DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 035ªSO

DATA: 99/05/06

RODs. Nºs. DATA: 06/05/99 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35 (s)

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VANDERELI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

(ENTRA LEITURA)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para nos congratularmos com a Central Única dos Trabalhadores através do seu Presidente, Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, que anteontem se encontrou com o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato, para tratar da proposta do crédito educativo, tendo em vista que no Brasil mais de 70% dos estudantes de nível universitário estão matriculados em instituições privadas de ensino.

Os alunos mais carentes, aqueles que não têm condições de pagar uma escola e deveriam estudar em escola pública, acabam abandonando o curso universitário, curso esse que poderia dar uma melhor condição de vida e aumentar a empregabilidade, termo usado pelos neoliberais . É sabido que, apesar de termos cerca de 20% da população economicamente ativa desempregada, dos que têm curso universitário apenas 3% estão sem ocupação; por esse motivo é importante manter essas pessoas na escola.

O crédito educativo é um instrumento importante, todavia a atual legislação do crédito educativo tira dinheiro da escola pública para investir no ensino privado, o que é uma contradição. Por isso o Vicentinho foi defender o seguinte: o crédito educativo deve continuar. Agora deve vir cerca de 500 milhões de dólares do Banco Mundial e mais 500 milhões de dólares do Orçamento da União, o que somaria mais de um bilhão de dólares para esse destino, mas isso não basta. Temos que atender cerca de 300 mil estudantes e o dinheiro não pode vir daquele que é destinado para as escolas públicas, da verba da educação. Há um projeto da Bancada do Partido dos Trabalhadores que modifica a lei que trata do crédito educativo. Esses recursos deveriam vir das próprias instituições privadas de ensino, do FAT e de outras fontes de financiamento, como o BNDES, dando prazo de carência e até aumentando este prazo depois da formação dos alunos. Estão de parabéns o Vicentinho e a Bancada dos Trabalhadores, em nível federal, pela apresentação dessas propostas ao Sr. Ministro da Educação.

Outro assunto que quero tratar diz respeito às montadoras de veículos que, de forma desavergonhada, antes mesmo de haver terminado o acordo relativo à redução do IPI e do ICMS, estão aumentando os preços dos veículos e, mais do que isso, tentando demitir trabalhadores, especialmente na Região do ABC. Hoje pela manhã, em São Bernardo do Campo, os trabalhadores da Ford, da Scania e da Volkswagen fizeram manifestação, e poderão até entrar em greve, pela intransigência das montadoras com o aumento de preços, porque infelizmente só vêem lucros imediatos, sem o mínimo interesse em seus trabalhadores e consumidores. Quero parabenizar os trabalhadores das montadoras que hoje se manifestaram na Região do ABC, onde estive juntamente com o nobre Deputado José de Filippi.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Ipaussu, Sr. Mário Augusto Madalena, acompanhado do nobre Deputado Claury Alves Silva. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaríamos de saudar, como aqui já anunciado, o nobre Prefeito Municipal de Ipaussu, Sr. Mário Augusto Madalena, que nos traz reivindicações daquela cidade, especialmente uma, que é o atendimento de uma antiga e justa necessidade de Ipaussu, a criação da comarca daquele município, abrangendo Bernardino de Campos e Timburi. Isto daria, sem dúvida, grande agilidade aos processos, uma vez que as exigências legais para a criação da comarca estão sendo atendidas pelas condições que se oferecem à região para tal fim.

Estaremos fazendo os encaminhamentos necessários para que em uma próxima reforma - que é necessário que venha a esta Casa, uma vez que a última reforma do Judiciário data de 1994 - tenhamos o apoio dos Srs. Deputados, que antecipadamente solicitamos, possibilitando a aprovação da criação da Comarca de Ipaussu.

Srs. Deputados, gostaria de agradecer, publicamente, ao Deputado Estadual, Presidente da CPI da Telefônica, Edson Aparecido, que ontem recebeu uma comitiva de pequenos empresários de todo o Estado de São Paulo numa reunião realizada no PSDB, onde eles colocaram as dificuldades que estão enfrentando.

Os empresários que acreditaram no plano de expansão e implantação de 200 mil linhas de telefones rurais, chamado Ruralcel, em que a própria Telesp cadastrou 128 empresas no Estado de São Paulo para que fossem suas parceiras na concretização desse objetivo, desse plano de atender aos pequenos produtores que necessitam de um telefone na sua propriedade para poder executar o seu trabalho com mais eficiência na lavoura. No entanto, o que aconteceu de uns meses para cá? Foi suspensa a instalação das 200 mil linhas e as empresas que eram em número de 128, hoje são pouco mais de 30. Quanto desemprego se verificou; quantos empresários tiveram de fechar suas empresas de prestação de serviço, que investiram, pois a Telesp exigia equipamentos caríssimos como GPS, veículos para manutenção, no entanto, suspendeu tudo drasticamente, não voltou a comercializar mais e a Telefônica não fala mais no assunto. A Telefônica nem mesmo atende aos empresários que eram seus parceiros, que geraram mais de 2.000 empregos diretos. Estou falando das empresas prestadoras de serviço, sem considerar as indústrias que também fecharam, indústrias de antenas, de proteção contra descarga elétrica, indústrias que fecharam suas portas porque não se comercializa mais o telefone móvel rural. Ontem, nessa reunião, o Deputado Edson Aparecido assumiu essa luta e irá questionar o assunto na CPI da Telefônica, uma vez que o plano do governo nas privatizações sempre foi o de dar o apoio necessário à questão social e hoje, como disse o próprio Deputado Edson Aparecido, foge dessa responsabilidade, trazendo como conseqüência o desemprego. Tenho certeza de que os empresários que aqui estiveram ontem, saíram satisfeitos, contentes, porque enquanto na Telefônica eles nem mesmo eram atendidos, aqui na Assembléia Legislativa, através do Deputado Edson Aparecido, foram muito bem recebidos e as reclamações terão o encaminhamento necessário nas próximas reuniões da CPI da Telefônica nesta Casa. Portanto, agradeço, mais uma vez, ao Deputado Edson Aparecido pela forma com que acolheu essa grande reivindicação dos micro e pequenos empresários de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma questão que vem nos preocupando e que, a cada dia que passa, aumenta a expectativa de toda a Nação. Hoje só se fala em CPIs, que considero importantes, mas temos de agilizá-las.

Lendo os jornais de hoje, fiquei um pouco indignado, porque esta Casa é séria. Faço parte do Conselho de Ética e sei que todos têm o direito de se defender, no entanto, o vice-Presidente do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar ao Sr. Hanna Garib, prorrogando por quinze dias o tempo para fazer a sua defesa. A população está cansada de só ouvir falar sem nada se fazer. Precisamos resolver os problemas de uma vez por todas. É claro que quem deve tem de assumir a sua culpa, quem não deve não teme. Então temos de acabar com essa enrolação que está acontecendo não só neste Estado, como também em Brasília.

A população me pressiona nas ruas querendo saber o que eu faço, como Deputado, frente a uma situação dessas.

Eu, que fui eleito pelo povo, tenho o dever de dizer a verdade. Nós, Deputados, e o Conselho de Ética desta Casa vimos cumprindo o nosso dever de cidadãos e de deputados eleitos pelo voto direto. Mas se a Justiça entender de outra forma, a população vai cobrar.

