28 DE MARÇO DE 2012
034ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ED THOMAS, ULYSSES
TASSINARI e BARROS MUNHOZ
Secretário:
PEDRO BIGARDI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- MARCO AURÉLIO
Lembra episódio
ocorrido no Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, em janeiro.
Apresenta vídeo sobre a desocupação do local. Considera violenta a ação da
Polícia. Cobra providências do Poder Público. Mostra slides criticando o
Governo do Estado.
003
- Presidente JOOJI HATO
Convoca para duas
sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, sendo a primeira, com início
dez minutos após o término desta sessão.
004
- HAMILTON PEREIRA
Faz coro ao discurso do
Deputado Marco Aurélio, quanto à violência da Polícia na retirada de famílias
do Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Discorre sobre o falecimento
de jovem torcedor do Palmeiras, atingido durante confronto entre torcidas, no
último domingo. Repudia o agendamento prévio de brigas, via internet. Sugere à
população acompanhar as partidas de futebol pela televisão.
005
- ED THOMAS
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Posiciona-se contra a
votação da "Lei da Copa", no que tange à liberação de bebida
alcoólica nos estádios, durante os jogos. Lamenta as recentes mortes de
torcedores em São Paulo. Cita a "lei do silêncio", de sua autoria,
que propõe o funcionamento de bares e similares até a meia-noite. Comenta a
inauguração do Complexo Prates, ontem, na Capital, voltado para a recuperação
de dependentes químicos.
007
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
008
- ED THOMAS
Dá conhecimento de
pedido de informação encaminhado ao Secretário de Saúde, sobre novo método de
tratamento de crianças especiais, já usado no Estado do Paraná. Explica que o
"Therasuit" consiste em um programa intensivo e individualizado,
visando o ganho de força, o aumento na resistência, do controle e da
coordenação muscular. Acrescenta outros benefícios do método, como ajuda na
melhora de atividades funcionais, como engatinhar, sentar e andar.
009
- RAFAEL SILVA
Faz comentários acerca
da desocupação do Bairro do Pinheirinho. Cita Patativa do Assaré, autor
cearense. Recita trechos de poema do escritor. Discorre sobre o desenvolvimento
do Canadá e dos Estados Unidos. Aconselha que políticos analisem os fatos
cotidianos por meio de suas causas e consequências.
010
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
011
- EDSON FERRARINI
Discursa sobre o
sucateamento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, a
Ceagesp. Informa ser este um dos maiores entrepostos do mundo, com distribuição
de 10 mil toneladas de produtos in natura por dia. Faz críticas à gestão do
atual presidente da companhia, Senhor Mário Maurici de Lima Morais. Repudia a
cobrança de pedágios a caminhoneiros que utilizam o recinto. Solidariza-se com
membros de entidades que atuam no Ceagesp, como sindicatos, frigoríficos,
pescadores, e outros, que, a seu ver, serão prejudicados com a medida.
012
- ULYSSES TASSINARI
Relata dificuldades
enfrentadas pelas prefeituras, na contratação de médicos. Acrescenta que a
Grande São Paulo concentra 57% destes profissionais. Aconselha os formandos a
atuarem em cidades do Interior. Cita projeto de lei, de sua autoria, que dispõe
sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina de
universidades públicas.
013
- MARCOS MARTINS
Convida para ato
unificado do Dia Mundial da Saúde, na Praça da Sé, no dia 10 de abril. Registra
o Dia Mundial do Teatro e do Circo, comemorado ontem. Presta homenagens aos
artistas e ao Grupo Teatro Mágico, de Osasco. Lê e comenta matéria sobre o
indiciamento de 14 representantes de empresas acusadas de fraudar licitação na
linha 5 do Metrô. Fala de prejuízos advindos de quedas de árvores, ontem, na
Capital. Critica pane elétrica na linha vermelha do Metrô, que resultou em
fechamento temporário da Estação Barra Funda.
014
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
afirma que, após corte no orçamento dos hospitais da região de Mogi das Cruzes,
há superlotação na UTI Neonatal. Informa que, por conta desse excesso de
atendimentos, existe o risco de contaminações. Questiona a Secretaria da Saúde
quanto à veracidade do mencionado corte.
015
- Presidente JOOJI HATO
Fala sobre visita dos
integrantes da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas a Brasília.
016
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
relata visita, hoje, dia 28/03, à assembleia geral de servidores do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, realizada na Praça João Mendes. Informa que
a categoria já estabeleceu sua pauta de reivindicações. Afirma que, hoje, a
partir das 16 horas, deve ser realizada audiência pública, nesta Casa, com os
funcionários do Judiciário paulista.
017
- WELSON GASPARINI
Para comunicação,
relata audiência com o prefeito da cidade de Serrana. Informa haver hospital
abandonado no município. Pede por providências quanto ao fato. Afirma que o
Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto se prontificou a auxiliar na
administração do local.
GRANDE EXPEDIENTE
018
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença de
alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, da cidade de
Bragança Paulista, acompanhados dos professores Cleber da Costa Oliveira e
Dirce Dias da Silva Commetti, a convite do Deputado Edmir Chedid.
019
- PEDRO TOBIAS
Considera necessária
uma reformulação na tabela do SUS. Comenta pronunciamento do Deputado Welson
Gasparini sobre hospital abandonado na cidade de Serrana. Considera
insuficientes as verbas recebidas pelo Estado de São Paulo para a Saúde.
Comenta as prévias realizadas pelo PSDB para a escolha de candidato à
prefeitura de São Paulo. Destaca o currículo de José Serra (aparteado pelo
Deputado Welson Gasparini).
020
- Presidente JOOJI HATO
Dá conhecimento da
morte e presta solidariedade à família do escritor Millôr Fernandes.
021
- WELSON GASPARINI
Combate anúncio de
possível aumento nos preços de remédios. Lamenta a variação existente no valor
de medicamentos comercializados no Estado de São Paulo. Considera excessiva a
carga tributária incidente sobre esse tipo de produto. Sugere isenção de
impostos a remédios. Considera insuficiente a competência legislativa atribuída
às Assembleias estaduais. Lamenta a quantidade de denúncias de corrupção
existentes contra autoridades públicas no País. Fala sobre a Campanha da
Fraternidade desse ano, que tem por tema a Saúde Pública.
022
- ED THOMAS
Relata a visita do
Senhor Juscelino José de Santana, vereador pelo município de Santo Anastácio.
Dá conhecimento de dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares do
Estado de São Paulo. Destaca a importância do trabalho realizado por esses
profissionais. Considera necessária a valorização da classe.
023
- RAFAEL SILVA
Critica o número de
anúncios de cerveja exibidos pela televisão. Cita acidentes automobilísticos
decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas. Cobra maiores providências quanto
à prevenção do consumo de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas. Reflete
acerca de estudos realizados sobre o subconsciente. Lamenta a existência de
corrupção no País.
024
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
025
- JOOJI HATO
Pelo art. 82,
parabeniza a polícia do Estado de São Paulo pela prisão de assaltantes
responsáveis por crimes contra feirantes orientais. Lamenta o número de armas
existentes no Estado de São Paulo. Pede por maior fiscalização das fronteiras
nacionais. Parabeniza o trabalho realizado pelo Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
027
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa
que, hoje, deve ser realizada audiência pública em defesa dos servidores do
Judiciário paulista. Cita reivindicações da categoria. Questiona indenizações
concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a alguns de seus
desembargadores. Lamenta decisão da instituição, que proibiu férias para a
educação infantil. Apela à Prefeitura de São Paulo para que reveja a questão.
028
- MARCOS MARTINS
Para reclamação,
informa a ocorrência de assaltos no bairro de Presidente Altino, na cidade de
Osasco, na divisa com São Paulo. Faz apelo às autoridades nessa direção.
029
- ALENCAR SANTANA
Para comunicação,
recorda manifestação, ocorrida hoje, na Ceagesp. Argumenta que a central de
abastecimento precisa de modernização. Explica a motivação do ato, relativa ao
uso do estacionamento local. Fala da administração da unidade.
030
- ALENCAR SANTANA
Pelo art. 82, comenta
os instrumentos de fiscalização deste Poder Legislativo. Contesta artigo de
Deputado do PSDB contrário ao trem-bala, publicado no "Diário da
Assembleia". Explica as vantagens do projeto. Questiona o PSDB por não
apurar, por meio de CPI, problemas na Linha 5 do Metrô. Faz comentários sobre o
caso.
031
- TELMA DE SOUZA
Para comunicação,
lembra a criação da Procuradoria Especial da Mulher nesta Casa. Informa que
estivera em contato com a Procuradoria Federal da Mulher, para estruturar a
desta Casa. Recorda que o Banco Mundial pode oferecer retaguarda financeira.
Acrescenta que deve se reunir com as demais integrantes e levar as conclusões à
Presidência Efetiva.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde que o
procedimento era o correto. Acrescenta que aguardará as decisões a que
chegarem.
033
- PEDRO BIGARDI
Para comunicação,
informa que participou da sessão solene pelos 90 anos do PCdoB, no Senado
Federal. Dá conhecimento de atividades realizadas no Rio de Janeiro e em outras
localidades do País, pelo mesmo motivo. Saúda os militantes, filiados e a
direção da legenda. Faz convite para a sessão solene pela efeméride, prevista
para o dia 30/3, nesta Casa.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Elogia o PCdoB pelos
seus 90 anos de fundação.
ORDEM DO DIA
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento, com o número regimental de
assinaturas, propondo a não-realização de sessões nos dias 04 e 05/04. Fala da
realização, no dia 04/04, do "Grito de Alerta para a Produção e
Emprego". Responde Questão de Ordem, suscitada pelo Deputado Fernando
Capez, no dia 22/03, sobre a indicação de conselheiros para o Tribunal de
Contas.
036
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
informa esclarecedora a resposta a sua Questão de Ordem. Faz indagação sobre o
processo de votação para escolha do conselheiro do Tribunal de Contas.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Parlamentar.
038
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz
indagação sobre o processo de votação do projeto que trata da indicação do
conselheiro do Tribunal de Contas.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao
Parlamentar.
040
- DONISETE BRAGA
Indaga sobre o tempo de
discussão do PDL que trata da indicação para o conselheiro do Tribunal de
Contas.
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde que a matéria,
que tramita em regime de prioridade, tem tempo de discussão de nove horas.
042
- CELSO GIGLIO
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
043
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/03, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje, com
início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Pedro Bigardi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - PEDRO BIGARDI - PCdoB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado
Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio, pelo tempo
regimental.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji
Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, e as pessoas que nos
acompanham das galerias desta Casa, hoje, dia 28 de março, passados dois meses
do ocorrido no dia 22 de janeiro, na Cidade de São José dos Campos, que foi a
questão do Pinheirinho, e até o presente momento o Governo do Estado de São
Paulo não deu nenhum retorno. Pelo contrário, há duas semanas houve um Deputado
que disse aqui que tudo ocorreu da melhor maneira possível sem nenhum problema
por parte da Polícia Militar e por parte do Governo do Estado de São Paulo.
Então, fiquei de trazer um vídeo para mostrar o que realmente aconteceu,
contrariando o que foi dito aqui, que a ação foi perfeita, a ação foi ótima e
que não houve nenhuma violência.
Como estive lá, no dia
22 de janeiro, vou apresentar agora algumas cenas registradas na ocasião.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Quando o Deputado do
Governo fala aqui que tem que garantir o direito à propriedade privada, eu
pergunto: isso é garantir o direito à propriedade privada? Quando se fala nesse
Governo de garantir o direito à propriedade privada, está se falando do rico,
do Naji Nahas, porque a
geladeira do pobre, que é uma propriedade privada, não precisa ser preservada.
Olha a propriedade privada que o Governo diz que tem que garantir o direito.
Quando você vê que o
tempo vai passando - já transcorreram dois meses - inclusive o Líder do Governo
disse que apuraria para verificar se houve algum excesso que seria punido. Até
agora dois meses e nada.
Portanto, a cada mês
que se passar eu voltarei aqui para cobrar. Pode passar seis meses ou um ano eu
vou cobrar, porque ainda tenho esperança que se os órgãos do Brasil não
conseguirem fazer justiça, os órgãos internacionais vão agir.
Solicito que exibam o
slide “Anos 70, Brasil ame-o ou deixe-o”
* * *
- É feita a exibição do
slide.
* * *
Naquela época, Sr. Presidente, só tinha uma linguagem no Brasil e quem
falava em contrário era convidado a sair do país porque não se admitia uma
opinião contrária.
O que estamos vivendo
no Estado de São Paulo haja Cracolândia, haja
Pinheirinho e haja outras ações. Próximo slide.
