30 DE OUTUBRO DE 2007
035ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO e ANDRÉ SAORES
Secretário: MARCO BERTAIOLLI, EDSON GIRIBONI, VANESSA
DAMO, ANDRÉ SOARES, ED THOMAS, DAVI ZAIA, MOZART RUSSOMANO e JOÃO BARBOSA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/10/2007 - Sessão 35ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de presença.
003 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em
discussão o PLC 48/07.
004 - MÁRIO REALI
Discute o PLC 48/07 (Aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
005 - MÁRIO REALI
Solicita verificação de presença.
006 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
007 - MÁRIO REALI
Solicita verificação de presença.
008 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
009 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discute o PLC 48/07 (Aparteado pelo
Deputado Mário Reali).
010 - ANDRÉ SOARES
Assume a Presidência.
011 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
012 - Presidente ANDRÉ SOARES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
013 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 48/07 (Aparteado pelo
Deputado Roberto Massafera).
014 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
015 - Presidente ANDRÉ SOARES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
016 - HAMILTON PEREIRA
Solicita verificação de presença.
017 - Presidente ANDRÉ SOARES
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Encerra a
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marco
Bertaiolli para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º
SECRETÁRIO - MARCO BERTAIOLLI
- DEM - Procede
à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marco
Bertaiolli e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
*
* *
- É
iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o
processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres
Deputados Marco Bertaiolli e Edson Giriboni.
Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
O
SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, é um prazer falar para os parlamentares presentes, por isso é
importante começarmos a discussão com o número regimental dos Srs. Deputados em
plenário.
Inicialmente
queria dizer que paralelo à sessão extraordinária, estamos realizando no
Plenário Franco Montoro, a frente parlamentar em defesa da autonomia financeira
da Defensoria Pública, com a assinatura de 50 parlamentares. É uma pena que não
possamos continuar em função da sessão extraordinária.
Vamos
debater o projeto da Agência Reguladora de Saneamento. Importante projeto e
gostaria de discutir contra e explicar o porquê.
Em
primeiro lugar, a Agência Reguladora de Saneamento é um importante instrumento
de controle, de regulação, de fiscalização das ações de planejamento.
A
grande questão é como ela está sendo criada. É onde entra a nossa divergência e
do porquê estarmos discutindo contra o projeto.
Com
a aprovação da Lei Federal nº 11.455, que cria o marco regulatório do
saneamento, conseguimos um grande avanço na política de saneamento, que foi a
separação da identificação, da regulação, da fiscalização e do planejamento da
operação dos serviços.
A
história do saneamento no país foi pautada há 30 anos, na época da ditadura
militar, com centralismo político muito grande, e a criação do Plano Nacional
de Saneamento - Planasa. E para que para os municípios, as populações
conseguirem ter acesso aos recursos e investimentos na área de saneamento, era
necessário a adesão ao Planasa, porque os recursos eram concentrados no fundo
de garantia, financiados pelo BNH. E os estados que tinham seus governadores
indicados pela Presidência, pelo poder centralizado, acabaram criando empresas
estaduais naquele momento e assinando contratos de concessão por 30 anos.
Muitos já venceram e outros estão vencendo. E foram assinados de maneira
unilateral, onde os municípios que sempre foram os titulares dos serviços, eram
obrigados a assinar naquelas condições e a se submeter às vontades das empresas
estaduais e dos governos estaduais, no sentido de ampliação dos serviços de
saneamento, das suas prioridades e de qual o plano de trabalho que seria
desenvolvido por essas empresas.
Com
o processo de democratização, as empresas continuaram. E nesses 30 anos, muitas
delas, como a Sabesp no Estado de São Paulo, se transformaram num patrimônio da
engenharia sanitária. Acumularam conhecimento, técnicas e se apropriaram de
todo esse processo de desenvolvimento da tecnologia e da implantação do sistema
de saneamento.
Com isso, concordamos. Mas os tempos são outros. São tempos
democráticos. É por isso que a Lei Federal 11.455 é fundamental para colocar um
novo marco regulatório onde a titularidade, o papel do poder concedente dos
municípios é reforçado, porque exatamente os municípios é que estão próximos
das demandas, têm proximidade com a população, sabem dialogar e sabem
identificar quais as prioridades, onde os investimentos devem ser feitos.
Por
isso, o espírito da agência reguladora, que pauta a lei federal, é um ente
regulatório, que dialogue e que faça a valorização do poder concedente, que é
municipal. Acho que é fundamental pautar a discussão dessa maneira porque o que
estamos discutindo aqui é a criação de uma Agência Reguladora do Estado de São
Paulo. Ou seja, uma agência que é criada no âmbito maior, não no âmbito da
titularidade de serviço. E, mais, hoje a lei federal não resolveu esse
problema.
Tenho
dialogado principalmente com o Deputado Rodolfo Costa e Silva, nesta Casa, que
há muito tempo milita na área de Saneamento, e seu pai Rodolfo Costa e Silva
foi um mestre nessa área do saneamento, professor de todos nós que militamos
nessa área.
Tenho
dialogado com o Deputado porque a questão da titularidade nas regiões
metropolitanas, que são as regiões onde existem serviços de interesse comum,
como, por exemplo, aqui na região Metropolitana de São Paulo, a produção da
água potável, o tratamento de esgoto não é definido nos limites municipais.
Mas, muitas vezes, temos o esgoto gerado no Município de Mauá sendo despejado
no Rio Tamanduateí, que vai poluir os municípios, a jusante Santo André, São
Bernardo, São Paulo contaminando todas essas áreas.
Então,
o serviço de interesse comum é onde existe essa dúvida de qual a titularidade
do serviço. A proposta de lei estadual faz menção a serviço de saneamento de
titularidade estadual.
Sr.
Presidente, solicito verificação de presença para termos aqui pelo menos 24
Deputados, regimentalmente previstos.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre
Deputada Vanessa Damo e o Deputado André Soares para auxiliarem a Presidência
na verificação de presença ora requerida.
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados André Soares e
Vanessa Damo.
Continua
com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O
SR. MÁRIO REALI - PT - Quero agradecer muito à nobre Deputada Vanessa Damo pela
tranqüilidade e calma com que leu a lista de presença, capaz inclusive de
restabelecer o quorum neste plenário, o que é bom porque poderemos continuar
com a discussão deste importante projeto que cria a Agência Reguladora do
Saneamento.
Como
estava falando, este projeto é de fundamental importância para o setor do
saneamento, mas quero falar de alguns problemas. Gostaria de retomar um que eu
acho que é central, é em relação ao respeito à Constituição Federal e ao
entendimento que temos à Constituição. Refiro-me à questão da titularidade
municipal do serviço de saneamento.
Como
disse, em relação aos serviços que abrangem mais de um município nas regiões
metropolitanas, serviços de interesse comum à Constituição, pressupõe-se que
eles sejam objeto de uma gestão compartilhada. O que significa gestão
compartilhada? Significa titularidade estadual? Significa que é o Governo do
Estado que vai resolver qual o planejamento, quais as ações que vão ser feitas?
Não.