Estou com medo de tantos desmandos neste país. Há questão de cinco anos, os caras pintadas protestaram nas ruas e conseguimos tirar um presidente, até então considerado corrupto, mas depois não se provou quase nada e ele foi absolvido, ficando impedido apenas de concorrer às eleições. E hoje me vejo novamente num mar de lama e acho que o Presidente da República tem um pouco de culpa nesta questão. Ele, enquanto Presidente, tem todo o direito de usar a rede de televisão, de rádio e os jornais para esclarecer à população o que se passa no país. Mas cada dia mais aumenta a incerteza da população com relação ao Brasil e a popularidade do Presidente da República vem caindo. Ontem o Sr. Aloisio Mercadante, que tem prestígio e sabe o que quer, falou à imprensa, mas confesso que esperava coisas mais fortes. Às vezes as pessoas têm medo de falar ou são proibidas ou pegam um atalho que não chega a lugar algum. De uma coisa eu sei: começou a estourar novamente a questão da CPI do Judiciário em outros três estados e o mesmo que está ocorrendo aqui em São Paulo, com certeza, irá ocorrer em todos esses estados. Quem vai pagar a conta da população, dos que cumprem com seu dever, pagam impostos, conta de água e luz, seu imposto predial ? Não sabemos, mas estão levando a riqueza do País. Com a nossa Justiça do jeito que está, não é Justiça, é uma injustiça contra população e os homens honestos deste País.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo prazo regimental.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, os jornais trazem um quadro da investigação que está sendo feita pela CPI dos bancos. Fala-se em informações que foram passadas de forma privilegiada, fala-se dos fundos que investiam no mercado futuro, que acreditaram, que ganharam 10 bilhões de dólares, ou seja: 24 bancos ganharam 10 bilhões de dólares que saem daqueles que produzem, do trabalhador que dá o sangue, suor e lágrimas por este País. Há pouco, o Governo fez uma grande reforma. Todo o País tentou se mobilizar para impedir, mas, infelizmente, os deputados federais votaram a favor e tiraram uma grande parcela dos funcionários federais, para que pudessem tapar o rombo que era de aproximadamente quatro bilhões. Isso impressiona, Srs. Deputados, porque, num único momento, este mesmo Governo que pressiona o Congresso Nacional para tirar uma parte do salário dos funcionários federais, economizar para tirar do bolso do trabalhador, de uma hora para outra perde 10 bilhões para 24 banqueiros que, na realidade, só tomaram dinheiro deste País.

Um dia destes, estava num lugar que tinha quatro cadeiras e um banco; as quatro cadeiras estavam ocupadas e me disseram para sentar no banco. Eu falei que banco eu não quero nem para sentar. Há pouco, estava com uma dorzinha no coração e a minha mulher ficou muito preocupada e me levou logo para o hospital. Era um problema de cálculo renal, mas se fosse problema de coração e se tiver que fazer uma cirurgia para trocar de coração, por favor, arrumem um coração de banqueiro porque é o único coração que nunca funcionou, está sempre novo pois banqueiro não tem coração. São esses banqueiros que, infelizmente, estão tendo toda a proteção federal e estão levando este País à bancarrota. Há pouco, estava falando com o barbeiro desta Casa, o Sr. Isidoro, que trabalha há 47 anos e perguntei-lhe quando ele viu uma situação como esta. Ele respondeu: “ Sr. Deputado, nunca vi uma situação como esta, nunca vi todo o mundo de cabeça tão baixa e nunca vi tanta gente tão angustiada.”

Pelo amor de Deus, meu querido Presidente Fernando Henrique, eu o ajudei a tentar ser prefeito de São Paulo - e não deu certo - e, quando foi candidato a Presidente da República, mobilizei-me diretamente, os meus amigos, as pessoas mais próximas e meus eleitores também. Mas, o que vejo agora é que parece que o Presidente Fernando Henrique está vivendo outra fase, parece que nada está acontecendo, parece que não tem desemprego, parece que está tudo bem. Diz:“ Ah, a inflação está controlada !” Mas, é claro, quem tem alguma coisa para vender por mil reais e não consegue, vai vender por 700; se não consegue por 700, vende por 500, mas pelo menos vai vender, e aí não vai ter inflação mesmo.

Gente, até quando vai isso ? Até quando os banqueiros vão continuar sendo prestigiados ? Até quando só os banqueiros vão continuar ganhando neste País ? O povo precisa viver, banqueiro não tem compromisso social. Banqueiro vive de capital especulativo internacional: o pessoal vem e faz aqui o investimento. Quando existe crise em qualquer Bolsa do mundo, o que eles fazem é tirar esse dinheiro e vão embora. Eles não têm qualquer compromisso social.

Será que o Presidente Fernando Henrique não viu uma situação como esta ? Não está sentindo esta situação ? O nosso povo já não agüenta mais, o nosso povo está empobrecido, o nosso povo está num grau de miserabilidade muito grande. É hora do Presidente Fernando Henrique, que creio que tem coração, é um homem sensível e foi eleito com o voto popular, começar a olhar pelos mais pobres, começar a olhar por aqueles que estão começando a perder as suas casas, perdendo os seus automóveis, perdendo até a sua condição de andar de ônibus. É esta a situação que estamos vivendo. Portanto, é o meu protesto a esses que talvez, com informação privilegiada, ganharam 10 bilhões simplesmente de um dia para outro. Será que essas pessoas vão conseguir dormir de noite, vendo tantas pessoas morrendo nas filas de hospitais, vendo tantas pessoas desempregadas, vendo tanta violência como essa que estamos vivendo ?

Digo isto para que fique registrado aqui e para que talvez, daqui a alguns anos, alguém leia e veja que realmente por aqui passou um deputado que também tinha preocupação com aqueles que mais sofrem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Gilberto Nascimento que fez um excelente pronunciamento. A preocupação que S. Exa. expressou aqui é a minha preocupação também.

O Presidente da República perdeu o respeito. Como é que ele, usando a figura de presidente, faz uma farsa, uma brincadeira, pegando um sósia de um governador de Minas ? Outro dia, no programa “Roda Viva”, ele disse que “quem não tem cão, caça com gato”. O gato não serve para caçar, portanto quem ele colocou no Banco Central não servia para ser o presidente do Banco Central. Dessa irresponsabilidade saiu o prejuízo de 10 bilhões, em poucas horas, como registrou aqui o Deputado Gilberto Nascimento. É por isto que o PC do B, junto com a Frente de Oposição, defendemos o “Basta de Fernando Henrique! e um basta de sua política”. O povo não agüenta até o ano de 2002.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como membro da Frente Parlamentar em defesa da Previdência Pública, gostaria de protocolar aqui um documento assinado por inúmeras entidades que fazem parte dessa frente, colocando a preocupação com a reforma que o Presidente vai encaminhar através de decreto, fechando superintendências do INSS, demitindo funcionários, colocando outros á disposição, e fechando agências de atendimento.

Passo a ler, então, o referido documento :

( ENTRA LEITURA )

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiras das galerias, funcionários desta Casa, quero, em primeiro lugar, dizer que fico muito honrado, nobre Deputado Gilberto Nascimento e nobre Deputado Cícero de Freitas, pelos discursos que V.Exas. aqui fizeram, a respeito da política que o Governo Federal vem aplicando no País, levando-o assim a uma falência total.