* * *
- É feita a exibição do
slide.
* * *
Para mim é “São Paulo,
ame-o, ou deixe-o”, esse é o Governo de São Paulo. Porque quem ousa falar
diferente aqui é retrucado, e ninguém tem humildade de vir aqui e dizer “Não,
nós erramos” ou “Nós passamos da conta e nós vamos punir”. Não. A ação da Cracolândia foi perfeita, a ação do Pinheirinho foi
perfeita. Tudo perfeito. Então está bom, é só assumir “Governo Militar do
Estado de São Paulo, ame-o, ou deixe-o.” Isso é São Paulo que estamos vivemos
hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
-
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2012, que dispõe sobre a indicação de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Presidente Barros
Munhoz.
Nos
mesmos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno,
convoco V. Exas. para uma
Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
primeira sessão extraordinária com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
-
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2012, que dispõe sobre a indicação de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre
Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo
regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nossos
companheiros e companheiras de trabalho, senhores e senhoras telespectadores da
TV Assembleia, acabamos de assistir aqui alguns
slides apresentados pelo nobre Deputado Marco Aurélio sobre os eventos do
Pinheirinho. A desocupação do Pinheirinho que foi determinada pela Justiça com
todo o apoio do Estado através dos seus órgãos de Segurança Pública, para
proteger o direito a propriedade, como ele bem afirmou aqui, de Naji Nahas, um devedor do fisco
brasileiro, que deve uma fortuna incalculável para o Tesouro Nacional, alguém
que este, sim, deveria estar atrás das grades.
Teve aqui uma
propriedade que já tinha uma ocupação consolidada. As pessoas moravam lá há
muito anos. Teve o seu reclamo na justiça atendido pelo Poder Judiciário e pelo
Poder Executivo do Estado de São Paulo com a violência que acabamos de ver nas
cenas que o nobre Deputado Marco Aurélio nos trouxe.
Já tínhamos visto
algumas cenas dessas, pois na época várias emissoras de televisão mostraram a
violência com que a Polícia Militar do Estado de São Paulo agiu na retirada
daquelas famílias. Foi uma violência inominável.
Eu tinha visto isso
antes, aliás, eu vi muitas vítimas de uma ação muito parecida com essa, na
cidade de Limeira, interior do Estado de São Paulo, quando trabalhadores
sem-terra ocupando uma área do Horto Florestal da ferrovia da antiga Fepasa e, portanto, uma área
pertencente ao Governo Federal, sofreram um pedido de reintegração de posse por
parte do prefeito de Limeira e a polícia, incontinente, atendeu aquele pedido
indo até lá e agindo exatamente como agora no Pinheirinho.
É de se lamentar. Se
lamentar que o Estado brasileiro tenha um órgão policial repressor como esse
para atender os interesses dos caloteiros do Fisco Federal, em detrimento à
vida das pessoas que foram ali, infelizmente, submetidas a pior das violências,
a um verdadeiro massacre. Nós vimos ali algumas cenas de crianças correndo,
deixando seus ursinhos de pelúcia pelo caminho e as bombas explodindo para
todos os lados.
É um absurdo realmente
e eu gostaria de fazer uma ponte desse assunto para falar também de outro
evento violento que vem ocorrendo no Estado de São Paulo. Ontem foi a óbito um
jovem torcedor do Palmeiras que foi pego naquela emboscada, naquele encontro
das duas gangues, Gaviões da Fiel e Mancha Verde. Nesse confronto esse jovem
teve sua cabeça esmagada por barras de ferro e por uma agressão das mais estúpidas
que já se viu.
Ontem vimos repetidas
cenas, também pelos jornais televisivos. Quando se referiam a
morte desse jovem torcedor os canais de televisivos exibiam em seus jornais as
cenas que culminaram na morte desse jovem.
É outro absurdo que
está ocorrendo aqui nos Estado de São Paulo, ou seja, essas torcidas, essas
gangues de bandidos combinam o encontro para guerra campal pela Internet. Eles
combinam o lugar aonde será o confronto e o interessante é que muitas pessoas
que acompanham a Internet ficam sabendo com antecedência onde ocorrerá este
confronto.
Só a polícia do Estado
de São Paulo não sabe que vai acontecer esse confronto, Deputado Marco Aurélio
e Deputado Marcos Martins. Só a polícia não sabe, mas ela sabe onde fica o
Pinheirinho, mas não sabe aonde os bandidos vão se encontrar para aquela guerra
campal com tacos de beisebol, barras de ferro, rojões
daqueles potentes que viram bombas em suas mãos para serem atiradas contra as
pessoas. E a polícia nada faz. Então, ontem, infelizmente os jornais
televisivos exibiram a morte daquele jovem.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ed Thomas.
* * *
Eu queria Sr. Presidente, mais 30 segundos de tolerância para uma
mensagem aos nossos telespectadores. Eu também tenho um time do coração; eu
também torço para um time e assisto todos os jogos no
sofá de casa com os meus filhos, com as minhas netas com um prato de pipocas na
mão, há alguns metros da geladeira de casa. Não corro nenhum risco; meus filhos
e minhas netas não correm nenhum risco.
Não vá mais aos
estádios, não vá mais. Não submeta você e sua família a essa violência que está
ocorrendo hoje. Dá para você assistir as partidas de casa. Aliás, ver inclusive
a reprise de cada lance, dos dribles mais bonitos, dos lances mais
interessantes da partida e o replay dos gols.
Veja no conforto da sua
moradia, do seu lar, sem nenhuma ameaça sobre você ou sobre seus entes
queridos, de violência. Fique em casa, assista pela televisão; não vá mais aos
estádios, não se exponha a essa violência que essa torcida de bandidos, de
marginais está proporcionando: tristes imagens que estamos vendo, hoje, aqui no
Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, venho à
tribuna hoje com a esperança de que no Congresso Nacional, na Câmara Federal,
não aprovem a Lei da Copa do Mundo, porque estamos torcendo, orando a Deus para
que ilumine nossos representantes, nossos deputados federais para que não
liberem a bebida alcoólica nos estádios.
A ordem pública atrai
investimento, que gera emprego, que traz segurança. Tivemos um triste episódio
aqui no domingo: morreu um jovem de 21 anos. Na terça-feira, no Hospital São
Camilo, teve morte cerebral outro jovem, de 19 anos. Há outro no Hospital
Militar Cruz Azul, que foi baleado. Esse é o quadro dramático, e fora do
estádio. Imaginem 60 mil, 80 mil pessoas num estádio com bebida alcoólica
liberada. Isso pode ter consequências graves. Quem vai ser responsabilizado?
São os deputados federais que estão votando esse projeto? É a nossa Presidenta
da República? É o nosso Governador? Nosso Prefeito? A Polícia?
Sabemos que a bebida
alcoólica é um ingrediente para a pessoa fazer o que não faz quando está sóbria
e sozinha. Os 300 torcedores do Palmeiras e Corinthians fizeram o que não
fariam individualmente, e quando a pessoa está embriagada faz coisa pior.
Quando fiz a Lei Seca, a lei que fecha os botecos, chamada a Lei do Silêncio,
baseei-me
As atenções
internacionais estarão voltadas para este país. Somos o maior produtor de
cachaça, e o segundo maior consumidor de bebida alcoólica. Talvez graças a
religiões muitos não bebem, senão seríamos o maior
consumidor de bebida alcoólica, que leva nossos jovens para o crack, para o oxi. Estivemos com o Ministro Padilha, o Governador Geraldo
Alckmin, com o Prefeito Kassab ontem, na Rua Prates,
inaugurando um complexo. Aí refleti: quantos desses complexos teremos que
construir? Quanto dinheiro foi aplicado? Se não segurarmos nossos adolescentes
que vão para esse caminho, teremos cada vez mais zumbis, usuários de drogas.
Quando estive na Fazenda Esperança, em Guaratinguetá, fiquei com esperança que
este país consiga recuperar nossos adolescentes, porque lá o índice de
aproveitamento é grande: de cada 100 usuários, 80 saem recuperados.
Deveríamos fazer blitz
com desarmamento nas fronteiras interestaduais, procurando drogas, senão
teremos que construir muitos complexos, como o de ontem da Rua Prates. Muito
obrigado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ulysses Tassinari,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna, no Pequeno Expediente, que é
grandioso, porque damos transparência do mandato, fazemos a nossa fiscalização
e a cobrança, que é de nossa obrigação, mas ao mesmo tempo fazemos
solicitações.
Fiz um requerimento
para solicitar informações sobre um novo método de tratamento que tem ajudado
muitas pessoas, e parece-me que o Estado do Paraná está à frente,
principalmente com crianças especiais. Tenho orgulho de dizer que faço parte e
que construímos dentro desta Casa uma das maiores frentes parlamentares desta
Casa, a Frente Parlamentar de Apoio às Apaes,
nossas crianças especiais, com quase uma unanimidade nessa frente parlamentar.
Venho falar de um
método que soa estranho, no primeiro momento, é um nome difícil, o método Therasuit, que “consiste em um
programa intensivo e individualizado visando o ganho de força, o aumento da
resistência, do controle e da coordenação muscular e que ajuda a melhorar as
atividades funcionais como engatinhar, sentar e andar. Indicado no tratamento
de várias doenças de crianças e adultos que tenham sequela
de paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento; espasticidade,
pós-AVE - Acidente Vascular Encefálico -; ataxia -
perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários -; síndrome de Down, inclusive na última
semana tivemos o Dia Internacional da Síndrome de Down
com exposição nesta Casa; hipotonia - diminuição do tônus muscular -; atetose - síndrome caracterizada por movimentos
involuntários, lentos e ondulatórios nas mãos - e traumatismo craniano, entre
outras doenças que podem realizar o tratamento. O Método é desenvolvido através
de equipamento testado cientificamente e com resultados comprovados, que
consiste em roupa e gaiola terapêutica “Theratogs e Pediasuit” composta por material que oferece estímulos
sensoriais.” São materiais usados pela Nasa e pelos
astronautas, uma roupa especial e que esta revolucionado na recuperação de
crianças especiais e pessoas sequeladas por
acidentes.”
Dessa forma a pergunta deste Deputado
se “existe no Governo do Estado de São Paulo estudo que possibilite tornar a prática deste
método um Programa da área da Saúde de média complexidade a ser desenvolvido
nas entidades filantrópicas, tais como as Apaes,
credenciadas, e as Associações de Assistência as Crianças Deficientes - AACD -
do Estado?”
Estamos enviando esse requerimento ao
digníssimo Secretário de Saúde para que ele possa, juntamente com a nossa
cidade, fazer esse estudo que visa um resultado positivo e uma esperança a
mais. Os profissionais de Fisioterapia e pacientes que já utilizaram o método já
deram depoimentos sobre a importância desse método que possui um nome muito
difícil, mas que em pouco tempo traz um maravilhoso resultado, Método Therasuit. Ele já está sendo utilizado e aplicado no Estado
do Paraná.
Esse requerimento que fiz neste instante
de forma oral, já foi escrito e será enviado ao Governo do Estado, pois seria
muito importante se tivéssemos esse tratamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O
SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV
Alesp:
A realidade que existe hoje é fruto do passado. Temos as causas e as consequências. Muitas vezes é fácil analisarmos o que
acontece sem uma visão mais profunda da raiz do fato que não surge por si só,
mas acontece em razão de outro.
Recentemente tivemos o
problema
Houve uma determinação
da Justiça. E qual é a lei que impera neste País acerca da propriedade? Existe
o direito de propriedade? Será que esse direito deve ser respeitado? E a
Polícia Militar deveria cumprir uma determinação judicial ou não? Ignorar? No
cumprimento dessa determinação judicial, teria a possibilidade do policial
abordar as pessoas desalojadas de maneira cordial?
Quem é bandido? Quem é
mocinho? Quem é o verdadeiro culpado? Qual é a raiz? O problema social não
surge por um passe de mágica.
Patativa do Assaré tem um poema muito bonito chamado “Triste Partida”
que, inclusive, foi cantado por Luiz Gonzaga e Gonzaguinha. Gostaria que vocês
conhecessem esse poema cujo autor nasceu há mais de 100 anos.
Gostaria também que os
colegas ouvissem “Triste Partida”, de Patativa do Assaré
que provém de uma família de cearenses, nordestinos.