Pressupõe-se,
nos serviços de interesse comum, que devem ser administrados sob gestão
compartilhada, a participação dos municípios em conjunto com o Estado. É esta a
diferença central da nossa avaliação. É por isso, inclusive, que antes da
aprovação da Lei Federal 455, que estabelece o marco regulatório do saneamento,
também foi aprovada a lei que regulamenta os consórcios, ou seja, exatamente
para existir essa consonância de interesses e articulação entre o Estado e os
municípios na solução dos problemas de interesse comum numa gestão
compartilhada. Se houvesse interesse do Estado na gestão compartilhada, a
participação dos municípios no conselho de orientação - não é um conselho que
vai deliberar, ele vai orientar as ações da agência reguladora - seria muito
mais expressiva do que está colocado. Esta é uma questão central.
Chamo
a atenção dos parlamentares para o fato de que essa discussão só será feita uma
vez e ela vai responder por toda a política de saneamento daqui para frente.
Quem
não se lembra, em meados dos anos 90, da criação da Artesp antes do processo
das concessões rodoviárias? E hoje vemos a dificuldade que é ter transparência,
ter informações, tanto nesta Casa como nos municípios, em relação à Agência
Reguladora de Transporte. Sei que o governo tem dificuldade em responder e
muitas vezes não responde nossos requerimentos nos objetos questionados. São
respostas sempre reticentes, que não dizem nada, sem informações necessárias.
Aconteceu isso na audiência pública que discutiu a prorrogação dos contratos de
concessão rodoviária.
Mas
fiquei surpreso porque um deputado da base de sustentação tem requerimento
apresentado desde abril questionando concessões rodoviárias e não obteve
resposta condizente com a necessária transparência que a agência reguladora
pressupõe.
Quero
dizer então que não adianta o discurso de transparência, do controle social, se
não estiver escrito na lei. Porque mesmo o que está escrito às vezes não é
cumprido pelo Estado. Gostaria de frisar isso porque inclusive a questão
central do saneamento é a tarifária, assim como nas concessões rodoviárias a
questão é o pedágio. E a questão tarifária não está contemplada nesse projeto.
O povo sabe a tarifa que paga para o serviço de água e esgoto e qual o controle
que os municípios, que os cidadãos têm sobre essa tarifa. E esse é o grande
perigo, porque, quando se cria agência reguladora e se separa a operação da
regulação, da gestão e do planejamento pode-se, obviamente, privatizar e
terceirizar a operação do serviço de saneamento. Exatamente por isso, para a
tarifa ser definida precisa estar entre as atribuições da agência reguladora e
precisamos ter o controle da sociedade sobre essa agência.
Acho
fundamental explicitar e chamar a atenção dos parlamentares, porque na verdade
a Arsesp não é a criação da Agência Reguladora de Saneamento, é um
desdobramento, uma fecundação da Comissão de Serviços Públicos e Energia e a
sua transformação em diversas agências reguladoras. Para operar energia, o gás,
o saneamento, o que inclusive tem muitas diferenças de como se opera esse
serviço. A única questão é que está separando operação da fiscalização e do
planejamento. Essa a única similaridade entre esses três serviços que têm
inclusive titularidade federal, não é nem titularidade municipal, como o
serviço de saneamento.
Então eu gostaria de chamar muito a atenção dos parlamentares, porque esta Casa já foi palco da aprovação de um projeto que se transformou em uma grande incógnita, que é a Artesp, e hoje não temos controle. Por isso que, com a publicação dos resultados da concorrência das concessões das rodovias federais, criou-se toda essa polêmica sobre o real custo do serviço de transporte, do serviço de manutenção e operação das rodovias e dos pedágios que saíram por um sexto do valor dos pedágios das rodovias paulistas.
Portanto,
acho que essa questão é central e por isso acredito no controle social como uma
premissa básica desse projeto. E para isso a Comissão de Serviços Públicos de
Energia tinha um conselho deliberativo e o que aconteceu? Com a criação da nova
comissão de serviços de energia, de gás e de saneamento o conselho deliberativo
foi diluído em conselhos consultivos, conselhos de orientação. Ou seja, o público
vai lá para ver o que está acontecendo, muitas vezes com óculos escuros que não
permitem transparência e não vai enxergar as considerações sobre a tarifa,
quais as prioridades de investimento, quais os princípios de planejamento para
cada município que será operado no saneamento.
Mas,
Sr. Presidente, cada vez que começamos a aprofundar a discussão, que precisa do
diálogo com os Deputados, sinto que o quorum cai novamente. Por isso solicito
novamente uma verificação de presença.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO -
PTB - É regimental.
Solicito aos nobres Deputados Davi Zaia e Ed Thomas a gentileza de nos
auxiliarem na verificação requerida.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata quorum regimental, agradece a
colaboração dos nobres Deputados Ed Thomas e Davi Zaia, e devolve a palavra ao
nobre Deputado Mário Reali.
O
SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, sempre é um prazer falar para os Deputados
desta Casa.
Retomando
os interesses de todo o povo paulista, a questão da criação da Agência
Reguladora de Saneamento, além da questão da titularidade estadual,
principalmente nas regiões metropolitanas, onde seria possível atender a
Constituição Federal, a gestão compartilhada a ser efetuada através de
consórcios dos municípios, da articulação com o Estado, queria falar também em
relação aos municípios isolados. Inclusive o Deputado Rodolfo Costa e Silva me
fez uma pergunta no seminário em relação aos serviços autônomos. Acho que a
agência reguladora tem que cumprir esse papel de separar a operação da
regulação, do planejamento, e é por isso que ela precisa ter identidade com os
municípios, com as demandas municipais, para que o plano diretor de saneamento
seja o mais próximo das necessidades daquela população, tenha controle social.
Por isso a participação da sociedade civil, dos municípios, é fundamental,
principalmente no momento em que nos encontramos.
Passados
30 anos de implantação do Planasa, hoje temos na pauta a renovação de diversos
contratos de concessão, principalmente nesses municípios isolados. Nesses 30
anos, por exemplo na questão tarifária, que deve ser transparente quanto a como
se chega àquela tarifa, foram criados os subsídios cruzados, com recursos
daquelas regiões mais ricas subsidiando as regiões mais pobres, não só o
subsídio cruzado entre as faixas de consumo, os pequenos e grandes
consumidores, como também entre as regiões.
Isso
tudo precisa ser repensado. Várias questões que pautamos na discussão no
seminário sobre saneamento não foram respondidas. E nessa fase, principalmente
de renovação dos contratos, essa agência, da maneira como está sendo criada,
pode ser a nova faca no pescoço, como foi o Planasa 30 anos atrás.
