07 DEABRIL DE 2010

035ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLINHOS ALMEIDA, FAUSTO FIGUEIRA, LUÍS CARLOS GONDIM/ VINÍCIUS CAMARINHA e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça convocou as Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, para uma reunião conjunta às 15 horas de hoje.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que há superfaturamento em obras escolares e cita casos sobre o assunto. Informa que na Escola Estadual "Comendador Benevides Beraldo", de Itapecerica da Serra, não foi construído o alambrado da quadra esportiva. Enaltece as necessidades do funcionalismo, especialmente do magistério.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Neste "Dia Mundial da Saúde", revela a sua preocupação com os servidores do setor. Fala dos vencimentos da categoria e considera precário o valor do vale-refeição. Questiona a concessão de bônus, pela sua imparcialidade. Comenta a falta de investimentos na Saúde, ao longo desta década. Fala da Emenda federal nº 29 e dos ambulatórios médicos de especialidades.

 

004 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA

Registra a presença de representantes da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência Física.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Endossa a fala do Deputado Fausto Figueira. Faz reparos ao discurso do Governador Alberto Goldman, empossado ontem. Destaca temas da Educação, Saúde e Segurança Pública. Combate o pagamento em parcela de incorporação de vencimentos dos educadores. Apóia  emenda do Deputado Rafael Silva, para que seja feito pagamento integral do adicional por local de exercício aos policiais militares com deficiência. Lê e comenta texto sobre o assunto.

 

006 - FAUSTO  FIGUEIRA

Assume a Presidência.

 

007 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera partidário o discurso de posse do Governador Alberto Goldman. Faz indagações sobre temas relativos à Educação e à Segurança Pública. Cita problemas em estradas da região do Vale do Paraíba. Pede a duplicação da Rodovia Tamoios, programa de desenvolvimento e saneamento básico para o Litoral. Elogia a administração Lula.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta audiência pública, realizada ontem, na Comissão de Saúde, sobre a falta de medicamentos de alto custo. Elogia ações jurídicas sobre o caso. Enaltece a responsabilidade de prefeituras sobre o caso. Fala da demora para pacientes conseguir consultas e exames. Cita previsões orçamentárias para o setor. Afirma que falta transporte de emergência médica.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

010 - MARCOS MARTINS

Recorda a passagem, hoje, do Dia Mundial da Saúde. Fala da audiência pública sobre a falta de medicamentos. Cita dificuldades de pacientes vítimas do amianto. Ressalta a necessidade da construção de hospital regional e centro oncológico em Osasco.

 

011 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, elogia a mobilização, em Plenário, de policiais militares com deficiência física. Pede a aprovação de emenda, de sua autoria, a projeto de lei que trata da incorporação total do adicional por local de exercício para a categoria.

 

012 - EDSON GIRIBONI

Endossa a fala do Deputado Rafael Silva. Elogia a direção da Escola Estadual "Astor Vasques Lopes", de Itapetininga, tida como a melhor unidade de ensino fundamental nas provas do Saresp.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, lembra a presença de representantes da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo. Fala sobre a Emenda de Plenário nº 31, de sua autoria. Faz críticas aos Deputados que rejeitaram a referida Emenda. Cita o problema dos policiais que afastados.

 

014 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

015 - RAFAEL SILVA

Por permuta de tempo com nobre Deputado Luis Carlos Gondim, discorre sobre problemas enfrentados por policiais que têm deficiências físicas motoras. Menciona falta de reconhecimento para com o trabalho da Polícia e a necessidade de aprovação da Emenda de sua autoria. Parabeniza os policiais presentes e a diretoria da APMDFESP.

 

016 - OLÍMPIO GOMES

Faz exibição de vídeo mostrando problemas enfrentados por policiais afastados e comenta sobre os mesmos. Discorre sobre os o ALE. Menciona a necessidade desta Casa votar a favor de emendas que beneficiem aos policias.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

018 - MARCOS MARTINS

Por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, discorre sobre a Lei que proíbe o uso do amianto. Cita a faz leitura do relatório aprovado pelo Grupo de Trabalho da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Federal sobre o amianto.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Convoca os Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje.

 

020 - SIMÃO PEDRO

Por permuta de tempo com o Deputado Roberto Felício, fala sobre problemas causados pelas chuvas no Rio de Janeiro. Faz críticas às políticas públicas. Lembra os problemas que as enchentes ocasionaram no Jardim Romano. Tece considerações sobre as políticas habitacionais.

 

021 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Pelo art. 82, fala sobre obras feitas pelo Governo do Estado na cidade de Marília. Faz agradecimentos ao ex-Governador José Serra.

 

022 - PEDRO  BIGARDI

Pelo art. 82, afirma que faltou grandeza política no discurso de posse do governador Alberto Goldman. Informa que em 08/04, o PC do B vai oficializar apoio à candidata à Presidência Dilma Rousseff, do PT. Comunica que o partido não tem posição quanto ao Executivo paulista. Dá conhecimento da candidatura do vereador Netinho de Paula ao Senado, pelo PC do B. Fala de conversações com o presidente da Fiesp Paulo Skaf, nesta Casa.

 

023 - VINICIUS  CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, faz referências ao Dia Mundial da Saúde. Comenta a audiência pública sobre a falta de medicamentos complexos, realizada na Comissão de Saúde deste Legislativo. Cita dificuldades de pacientes que precisam de hormônio de crescimento. Pede  a desburocratização do sistema, para facilitar o acesso dos doentes aos remédios. Fala da reforma da UTI neonatal da Santa Casa de Mogi das Cruzes.

 

025 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, lembra que a reforma da Santa Casa de Mogi das Cruzes foi feita com verbas parlamentares, além do programa Pró-Santa Casa. Lembra a morte de crianças por infecção hospitalar naquela unidade.

 

ORDEM DO DIA

026 - VINICIUS  CAMARINHA

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 1285/09.

 

027 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 1285/09.

 

028 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PL 1285/09.

 

029 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1285/09.

 

031 - SIMÃO PEDRO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

032 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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                   - Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlinhos Almeida.

                                                            

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O SR. PRESIDENTE – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

 

- Passa-se ao

 

                                     PEQUENO  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Em nome da Presidência efetiva, faremos uma convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, a realizar-se hoje às 15 horas com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 734/09, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Alex Manente. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer uso da tribuna da Assembleia Legislativa para mais uma vez denunciar o superfaturamento de centenas e centenas de construções e de reformas escolares da rede estadual de ensino.

Há muito estamos aqui dizendo isso, denunciando que há superfaturamento, que há desvio de verbas da Educação do Estado de São Paulo, que as reformas feitas pela Fundação de Desenvolvimento de Ensino (FDE) são superfaturadas; isso pode ser constatado a olho nu mesmo por um leigo no assunto. O próprio telespectador pode observar que no seu bairro, na sua cidade, na sua região muitas escolas estaduais estão passando por algum tipo de reforma, às vezes por uma ampliação e o Estado coloca uma placa enorme com o valor dessa referida obra. Se o telespectador adentrar na escola, vai perceber que normalmente a reforma não reflete o valor estampado nas placas, que são os valores oficiais das licitações feitas pelo FDE, pela Secretaria Estadual de Educação.

É por isso que estamos exigindo que o Tribunal de Contas do Estado faça uma rigorosa investigação; o Ministério Público tem que fazer o mesmo.

Sr. Presidente, temos vários exemplos nesse sentido e já estamos encaminhando muitos deles ao Tribunal de Contas.

Gostaria de citar aqui um caso específico, por exemplo, de como o dinheiro da Educação Pública é desviado através do ralo da corrupção e do superfaturamento de obras. Refiro-me ao caso da Escola Estadual Comendador Benevides Beraldo. Essa escola passou por uma reforma. A quadra passou por alguns reparos e a empresa que ganhou a licitação, em tese, teria também que construir um alambrado em volta da quadra da Escola Estadual Comendador Benevides Beraldo, que fica na região de Itapecerica da Serra. No entanto, esse alambrado não foi construído por essa empresa, mas mesmo assim ela recebeu o dinheiro do Estado.

Fomos investigar, encaminhamos um requerimento para a FDE e foi confirmado que a obra havia sido feita e que o valor foi pago para a empreiteira. Inclusive, temos aqui as fotos que vou apresentar aos deputados, para o público presente e sobretudo para o telespectador da TV Assembleia, para verificarem que não há alambrado nenhum. Este é um dos muitos casos que estamos denunciando. Isso é uma afronta ao erário, aos cidadãos que pagam impostos. Isso é corrupção, é crime. A empresa e os servidores que consentiram têm que pagar por isso. Deve haver uma máfia muito grande por trás desse processo de corrupção de reformas, de construções em escolas públicas do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, peço que cópias desse nosso pronunciamento sejam enviadas para a FDE, para o Tribunal de Contas do Estado e também para o Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente em relação a esse caso. Todos os outros casos serão encaminhados por nós ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa porque não podemos tolerar que o dinheiro do orçamento da Educação do Estado seja desviado para o profundo ralo da corrupção para beneficiar e encher a pança das empreiteiras e das construtoras. Depois, o Governo diz que não tem dinheiro para reajustar os salários dos servidores, que são obrigados a fazer uma paralisação. E, num segundo momento, quero apelar mais uma vez ao novo Governador para que atenda as reivindicações dos professores, das entidades representativas do Magistério, abra um canal de negociação e pare de jogar a Tropa de Choque e a Cavalaria em cima dos professores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Carlinhos Almeida, 1º Secretário desta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, dia 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde, um dia em que o mundo medita, compara e celebra de alguma maneira a intenção de que os nossos governos devam fazer um enfrentamento na questão da Saúde.

Gostaria de me solidarizar com esta emenda de plenário que garante aos policiais militares reformados por invalidez o Adicional de Local de Exercício, na sua integralidade. É um dever que o Estado tem para com os policiais militares portadores de deficiência física.

Trago para a reflexão dos senhores algumas questões relativas à Saúde do Estado de São Paulo, particularmente em relação ao funcionalismo da Saúde. Não é possível Saúde ser prioridade no Estado e termos os seguintes salários: um agente de saneamento ganha como salário-base na Secretaria de Saúde R$ 206,00; uma assistente social, R$ 346, 93; um atendente de enfermagem, R$ 186,00; um dentista, R$ 414,00; um biólogo, R$ 346,00. Existem vários adicionais, mas que não são incorporados. Os funcionários estão numa campanha de reivindicação salarial, numa luta absolutamente legítima. O vale-refeição tem o valor de quatro reais, um vale-coxinha de segunda categoria. Não é possível continuarmos com uma política de recursos humanos priorizando alguns setores, priorizando as organizações sociais, nas quais o salário médio é de 6.500 reais, enquanto o funcionário público tem um ganho em média de 1.500 reais, com todos os adicionais. Não é possível continuarmos tratando, com o discurso de que Saúde é prioridade, os funcionários dessa forma.

Acena agora o Governo com um bônus que seria pago, em dois anos, para o máximo de 40 mil funcionários avaliados para quatro hospitais, numa massa de 100 mil trabalhadores. Neste ano, quatro mil, dos 100 mil trabalhadores da Secretaria de Saúde, poderiam ser beneficiados por esse bônus, depois de uma avaliação que seria feita com cumprimento de metas em determinados hospitais. Orgulho-me de trabalhar em um deles, agora como voluntário por força do meu exercício de mandato, e posso constatar as condições de trabalho às quais esses verdadeiros heróis são submetidos. Não é possível termos a discriminação do trabalhador de Saúde no Estado de São Paulo, e a reivindicação salarial continuar a ser tratada como um caso de polícia e não como um caso de direito do trabalhador, e particularmente do trabalhador da Saúde.

Temos contestações severas. Para se ter uma idéia, a falta de investimentos na Saúde, no período de 2001 a 2009, foi da ordem de 3,2 bilhões de reais. A alimentação dos presos tem sido considerada como gasto de Saúde, e temos a recente denúncia de que o Governo do Estado de São Paulo está usando recursos do SUS para investimentos na ciranda financeira, ao invés de dotar de recursos as unidades que realmente precisam. São pontos que precisam ser reformulados no Estado de São Paulo.

Há um projeto de lei que tramita nesta Casa, que regulamenta os gastos na Saúde no Estado de São Paulo. Trata-se da Emenda Federal 29, que foi trazida para o nosso Estado, para evitar exatamente que recursos da Saúde sejam utilizados indevidamente.

Tenho muito mais a dizer sobre a questão da Saúde, mas temos pouco a comemorar no Estado de São Paulo. Tem havido uma política de ampla divulgação, por exemplo, sobre a construção dos AMEs, que beneficiam, claro, uma parcela da população, mas há problemas na estruturação dos AMEs com falsas cooperativas, com contratação de médicos em cooperativas, burlando direitos trabalhistas, sem estarem vinculados ao SUS.

Nós, que militamos na área da Saúde, e eu, como Presidente da Comissão de Saúde, queremos ressaltar essa distorção: esses mecanismos falsos facilitam teoricamente a vida do cidadão, mas a rigor estão criando problemas que no futuro seguramente nos atingirão, como por exemplo a questão trabalhista que advirá dessas falsas cooperativas hoje contratadas pelo Estado de São Paulo.

Poderíamos hoje comemorar o Dia Mundial da Saúde de uma maneira melhor do que a realidade que temos no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de membros da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo e manifestar nossa solidariedade à justa luta desses trabalhadores, como disse aqui o nobre Deputado Fausto Figueira, lutando para que possam ter os mesmos direitos que o policial da ativa. Entendemos que é uma reivindicação justa, porque são trabalhadores que dedicaram a sua vida, colocando-a em risco para a defesa da sociedade, e hoje acabam pagando o preço. Sejam bem-vindos. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

                    A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos honram com a sua atenção, representantes da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, parabenizo o nobre Deputado Fausto Figueira pelas observações que fez a respeito do Dia Mundial da Saúde e da situação da saúde pública no Estado de São Paulo que passa, sem dúvida nenhuma, por um processo de desrespeito e desvalorização dos servidores há muitos anos, com questões duvidosas.

O Deputado Fausto, como Presidente da Comissão de Saúde, cobra providências das autoridades fiscalizadoras, por conta de recursos da Saúde não devidamente empregados.

Sr. Presidente, gostaria de lamentar que num dia de festa, que seria a posse do Governador Goldman, numa festa especialmente para ele - porque assumir o Governo do Estado de São Paulo, o maior Estado da Federação, sem dúvida, é um ato extremamente importante - que o Governador tenha perdido a bela oportunidade de fazer uma saudação a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, e não o fez.

Cumprimentou apenas a Mesa Diretora, fez um discurso bastante esclarecedor sobre o seu pensamento, a sua atuação e a política desse Governo do PSDB e DEM, que está há 15 anos no poder, em relação ao funcionalismo público.

Comentou sobre três áreas essenciais para a população: Educação, Saúde e Segurança Pública. E mais uma vez em relação a toda aquela organização conquistada pelos trabalhadores, e até pelo Governador, que lutou contra a ditadura militar, no sentido da organização sindical, ele faz uma referência não como organização, não como direito, mas querendo desvalorizar e descaracterizar a organização como um movimento meramente eleitoral e de cunho partidário.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.

 

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É lamentável que haja esse pensamento por parte do PSDB, do DEM, dos partidos que afinal são a base de sustentação a esse Governo. O que temos visto é que, a exemplo da Saúde, para a qual se anuncia agora um bônus para alguns, não existe, neste Estado, há muitos anos, uma política salarial. Não há o cumprimento da data-base. O PLC 8, que começamos a discutir ontem, sobre a Educação, nada mais é do que aquilo que a Justiça já determinou: a incorporação da gratificação; e 110 mil professores já receberam, tiveram reconhecido esse direito. E o Governador quer estender aos outros, através de parcelas, ao longo de três anos.