A família apresentada
no poema foi obrigada a vir para o Estado de São Paulo porque a seca chegou
naquela região e eles foram obrigados a abandonar tudo o que tinham. No poema
há trechos que mencionam a felicidade do rico fazendeiro em comprar os objetos do
pobre indivíduo banido pela hostil seca de sua própria terra. O texto ainda
narra a viagem de caminhão que os retirantes fizeram
até São Paulo. O garoto diz que chora de dor porque o cachorro lá ficou e quem
dará de comer para o cachorro; o outro menino também sofre ao perguntar à mãe
se o seu gatinho Mimi morrerá de fome; a menina
trêmula, chorando, indaga à mãe sobre os seus brinquedos e o seu “pé de fulô”, flor, do pé de roseira que lá deixou.
Patativa de Assaré que nasceu há mais de 100 anos, repito, fala que o
bravo e forte nortista, expressão do autor, mas o correto é nordestino, vive
como escravo no Norte e no Sul. Por isso, seria bom conhecermos a arte porque
como disse Aristóteles “A arte imita o real”, ou seja, imita a vida. É bom
conhecermos a arte.
Também é bom
entendermos que aqui no Estado de São Paulo temos pessoas que vieram de vários
pontos deste País. Não somos contra a migração, pois é um direito que as
pessoas têm de ir de um lugar para outro. Mas por que vieram para cá?
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Repito, acompanhem esse
poema do Patativa do Assaré,
e assim vocês poderão pensar e refletir em uma raiz que já existe e que é
provocada pela grande corrupção que tomou conta deste País. Quem conhece um
pouco de história sabe que, em um período da história, o Nordeste foi mais rico
do que os Estados Unidos e o Canadá, um povoado no norte e outro no sul.
Nordeste: latifúndio, grandes propriedades e senhores de engenho, porém o
Nordeste não era mais rico, exceto algumas pessoas.
A diferença social e a
pobreza da cana de açúcar do senhor do engenho ficaram, e este último, ainda
continua mandando neste País como mandam os banqueiros. Essas pessoas excluídas
foram vítimas. Mas qual a raiz? Será que podemos pensar na raiz? Será que
devemos buscá-la ou vê-la pelas conseqüências? O câncer causado pelo cigarro
precisa ser analisado em sua consequência e em sua
causa. Nós, políticos, precisamos conhecer um pouco dessas coisas. Aí, talvez
possamos, um dia, mudar essa triste realidade brasileira.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adilson Rossi. (Pausa) Tem a palavra a nobre
Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa)
Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, está acontecendo uma coisa desagradável no Ceagesp, aqui
No Ceagesp são comercializados, todos os dias, 10 mil
toneladas de produtos frescos, in natura. É o terceiro maior entreposto do
mundo. Mas ele está sucateado, está abandonado, muito mal administrado pelo seu
presidente atual. Pensávamos que não poderia ficar pior, mas o presidente, Sr.
Mário Maurici de Lima Morais, está conseguindo. O Ceagesp envolve 1.480 municípios
de 23 Estados brasileiros e vários países, com uma circulação interna de 10 mil
veículos de todos os portes, 500 mil pessoas, 1.200 empresas permissionárias,
carregadores.
Além de não administrar
bem, quer cobrar um pedágio dentro do Ceagesp.
É incrível. Para um caminhão poder entrar e estacionar, para levar seus
produtos, vai ser necessário pagar um pedágio, e isso tudo vai refletir na
mercadoria. Hoje o pessoal do Ceagesp,
às sete horas e 30 minutos, parou as ruas da região, num movimento pacífico,
porque o presidente não quer receber os permissionários; ele é o dono da
verdade. Ele quer que o pedágio seja cobrado, ou seja, vai aumentar ainda mais
os custos. Ao invés de melhorar as condições do Ceagesp, ele quer aumentar.
Recebi todas as
comunicações possíveis, os protestos das pessoas que lá estão. Eles querem
trabalhar e ter melhores condições. As condições são péssimas, eu estive lá. E
o presidente quer piorar ainda mais.
Quero me solidarizar
com o pessoal que trabalha no Ceagesp:
“- Sr.
Fernando Ferreira -
Presidente do Conepe - Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura;
- Sr. José Ciaglia -
Presidente do Sindicato dos Armadores de pesca do Est. SP;
- Sr. Tsuneo Okida - Presidente da Federação dos Pescadores
do Est. SP;
- Sr. Roberto Imai -
Presidente da Indústria de pesca do Estado de São Paulo;
- Sr. Giro Yamada - Pres. dos Com. Atacadistas de pescados
do Estado de SP;
- Sr. José
Pereira de Souza (Trovão) - Comércio
dos atacadistas de pescados do Est. SP;
- Sr. Heiji Tamada - Diretor da Itiban
pescados;
- Sr. Ismael
Coelho - Armador
de pesca (Miami pescados)
- Sr. Wagner Camis -
Ass. Bras. dos Criadores de Organismos Aquáticos - Abracoa;
- Sr. Daniel
de Luca -
Frigorífico Jahu Ltda.;
-Sr. Eduardo Haiek
– APESP (Presidente)
-Sr. Robson Coringa – SINCAESP
(Presidente)
-Sr. José Pinheiro – SINDICAR
(Presidente)
- Sr. Marco
Antônio Febrizzi - Sindicato da Indústria da Pesca do Est. SP;
- Sr. Edivando Soares de Araújo - Presidente da Colônia de pescadores de Barra Bonita;
- Sr. Carlos
Alberto de Souza - Armador
de pesca;
- Sr. José Gilsemar da Silva - Itiban pescados;”
Todos eles serão
prejudicados com o pedágio que o presidente quer cobrar. Eles pararam o Ceagesp, porque querem trabalhar
melhor.
Nas madrugadas, o
pessoal vai comprar aqueles atuns de dois metros, tudo aquilo tem que ser
facilitado. Nos 46 anos de existência do Ceagesp,
nunca uma direção anterior pretendeu tal absurdo, um modelo inadequado,
tentando transferir recursos do setor produtivo, mais de 150 milhões, para o
explorador de tarifa, que onera a produção agrícola da economia popular.
Quero protestar e me
associar a todos aqueles que estão lá no Ceagesp,
porque o absurdo que o atual presidente do Ceagesp
está fazendo vai onerar o povo.
Portanto, lá no Ceagesp está acontecendo uma
barbaridade e uma vergonha. Nós, daqui desta tribuna, estamos nos solidarizando
com todos os permissionários do Ceagesp.
São mais de 1.200, e o presidente quer inflacionar ainda mais. Além de todos os
impostos que eles pagam, com o aluguel caríssimo de um box daqueles, agora, mais um pedágio, para onerar
mais ainda o povo.
O Ceagesp pode ser um modelo, mas eles querem piorar
ainda mais a situação daquele sucateado centro.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Ulysses Tassinari.
O
SR. ULYSSES TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, quero comentar hoje um fato que
acontece em todas as cidades do interior, principalmente nas cidades menores, a
grande dificuldade que as prefeituras têm encontrado para contratar médicos.
Apesar de não estarem
pagando mal, médicos dificilmente vão para o interior. Temos que tomar certas
medidas para promover a interiorização do médico.
Acho uma injustiça
social muito grande um médico, formado por escola pública - USP, Unesp, Unicamp, Famema, Famerp - não retribuírem
esse grande investimento público, não proporcionarem um retorno social para a
população.
Tenho um projeto que
está tramitando para que todos os formandos em escola pública prestem um
estágio compulsório remunerado, com 40 horas semanais, durante um ano. Isso
seria uma condição “sine qua
non”: sem o estágio, não receberiam o registro
definitivo no CRM.
O Estado de São Paulo,
o mais rico da Federação, com as maiores escolas, onde se formam mais médicos,
tem praticamente 29% de todos os médicos do País. Mas o que acontece: a Grande
São Paulo concentra 57% dos médicos do Estado. O meu projeto é para que os
formandos prestem serviço em municípios com menos de 100 mil habitantes, o que
representa 570 municípios beneficiados.
Praticamente, entre 500
e 600 formandos estão nas escolas públicas. Esses médicos seriam colocados à
disposição das prefeituras, para que se pudesse dar um atendimento melhor à
população.
Apesar desse grande
número de médicos, convivemos no Estado de São Paulo com situações de Primeiro
Mundo e com situações de Terceiro Mundo. Nas várias Diretorias Regionais de
Saúde (DRSs), existe uma desproporção muito grande. A
Organização Mundial da Saúde preconiza que haja, pelo menos, um médico para
cada mil habitantes. Na DRS de São Paulo, há 2,88 médicos; na DRS de Ribeirão
Preto, 3,17 médicos; na DRS de Campinas, 2,45 médicos. São índices dos Estados
Unidos e da França. Enquanto isso, na DRS de Registro, há 0,77 médicos. É
índice da África do Sul, da Índia.
Essas desigualdades
precisam ser corrigidas. Naturalmente, o meu projeto não tem a ambição de
resolver toda a problemática da interiorização dos médicos. Outras coisas estão
envolvidas, como a melhoria dos salários, o plano de cargos e carreiras, a
criação de melhores condições para o profissional no interior. Acredito que
estaremos corrigindo uma injustiça social, o investimento público é muito
grande. Além disso, esses médicos são os mais bem formados. Sendo mais bem formados, vão se projetar no mercado de trabalho, vão
trabalhar em clínica particular ou conveniada. Quase ninguém vai trabalhar no
SUS. Portanto, o dinheiro público está sendo investido para formar médicos para
a elite.
É isso que o meu
projeto quer corrigir; quer ver se ameniza pelo menos essa grande dificuldade
que estão tendo os prefeitos para contratar médicos.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público que nos acompanha nas galerias, ouvi atentamente o Deputado Ulysses Tassinari, que falou da problemática da área da Saúde no
tocante aos médicos nas prefeituras do interior.
Está marcado um Ato
Unificado do Dia Mundial da Saúde, no dia 10 de abril, às 10 horas, na Praça da
Sé. Quem convida é o Movimento Unificado da Saúde: “O SUS é nosso, ninguém tira
da gente. Direito garantido, não se troca e não se vende. Realização -
entidades e movimentos sociais e populares, usuários e trabalhadores.” Está aí
o convite porque, realmente, a área da Saúde no Estado de São Paulo precisa
melhorar.
Ontem, foi o Dia
Mundial do Teatro e do Circo. Gostaria de deixar um registro em homenagem a
esses artistas, muitas vezes, anônimos, que nos fazem sorrir.
Aproveito a data para
parabenizar esses profissionais que atuam de diversas maneiras
Nesta oportunidade,
quero homenagear um grupo musical brasileiro formado em 2003, na Cidade de
Osasco, “O Teatro Mágico”, um projeto que reúne elementos do circo, do teatro,
da poesia, da música, da literatura, da política e do cancioneiro popular,
tornando possível a junção de diferentes segmentos artísticos numa mesma
apresentação.
Desejo muito sucesso
para todos.
Gostaria também de
fazer um registro. Quem sabe, a Justiça está dando um passo à frente:
“Executivos viram réus do caso do Metrô. Juiz abre processo criminal contra 14
representantes de empresas acusadas de fraudar licitações da Linha 5, Lilás. Empreiteiras negam a combinação de preços
oferecidos ao Governo paulista durante a concorrência pública.”
Está aí o metrô da
Linha 5; teve o da linha Amarela; tem um pedido de CPI
da Bancada do PT. Trata-se daquela acusação que saiu na “Folha de S.Paulo”, dizendo que era carta marcada. Houve a publicação
e o registro
Outro problema: “Cidade
tem queda de árvore, alagamento e pane no metrô. Falha elétrica deixou trens
mais lentos na Linha Vermelha. E a estação mais movimentada da Cidade de São
Paulo, Barra Funda, teve que fechar catracas para evitar lotação. Na região
central, semáforos apagaram.”
Aqui, na Assembleia Legislativa, também tivemos um apagão. A
Eletropaulo precisa tomar providências! Não é possível que continue assim!