Principalmente porque todos os investimentos que a Sabesp fez durante esse
período, apesar de ser um ativo que vai gerar a possibilidade de cobrança de
tarifa, foram amortizados nas tarifas cobradas durante esses 30 anos, e virarão
passivos para os municípios acertarem se quiserem sair da relação com a Sabesp
na renovação dos contratos de concessão.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com
relação à questão do subsídio cruzado, tenho uma opinião que vamos debater
futuramente, porque não quero atrapalhar a explicação de V. Excelência. Acho um
desafio a questão da gestão compartilhada do ponto de vista concreto, nas
regiões metropolitanas, porque elas não funcionam da forma como foram
concebidas no papel. Na prática, elas são uma conurbação um tanto anárquica. E
para que pudesse ter uma gestão compartilhada, deveria ter uma sistematização
das políticas públicas, inclusive com a setorial no caso do saneamento. Mas,
vejo que já que a execução do trabalho de região metropolitana gera uma
economia de escala muito grande, se especializar e fizer ação conjunta, nós
temos que definir como será essa regra de convivência da gestão compartilhada
que, confesso, não consegui engendrar. Acho que deve ter algumas questões
claras. Como a sociedade é de todos, para você alienar num processo de
privatização, deveria ter apoio de todos os municípios individualmente. É algo
que deveria ser unânime e, portanto, especifica que um terceiro não assumiria a
operação se alguns municípios não quiserem isso. Como definir essa regra de
convivência na gestão compartilhada? Acho que V. Exa. não vai conseguir
responder totalmente, mas fica para reflexão e debates futuros.
O
SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado Rodolfo, sempre um bom desafio para o debate.
Gostaria de dialogar sobre um exemplo concreto, porque acredito que o interesse
da titularidade estadual venha muito pelo que significa a região metropolitana,
que passa dos 70% dos cinco bilhões de receita da Sabesp. Onde há interesse,
óbvio que o Estado está querendo disputar. Na questão do resíduo sólido, por
exemplo, vamos conversar de outro jeito. Na questão do transporte público,
vamos conversar de outro jeito, porque as linhas de metrô estão todas
confinadas dentro do município de São Paulo. E aqui temos vários parlamentares
da região metropolitana que têm isso na garganta: quando a Linha 4 chega até
Taboão da Serra, quando a Linha Azul vai chegar a Diadema? Quer dizer, e a
discussão da gestão metropolitana está na gaveta. Precisamos retomar, botar
novamente na pauta.
Vou
dar um exemplo concreto, que é a minha região do ABC. Hoje temos no Alto
Tamanduateí/Billings uma estação de tratamento de esgoto que quase contempla -
obviamente é o desenho da bacia, não é o desenho dos municípios - a região do
ABC. Temos a ETA - Estação de Tratamento de Água, do Riacho Grande, que abastece
- obviamente de maneira integrada - uma parcela considerável da região do ABC.
Poderíamos operá-la. Ao invés de a Sabesp cobrar água por atacado, cobrar o
tratamento do esgoto por atacado, por que não fazemos uma gestão desses dois
equipamentos, de maneira regional, com uma participação da Sabesp e dos sete
municípios do ABC para podermos compartilhar, inclusive a planilha tarifária,
para absorver custos, seja nos municípios que têm contrato com a Sabesp, seja
nos municípios autônomos, com a participação das empresas, e aí dialogarmos
para que a gestão compartilhada seja uma ação concreta?
Hoje
vamos falar aqui francamente. A estação de tratamento, a ETE do ABC, é
deficitária, ineficiente, não trata um percentual considerável do esgoto e a
Sabesp empurra para os municípios a implantação dos coletores troncos. Os
municípios empurram com a Sabesp, e o que acontece? É como a discussão da
titularidade. Parece-me que os ministros do Supremo é que vão definir como vai
ser feita a política de saneamento. Precisaríamos ter maturidade política,
técnica para construirmos soluções como essa, um novo modelo de gestão. E é
interessante porque tanto a Lei Federal nº 11455, quanto a Lei dos Consórcios,
quer dizer, o arcabouço legal existente, pode induzir a determinadas soluções
inovadoras e que poderiam ser, obviamente, testadas, experimentadas na região
metropolitana.
O
que sinto é que, com o debate da gestão metropolitana, ficamos com o debate
sempre engasgado porque, na verdade, parece-me que a demanda social seria pela
criação de um novo ente federado da região metropolitana. E isso nós sabemos
que é um absurdo, impossível de ser discutido. Parece um delírio, mas é a pura
verdade porque, se pegarmos qualquer foto aérea, veremos que a cidade de São
Paulo não tem limites, é como se fosse uma cidade só. A cidade de São Paulo é
uma única cidade e essa mancha se espraia por 39 municípios de maneira muito
diferenciada, com renda per capita diferente, inclusive com participações no
PIB diferentes, com desigualdades sociais enormes. Precisamos fazer esse
diálogo.
Vivemos
uma outra realidade. Sempre faço referência à questão da concessão rodoviária
porque me senti menosprezado naquela audiência pública quando citei a taxa
interna de retorno. Eles disseram: “Não, isso é outra coisa, não tem nada a
ver”. Como não tem nada a ver? É o princípio central de qual é a remuneração do
capital e mantivemos na prorrogação de contrato taxas de retorno de mais de dez
anos atrás quando havia inflação, quando havia uma taxa de juro muito maior. Hoje
é outra realidade.
E
hoje, no processo de renovação dos contratos, não dá para raciocinarmos, como
todos os investimentos que a Sabesp fez ao longo dos 30 anos, que sejam ativos
transferidos da Sabesp para aqueles municípios e que esses municípios têm de
ressarcir por esse ativo que a Sabesp investiu ao longo dos 30 anos, porque
inclusive a tarifa era uma caixa-preta. Os municípios não tinham acesso à
composição da tarifa e ela tinha, além do custo operacional, amortização dos
investimentos feitos durante esse período.
Então,
o que foi amortizado e o que não foi é muito difícil, mas nos processos de
privatização quando se coloca um patrimônio, um ativo como o investimento numa
infra-estrutura que garanta o abastecimento de água, coleta de esgoto, o que se
pressupõe não é o investimento que está ali embaixo da terra, mas a capacidade
de gerar receitas, tarifas e recursos, ou seja, a capacidade operacional ao
longo daquele período para que aquele capital investido remunere com uma taxa
determinada de retorno com aquela condição.
É
isso que está
Estou
dialogando a respeito disso com os prefeitos dos diversos municípios que têm
seus contratos a serem renovados. Acho que esses prefeitos têm de ter o seu
poder, o seu papel constitucional de serem titulares do serviço de saneamento.
Têm de brigar para que haja um melhor acordo, como foi no município de Assis em
que o prefeito conseguiu um bom acordo, uma boa negociação. Mas o princípio
básico é o que está na Lei Federal 11455, que é a definição de um novo marco e,
a partir daí, contratos claros em relação aos investimentos, como vai se dar o
tratamento de esgoto, como vai se dar a ampliação das redes, com um cronograma
de investimentos num outro patamar, com transparência, com controle social. E
os prefeitos também, porque essa foi a pergunta que o Deputado Rodolfo Costa e
Silva fez com muita consistência, que os municípios autônomos também têm de
respeitar esse critério, têm de ter o seu ente regulatório independente da companhia,
se for municipal, ou estadual, com controle social, com as prefeituras com
autonomia com as empresas, não se confundindo os papéis.
Por
isso questionamos em muitos pontos da lei que às vezes até na redação se
confundia o papel da agência reguladora e o papel da Sabesp. A Sabesp é uma
coisa, a agência reguladora é outra. Precisamos ter essa distinção, essa
separação senão a Arsesp não vai exercer o seu papel fiscalizatório sobre a
companhia de água, a Sabesp.