Digo isso porque hoje toda a imprensa escrita, falada, televisada tem dito que aquilo que o Deputado Aloízio Mercadante levou para a CPI de ontem não trouxe nada de novo. Quero perguntar, - e o nobre Deputado Gilberto Nascimento já disse isto desta tribuna - se denunciar que 24 bancos levaram, em uma noite, 10 bilhões de reais, não quer dizer nada. Não sei o que vai dizer para este País, porque ele está insensível diante de uma situação tão grave como esta.

Estamos vivendo um momento em que os trabalhadores não podem mais se calar. Têm que fazer o que os metalúrgicos foram fazer hoje de manhã, o que os trabalhadores vêm fazendo em todo o país. Não podemos mais nos calar, nobre Deputado Cícero de Freitas. Nós, que nos conhecemos dentro da mesma fábrica, V. Exa. soldando carrocerias de ônibus, e eu trabalhando na ferramentaria, sabemos como era a situação porque passava o País, naquele momento, e já reclamávamos daquela situação. Hoje estamos vivendo um momento muito pior.

O Presidente Fernando Henrique fez um insulto a este País; deixa bilhões de reais para os banqueiros e decreta seis reais de aumento no salário mínimo. Onde já se viu isso? É uma afronta para os trabalhadores; é insultar o povo brasileiro. Não tem outra explicação.

Quero dizer a V. Exas., cujos partidos dão sustentação ao Governo Federal, que V. Exas. precisam dizer isso para os dirigentes de seus partidos, porque o povo não agüenta mais e vai cobrar isso num futuro bem próximo. Esperamos que o façam.

Nobre Deputado Cícero de Freitas, temos um projeto nesta Casa autorizando o Sr. Governador a pagar dinheiro à Eletropaulo, que já está privatizada. Quero dizer a V. Exa. que esse dinheiro já está fazendo falta hoje. A Santa Casa de Misericórdia está fechando as portas por uma dívida de 50 milhões; o Hospital Santa Marcelina, nobre Deputado Cícero de Freitas, está fechando as portas com uma dívida de 20 milhões; 70 milhões resolveriam o problema dessas duas entidades que tanto têm prestado serviço à população. Por que não direcionamos esse dinheiro para essas entidades? Vamos dar esse dinheiro para quem? E vamos votar isso aqui, na Assembléia Legislativa.

Quero dizer a V.Exas. que temos responsabilidade também com o Estado de São Paulo. Não adianta só falar do Governo Federal. Estamos vendo o que está acontecendo no Estado de São Paulo hoje, com o fechamento das Delegacias de Ensino. Estamos vendo o que está acontecendo na agricultura deste Estado. Queremos discutir também nossas responsabilidades. Por isso quero chamar a atenção de nossos deputados para que façamos uma grande corrente em defesa do País, em defesa dos trabalhadores e do povo brasileiro, que está sendo insultado por este Governo, que vem colocando cada dia mais arrochos salariais, desemprego, violência nas ruas. Para onde vamos sair? Quando vamos ter perspectivas de melhora? Desde 1995, tenho visto o Presidente Fernando Henrique Cardoso dizendo que o ano que vem, daqui a seis meses a situação vai melhorar, mas já se passaram quatro anos e meio e nada vimos de melhora para a população, ao contrário; naquela época, quantos trabalhadores estavam desempregados na Região Metropolitana? Hoje temos quase dois milhões. E isso nos preocupa, Sras. e Srs. Deputados, porque somos responsáveis por uma grande parcela do Estado de São Paulo, pelo desemprego que está colocado aí.

Temos que dar respostas e estamos vendo como devemos fazê-lo. O problema que está colocado hoje na ordem do dia é quanto à questão dos pedágios no Estado de São Paulo, quanto à questão da saúde, quanto à questão da agricultura, quanto à questão do transporte urbano. Ontem os metroviários estavam aqui e o Governo do Estado está propondo redução das conquistas salariais que eles já tiveram. Então, Sr.as. e Srs. Deputados, quero dizer mais uma vez que precisamos cerrar fileiras e começar a discutir aqui dentro, e V. Exas. precisam também discutir, com a executiva dos seus partidos, para que possamos fazer uma grande corrente de salvação deste País.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 -

(ENTRA LEITURA)

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, estamos aqui acompanhando deputados de todos os partidos participando de discussões e fazendo seus pronunciamentos veementes, duros, contra a política adotada pelo Governo Federal.

É bom que todos saibam que Fernando Henrique pegou a nação brasileira com uma dívida interna de pouco mais de 60 bilhões de dólares e essa dívida hoje já ultrapassou a casa dos 400 bilhões. Fernando Henrique privatizou quase tudo o que tínhamos desta Nação. A Vale do Rio Doce tem trilhões de dólares de reserva e foi vendida por um valor ínfimo, com moeda podre e com financiamento do BNDES, ou seja, o dinheiro do povo está sendo usado por empresas internacionais para a compra de capital nacional.

O Banco do Brasil, Sr. Presidente, nobres colegas, promoveu o desenvolvimento desta Nação, levando o progresso, criando novas fronteiras agrícolas, e foi penalizado pelo Governo Fernando Henrique, por governos anteriores e está sendo desmontado.

Novas ameaças pairam, não só sobre o Banco do Brasil, mas sobre a Caixa Econômica Federal, sobre os correios, sobre a Petrobrás. Entendo que é hora de os políticos sérios, de os políticos responsáveis, comprometidos com o povo brasileiro, dizerem um basta a Fernando Henrique Cardoso, para mim um administrador irresponsável, inconseqüente, despreparado, sem compromisso com os interesses maiores da Nação brasileira.

Entendo que, por uma questão de dignidade, os próprios políticos do PSDB do Estado de São Paulo deveriam fazer coro, deveriam participar desses protestos. Não é porque é do PSDB que tem que engolir os desmandos provocados por Fernando Henrique. É a Nação que está sendo penalizada, Sr. Presidente. É o povo brasileiro que está sendo sacrificado. É a indústria nacional que foi sucateada. A miséria tomou conta de milhões de lares. O desemprego ronda a todo o momento e compromete o futuro das famílias brasileiras. Então peço aos parlamentares de partidos de direita, de esquerda e de centro, não importam as siglas, mas o respeito pela Nação brasileira. Fernando Henrique não pode continuar com essa política. Fernando Henrique tem que ter seus passos barrados e a dignidade do povo paulista, a dignidade dos políticos paulistas tem que estar presente neste momento importante.

Temos em formação uma frente parlamentar contra a venda do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios e da Petrobrás.

O Fundo Monetário Internacional exige que o governo brasileiro, num segundo momento, enfraqueça e privatize estas instituições. Mas, eu acredito nos parlamentares desta Casa. Tenho certeza que esta frente parlamentar vai servir de exemplo para todas as assembléias legislativas brasileiras. E, o Sr. Fernando Henrique Cardoso vai entender que seria melhor se abandonasse o posto de Presidente, porque desta forma poderemos retomar novos rumos e a dignidade poderia voltar na administração pública federal desta Nação.

Acredito em todos os políticos desta Casa, independente de partido, e por isto trouxe esta solicitação, este pedido cívico. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmur Mesquita, tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados,

(SEGUE LEITURA.)