Algumas cidades - sei de Osasco - também ficaram sem energia elétrica. A
Eletropaulo não me parece preparada para fornecer energia elétrica no nosso
Estado. Mais uma vez, cobramos a Eletropaulo e o Secretário de Energia para que
tomem as providências necessárias. Ameaçou chover, apaga a luz! O Estado de São
Paulo está com problema de apagão, e a Eletropaulo precisa tomar providências,
inclusive o secretário de Energia, para que a cidade e o Estado não sofram
tanto. Além dos apagões, os relâmpagos queimam aparelhos elétricos. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez a Neonatologia
da Santa Casa de Mogi das Cruzes começa a sofrer aumento na internação de
crianças de auto risco. A informação que temos é que a Secretaria da Saúde fez
um corte nas Organizações Sociais - hospitais - que atendem na região, como o Hospital Luzia de Pinho Melo, a Santa Marcelina. Com isso,
os casos seguem para Mogi das Cruzes, superlotando a UTI Neonatal, com uma
média de
Deputado Jooji Hato, V. Exa. conhece bem o pronto-socorro
e sabe que uma hora terá outra contaminação dentro da Santa Casa. Queremos
então saber a verdade da Secretaria da Saúde, se existiu ou não esse corte
nesses hospitais, Luzia de Pinho Melo de Mogi das Cruzes, uma Organização
Social, e na Santa Casa de Suzano e de Mogi das Cruzes. Com isso, temos tido um
aumento grande de pacientes de risco que chegam a nossa região. A Vigilância
Sanitária foi acionada, inclusive a Promotoria Pública, mas não sabemos se a
Secretaria fez ou não o corte. A nota da Secretaria diz que não, mas o temos
informação de que o Hospital de Itaquaquecetuba não
recebe gestantes de risco, crianças de risco; que o Pronto-Socorro do Hospital
Santa Marcelina de Itaquera fechou; q o Hospital de Ferraz de Vasconcelos, do
Estado, diminuiu o seu movimento. E os pacientes estão aí sem poder realizar
cirurgia, indo atrás do Hospital Luzia de Pinho Melo
ou da Santa Casa de Mogi das Cruzes.
Queremos fazer um
alerta, pois poderemos ter novamente infecção hospitalar dentro da Neonatologia da Santa Casa de Mogi das Cruzes. O que era
antes tudo organizado, com a diminuição dessas verbas voltou a acumular casos
para Mogi das Cruzes.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns
a V. Exa., Deputado Luiz Carlos Gondim,
que tem uma preocupação muito grande com as Santas Casas. Neste instante, temos
a Frente Parlamentar conversando com o Ministro Padilha sobre as Santas Casas
em Brasília.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acabo de chegar da Praça João Mendes onde
está sendo realizada uma Assembleia Geral de
Servidores do Judiciário de todo o Estado de São Paulo. A partir desta Assembleia Geral, ficou estabelecida uma pauta unificada
com 41 itens para serem acolhidos, logicamente pelo Tribunal de Justiça. E para
que isso aconteça é necessária a suplementação de recursos do Executivo, que
cortou 50% do Orçamento do Judiciário no ano, e da Assembleia
Legislativa que aprovou este Orçamento.
Passo a ler a pauta
unificada da Assembleia Geral:
“Pauta unificada para a assembleia de 28 de março, às 14 horas na praça
João Mendes - SP - Capital
1. Índice da perda inflacionária
acumulada -10,27%
2. Da fixação de um cronograma de
pagamento das verbas indenizadas
Um dos grandes problemas que afligem uma grande parcela dos
funcionários é quanto a questão do pagamento das
verbas indenizadas, passivo de R$2.274.848.483,00, conforme relatório de
proposta orçamentária - detalhado, para o exercício de 2012.
3. Arquivamento imediato dos procedimentos administrativos
instaurados contra servidores em decorrência da greve, por seus atos e
manifestações, em cumprimento do acordo levado a efeito no processo de dissídio
coletivo n° 10.205854-9.
4. Revisão do plano de cargos e carreiras dos servidores com a
readequação das tabelas salariais.
5. Pagamento imediato de direito ou benefício na folha de
pagamento seguinte à aquisição/concessão, tais como férias e licença prêmio.
6. Equiparação dos salários de agente administrativo judiciário
(auxiliar judiciário VI), agente de serviço judiciário (auxiliar judiciário I),
agente operacional judiciário (auxiliar judiciário II) e agente administrativo
judiciário (auxiliar judiciário III, IV e V) que se encontram ou estiveram em
desvio de função.
7. Aumento
real de salário.
8. Instituição de normas de participação dos trabalhadores nas
decisões relacionadas à Saúde e Condições de Trabalho, nos moldes das Cipas, com representantes eleitos.
9. Liberação do ponto para atendimento médico no Iamspe.
10. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados em
digitação, para descanso e prática de ginástica laboral.
11. Criação de ambulatórios médicos, odontológicos e psicossocial
nos prédios de trabalho.
12. Que seja obrigação do TJ fornecer aos servidores banheiros e
vestiários (quando necessário) adequados e água potável.
13. Melhoria das condições de segurança dos prédios dos Fóruns.
14. Recuperação do índice de 20% da Taxa Judiciária destinado aos
oficiais de justiça para rateio para pagamento das diligências efetuadas nos
mandados gratuitos. (PL 11/2010)
15. Formular expediente junto ao TJ-SP para regulamentar, de
imediato, as averbações referentes à Licença Prêmio dos Servidores.
16. Equiparação salarial com os trabalhadores da Justiça Federal.
17. Reajuste nos valores dos Auxílios:
a) Auxílio transporte no valor de quatro (4) conduções por dia com
base no valor da passagem da Capital;
b) Auxílio Saúde no valor de R$ 300,00 para o
titular e 50% para os dependentes;
c) Auxilio creche-escola reajustado pelo
INPC acumulado desde o último reajuste concedido e prorrogação do prazo de
cobertura até os 10 anos de idade, extensivo a todos os servidores.
18. Incorporação do valor correspondente ao auxílio alimentação
aos salários dos ativos, aposentados e pensionistas.
19. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça das OLT, Organização
por Local de Trabalho, das comissões de prédios, com a liberação do ponto, sem
desconto para os membros eleitos, para realização das reuniões e atividades.
20. Estabelecimento de cronograma de reuniões entre representantes
dos servidores e a Comissão de Orçamento para acompanhamento da execução do
orçamento anual, e intervenção na elaboração do Orçamento nas questões de
interesse do funcionalismo.
21. Fim do Assédio Moral. Estabelecimento de canais dedicados,
exclusivos e de composição paritária, com a finalidade de apurar as denúncias e
encontrar soluções. Elaboração de campanha interna por parte do TJ aos
Gestores.
22. Licença paternidade de 30 dias.
23. Fim das terceirizações, privatizações de setores e Oficiais de
Justiça “Ad Hoc”.
24. Concursos públicos em regime urgência, para o preenchimento
imediato dos quinze mil cargos vagos, visando cumprir a recomendação do
Tribunal de Justiça de 300 processos por escrevente e de 500 por Oficial de
Justiça.
25. Aplicação imediata, pelo Tribunal de Justiça em âmbito
administrativo, de questões já decididas por Cortes Superiores do País, com o
imediato enquadramento salarial e o pagamento dos valores devidos, evitando-se
a necessidade de ações judiciais tais como, dentre outros:
a) sexta-parte e quinquênios sobre
vencimentos integrais;
b) desvio de função.
26. Criação do cargo de Coordenador nas unidades da administração
geral das Comarcas.
27. Adoção das medidas necessárias para garantir o direito ao
recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade para cargos, funções
e atividades, conforme previsto nos requisitos estabelecidos pela legislação
trabalhista.
28. Por dedicação especial do Tribunal na aprovação urgente do PLC
49/2009, que estabelece a criação e nomeação dos cargos de assistentes sociais
e psicólogos.
29. Estabelecimento, a todos os servidores, de programas de
supervisão e capacitação aos assistentes sociais e psicólogos judiciários.
30. Extensão do curso de capacitação e especialização para todos
os servidores.
31. Extensão
aos Psicólogos da jornada de 30 horas semanais, conquistada pelos Assistentes
Sociais, por decisão judicial.
32. Comissões
paritárias, com representantes dos trabalhadores e do Tribunal de Justiça, para
analisar assuntos que envolvam direitos de servidores, entre outros:
a) para discussão sobre assuntos relativos aos Oficiais de
Justiça;
b) para discussão sobre assuntos relativos aos Agentes de
Segurança.
33. Fim da livre nomeação para os cargos de chefia. Criação de
concursos internos, com critérios objetivos.
34. Fim do “cartorião”, cartório que
acumula mais de uma vara. Criação dos ofícios necessários para atender as
necessidades das respectivas áreas.
35. Participação efetiva da categoria, através de representantes,
nas decisões administrativas do Órgão Pleno, com direito à voz.
36. Jornada especial de regime trabalho judicial para oficiais de
Justiça.
37. Inclusão de representantes de entidades de comissões de Salário
e Finanças e Orçamentos.
38. O pagamento dos plantões judiciais deverá ser feito a quitação
desse valor deverá ser pago no mês seguinte ao da realização do plantão. A
função de agente administrativo também poderá atuar nos plantões judiciários.
39. Quando houver a realização de serviço que ultrapasse o horário
normal do servidor, bem como quando houver a necessidade de locomoção para a
realização de trabalho fora da Comarca onde estiver lotado o servidor, deverá
ser pago integralmente - e em até cinco dias após o inicio do trabalho em
deslocamento - o valor das respectivas diárias e sem prejuízos dos auxílios
correntes assegurados ao servidor. Também nesses casos ocorrerá o computo de
horas extras sempre que a jornada do servidor ultrapassar a jornada regular de
trabalho do seu respectivo cargo.
40. Suspensão
imediata da Avaliação de Desempenho. Criação de Comitê de Trabalho, com a
participação de representantes da categoria eleitos em Assembleia,
para rediscutir, normatizar e implementar as mudanças
necessárias no PCC - Plano de Cargos e Carreiras e Avaliação de Desempenho:
a) Implementação no PCC e AD, de
gratificação por títulos acadêmicos de graduação, mestrado e doutorado.
41. Permitir a utilização de horas credoras na
compensação de atrasos.”
Lembro ainda àqueles
que nos acompanham pela TV Assembleia, especialmente
aos servidores que, encerrada a reunião de servidores na Praça João Mendes, a
partir das 16 horas, na Assembleia Legislativa,
teremos uma audiência pública com servidores do Judiciário para debater formas
de fazer o encaminhamento, e a solução desta pauta de reivindicações. Agradeço
a atenção de Vossa Excelência.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma comunicação e um apelo! Recebi em
audiência, numa recente visita, o prefeito da cidade de Serrana. Ele me manifestou,
mais uma vez, a estranheza da população daquela cidade diante do fato de, há
três anos, se encontrar abandonado, embora esteja em condições de
funcionamento, um prédio para hospital. O doutor Marcos Felipe, diretor do
Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, em contato comigo, apelou-me: “Deputado:
consiga do Governo de São Paulo, da Secretaria da Saúde, a doação desse
hospital para podermos torná-lo uma extensão do Hospital das Clínicas de Ribeirão
Preto.”
Já falei isso da
tribuna e fiz, até, um apelo explícito, mas não obtive nenhuma resposta. Dizem
que cada Secretaria tem um assessor parlamentar. Acredito que seja para saber o
que está acontecendo na Assembleia e nos dar
esclarecimentos. Fiz o pedido por escrito, fui à tribuna, mas não recebi nenhuma
satisfação. Agora voltarei para a minha região, Ribeirão Preto, e o prefeito da
cidade de Serrana vai indagar-me: “Então, deputado, este prédio vai continuar
abandonado?”
O prédio para um Hospital
Regional está pronto e, enquanto isso, a imprensa noticia doentes em postos de
saúde, durante 10 a 15 dias esperando vagar leito hospitalar. Todos os leitos
dos hospitais de Ribeirão Preto estão lotados enquanto existe um prédio,
construído para ser hospital, esperando ser colocado em funcionamento pelo Estado.
Quero dizer, de público, que o Hospital das
Clínicas de Ribeirão Preto, através de seu diretor, está habilitado a tomar
conta desse hospital tão logo seja autorizado pelo Governo do Estado através da
Secretaria da Saúde.
Não é possível, senhor
presidente, a Saúde do jeito que está. Ouvi depoimento de mãe com criança
esperando há 10 dias no posto de saúde para ser
internado. E a resposta é: “Não há vaga de leitos nos hospitais.” E aquele
hospital, enquanto isto, está entregue às baratas. Há
alguma coisa muito errada. Aguardo do assessor parlamentar da área, por favor,
informações sobre eventual planejamento porque quero ser o primeiro a anunciar,
desta tribuna, as providências que se pensa adotar.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola
Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista. Eles se fazem
acompanhar dos queridos Professores Cleber da Costa Oliveira e Dirce Dias da Silva
Commetti. Os ilustres visitantes são convidados do
nobre Deputado Edmir Chedid.
Sejam
bem-vindos. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos nossos
visitantes. (Palmas.)
Há
uma permuta de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi
com o nobre Deputado Pedro Tobias.
Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, juventude de Bragança Paulista,
Deputado Welson Gasparini, na sexta-feira tenho três
cirurgias por realizar e sei das dificuldades. Hoje, todas as Santas Casas
estão fechando. Se uma Santa Casa não tem ajuda do prefeito ou do Governo do
Estado, ela fecha porque trabalhar só com a tabela do SUS é prejuízo. Sou
médico cirurgião. Eu não ganho numa cirurgia, mas também não coloco dinheiro
como as Santas Casas. Uma cirurgia de câncer de mama não chega a cem reais. Eu
não ponho dinheiro, mas o hospital investe para atender o paciente. Se não
melhorar a tabela do SUS, não sei onde vamos parar.