Respeito
muito a Sabesp, cujo patrimônio foi construído ao longo desses 30 anos, como
coloquei muito claramente, apesar de terem sido construídos no marco de um
Governo centralizado, autoritário. Mas a empresa cresceu, desenvolveu-se,
atingiu metas importantes, conseguiu ampliar muito o serviço de coleta de
esgoto e abastecimento e, apesar disso, ainda temos mais de 35% do Estado sem
tratamento.
Esse
é um projeto sério que merece um debate sério. Por isso o PT, com certeza, vai
discutir as doze horas com muito afinco para que consigamos ter uma emenda
aglutinativa mais avançada do que a proposta apresentada até agora pelo
Governo.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos em discussão do PLC nº 48 de 2007.
Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo
tempo regimental.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores,
funcionários, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Deputado Mário Reali
pela excelente reflexão. Perdi um aparte em seu discurso porque participava da
Frente Parlamentar da Defensoria, mas o que ouvi foi uma bela contribuição
sobre a agência reguladora.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
André Soares.
* * *
Primeiramente queria anunciar uma questão que para mim é histórica. Estamos num momento singular do saneamento ambiental brasileiro. A agência reguladora, no meu modo de entender, é dentro dos entes de controle externo de arbitragem o mais democrático, do ponto de vista do funcionamento que vai acontecer e funcionar neste País porque o saneamento, e não o mérito só da agência reguladora, tem essa estrutura de base. Os seus conflitos são internos entre os entes responsáveis pela sua condução. Aqui não se tem a titularidade de um distribuindo a prestação de serviço a quem quer que seja. Aqui se tem a multiplicidade de titulares agindo sobre o sistema de controle e sobre a operação do sistema.
Portanto,
essa agência é totalmente diferente do que se tem feito em termos de órgão
regulador no País. E aí tem de se compreender isso porque certamente por força
do seu nascimento ela será um organismo que tem de se impor pela competência,
pela sedução que será capaz de promover sobre as municipalidades do Estado de
São Paulo.
Assim, ela será um exemplo no Brasil de como um processo de gestão de múltiplos autores pode de forma organizada atuar num processo tão importante que é o processo de saúde pública feito pelo saneamento básico. Essa é uma diferença capital e acho que queria deixar como marco importante de que há décadas tentamos construir neste País e que agora temos esta oportunidade com a construção de novos contratos de programas.
A regulação da prestação de serviços de saneamento estadual é opcional. Ela pode muito bem ser municipal. Portanto não há uma obrigatoriedade do ponto de vista da adesão de entidade reguladora estadual, como não há obrigatoriedade na adesão ao sistema Sabesp. Portanto, esta agência terá que ter uma posição absolutamente de árbitro na definição das discussões das questões atinentes ao saneamento. Senão, de per si ela não sobreviverá, ela não vai poder fazer acontecer o seu trabalho se não incorporar essa sua posição de árbitro no processo. Portanto, essa é uma segurança grande do ponto de vista da modernidade e do avanço que representa para a Saúde Pública do Estado de São Paulo.
A segunda questão importante - acho que o Deputado Mário Reali colocou essa questão da titularidade - é dizer que embora a lei que cria agência reguladora toque na questão da titularidade, por ser ela uma lei estadual, não pode ferir preceito constitucional ou lei federal. Portanto, se no âmbito federal não se definiu a questão da titularidade, nos municípios conurbados ou em regiões metropolitanas, não será a lei da agência reguladora que o fará. Aliás, é um problema que temos também histórico no setor de saneamento, e que muito bem falou o Deputado Mário Reali, que corremos o risco de vermos, assim como os Deputados viram com relação à fidelidade partidária, a questão da titularidade do saneamento ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o que é lamentável. Por isso fiz aquela pergunta, e tentei arrancar a reflexão do Deputado Mário Reali com relação à questão da gestão compartilhada, porque vejo a saída para o grande pacto da gestão entre os municípios de grande porte, principalmente, das regiões metropolitanas do Brasil e o Estado operador do sistema de abastecimento, a gestão compartilhada como a saída para resolvermos essa questão da titularidade numa forma de gestão de saneamento. E como é que temos que fazer isso? Falei sobre questões, defini claramente onde o colegiado de municípios do Estado e a forma como eles vão funcionar estabelecerão regras que são fundamentais para a sobrevivência do consórcio de gestão, como é o caso, por exemplo, da entrega a um terceiro, mas tem que haver um pacto para que isso aconteça com relação a determinada tarefa de saneamento na região metropolitana, então aquilo tem que ser definido pelo grupo de municípios. Quantas questões talvez tenham que ser discutidas do ponto de vista do voto majoritário, ou do voto ponderado dos municípios, para que as distribuições das tarefas levem ao melhor vetor da aplicação dos recursos no setor de saneamento. O que quero com isso é que para a sociedade como um todo, o resultado da gestão de saneamento seja a mais econômica e a mais eficiente, exatamente ali onde estão os maiores resultados do saneamento, mas também onde estão os maiores investimentos que o setor precisa. É só ver o Sistema Pinheiros-Tietê, é só ver os municípios com esgotos não tratados. Temos vários casos desses, como, por exemplo, o município de São Paulo, o município de Guarulhos e tantos outros, criando problemas na metrópole, que é o grande desafio do saneamento no Estado de São Paulo.
Essa articulação do que vem a ser, do ponto de vista concreto, a gestão compartilhada pode ser a saída para o saneamento resolver o seu problema. E temos que enfrentar essa discussão, e com certa velocidade, antes que o Supremo Tribunal Federal dê uma ou outra solução, que pode não ser o melhor resultado para a sociedade.
Quero discutir, também, essa questão do subsídio cruzado. Vou falar uma coisa engraçada para o Deputado Mário Reali. Vou dizer que o maior subsídio da história do saneamento é a ETE ABC. Por quê? Cometeram tamanha violência a uma empresa pública como a Sabesp, tamanha violência a seus usuários, a seus municípios, que obrigaram essa pobre empresa a construir uma gigantesca estação de tratamento de esgoto há 30 anos, para atender à população, com os recursos da população que pagava sua tarifa, boa parte dos municípios desse Estado que pertencem à Sabesp.
Uma estação, que o nome já diz, foi feita para atender o “A”, que não é da Sabesp, o “B”, que não era da Sabesp, e o “C”, que não é da Sabesp. Fizeram a Sabesp construir uma gigantesca estação de tratamento de esgoto para atender cidades que não pertencem ao sistema Sabesp. Portanto, recursos que foram desviados de municípios que pertencem ao sistema Sabesp para atender a municípios que não pertencem.
É muito estranho isso. Mas pertence a outros tempos. Não podemos agora trazer essas violências, que foram cometidas contra a Sabesp, e podemos citar tantas outras, obras que não foram eficazes, obras como essas, que foram abandonadas por anos, que não cumpriram seu papel até hoje, que foram superdimensionadas, para esgoto que não veio, enfim, que foram violências contra a Sabesp. Quero dizer que não foram vantagens que a Sabesp obteve, mas violências que Governos antidemocráticos criaram contra a empresa, e que quase a destruíram.
Quero aqui render minhas homenagens ao Governador Mário Covas, que foi fundamental para a recuperação da empresa.
