. Tenho procurado participar das audiências públicas que aqui acontecem e já me manifestei em relação à questão da Região Metropolitana. Pude falar para o Secretário que, se a coisa for feita podendo ouvir a sociedade civil organizada, se ela puder ter participação, terá o meu apoio. Ontem pude presenciar o Deputado Alencar, o Deputado Marcolino e as pessoas lá do Rodoanel, da zona Norte, fazendo reivindicações no Colégio de Líderes, eu nem sabia que isso podia acontecer e fiquei muito feliz por isso.

Senti-me na obrigação de vir à tribuna para fazer alguns agradecimentos a deputados de diversas siglas. Não estou preocupada se da oposição, se da situação, mas quero agradecer a quem já está me ajudando desde a época que estava em campanha e depois que consegui ser eleita. Vou citar algumas pessoas, e se me esquecer de alguém, que me desculpem. Cito a pessoa que já conheço há mais tempo, Edinho - já pude, em outras épocas, cantar para o Edinho Silva -; Deputado Donisete Braga, meu companheiro de Mauá, a quem devo muita coisa; Deputado Ed Thomas, que tem aqui um projeto para os motociclistas, motoboys, e que acabamos de protocolar uma emenda ontem. Quero também avisar que já consegui protocolar o meu primeiro projeto de lei; falarei sobre isso num momento oportuno. Quero agradecer a todo ensinamento que o Deputado Pedro Bigardi tem me dado nesta Casa. Obrigada a você e a toda sua equipe. Não posso deixar de citar o Deputado Gerson Bittencourt, que tem sido muito amável dando-me orientações; Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, outro companheiro que respeito bastante; Major Olímpio que me ajudou no 1º de maio das Centrais Sindicais, porque eu não conseguia passar pela multidão, e ele com aquele tamanho dele, me pegou pelo braço e me levou para perto do palanque. Simão Pedro, Adriano Diogo, João Antonio, José Cândido, Edinho Silva, Ana Perugini, Ana do Carmo, Telma de Souza, Hamilton Pereira, Regina Gonçalves, Luis Carlos Gondim e o Deputado Antonio Salim Curiati, que ontem também teve uma intervenção no Colégio de Líderes, a meu favor, fantástica. E agradecer ao Deputado Campos Machado, pelos discursos que consegue fazer, os embates com os seus adversários de forma respeitosa, e agradecer também ao Líder do Governo, Samuel Moreira, que tem dado muito apoio ao nosso mandato.

            Quero dizer que esta Casa tem muitas pessoas de respeito e que conseguem trazer o debate num clima de democracia. Acho que política é isso. Tem que haver discussão, embate para que consigamos as nossas reivindicações.

            Muito obrigada.

 

            O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos nesta tribuna em nome do Partido Democrático Trabalhista, utilizando o expediente regimental, que nos faculta cinco minutos do tempo para nos pronunciarmos a respeito de um tema relevante.

            Estivemos pouco no Palácio, os três Deputados do PDT, fiz questão também de convidar o ilustre  Deputado Olímpio Gomes, que não pôde comparecer, mas conversamos com o Deputado, hoje Secretário da Casa Civil, do Governador Geraldo Alckmin.

            E reafirmamos a nossa posição, pelo menos a palavra deste Deputado, e evidentemente, na mesma linha do Deputado Rafael Silva, o Deputado Rogério Nogueira, de buscar o devido reconhecimento do Governo do Estado ao PDT.

             Este Deputado já está no início do terceiro mandato. Sempre tivemos uma postura e uma atuação de estar na base de sustentação do Governo, naquela oportunidade do Governador Geraldo Alckmin, do Governador José Serra, e estamos no início desse Governo do Governador Geraldo Alckmin ainda sem uma definição quanto à maneira de reconhecer por parte do Governo, a importância do PDT na base governista.

             Defendo que o partido tenha espaço na estrutura de Governo atual. É importante. Se estamos na sustentação política da governabilidade, portanto, nada mais justo do que ser contemplado o partido. Não falo individualmente cada Deputado ter suas demandas atendidas, quer seja através de emendas, de um pleito, de uma indicação, de um encaminhamento de uma demanda do Parlamentar daquela determinada região. Mas eu falo enquanto instituição. O partido precisa ser contemplado. Pelo menos este é o meu sentimento e continuo insistindo. O Secretário Sidney Beraldo nos atendeu muito bem, recepcionou os nossos reclamos e evidentemente estamos no aguardo.