Da
verba do SUS, o Governo do Estado teve um déficit de um
bilhão e 700 milhões de reais no ano passado. O Ministro Alexandre
Padilha nos chamou para conversar, mas eu o chamei de fanfarrão porque as
coisas não estão andando. Todos os dias eu vejo as dificuldades de um hospital.
Concordo
plenamente com V. Exa. na
sua queixa e como Presidente estadual do partido vou cobrar da Secretaria da
Saúde no mínimo educação, ou seja, tem de dar uma resposta ao deputado. Basta
de um empurrar o problema para o outro. A tabela do SUS é baixa e os hospitais
particulares não atendem mais pela tabela SUS. Apenas uma meia dúzia. Na minha
região apenas um hospital estadual opera pelo SUS. Lógico, vai demorar, não vai
encontrar vaga.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado
Pedro Tobias, a título de fazer economia o Governo cortou verbas do orçamento
em algumas áreas, dentre elas a Saúde. Isso é revoltante. Ela deveria corrigir
a tabela SUS, que é uma vergonha. As Santas Casas e os hospitais que atendem
SUS estão desesperados. É preciso reajustar essa tabela. No entanto, o que
aconteceu? O Governo Federal corta do orçamento da Saúde cinco bilhões de reais
para economizar.
Ora,
vai fazer economia na Saúde?! Para estádio tem dinheiro.
Este
Brasil ficou honrado em sediar a Copa do Mundo. São bilhões de reais sendo
investidos em campos de futebol, agora para a Saúde corta-se
verbas. Isso não tem sentido. Nós precisamos reagir. Mas infelizmente parece
que a população brasileira está anestesiada. A gente fala, outros falam, os
jornais publicam, mas nada acontece. É triste falar, mas é a verdade.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Mais ainda: o Estado de São Paulo é
prejudicado mais uma vez porque se leva em conta o per capita. Por per capita,
São Paulo recebe menos que Alagoas, por exemplo. É como no Centrinho de Bauru:
30% atende o Estado de São Paulo e 70% são atendimentos a outros estados. Vêm
na cota de São Paulo. Isso precisa mudar. São Paulo é discriminado. Cinquenta por cento dos transplantados vêm para São Paulo.
Sessenta por cento dos portadores de câncer são tratados
O
PT diz que gosta de pobre. Pobre é tratado nas Santas Casas. E é dessa maneira
que tratam os pobres? Isso é balela.
É
preciso melhorar a tabela do SUS porque quem vai para a Santa Casa não é rico.
O rico tem um bom convênio ou vai para o Sírio-Libanês, para o Albert Einstein.
A Dona Maria precisa ‘abrir o olho’ para ver quem fala a verdade e quem engana.
Mas
hoje venho falar da prévia realizada pelo PSDB. Muita gente achou que não iria
dar certo, muita gente achou que o partido sairia dividido. Mas não. Saímos
fortalecidos porque exercemos a democracia. Num passado recente era a cúpula do
partido que escolhia o candidato. Hoje, é o militante. O voto de qualquer
militante tem o mesmo valor do voto do Governador Geraldo Alckmin. Isso é
democrático. Hoje, o militante pode falar. A imprensa deu ‘José Serra ganhou
com 52 por cento.’ O nosso partido é democrático. No
antigo comunismo, todos tinham 90 por cento. Em todo país ditatorial ninguém
tem menos de 90 por cento.
Mas,
enfim, quero agradecer a militância do partido porque a chama da democracia
voltou ao partido. Finda a prévia, o partido saiu unido e vamos eleger Serra o
grande prefeito. Serra é um homem preparado para ocupar qualquer cargo
executivo. Foi um excelente Governador no Estado São Paulo. A maior vitória que
podemos tirar dessa prévia foi a da militância. Eu trabalhei nisso desde o
primeiro dia na presidência do partido. Quem sabe essa prévia não seja exemplo
para outros estados, como também para eleição a governador, presidente da
República. Muitas vezes o militante só é lembrado para pedir voto em época de
eleição. Não. Daqui para frente vai ser consultada, vai dar palpite.
Deputado
Celso Giglio - se Deus quiser o futuro prefeito de Osasco - é preciso agradar
bastante a militância. Foi o tempo em que só as lideranças do partido decidiam.
A prévia mostrou que os militantes podem decidir quem deve ser o candidato.
Se por isso, hoje maior
felicidade minha, se termino meu mandato, concretizei que a prévia é um fato
consumado hoje e, não voltamos atrás. Outra coisa é que deveria ter votação
direta para presidente de partido em âmbito municipal, estadual e nacional.
Para acabar com conchavos. Ah, não
sei... Dona Maria. Eu chamo Dona Maria todo mundo, o coitado que não tem cargo
alto, não tem posição alta no partido, mas sem ele não tem partido. Sempre falo
que prefiro mil vezes ser sargento dentro de um exército forte, do que ser
coronel sem exército.
Por isso fico muito
feliz e agradeço a todos os militantes e a todos os candidatos. Tanto José
Serra, como José Aníbal, como Trípoli, que ficaram até o fim, e, na primeira
etapa, ficaram Bruno Covas e Andrea Matarazzo. Graças a eles consolidamos a
prévia. E tanto o meu partido como outros partidos precisamos aprender a
disputar eleição. Podemos perder e podemos ganhar, mas isso é democrático. Não
impor uma candidatura. Às vezes o militante nem fica sabendo o que acontece.
Parabéns para o PSDB e
parabéns para militância. Isso me dá prazer. Militância, pode
contar comigo. Para qualquer coisa estou ao lado de gente como Dona Maria e do
baixo clero. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Morre o escritor Millôr Fernandes. Esta Presidência,
com pesar, em nome de todos os deputados e deputadas, se solidariza com a
família do grande jornalista, escritor, dramaturgo, desenhista, roteirista de
semana Millôr Fernandes. Ontem, no Rio de Janeiro,
ele teve uma parada cardiorrespiratória às 21 horas. Nossos profundos
sentimentos de pesar aos filhos Ivan, Paulo, ao neto Gabriel, a toda família,
amigos e admiradores. Que ele descanse em paz.
Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Nobre Presidente Jooji Hato: quero ressaltar a
atuação brilhante de V.Exa.,
quando substitui o Presidente Barros Munhoz
e a maneira feliz como aborda determinados assuntos na tribuna. Fico
honrado em ser seu companheiro nesta Casa!
Sr.
Presidente, Srs. Deputados: a partir do próximo dia 31 de março - notícia
oficial - vamos ter o preço dos remédios reajustado em até 5,85% conforme autorização da Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos.
É importante
desmascararmos essa situação, verdadeira mentira na área da saúde. Apelo, neste
instante, no sentido de haver correções nesse sentido
Outra notícia extraída
dos jornais mostra os preços dos genéricos variando, aqui em São Paulo, em até 952%.
Isso é: quase mil por cento. Quem diz isso é o Procon, um
órgão oficial. Ele foi a diversas farmácias aqui de São Paulo, comparou os
preços dos medicamentos e encontrou variação de até mil por cento. Ora, então
esse reajuste do dia 31, de 5,85% é gozação! Se há preços de remédio variando
mil por cento, constatado por órgão oficial, que fiscalização pode haver?
Quero fazer uma
sugestão: a carga tributária incidindo sobre os preços dos medicamentos no
Brasil é assustadora. Há necessidade, além da fiscalização do Procon, de todos nós e não sei
mais de quem, de se colocar um paradeiro
nesse roubo de se cobrar até mil por cento mais caro por um remédio, conforme já denunciei
nesta tribuna. Mas, o que acontece? E aqui expresso uma frustração:
temos, no plenário, cinco deputados, entre 94. Tudo bem: os outros estão em
comissões, trabalhando em audiências públicas; na galeria, há cinco pessoas; a
imprensa, regra geral, se tiver um escândalo aqui dá a notícia imediatamente.
Mas os assuntos em si, infelizmente, não têm a repercussão desejada. Apelo,
então, a esta Casa, à imprensa em geral: vejam se estou falando verdade ou
mentira. Façam uma reportagem sobre isso. É verdade que os medicamentos estão
com uma diferença de preço de quase mil por cento? É só ir ao Procon e ver se essa notícia é
verdadeira ou não, para que não apareça esta manchete “Preço de remédio será
reajustado em até 5,85%.” Isso é gozação, Sr. Presidente.
Os preços dos
medicamentos estão uma anarquia! Tem muita gente ganhando fortuna nesse negócio
e gostaria de apresentar uma solução bem prática: vamos isentar os remédios de
impostos. Muita gente não sabe, mas a cada 10 reais gastos na compra de
remédios, 3,30 reais correspondem a impostos pagos pelo consumidor. Quando
compramos um remédio, só de impostos pagamos quase um terço do seu valor.
Enquanto o governo federal reduz impostos de geladeiras, sofás, móveis em
geral, televisores, automóveis etc. se eu vou comprar um remédio o próprio
governo autoriza aumento de 5,85%. E o Procon
diz: “Não, isso aí não é verdadeiro; a
verdade é que os preços variam 952%.” Isso é verdade ou mentira? E quem é que
vai tomar providências? Pode indagar alguém, nos vendo ou ouvindo neste
instante: ora, deputado, por que o senhor não toma providência? Mas qual providência
pode um deputado estadual tomar? Desde o período revolucionário os parlamentos
se tornaram quase brinquedos no Brasil e sequer podemos apresentar um projeto
de lei criando despesa. Mas, se quase tudo cria despesa, praticamente não
podemos fazer nada. Aqui, nesta Casa, podemos fazer discursos, pronunciamentos,
denúncias. Mesmo assim, quem vai dar sequência a
essas denúncias?
O Governo Federal
cortou despesas na Saúde na ordem de cinco bilhões. E os bilhões desviados pela
corrupção neste país? Vocês já viram alguém devolver um real aos cofres
públicos? Mas são bilhões desviados todos os dias e todos os dias acontecem
escândalos. Cada dia tem o seu escândalo do dia.
Empresas mancomunadas -
cinco ou seis das maiores do Brasil - combinam os preços apresentados nas concorrências
públicas e o povo, enquanto isto, pagando impostos até mesmo sobre remédios.
Tem hora que somos
forçados a considerar certa a frase do Marechal Charles de Gaulle segundo a
qual este País não é sério. A impunidade, infelizmente, é quase total! Aquele
célebre caso do “mensalão” há quantos anos aconteceu?
Propinas que eram até colocadas nas cuecas porque não cabiam mais nos bolsos,
não cabiam nas bolsas. Agora, só depois de oito anos, estão dizendo sobre a
possibilidade do julgamento dessas denuncias. Não estou falando se são culpados
ou não. Se tiver inocente nesse processo é justo esperar oito anos para que
possam seus familiares e o povo saber da sua inocência? E se são culpados, por
que esperar oito anos para puni-los? Agora estão dizendo que são 32 no processo
e os advogados vão pedir desmembramento para serem julgados um por um. Se isso
acontecer, nem daqui dez anos vamos saber se são culpados ou inocentes.
E esses outros casos?
Todos os dias surgem escândalos. É um roubo, é desvio de dinheiro público;
enfim, é propina que não acaba mais.
Ora, a impunidade, efetivamente,
estimula quem queira fazer negociatas, apostando na corrupção e nas propinas.
Sr.
Presidente, deixo aqui minha sugestão para
o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo isentarem de
impostos os remédios. A CNBB,
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, está realizando a Campanha da
Fraternidade e o Secretário Geral da Conferência, Dom Leonardo Ulrich Steiner, criticou o corte
de cinco bilhões para a Saúde no Orçamento pelo Governo Federal.
A tese do dia é
discutir a Saúde no Brasil.
Vamos tomar
providências. Fica aqui a minha sugestão ao Governador Geraldo Alckmin, médico
e conhecedor que é médico e conhece essa área da
Saúde, para isentar os remédios de impostos no Estado de São Paulo. Tenho
certeza de que o Governo Federal fará a mesma coisa no momento em que for
noticiada essa isenção por parte do o Governo do Estado de São Paulo porque não
vai querer passar vergonha deixando de atender essa justa reivindicação. Caso o
governador atenda ao meu apelo e mande um projeto a esta a Casa isentando de
impostos estaduais todos os remédios, com certeza terá 94 votos a favor.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores da Assembleia Legislativa,
telespectadores da TV Assembleia, ocupantes das galerias desta Casa, quero
saudar com muito respeito e carinho, do meu Santo Anastácio, que é a minha
terra natal, o meu companheiro Juscelino José de Santana, que é vereador, aqui
presente acompanhando os trabalhos nesta Casa, digno vereador da Câmara
Municipal do nosso Santo Anastácio, uma cidade que foi criada e que nasceu para
ser capital da velha Alta Sorocabana, hoje Oeste Paulista, Nova Alta Paulista,
Pontal.