É claro que quando a Sabesp opera os municípios, o faz com todos os problemas de gestão da sua história, desde a época do Presidente Garrastazu Médici, ocasião em que foi criada.
E é responsabilidade de todos esses problemas que a Sabesp enfrenta. Não é responsabilidade dela. Tem muita gente na sociedade tentando tratar a companhia Sabesp como se ela fosse uma pessoa, um ente individualmente responsável, quando na verdade a Sabesp é uma instituição do povo de São Paulo, e foi bem ou mal tratada ao longo de sua história, como qualquer outro organismo.
É como se nós não quiséssemos pagar imposto para pagar a Transamazônica. É como se nós não quiséssemos pagar imposto para pagar a usina de Angra dos Reis. É como se não quiséssemos pagar impostos para financiar tantas coisas feitas neste País, nem sempre com o cuidado necessário, principalmente na época em que não havia democracia. Não; somos responsáveis por tudo isso. Nós, a sociedade, nós, o Estado, nós, os municípios.
Por que estou falando isso? Porque quando se fala em passivo dos custos dos investimentos que foram feitos, foram feitos em nome de um sistema no qual os municípios, ao adentrar no sistema Sabesp - quando eu ainda estava fazendo o ginásio, o Mário Reali ainda estava no primário, é mais novo do que eu - adentraram na Sabesp como acionistas, portanto, responsáveis, os municípios do Estado, como gestores da Sabesp. Portanto, as obras realizadas com contratos leoninos, são de responsabilidade de todos. Não podemos deixá-los apenas como responsabilidade dos municípios, e também não apenas da Sabesp, como se ela fosse pessoa, alguém que queremos prender pelas coisas que fez certas ou erradas, ao longo da sua história.
O SR. MÁRIO REALI - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado traz várias questões, mas quero pontuar rapidamente três delas apontadas, começando pelo final. Acho que a questão do subsídio cruzado, quando o exemplo dado é a ETE ABC. Acho que é exatamente esse o problema. Foi um grande empreendimento feito com recurso de outras regiões, e na verdade para atender a uma população que não era nem contribuinte, nem perguntaram se eles queriam aquilo. Esses erros não vamos mais repetir, por favor.
Gostaria
até de levar depois para o Deputado analisar e pensar. Mas não podemos repetir
os erros do passado, do subsídio cruzado. Foi uma política acertada num
determinado momento, mas provocou essas deformações. Precisamos ter minimamente
transparência sobre a composição da tarifa, o que está sendo incorporado. É por
isso que questiono esse passivo, que passa a ser dos municípios, quando eles
não participaram e não tinham a planilha tarifária de maneira aberta.
Digo isso porque há 17 anos participei de uma luta pela emancipação do
município de Diadema, da criação da empresa de saneamento. Na verdade, a idéia
nem era criar a empresa municipal, mas era fortalecer o papel de poder
concedente e de dialogar com a Sabesp de maneira aberta. Naquela época o
cadastro comercial era centralizado; não se conseguia nem saber qual era a
receita do município, ou qual era a receita afeta àquela área, para poder
inclusive dialogar sobre quais são os investimentos que podemos ter como prioridade.
Isso é fundamental.
Em
relação à arbitragem da Arsesp, hoje temos três alternativas. Podemos até
questionar, do ponto de vista ideológico, porque temos sintonia em alguns
pontos, em relação à privatização dos serviços. Mas hoje as três alternativas
são: ou a alternativa da empresa municipal, de diversas maneiras, ou a
assinatura do contrato com a empresa estadual, ou a privatização dos serviços e
a sua passagem para a iniciativa privada.
Essa
agência precisa ser isenta para ter arbitrariedade, e não é essa a maneira que
estamos enxergando, a forma como ela está sendo construída. O município pode
ter operação da Sabesp, mas pode ter o seu ente regulatório municipal. Ou pode,
inclusive, transferir para a Arsesp a atividade, como ente regulatório; a sua
atividade reguladora pode ser transferida para a Arsesp.
A
nossa preocupação é garantir essa autonomia dos municípios, inclusive a
liberdade para, na assinatura de contrato, não ser um caminho necessário, um
caminho imposto, como foi na época do Planasa. Isso para nós ainda não está
garantido para os municípios, principalmente, como eu coloquei muito
claramente, uma das facas no pescoço é a questão dos passivos referentes aos
investimentos, porque a condição que a Sabesp dá, ao se assinar um contrato de
programa, é muito diferente do que, por exemplo, para uma criação de uma
empresa municipal.
A
Arsesp já deveria estar arbitrando para dar as mesmas condições. Seguramente
não vai dar. Esse já é um questionamento, e já passa a ser obviamente hoje com
os municípios, com uma receita muito apertada, isso nós sabemos, que hoje os
municípios têm uma participação na carga tributária menor de todos os entes
federados e têm uma dificuldade muito grande em obter recurso, por exemplo,
para ressarcir investimentos ao longo de 30 anos, em dois ou três anos, como é
o caso das negociações.
A
outra questão é, para concluir, quando V. Exa. fala da lei inócua, de esperar a
decisão do Supremo, sobre se a titularidade é estadual ou não. O que vemos é
que teremos artigos nessa lei que estarão esvaziados se a decisão do Supremo
for pela titularidade municipal. E são vários artigos que trabalham com a
titularidade estadual, ou seja, a titularidade no sistema compartilhado, com
dois ou mais municípios.
Na
verdade, a lei já vai ser proposta com uma pendência e na verdade a decisão aí,
parece, está clara. Ela não está propondo um modelo novo de gestão
compartilhada. O que se propõe é aguardar a decisão do Supremo. É esse o
entendimento que temos ao ler o projeto que foi enviado a esta Casa.
Obrigado.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Deputado Mário Reali, vou começar pelo fim. Veja bem,
a lei espera a decisão do Supremo porque o Estado de São Paulo não tem
competência para agir de forma diferente. Não podemos estabelecer se a atividade
é estadual ou municipal, nem que os 94 Deputados aqui resolvam fazer isso,
simplesmente porque é inconstitucional.
Portanto,
não é uma opção do projeto do Governo. É uma obrigação do sistema legislativo
brasileiro. E vamos aguardar até que sejamos capazes de propor uma saída neste
país, diversa do litígio que está sendo resolvido no STF. E é verdade, sim, que
assim como se o STF também assumir que é estadual, alguns artigos que remetem à
questão municipal não vão valer por conta da decisão do STF. Portanto, é uma
decisão que está à margem do nosso processo. Está se evitando e essa decisão
sendo de uma maneira ou de outra, tem que vir uma nova lei para poder se
adequar à legislação federal a questão definida no âmbito federal, e vamos ter
que nos submeter.
Temos
três opções. Ou definimos que para nós é municipal, que é o que alguns
gostariam, e se o Supremo definir que é estadual, nós temos que aprovar uma
outra lei aqui dizendo que é estadual. Ou definimos que é estadual, o que
outros gostariam. Esperamos porque se definir que é municipal temos que
apresentar uma outra lei. Não temos saída intermediária.