            Não tenho nenhum tipo de pensamento de alterar a nossa postulação, que é justa.

            Claro que o PDT hoje está nesta Casa. Eu vejo ainda uma indefinição quanto ao agasalhamento deste ou daquele partido que está na sustentação de Governo, que ainda não foi contemplado no primeiro escalão da Administração pública. Poderia citar alguns partidos que sabemos que não fazem parte da estrutura de Governo de primeiro escalão da atual administração pública. Eu quero falar pelo PDT. Não vou falar pelos outros partidos.

            Sr. Presidente, fica então a nossa fala nesse sentido. Esperamos que o Governo entenda a nossa postulação. É preciso colocar bem claro: uma coisa é a discussão, a composição política para a governabilidade nesta Casa. Outra coisa é compromisso eleitoral de repente futuro. São coisas diferentes. Uma coisa é a atuação parlamentar, legislativa, aqui neste Parlamento. Outra coisa é uma negociação maior, mais ampliada lá adiante, com vistas, por exemplo, a um processo eleitoral de 2012, quiçá, 2014.

            Então, Sr. Presidente, essa é a nossa colocação. Insisto que o PDT precisa ser contemplado na Administração pública estadual.

           

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, observava atentamente o posicionamento do nosso vice-Líder do PDT na Casa, e gostaria de cumprimentar o Deputado José Bittencourt pelo esforço que tem feito para tentar sensibilizar o Governo em relação a importância do PDT nesta Casa, ou eventualmente até na Administração estadual.

            Mas o meu sentimento, Deputado José Bittencourt, apesar de todo esforço de V. Exa., o Governo não tem o menor respeito pelo  PDT. No dia 1º de maio, no evento do Dia do Trabalhador, o Ministro Carlos Lupi, nosso Presidente Nacional, disse: “Olímpio Gomes, o PDT Nacional apoia o teu posicionamento integralmente na Assembleia Legislativa, até porque temos uma aliança maior dentro do plano nacional. Mas, democraticamente se respeita o posicionamento dos demais parlamentares.”

            Então, muito embora haja todo um esforço principalmente do Deputado José Bittencourt, que tem uma forma conciliatória para ampliar os espaços para o partido, eu temo que o Governo vai continuar desconsiderando, como o faz em relação a outras bancadas também. A eventual participação do partido com secretarias, nós temos partidos que têm três Deputados e são contemplados com secretarias. Talvez porque o partido se posicionou de uma forma mais contundente. Eu vejo uma total desconsideração para com o PDT. E eu espero sinceramente que a fala principalmente do Deputado José Bittencourt, que tem se colocado na linha de frente para fazer uma interlocução, exigindo um tratamento mais digno para o partido, e isso é importante ser ressaltado, mas do não dá. Nós podemos exigir tratamento digno. Mas infelizmente as demonstrações do Governo mostram que não vão tratar com dignidade o nosso partido. De qualquer forma, parabéns a V. Exa. pela sensibilidade e pela tentativa. E sei que se não acontecer nada, não será por falta de diálogo, principalmente do Deputado José Bittencourt.

Deputado José Bittencourt, Deputado Rafael Silva e Deputado Rogério Nogueira, a oposição estão aguardando-os de braços e corações abertos. Brevemente vamos fazer um bloco muito maior de oposição nesta Casa.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje assomo a esta tribuna para falar sobre denúncias que fiz, juntamente com o Vereador Manoel Lopes, em relação a bota fora, a aterros clandestinos na Cidade de Mauá que estavam contaminando o solo, poluindo, e um inclusive sendo feito em Área de Proteção Permanente. Solicitamos um encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente do Estado, através do Secretário Bruno Covas, e também pedimos a visita técnica da Cetesb, que foi feita, e houve comprovação de que a Prefeitura de Mauá, o Prefeito Oswaldo Dias e também a Sama, autarquia que cuida da água em Mauá, que é dirigida pelo Diniz Lopes, estão cometendo infrações graves em relação ao meio ambiente, sendo, inclusive, multadas por estarem fazendo um lixão ou, enfim, um bota fora, um aterro clandestino em locais muito próximos a escolas estaduais, escolas municipais, contaminando o solo e podendo afetar diretamente a vida dessa população que vive no entorno.