Sr.
Presidente, Santo Anastácio foi projetada para que fizesse o papel que hoje é
da grande Presidente Prudente, que já teve uma das mais belas fontes luminosas
deste País - continua
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pude já usar a palavra hoje no
Pequeno Expediente e agora o privilégio de usar no Grande Expediente, e quero
falar de um projeto que é grandioso.
Já pude, neste
Parlamento, falar dos conselhos tutelares - até conversava com o digno Deputado
Dr. Ulysses Tassinari sobre isso. E o problema continua o mesmo, Deputado Welson Gasparini, grande e sempre Prefeito - que sempre se
pronuncia de maneira transparente, ética e digna dentro da política e nesse
microfone. Temos de chamar atenção para os conselhos tutelares do Estado e do
País.
Na semana que se
passou, no atendimento que faço, na extensão do nosso
gabinete da Assembleia Legislativa,
E assistimos a um
desperdício tão grande de dinheiro público. Mais do que isso: uma roubalheira
sem tamanho. E uma conselheira que ganha pouco mais de 500 reais, que tem o seu
nome colocado também numa eleição para ser escolhida conselheira, com o seu
salário sendo bancado pelo Prefeito.
E a prefeitura, muitas
vezes, é a folha de pagamento que leva todos os recursos, sobrando tão pouco
para investimento. Mas conselho tutelar é uma responsabilidade do município,
parecendo que só o Prefeito e os vereadores têm a responsabilidade de cuidar
dele. É ele que cuida, com certeza, dos desvios acontecidos, das nossas
crianças num estado de vulnerabilidade, dos nossos jovens abandonados, das
famílias realmente esfaceladas, e esses conselheiros têm a responsabilidade de
buscar esses familiares, de tentar dar um novo caminho, um novo projeto de
vida. De que jeito? A pé, de bicicleta, um carro emprestado? A prefeitura não
tem condição de bancar esse veículo, de comprar um veículo e colocar para o
conselho tutelar. Muitas vezes acha que está se fazendo muito ao pagar um
salário para um conselheiro tutelar. Fica lá num canto. É claro que em outros
municípios é outra expectativa.
Tem Conselhos que
funcionam bem, que há um investimento do prefeito, graças a Deus, felizmente
que há, mas o estado é de calamidade. Porque quando você recebe um pedido dessa
dificuldade analisa-se um segundo pedido, que tem um significado perigoso. Um
terceiro pedido sobre o mesmo problema é sinal que alguma coisa não está bem.
Eu recebi esses
pedidos, seja de Bernardes, de Maracaí e de Ouro
Verde, onde nós pudemos buscar um computador e colocá-lo no Conselho Tutelar,
que ainda funcionava com máquina de escrever, onde o telefone ainda é o celular
do conselheiro. E coloca-se um telefone fixo, onde um computador, nessa alta
tecnologia que nós vivemos, ainda é um artigo de luxo, Deputado Tassinari e Deputado Gasparini. Tem uma mesinha, eu já
falei disso, mas às vezes não tem nem um sofá para o pai e a mãe chorarem a
situação do filho! Analisem isso.
Eu ouvi o Senador Paulo
Paim se manifestando, em um determinado período,
sobre os Conselhos Tutelares. Esta é a real solução, a raiz que precisa ser
vitaminada e tratada. Se nós temos tantas crianças hoje ainda fora de escola,
se drogando, buscando o álcool, ou o crack - que é a
droga da morte -, é porque não temos o fortalecimento dessas instituições.
Precisa haver esse
investimento, porque quando um juiz faz o despacho é para o Conselho Tutelar.
Mas não se tem um carro para fazer uma visita.
Existem alguns
Conselhos tutelares que funcionam bem? É mais do que a obrigação, eles têm que
realmente funcionar bem.
Mas fica aqui esse
alerta porque nós fazemos parte da Frente de Combate às Drogas. Fica aqui um
alerta maior, o Deputado Gasparini colocou aqui que ‘gasta-se
milhões e está se gastando milhões em estádios.’ Ótimo, pois é geração de renda
e de emprego. E quantos as festas? Nós temos problemas prioritários para
resolver, que são as pessoas, e temos dinheiro para solucionar tudo isso, sim.
Vemos com tristeza
quando um conselheiro ou uma conselheira vem buscar ajuda, mas às vezes, tenho
que recorrer a Receita Federal, como eu já fiz algumas vezes. São carros
apreendidos de traficantes e que estão apodrecendo nos pátios, Presidente, pela
burocracia. E nesses pátios, nesses barracões, tem de agulha a avião, que
poderiam ser repassados a essas entidades, mas dizem “esse ano não pode, porque
é ano político.”
Nós temos eleições a
cada dois anos, mas há um gasto estrondoso que melhoraria a Saúde, a Educação,
daria infraestrutura e daria grandeza realmente para
nossa gente.
Mas é vergonhoso
recebermos uma pessoa que é conselheira, que está ali para melhorar a vida das
pessoas, mas para fazer uma visita não tem como chegar, de maneira nenhuma, não
tem um telefone para se comunicar. E vem pedir para o deputado fazer uma emenda
de um veículo junto a Prefeitura Municipal em benefício do Conselho Tutelar.
Muitas vezes alguns
Conselhos, e já coloquei aqui, continuam circulando com fusquinha, uma perua
Kombi fora das normas de segurança. É claro que há bons investimentos de outras
prefeituras, mas é preciso fazer um chamado: se não nós queremos realmente
combater é preciso ir para cima e vencer as drogas, porque estamos perdendo
essa guerra todos os dias e de muito para frente. Que haja o fortalecimento de
uma dessas instituições das tantas que existem e que fazem o bem. Ai desse país
sem as entidades! Ai desse país sem as instituições! Ai desse país sem os
voluntários!
Fica esse alerta, para
que haja o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, aos conselheiros e às
conselheiras, aos psicólogos e às psicólogas, assistentes sociais e médicos que
também são um braço do Judiciário e que é obrigação nossa poder participar,
ajudar e melhorar a vida das pessoas. Muito obrigado Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há
uma permuta de tempo entre a nobre
Deputada Rita Passos e o nobre Deputado Rafael Silva. Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.
O
SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, nobres colegas, nesta Casa discutimos os problemas que existem de
fato e que afligem a população do Estado de São Paulo e por extensão, a
população brasileira.
Hoje foi discutido o
assunto, foi falado sobre a Cracocolândia,
drogados. E para a nossa tristeza é que quando você liga a televisão vê
a propaganda da cerveja: o jovem que não bebe cerveja não tem namoradas
bonitas, não tem lindas garotas do seu lado. E tem cerveja quadrada, cerveja
redonda, tem a festa, a balada... Essas informações ficam na cabeça do
adolescente, da criança e mesmo dos adultos.
Elas começam a povoar o
consciente e o inconsciente, ou seja, começam a povoar a mente das pessoas e
começam a fazer parte dessa realidade de vida, de alegria, de felicidade. E vem
também a música que diz que para ser feliz tem que tomar cerveja. A música
também é uma propaganda altamente eficiente da bebida alcoólica, que é droga
lícita, mas é droga.
De repente o jovem
passa a entender que outras drogas também trazem felicidade. Ele passa a fazer
uso da maconha, da cocaína e do o crack. Felicidade
entre aspas, depois vem a tristeza.
Um sujeito bêbado nesse
final de semana, dirigindo uma perua Kombi, subiu na calçada e matou um casal
de namorados. Mas ele estava bêbado, tem todo o direito de fazer isso.
Agora nós somos vítimas
da bebida e vítimas das drogas. Se o Brasil resolver internar todas as pessoas
que têm problemas com álcool, com maconha ou com cocaína, vamos ter que pagar
mais impostos.
Um dos deputados que me
antecedeu aqui, falou dos impostos elevados. Se nós começarmos a entender o que
vai acontecer com os bandidos que precisarão ir para as penitenciárias, teremos
certeza de que mais e mais impostos serão necessários para cobrir tantas
despesas.
Não existe uma
providência em nível nacional, existem discursos: “Oh! Meu Deus do céu, mas a Cracolândia, ali o desrespeito que foi feito com o jovem.”
Que desrespeito, ou que violência foi praticada contra o jovem? Foi sim. A
violência maior é que deixaram as drogas virem para o país. A violência maior
não é essa da Cracolândia não. Eles foram vítimas
antes disso tudo, ou será que nós não temos a capacidade de enxergar um pouco
além do nariz? São vítimas. O camarada que fica bebendo na balada, ele provoca
essa realidade, mas ele vive a consequência da
publicidade, e a publicidade faz com que o sujeito assuma aquela condição
psicológica. Então, de repente, busco raízes de informações. Vou para o Freud,
que fala várias coisas bonitas, mas muitas coisas loucas e absurdas, mas fala.
Ele fala do comportamento das pessoas, fala das neuroses, fala do consciente,
do inconsciente; ele nasceu em 1856 e morreu em 1939. Faz tempo que ele nasceu.
Aí temos Jung, que foi
parceiro de Freud, que no momento concordava com tudo, ou quase tudo, mas
depois discordou de muitas coisas. Jung nasceu em 1875 e morreu em 1961. Era 19 anos mais novo que Freud. Jung falou que o homem é
criminoso, gênio ou santo, ou seja, qualquer pessoa pode entrar para o crime,
pode se transformar num bandido, pode ser gênio. Se a
criança tiver oportunidade para se desenvolver e tiver uma orientação adequada,
tiver exemplos adequados, poderá ser um gênio ou um santo. Santo não é aquele
que faz milagre, não. Santo é o que respeita o direito dos outros, é o que
respeita os semelhantes. É aquele que ajuda, sempre que possível, e não
prejudica nunca.
Ainda hoje eu falava
com uma pessoa sobre logoterapia. Viktor Emil Frankl, que nasceu em 1905, em Viena, e morreu em 1997,
ficou preso em campo de concentração, vítima da
loucura, da insanidade de Hitler e de seus companheiros. E ele já desenvolvia
um estudo sobre Psiquiatria, sobre Psicologia. Era fantástico e desenvolveu
esse estudo de logoterapia e tem um livro muito
importante chamado “Em busca de sentido”. Quando um jovem, que está lá na
penitenciária, tem oportunidade para entender o sentido de sua vida,
dificilmente volta a delinquir. Isso não é dedução minha, não. Viktor Frankl,
acompanhado de psicólogos e psiquiatras, fez um estudo que envolveu jovens
presos da Europa. E ele tinha uma estatística de que 90% ou mais dos jovens
voltariam para a cadeia. Começaram a fazer um trabalho com esses adolescentes e
perceberam que dando um sentido para a vida do jovem, ele dificilmente voltaria
a delinquir.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Agora me pergunto: qual
é a oportunidade que o jovem brasileiro tem para buscar um sentido para sua
vida? Qual é o motivo? É a propaganda da bebida na televisão? E essa propaganda
dá lucro para grandes conglomerados de comunicação. E depois, e a droga? Qual é
o combate lá no nascedouro? Ou será que o Brasil fecha os olhos para essa
realidade? E aí depois vamos ter a Cracolândia, ou a
violência. É igual à violência que fazemos quando se cumpre a lei, e a lei é
fria, infelizmente. A lei não pensa, não tem coração, a lei está no papel. Aí é
o policial militar que é o bandido. O bandido não foi aquele que roubou o
dinheiro público, que rouba o dinheiro público, não. O bandido não é aquele que
inviabiliza a possibilidade de todo mundo ter uma habitação digna, um emprego
digno. O bandido não é aquele que inviabiliza a possibilidade de um jovem ter
um sentido para sua vida e o jovem acreditar, que lá na frente, vai ter outra
realidade melhor. Esse não é bandido. Esse que rouba dinheiro público não é
bandido, e o pior de todos os bandidos é aquele que rouba o sonho das pessoas.
Esse é o pior. E quem rouba o dinheiro público acaba roubando também o sonho, o
sentido da vida de muita gente que poderia ter outro futuro.