Foram
apresentadas duas propostas, formas de trabalhar que atendessem as duas
questões. E continuo dizendo. Estou tão pouco preocupado com isso, que estou
propondo que se faça neste país, os sanitaristas do país, uma proposta que dê a
Terceira Via, que é a via correta, que é a via da gestão compartilhada, que o
Deputado Mário Reali se colocou aqui como defensor, que é o que eu defendo. Só
que nós dois temos que ir para Brasília, junto com os Deputados federais
resolver essa questão, que vai ser obedecida pelo Governo de São Paulo, porque
o Governo vai ser obrigado, porque não é uma questão estadual, é uma questão
federal. Essa é uma questão muito importante.
Nessa
questão do subsídio cruzado, da amortização dos investimentos, volto a dizer
que não é verdade que os municípios não foram chamados a participar do sistema,
a dar opinião. Muito pelo contrário, os municípios pediram investimentos,
pediram tratamento, participaram, sim. Às vezes foi vetada uma participação
mais eficaz, mas eles se submeteram. O sistema era autoritário.
Mas
volto a dizer. Essa companhia é patrimônio do povo. Não dá para tratá-la como
ser humano privado, onde queremos colocar no passivo de uma demanda judicial ou
lhe pedir, impingir uma punição, como se os associados a ela não tivessem culpa
nenhuma. “Olha, nós somos as vítimas, os municípios vitimados que entramos na
Sabesp, portanto, todos os investimentos são custos do Estado”. Isso não
existe. As coisas não podem ser levadas assim.
Penso
que o papel da Arsesp é, sim, arbitrar as metodologias para poder apropriar
essas amortizações. E ela vai fazer isso quando for criada. Ela não pode fazer
antes de existir.
Mas
essa arbitragem, assim como a questão da tarifa, vai ser mais transparente, e
vai ser mais transparente para todos, porque as pessoas que estão me assistindo
aqui, e que moram no município autônomo, não sabem. Eu tenho casa
Não
é porque a Sabesp não sabe a tarifa, não, como se a Sabesp tivesse inventado,
não sabia como se calcula a tarifa.
Na
verdade, no Brasil a tarifa do saneamento sempre foi uma ficção. É só
raciocinar. Não é possível que o custo de saneamento da parte de esgoto fosse
igual à de água. São dois produtos de natureza tão diversa! As tubulações levam
produtos tão diversos, com dinâmicas de tratamento tão diversas, formas de
funcionamento tão diversas, disposição a pagar da sociedade tão diversa!
Como
é que pode ser igual a tarifa aqui no Brasil, normalmente na cidade, um para
um? Mostra que é uma ficção no Brasil a tarifa e, portanto, quando acontecer a
explicitação que vai acontecer com a nova organização do saneamento no país,
logicamente reformulações no sistema tarifário terão que ocorrer, na medida em
que se dê lógica econômica setorial, local, para cada questão como essa, coisa
que não é. Ela é analisada no global. Ela é feita como se fosse avançar do
ponto de vista do ressarcimento do investimento de forma global.
De
forma que isso vai se transformar e não vai se transformar na Sabesp não, vai
se transformar nos municípios que não são da Sabesp também. Isso é normal. A
Arsesp vai ter que trazer a contribuição de dar cientificidade na estruturação
tarifária do Estado.
Quero
comemorar aqui que no Governo Mário Covas criamos as assembléias de prefeitos,
hoje incorporadas no sistema de gestão da Sabesp. Estão um pouco esquecidas,
mas são um instrumento de debate dos prefeitos que desde 1995, portanto há 12
anos, atuam no interior do estado discutindo as questões atinentes à Sabesp,
uma coisa importante para a democratização do sistema de gestão. Ganhamos com
isso redução de custos e racionalidade no processo de investimento no interior
de São Paulo. As assembléias de prefeitos dão uma contribuição tão importante
que foram incorporadas nas metas da empresa nos novos contratos de concessão
que estão sendo engendrados e assinados com os municípios.
Quero
comemorar a nova missão da empresa: a universalidade do saneamento. O Deputado
Mário Reali conhece bem, é uma luta histórica do sanitarista estabelecer a
universalização no saneamento, compreendendo-o como instrumento de saúde
pública. Para isso, todo cidadão tem de ter direito ao saneamento. O governo
José Serra compreende, coloca essa questão dentro da missão da empresa e mais:
dá uma dimensão de que a Sabesp precisa produzir serviços de qualidade para
atender oportunidades de investimento fora de São Paulo e fora do Brasil. O
governo está atinado ao novo momento de mercado de saneamento e à capacidade
dos paulistas de contribuir nesse setor para poder melhorar a questão sanitária
no país, levando a inteligência e a capacidade dos paulistas na área de
saneamento para outros continentes deste planeta, que está muito defasado com
relação à presença de saneamento e água potável. É uma das maiores empresas do
mundo, está fazendo seu papel no Estado, mas com uma contribuição de tecnologia
fundamental no mundo globalizado. Essa empresa tem um papel para cumprir no
processo de desenvolvimento desta nação.
Quero
comemorar essa nova missão. Quero comemorar que nos contratos de programa -
havia me esquecido esse novo nome para contrato de concessão - agora estão
vindo as reduções nas tarifas cobradas dos municípios, fazendo entender os
municípios como entidades públicas, reduzindo os custos dos prédios próprios da
prefeitura como parceiros fundamentais do processo de formulação de saneamento
nos municípios.
Há
mais de 10 anos fiz um projeto de lei que não foi adotado pelo governo nesse
sentido. É importante compreender essa relação do Estado com o Município. E
agora o Governador José Serra, brilhantemente, compreendeu esse papel e colocou
de forma clara essa questão como pilar de construção dos contratos de programa.
Quero comemorar essa vitória junto com a questão da agência reguladora que está
sendo construída neste Estado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT
- Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Davi Zaia e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
*
* *
- É
iniciada a chamada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, a Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o
processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres
Deputados Marcos Zerbini e Davi Zaia.
Esta Presidência devolve a palavra ao orador, Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo restante de 3 minutos e 23 segundos.
O
SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Continuando o meu raciocínio, acho que vamos viver
agora - e a Arsesp é a instituição que nos faltava para buscar a excelência no
saneamento - um novo ambiente.
Aprovamos
no ano passado a cobrança pelo uso da água, uma nova e dinâmica gestão dos
recursos hídricos, portanto, a matéria prima utilizada para o abastecimento das
cidades, que vai estruturar uma nova forma de convivência entre regiões e entre
municípios nas mais variadas bacias deste Estado. Então, vai ser um ambiente
diferente, que vai necessitar também a arbitragem do ponto de vista da
concessão dos investimentos, a relação dos novos contatos de programa que tiram
a casca da velha Sabesp e estabelece a nossa Sabesp como nova forma de
organização. Vai trazer grandes desafios para os municípios autônomos, que vão
ter que criar agências reguladoras municipais, ou aderir à Agência Reguladora
Estadual trabalhando sob o ponto de vista que a lei federal obrigou a presença
das agências reguladoras. Portanto, passa a ser também um desafio.