Está presente o nobre Deputado Rafael Silva, autor de uma emenda de plenário, que tive também o prazer de assinar, ao PLC 13/10, que garante aos policiais militares reformados por invalidez o pagamento do Adicional de Local de Exercício em sua integralidade.

Mais uma vez o Sr. Governador pensa que as pessoas não precisam ter a sua vida garantida minimamente, com condições dignas em seus salários, porque tudo ele quer parcelar. Isso não é empréstimo internacional, ou empréstimo do BNDES, que parcela em 10 ou 15 anos. Isso é salário, é salário de servidor.

A proposta original do Sr. Governador determina que esse pagamento seja feito em cinco anos. A emenda determina que, para os policiais militares reformados por invalidez, o pagamento seja feito de uma só vez.

Todos merecem e precisam, mas aqueles que sofreram mutilações em consequência da sua atuação em defesa da população têm limitações maiores, assim como mais gastos para sua sobrevivência. Portanto, essa emenda é mais do que justa, nobre Deputado Rafael Silva.

No manifesto, esses policiais questionam o que motiva o Governo do Estado de São Paulo não querer pagar integralmente o que é de direito, com os atrasos, aos menos de cinco mil integrantes da Polícia Militar.

Na nossa opinião, todos deveriam receber de uma vez, mas, já que não é possível, essa emenda dá uma possibilidade de negociação. O que temos visto aqui é que, raramente, as emendas em benefício das pessoas são aprovadas pela maioria governista.

Para encerrar, Sr. Presidente, passo a ler o manifesto da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo em relação ao PLC 13, de 2010,  para que conste nos Anais desta Casa.

“PLC 13 de 2010

Questão de Sobrevivência

O PLC 13 de 2010 recebeu uma Emenda de Plenário que garante aos policiais militares reformados por invalidez o pagamento do ALE - Adicional Local de Exercício em sua integralidade.

O projeto original, oriundo do Senhor Governador, determina que o pagamento seja feito em 5 (cinco) anos.

A emenda de plenário, para nós, policiais militares reformados por invalidez, se aprovada pela Assembléia e sancionada pelo Governador, é uma ajuda financeira que virá para colaborar com a sobrevivência de muitos companheiros, pois acamados ou em cadeiras de rodas, não recebem o suficiente para comprar, muitas vezes, os próprios medicamentos.

O pagamento do ALE em sua integralidade para pelo um contingente de menos de 5 (cinco) mil integrantes da Polícia Militar não vai interferir nas finanças do Governo e dará melhor condição de vida para quem defendeu a sociedade com o sacrifício da própria vida.

Contamos com o apoio de Vossa Excelência para que nossa reivindicação seja atendida e se torne uma realidade.

Cumprimos o nosso dever com o sacrifício da própria vida.”

 

                        O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos aqui na Assembleia Legislativa a posse do Vice-Governador Alberto Goldman, decorrente da renúncia do Governador José Serra para ser candidato à Presidência da República. Aliás, isso se tornou comum, pois José Serra entrou na Prefeitura de São Paulo, mal esquentou a cadeira e renunciou para ser candidato a Governador; agora, nem termina seu mandato de Governador e já renuncia para se candidatar a Presidente da República.

O Vice-Governador assumiu ontem e, em minha opinião, perdeu a oportunidade de dizer a esta Casa e ao povo de São Paulo o que fará nos próximos nove meses. Pode parecer um tempo pequeno, mas não é. Em nove meses, dá para fazer muita coisa, e a omissão nesse período traz consequências para a população.

 Alberto Goldman fez um discurso partidário, eleitoral. Não disse, por exemplo, o que fará em nove meses para melhorar a Educação no Estado de São Paulo.

Temos os professores reivindicando, lutando, e o Governo não dialoga com eles. Em qualquer bairro de qualquer cidade deste Estado, perguntando aos moradores, aos pais de alunos, se estão contentes com a escola estadual, a resposta é sempre “não”. O descontentamento é enorme tanto da parte da população quanto dos professores e diretores.

Não falou nada em relação aos problemas da Segurança Pública. Verificamos que a população está temerosa, haja vista a proliferação de condomínios nas classes média/alta e alta da sociedade. Essas pessoas se fecham em condomínios com medo da violência.

O policial civil está desmotivado, o policial militar está descontente. A polícia no nosso Estado está desvalorizada, e o Governador Goldman não disse o que fará nesse período de nove meses para tentar melhorar a segurança do povo de São Paulo.

Não disse nada em relação às estradas que não têm pedágio e que se encontram em estado de calamidade pública. As estradas pedagiadas, graças aos altíssimos preços que as pessoas pagam, estão em boa condição. Mas, na SP-50, a estrada Monteiro Lobato, que liga São José dos Campos a Monteiro Lobato, ao Sul de Minas, à região de Campos de Jordão, está totalmente deteriorada. Tem um trecho que, com as chuvas do início do ano, estava funcionando com meia pista. Até hoje continua na mesma situação. Existem buracos, falta de sinalização, por falta de investimentos.

A estrada velha Rio-São Paulo, a Geraldo Scavone, entre São José dos Campos e Jacareí, também se encontra em uma situação terrível. Da mesma forma a estrada que liga a Tamoios ao Município de Jambeiro.

A própria Rodovia dos Tamoios se encontra em estado lastimável. Geraldo Alckmin prometeu duplicar essa rodovia, mas não o fez. José Serra prometeu que iria duplicar a Tamoios, renunciou mais uma vez, foi embora e não fez absolutamente nada. Alberto Goldman veio aqui ontem, poderia ter falado o que pretende fazer em relação às nossas estradas, mas não o fez.

Vejamos o saneamento básico do Estado de São Paulo. O litoral norte do nosso Estado - belíssimo, com as praias de Ilhabela, Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba - tem 30% de esgoto coletado. O restante é lançado em fossas, nos córregos, no mar, na praia. Aí a propaganda fala em “onda limpa”.

Alberto Goldman poderia ter dito ontem aqui o que pretende fazer em relação aos problemas do saneamento do Estado de São Paulo. Infelizmente, nada disse a esse respeito. Disse apenas que continuará fazendo aquilo que José Serra já fez, que continuará na mesma linha.

Hoje, o jornal “Valor Econômico” diz que o novo Governador manterá a mesma conduta em relação às greves, ou seja, violência e nada de negociação. É de se lamentar que, nos próximos nove meses, o Governador Goldman tenha disposição apenas para fazer campanha eleitoral. No fundo, foi o que disse, ou seja, usará esses nove meses para fazer a campanha de seus candidatos. No mais, continuarão os mesmos problemas que observamos no Governo José Serra.

Mas nós, aqui nesta Casa, não desanimaremos no nosso papel de fiscalizar e denunciar o Governo, apontar os erros, apresentar propostas alternativas. Tenho certeza de que o povo de São Paulo, este ano, dará um novo rumo para o nosso Estado. Estamos vendo o Brasil, no Governo do Presidente Lula, crescendo, desenvolvendo-se, redistribuindo renda, melhorando a vida das pessoas. Tenho certeza, Deputados Marcos Martins e Vanderlei Siraque, que, este ano, o povo do nosso Estado mudará o rumo do Governo paulista. Afinal de contas, ninguém pode mais suportar a situação precária das escolas estaduais, da Segurança Pública, do saneamento básico, das nossas estradas e a falta de uma política de desenvolvimento para o Estado que sempre foi a locomotiva do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sras. e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem  fizemos uma audiência pública na Comissão de Saúde, presidida pelo Deputado Fausto Figueira, para tratar da falta de medicamentos no Estado de São Paulo. Embora o tema da audiência tenha sido “onde estão os medicamentos de alto custo”, percebemos que não faltam apenas os medicamentos especializados, de alta complexidade ou de alto custo, faltam medicamentos de todos os tipos no Estado de São Paulo.

Fiquei muito contente com a posição do representante do Ministério Público, um promotor de justiça muito sério, o promotor Reinaldo Mapelli Júnior, um lutador para que o Estado de São Paulo cumpra o Art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Fiquei contente também com a posição do representante do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Dr. Wanderley Federighi, que também tem tomado decisões a favor do povo de São Paulo e, mais do que isso, a favor do estado democrático social de direito, como determina a Constituição brasileira.

Também fiquei contente com a presença dos representantes da Defensoria Pública, Dra. Luciana Carvalho, Dr. Vitor, Dr. Vladimir, Dr. Davi; com a presença da representante do Conselho Estadual de Saúde Vera Lúcia Soberval de Oliveira; da Associação dos Diabéticos do ABC; da associação dos que lutam pelo banimento do amianto, uma luta do Deputado Marcos Martins em favor daqueles que ficaram doentes e necessitam de medicamentos de uso contínuo, até porque a doença não tem cura.

Essa audiência foi um pedido da Associação dos Diabéticos do ABC, do Dr. Márcio, presidente dessa associação, do Dr. João, da Dra. Iara, uma advogada que tem lutado na Justiça para que o Estado cumpra suas obrigações. A Justiça precisa ser acionada porque o Estado não desenvolve políticas públicas adequadas para que todas as pessoas tenham acesso a um mínimo vital.

As prefeituras também têm responsabilidade, pois temos um Sistema Único de Saúde, que deve ser universal, descentralizado, solidário, com participação popular, com controle social do sistema. Às vezes, um exame que deveria ser feito com urgência, é marcado só para depois de seis meses. Também faltam médicos para o atendimento.

Ficamos imaginando por que este Estado não aplica o orçamento determinado pela Emenda 29 na área da Saúde: 12% para os estados, 15% para os municípios. Às vezes, falta transporte para o paciente. Outro dia, ocorreu um acidente em Santo André e o serviço de emergência demorou mais de uma hora para chegar.

Esperamos que o atual Governador faça diferente do que fez José Serra, mostre sua diferença. Não é só a área da Saúde. Na área da Segurança Pública, por exemplo, estamos vendo aqui policiais que ficaram deficientes ao defender a população, sofreram acidentes de trabalho combatendo a bandidagem no Estado de São Paulo. Esperamos que esse Governador faça diferente quanto aos movimentos sociais - os professores e os policiais civis e militares têm um “vale-coxinha” de quatro reais -, que faça diferente na área do desenvolvimento econômico. Sei que seis meses não são suficientes para consertar o que Serra estragou, mas que pelo menos deixe um planejamento pronto para o próximo Governo. Um estadista não pensa só na sua gestão, pensa no presente, mas pensa também no futuro, a exemplo do Presidente Lula, que fez o PAC 1, para sua gestão, e já preparou o PAC 2, em discussão com os prefeitos, com os governadores, já pensando na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

Sr. Governador Alberto Goldman, pense um pouco mais na área da Saúde, na área da Segurança Pública, na área da Educação e no planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas para este Estado, com apoio da Assembleia Legislativa e da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, representantes da Associação da Polícia Militar presentes na galeria, que estão relegados ao segundo ou terceiro plano por parte do Governo, nossa solidariedade a vocês.

O nobre Deputado Fausto Figueira falava a respeito do Dia Mundial da Saúde. Em seguida, o nobre Deputado Vanderlei Siraque se pronunciou a respeito da audiência pública de ontem sobre a falta de medicamentos, cujo requerimento foi feito em conjunto com este Deputado. Na audiência pública, percebemos que não temos muito a comemorar no Estado de São Paulo quanto à Saúde pública. Faltam medicamentos para os renais crônicos, para os diabéticos. Percebemos a angústia e o sofrimento das pessoas que ali estiveram e deram depoimento, as vítimas do amianto. Muitas vezes, ao final da vida, essas pessoas precisam alugar balões de oxigênio durante um período relativamente longo, o que não é barato.

Hoje, Dia Mundial da Saúde, além de tentar melhorar o acesso a consultas e atendimento, temos feito um movimento para que a população que necessita fazer hemodiálise, os doentes renais crônicos, tenha acesso às máquinas de hemodiálises. Na região de Osasco, Carapicuíba, Taboão da Serra, com aproximadamente três milhões de habitantes, não existe um centro de hemodiálise. Estamos cobrando para que se instale um, no Hospital Regional da Cidade de Osasco.

Outra luta diz respeito à instalação de um Centro de Tratamento do Câncer na região. Na audiência pública, realizada na Câmara Municipal de Osasco, promovida por esta Casa em função do Orçamento, uma das questões mais levantadas foi o Centro Oncológico. A comissão ali representada da Assembleia Legislativa colocou recursos no Orçamento para atender essa demanda. Com a troca de governador, vamos marcar o dia para entregar os abaixo-assinados na Casa Civil. Esperamos que o Governador Alberto Goldman atenda essa necessidade, recomendada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, uma demanda de muito tempo da população sofrida da Região Oeste de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: Encontra -se nesta Casa um grupo de policiais militares, portadores de deficiência. São pessoas que dedicaram a vida em favor da segurança da população do Estado de São Paulo, menos de 5 mil em todo o Estado, ou seja, dois ou três por cento de toda a equipe que trabalha pela segurança, e reformados.

Há uma emenda de plenário, assinada pelos companheiros do PT e de outros partidos, que dá a esses policiais, de imediato, o direito ao Adicional de Local de Exercício (ALE).

Sr. Presidente em exercício, é justiça. Tratar desiguais com igualdade, falou Rui Barbosa, é desigualdade flagrante. Um portador de deficiência precisa muito mais do que uma pessoa que tem condições normais. Inclusive, o próprio INSS dá 25% de acréscimo na aposentadoria de pessoas portadoras de deficiências que precisem da ajuda de familiares ou de terceiros.

Esta Casa, com certeza, vai fazer justiça ao aprovar essa emenda. Quero pedir ao Deputado Barros Munhoz para que, com sua influência, faça com que essa emenda seja votada o mais rápido possível. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O Sr. Presidente - Carlinhos Almeida - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. Edson Giriboni - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, queria reforçar a reivindicação do Deputado Rafael Silva. Acabamos de receber um apelo dos policiais com problemas físicos. Parece-me ser uma reivindicação absolutamente justa. Esta Casa, que tem aprimorado os projetos do Executivo, talvez possa avançar nesse sentido. É realmente muito justa a reivindicação dos policiais que, em defesa da sociedade, acabam sofrendo alguns problemas físicos e são penalizados ao perderem o Adicional de Local de Exercício (ALE). Portanto, fica também o meu apelo aos demais deputados: que esta Casa encontre uma solução junto ao Executivo Estadual, para que essa emenda seja acatada.

Não poderia deixar de registrar os meus cumprimentos à Escola Estadual Prof. Astor Vasques Lopes, de Itapetininga. Essa escola foi classificada pelo Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) como a melhor escola do Estado de São Paulo no Ensino Fundamental. É uma escola da minha cidade, com professores e direção abnegados.

Anotei algumas ações que essa escola tem feito com relação aos alunos, nesses momentos de greve, de discussão, de reivindicações, enquanto a área de Educação passa por uma turbulência. Esperamos chegar a um acordo para que voltem à normalidade as nossas escolas. Alguns itens me chamaram a atenção:

- grande compromisso da equipe escolar com a aprendizagem de cada um dos seus alunos; compromisso dos professores, dos diretores, dos funcionários;

- a diretora da escola, a professora Arlete Milanezi Ansbach, está na escola desde 1986, sempre presente, sem afastar-se, com um compromisso duradouro com a escola;

- a coordenação da escola também trabalha há mais de quatro anos;

- além dos projetos da Secretaria de Educação, desenvolveram outros projetos, como Leitura em Família, Roda da Leitura e Brincando com a Matemática;

- fizeram o acompanhamento incansável nas salas de aula; diagnóstico constante dos alunos com dificuldades de aprendizagem;

- mudanças de estratégias de ensino, mostrando, portanto, uma direção e professores comprometidos, acompanhando, adotando novos procedimentos;

- participação dos pais e envolvimento nas atividades escolares; trabalho coletivo.