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós vimos acompanhando as várias manifestações que se reproduziram neste plenário e deste microfone, tentando desqualificar as manifestações que foram ontem feitas por parlamentares do nosso partido, eventualmente minimizando sem desvalorizar, os dados que foram apresentados pelo Deputado Mercadante na CPI que investiga o sistema financeiro do nosso país. Nesse sentido, ao contrário do que fizemos ontem na CPI, tentaram desqualificar ou pelo menos não respeitar aquilo que foi falado e que foi falado de uma maneira muito clara. Ninguém deixou de destacar, ninguém deixou de respeitar, ninguém deixará de investigar se houve algum erro, se houve algum dano, se algum funcionário, por mais graduado que seja, teve uma conduta inadequada e se essa conduta inadequada produziu prejuízos para o País, para o Banco Central, até para a credibilidade do nosso País no exterior.

O que foi dito ontem, e nós acompanhamos a manifestação dos senadores na CPI, inclusive do próprio Presidente do PMDB, é que grande parte das informações que foram apresentadas já eram do conhecimento público. Eles imaginavam que eventualmente o Deputado Federal traria naquele momento novas informações ou novos fatos que, diferentemente daquilo que já vinha sendo apurado, pudesse auxiliar a CPI na investigação que vem produzindo, com muito rigor e sem nenhuma preocupação de proteger o nosso Governo. Aliás, acho que este é o fato a ser destacado. Muitas pessoas têm criticado o nosso Presidente por tibiez, dizendo que não agiu politicamente de maneira mais forte e permitiu que os seus aliados, justamente os dois partidos mais fortes que sustentam o Governo no Congresso, PFL e PMDB, produzissem duas CPIs que investigam, com muita dureza, áreas sensíveis da nossa economia e do nosso Judiciário. Eventualmente, nessa investigação criam dificuldades ao Governo do PSDB e do Sr. Fernando Henrique.

Acho que uma primeira correção tem que ser feita. Na verdade esta coligação vencedora, que pela segunda vez vence a disputa eleitoral neste País, fez o que nenhum outro país fez: se auto-investigar. Afinal de contas, este não é o Governo do PSDB, é um Governo do PSDB, do PFL e do PMDB. Portanto, quando o nosso partido e o nosso Presidente consentem que o maior representante do PFL, o Presidente do Senado Sr. Antônio Carlos Magalhães, patrocine uma investigação do Judiciário - e nós enfrentamos o risco de ter uma quebra da hierarquia entre duas partes fundamentais da democracia - o fizeram na certeza de que o nosso Governo não tem nenhum compromisso ou vínculo com os fatos que serão investigados.

Da mesma maneira, quando o Presidente do PMDB propõe uma CPI para investigar o sistema bancário, mais uma vez, de forma equilibrada, prudente e eqüidistante, o nosso Presidente tem a mesma atitude. Da mesma forma que não atrapalhou a criação da CPI do Judiciário, não atrapalhou a CPI que investiga hoje o sistema financeiro. Por que? Porque é da praxe do PSDB, do nosso partido e dos nossos dirigentes fazer a auto-fiscalização. Se não fosse desta maneira, não teria o nosso Governador Mário Covas criado neste Estado a Ouvidoria da Polícia, para fiscalizar, ouvindo as reclamações e as acusações que são feitas contra um órgão também sensível do nosso Governo. Se tivéssemos outra atitude, não teríamos no Estado de São Paulo valorizado a Corregedoria, que bem fiscaliza o nosso Governo.

Transparência é um princípio do PSDB; da mesma maneira que foi o nosso partido que, no primeiro ano de Governo, em parceria com o PT nesta Casa - que propôs -, aprovou, porque era maioria, as audiências públicas para discussão do nosso Orçamento. Isso mostrar que, diferentemente de muitos que desta tribuna criticam o nosso partido, o nosso Governador e o nosso Presidente, nós, no exercício do poder, temos a coragem de permitir, de forma transparente, a absoluta investigação que se faz, e repito: em áreas sensíveis do nosso governo. Não me parece que tenha sido essa a atitude que tomou o PT, quando o seu partidário Paulo de Tarso denunciou o presidente de honra daquele partido. Não me lembro de, nesta tribuna, qualquer partidário do PT dizer que devíamos investigar até o fim e criar a CPI.

Tenho certeza absoluta do que estou dizendo, e já sei que a ex-Prefeita Luiza Erundina foi absolvida pelo Tribunal de Justiça, mas nem por isso, no momento em que foi denunciada, num acordo que fazia com a Shell para voltarmos a ter a prova de Fórmula 1 em Interlagos, lembro-me do apoio maciço da sua bancada na Câmara Municipal para que essa CPI fosse instalada. Coloco esses fatos para dizer que diferentemente de outros, quando somos governo, permitimos essa investigação.

Da mesma maneira foi feito quando o Deputado Alberto Calvo propôs a criação da CPI para investigar a Febem. Nós não nos insurgimos, não impedimos que essa CPI acontecesse; ao contrário, estivemos aqui durante todo o tempo participando dessa investigação, acompanhando as averiguações, indo a cada unidade da Febem e garantindo “quorum” para que essa investigação chegasse a termo.

O nobre Deputado Sidney Beraldo participou comigo do ato de encerramento da CPI do Crime Organizado, para garantir a esta Casa a oportunidade de apresentar e concluir as suas investigações. Estivemos lá manifestando o nosso interesse e, em havendo motivações, esta Casa voltasse a constituir novamente aquela CPI. Não somos imunes a erros. Temos a convicção de que, muitas vezes, na nossa administração serão produzidas mazelas exatamente iguais àquelas produzidas em governos que, hoje, nos fazem oposição. A diferença entre nós e eles é que permitimos a investigação. Não temos vergonha. Não criamos dificuldades para que a Nação brasileira acompanhe essas investigações. Agora, queremos cobrar, aliás cobramos dos nossos companheiros de bancada e de Assembléia que viessem aqui com a mesma ênfase com que criticaram o Governo Mário Covas, quando desalojou e produziu vítimas em São Paulo, e com o mesmo discurso enérgico criticar o Prefeito do PT, que desalojava, também, os invasores em Minas Gerais. Mas não conseguimos ouvir do Presidente da Comissão de Direitos Humanos nenhuma palavra que tratasse de forma assemelhada dois governantes que, em momentos diferentes mas semelhantes, tiveram que agir pela força para cumprir uma decisão judicial.