Nessa
semana mesmo vi a tentativa da criação de uma agência reguladora às pressas no
Município de Capivari para poder entregar ao primeiro aventureiro que passar lá
para privatizar o sistema. Isso é um perigo. Há agências que não têm coragem e
na verdade vão prestar serviço aos concessionários privados, que foi um sistema
que destruiu a privatização argentina. Serão desafios que os municípios
autônomos vão ter que enfrentar com processo de gestão do saneamento para poder
garantir que essas agências reguladoras municipais possam cumprir o seu papel
institucional. E os municípios autônomos que vão manter a gestão pública? Como
eles vão criar as agências com controle da sociedade, com garantia e interesse
dos usuários? Como eles vão garantir esse realismo tarifário? E vemos no Estado
de São Paulo uma série de municípios que operam com as suas autarquias de
saneamento com caixa único. Ninguém sabe quem está pagando pela prestação dos
serviços, se são os impostos da prefeitura, ou se é a tarifa que, aí, sim, é
mais ficção ainda. Como esse novo sistema municipal autônomo vai funcionar de
forma a garantir a racionalidade, a razoabilidade e a modicidade tarifária na
gestão do saneamento municipal se a opção desses alguns municípios for
exatamente a gestão da entidade reguladora do ponto de vista municipal? Estou
temeroso sobre isso aí.
E
aí afirmo com todas as discordâncias e os problemas que uma agência estadual
possa trazer para que as pessoas possam entendê-la: teremos mais garantias ao
usuário e à prestação do serviço para a sociedade de um serviço de qualidade do
que agências municipais, que eu não sei se vão ter a independência necessária
para representar a sociedade.
Quero
ver essas perguntas respondidas ao longo do nosso debate aqui, nessas 12 horas.
Será um prazer debater 12 horas com os companheiros desta Casa sobre essa
questão tão importante, que é a agência reguladora do setor de saneamento.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Em discussão o PLC nº 48, de
2007. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira
pelo tempo regimental de 30 minutos.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado André Soares, Srs. e Sras.
Deputados, observando o debate que se realiza nesta noite nesta Casa sobre o
PLC nº 48, de 2007 e já tendo observado aqui os argumentos expressados pelos
nobres Deputados Mário Reali e Rodolfo Costa e Silva - que acaba de deixar esta
tribuna - chegamos à conclusão de que realmente são deputados que dominam a
matéria. Não é por outra razão que ambos têm feito um debate sobre a questão da
preservação ambiental, sobre a questão da distribuição da água potável no
Estado de São Paulo e, inclusive, cada qual na sua região, convivendo com os
problemas dessa natureza. São pessoas com uma certa experiência, uma certa
vivência já nessa área do saneamento e do abastecimento e que vêm à tribuna
para trazer elementos importantes para a nossa reflexão. Mas noto que a
despeito do entusiasmo de ambos os deputados - tanto o Deputado Mário Reali
quanto o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva - parece que alguns deputados e
algumas deputadas ainda não se interessaram por esse debate, que merece a
atenção de todos.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de
presença para que os Srs. Parlamentares que se encontram em seus gabinetes
possam vir aqui debater conosco esse tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Mozart Russomanno e Ed Thomas para auxiliarem
a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, a Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o
processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres
Deputados Ed Thomas e Mozart Russomanno, e devolve a palavra ao nobre Deputado
Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto de lei
Complementar nº 48, de 2007, que trata da criação da Arsesp - Agência
Reguladora do Serviço de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
Talvez
fosse conveniente lembrar que, entre as reformas regimentais, devêssemos
explicitar que, conforme nosso Regimento Interno, os funcionários da TV
Assembléia presentes em plenário não podem ser contabilizados como quorum para
efeito visual. E para que não tenhamos essa confusão que toda hora se faz, de
constatar o quorum visual - sem duvidar da acuidade visual do nobre Presidente
- mas o fato é que o Sr. Presidente está sendo auxiliado por outras pessoas
também, essas com dificuldade na sua acuidade visual, contabilizando os
funcionários.
Gloriosa
TV Assembléia, que tem acompanhado todas as audiências públicas, que discute
Orçamento, no interior do Estado, dirigidas pela Comissão de Finanças e
Orçamento da Assembléia Legislativa. Diria brilhantemente dirigida e presidida
pelo nobre Deputado Bruno Covas.
Teremos
20 audiências públicas para discutirmos a peça orçamentária, a Lei
Orçamentária, que estima para 2008, uma arrecadação entre despesas e receitas,
receita de R$ 95 bilhões e 200 milhões. Arrecadação recorde de todos os tempos
no Estado de São Paulo, ainda que subestimada.
Temos
observado também que ano após ano os dirigentes do Executivo do Estado de São
Paulo, ao elaborarem a peça orçamentária a ser enviada para este Parlamento, o
fazem de forma subestimada.
O
Orçamento preconizado para este ano corrente foi de R$ 85 bilhões, e hoje
chegamos à casa dos R$ 7 bilhões arrecadados a mais, constatando uma
subestimação por ocasião do envio daquela peça orçamentária que votamos neste
ano.
A
estimativa de R$ 85 bilhões para 2007, que já está superada, em torno de seis,
sete bilhões de reais.
Este
ano não é diferente. Temos a estimativa de R$ 95,2 bilhões como previsão
orçamentária para o ano de 2008, mas sabemos que a pujança econômica do Estado
de São Paulo faz com que o Estado, na realidade, arrecade muito mais do que o
previsto.
Isso, nas mãos do Sr. Governador, se trata de um trunfo,
porque o Sr. Governador, que já detém na peça orçamentária, oficialmente, o
percentual de 17% de remanejamento de recurso, conta ainda com a possibilidade
de arrecadação superavitária para além dos R$ 95,2 bilhões estimados, e que
poderá, portanto, dispor desses recursos a seu bel prazer. E, desta forma,
fazer investimentos muito convenientes, que todos nós conhecemos e que antecede
o ano eleitoral.
Ano
que vem, todos sabemos, temos eleições municipais por todo o Brasil. E aqui, no
Estado de São Paulo, é claro que recursos superavitários dentro do orçamento
subestimado podem ajudar sobremaneira o governador a destinar recursos para
aqueles municípios que são governados por prefeitos do seu partido, posto que
temos visto aqui, no Estado de São Paulo, que o Governador José Serra não é
exatamente um republicano, como é o nosso Presidente Lula, que não olha para
cor partidária nem dos prefeitos, nem dos governadores e que tem destinado no
PAC - Plano de Aceleração do Crescimento do Brasil - recursos para todos os
estados. Independente de que partido pertence esse ou aquele governador, tem
destinado recursos para todos os municípios, para as mais diversas áreas como a
do saneamento básico, habitação, segurança pública, independente da agremiação
partidária a que pertence o referido prefeito ou prefeita.
Eu
dizia aqui, ao retomar o meu raciocínio, sobre a importância da TV Assembléia.
A TV Assembléia tem acompanhado essas audiências públicas realizadas no
interior de São Paulo. Ontem, tivemos uma audiência pública na minha cidade de
Sorocaba, onde pudemos ofertar à população, à sociedade civil organizada, aos
prefeitos presentes, aos senhores vereadores a possibilidade de conhecerem a
previsão orçamentária para 2008. E, mais do que isso, para discutirem como
deverão ser gastos os recursos arrecadados no Estado de São Paulo. Inclusive,
para apresentarem seus pleitos, suas reivindicações para serem transformadas em
emendas no Orçamento do Estado de São Paulo.