São essas algumas ações importantes, que mostram o comprometimento da direção da escola e dos professores com o resultado, com os alunos. Espero que esse exemplo da Escola Estadual Prof. Astor Vasques Lopes, de Itapetininga, sirva a todas as escolas do Estado de São Paulo. Os nossos cumprimentos à diretora Arlete Milanezi Ansbach, à vice-diretora Maria Aparecida Correia de Freitas e a toda equipe da escola.

Esse resultado mostra o comprometimento do funcionário público. Neste caso, estamos falando de uma escola, com todas as dificuldades que o Estado de São Paulo vem enfrentando, às vezes, salários achatados, dificuldades de estrutura, mas quando constatamos uma escola com essa dedicação e esse resultado, faz com que realmente possamos fazer um Brasil melhor, acreditar no funcionário público do Estado de São Paulo que, apesar de todas as dificuldades, mostra que é possível a realização dessas estratégias. Isso é comum nas melhores escolas particulares, onde os professores e funcionários são altamente remunerados, mas constatamos esse exemplo de eficiência e capacidade de amor aos alunos e à Educação numa escola pública do Estado de São Paulo, ainda mais da minha cidade, Itapetininga.

Que esta escola sirva de exemplo para todo o Estado de São Paulo e para todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, como já foi dito por alguns oradores, estão aqui presentes representantes da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, pleiteando dignidade para a família policial, dignidade essa que o Governo insiste em retirá-la a todo custo. Neste momento, essa dignidade poderá ser minimizada para os policiais civis e militares que se tornaram deficientes físicos, muitos deles no exercício da função policial defendendo a sociedade. Isso foi reproduzido na Emenda de Plenário nº 31, de minha autoria, que foi derrubada pelo Relator Especial, Deputado Vaz de Lima, da Comissão de Constituição e Justiça; pelo Relator Especial, Deputado Roberto Engler, da Comissão de Segurança Pública; e pelo Relator Especial, Deputado Samuel Moreira, da Comissão de Finanças e Orçamento.

Estou citando os nomes dos prepostos do Governo do Estado que, sempre no mesmo tipo de manobra, têm relatoria especial e fazem exatamente o que o Governo quer. Espero que os demais deputados desta Casa não se omitam e não fiquem dizendo que é uma postura de partido porque é o momento de resgatar, pelo menos, a dignidade dos policiais que se tornaram deficientes físicos. São traidores da Polícia de São Paulo, são traidores dos defensores do povo paulista os deputados que virarem as costas, independentemente do partido, e acolherem expressamente essa condição que o Governo está apresentando para a família policial.

Fica aqui o meu registro. Falarei no Grande Expediente por permuta de tempo, inclusive mostrando filmes de policiais militares feridos que se tornaram deficientes físicos, alguns no cumprimento do dever, mas que o Governo está virando as costas há muito tempo. Vamos só ver se os deputados vão continuar dizendo que adoram a polícia, os policiais, e continuar virando as costas por comodidade pessoal, mas não partidária com o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT -  Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

                                     GRANDE  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com nobre Deputado Luis Carlos Gondim, o nobre Deputado Rafael Silva.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Quero agradecer ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim pela permuta de tempo; à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelas colocações que fez em favor dos policiais portadores de deficiência; ao nobre Deputado Olímpio Gomes, pela sua defesa dos policiais militares que passaram a viver nessas condições; e também a outros deputados que me antecederam e se manifestaram a favor dos policiais militares que lutaram em favor do povo de São Paulo e passaram a ser portadores de deficiência. Alguns dos policiais que têm deficiências físicas motoras adquiriram isso fora do trabalho, mas a grande maioria foi vítima da ação de marginais. Eu me lembro, Sr. Presidente, nobres colegas, de uma gravação que o meu assessor, Abrahão Júnior, conseguiu. Ela tinha como atores dois policiais, sendo que um deles já estava gravemente ferido. Ele pedia a ajuda de outras viaturas. Esse policial, que lutou bravamente, morreu como herói.

Mas de que adianta morrer como herói se não existe o reconhecimento que   deveria existir, diante da necessidade de seus familiares? De que adianta falarmos que os policiais, que se tornaram portadores de deficiência, são considerados heróis? Mas apenas considerados heróis? E o tratamento que eles recebem? Será um tratamento digno? Esta Casa tem hoje a oportunidade de fazer justiça. Eu acredito no atual Governador que segue, ou pelo menos imagina estar seguindo, os rumos determinados pelo Governador anterior que criou, quando prefeito, a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e, como   Governador, uma secretaria semelhante.

É hora, colegas da Assembleia principal desta Nação, de reconhecermos o valor desses homens. É hora de aprovarmos esta emenda que pesará muito pouco no Orçamento do Estado, mas que será de grande valor para essas pessoas que se dedicaram e que se encontram nessa situação. Fiquei cego há quase 24 anos. Conheço muito bem os dois lados, Sr. Presidente. Uma pessoa que enxerga, ou uma pessoa que não tem qualquer outro problema físico, pode continuar trabalhando, desempenhando várias funções, e não precisa da ajuda de um parente ou de um terceiro. A pessoa em condições físicas normais tem menos despesas e menos necessidades.

 Então, esta Casa hoje, com certeza, vai marcar em sua história um dia muito importante, um dia de redenção para uma injustiça que vem sendo cometida há muitos anos.

Repito o que falei de Rui Barbosa: tratar desiguais com igualdade é desigualdade flagrante.

Gostaria de pedir ao Presidente, Deputado Barros Munhoz, para que entenda a necessidade desses policiais, para que entenda a necessidade dessa categoria, e faça com que esse projeto caminhe com a urgência devida, para que possamos ter certeza de que cumprimos a nossa obrigação.

Eu acredito nesta Casa. Acredito verdadeiramente nesta Casa.

Estava conversando com o Deputado Simão Pedro sobre a realidade desses trabalhadores da Polícia Militar, e ele entendeu muito bem tudo isso. O Deputado Vanderlei Siraque também demonstrou a sua sensibilidade e a sua vontade de ver aprovada essa emenda. Conversei com alguns colegas que fazem parte do grupo de sustentação do Governador nesta Casa, e eles entenderam justa a reivindicação e entenderam que a Assembleia Legislativa não vai se furtar - vai responder presente.

Conversei também com o Deputado Olímpio Gomes, que mostrou o seu apoio. Os deputados desta Casa com certeza ficarão de forma unânime ao lado desse segmento, desse grupo de heróis que, combatendo o crime, tornar-se-ão vítimas da marginalidade e da violência.

Sr. Presidente, tenho certeza de que a participação desses policiais hoje, liderando o grande grupo que está em todo o Estado, vai ter um resultado positivo. Acredito.

Quero parabenizar os policiais presentes, a diretoria da APMDFESP, em nome de um companheiro antigo que se foi, de um deficiente físico que vinha para esta Casa, andando de cadeira de rodas, Jefferson Patriota, que morreu há pouco tempo. Apesar da deficiência, ele vinha para cá com muito otimismo. E essa emenda vai ser em homenagem a ele e a outros que já se foram, que lutaram, que acreditaram e que sonharam com melhores condições. E também em homenagem aos heróis que morreram lutando e combatendo o crime. Esta Casa hoje vai demonstrar sensibilidade, vai demonstrar que tem compromisso com esse pessoal que representa uma minoria dessa importante corporação, uma minoria que foi vítima, porque acreditou que estariam participando em defesa de todos. E hoje todos os deputados estarão atuando em defesa desses policiais.

Todos os deputados da Assembleia Legislativa estão tendo a oportunidade ímpar de fazer justiça, de responder presente a esse clamor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito verdadeiramente na vitória que vai representar a dignidade, a recomposição de uma luta que vem de muito tempo, e a valorização desse pessoal que acreditou e que acredita.

Encerrando, peço a todas as bancadas que defendam essas pessoas, e mais uma vez ao Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, peço que receba esses cidadãos, heróis, dignos de nossa atenção, e faça tramitar e ser aprovada essa emenda com a devida urgência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo do nobre Deputado Lelis Trajano, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, família policial vigilante, suplicando que esta Casa tome um posicionamento, já que manifestamente o posicionamento desta Casa, ao longo do tempo, tem sido de prostração, de subserviência, de servidão ao poder do Palácio dos Bandeirantes, e não à necessidade pública.

Gostaria, Sr. Presidente, para que os cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, e eventualmente os deputados em seus gabinetes, possam saber um pouquinho do que se passa com a família policial militar, são três situações, que vão ilustrar muito bem por que esses homens e mulheres estão suplicando dignidade, a que esta Casa tem virado as costas. Não adianta vir aqui fazer discurso de apoio a vocês e depois votar com o Governo e deixá-los de lado. 

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- É feita a apresentação de vídeo.

 

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Temos o exemplo do soldado Oliveira, que levou doze tiros durante os ataques do PCC, e foi reformado por invalidez. Hoje, recebe um salário de oitocentos reais. Sua filhinha  teve a perna transfixada por um dos tiros.

Outro exemplo, o caso do capitão Mondadori, tiro na quarta vértebra cervical, tetraplégico.

Sargento Florin e família. O sargento Florin está em coma vigil por ter sido barbarizado em sua casa por ser policial. Quando a esposa do sargento Florin, que chegou em casa de serviço a 14 dias de se aposentar, disse: “Meu bem, vamos buscar as crianças na escola”. Ao tentarem sair de casa, foram tomados de assalto. Quando os marginais identificaram os uniformes da Polícia Militar no seu armário, falaram: “Polícia tem que morrer”. Passaram a esfaqueá-lo e a pisoteá-lo.

Setes anos que ele está em coma vigil. Quando a esposa dele diz que se não fosse a associação, é a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos que até hoje fornece a ele uma alimentação líquida, que vai diretamente para seu estômago, porque está em coma vigil.

Arrancaram o adicional do local de exercício dele. Não pagaram o seguro de invalidez porque ele tinha saído do serviço. Covarde! É um governo covarde e da Assembleia que também tem sido covarde porque compactua com isso.

Vamos ter que tomar uma posição sim e não só com o discurso. Deputado Rafael Silva, sua manifestação é mais do que própria porque V. Exa. sente na carne. Só que nossos colegas atendem muito mais os interesses particulares, em função dos mandos do Palácio dos Bandeirantes, do que o interesse público.

Assim como o Oliveira, assim como o Florin, assim como o Mondadori dezenas e centenas de policiais, para não dizer milhares, tornaram-se deficientes físicos. Temos hoje quase cinco mil policiais militares que se tornaram deficientes físicos, policiais civis mais de mil, uma boa parte defendendo a sociedade de folga ou não. Eles são policiais 24 horas por dia.

É uma vergonha porque já tivemos projetos que versavam sobre o adicional de local de serviço e que ao invés de a Assembleia Legislativa tomar um posicionamento, disse: “Nós rejeitamos este projeto”

Queremos um tratamento digno. O que acontece? Todo mundo é solidário à dor do policial deficiente físico, mas, depois, fala: “Ah, não teve jeito. Eu tive que votar e é assim que vai ficar. Mas vamos continuar a luta”. Isso é covardia institucional desta Casa. Não pode permitir que isso continue a acontecer. É bom que fiquem vigilantes. A Assembleia está 10 anos atrasada na sua obrigação de aperfeiçoar os projetos.

Gostaria de ter realmente essa expectativa positiva do meu companheiro de partido, Deputado Rafael Silva, de que esta Assembleia resolvesse finalmente tomar uma atitude e dizer: “Queremos aperfeiçoar o projeto”. Eu fiz uma das 32 emendas para justamente estabelecer a incorporação total desses adicionais, que já era compromisso governamental para toda a Polícia. Esse projeto já foi um passa-moleque, uma safadeza porque não tem um nome melhor. Quem se comprometeu com a família policial no final do movimento salarial de 2008 foi o governo que não o cumpriu e no momento em que se faz as emendas é sempre o mesmo rito nesta Casa. Foram relatores especiais os deputados Vaz de Lima, Roberto Engler, Samuel Moreira prepostos do governo para dizerem: “Rejeito todas as emendas”. Então já rejeitaram minha emenda: “Ah, mas é uma emenda do Deputado Major Olímpio e não vamos acatar”. Agora temos uma emenda de plenário. São os deputados dizendo inicialmente para toda população: “Nós queremos isso”.

Deputado Rafael Silva, nós vamos acompanhar, vamos nos desdobrar, mas principalmente vamos cobrar daqueles que votarem com o projeto do governo porque é politicamente correto assinar uma emenda dessa natureza. É pesarosa a situação, mas, depois, vira as costas como vi quando fui outro dia a uma cerimônia de aniversário do Corpo de Bombeiros, que acabou homenageando alguns parlamentares desta Casa. Quando fui olhar a relação dos homenageados, todos votaram contra os policiais da São Paulo Previdência. Todos têm votado esses adicionais malditos e depois vão aos nossos quartéis dizer que são apaixonados por todos nós.

É o momento de a Assembleia Legislativa tomar uma posição de fato e não é a favor do presidente da Assembleia, muito menos dos líderes partidários ou de qualquer um dos 94 parlamentares. Fiquem vigilantes. Acompanhem, mas não supliquem, exijam. Não adianta vir com conversa mole: “Olha,  finalmente vai  ser incorporado 20% ao ano. Vamos te dar 20% agora”. Não está dando 20%, não. Está tungando 100% e agora vai tungar só 80 por cento. É essa a visão. É a visão de um governo covarde. Não adianta vir manifestação do Comando da Polícia Militar para todos vocês dizendo que é uma grande vitória. Vitória de quem? A grande vitória tem que vir agora. A grande vitória é justamente o tratamento digno.

Vamos apoiar, sim, a emenda de plenário, mas vamos exigir e mostrar para a sociedade desta feita quem está do lado da família policial militar, quem está do lado da família policial civil, quem está do lado daqueles que na sua grande maioria, defendendo a sociedade, foram acometidos de lesões e a sociedade, através do governo, está virando as costas, há muito tempo.

Vamos acreditar, Deputado Rafael Silva, V. Exa. que já legisla há mais de 20 anos nesta Casa, tem uma experiência muito maior, mas pressionando, cobrando e exigindo uma postura digna desta Casa. Não adianta simplesmente dizer que gosta da Polícia, que gosta dos policiais, mas a grande maioria infelizmente desta Casa gosta muito mais da aproximação, do apego e do carinho que o governo proporciona ao parlamentar que simplesmente vira as costas para a sociedade, vira as costas para os policiais e vota com o governo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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                        O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, usarei da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Antes de mais nada, quero agradecer ao Deputado José Zico Prado a cessão do tempo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, policiais da associação dos deficientes aqui presentes, deu para perceber pelas palavras do Deputado Olímpio Gomes que aqui é orai e vigiai senão a casa cai. É observar a fala e o voto, ou seja, conferir.

A Bancada do PT tem sido solidária com todos os servidores públicos, seja da Segurança Pública, seja da Educação, seja da Saúde. A propósito, hoje é o Dia Mundial da Saúde, só que pelo que observamos no Estado de São Paulo, não temos muito a comemorar. 

Nesta oportunidade, quero fazer um registro não só às pessoas presentes como também aos telespectadores.