Quero dizer que neste País, enquanto não tivermos a coragem de assumir, com clareza, as nossas posições, enquanto não tivermos a coragem de criticar, sim, o nosso Governo quando for passível de crítica, reconhecendo, também, nos nossos adversários os avanços que produziram e que produzirão, continuaremos tendo aqui, ao invés de um debate, um monólogo. Teremos, aqui, pessoas que falam para seus ouvintes, que falam para seus militantes, que passam informações para serem reproduzidas depois pelos jornalistas para seus jornais. Aliás é bom que se frise, até porque dissemos pelos responsáveis por ele, que há muitos jornais que só são capazes de publicar opiniões de deputados quando são de um determinado partido, não precisam nem ser da oposição. Se for de um determinado partido, é publicado com legenda, com fotografia, como se neste Parlamento apenas um partido tivesse competência para exercitar a democracia e a defesa dos interesses da população de São Paulo. Respeito os órgãos de imprensa. Sempre respeitei. Acho que são fundamentais para garantir a transparência e a fiscalização que a sociedade precisa exercer sobre nós, deputados, e sobre o Poder Executivo, mas incomoda-me muito quando essa imprensa, que deveria ter conosco também um tratamento absolutamente eqüidistante, trata deputados diferentemente dependendo do partido a que eles pertencem. Esta Casa sabe exatamente de quem estou falando. Acho que o “ombudsman” daquele jornal devia começar a fiscalizar um pouco mais os seus articulistas e seus repórteres, cobrando do jornal, para continuar tendo independência, pois não têm o mesmo compromisso e as mesmas atitudes com todos os parlamentares que freqüentam esta Casa. Fazemos parte de um poder que precisa ser prestigiado, mas incomoda-me muito esse tratamento diferenciado entre os partidos pertencentes a esta Casa. Portanto, volto a esta tribuna e gasto um tempo que nos é muito caro, porque não é sempre que podemos usar no Grande Expediente a tribuna desta Casa, mas sou obrigado a divulgar trabalhos que vínhamos fazendo na área da saúde, como a comemoração que faço sempre do êxito que está tendo no nosso País a vacinação do idoso e que começa com o projeto deste deputado, aprovado e transformado em lei pelo Governador Mário Covas. Gostaria muito de estar cobrando desta Casa o auxílio necessário para conseguirmos aprovar um Projeto de lei de nossa autoria que está pronto há quase três anos para ser votado, permitindo à Furpe vender medicamentos a preço de custo para as Secretarias Municipais da Saúde, para que elas possam revender a entidades que tratam da terceira idade e que sejam credenciadas e fiscalizadas pelo poder público ou pela Secretaria Estadual da Saúde. Mas neste momento, mais importante do que falar da nossa atitude e do trabalho que desenvolvemos nesta Casa, é defender aqui a agenda do PSDB e o papel que temos desempenhado neste País. O Brasil não é o mesmo, mas um país muito melhor depois que o PSDB foi governo em estados como São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Pará. Em todos eles a nossa atitude sempre foi muito parecida. Se acusações existem, se dúvidas persistem, vamos investigá-las. Esta é a palavra de ordem do Governador Mário Covas, que tem cobrado desde a denúncia que foi muito mal colocada pela imprensa, envolvendo representantes de vários partidos que depois acabaram se escondendo no manto do anonimato, quando denunciaram que alguns tucanos tinham contas nas ilhas Caymam. O Governador cobrou e exigiu o esclarecimento. Mais do que isso, pede e insiste na punição dos culpados por terem denunciado irresponsavelmente uma conta que não existia. Não é nossa culpa se aqueles que participaram dessa trama se escondem viajando para o exterior ou dizendo que não tomaram conhecimento oficial dessas denúncias. A mesma atitude teve o nosso Governador Mário Covas reiteradamente, cobrando através da imprensa e publicamente que mais uma vez a CPI avançasse com rapidez. Mas infelizmente sabemos que o que vai acontecer não é exatamente isso, porque muitos já se aperceberam que não conseguirão chegar a lugar nenhum, ou melhor, chegarão sim, ao lugar que sempre pretenderam, às luzes dos holofotes, às câmeras de televisão e às manchetes de jornal. Por isso muitos se indispõem a anunciar anteriormente um grande debate, uma grande denúncia e ao chegar no Congresso reproduzem fatos que toda nação brasileira já conhecia de sobejo, mas valeu a presença na mídia, na Globo, na Globo News, na Bandeirantes, na Manchete, nos maiores jornais e principalmente naqueles que se associam a esse partido nas suas manifestações.

Voltaremos à tribuna sempre que necessário para cobrar dos companheiros desta Casa a mesma lisura que temos tido, de criticar aquilo que é “criticável”, mas reconhecer as nossas semelhanças. Como disse desta tribuna uma vez, dizem que todos os gatos são pardos, mas alguns são mais pardos do que outros.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por permuta de ordem de inscrição com o Deputado Daniel Marins, tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda ontem ouvindo o programa do nosso amigo Paulo Lopes, na Rádio Globo, fiquei estarrecida porque ouvi ao vivo um assassino juvenil recém saído da maldita Febem. Foi um depoimento absurdo que, nós como mães, ficamos sem sono.

Estava o jovem a contar, com toda naturalidade, como se fosse uma tarefa comum, ter ele, aos dezessete anos, com uma única pistola, matado sete pessoas de uma vez. Sete pessoas mortas por um único adolescente de dezessete anos! Com toda tranqüilidade, contou ele que alguns dos sete ele matou porque mandaram que ele matasse e os outros foram mortos para não servirem de testemunhas.

E tudo isto, lógico, a mando de um maior, com certeza um assassino covarde e canalha que usa um menor para ficar livre porque um menor ainda tem impunidade. Contou ainda, o menor, que depois de preso foi jogado na Febem. Jogado é o termo mais literal que posso usar pois lá é um depósito de adolescentes bandidos, a maior escola da criminalidade. O Estado, através da Febem, está mantendo o verdadeiro supletivo do crime.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, assim como existem supletivos para o preparo cultural dos seres humanos, existe o supletivo do crime, que é a Febem.

Na mesma entrevista do jovem assassino, conta-nos este que lá dentro da Febem ele ficou sem fazer nada. Sem nenhum curso profissionalizante, sem nenhuma religiosidade, aprendendo, infelizmente, a bandidagem profissional. Agora ele saiu da Febem e está na rua, onde foi entrevistado, sem dinheiro, sem curso de profissionalização, sem perspectiva. É claro que vai voltar para o crime. E o pior de tudo, sem religião, sem fé em Deus. É por isso que estou encaminhando uma indicação para o Governador do Estado, no sentido de acabarmos com o supletivo do crime dentro dos muros da Febem. Solicito ao Sr. Governador que seja imediatamente implantado o setor de orientação religiosa para dar uma orientação real do valor da vida , para que viemos ao mundo. Quero também solicitar ao Sr. Governador a implantação de cursos profissionalizantes, que possam até formar cooperativas para a venda de seus serviços ou produtos. Isto dará uma razão de boa relação com a comunidade, por se sentirem úteis em um trabalho. Quero também a imediata formação de um setor de atendimento e encaminhamento de prevenção e reeducação ao alcoólatra e apoio aos familiares.

Saibam os senhores que 90% das internações de drogados ocorrem devido ao vício inicial do álcool. Nos jovens com menos de 18 anos, 87% já experimentaram o álcool e um em cada 10 se torna dependente, primeiro do álcool, depois da droga. Inclusive, a cerveja é a porta de entrada para outras drogas, mas a imagem vendida pelas propagandas é de algo que traz alegria e felicidade.

Vamos fazer o nosso Governador dar um basta nesta pouca vergonha internacional que é a Febem. Vamos nos unir supra partidariamente para o início de uma nova era; uma era de encaminhamento decente da nossa infância e da nossa juventude. Vamos acabar com o supletivo do crime, para termos menos gente indo para este tipo de faculdade.