Gostaria
de aproveitar para dizer que amanhã, infelizmente, é o último dia de prazo para
apresentação de emendas. Estamos aqui num processo bastante acelerado de
provisão de emendas por parte de todos os Srs. Deputados, de todas as Sras.
Deputadas. Os assessores de gabinetes estão correndo bastante para trazerem as
emendas já assinadas pelos Srs. e Sras Parlamentares para serem protocoladas
aqui no relógio.
Por
falar em funcionários de gabinetes, agora, sim, uma notícia bastante
alvissareira para nós, publicada no Diário Oficial, de hoje, e, também, nos
jornais de grande circulação. No jornal Folha de São Paulo, por exemplo,
finalmente a notícia da grande luta que travamos nesta Casa, há bastante tempo,
de que os funcionários desta Casa contratados em cargos de livre nomeação, os
chamados cargos em comissão, terão, finalmente, por parte da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, da Mesa Diretora desta Casa, o seu
recolhimento para o Regime Geral de Previdência. Incluídos, então, no sistema
do Regime Geral de Previdência poderão fazer jus à aposentadoria, direito esse
que deveria estar garantido a esses funcionários desde 1999. Infelizmente, a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vem sonegando o depósito relativo
à previdência desses servidores desde 1999, descumprindo assim o artigo
infraconstitucional que, determinado pela Constituição Federal, assim como pela
Constituição Estadual, o depósito no Regime Geral de Previdência.
Finalmente,
chega à Assembléia Legislativa uma suplementação de R$ 30 milhões, vindos da
Fazenda do Estado, para que os recursos já devidos aos depósitos no INSS desses
funcionários sejam finalmente garantidos. Esses funcionários, depois de oito
anos, verão a justiça previdenciária. Terão direito a contabilizar seu tempo de
trabalho para efeito de aposentadoria. A situação que eles viviam era
extremamente dicotômica. Tínhamos aqui funcionários trabalhando anos e anos
nesta Casa, só que seu depósito, para efeito de previdência, era feito no
Ipesp. O Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - não aposenta
esses funcionários contratados em cargos de livre nomeação. Esses funcionários,
quando acometidos de uma enfermidade qualquer, batiam às portas do Ipesp para
buscar a sua aposentadoria e ouviam os superintendentes e os funcionários do
Ipesp dizerem: “Olha, vocês têm que procurar o Regime Geral de Previdência
porque a contribuição de vocês não foi feita visando a aposentadoria, mas
apenas para uma pensão.” Uma pensão que vai beneficiar a viúva no caso do
falecimento do funcionário.
Agora,
conseguimos sensibilizar a Mesa Diretora desta Casa, de tal sorte que essa
suplementação de R$ 30 milhões, Deputado Massafera, chega em bom tempo na
Assembléia Legislativa. Teremos agora um depósito para garantir a inclusão
desses funcionários contratados em cargos de livre nomeação no sistema de
Regime Geral de Previdência. Eles poderão, finalmente, ter direito à
aposentadoria. Eles já estão felizes. Foi uma alegria geral, com entusiasmo
muito grande desses funcionários que agora estão vendo muito próximo essa
expectativa de que a justiça seja feita em relação à previdência deles.
Queremos,
aqui, congratularmo-nos com esses funcionários dos gabinetes dos Srs. Deputados
e Sras. Deputadas que não viam a hora de que essa justiça fosse feita e de que
a sua contribuição previdenciária fosse finalmente direcionada para o Regime
Geral de Previdência.
Com
muito prazer e satisfação, cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Massafera.
O
SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, em relação à sua fala,
gostaria de dizer que vivemos a partir da nova Constituição de 88 uma
problemática nos municípios do Estado de São Paulo, na Capital e nesta Casa,
que foi exatamente essa questão híbrida do cargo de confiança, se fosse devida
a contribuição ao INSS ou à própria Previdência, ou às previdências privadas ou
municipais.
Muitos
municípios e o próprio Estado passaram por uma grande demanda para resolver, e
somente este ano, por influência do próprio Governo Federal, chegou-se a um
acordo, em que se pôs um basta e foi dada uma data para que a contribuição
passasse. Então, esta Casa passa a cumprir determinações e acordos feitos até
em nível de Governo Federal.
Pelo
que vi no jornal, o nosso passivo fica em torno de R$ 300 milhões com relação
ao INSS, contabilizados a partir dos últimos cinco anos ou coisa parecida, não
mais que isso porque senão seria coisa muito grande.
O
meu aparte é para dizer que o Presidente Lula tem tratado igualmente todos os
governadores de todos os estados, independente de cor partidária. Mas quero
dizer que o nosso Governador José Serra também não tem feito discriminação
político-partidária. Sou testemunha viva disso porque em Matão, na minha
região, temos o prefeito do PT, Adauto Scardoelli, em Araraquara o prefeito
Edinho Silva, do PT;
Temos
trabalhado em função das necessidades dos municípios, independente da política
partidária. Se algum município no Estado de São Paulo não tem sido atendido, eu
veria muito mais a incompetência do prefeito, ou a incompetência no pleito das
verbas do que uma discriminação porque o nosso governador não tem feito, de
forma nenhuma, discriminação a nenhum prefeito, qualquer que seja seu partido.
Esta é a observação que faço para enriquecer a fala de V.
Exa. nesta noite. Na verdade, nós lutamos para que o nosso Governador também
seja presidente da República e tenho certeza de que como presidente não irá
discriminar nenhum estado, nenhum partido.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - É uma satisfação ser aparteado por V.
Exa., aliás, este debate é tão instigante - falar do espírito republicano e o
quanto ele incide sobre a vida do povo brasileiro - que seria muito importante
que tivéssemos a presença de mais deputados no plenário, pelo que solicito uma
verificação de presença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. A
Presidência convida os nobres Deputados Edson Giriboni e João Barbosa para a
auxiliarem na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Hamilton
Pereira.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, esta Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados, pelo que interrompe o processo de verificação de
presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Mozart Russomano e Ed
Thomas e devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, agora ,
com a presença de mais parlamentares, podemos retomar o debate muito importante
para nossa sociedade como um todo. Acredito até que os nossos telespectadores,
que estão até este momento sintonizados na TV Assembléia, estão ávidos por saber
qual é o objeto da discussão que fazemos nesta tribuna há algum tempo. Trata-se
do Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, enviado a esta Casa pelo Sr.
Governador José Serra. O projeto tem por objetivo transformar a Comissão de
Serviços Públicos de Energia
Com essa iniciativa a intenção do governo é atender
inicialmente a uma condicionante da Lei Federal nº 11445, de 08/01/07, que
estabelece diretrizes para o saneamento básico e que afirma que a condição para
a validade dos contratos que tem por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico é a existência de normas de regulamentação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Nobre Deputado Hamilton Pereira, o tempo da presente
sessão está esgotado. Fica resguardado a V. Exa. o tempo remanescente de 11
minutos e 56 segundos para a próxima sessão.
Está
encerrada a sessão.
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-
Encerra-se a sessão às 22 horas e 33 minutos.
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