Temos uma lei que esta Casa aprovou proibindo o uso do amianto no Estado de São Paulo; por ser um produto cancerígeno. Ele mata de 100 a 150 mil pessoas por ano no mundo. A lei é de minha autoria e estão tentando revogá-la. Vocês, policiais, estão tentando aprovar o ALE, portanto, orai e vigiai senão a casa cai, porque depois de aprovado, pode aparecer alguém que queira torná-lo sem efeito.

Tenho em mãos o relatório aprovado pelo Grupo de Trabalho da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Federal sobre o amianto, um trabalho de vários partidos. O relator é o Deputado Edson Duarte, do PV. Eles visitaram o país inteiro. Visitaram as minas, conversaram com os doentes, aqueles que estão já num estado avançado da doença, conversaram com os empresários, com a indústria e concluíram pelo banimento do amianto e aqui nesta Casa tenta-se andar para trás.

Passo a ler as conclusões do Grupo de Trabalho para que todos tenham conhecimento do documento acerca do tema:

“1.História

 

A indústria do amianto - mineração e processamento - sempre foi uma atividade poluente, perigosa para o trabalhador e seus familiares; um desastre ambiental; um produto letal para os empregados e ex-empregados no Brasil e no mundo. A exposição ao amianto ocorre na indústria, no comércio e na prestação de serviços. Do operário das minas ao operário da construção civil, incluindo outras áreas, como os mecânicos, por exemplo, todos foram expostos e correm risco de vida.

O GT constatou que as duas principais lavras de amianto no país ocorreram com burla à legislação existente.

2.Patologia

O amianto, em qualquer das suas formas, tem efeitos nocivos sobre a saúde e o meio ambiente. Tal fato se baseia em centenas de estudos médico-científicos realizados no Brasil e no mundo.

O amianto crisotila tem menor nocividade que os anfíbólios, mas isto não lhe confere status de isenção de danos à saúde. Afirmar que a crisotila é menos danosa é um reducionismo que visa confundir a sociedade, levando-a a crer que o amianto crisotila "não é tão perigoso como dizem"

Aliás, aqui estiveram pessoas de uma fábrica dizendo que trabalham com este amianto e que ele não é nocivo. Fizeram crer que o maior perigo é o desemprego. Ou seja, pode morrer, mas ficar desempregado não. É um absurdo!

O posicionamento do GT com relação ao tema amianto-saúde é o da Organização Mundial de Saúde: "o modo mais eficiente para eliminar as doenças relacionadas ao mineral é interromper o uso de todos os tipos de asbesto ou amianto.

3.Uso controlado do amianto

O GT não ficou convencido da tese do uso controlado do amianto. O GT observou que todos os defensores desta tese são funcionários da indústria do amianto ou foram por ela financiados para que adotassem tal posição. Não encontramos nenhum estudo, nenhuma pesquisa idônea e independe que avalizasse tal tese. Por fim, chegamos à conclusão de que ela é somente uma tese de mercado.

 

O fato das empresas que lidam com amianto apelarem para a justiça para não revelar ao Estado a situação de saúde dos trabalhadores (como determina a Portaria 1851 do Ministério da Saúde) é uma das formas usadas pela indústria do amianto para ocultar a verdade.

A adoção de tecnologias de controle de poeira na mineração e nas fábricas de produtos com amianto não resolve o problema - diversos estudiosos afirmam que nenhuma tecnologia é eficiente para garantir a eliminação desses particulados no ar. Não temos nenhuma garantia. dada por ente externo aos empresários, de que tal tecnologia funcione.

O limite de 0,1 fibra/cm³ adotado pela mineração em Minaçu (GO) não é o bastante para garantir que não haja riscos à saúde do trabalhador ou à população local.

4.Disputa de mercado

O GT não encontrou provas de que a campanha mundial pelo banimento do amianto esteja sendo movida por interesses comerciais. Antes disso, o GT defende que novas fibras sejam desenvolvidas para substituir o amianto.  Defendemos o surgimento de produtos sem amianto por razões de saúde e de meio ambiente.

O velho mercado do amianto vai ruir não por causa de uma disputa entre multinacionais, mas porque a sociedade exige produtos menos agressivos à saúde e ao meio ambiente. As empresas e as representações de trabalhadores que não se adequaram aos novos tempos estão cometendo um erro histórico.

A defesa do amianto, ficou claro para o GT, é por conta de um mercado estimado em R$ 2,6 bilhões. Várias empresas querem abocanhar este mercado. O GT considera que ganhará este mercado quem substituir o amianto dos seus produtos.

5.Minaçu

O município vive social e politicamente na dependência de um único produto, o amianto. Esse minério, portanto, um produto não renovável, tem data para se esgotar. Cerca de 80% da arrecadação do município vem da mina. O destino de Minaçu e de seus habitantes está nas mãos de uma única empresa, e, lamentavelmente, uma empresa que lida com atividades danosas à saúde e ao meio ambiente.

A partir de 1967, e por quase 20 anos, a cidade esteve diariamente encoberta por poeira de amianto. Como as doenças provocadas pelo amianto só se manifestam até 30 ou 40 anos depois, o GT registra aqui sua preocupação diante da possibilidade de ocorrer no município uma epidemia de doenças provocadas pelo amianto.

Hoje não há dados confiáveis sobre a saúde da população ou dos trabalhadores da SAMA. É a invisibilidade do setor como parte da estratégia montada pelo grupo pró-amianto para ocultar os riscos inerentes à atividade.  Esse grupo é formado por empresários, políticos, autoridades, técnicos, profissionais de saúde, servidores públicos, representantes dos trabalhadores.

Representantes dos trabalhadores

O atual sindicato dos trabalhadores da SAMA em Minaçu existe para servir à empresa e não aos trabalhadores. Todas as intervenções do seu atual presidente, conhecido por Chirú, são de defesa da empresa. O sindicato se deixou cooptar pela empresa. Ele integra o Instituto Brasileiro do Crisotila que, sabidamente, existe para atender aos interesses das empresas que lidam com amianto.

O GT conclui que a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) é um ardil criado pela indústria e os representantes dos trabalhadores para burlar a legislação existente e implementar uma estratégia política de lobby em defesa do amianto. A CNTA existe para camuflar a relação ilegal estabelecida entre as empresas que lidam com amianto e o Sindicato dos trabalhadores de Minaçu.

O GT descobriu que a CNTA desempenha vários papéis no processo:

1) Recebe recursos das empresas (através do Instituto Brasileiro do Crisotila) e os repassa aos sindicatos ou, diretamente, para alguns trabalhadores, seus dirigentes ou indicados por eles. A CNTA confessou ao GT que (através do Instituto do Crisotila) recebe das empresas do amianto mais de R$ 600 mil/ano.

2) Mesmo não sendo sindicato, a CNTA se apresenta como representante dos trabalhadores nas mais diversas instâncias, incluindo o Acordo nacional do amianto. instrumento que regulamenta relações entre trabalhadores e empresas.

3) A atuação da CNTA na renovação do Acordo (a cada dois anos), exclui o Poder Público como instrumento de fiscalização. Todas as cláusulas deste Acordo atribuem às próprias empresas (de forma indireta ou através do Instituto Brasileiro do Crisotila) o poder de fiscalizar, cobrar, exigir procedimentos das empresas quanto à segurança e saúde dos trabalhadores.

4) A CNTA existe para defender o amianto nos mais diversos fóruns e debates, falando em nome dos trabalhadores do setor, embora não seja sindicato ou similar.

6.Ex-empregados

Os ex-empregados do amianto, dos mais diversos setores e nas mais diversas regiões do país (e do mundo), foram enganados pelos dirigentes da indústria do amianto. Estes dirigentes sabiam dos riscos a que os trabalhadores estavam expostos e nada disseram para eles.  A morte de ex-empregados devido às doenças do amianto é culpa das empresas e dos seus diretores por ocultarem as informações.  O GT deixa claro que um crime foi cometido, milhares morreram e outros milhares estão morrendo, mas ninguém foi punido.

Os ex-empregados morrem aos poucos por culpa direta das empresas que lidam ou lidaram com o amianto, Este crime não deveria prescrever jamais.

7.Falhas do Estado

O atual Governo tomou posição pelo “uso controlado do amianto".A postura é constrangedora diante das demais nações, uma vez que vai em direção contrária a onda mundial,  que é pelo banimento do amianto.

O INSS não cria mecanismos para registrar os dados, não cobra as CATs das empresas, não faz a ação regressiva para cobrar o que essas empresas devem ao Poder Público.

8.MME/DNPM

O GT mostra neste Dossiê que o Depatiamenio Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia (MME):

a)          Mantém uma relação promíscua e de submissão ao setor privado;

b)          Tem liberado concessões fora da ordem legal, favorecendo o setor do amianto;

c)          O GT suspeita de interferências políticas nas concessões de pesquisa e lavra dos recursos minerais;

d)          Não tem controle do subsolo brasileiro;

e)          Integra o Instituto Brasileiro do Crisotila, entidade do setor privado, para quem repassa informações de caráter reservado ou, pelo menos, de interesse público.

9.Exportação

O Brasil deve desculpas aos países pobres, principalmente aos asiáticos, por lhes vender amianto ciente de que as condições de manuseio nesses países são precárias. É vexatório saber que, ao tempo que o mundo inteiro fecha as portas ao amianto, o Brasil, que tem um presidente ex-metalúrgico, continua levando a fibra aos trabalhadores pobres de outros países.  No passado eram as indústrias inescrupulosas que faziam isso com o trabalhador brasileiro, ocultando seus riscos, agora é uma nação em desenvolvimento que avaliza a venda do amianto. Por razões morais e humanas, de saúde e ambientais, o Brasil não pode repetir a prática do duplo padrão. historicamente utilizada pelas empresas do primeiro mundo.

As exportações de amianto devem ser imediatamente paralisadas.

10.As pesquisas

As pesquisas apresentadas pelos defensores do amianto são suspeitas - elas foram financiadas pela empresa.  Não bastasse o fato, elas também foram questionadas quanto ao método empregado.  O GT não reconhece esta pesquisa como científica.

 GT considera desperdício de recursos públicos investir em mais pesquisas para atender ao mercado de amianto.  Recursos devem ser destinados à pesquisa nas áreas carentes da ciência, no caso, as relacionadas à saúde do trabalhador e do ex-empregado que manipulava o amianto, e em questões ambientais.

A pesquisa na área deve ser orientada por pesquisadores idôneos, não comprometidos com os interesses das empresas do amianto.

11.Setor Cloro-soda

O GT considera que não deve haver exceções.  O prazo para o setor cloro-soda descartar o amianto merece um aprofundamento, mas ele deve ocorrer.  O Governo, por sua vez, não pode permitir que o amianto continue transitando em seu território e assim expondo as pessoas à fibra.  Na opinião do GT as empresas do setor deveriam se esforçar para eliminar o amianto do processo industrial, porque se a tecnologia disponível não serve para todos, revela que existem alternativas. Uma das grandes empresas do setor, a Carbocloro, em Cubatão-SP, iniciou o processo de substituição e deve concluí-lo em novembro de 2010, e o GT louva essa iniciativa.

12.Mercado

O mercado de produtos, ou atividades industriais que façam uso do amianto, estão com os dias contados, Investir hoje em produtos com amianto é fazer parte de uma lista sombria de produtos rejeitados pela população.  Mais um pouco e será banido do mercado mundial.

O GT observa que o banimento do amianto está inaugurando um novo grupo de negócios no Brasil e no mundo.  E quem investir em produtos sem amianto, seja lá qual for o setor, certamente vai ganhar esse mercado.  As oportunidades desse novo mercado são vastas e muitas empresas perceberam nisso.  Insistir no amianto, portanto, é perder a oportunidade de fazer grandes negócios,.  O banimento deve ser encarado não como um problema para quem ainda usa amianto, mas, pelo contrário, como a abertura de uma excepcional frente de comércio que, por enquanto, ainda está esperando quem a ocupe.

XXIX - Propostas do GT

XXIX.1 - Propostas por tema

Saúde

Propomos:

- Que todas as tubulações de amianto no país sejam substituída por outras que não contenham amianto.

- Que o Poder Público institua campanha de substituição dos telhados de amianto.  Que o Governo crie Programa nacional do telhado sem amianto.

- Que o Ministério da Saúde aprove Portaria criando "Protocolo para diagnóstico, tratamento e vigilância do mesotelioma de pleura".

- Que seja criado banco de dados nacional sobre a saúde do trabalhador exposto ao amianto.

- Que seja criado o registro obrigatório de mesotelioma.

- Que o Ministério da Saúde faça a busca ativa dos casos conforme determina a legislação.

- Que seja reduzido o limite de tolerância de 2,0 para 0,1 f/cc na legislação do Ministério do Trabalho (Anexo 12 da NR-15) para as atividades que ainda forem permitidas a utilização do amianto, mesmo que em caráter excepcional, e para as obras de manutenção remoção que remanescerão pós proibição do amianto

- Que seja incluído no Anexo 13 da NR-15, o amianto na lista das substâncias cancerígenas, a qual não se deve permitir nenhum contato, caracterizando-se grave e iminente risco. bem como o pagamento do adicional de insalubridade em seu valor máximo

MME/DNPM

Considerando a enorme quantidade de irregularidades cometidas pelo Ministério das Minas e Energia (MME) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o GT requer:

Da Casa Civil:

i)           Imediata intervenção no Ministério das Minas e Energia e DNPM, com o objetivo de apurar as irregularidades apontadas por este Dossiê.

ii) Que seja aberto inquérito administrativo para apurar a relação estabelecida entre o setor privado e servidores públicos, em especial sobre a presença de dirigentes do DNPM no "conselho diretor" do Instituto Brasileiro do Crisotila e a provável difusão de informações estratégicas do subsolo brasileiro.

iii) Auditoria em todos os processos de mineração em curso no país, com a apuração de tráfico de influência na liberação de reservas minerais e atualização cadastral das empresas do setor.

IV) Encerrar o relacionamento promíscuo estabelecido entre servidores do MME/DNPM e o setor do amianto.

V) Proibir que servidores do MME/DNPM façam propaganda do amianto fazendo uso da condição de funcionário do Estado.

Do Ministério Público Federal:

i)           Abertura de inquérito para apurar o envolvimento de servidores do MME/DNPM com o setor do amianto, incluindo desde a concessão de privilégios até a transferência de informações privilegiadas.

Medicina

Solicitar ao Conselho Federal de Medicina e aos conselhos regionais a realização de auditoria para avaliar desobediência ao Código de ética da categoria pelos seguintes profissionais: Ericson Bagatin, Mario Terra Filho, Luiz Eduardo Nery, Milton do Nascimento e Eduardo Ribeiro Andrade.

Legislação

Revogação da Lei 9.055/95 e apoio aos projetos que reafirmam o banimento do amianto.

Rejeitos

Criação no âmbito do Executivo de força-tarefa formada por representantes dos ministérios do Trabalho, da Saúde, das Minas e Energia, do Meio Ambiente, com o propósito de fazer um diagnóstico dos rejeitos no país, coletando informações sobre lavras (em atividade ou paralisadas) e indústrias (em atividade ou paralisadas).

Propomos ao Executivo:

- Que seja criado um Plano nacional de controle e destinação final dos rejeitos.

- Que se inicie o descomissionamento de todas as atividades de mineração ou de indústria que lide com amianto.

- Que seja elaborado inventário dos rejeitos contendo amianto em todo país.

- Que seja adotado o "Manual prático para demolição e disposição final de produtos retirados de obras de construção civil (entulho) e destinação de outros resíduos ou rejeitos contendo amianto ou asbesto, elaborado pela audítora fiscal do MTE".  Fernanda Gíannasi, em anexo a este Relatório.