É meu papel como legisladora e como deputada estadual, é o meu papel falar e colocar o dedo na ferida. Sempre coloco nesta tribuna dados pautados em órgãos sérios como a Cetesb. Não vim aqui fazer denúncias vazias, baseadas em achismos e nem ataques pessoais. Vim fazer o que a população me elegeu para fazer, que é não me calar. Eu não me calo. Já tive grandes debates aqui na Casa. Já tive grandes enfrentamentos, mas sempre coloquei muito claramente a quem deveria defender. Sempre defendi a população e este é o meu encaminhamento e vou continuar conduzindo com esta mesma forma, com esta mesma conduta que é séria, reta, transparente e que facilmente é identificada por todo eleitorado do nosso Estado de São Paulo.

Venho até esta tribuna porque foi colocado aqui que Mauá é uma cidade muito endividada. Realmente é uma das cidades mais endividadas do País, com uma dívida muito grande de mais de um bilhão de reais para Caixa Econômica Federal. Agora, o que não posso permitir é que equivocadamente se coloque nos ombros ou na competência do meu pai, do Prefeito Leonel Damo, a obtenção dessa dívida. Essa dívida foi obtida, sim, e não foi na gestão do PT, nem na gestão do Prefeito Leonel Damo. Foi uma dívida obtida através do empréstimo feito para canalização de um rio, uma obra que não deu prosseguimento, que não ajudou a cidade, mas que afetou diretamente o futuro da Cidade de Mauá. Acho que temos que buscar soluções e não procurar os culpados. Mas não posso deixar aqui que difamações, questões levianas ou questões pessoais sejam colocadas de uma forma a colocar que o Prefeito Leonel Damo tem alguma culpa nesse processo. Se tiver, tenho que colocar aqui que o Prefeito Oswaldo Dias, que já foi três vezes prefeito do município, também tem sua parcela de culpa porque já passou pelo Executivo e, atualmente, é o prefeito que esta lá. Se é para procurar culpados, este será o debate.

Agora, tenho que falar a verdade. Foi contraída uma dívida, sim, que não foi na gestão do PT, nem do Prefeito Leonel Damo, foi para fazer uma obra de canalização de córrego extremamente cara, extremamente equivocada e que, infelizmente, a Cidade de Mauá paga por essa dívida até hoje. Agora, colocar nas costas do Prefeito Leonel Damo, isso não posso permitir.

Sou uma pessoa muito atuante e sempre fui. Foi colocado aqui, em plenário, que eu estava fazendo pronunciamento que poderia ser de vereador. Coloco que isso não é uma ofensa, como quis colocar aqui o deputado. É um elogio.

Quando vereadora da Cidade de Mauá, protocolei uma CPI  que culminou na prisão da  Valdirene Dardin, Secretária de Finanças do Município de Mauá, na época em que o Oswaldo Dias tinha sido prefeito na outra gestão, por sumir com aproximadamente 300 mil reais da Prefeitura de Mauá, sem simplesmente dar justificativa desse dinheiro público, dinheiro nosso, dinheiro do contribuinte, do cidadão.

Não tenho medo de dizer. Já fui ameaçada várias vezes, mas sempre que for pedido para eu representar a população e colocar a verdade, vou colocá-la baseado em dados. O que eu coloquei da Cetesb, são estudos técnicos por equipe extremamente qualificada e há crimes ambientais comprovados.

A questão da dívida de Mauá existe mesmo. Mas não pode ser colocado nas costas do Prefeito Leonel Damo. Foi o prefeito anterior que passou por lá e, infelizmente, colocou essa dívida no nosso histórico que nos prejudica muito.

Falar do outro é muito fácil. Vou continuar atuando. A Secretária de Finanças do Prefeito Oswaldo Dias foi presa por 300 mil reais que sumiram. Coloquei essa situação quando vereadora, investigo tantas outras e continuarei investigando. Não é uma questão pessoal. Sempre que eu estiver na tribuna, vai ser para falar de questões baseadas em dados concretos e não em achismo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

            O SR. ISAC REIS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não quero fazer deste espaço uma antecipação do calendário eleitoral de 2012. Por isso não quero ficar polemizando, mas isso é típico das pessoas que gostam da cidade onde vivem, onde criaram raízes e não aceita alguém colocar em dúvida algo que está sendo feito. Foi isso que eu fiz, que o nobre Deputado Marcos Neves colocou em cheque algo que estava sendo feito na Cidade de Carapicuíba. Ele tem um caminho do Ministério Público, questiona no Ministério Público.