Mas será que o nosso
pessoal de Brasília tem conhecimento disso tudo? Será que eles precisam de uma
formação em Filosofia, Sociologia e Psicologia? Não, não precisam. Existem
assessores que têm essa formação, que têm conhecimento disso tudo. Entendo que
falta muito mais dignidade, seriedade e vontade política.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Deputado Ulysses Tassinari, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
venho à tribuna para parabenizar os policiais civis do Garra. Quatro pessoas
foram presas por suspeita de assalto a comerciantes, na Zona Norte, no Parque Peruche,
Fico me perguntando:
como é que eles matam as pessoas? Com armas ilegais, de numeração raspada,
contrabandeadas, roubadas. Dão um prejuízo enorme ao SUS, sobrecarregam a
Polícia, os IMLs. Imaginem que país, que cidade boa
seria se não tivéssemos essas pessoas armadas atirando, assaltando, matando.
Isso parece um sonho, um sonho de todos, até das mães, das famílias dos
marginais, que sofrem também, porque a família às vezes é muito boa e um filho
vira um marginal que acaba sendo morto pela Polícia, até por outros marginais
com armas de fogo, armas brancas e outros tipos.
Por isso que sempre
digo que temos que cercar as fronteiras internacionais, as interestaduais,
fazer blitz do desarmamento na cidade, apreender as drogas que acabam com
nossos adolescentes.
Hoje, em Brasília,
temos a Frente Parlamentar Pró-Santa Casa, coordenada pelo Deputado Itamar
Borges, que pertence ao mesmo partido que o meu. Este Deputado como
vice-coordenador deveria estar lá, mas infelizmente não pude comparecer.
Gostaria de ter comparecido ao evento juntamente com o Ministro Padilha, que acredito
ser o melhor ministro que a Presidente da República escolheu. Um homem probo,
digno e que quer resolver de fato o complexo problema da Saúde. Essa área
necessita de cuidados, pois está abandonada por muitos anos e por vários
governos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Ministro entende que
precisamos combater a violência, tanto que ele me apoiou no projeto de moto sem
garupa, que visava minimizar os acidentes, e a
violência causada pela facilidade que os marginais encontram na rapidez das
motocicletas, pois os dados confirmam que 62% dos roubos denominados “saídas de
banco” são provocados por garupas de moto. Tenho uma enorme gratidão para com
esse Ministro, inclusive estive com ele ontem aqui
Desejo juntamente com o
Deputado Itamar Borges, os Deputados que estão em Brasília, toda a irmandade
das Santas Casas deste Estado e País e com a Frente Parlamentar Federal, que a
Frente Parlamentar Pró-Santa Casa, da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, tenha muito sucesso.
Termino a nossa fala
dizendo que essa Frente Parlamentar tem trabalhado muito, e fico bastante feliz
por pertencer ao grupo de Parlamentares desta Casa. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp,
primeiramente gostaria de lembrar que dentro de alguns minutos estaremos
realizando no Plenário Franco Montoro, uma audiência pública em defesa dos
direitos e da dignidade dos servidores do Judiciário. Teremos a presença das
várias entidades representativas, que estavam presentes até agora, juntamente
com os servidores, em uma assembleia em frente ao
Fórum João Mendes, na Praça João Mendes.
Os servidores farão
essa grande audiência pública denunciando o processo de perseguição contra os
servidores, o não cumprimento dos acordos trabalhistas que foram feitos do
dissídio salarial, o não pagamento da dívida que o TJ tem com os servidores do
Judiciário acerca de benefícios como a licença prêmio, e férias vencidas, pois
o Judiciário só paga para a Magistratura, se esquecendo dos servidores. Existe
uma dívida de dois bilhões com os servidores.
No entanto, o que
estamos assistindo hoje são as denúncias, inclusive do próprio Conselho
Nacional de Justiça, que estão estampadas nos principais jornais do País, que
falam que o Tribunal de Justiça pagou indenizações milionárias para alguns
desembargadores.
Sr.
Presidente, convidamos todos os Deputados a participar desse debate no Plenário
Franco Montoro, a audiência pública em defesa da dignidade e dos direitos dos
servidores do Judiciário.
Faço ainda um
comentário em relação a uma decisão do Tribunal de Justiça, no último dia 25,
que foi uma decisão desastrosa para a Educação Infantil da cidade de São Paulo.
O Tribunal de Justiça, através de uma ação já julgada, proibiu as férias das
professoras. Tanto as profissionais que trabalham nas creches da Prefeitura de
São Paulo, as CEIs, como também as que prestam
serviço as Emeis, que representam o ensino de
pré-escola, não terão mais férias pela decisão do TJ de São Paulo, situação que
se estende também as crianças desse ciclo. Essa decisão é desastrosa porque
prejudica não somente as professoras de Educação Infantil da nossa cidade, mas,
sobretudo as crianças que não terão o mínimo de contato com as suas famílias
porque terão que estudar os 12 meses consecutivos do ano. É uma decisão que
precisa ser revista.
Como não cabem mais
recursos aqui
Estamos fazendo um
movimento juntamente com as entidades representativas do Magistério nacional,
sobretudo nessa área da Educação Infantil; realizaremos uma audiência pública
aqui na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal;
sensibilizaremos, em momento oportuno, o Supremo Tribunal Federal, enviando-lhe
uma moção de repúdio a essa decisão. Esperamos que o STF faça
justiça e corrija esse grave erro do TJ de São Paulo, que repito, proíbe férias
para as professoras de Educação Infantil.
A professora que
trabalha o ano inteiro em uma Emei, em uma pré-escola
ou em uma creche da rede municipal, não terá mais férias diante da decisão da
Justiça aqui
A concepção do TJ é
atrasada. Ela diz que a Educação Infantil é assistencial, mas já superamos essa
fase do assistencialismo da Educação Infantil. Essa área tem uma função maior
do que a da assistência, ela tem a ver com a educação. Tanto é que foi
incorporada na aprovação da LDBEN de 1996: a Educação Infantil é parte
integrante da Educação Básica juntamente com o Ensino Fundamental e Médio. Isso
está na lei. A Educação Infantil tem um capítulo especial na Lei de Diretrizes
e Base da Educação Nacional, Lei nº 9.394. Essa decisão é equivocada e para a
Educação Infantil da nossa cidade ela é desastrosa.
Exigimos que a
Prefeitura recorra imediatamente ao Supremo Tribunal
Federal para que possamos reverter essa decisão na cidade de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, temos recebido inúmeras reclamações de
assaltos no bairro de Presidente Altino, na cidade de Osasco, divisa com
Jaguaré. A população está em polvorosa porque isso tem ocorrido durante o dia e
nas residências.
Apelamos para que o
Secretário da Segurança Pública, o Comando da Polícia Militar e a Polícia Civil
procurem assistir, através de rondas, àquela comunidade hospitaleira e pacífica
que vem sofrendo com essa onda de roubos, assaltos, dentre outras violências. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje saiu nos jornais, nos “sites” e também
foi debate nesta tribuna, matérias sobre a greve da Ceagesp.
Falaram do coordenador da Ceagesp
e de todo o ocorrido que estaria sendo feito nesse importante entreposto do
Estado de São Paulo.
Gostaria de deixar
claro que a medida que está sendo tomada lá, não é de
pedágio que visa encarecer os produtos como foi dito, pelo contrário, ela é de
modernização desse entreposto que existe há mais 40 anos e que precisa passar
por um processo de potencialização e otimização em
relação ao trabalho de todos os produtores, comerciantes e consumidores.
O objetivo da medida é
tão somente evitar que algumas pessoas que utilizam o estacionamento, em vez
que ficar um dia, ou somente as horas necessárias para descarregar a sua
mercadoria, ou fazer o carregamento, acabem permanecendo dois ou três dias,
ocupando vagas de outras pessoas, de outros caminhoneiros.
Essa medida tem um
valor sem um peso enorme no produto, tem uma variação pequena por tonelada, de
acordo com a tonelada que o caminhão carrega.
O presidente Maurici foi prefeito da Cidade de Franco da Rocha. Se
Franco da Rocha teve momentos de progresso, se avançou em algum período, teve
um jeito diferente de fazer política, foi no período em que nosso companheiro Maurici esteve lá presente. Ele foi também Secretário da
Cidade de Santo André, num período importante da cidade, que já teve o Prefeito
Celso Daniel e o Prefeito Avamileno. É uma pessoa
experiente, que está tomando medidas importantes para modernizar o Ceagesp e garantir que ele possa
abastecer o nosso Estado com produtos bons, de qualidade, frescos, e que
alimente muitas pessoas no nosso Estado.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, este debate já veio à tona em alguns
momentos, mas vamos voltar a falar, também porque hoje é capa de um grande
jornal no Estado.
Uma das funções desta
Casa, e de qualquer Parlamento, é a fiscalização, é nós acompanharmos os atos
públicos, a utilização dos recursos e a implementação
das políticas e das ações por parte do Governo do Estado. Temos instrumentos
importantes aqui na Casa, que nos permitem fazer isso, inclusive com a
utilização do poder de polícia.
O Diário da Assembleia traz hoje um artigo de um Deputado do PSDB,
dizendo sobre o trem-bala, que ele não servirá para nada, que é um projeto que
ficará pronto lá na frente, e que o Governo Federal deveria priorizar o
transporte e ajudar Estado de São Paulo no transporte de massa.
É importante frisar que
ajuda, como ajuda no Rodoanel, ajudará no Ferroanel, ajudará no VLT, que vai chegar a São Bernardo do
Campo, por exemplo, nas linhas de metrô e também nas linhas da CPTM.
O projeto que vem não
só sendo elaborado, mas tem o processo licitatório em andamento, é para
garantir o início das obras e que efetivamente ele possa ligar a Cidade de
Campinas, passando por São Paulo, Guarulhos, São José dos Campos e outras
cidades, chegando ao Rio de Janeiro, ligando os principais aeroportos do País:
do Rio, de Guarulhos, São Paulo, no caso chegando ao Campo de Marte, e também
ligando a Campinas. É importantíssimo: quando chegar lá na frente, todos
perceberão.
O que me estranha é que
o Deputado do PSDB, e reproduzo isso a sua bancada, não quer apurar as
irregularidades na Linha 5 do Metrô. Não quer assinar
pedido de CPI feito pela Bancada do PT, para investigar os contratos suspeitos,
o conluio que houve entre as empresas. E quem mais? Essa interrogação: houve
conluio entre as empresas que ganharam a licitação, e quem mais?
Numa Promotoria, o
Ministério Público entrou com uma ação pedindo o afastamento do Presidente do
Metrô. Houve uma decisão judicial nesse sentido, para afastar o Presidente do
Metrô. Depois, conseguiram cassar essa liminar.
A Promotoria Criminal
faz a denúncia, o mesmo Ministério Público, mas Promotorias distintas, faz uma denúncia dizendo que há irregularidades, que houve
um prejuízo estimado em mais de 300 milhões de reais, o que daria para fazer
mais linhas de metrô. Ora, o mesmo Ministério Público diz que há envolvimento
do Presidente do Metrô, de Secretários estaduais, de agentes públicos, e o
outro diz que não.
Na interrogação, qual
seria o papel desta Casa? Qual seria a nossa responsabilidade? É apurar e tirar
as dúvidas, esclarecer os fatos para que o cidadão do Estado de São Paulo tenha
a certeza de como os seus recursos estão sendo utilizados, de como o seu dinheiro
está sendo empregado.
Queremos, sim, a
extensão da linha do metrô, Deputado, da linha da CPTM, para que atendam mais
trabalhadores, mas não as linhas sem manutenção, que acabam parando, dia sim,
dia não. O Estado de São Paulo não pode brincar, pensando que o metrô e o trem
são Ferrorama. Não. Eles transportam diariamente
muitas pessoas, que hoje ficam duas horas ou mais, em trens lotados, inseguros
às vezes.
É necessário, sim,
apurar o contrato da Linha 5, mas parece que essa não
é a vontade da bancada governista. Se eles têm tanta certeza de que não há
irregularidades, por que não tirar as dúvidas? O próprio Governador Geraldo
Alckmin disse, no início do ano, que não continuaria com a licitação da Linha 5, que não assinaria os contratos. De repente, assinou e
mandou dar sequência às obras. Vejam a contradição, vejam a incerteza, a dúvida.
Mas me parece que eles
têm medo, assim como têm medo de outras CPIs, como da Alstom,
que tem que ser esclarecida por esta Casa, e assim tantos outros problemas. Esperamos
que os Deputados da base governista tenham a
disposição e demonstrem o compromisso com a Assembleia
Legislativa, porque este Poder legisla mas também tem a grande obrigação de
fiscalizar.