Alternativas ao amianto

Propomos ao Poder Público:

- Criação de fundo para o desenvolvimento de pesquisa de fibras alternativas ao amianto.

- Criação de política de incentivo ás indústrias que atuam com amianto para que façam a transição para outra tecnologia.

INMETRO

Que o Ministério Público Federal proceda a abertura de inquérito para apurar improbidade administrativa dos dirigentes da autarquia por não cumprirem o que determina a Lei 9.055/95 e seu decreto 2.350/97, art. 5:

"Art. 5º Todos os produtos que contenham asbesto/amianto da variedade crisotila, importado ou de produção nacional. somente poderão ser comercializados se apresentarem marca de conformidade do Sistema Brasileiro de Certificação.

Parágrafo único. As normas e os procedimentos para aplicação desse controle serão elaborados e regulamentados até 31 de dezembro de 1998.”

Trabalhadores

Que o Poder Público cumpra a Portaria 1.851/96 e o art. 5º da Lei 9.055/95 que exige das empresas o encaminhamento dos nomes dos trabalhadores que lidam com amianto, e respectivos exames médicos.

Sindicatos e confederações

Que o Ministério Público Federal investigue as relações entre os sindicatos, Comissão Nacional de Trabalhadores do Amianto (CNTA) e as empresas do setor, considerando as conclusões dos inquéritos e as notificações do Procurador do Ministério Público do Trabalho em Goiás,.  Antonio Carlos Cavalcante Rodrigues.

Ex-empregados

Propomos:

- Que o Poder Público crie fundo par as vítimas do amianto, com recursos originários das empresas que ainda lidam ou lidaram com amianto,

- Que o Poder Público atue no sentido de identificar os ex-empregados de empresas que faziam e ainda fazem uso do amianto.  E que todos sejam encaminhados para exames e o devido tratamento médico.

CEREST - Osasco

Propomos:

- Que haja um apoio do Governo e do município de Osasco aos trabalhos desenvolvidos pelo Cerest de Osasco, no atendimento aos ex-empregados do amianto na região, Disponibilização de novos equipamentos e material humano para os trabalhos prossigam.

- Que o CNPQ considere a importância dos projetos apresentados pelo Cerest.

- Que o Ministério da Saúde invista mais recursos na aquisição de equipamentos e ampliação da equipe formada pelo CESAT, Prefeitura e FUNDACENTRO.  O GT reconhece o bom trabalho desenvolvido pelo CESAT e parceiros no atendimento às vítimas do amianto da região.

Solicita ao poder público que, através do Cesat-Prefeitura-FUNDACENTRO, institua campanha para identificar e tratar os antigos trabalhadores das empresas que atuavam com amianto.

Busca ativa

Realização, em caráter de urgência, de ação interministerial integrada para busca ativa dos trabalhadores e ex-empregados do amianto em todo país,

Haveria que diferenciar o que são trabalhadores com exposição pregressa ou passada, dos que estão atualmente expostos. Haveria que caracterizar, também, o que é de responsabilidade do Sistema único de Saúde localizar, do que é responsabilidade dos empregadores (de informar ou declarar, obrigação que tem sido judicialmente contestada), e neste caso o Ministério da Saúde teria que se articular (no mesmo sentido) com o Ministério do Trabalho e Emprego e com o Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional de Seguridade Social.  Estas autarquias - MTE, MPS e INSS - já dispõem de mecanismos para exigir dos empregadores procedimentos de notificação, rastreamento e "busca ativa".  Isto não poderiam ficar por conta de um SUS sobrecarregado e não responsável ética e juridicamente pelos fatos, isto é, pela geração de exposição ao amianto.

Bom Jesus da Serra

Que o governo do estado da Bahia desaproprie integralmente a Fazenda São Félix e seja atribuída à SAMA e aos atuais proprietários a responsabilidade pelo crime ambientar cometido.

Outras propostas *508:

-            Informar a população sobre os perigos do amianto.

-            Suspender a mineração de rochas com amianto.

-            Recuperar a área da antiga mina

- Criar Unidade de Conservação para coibir qualquer ato de mineração; proteger o solo; evitar futuros assentamentos agrários e/ou loteamentos para ocupação urbana.

- Criar Museu sobre as vítimas do amianto;

- Estabelecer um grupo de estudos na UESB sobre os impactos sanitários e ambientais do amianto na região;

- Apoiar estudos e projetos de pesquisa e extensão para problemática do amianto em geral, e especificamente em Bom Jesus da Serra, enfocando saúde e meio ambiente;

- Prestar orientação jurídica às vítimas e potenciais vítimas do amianto para o esclarecimento dos seus direitos e possíveis ações jurídicas;

- Estabelecer um programa de retirada do amianto da sede do município;

- Suspender o uso da água da cava abandonada e realizar análise detalhada da água para avaliar se há possibilidade de uso salubre;

- Estabelecer projetos de Educação Ambiental para a mudança de comportamento em relação ao amianto;

- Apoiar prefeituras da região no sentido de estabelecer legislação coibitiva à mineração e uso do amianto.

* 508 – Sugestões do professor Avaldo de Oliveira Soares Filho, da UESB de Vitória da Conquista.

Formação

Todos os ministérios que tem atividade relacionada ao amianto devem promover formação do quadro dos fiscais, considerando o contexto político atual e a situação futura de banimento do amianto, O Ministério do trabalho, em especial, deve prover imediata ente equipes especializadas no tema que atuem em todo país; bem como gerar fiscais formados em cada Unidade da Federação.

Suspensão do veto

Suspender imediatamente o veto do Ministério do Trabalho ao  deslocamentos a serviço da auditora Fernanda Giannasi.

Jaramataia         1

Promover a busca ativa dos antigos trabalhadores, identificando, fazendo os exames e, conforme o caso. encaminhando para tratamento.  O Poder Público federal e estadual deve se unir com a Prefeitura para viabilizar essa proposta.

Isolar em definitivo, vedando a entrada de pessoas, na área da antiga cava.

Promover o desmonte das antigas máquinas usadas na mineração, encaminhando para reciclagem, para assim favorecer o avanço da mata sobre os espaços.

Sinalizar o espaço de rejeitos, hoje um morro que arbustos e árvores quase o cobrem, instruindo para que não se manipule terra do local.

O GT entende que a atual destinação da área (espaço esotérico) deve ser substituída por outras que reduzam ao mínimo a presença de pessoas na área.  O Poder Público, órgãos como Sesc, Senai e Senar, devem procurar o proprietário para com ele estudar propostas de geração de renda e emprego que façam a substituição da atual destinação da área por outra que não represente risco aos que transitam na área.

Promover um estudo de solo para averiguar o grau de contaminação das áreas, identificando e isolando aquelas que se apresentarem contaminadas.

Avaré

O GT parabeniza todos os envolvidos na solução final encontrada para os rejeitos abandonados no município.  Congratula-se, em especial com a Secretária de Meio Ambiente do município de Avaré, Mirthes Vieira - graças à sua persistência, sensibilidade e inteligência, o caso chegou a bom termo.

Itapira

O Poder Público deve atuar na região para garantir a continuidade do processo natural de recuperação da floresta, apoiando as iniciativas dos proprietários neste sentido.  Cabe ao Poder Público, em parceria com os proprietários, a elaboração de plano de monitoramento para a área que contemple a recuperação da área da antiga jazida.

Simões Filho

Promover a imediata substituição do amianto por fibras alternativas.

Garantir a manutenção da atividade industrial com o banimento do amianto.

Garantir a manutenção dos empregos.

Elaborar programa de atenção à saúde dos atuais empregados e dos ex-empregados da Eternit de Simões Filho.

Minaçu*509

Encerrar as atividades da mineração de Minaçu.

Promover, imediatamente, fóruns de debates sobre oportunidades  de negócio na região.

Iniciar imediatamente as negociações entre a SAMA, o Governo Federal e a representação dos trabalhadores, para salvaguardar os interesses dos 900 envolvidos na produção deste mineral.  Incluir na negociação:

Aposentadoria por invalidez acidentária aos portadores de doenças relacionadas ao trabalho e de problemas respiratórios que os incapacitem para o trabalho.

Indenização justa aos portadores de doenças relacionadas ao  trabalho

Aposentadoria antecipada para os que trabalharam com amianto aos 50 anos de idade, ou tendo 20 de trabalho, independentemente de limites de tolerância (aposentadoria especial).

Relocação dos trabalhadores que ainda não desenvolveram doenças relacionadas ao amianto nas outras empresas do grupo Eternit e o seu acompanhamento médico periódico (como ex-exposto ao amianto) conforme previsto em lei.  Durante o processo de transição deve ser garantido o vínculo empregatício e o salário dos trabalhadores.

Estímulo e fomento para o desenvolvimento de outras atividades produtivas alternativas na cidade de Minaçu e região para reduzir os impactos sociais com o fechamento da mineração. Órgãos de fomento como BNDES, BID/BIRD.  Banco Mundial, FINEP, PNUMA, PNUD e outros devem ser buscados para viabilizar a parceria com a prefeitura de Minaçu e estado de Goiás.

Descomissionamento da área da mineração e recuperação ambiental.

 Manutenção dos equipamentos sociais na cidade de Minaçu, como escola, clube, hospital, vila residencial, etc. sob responsabilidade da empresa, para minimizar o impacto do fechamento da mina.

Criação de um Centro de Referência em Saúde Ocupacional e Ambiental em Minaçu para avaliação, acompanhamento e tratamento adequado dos expostos ao amianto.

*509 – Estas propostas tomaram com base documento da ABREA.

Setor cloro-soda

O setor deve fazer adequações em suas plantas industriais para, o mais rapidamente possível, adaptar-se ao banimento do amianto.

Pesquisa científica

Solicita ao CNPQ instalação de inquérito para apurar se houve uso de influência na liberação de recursos para pesquisa de interesse da Eternit/SAMA

Solicita ao CNPQ que sejam adotados critérios mais rigorosos na liberação de recursos públicos, em especial quando se tratar de projeto de pesquisa envolvendo empresa privada.

XXIX.2 - Projetos de lei

XXIX.2.1 - Projetos de Lei apoiados pelo GT:

PL 2.186/96. Autor: Dep. Eduardo Jorge e outros. "Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências".

PL 6.110/02. Autor: Dep, Antonio Carlos Mendes Thame. "Proíbe o uso de amianto em obras públicas".

PL 6.111/02. Autor: Dep.  Antonio Carlos Mendes Thame.  "Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos".

PL 6.112/02. Autor: Dep.  Antonio Carios Mendes Thame.  'Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis".  Foi apensado ao PL 6111/02.

PLP 286/02.  Autor: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame. "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional após 20 anos de trabalho".  Apensado ao PLP 60/99, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

PLP 287/02. Autor, Dep.  Antonio Carlos Mendes Thame. "Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto com mais de 50 anos de idade e tenham exercido, pelo menos, 10 anos consecutivos de atividade".  Apensado ao PLP 60/99, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

PL 1.619/03. Autor: Dep. Edson Duarte. "Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe 1 ou 'Resíduo industrial perigoso’ para fins de sua destinação final", Apensado ao PL 203/91, que "Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde".

PL 3.030/04. Autor: Dep.  Antonio Carlos Mendes Thame. "Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".

PL 2.167/07. Autor: Dep.  Décio Lima, “Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional".  Apensado ao PL 125/07.

XXIX.2.2 - O GT defende que as seguintes propostas sejam transformadas em norma legal:

1   Revogação da Lei 9.055/95.

2 - A potabilidade da água servida à população deve ter limite zero de presença de amianto.

3 - Criação de fundo para o desenvolvimento de pesquisa em fibras alternativas ao amianto.

4 - Definição de regras e padrões de descomissionamento de toda atividade fabril ou de mineração com amianto.

5 - Exige que todas as tubulações de amianto no país sejam substituídas por outros produtos.

6 - Criação de fundo para as vítimas do amianto com recursos das empresas de fibrocimento,.

7 - O Poder Público deve realizar campanhas educativas sobre o risco do amianto, e campanhas para permutar telhas, caixas d'água e tubulações de amianto por produtos sem a fibra.

8 - O Poder Público deve realizar o monitoramento da saúde da população de Minaçu, cabendo à empresa Eternit bancar os custos deste trabalho.

9 - O Poder Público deve fazer o monitoramento de saúde das populações dos municípios em que ocorrem, ou tenham ocorrido, atividades de mineração ou processamento industrial do amianto.

Prezados

Aqui estão as conclusões do GT Amianto da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal dos Deputados expressas no dossiê com mais de 600 páginas.  Apenas clique sobre Aqui.

As conclusões foram publicadas na versão on line do Correio Braziliense colada abaixo Abs

Fernanda Giannasi

Saúde e Meio Ambiente

 

Pressão de empresas contra proibição do amianto e questões econômicas dividem governo

Recluso em um sítio na cidade de Ibiúna, interior de São Paulo, o ex-funcionário da construção civil Doracy Maggion precisa de pelo menos seis pausas para vencer 50 lances de escada.  O ar que falta nos pulmões do aposentado, de 72 anos, se deve à abestose, doença provocada exclusivamente pela intensa exposição ao amianto(l) durante 20 anos.  Proibida em mais de 50 países, mas liberada no Brasil, a fibra mineral é utilizada em materiais de construção de casas populares, pelo baixo custo, mas carrega a preocupante estatística de provocar a morte de 1 00 mil pessoas em todo o mundo, a cada ano, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Responsável por movimentar um mercado de quase R$ 3 bilhões, o mineral terá o banimento votado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara nas próximas semanas. A votação terá a presença de vários trabalhadores expostos ao amianto, agora doentes. "Hoje vou visitar meus antigos companheiros e estão todos grudados em balões de oxigênio.  Sei que meu fim será o mesmo e já tenho um balão reservado para pôr fim aos meus dias", sentencia Doracy.

O banimento do amianto foi sugerido pelo grupo de trabalho que pesquisa o produto há três anos na Câmara. O relatório final do estudo, de 650 páginas, foi concluído na semana passada pelo relator, o deputado federal Édson Duarte (PV-BA). O documento reúne entrevistas, visitas presenciais a minas desativadas e em exploração, e análise da situação dos antigos trabalhadores expostos ao material.

Com a morte sentenciada pela fibra mineral, os antigos trabalhadores do amianto planejam vir a Brasília pressionar para que o relatório seja aprovado. Encontrarão no lado oposto da mesa o forte lobby de empresas que sobrevivem da extração e comercialização do mineral.

De acordo com o relatório, não há níveis toleráveis para exposição ao amianto e, por questões de saúde pública, o Brasil deveria seguir o mesmo caminho já adotado por Argentina, Uruguai, Chile e todos os países da União Europeia: banir a extração e comercialização do mineral no país.  A medida, embasada pelo sofrimento de milhares de pessoas, encontra forte resistêntica pelo impacto econômico. A sua substituição por outros materiais, como o polietileno, aumentariam o preço total da construção civil em, aproximadamente, 30%.

Quem defende o material alerta para o impacto negativo à balança comercial, que bateria nos US$ 180 milhões ao ano. Ainda, cerca de 170 mil pessoas sobrevivem da cadeia produtiva do material no Brasil. A polêmica, que opõe saúde pública à economia, divide a Esplanada.  Os ministérios de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Relações Exteriores, e Minas e Energia apoiam o uso controlado do amianto. Os ministérios do Meio Ambiente, Trabalho e Emprego, e Saúde são favoráveis ao banimento.