Eu apenas falei que, para uma pessoa vir a uma tribuna dessa e falar, ela tem que ter dados concretos. Não ir pelo achismo, não ir pela fofoca. Foi a mesma coisa que o nosso companheiro Donisete Braga fez aqui. Ele está defendendo a Cidade de Mauá, cidade que ele gosta.

Foram ditas pela Deputada Vanessa Damo algumas questões envolvendo o Prefeito Oswaldo Dias. Ele se sentiu na obrigação, no dever de ir lá defender. E foi isso que fiz para defender o Prefeito Sérgio Ribeiro que, volto a repetir, tem feito a melhor administração que Carapicuíba teve em toda sua história. O nobre Deputado até me afirmou que ele sabe das dificuldades.

Eu só estranho em dizer que é obrigação do prefeito dar o material escolar, a mochila, o tênis que temos dado. Só que o Prefeito de Carapicuíba não fez isso. O Sérgio é o primeiro. Nem um prefeito deu a merenda escolar de qualidade como o Sérgio está fazendo.

A política é muito boa porque o povo é sábio. Não é à toa que o Presidente Lula saiu com 80% de aprovação e elegeu sua sucessora. Coisa que nós, do PT, conhecíamos a trajetória dela. Conhecíamos a dignidade e a competência da Dilma, mas a grande maioria do povo brasileiro não a conhecia. Mas deu um voto de confiança pelo excelente trabalho que o Lula fez. Então, o povo é sábio porque na eleição municipal passada disse “não” muito grande para todos os políticos tradicionais da Cidade de Carapicuíba e disse “sim” ao Prefeito Sérgio Ribeiro. Se ele não fizer uma boa gestão, pode ter certeza que o povo vai dizer “não” a ele também.

Acho que têm problemas que envolvem o Estado de São Paulo e deveríamos direcionar as nossas baterias para eles e unir forças para poder responder à sociedade, não só para Carapicuíba, como para todo o Estado, sobre os problemas cruciais. Muito obrigado.

 

            O SR. MARCOS NEVES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO – Deputado Isac Reis, vou novamente falar que só fiz uma citação na tribuna do problema do terreno. O problema do terreno é grave, sim, porque são três terrenos valiosos em troca de um que não vale um terço do que está sendo trocado. Tanto é que tem essa polêmica toda na cidade. As pessoas estão tomando providências que tem que ser tomadas.

 Falo aqui, novamente, que estou ajudando a cidade. Quero ajudar a cidade. Estou trabalhando incansavelmente pela minha cidade na qual nasci, e estudei em colégio público. Não estou antecipando a eleição. Quem está antecipando eleição é o Partido dos Trabalhadores na cidade. Não estou antecipando eleição em troca de secretarias, não estou arregimentando partido. Não estou fazendo isso. Em 2012, quem vai decidir é a população. E os partidos, quem vai sair candidato. Eu estou trabalhando incansavelmente para que a minha cidade receba recursos. E sei do trabalho que o Deputado Isac Reis vem fazendo pela cidade.

O Prefeito Sérgio Ribeiro sabia das dificuldades que a cidade vivia. Não adianta dizer que pegou a cidade falida. Tem de trabalhar. Quem se lança candidato a prefeito sabe das dificuldades que a cidade vive. Todo mundo sabe que Carapicuíba tem muitas dificuldades, mas se fizer uma administração austera consegue-se, sim, realizar muitas obras com o dinheiro do Erário municipal. É o que não está acontecendo hoje. As obras que estão sendo feitas na região são com o dinheiro do Governo Federal e do Governo Estadual.  Dificilmente se vê uma obra do Governo Municipal. Aumentou, sim, o número de creches, mas em razão dos convênios com entidades. Não houve construção de creches. As que já existiam foram reformadas. Todo governo enfrenta dificuldades, mas não se pode comparar a um governo de 30 anos atrás que não tinha ajuda nem do Governo Estadual, nem do Governo Federal.