Não podemos deixar que
outros órgãos façam aquilo que é nosso papel. Alguns colegas às vezes falam que
o Poder Legislativo não está forte, que tem problema, que a sociedade não nos
vê com bons olhos. Não vê, talvez porque alguns estão deixando de fazer a nossa
parte. A Bancada do PT, todos os companheiros defendem a apuração, e com rigor,
para tirarmos as dúvidas. E se for, de fato, real aquilo publicado, que os
responsáveis sejam penalizados.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais que um comunicado, é uma consulta a
Vossa Excelência.
A generosidade da Mesa
fez desta Deputada a primeira Procuradora Especial da
Mulher, na última terça-feira. Estamos completando uma semana dessa resolução
da Mesa Diretora. Estou em contato com a Procuradoria Especial da Mulher, em
Brasília, para saber da estrutura básica e mínima para podermos estruturar a
Procuradoria Especial da Mulher nesta Casa. Por outro lado, também a partir
daí, fazer programações para que o Banco Mundial possa também dar uma
retaguarda financeira, o que já acontece em Brasília.
Pretendo, se V.Exa. concordar, que na próxima
semana, após esses contatos da parte burocrática, eu possa conversar com as
três Deputadas, que são adjuntas - Deputada Analice,
Deputada Regina e Deputada Rita - e depois possamos conversar com V.Exa., para saber como V.Exa. pensa concretamente. Isso aconteceria, no fôlego dessas
questões, depois da Páscoa.
Gostaria de saber se
isso está de acordo, se posso continuar nessa toada, porque é algo que não
tenho poderes para resolver.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem
dúvida, Deputada Telma, caminha nessa direção. Estarei inteiramente à
disposição, logo após a Páscoa, para nós conversarmos a respeito daquilo que V.Exas. entenderem mais
conveniente.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na segunda-feira estivemos em Brasília, na
comemoração dos 90 anos do PCdoB no Brasil, com atividades no Senado, presidida
pelo Senador José Sarney, e com a participação ampla de diversos partidos
políticos, comemorando os 90 anos do PCdoB. Ali, foi contada a trajetória do
partido. Aliás, tem uma grande exposição no Congresso que conta a trajetória do
PCdoB. Muito nos honrou participar dessa atividade no Congresso. No Rio de
Janeiro, também uma grande festa comemorando os 90 anos do PCdoB, assim como
outras atividades que estão acontecendo no Brasil todo. Aos 25 de março,
comemoramos os 90 anos do partido.
Quero cumprimentar
todos os militantes do PCdoB, os filiados, as direções do partido em todo o
País, o nosso Presidente Nacional Renato Rabelo, que esteve também nessa
atividade no Congresso.
Na próxima sexta-feira,
na Assembleia Legislativa, às 20 horas, haverá uma
Sessão Solene para homenagear esse partido que deu muito pelo País, que deu uma
grande contribuição, que lutou sempre pela democracia, pelas liberdades, pela
soberania nacional, pela distribuição das riquezas ao povo brasileiro.
A Presidente Estadual
Nádia Campeão estará nesta Casa para participar da nossa atividade, na próxima
sexta-feira, para a qual convido o Sr. Presidente, os
Srs. Deputados e líderes de partido.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - É registrada a manifestação de Vossa
Excelência. Esta Presidência se associa ao regozijo de todos pela comemoração
dessa data tão importante para a história política do nosso País. Vamos passar
à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se a
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há
sobre a mesa o seguinte Requerimento:
“Requeremos, nos termos
do Art. 170, inciso III, Parágrafo Único, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, a não-realização de Sessão Ordinária nos dias 4 e 5
de abril.
No próximo dia 4 de
abril, realizar-se-á nesta Assembleia o movimento
“Grito de Alerta pela Produção e pelo Emprego”, que visa a unir o setor
produtivo brasileiro e paulista, exigir mudanças na política econômica e
industrial de forma a viabilizar a indústria nacional e o emprego.
Nesse sentido,
requeremos a não-realização da sessão na mencionada data a fim de que se
possibilite a todos os Srs. Parlamentares participarem do referido evento.
Além disso,
considerando o feriado do dia 6 de abril vindouro, Sexta-Feira
Santa, solicitamos a não-realização da sessão do dia 5 de abril, para
que as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e os funcionários tenham a
possibilidade de participar de cerimônias alusivas à Semana Santa.”
“Resposta à
Questão de Ordem formulada pelo Nobre Deputado Fernando Capez
Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados
O nobre Deputado Fernando Capez suscitou Questão de Ordem na décima quinta Sessão
Extraordinária, realizada em 22 de março de 2012, buscando obter
esclarecimentos sobre o processo de indicação de nome pela Assembleia
Legislativa para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Invocando normas constitucionais e
regimentais sobre o assunto formulou o nobre Deputado três indagações:
“1) Qual será o
procedimento adotado para início do processo de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas no que
concerne à vaga a ser indicada pela Assembleia, tendo em vista que o Regimento Interno
da Casa é omisso nesse sentido?
A quem cabe iniciar este procedimento?
2) Será aplicado no procedimento, por analogia, as disposições do
artigo 383. II, V e VI, do Regimento Interno do Senado
Federal, com exceção do escrutínio secreto?
3) Poderá ser iniciado o procedimento de escolha sem os
esclarecimentos do Regimento Interno?”
Esta é a
síntese da Questão de Ordem. Passo a responder.
Nobre Deputado Fernando Capez, a ordem constitucional anterior a 1988 conferia ao
Chefe do Poder Executivo, com exclusividade, a indicação de membros do Tribunal
de Contas, Ministros e Conselheiros, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Já as Constituições Federal de 1988 e a
Estadual de 1989, promoveram uma ampla remodelação no sistema ao partilhar a
prerrogativa da indicação entre os Poderes Legislativo e
Executivo.
O atual modelo constitucional supera,
assim, a fase anterior a 1988, em que a composição pertencia à seara de livre
disposição do Chefe do Poder Executivo, ainda que subordinada à deliberação do
Parlamento. Porém, as disposições do nosso Regimento Interno, disciplinando a
matéria, remontam a 1970 e, por isso, contemplam apenas a indicação do
Governador.
No entanto, a ausência de norma
regimental específica não impede que a Assembleia
exerça o poder-dever de agir, mediante recurso à analogia e interpretação,
porque tanto a Constituição como o nosso Regimento Interno contêm normas que
preenchem esta lacuna.
Assim, com relação à vaga de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado, por indicação de nome levado a efeito pela Assembleia Legislativa de São Paulo, além das normas constitucionais, a matéria
encontra respaldo nos precedentes desta Casa de Leis e no próprio Regimento
Interno, que subsidiaram as cinco indicações ocorridas após a nova ordem
constitucional.
A primeira indicação se deu com o nome
do Sr. Eduardo Bittencourt, com a aprovação do PDL nº 8, de 1990.
Posteriormente, a Assembleia
procedeu a mais quatro indicações por sua iniciativa, a saber: Edgard Camargo
Rodrigues - Decreto Legislativo n. 213, de 21 de maio de 1991; Fúlvio Julião Biazzi - Decreto
Legislativo n. 215, de 1º de março de 1993; Cláudio Ferraz De Alvarenga -
Decreto Legislativo n. 216, de 17 de novembro de 1993; Robson Riedel Marinho - Decreto Legislativo n. 367, de 3 de abril de 1997 - lembrando que a indicação do Sr.
Antônio Roque Citadini se deu em 25 de março de 1988,
pelo Senhor Governador, na sistemática anterior à Constituição de 89 e a do Sr.
Renato Martins Costa pelo Decreto Legislativo n. 218, de 19 de abril de 1994,
também por indicação do Governador.
E frise-se: todas as indicações seguiram
o mesmo rito fixado para o primeiro Projeto de Decreto Legislativo, o de nº 8,
de 1990.
Verifica-se, assim, ser desnecessário
recorrer aos dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para se
proceder à indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas, mesmo porque a
prerrogativa de Poder da indicação decorre de norma constitucional de eficácia
plena, sendo a composição e a forma de escolha dos Conselheiros do Tribunal de
Contas matéria de estatura constitucional.
De outra sorte, a indicação de nome para
ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado permite que as
Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados possam dela participar, mediante a
observância das regras já adotadas para o processo de indicação.
Além das indicações já feitas até o
momento, publicadas no Diário da Assembleia de 23 de
março do corrente, poderão ser recebidas outras indicações até 3 dias úteis após a publicação do Ofício do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado comunicando a este Poder a existência da vaga.
A Mesa consubstanciará em projeto de
decreto legislativo a indicação do nome que obtiver o maior número de apoiamento das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados,
observados os requisitos constitucionais.
Será realizada arguição
pública no Plenário da Assembleia, em sessão pública,
antes de se iniciar a discussão e votação do PDL, dando cumprimento ao disposto
no artigo 20, inciso XI, “in fine”, da Constituição Paulista, ou seja, desta arguição poderão participar todos os membros deste
Parlamento.
Por força dos precedentes até então
adotados, aplicando-se por analogia o rito previsto nos artigos 249 e 250, da
XIV Consolidação do Regimento Interno, o PDL não figura em Pauta, portanto, não
recebe emendas, não há audiência de Comissão e será incluído na Ordem do Dia,
dentre as proposições em regime de prioridade, para efeito de discussão e
votação.
E, finalmente, será
o Plenário que vai deliberar, aprovando ou rejeitando o projeto de decreto legislativo,
por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, 48 Senhores Parlamentares,
não se exigindo, portanto, na votação da matéria, quórum especial de
deliberação, nos termos do “caput” do artigo 196, do Regimento Interno. O voto
será público, como determina o § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado.
Aprovado o projeto de decreto
legislativo e promulgado o Decreto Legislativo, o Presidente da Assembleia oficiará ao Governador para que proceda à
nomeação do indicado.
Rejeitado o projeto, a Mesa, em seguida,
consubstanciará em PDL o segundo nome com maior apoiamento
dos Parlamentares. Caso seja rejeitado também o segundo nome, a Presidência
abrirá novo prazo para apresentação de nova indicação.
Assim sendo, para a próxima vaga de
indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas atribuída à Assembleia
Legislativa, serão adotados os mesmos procedimentos que nortearam a aprovação
dos cinco projetos de decreto legislativos mencionados.
São estes, portanto, nobre Deputado
Fernando Capez, os esclarecimentos que me cabem
prestar.”
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, a resposta foi esclarecedora, mas, mesmo assim, gostaria de
detalhar. Vai haver votação aberta dos deputados desta Casa, indicando um ou
outro nome para a vaga do Tribunal de Contas?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Haverá
votação do nome que for indicado pela maioria dos Deputados. Se esse nome for
rejeitado, será colocado em votação o nome que tiver o apoiamento
em seguida ao primeiro.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Colocado o nome do
deputado que tiver a maioria dos apoiamentos, pelos
94 Deputados, dizendo se aceitam ou rejeitam esse nome?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente,
pelos deputados presentes. É uma proposição que não exige quorum qualificado. É
necessário haver 48, metade mais um. Se tiver 48 presentes, prevalece a maioria
de votos dentre os 48 presentes.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Imaginávamos que seriam
inscritos os candidatos e, num momento, o plenário votaria escolhendo um ou
outro. Mas entendi a resposta de V.Exa. e iremos analisá-lo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, entendi perfeitamente a resposta de V.Exa.
à Questão de Ordem formulada pelo meu amigo, Deputado
Fernando Capez. Mas gosto das coisas bem
esclarecidas, claríssimas. Então indago de V.Exa.: imaginamos que tenhamos 48 votantes. Se tivermos
25 votos a favor, e uma indicação, prevalece?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Prevalece
e está aprovada a indicação.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela
maioria?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela
maioria simples.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, insistindo um pouco mais nessa indagação, queria trazer mais
conforto para mim. As duas próximas indicações: diz respeito às indicações da Assembleia Legislativa?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem
dúvida. Hoje deveremos começar a discutir e não sei quando iremos votar, se ainda hoje ou não, a vaga que coube
indiscutivelmente agora, porque até mediante decisão do Supremo Tribunal
Federal há um auditor por indicação do Governador, acatando sugestão de lista
tríplice encaminhada pelo Tribunal de Contas às duas próximas vagas: uma a
ocorrer agora no dia 1º de abril, do Conselheiro Eduardo Bittencourt, e a
outra, não sei exatamente a data, se outubro ou novembro, do Conselheiro
Cláudio Alvarenga, são de escolha da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, também na mesma linha do Deputado Campos Machado, V.Exa. pautou duas extraordinárias
justamente para discutir o PDL que aponta a vaga do auditor? Qual é o prazo de
discussão?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - São
de nove horas porque o projeto tem regime de prioridade.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão
de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19
horas.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e quatro minutos.
* * *