Justiça

As consequências para a saúde dos expostos ao amianto são devastadoras. O período de latência para que as doenças apareçam são o maior entrave para o diagnóstico. Em geral, os primeiros sintomas são notados até 50 anos após a exposição. Em alguns casos, o desenvolvimento das doenças provoca a morte em, no máximo, dois anos. "O amianto é o agente ocupacional que se relaciona, individualmente, com o maior número de mortes e casos de doenças no mundo inteiro. É o agente que mais casos de óbito gerou até hoje, individualmente", afirma o pneumologista da Fundacentro, Eduardo Algranti.

Dos trabalhadores brasileiros expostos ao amianto, a maioria manipulou o produto durante a década de 70, quando a exploração foi mais intensa, em cidades do interior de São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Alagoas. Nesses locais, há um rastro de pessoas vitimadas por doenças relacionadas ao produto, sem qualquer assistência dos antigos empregadores. O descaso incentivou a criação da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), com sede em Osasco (SP), em 1995.

"Houve uma carnificina dos funcionários expostos ao amianto.  De 1,2 mil expostos ao amianto que conseguimos reunir, somente em Osasco, 65% tinham patologias relacionadas à fibra, sem contar a ocorrência indireta, nas mulheres e filhos desses trabalhadores", denuncia a auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Fernanda Giannasi.

Aos trabalhadores doentes, antigas empresas que trabalhavam com o amianto ofereceram acordos que variavam com a gravidade da doença. O maior valor chegava a R$ 15 mil. O negócio, porém, impossibilitava cobranças judiciais futuras. Cerca de 3 mil acordos extrajudiciais foram firmados, somente por duas empresas, Brasilit e Eternit.  Antigas parceiras comerciais na exploração do amianto, as duas empresas disputam a primazia do mercado de coberturas e caixas d'água, sendo que a Brasilit abandonou a utilização da fibra mineral.

A Eternit jura que consegue extrair e manipular o produto com segurança, a partir do uso controlado. "Fazemos o monitoramento permanente da qualidade do ar, temos todo um aparato de segurança para que o ambiente de trabalho seja seguro. Desde meados da década de 80 não temos registros de doença entre os nossos trabalhadores", defende o presidente do grupo Eternit, Élio Matins. Pesquisas apresentadas pela empresa para defender a tese do uso controlado ainda não foram concluídas e sofreram críticas por terem sido financiadas por empresas que exploram o produto.

Longo caminho

Segundo a Eternit, por trás do banimento do amianto estaria a disputa comercial pelo domínio do setor.  Dos quatro estados que já aboliram o amianto (Rio de Janeiro, São Paulo Pernambuco e Rio Grande do Sul), três têm fábricas da Brasilit. Sem o amianto, a Brasilit dominaria o mercado, já que é a única a produzir com fibra sintética no país. A empresa nega o lobby pelo banimento e diz que o amianto foi abandonado por uma questão de política global.

Mesmo que a votação do relatório do grupo de trabalho sobre o amianto confirme a tese do banimento, a questão ainda precisará percorrer um longo caminho dentro do Congresso Nacional. Atualmente, 11 projetos sugerem a proibição do amianto. Reunidos em um único texto, teriam de ser aprovados na Câmara e no Senado, antes de passar pela sanção do presidente da República.

(1) - Liberado com ressalvas

Fibra mineral utilizada na fabricação de coberturas, telhas, caixas d'água e até freios automotivos. O Brasil é o terceiro maior produtor de amianto do mundo, atrás apenas do Canadá e do Cazaquistão. Divide-se em dois grupos: anfibólio e crisotila. O primeiro é o mais danoso ao organismo e foi proibido no Brasil. O segundo teve o uso liberado, mas sob índices de segurança.

Direto do interior

Atualmente, o amianto tipo crisotila é extraído no Brasil apenas em Minaçu, cidade do interior goiano na divisa com Tocantins, a 500 km de Goiânia. De propriedade da fabricante de caixas d'água e coberturas de fibrocimento Eternit, é a maior mina da América Latina e a terceira maior do mundo. Tem medidas impactantes, com 2,7 quilômetros de extensão, 1 quilômetro de largura e profundidade de 130 metros.

Sua pujança é responsável por cerca de 80% dos tributos pagos a Minaçu. De acordo com a empresa responsável pela mina, o sistema atual de extração é seguro e permite a inalação do pó de amianto em níveis toleráveis para o organismo.

Ficha médica

Doenças associadas ao amianto

- Abestose ou fibrose pulmonar: surge 10 anos depois da exposição à fibra mineral

- Câncer de pulmão: surge 25 anos após a exposição - Mesotelioma de pleura: fatal em até dois anos e aparece até cinco décadas depois do primeiro contato com a fibra.

Outras ocorrências

Doenças pleurais, câncer de laringe, dos órgãos do aparelho digestivo, reprodutivo e de defesa do organismo

(Por Ivan lunes, Correio Braziliense, 30/03/2010)

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº008 de 2010, que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, grande deputado, batalhador da região de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê, colegas deputados, público que nos acompanha nas galerias e em casa pela TV Assembleia, venho à tribuna em primeiro lugar para me solidarizar com a população do Rio de Janeiro, nossos irmãos cariocas que desde ontem sofrem com os efeitos das fortes chuvas, das enchentes e dos deslizamentos, resultando em 10 mortes até o momento, sem contar as pessoas feridas e desabrigadas. É nossa obrigação manifestar solidariedade porque há pouco tempo a Grande São Paulo e também cidades do interior do estado sofreram com as cheias do rio Ribeira do Iguape - cidade de Juquiá, de Registro.

Longe de querermos fazer disputa política com um fato tão grave, que nos causa tanta consternação, nos deixa muito triste, mas esses são momentos de fazermos reflexão sobre as políticas públicas. Por exemplo, assim como fizemos um debate sobre por que a região do Jardim Pantanal e do Jardim Romano ficou dois meses com a água cobrindo metade das casas, fazendo a população sofrer tanto no final do ano passado e início deste, fomos lá para ver por que aconteceu aquilo e descobrimos que não é problema de enchente, porque depois que a chuva passa a água vai embora. Ali havia um problema de represamento, de assoreamento do rio Tietê, da Barragem da Penha para frente, e estrangulamento. Havia um problema no local onde foi construído o trevo Dom Fernando Legal, que liga a Jacu Pêssego com a Trabalhadores; havia ali um bloqueio da água com tanta terra, tanta areia que caiu ali, e havia problema também na construção da Bauduco, próximo da Chácara Três Meninas. Tanto a nossa tese de que a água estava represada que o governo Serra resolveu o trabalho de desassoreamento naquela região e ao mesmo tempo colocou as dragas com mais intensidade no trevo Dom Fernando Legal, que liga a Jacu Pêssego com a Trabalhadores.

Precisamos sobrevoar a área, precisamos tirar fotos aéreas, andar de barco e conversar com os técnicos para mostrar que o rio estava assoreado e que não era uma fatalidade, pois o povo estava morando naquela região onde foi construído CEU, onde foram construídos os conjuntos habitacionais. O problema é que precisa de política pública, de investimentos. E faço essa reflexão em relação ao que ocorreu ontem e ocorre hoje no Rio de Janeiro, com a população morando nos morros. Vimos imagens nos telejornais ontem à noite, vimos hoje de manhã - assisti ao telejornal da Rede Globo - e fiquei bastante assustado. 

O problema é que há um déficit habitacional muito grande. Quase 8 milhões de famílias não têm casa; grande contingente desse déficit é de gente que mora precariamente em favelas, em encostas, em áreas de risco ou em área de mananciais. A nossa política pública é muito lenta para construir habitação. Essa é uma verdade.

Fiz questão, hoje, de procurar os dados relativos a políticas habitacionais. O governo Lula construiu um arcabouço jurídico/institucional com a criação do Ministério das Cidades, chegando ao programa “Minha Casa Minha Vida”, projetando construir um milhão de unidades até o final deste ano. São 800 mil casas contratadas, 400 mil em execução. Ou seja, é uma política que todos elogiam, e que precisa ter sua celeridade. Os governos estaduais e as prefeituras precisam participar com mais empenho. Aqui em São Paulo a proposta do “Minha Casa Minha Vida” era de 180 mil unidades. O governo do estado assinou convênio quase um ano depois para iniciar a construção de 400 moradias, em convênio com o governo federal, mas quase um ano depois, para apenas 13 mil. É muito pouco. Acho que tinha que ter uma parceria mais intensa do governo do estado, da CDHU com o governo federal, para acelerar porque esse é um programa bom; reduzir os impostos dos materiais de construção; é preciso baixar o ICMS de material de construção e as prefeituras, como a de São Paulo, com a COHAB, que tem muitos terrenos, poderia entrar com essa parceria e acelerar.

Agora há a fase 2 do “Minha Casa Minha Vida”, que pretende continuar esse projeto porque é muito bom. Mas um milhão de unidades significa 8% somente do déficit habitacional. Precisamos ter um programa amplo.

Os dados do governo estadual são preocupantes. Dados oficiais, coletados no Sigel - Sistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária: de 2003 a 2006, no governo Alckmin, a previsão de construção de unidades habitacionais era de 216.730. Foram entregues apenas 79.073 unidades. Ou seja, 38,10% do que foi programado foi executado. É muito baixa a produção aqui no Estado.

Pegando o governo Serra, que acabou de sair, ele tinha uma previsão de entre 2007 e 2009, seus três primeiros anos de governo, construir e entregar 105.385 unidades. Entregou apenas 57.053. Cumpriu 54% daquilo que foi planejado. É muito pouco para um estado que tem um déficit de quase um milhão de moradias, que tem recurso mais ou menos carimbado, que é o recurso do aumento do ICMS de 17 para 18%, que votávamos todos os anos e agora se tornou permanente. Então, é muito baixa a produção habitacional no Estado de São Paulo. Assisti a uma bela propaganda durante o ano passado de moradia para pessoas idosas, o programa Vila Dignidade. Pois bem. Até o final do ano passado esse programa entregou apenas 22 moradias. É muita propaganda e pouca execução. Por que isso acontece? Porque a política habitacional no Estado de São Paulo é centralizada. O Secretário Lair é boa gente, gostamos de dialogar com ele, ele nos recebe muito bem, conseguimos aprovar muitas coisas nesta Casa em parceria com ele. O Estado de São Paulo tem um déficit de um milhão de moradias. A política habitacional é decidida apenas pelo secretário e mais três ou quatro diretores, sem participação social, sem diálogo com a sociedade. Vou dar um exemplo: aconteceu no final da semana retrasada a Conferência Estadual das Cidades no Memorial da América Latina. Não tinha um membro do governo estadual participando dessa conferência que discutiu política habitacional, mobilidade urbana e política de saneamento.

Então, o Conselho Estadual de Habitação Popular, que aprovamos nesta Casa dois anos atrás, que criou o Fundo Estadual de Habitação, até o momento não foi regulamentado. Saiu um decreto do governador que suprimia a participação dos movimentos populares, em contraste com a política e a lei nacional. Uma política estadual construída a portas fechadas, apenas por um grupo de técnicos, não vai dar certo. E aí vamos lamentar, ao final do ano, que o governo do estado não conseguiu atingir 50% das metas propostas numa área tão importante. Que não aconteçam mais essas tragédias que ocorreram no final do ano passado e início desse ano em São Paulo, que diminuíram em função do fim do verão, e que agora estão acontecendo no Rio de Janeiro. As pessoas moram em morros, áreas em que não deviam estar morando, porque a política é lenta na garantia do que a Constituição determina: a moradia é um direito social, é um direito do cidadão brasileiro que o Estado tem obrigação de suprir. O Estado de São Paulo, repito mais uma vez, está devendo à sociedade um programa mais ágil, um programa que tenha a participação da sociedade, dos movimentos de moradia, dos sindicatos da construção civil, dos sindicatos de arquitetos e engenheiros, ou seja, pegar toda a inteligência, a energia da nossa sociedade para discutir como diminuir esse déficit para que possamos, no próximo período de chuva, não ver repetir tragédias como a que está ocorrendo no Rio de Janeiro. Aproveito para manifestar minha solidariedade aos nossos irmãos cariocas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Não havendo mais oradores inscritos, está encerado o Grande Expediente.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer alguns agradecimentos.

Durante o período de campanha das eleições passadas, quando disputei a reeleição a deputado estadual, tive um encontro com o candidato José Serra e, dentro dos investimentos do estado, propus algumas ações, algumas obras, algumas prioridades da nossa região de Marília. Foi quando José Serra disse a este deputado que se eleito fosse retomaria as obras de duplicação da rodovia Marília-Bauru, um pleito de mais de 30 anos, do qual este deputado participou quando era vice-presidente do diretório acadêmico da Faculdade de Direito. Ele também se comprometeu a ajudar a Saúde da nossa região: recuperação dos nossos hospitais, da nossa Faculdade de Medicina, melhorar os salários dos funcionários, ajudar a Faculdade de Tecnologia. O governador fez conosco um programa de trabalho voltado para a nossa região. Após ter deixado o governo do estado, quero dizer que o governador José Serra cumpriu todas as promessas feitas conosco para nossa região. Na semana retrasada, entregamos a quarta maior obra do estado na região de Marília, qual seja a duplicação da rodovia Marília-Bauru. Em outubro do ano passado, o governador autorizou o início das obras de um novo hospital em Marília, da rede Lucy Montoro, voltado ao atendimento de deficientes físicos. Sabemos que é um programa do estado que às vezes não atende todas as regiões. E o governador foi sensível com a região oeste do Estado de São Paulo,  em particular com a cidade de Marília, e atendeu essa nossa reivindicação. Também no final do ano passado, conseguimos praticamente a estadualização do Hospital São Francisco, que estava fechado em função do abandono da prefeitura de Marília, que não assumiu essa responsabilidade. O Hospital São Francisco foi adquirido pelo governo do estado, que tem mais aptidão técnica e mais orçamento para resolver os problemas. Assumiu aquele hospital que vai servir de apoio ao Hospital de Clínicas de Marília que atende mais de 62 municípios da nossa região. Já reinauguramos esse hospital e o próximo desafio, que vamos tratar em diálogo com o governador Alberto Goldman, é reequipar, reformar e preparar o Hospital São Francisco para atendermos a demanda de mais de um milhão de habitantes.

Quero fazer um agradecimento à Faculdade de Tecnologia – Fatec, que leva o nome do meu irmão, o que me honra muito, que também tem recebido melhorias por parte do governo do estado: laboratórios, equipamentos. Inclusive tivemos uma extensão para o campus de Pompéia, uma parceria com a Jacto, Fundação Shunji Nishimura, com um curso que só existem dois como esse no mundo, sendo um nos Estados Unidos e outro em Pompéia, Mecânica Agrícola de Precisão, para preparar as pessoas para manusear os modernos tratores produzidos pela Jato, e que lá será preparada essa mão de obra para poder enfrentar esse mercado; também teve o apoio do Governo do Estado, pois foi um compromisso do Governador José Serra.

Portanto, Sr. Presidente, por justiça venho a esta tribuna para agradecer o Governador José Serra por ter atendido esses pleitos deste Deputado, reivindicações essas da nossa região, e tantas outras reivindicações que fizemos na área social que foram atendidas. Foram desde reivindicações pequenas para uma entidade, como por exemplo a questão de um veículo, uma reforma, uma ampliação de um asilo, a questão de equipamentos, praticamente todas as entidades da nossa região foram contempladas com recursos do Governo do Estado, por encaminhamento do nosso mandato, por encaminhamento de nossa indicação à Casa Civil.