Sabe bem o Deputado que a ponte que liga nossa cidade à Castello Branco foi obra do governo do meu pai, foi obra feita com dinheiro do Governo Municipal. Cinquenta por cento da ponte foi construída com dinheiro do Governo Municipal. Foi uma administração austera e como tal teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, fazendo uma correção, quer comunicar que o PL 1414/07 está anexado ao PL 619/00, constante da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta noite.

            Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

            - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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            O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, por cessão de tempo do nobre Deputado Marco Aurélio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de entrar na discussão do projeto eu gostaria de tecer algumas considerações a respeito do Traçado Norte do Rodoanel.

Situado numa região da mais alta importância, as cidades atingidas pelo traçado estão discutindo mudanças importantes para melhorar o projeto. Mas algumas questões há que se registrar.

O Deputado Marco Aurélio foi prefeito da Cidade de Jacareí e o Deputado Edinho Silva da Cidade de Araraquara.

Vossas Excelências sabem e todos os Chefes de Executivo também – se não sabem deveria saber – que os agentes públicos, principalmente aqueles responsáveis pela Administração pública, ao assumirem o comando de uma administração recebem como primeiríssima orientação da sua assessoria jurídica expedir os atos administrativos dentro da legalidade.

Por que estou falando isso? Porque quero tecer algumas considerações a respeito do Rodoanel.

Um dos princípios que nós prezamos muito no Direito Administrativo e que o nosso ordenamento jurídico preserva é o da legalidade. Aliás, nós costumamos chamá-lo de princípio da estrita legalidade porque o administrador público, ao contrário do ordenamento jurídico para o particular, tem de fazer somente o que a lei autoriza. Este é um princípio fundamental.

Outro princípio da mais alta importância no Direito Administrativo é o da impessoalidade. O agente público tem de atuar com grandeza, pensando nos interesses gerais. Não pode particularizar os seus atos.

Outro princípio de grande importância é o da moralidade. O administrador público tem de ter conduta proba e seus atos têm de respeitar a probidade. 

Há ainda o princípio da publicidade. Os atos da Administração pública têm de ser públicos, têm de ser transparentes.

Por fim, uma emenda constitucional colocou um outro princípio igualmente importante: o da eficiência.

Pois bem, o que se questiona no Rodoanel em primeiro lugar, além da viabilidade e importância daquele traçado, é que não é verdade - em que pese a extrema discricionariedade que a nossa legislação confere ao Chefe do Poder Executivo - que o traçado siga estritamente a lei. Conversem com os ambientalistas, vejam as críticas deles no que diz respeito às normas que regem o Código Ambiental estadual e nacional. Este traçado não respeita leis fundamentais que protegem o nosso meio ambiente. Portanto, há controvérsia inclusive no que diz respeito à legalidade desta obra.

Quanto à impessoalidade, não quero tecer comentários porque não vêm ao caso. Mas no aspecto da moralidade não podemos prever o que vai acontecer no futuro com esse dinheiro público – que ainda não está definido – além do que não vamos acusar irresponsavelmente um ato que virá a ser concretizado depois.

Mas se fizermos uma analogia ao que foram os outros trechos do Rodoanel, nós já podemos prever, porque se trata do mesmo Governo: a moralidade. Pelo menos no que diz respeito aos outros traçados isso deixou muito a desejar. Muitas denúncias de superfaturamento, vários aditamentos contratuais, alguns questionáveis do ponto de vista legal naqueles contratos bilionários de dinheiro público que, aliás, fazendo um parêntesis, que esta Casa, por decisão da maioria governista, nunca permitiu a investigação das denúncias de irregularidades lá acontecidas e amplamente denunciadas em diversos jornais de grande circulação e de respeitabilidade nesse estado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado João Antonio, na realidade fui estimulado a pedir o aparte porque V.Exa. tem se notabilizado, entre os novos parlamentares que chegaram a esta Casa após o dia 15 de março, pela participação, sempre presente nas audiências públicas, nas atividades internas e externas à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas que dizem respeito ao bem público e ao zelo com a coisa pública. V.Exa. tem toda razão quando fala da impessoalidade do agente público. Tem toda razão. Está de parabéns. Inclusive porque assomar à tribuna o faz para desposar teses, para defender questões realmente relevantes para o Estado de São Paulo. Disse numa das primeiras vezes, logo após a nossa posse, do meu entusiasmo com os novos deputados e as novas deputadas que chegaram a esta Casa, que vieram inclusive enriquecer os debates que se sucedem nesta Casa todas as tardes, porque agora temos deputados e deputadas usando o Pequeno Expediente, Grande Expediente, Artigo 82, e fazendo-o com qualidade. V.Exa. destaca-se inclusive dentre esses parlamentares. Ao contrário de alguns que, infelizmente, temos constatado que ocupam esta tribuna não para valorizar o que realmente tem relevância para o povo do Estado de São Paulo, mas apenas para defender os seus respectivos papais.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Ainda para concluir, falando da aplicabilidade do princípio da moralidade, espero sinceramente que no novo trecho do Rodoanel não tenhamos muitos outros “Paulos Pretos” da vida. É uma medida preventiva. Não teríamos nenhuma autoridade para poder criticar algo que ainda vai acontecer, mas estamos falando de um passado recente. Esperamos que outros “Paulos Pretos” não aconteçam no novo trecho do Rodoanel.