Pediremos a Deus que ajude esses jovens, que os oriente e abra as portas para que eles pensem. Com um pouco de religião, com certeza, eles serão ajudados. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

Suspensa às 16 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Walter Feldman, sobre a Ordem do Dia, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária se dê da seguinte forma:

1 - Passe a figurar como Item 1 o Item 56 - Projeto de lei nº 382/97;

2 - Passe a figurar como Item 2 o Item 32 - Projeto de lei nº 248/96;

3 - Passe a figurar como Item 3 o Item 14 - Projeto de lei nº 184/95;

4 - Passe a figurar como Item 4 o Item 7 - Projeto de lei nº 410/92;

5 - Passe a figurar como Item 5 o Item 48 - Projeto de lei nº 179/97;

6 - Passe a figurar como Item 6 o Item 79 - Projeto de lei nº 360/98;

7 - Passe a figurar como Item 7 o Item 75, para receber emendas;

8 - Passe a figurar como Item 8 o Item 82 - Projeto de lei nº 633/98;

9 - Renumerados os demais itens”.

Assina o presente documento o Deputado Walter Feldman.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 382, de 1997, (Autógrafo nº 23974), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Hamilton Pereira, instituindo “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência” nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 1345, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto total ao Projeto de lei nº 382/97 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo parte destacada;

2 - Destacadamente os artigos 3, 4, 5 e 6.”

Assina o Deputado Walter Feldman.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Projeto, salvo parte destacada.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2 - Destacadamente os artigos 3, 4, 5 e 6.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, registramos o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores aos artigos para os quais foram mantidos os vetos. Somos a favor dos artigos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

2 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 248, de 1996, (Autógrafo nº 23760), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Rui Falcão, dispondo sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes ao leite de vaca industrializado, destinado aos programas institucionais governamentais. Parecer nº 29, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero manifestar o voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 184, de 1995, (Autógrafo nº 24162), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Roque Barbiere, estabelecendo o sorteio em praça pública dos imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, apesar da reunião que está sendo realizada na Presidência com os líderes e prefeitos sobre o projeto da Eletropaulo, amplamente discutido nesta Casa, V. Exa. enunciou a inversão. Nós, aqui, não temos condição de acompanhar, então solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos, para sabermos o que foi invertido e o que estamos votando, senão ficaremos perdidos, como alguém que chega na Assembléia e não tem interesse pelo que está acontecendo, o que não acontece conosco, porque queremos saber tudo que acontece por aqui. Solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que V. Exa. distribuísse para as lideranças o roteiro de inversão para tomarmos conhecimento da votação, pois sempre há um acordo e estamos em dúvida.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nabi Chedid e suspende a sessão por dois minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo

* * *

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o foto favorável do PMDB ao PL nº 248, de 1996, do Deputado Rui Falcão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Sobre a mesa requerimento do Deputado Walter Feldman, no seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do veto total ao Projeto de Lei 184/95 se processe na seguinte conformidade: 1) Projeto salvo parte destacada; 2) Destacadamente o Art. 2.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação, destacadamente, o Art. 2º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

4 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 410, de 1992, (Autógrafo nº 24224), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Marcelo Gonçalves, dispondo sobre a discriminação do valor correspondente a impostos na composição do preço de mercadorias e serviços. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

5 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 179, de 1997, (Autógrafo nº 24272), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Dráusio Barreto, dispondo sobre a instituição do Selo Verde - Certificado de Qualidade Ambiental, a estabelecimentos que executem programas de proteção e preservação do meio ambiente. Parecer nº 358, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Sobre a mesa o seguinte requerimento: Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Veto total ao Projeto de lei 179, de 1997, se processe na seguinte conformidade: 1) projeto salvo parte destacada. 2) Destacadamente os Artigos 3 e 4. Assina o requerimento o Deputado Walter Feldman.

Em votação o requerimento. Os Srs. deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação os artigos 3 e 4. Os Srs. deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

6 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 360, de 1998, (Autógrafo nº 24251), vetado parcialmente, apresentado pelo deputado Marcos Mendonça, alterando a Lei nº 5256, de 1986, que restabeleceu a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegurou aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

7 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 71, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP. Com 13 emendas. Parecer nº 99, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11 e 13 e contrário às demais. Parecer nº 100, de 1999, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, com substitutivo e contrário às demais. Parecer nº 101, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, na forma do substitutivo do relator especial pela Comissão de Segurança Pública e contrário às demais.

Sobre a mesa nove emendas; fica adiada a discussão do projeto, que retorna às Comissões.

8 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Continua em discussão. Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo à nobre Deputada Mariângela Duarte.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José de Filippi, a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo tempo regimental de 30 minutos.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradecendo a cessão de tempo do nobre Deputado José de Filippi, passo a abordar uma questão que reputo da máxima importância, pedindo a atenção dos Srs. Deputados desta Casa. Hoje estivemos reunidos com o Comissário de Energia do Estado de São Paulo para que tentássemos aclarar algumas dúvidas que persistem sobre esse projeto em tela. Havia uma série de informações que já estávamos coletando e saí da reunião um pouco mais confusa. O que percebemos sempre é o seguinte: neste País só se socializam os prejuízos. Os prejuízos são repartidos para todos aqueles que, infelizmente, pagam sempre as contas. Agora, os benefícios caminham por uma trilha, um ralo sobre o qual ninguém mais tem controle.

Vejamos o Projeto nº 633. Vejam bem, com a Eletropaulo privatizada, o Estado tem que assumir hoje uma dívida que deve estar em torno de 400 milhões, pelas contas do Estado, e 800 milhões pelas contas da Eletropaulo. Como se fosse uma quantia irrisória!

Qual o nosso espanto ao perceber porque o Estado está nisto. No processo de privatização, a empresa vencedora do leilão assume o ativo e o passivo. Lá atrás, em 1992, a União renegociou a sua dúvida externa colocando o Estado de São Paulo numa contragarantia nas dívidas com a Eletropaulo.

A subserviência deste Estado, locomotiva do País, não é coisa nova. Ela é histórica e não se altera.

Segundo, ficou claro para quem quis ouvir hoje, na reunião do Comissário de Energia, que não dá para ignorar esta questão. É preciso garantia de uma auditoria nestes “débitos”, altamente questionáveis, que mostram a subserviência com que este Estado tem sido conduzido em relação à União, por isto que não há encontro de contas, por isto que tudo que negociamos se torna impagável. Pasmem, Srs. Deputados, a auditoria só vai ocorrer após nós, Deputados, aprovarmos o projeto que agora está em discussão - e há uma pressa enorme em votá-lo. Há tanta pressa que o Projeto de lei nº 633 entrou na Casa em 21 de dezembro, e o Secretário da Fazenda e o Governo do Estado não queriam nem esperar a assunção dos novos Deputados. Queriam, sub-repticiamente incluí-lo na pauta da convocação extraordinária da Assembléia em janeiro. Graças a Deus, a bancada do Partido dos Trabalhadores e as bancadas de oposição obstaram aquela manobra. E, com isto, economizaram uma verba vultosa para o Estado de São Paulo, superior a 20 milhões de reais.

Veio a desvalorização mas a dívida que estamos autorizando é em dólares. Nós estamos autorizando uma dívida para a qual só existe uma razão legal, vamos dizer assim, a de que em 1992 a União usou o Estado - esta é a palavra correta - na renegociação da sua dívida, numa contragarantia no mínimo suspeita. Portanto, quando houve o leilão, assumir o ativo e ativo não foi bem assim. Agora, o Estado vai assumir o passivo. Mas este passivo remonta a quanto? Não se sabe.