Sr. Presidente, é uma gratidão que temos, agradeço o Governador José Serra, desejo boa sorte a ele na sua jornada política e ao Governador Alberto Goldman, que continue atendendo às reivindicações do Estado de São Paulo vindas pelos parlamentares, legítimos representantes da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB -  PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, antes de falar do assunto que me traz a esta tribuna, quero fazer uma consideração em relação à posse do Governador Alberto Goldman, ocorrida no dia de ontem. Estava presente à solenidade, e senti uma certa insatisfação com relação a seu discurso de posse, porque o que esperamos num momento como esse,  Deputado Simão Pedro, é um discurso de grandeza política, um momento nobre tanto da vida pessoal do político Alberto Goldman, como também momento importante do Estado, porque é o cargo mais importante do Estado de São Paulo. Mas o que vimos aqui ontem, infelizmente, foi um discurso sem essa grandeza política que esperávamos naquele momento. Vimos, em verdade, uma campanha política para o seu antecessor o ex-Governador José Serra, e também ataques gratuitos, até um desrespeito à oposição que aqui se encontrava e a outras lideranças políticas. Não era uma posse para um grupo de situação, mas uma posse para todo o Estado de São Paulo, lideranças políticas, de entidades como a OAB presente aqui. Então, quero lamentar esse discurso que aconteceu aqui ontem na posse do Governador Alberto Goldman.

Em segundo, quero dizer que amanhã vai acontecer em Brasília um grande encontro do PCdoB, no auditório do Planalto do Centro de Convenções Ulisses Guimarães, no eixo monumental de Brasília, em que o PCdoB vai declarar publicamente seu apoio à ex-Ministra Dilma Rousseff na sua candidatura à Presidência da República. Essa foi uma discussão muito profunda do PCdoB no seu congresso realizado no ano passado. Vamos então declarar o apoio público à ex-Ministra Dilma Rousseff na sua candidatura à Presidência da República. Vai ser um ato que vai acontecer amanhã em Brasília: PCdoB com Dilma Rousseff para o Brasil avançar, junto com outras lideranças de São Paulo.

O PCdoB, no Estado de São Paulo, ainda não tem uma posição firmada em relação a apoios a candidaturas majoritárias. Temos um debate interno profundo discutindo a questão do Estado de São Paulo, entendemos que é preciso aprofundar ainda mais a situação do Estado de São Paulo em relação à questão política, temos algumas definições internas e algumas estratégias colocadas.

Uma dessas premissas que norteiam hoje o PCdoB é que temos que ter algum grau de renovação no quadro político estadual. Nesse sentido, estamos indicando como pré-candidato ao Senado nosso companheiro Netinho de Paula, que é vereador em São Paulo, uma liderança nova do partido, tem se mostrado um bom vereador no Estado de São Paulo e uma liderança muito autêntica que tem uma relação muito forte com a comunidade.

Mesmo com algumas declarações de diminuição da força do Netinho de Paula, o PCdoB está colocando sua candidatura como uma força política importante com uma vaga ao Senado.

Em relação do Governo do Estado de São Paulo, não temos nenhuma definição. Estamos conversando com forças políticas, com o PT, com o PSB. Esteve aqui ontem o Paulo Skaf, atual Presidente da Fiesp, conversei com ele, o PCdoB também conversou, vê com bons olhos a candidatura do Paulo Skaf ao Governo do Estado de São Paulo, uma candidatura nova. Acho louvável que um representante do mundo empresarial e também uma pessoa de sucesso à frente do sistema Sesi venha para a política.

Essa definição em relação ao Governo do Estado de São Paulo o PCdoB ainda não fez. Quero deixar isso muito claro porque tem muita fofoca no mundo político. O PCdoB ainda não fez a sua definição, mas entende que se tivermos diversas candidaturas no Estado de São Paulo, somos contra a polarização, simplesmente PT e PSDB; é preciso outras forças políticas no quadro do Estado de São Paulo. Então, PSB, PV, PPS como também tem pré-candidata colocada, acho que todas essas forças políticas, esse debate maior ampliado, vai permitir uma mudança na política do Estado de São Paulo; e o PCdoB está atento a isso. Está debatendo profundamente, está discutindo e tem como definição a indicação Netinho de Paula como um pré-candidato ao Senado. Em relação ao Governo do Estado, vamos ainda debater profundamente essa questão.

A partir de amanhã, já estamos definindo nosso apoio público à ex-Ministra Dilma Rousseff. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, são essas as minhas colocações. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS -  PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como médico e Deputado desta Casa, quero hoje saudar a todos com o “Dia Mundial da Saúde” e fazer um comentário sobre a audiência pública que foi convocada ontem e coincidiu com o mesmo horário da posse do Governador Alberto Goldman e com motivo teve o esvaziamento dos deputados, porém não teve o esvaziamento da população. Tivemos a presença de desembargadores, promotores, membros de associações diversas, onde foi comentado o que mais se pediu em relação a essa audiência pública. Primeiramente, a dificuldade de se ter acesso aos medicamentos de alta complexidade. Tivemos a presença de um portador de hipertensão pulmonar, Ale Rocha, que para conseguir o medicamento denominado iloprost teve que entrar no twitter do Governador José Serra.

Esse rapaz mora hoje em Mogi das Cruzes. Quando nos procurou pela primeira vez estava com uma dispneia, uma falta de ar muito grande, pela falta do medicamento devido à dificuldade e a burocracia para que ele conseguisse esse medicamento. Ontem, ele estava conseguindo falar, estava bem, estava saudável porque estava tomando o medicamento há duas semanas.

Os renais crônicos comentavam da dificuldade de se conseguir a eritropoetina e que eles todos são unânimes em dizer que é preciso que pelo menos duas ou três pessoas estejam cadastradas como responsáveis daquele enfermo para poder conseguir o medicamento.

Foi citado ontem para uma pessoa que precisa de hormônio de crescimento somatotrofina que somente a mãe desse adolescente poderia pegar o medicamento: a avó não pode, ninguém mais pode. E o que queremos dizer com isso? Que precisamos desburocratizar, conseguirmos que pelo menos três pessoas responsáveis possam pegar esse medicamento, que mesmo com uma receita de médico particular o paciente possa se dirigir a um centro de alta complexidade do SUS e pegar o medicamento. Por que essa dificuldade para se conseguir esses medicamentos? Quem é o responsável: a Secretaria da Saúde ou o Ministério da Saúde? Ontem, como não havia representante da Secretaria da Saúde, não pudemos mostrar quem são os responsáveis principais, mas queremos que um membro do gabinete do Secretário Barradas nos diga.

Ontem, também tivemos a reinauguração da UTI Neonatal da Santa Casa de Mogi das Cruzes. Pedimos à Comissão de Saúde que fosse até o local para que verificássemos o que estava acontecendo e pedimos para que o Governo agilizasse uma ajuda financeira para a reforma. Foi uma reforma de primeiro mundo. O hospital está funcionando, talvez se compare a uma UTI neonatal do Sírio-Libanês.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Fui convidado pela Secretaria da Saúde para essa inauguração representando o Iamspe, que havia um convênio a ser tratado, mas ninguém citou o dinheiro mandado pelo Governo do Estado para a Santa Casa: 300 mil reais foram liberados para o início da reforma; nós mandamos 250 mil; foram liberados 160 para fazer a circulação de ar, isso por emenda, que também é verba do Governo do Estado. Toda a reforma custou aproximadamente um milhão de reais. Temos que dar a César o que é de César. O dinheiro mandado pelo Governo do Estado deveria ter sido citado, porque foi um trabalho feito por nós junto à Comissão de Saúde: o Pró Santa Casa enviou esses 300 mil; nós enviamos mais esses 250 mil reais; sabíamos que já haviam recebido 160 mil.

Muitas vezes o Governo do Estado financia e isso não é citado pelos prefeitos, pelos secretários de Saúde e pelo provedor da Santa Casa de Mogi. Morreram 10 crianças, provavelmente por uma contaminação bacteriana. Fizemos todo esse esforço para a reforma, com os melhores aparelhos e dentro de todas as exigências da Vigilância Sanitária. Portanto, parabenizo a todos pelo esforço e a população porque está sendo contemplada. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

            

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- Passa-se à

 

                                                             ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Vaz de Lima, líder do Governo:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição da propositura da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 2 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1285, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Com 21 emendas. Pareceres nºs 370, 371 e 372, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Pareceres nº 539, 540 e 541, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários à emenda 22.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Vinicius Camarinha, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de dar início à discussão do projeto de lei que me traz à tribuna nesta tarde, quero fazer uma menção toda especial ao dia de hoje, porque comemoramos o Dia Mundial da Saúde.

Neste dia, gostaria de me congratular com todas as pessoas que trabalham na Saúde pública do Estado de São Paulo, que se dedicam à saúde dos seus semelhantes, que se dedicam a salvar vidas neste Estado cujo Governo maltrata tanto o servidor público dessa área, cujo Governo do PSDB remunera tão mal os servidores públicos da Saúde. E eles merecem o nosso apreço, o nosso reconhecimento no Dia Mundial da Saúde.

Parabéns a vocês, agentes de saúde, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, enfim, todos aqueles que fazem da sua vida uma verdadeira vocação de fé no tratamento da saúde do seu semelhante e na dedicação à vida daqueles que procuram o serviço público de Saúde no Estado de São Paulo.

Quero dizer também da minha preocupação com algo que está acontecendo na minha cidade, Sorocaba. Falar da Saúde hoje sem mencionar o que está ocorrendo em Sorocaba é realmente me omitir em relação a um dos assuntos que, neste momento, mais preocupa a população da Cidade de Sorocaba, e também das cidades circunvizinhas. Trata-se de uma matéria publicada hoje, no “Jornal Cruzeiro do Sul”, e que provavelmente também foi publicada em outros jornais da nossa cidade: essa notícia dá conta de que temos 20 vezes mais casos de dengue e que Sorocaba registrou nove casos de dengue. Mas nos 95 dias deste ano o número chegou, ontem, a 178 casos, ou seja, 20 vezes mais do que o ano todo passado.

A região do bairro de Vila Carvalho é a mais afetada na cidade. O quadro preocupa a Secretaria de Saúde e a prefeitura alerta para a necessidade de eliminar tudo o que possa servir de criadouro para o mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.

Faço um apelo à Secretaria Estadual de Saúde, para que estenda o seu braço operacional até a Cidade de Sorocaba, ajudando o município, para que possamos dar um combate eficaz à dengue, e mais uma vez eu me reporto ao número: 178 casos de dengue na cidade.

O mosquito não nasce infectado pelo vírus. Na realidade, ele se contamina na medida em que ele pica uma pessoa já contaminada pela doença. Esse mosquito tem uma característica diferente do pernilongo que pica à noite, que tem aquele zumbido que nos incomoda. O aedes aegypti pica de dia; picando uma pessoa já infectada e picando outras pessoas, ele vai multiplicando a doença.

Sorocaba já apresenta contornos de uma verdadeira epidemia de dengue. Já que estamos no Dia Mundial da Saúde, faço este apelo à Secretaria Estadual de Saúde, para que auxilie Sorocaba, através da Secretaria Municipal de Saúde, no combate à dengue. Precisamos imediatamente cessar essa contaminação, que está cada vez mais ampliando o número de doentes.

Já temos mais de 20 casos na vizinha Cidade de Votorantim. Portanto, o mosquito não respeita a divisória entre um município e outro e dessa maneira estamos correndo um sério risco de uma grande epidemia, não só em Sorocaba, mas o risco de que isso se alastre para os municípios vizinhos.

Sr. Presidente, assomo à tribuna hoje para dar sequência a uma discussão iniciada ontem, sobre o Projeto de lei 1.285/09, apresentado pelo Governador José Serra, pouco antes de deixar o Governo do Estado, e que pretende obter da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a autorização para contratar operação de crédito no BNDES.

Tenho em mãos uma análise desse projeto de lei. Essa autorização que o Poder Executivo pretende obter desta Casa contrata operação de crédito até o limite de 60 milhões de reais. A contratação desse empréstimo é voltada, segundo a Justificativa do projeto, à viabilização de despesas de capital constantes nos orçamentos anuais, nos termos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que trata da Resolução nº 3794, de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional e nas normas e condições fixadas pelo BNDES.

Quando o Governo do Estado resolve solicitar uma autorização como essa, para contrair um novo empréstimo, ele necessita não só da autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas também da autorização do Banco Central, do Governo Federal e do Senado Federal. A autorização desses órgãos já foi obtida e está agora para nossa análise.

O Projeto de lei também pretende autorização para o Poder Executivo conceder garantia diretamente ao BNDES, caso a operação seja garantida pela União, e prestar contragarantia. A garantia e a contragarantia atendem aos requisitos legais, ou seja, a lei exige que efetivamente, ao contrair o empréstimo, o Poder Executivo ofereça garantias e contragarantias ao Tesouro Nacional.

O projeto foi encaminhado à Assembleia através de uma Mensagem, e foi publicado na página 24 do Diário Oficial do Estado, no dia 3 de dezembro de 2009, sob o regime de tramitação ordinária, regime que possibilita um debate maior sobre os projetos e significa que temos um tempo maior de discussão do projeto, o que é bom, porque possibilita aos Srs. Deputados a elaboração de emendas que julgarem fundamentais para o aprimoramento do projeto.

Invariavelmente o PT, por meio do Líder da Bancada e dos deputados da bancada, apresenta emendas ao projeto e invariavelmente também pareceres emitidos pelas comissões como a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento são elaborados por deputados da base governista que, invariavelmente também, recomendam o voto contrário à aprovação dessas emendas apresentadas por deputados do PT, sendo seguidos pelas votações em plenário, rejeitando, portanto, as nossas emendas.

É interessante notar que no caso desse projeto a Deputada Analice Fernandes, da Bancada do PSDB, que é a bancada governista na Casa, apresentou três emendas - 19, 20 e 21 - a esse projeto. Essas três emendas também estão sob análise na Assembleia.

As emendas apresentadas pela Deputada Analice Fernandes tratam de temas que vêm sendo invariavelmente objeto das emendas dos deputados do PT. Chegam até mesmo a ser cópias de emendas apresentadas por deputados petistas.

Os deputados do PT apresentam emendas ao projeto, e essas emendas são rejeitadas pelos governistas que compõem as comissões. Mas parece que os governistas não estão falando a mesma língua, porque uma deputada da Bancada do PSDB apresenta emendas que, na realidade, são verdadeiras cópias daquelas apresentadas por deputados do PT.

Se as emendas dos deputados do PT não contribuem para o aprimoramento, por que uma deputada da Bancada governista apresentaria uma emenda com o mesmo conteúdo daquelas apresentadas pela Bancada do PT que foram rejeitadas?

A Emenda nº 20, da Deputada Analice Fernandes, é exatamente igual às Emendas nº 8 e 10, apresentadas pelo então Líder do PT, Deputado Roberto Felício, ao PL nº 580, de 2008, bem como trata do mesmo assunto, objeto da Emenda nº 5 apresentada pelo PL nº 3, de 2009, e da Emenda nº 6 apresentada ao PL nº 696, de 2009, todas da Bancada do PT.

A Emenda nº 21, da Deputada Analice Fernandes, é exatamente igual à Emenda nº 5, apresentada pelo Líder do PT à época, Deputado Roberto Felício, ao PL nº 580, de 2008, bem como trata do mesmo assunto, objeto das Emendas nº 2 e 3, do PL nº 3, de 2009, 9 e 16, do PL nº 696, de 2009, e 1, 9 e 15 ao presente PL, todas apresentadas por deputados do PT.

Percebam os senhores a minha abordagem: as emendas apresentadas por deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cujo objetivo era aprimorar o projeto, foram rejeitadas pelos membros componentes das comissões da base governista que analisaram o projeto de lei. No entanto, uma deputada da base governista apresenta emendas com o mesmo conteúdo das apresentadas por deputados do PT, e essas emendas não são rejeitadas. Vejam a contradição.