Falei do princípio da publicidade e da transparência. Um projeto dessa dimensão, com essa complexidade e com essa interferência na vida do Município de São Paulo, um dos mais importantes do país e da América Latina, e de outros municípios da Grande São Paulo, não pode ter um debate de um ou dois meses. Tem de ser submetido a uma consulta mais ampla da população.

Nobres Deputados, precisamos assegurar de fato que esse princípio da publicidade seja levado com seriedade pela Administração pública. E o que estamos presenciando nas audiências públicas? O Governo vai às audiências públicas para cumprir meramente uma formalidade. Não leva a sério as sugestões da população, dos deputados e das lideranças que têm interesse na matéria.

Então, precisamos resgatar esse princípio da transparência e da publicidade para que ele ganhe de fato outra conotação; para além de uma publicidade formal, que sirva também para que a população entenda do que se trata, porque é para isso que serve o princípio da publicidade: para que a população entenda do que se está tratando, e o debate ajuda nessa perspectiva.

Por fim, quero falar do princípio da eficiência. Vejam bem, nobres Deputados, precisamos ver a razoabilidade dessa obra, se a finalidade dessa obra é de fato nobre. Em primeiro lugar, quantas famílias estão sendo retiradas sem nenhum debate, sem nenhum reconhecimento da sua história naquela região? Estão sendo feitas desapropriações autoritárias, sem projeto habitacional alternativo, principalmente para a população de baixa renda. Segundo, e o impacto dessa obra no meio ambiente? Essa é uma questão fundamental. Se tomarmos como referência os outros trechos do Rodoanel eles foram feitos de maneira açodada, apressada, em véspera de eleições, para atender interesses meramente eleitoreiros e muito pouco do ponto de vista de um projeto estratégico bem pensado, bem arranjado, bem arrumado, que resolva o problema de fato do tráfego, mas que também resolva o problema do meio ambiente.

O Deputado Marcos Martins me disse pouco que depois do Rodoanel na região de Osasco, o caos na cidade vizinha aumentou, porque são diversos caminhoneiros fugindo dos pedágios caros do Rodoanel que adentram aqueles municípios, congestionando, estragando o viário público porque não está preparado para receber aquele tipo de veículo pesado com cargas pesadas. Por que isso acontece? Por falta de planejamento. Por medidas açodadas, eleitoreiras. E não vai ser diferente no Trecho Norte do Rodoanel. Diríamos, sem sombra de dúvida, que o problema do trânsito na Cidade de São Paulo e nos municípios vizinhos exige medidas e por isso não somos contra o Rodoanel. Apenas dizemos que falta planejamento na execução dessa obra para que ela seja de fato eficiente na sua função que é aliviar o trânsito dos municípios vizinhos e na Cidade de São Paulo.

Por fim, sinceramente nobres Deputados, espero que essa obra não seja uma prestação de contas do Governador para alguns interessados que financiaram sua campanha. Por que tanta pressa? Estamos a três meses da posse do Governador. Por que tanta pressa de iniciar essa obra? Tem quatro anos pela frente. Será que é uma prestação de contas para alguns que foram determinantes na campanha daqueles que ganharam a eleição no Estado de São Paulo? Sinceramente, não quero acreditar em tamanha desfaçatez com o dinheiro público e com os interesses do povo paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.

 

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