A auditoria não deveria preceder à discussão e votação deste projeto? Deveria, mas não irá preceder. É isto o que estamos votando. A auditoria é uma garantia, em sala de reunião da Presidência desta Casa. Mas só se dará a posteriori da nossa aprovação ao projeto.

Qual é o montante desta dívida? Os jornais publicam hoje, pela primeira vez, que o montante da dívida é de 400 milhões pela Eletropaulo.

Para quem acha que é pouco dinheiro, a maior obra de engenharia será a construção da segunda pista da Imigrantes, já privatizada na concessão da Ecovias. O montante para construir essa obra maluca de engenharia é de 400 milhões de reais.

Quanta segurança daríamos às escolas, quantas escolas poderíamos criar, quantos programas de saúde seriam beneficiados com estes recursos? É sério o que está ocorrendo aqui. Quem participou da reunião de líderes hoje pôde perceber que o negócio é grave, é sério. Não temos garantia nenhuma, o Estado entra de pato na questão, e nós estamos entrando de pato auxiliar.

Vamos autorizar um débito que não deveria ser nosso, porque quando se privatiza se assume o ativo e o passivo, um montante que não sabemos quanto será e uma auditoria para pelo menos saber o quanto será só virá a posteriori da nossa autorização. Ora, sinceramente, bastariam esses três fatos para que não aprovássemos esse projeto antes de uma audiência pública, de uma ampla discussão e de dados precisos e corretos que instruíssem, fundamentassem a nossa posição. Nós não somos representantes do Governo do Estado aqui dentro. Nem a bancada governista pode sê-lo. Nós fomos eleitos pelo povo para representar a população de São Paulo. No que estamos beneficiando a população de São Paulo nessa missão? É estupefante como o Estado de São Paulo, nos últimos tempos, tem se pautado por uma postura de não exigir o encontro de contas com o Governo Federal. Então, nós estamos percebendo aqui que a questão é sempre a seguinte: no início as privatiações açodadas, quando não escusas, eram feitas sob aparência de um discurso que dizia o seguinte: “não , é que o Estado tem que investir em educação e segurança, nas áreas sociais etc..” A mentira foi tão deslavada que tiveram de mudar o discurso, porque a prática agrediu cotidianamente esse discurso. Caída uma parte da máscara, hoje o Governo Federal e Estadual, cuja política é a mesma, cuja diretriz é a mesma, cuja subserviência aos organismos financeiros internacionais é a mesma, hoje o discurso mudou e tem que privatizar rapidamente, sem garantias, para depois socializar o prejuízo e particularizar cada vez mais o lucro, porque precisa pagar a dívida, num curso criminoso dos juros brasileiros, uma dívida que jamais sofreu uma auditoria para valer. Mas, graças a Deus, agora se instalou um tribunal no Brasil. Hoje o companheiro de bancada Renato Simões está pedindo uma Comissão desta Casa para acompanhar esse tribunal da dívida. Vejam bem, senhores Deputados, que num Governo que toma posições, que antes privatizava - repito- sob a desculpa de que era necessário o Estado prover ações de políticas públicas na área da saúde, da educação, da segurança pública, os indicadores da educação, da saúde, da segurança pública, da habitabilidade caíram tanto, são tão negativos e vergonhosos. E vamos então, a algumas observações, para ver se estamos dizendo mentira. A Sra. Rose Neubauer que pousa - e aqui há Deputados que dizem isso com o peito inflado -, de revolucionária da educação, foi reprovada pelo MEC. A educação fundamental da D. Rose Neubauer foi reprovada pelo companheiro de partido, pelo MEC, não obteve nota 5. Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo. A avaliação do ensino fundamental nas séries em que foi feita não mereceu nota cinco do Ministério da Educação. Isso é educação que se apresente? Isso é revolução? É revolução uma secretária que toma posse e imperialmente altera tudo na educação deste Estado, por decreto, em frontal desrespeito a esta Casa de leis?! Que não nos permite discutir, debater, emendar, nenhuma coisa, porque é tudo feito por decreto?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

* * *

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Eu nunca havia visto antes tanto autoritarismo? Na saúde, o que é que vemos no Estado de São Paulo na área da saúde? Santos está com cinco mil casos de dengue, comprovados - não estou dizendo a Baixada Santista - e de suspeita é melhor não dizer. Hoje faleceu uma criança de sete anos, com suspeita de dengue hemorrágica. A cidade de Santos, sozinha, tem mais de 50% dos casos de dengue no Estado de São Paulo. É essa a Saúde do Governo Mário Covas? Estamos ameaçados de uma nova epidemia de cólera, que atacou o Paraná pelo do porto de Paranaguá, pelas condições semelhantes entre o Porto de Paranaguá e o porto de Santos, e já está todo o mundo em polvorosa por lá. É impressionante como aumentou o índice de tuberculose nas populações litorâneas do Estado. A tuberculose, sabidamente, é a doença da miséria e da pobreza. Avançam os indicadores sociais de pobreza e de miséria, avançam também as doenças como a tuberculose. É essa a Saúde que foi beneficiada pelos programas de privatização do Governo, pela renegociação vergonhosa da dívida do Estado de São Paulo com a União, que sequer fizeram o encontro de contas! Depois dizem que o Itamar que é louco. Louco, quando ele exige o encontro de contas: -“Não pago o Governo Federal se o Governo Federal não me pagar o que deve.”

Ouço aqui Deputados falarem do Governo do rio Grande do Sul, Olívio Dutra. Talvez esses Deputados não lêem jornal, porque até grandes órgãos da imprensa, com os quais o Partido dos Trabalhadores não tem nenhuma relação, muito pelo contrário, fazem editoriais para elogiar a posição lúcida em defesa do seu Estado, como faz o Governador Olívio Dutra, de quem temos profundo orgulho pela correção de atitude em defesa do seu povo. Ouvimos aqui Deputados colocando na berlinda quem não deve. Tem que colocar na berlinda o Governador que não briga pela soberania deste Estado, que não faz o encontro de contas entre o Governo do Estado e a União. Depois vem privatizando, assumindo prejuízos de empresas privatizadas, apresentando faturas e contas que não sabemos a quanto remontam.

Quem vai pagar, nem somos nós, Srs. Deputados. Vamos pagar junto com o povo desempregado, desassistido, despossuído, sem escola, sem saúde, sem habitação.

Vejamos a habitação : que pena, que tristeza, a mais antiga região do País vai ser novamente exemplo! A fundação Seade, nobre Deputado Paulo Teixeira, para a qual V. Exa. tem o apoio desta Deputada, está lutando para não desaparecer do mapa , e terá o inteiro apoio, porque só um Governo maluco vai querer perder um instrumento de pesquisa e armazenamento de dados como a Fundação Seade.

A Fundação Seade tem de publicar os indicadores sociais, por regiões, do Estado. Mais uma vez prestando um grande favor.

Suspeitamos, nobre Deputado Paulo Teixeira, que querem acabar com a Fundação Seade porque, quem sabe assim, não terão dados com tanta competência e transparência como os que a Fundação Seade nos fornece.

O que ressalta da última pesquisa da Fundação Seade? A Baixada Santista tem indicadores de habitabilidade dos piores. É a única região do Estado onde a questão das habitações piorou.