É interessante porque aqui é uma Casa do entendimento, da discussão, do diálogo, mas, de repente, há um certo preconceito, porque emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores são rejeitadas sem qualquer discussão do mérito, e emendas de uma deputada do PSDB, com o mesmo conteúdo, são acolhidas. É uma contradição.

Estamos aqui discutindo o aprimoramento deste projeto, que já obteve a concordância do Governo Federal, do Senado, mas, para obter a concordância desta Casa, temos de incluir as emendas que visam a aprimorar o Projeto de lei nº 1.285.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA – PSB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

                         O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembleia, inscrevi-me para falar sobre o Projeto de lei nº 1.285, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - , no valor de 60 milhões de reais.

Em tese, não somos contrários ao BNDES fazer empréstimo aos governos, seja estadual, municipal, ou mesmo a empresas privadas para gerar renda, emprego, garantindo assim o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Mas tem um senão neste projeto. O Governador do Estado, ao enviar projetos para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem de especificar o motivo para a solicitação de um empréstimo de 60 milhões de reais. E o projeto é muito genérico.

O Art. 1o, por exemplo, diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de 60 milhões de reais junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3794, de 7 de outubro de 2009, e outras normas fixadas pelo BNDES. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital, constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos anuais do Estado.”

Na exposição de motivos, diz que será aplicado em Habitação, Saneamento, Infraestrutura, Educação, Saúde e Transporte.

Penso que 60 milhões de reais é muito pouco. A CDHU não está aplicando o dinheiro que tem. Nobre Deputado Simão Pedro, V. Exa. que é especialista nessa área, sabe disso. Eles não aplicam 1% do ICMS do Estado de São Paulo de forma adequada. Eles preferem aplicar os recursos da CDHU no mercado financeiro.

Houve um tempo em que a Sabesp fazia propaganda em outros estados, como se estivesse tudo resolvido em São Paulo, inclusive dizendo que era uma empresa internacional. Não acho que 60 milhões resolveriam o problema do saneamento em São Paulo. Em Francisco Morato, por exemplo, praticamente 100% do município não têm saneamento básico.

A Saúde está uma vergonha. Ontem, inclusive, realizamos uma audiência pública para tratar da falta de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. O Governo do Estado diz que gasta 300 milhões de reais por mês para fornecer medicamentos de alto custo. Perguntamos: 60 milhões seriam suficientes?

Quanto à Educação, estamos vendo os professores do Estado de São Paulo em greve por melhores salários e para que, pelo menos, aumente o valor do vale-refeição, que é de quatro reais. Para vocês terem uma ideia, o vale-refeição na Assembleia Legislativa vai passar de 15 para 20 reais, merecidamente. Agora, como os professores e os policiais do Estado de São Paulo têm um “vale-coxinha” de quatro reais? Imaginem aqueles que trabalham em três horários - de manhã, de tarde e de noite - para receber uma remuneração maior. Teriam de ter pelo menos um café da manhã, um almoço e uma janta, para não disputar a merenda escolar com os alunos.

Quanto aos transportes, é lógico que temos de investir em transporte no Estado, mas não só em pedágios, e sim nos caminhos do Estado de São Paulo, no transporte público, na extensão das linhas do Metrô. O Metrô tem de chegar até a região do ABC. Temos o Plano Integrado de Transporte Urbano - PITU. Há 20 anos, disseram que em 15 anos teríamos transporte integrado em toda a Região Metropolitana de São Paulo. Faltam cinco, mas vemos que não está andando. É necessária uma ligação entre as estações do Metrô e o Aeroporto de Guarulhos e o Aeroporto de Congonhas.

O Governo de São Paulo tem um Orçamento de 125 bilhões de reais. O que vai fazer com 60 milhões a mais?

O Estado de São Paulo precisa de energia para que tenhamos desenvolvimento econômico, social, geração de emprego e renda. Precisamos de uma grande matriz energética para as nossas indústrias, para os nossos lares, para que a economia ande. Tudo é movido à energia.

O Governo de São Paulo faz empréstimos e mais empréstimos, mas não vemos Educação. No Estado de São Paulo, 83% das escolas públicas têm alguma forma de violência e os professores recebem um dos piores salários do País.

Se formos falar sobre energia, privatizaram tudo durante os governos tucanos. Privatizaram também as estradas. Aliás, primeiro o Governo do Estado construiu as rodovias com dinheiro público dos paulistas e do Governo Federal, como no caso do Rodoanel, que, aliás, é uma obra muito importante. Depois, fazem uma concessão. Alguma empresa privada, amiga deles, coloca lá uma cabine para cobrar pedágio. Vira privado. A expansão do Metrô é muito pequena. Quantas habitações foram feitas no Estado? O que observamos são contratos irregulares da CDHU. Mais de 130 contratos foram rejeitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Estamos aguardando o projeto “Minha casa, minha vida”, do Governo Federal, da ex-ministra Dilma Rousseff, pois, se depender da CDHU, as pessoas que não têm condições vão continuar morando debaixo das pontes ou aumentando as favelas e cortiços no nosso Estado. Saneamento é muito importante para a área da Saúde. Saneamento é saúde preventiva. Estive em Francisco Morato algum tempo atrás, e o excelente prefeito, do PT, que assumiu recentemente, falou que precisavam de mais médicos, mais medicamentos, mais hospitais. Porém, um levantamento demonstrou que as doenças naquela cidade são causadas pela falta de saneamento básico. Então, não adianta ter mais médico se não for extinta a causa das doenças nos lugares em que não há saneamento básico.

O Governador José Serra já renunciou, assumiu Alberto Goldman. Ficamos imaginando se em seis meses de Governo, fazendo mais empréstimos, vão conseguir fazer o que não fizeram desde 1983, quando Serra era Secretário de Planejamento do Governador Franco Montoro, quando Paulo Renato era Secretário de Educação. De 1983 para 2010 são 27 anos. Em 27 anos eles não conseguiram resolver os problemas do Estado de São Paulo. Alberto Goldman disse que vai fazer tudo o que Serra fez. Quércia fez tudo o que fez Montoro. Fleury fez tudo o que fez Quércia. Covas fez tudo o que fez Fleury. Alckmin fez tudo o que fez seu antecessor. Serra fez tudo o que fez Alckmin. E agora vão continuar fazendo. Nada vai mudar, a não ser com o voto consciente dos eleitores do Estado de São Paulo em outubro. Mas não nos próximos seis meses, só a partir de 2011. A partir do momento em que o Governo do Estado apresentar a sua capacidade de endividamento, vamos aprovar esse projeto. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dando sequência à discussão do Projeto de lei nº 1.285, de 2009, de autoria do Sr. Governador, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, inscrevi-me para falar contra o Projeto de lei nº 1.285, de 2009, que solicita autorização desta Assembleia para contrair mais um empréstimo, desta vez no valor de R$ 600 milhões, para ser aplicado nas despesas de capital constantes no Plano Plurianual.

O Deputado Vanderlei Siraque tem razão quando diz que é um projeto bastante vago do ponto de vista dos objetivos, da explicitação das reais necessidades do Estado em fazer mais esse empréstimo, quando esta Casa, com anuência do Governo Federal, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, já autorizou o Governo do Estado a contrair empréstimo na ordem de mais de 13 bilhões de reais.

Por que nos inscrevemos para falar contra? Deputados desta Casa - como a Deputada Analice Fernandes, que copiou emendas do PT de anos anteriores, o que é uma novidade; a Deputada Ana Perugini, da minha bancada - fizeram emendas no sentido de melhorar esse projeto que, com a força do Governo, provavelmente será aprovado. O problema é que o Governo não explicita clara e objetivamente qual a capacidade de endividamento do Estado. Será que o Estado tem condições de pagar mais essa dívida? Como será paga? Essas coisas precisam estar esclarecidas, antes de darmos o aval a um empréstimo que vai ser pago pela população do nosso Estado, no futuro.

É evidente que mudou a situação do nosso País e do nosso Estado nos últimos anos. Nos anos 90, o Estado de São Paulo fez um acordo da dívida com o Governo Federal. Por esse acordo, a União assumia as dívidas do Estado, renegociava para que o Estado pagasse a longo prazo, com juros que não eram muito baixos. Em troca, o Governo do Estado teve que aplicar uma série de políticas, numa receita que foi negociada entre o ex-Governador Mário Covas e o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Foi um acordo muito prejudicial à economia do Estado de São Paulo. Em linhas gerais, esse acordo dizia que o Estado não poderia mais fazer operações de crédito, não poderia mais pegar empréstimos do BNDES, Banco Mundial, FMI etc. O Governo do Estado teria que diminuir as despesas com o funcionalismo. O primeiro item, não fazer operações de crédito, é o que levou à baixa capacidade de investimento do Estado nos anos 90, início desta década, durante os Governos de Covas e Alckmin. Por exemplo, no Governo Geraldo Alckmin, o metrô foi ampliado em 800 metros por ano, a menor expansão de todos os tempos. Não vimos investimentos no Ensino Técnico; as estradas, que não eram pedagiadas, estavam sucateadas, esburacadas, inseguras - como ainda permanecem algumas, atualmente.

O segundo item era o achatamento salarial, não dar aumento aos funcionários, diminuir as despesas. Estamos vendo isso até hoje. Já disse anteriormente que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um limite de gastos com o funcionalismo de 49%; o Limite Prudencial, de 47 por cento. O Governo do Estado gasta atualmente 41% com a folha de pagamento. É por isso que os professores reclamam que seus salários estão defasados em 34%; é por isso que os profissionais da Saúde reclamam que seus salários estão defasados em 30%; é por isso que temos os piores salários na área da Segurança Pública, por conta dessa política, por conta das consequências desse acordo nefasto para o Estado de São Paulo.

O terceiro item desse acordo eram as privatizações. É por isso que o Banespa foi entregue para ser privatizado pelo Governo Federal, à época de Fernando Henrique Cardoso; é por isso que se entregou a Ceagesp, que era para ser privatizada; é por isso que se privatizou o setor elétrico, pelo menos parte dele; é por isso que foram privatizados os sistemas de Comunicação, a Comgás. Setenta por cento do patrimônio do Estado de São Paulo foi privatizado nesse período. Era uma visão de que o Estado tinha que ser mínimo; o Estado tinha que ser pequeno; o Estado tinha que terceirizar os serviços.

Por trás dessa grande receita, que chamamos de neoliberal, havia interesses privados muito fortes: esses que estão aí, por exemplo, ganhando com as taxas de pedágio mais altas do Brasil e do mundo; esses que ganharam com a privatização de vários serviços, com o aumento das terceirizações. Não era simplesmente uma ideologia, mas uma ideologia que tinha interesses econômicos, comerciais, negócios por trás.

Esse acordo da dívida foi por água abaixo quando tomou posse o Presidente Lula. É preciso lembrar que além desse receituário que foi aplicado no Estado de São Paulo, a economia não se desenvolvia. Nos oito anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso, a economia cresceu a taxas de dois por cento e o desemprego aumentou muito. Em 1995, o desemprego na Grande São Paulo era de 700 mil pessoas, já era alto. Em 2002/2003, eram dois milhões de pessoas desempregadas na Grande São Paulo. O povo deu um basta a esse projeto: não elegeu José Serra à Presidência da República; elegeu Lula, um novo projeto que pudesse recuperar a economia e a capacidade de investimento dos municípios, dos estados, da União, e inverter aquela lógica tão prejudicial ao Brasil.

Por que disse que aquele acordo foi por água abaixo? Em primeiro lugar, porque a economia passou a crescer num patamar muito melhor: 4,5%, 5%, em média. Houve desenvolvimento do mercado interno, por meio do aumento do poder aquisitivo da população, principalmente a de renda mais baixa. Ontem, vimos que o aumento da renda da população no ano passado foi de 10%, apesar da crise financeira internacional que atingiu fortemente o País e o mundo.

O investimento no mercado interno, então, faz a população consumir. Vieram as políticas acertadas no momento de crise, como a diminuição do IPTU dos automóveis; do setor de linha branca - geladeira, máquina de lavar, fogão e etc. -; Programa Minha Casa Minha Vida, com fortes incentivos para a aquisição da casa própria; diminuição de impostos na área da construção civil. O poder aquisitivo fez com que as receitas dos estados crescessem, como cresceu, repito, o Orçamento do Estado de São Paulo, sem contar com a privatização do Rodoanel e com a Nossa Caixa Nosso Banco incorporada pelo Banco do Brasil. Ainda assim, a receita do Estado cresceu bastante, e o Governador José Serra foi privilegiado por isso, tendo pegado carona nessa política de desenvolvimento do Governo Federal. Evidentemente, ele nunca reconhecerá isso. Em vez disso, tenta passar uma imagem de competência, mas ele navegou na recuperação da economia do Brasil por causa dos acertos do Governo Federal: inserção do Brasil na economia mundial, aumento do mercado externo e principalmente pelo desenvolvimento da nossa economia, graças ao PAC industrial e do PIB do Estado de São Paulo. O São Paulo foi beneficiado e, então, o orçamento, que em 2007 era de 85 bilhões, saltou para 126 bilhões neste ano.

O Estado de São Paulo passou a obter crédito e o Governo Federal, Presidente Lula, para estimular o aumento de investimento dos estados e dos municípios, ainda complementou com as ações do PAC aumentando a renda, a produção, o emprego formal e o consumo. É evidente que o Governo acertou em autorizar os limites de endividamento dos estados, e o São Paulo não poderia ficar para trás.

Por isso, nós, da bancada do PT, temos votado favoravelmente a essas operações de crédito. Queremos dinheiro para investimento do Metrô, para a recuperação das estradas vicinais, para melhorar a administração pública. Não votaremos contra isso. Somos é contra a falta de transparência do Governo. Como é que vai pagar esses empréstimos, como saberemos se esses recursos estão de fato sendo aplicados conforme aprovamos aqui? Os recursos são públicos e por isso a sociedade vai contrair e pagar. Exigimos então transparência. É com esse objetivo que fizemos as emendas, para que o Governo periodicamente preste contas, se saiu ou não o empréstimo, como ele está sendo aplicado, como é que vamos pagar, e assim por diante. O problema é que o Governo manda aqui projetos genéricos, com objetivos vagos e sem detalhamento. E a lei determina que essas coisas precisam ser detalhadas para que não forneçamos um cheque em branco para o Governo. Não é que desconfiamos, mas o nosso papel, como legislador, além de fazer, corrigir e votar as leis, é de fiscalizar o Executivo. É dinheiro público que sai do bolso do cidadão e o Governo precisa aplicar bem os recursos e ser transparente. Infelizmente, não é isso que vemos.

Quando formos governo aqui em São Paulo o Orçamento do Estado será discutido regionalmente: quanto será aplicado lá no Vale do Ribeira para que a população viva com mais dignidade? Qual a vocação do Vale do Ribeira, do Vale do Paraíba, do Pontal, do Alto Tietê? Que tipo de investimento o Governo precisa dar para induzir ao crescimento? Queremos discutir isso também, Deputado Hamilton Pereira. Isso é fundamental.

Nós deveremos votar contra o projeto, que é vago e não é transparente. Ele não diz como será a sua aplicação. O Governo tinha de vir aqui e falar “Olha, temos isso de receita. Vamos contrair esses empréstimos, temos essas despesas, essas dívidas.” Aí sim, seria uma política correta. Mas o que o Governo nos enviou é apenas uma carta de intenções, solicitando que assinemos um cheque em branco.

Não podemos brincar com essas coisas. Por isso, a nossa opinião é de que devemos votar contra e exigir a aprovação das emendas. Aí sim poderemos mudar de opinião. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT -  Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.

 

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