* * *

-Assume a Presidência Sidney Beraldo

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT É estarrecedor nós, mergulhados na dengue, mergulhados na preocupação traumática com a dengue hemorrágica, na possibilidade do cólera, no aumento inadmissível da tuberculose nas populações litorâneas, sem nenhuma assistência, sem nenhum programa, sem nenhum projeto, sem nenhum compromisso público. Haja vista que o orçamento da Saúde do Estado - não estou dizendo receita executada - é em torno de dois bilhões.

Vamos, aqui, aprovar o Projeto de lei nº 633, que pode girar em torno de um débito de 400 milhões. Alguém já fez a conta do que representam 400 milhões a 800 milhões em comparação ao orçamento anual da Secretaria da Saúde? Ou isso não nos diz respeito? Há momentos em que penso: quantas despesas a menos poderíamos dar à população do Estado de São Paulo, porque confundimos a função pública que temos que exercer aqui. Temos que ser representantes do povo que nos colocou aqui e não de governos, quando eles cometem desmandos, socializam prejuízos, não defendem a soberania deste Estado, não favorecem as políticas públicas no momento de maior crise, no momento em que esse País empobrece de maneira assustadora, quando se fala em bilhões nos escândalos diários.

O Proer antes desses escândalos drenou 60 bilhões para os bancos, sempre os bancos. Tenho dados e relatórios de como os bancos tratam os pequenos clientes, aliás, nem tratam já expulsaram.

Estou esperando a hora em que algum deputado virá à tribuna para dizer: “ o Deputado Aloísio Mercadante não apresentou nada”. A que ponto chegamos! É não apresentar nada dizer que 24 instituições lucraram em dois dias, mais de 10 bilhões de reais? A somatória desta vergonha resolveria os problemas de políticas públicas sociais nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública, etc. Não bastasse o governo que sempre priorizou a moeda, o sistema financeiro especulativo em detrimento do povo, gera uma mancha indelével, inarredável da história deste País que não conseguiu ser a Nação que o povo merece. Nunca vi nada igual! Esta crise é de dimensão vergonhosa, tão perversa, desagregadora que chegamos ao ponto de ver um avião da FAB -e não era a primeira vez só que não tínhamos informações - transporta quilos de cocaína e vários nomes são mantidos em sigilo. Talvez por questão de segurança nacional dos traficantes, não do povo nem da soberania da Nação.

Quando chegamos a esse ponto de criminalidade, de promiscuidade do poder público com o poder privado, que não se exerce a favor do povo, da Nação, desse Estado locomotiva, há erro sim. Há erro de concepção e de condução dos projetos. Não se administra um Estado com um nível de subserviência ao Governo Federal tresloucado. Hoje estamos diante de um Governo Federal tresloucado ou será que estamos perdendo a vergonha? Como podemos aceitar, passivamente, que exista em Brasília, vindo do Planalto, uma operação tapa escândalo? Então, nós cidadãos, que somos sempre chamados para socializar os prejuízos, agora, de bilhões de reais, com o comprometimento de todas as áreas da vida das políticas públicas nacionais e estaduais. Será que não temos o direito de saber quem foram aqueles poucos que lucraram tanto em um ou dois dias? Valor que as áreas de saúde, educação e habitação não recebem durante cinco anos e aceitamos passivamente que se abafem escândalos desta natureza que ultrapassam as cifras de 10 bilhões de reais?

Para quem acha que devemos aceitar, vai aqui uma pequena história: o Deputado Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, junto com alguns deputados do PDT, fizeram até vigília à véspera daquela vergonhosa cena do anúncio do execrável e mais que miserável salário mínimo. Hoje, de acordo com o Dieese, para que se tenha garantida a sobrevivência mínima de uma família de quatro pessoas, o salário mínimo deveria montar a um pouco mais de R$700,00. No entanto, sabendo do impacto que poderia causar o salto imediato e momentâneo de uma cifra irrisória, de um salário mínimo que hoje é menor do que o do Haiti pela primeira vez na história deste País. Os parlamentares do PT propuseram no Congresso Nacional um Projeto de lei para um salário mínimo de R$180,00 , insatisfatório, mas menos vergonhoso diante da situação de R$6,00 que o Governo deu, inferiores ao do ano passado. No ano passado pelo menos, o salário mínimo foi reajustado em R$8,00 e agora o foi em R$6,00. Sendo assim, vou fazer uma matemática elementar. Temos 12,5 milhões de brasileiros aposentados. Portanto, aqueles que já trabalharam a vida toda, que se encontram fragilizados pela faixa etária e pelas perspectiva de vida. Este País tão justo que socializa os prejuízos, que particulariza e afunila de forma brutal cada vez mais os lucros exorbitantes dos especuladores, dos mercadores de alma, essa é a turma que nos assalta. Se tivéssemos conferido ao salário mínimo os R$180,00 do projeto do Deputado Paulo Paim, que o Congresso se nega a votar, porque desde que Fernando Henrique assumiu o Governo, o Congresso se nega a exercer o papel de votar o salário mínimo, ele tem sido imposto, até para livrar os Congressistas Nacionais de assumir um debate destes que não tem como, tem sido imposto por medida provisória. Há cinco anos o Congresso se nega a votar o projeto de salário mínimo, aliás, Congresso majoritariamente subserviente ao Palácio do Planalto. Vamos voltar à matemática. Se o projeto do Deputado Paulo Paim, que não pedia o salário mínimo de R$700,00, mas de R$180,00 na situação calamitosa, vergonhosa, inaceitável, que mancha a história dos trabalhadores brasileiros e dos políticos , tivesse sido aprovado, daria um montante anual igual e resgataria da vergonha 12,5 milhões de brasileiros aposentados e pensionistas. A mesma quantia, ou seja, um bilhão e meio que foram drenados, em dois dias, para os Bancos Marka e Fonte Cindam. É a mesma quantia, Srs. Deputados. Só que uma beneficiou um único dono. Nem vamos discutir isso. Em dois dias, sem autorização do Senado, sem o conhecimento do Ministro Malan, sem o conhecimento do Presidente da República. Acredite nesta mentira quem quiser. Um bilhão e meio drenados só para estes dois bancos: o Marka e o FonteCindam. É exatamente a quantia necessária para que déssemos a 12,5 milhões de brasileiros aposentados e pensionistas que ganham até um salário mínimo, por ano, um salário menos indigno de R$180,00. Estas coisas precisam ser ditas aqui, porque é impressionante o que se ouve aqui do governador do Rio Grande do Sul, de “não sei quem” do PT. Cheguei a ficar impressionada com a maneira com que queriam desqualificar o excelente depoimento técnico, com profundo conhecimento de economia, do nosso companheiro Aloísio Mercadante. Os dados são chocantes e mancham de vergonha quem ainda tem alguma coisa no lugar de ter a cara de pau. E ouço aqui se dizer do PT, todo dia ouço isso. Somos nós que temos colaborado para esse assalto a mão armada à população brasileira e à Nação? Somos nós que temos dado respaldo às políticas indignas, indecorosas, perversas que grassam neste país? Nunca houve período na história, nem no pós-guerra, em que se retirassem tantos direitos trabalhistas, todas as garantias individuais, onde a provisão mínima de dignidade, de Segurança Pública, de Saúde, de Educação foram literalmente para o espaço, como de 1990 para cá! Nunca se drenou tanto dinheiro público para pagar conta de mercadores, não de financistas, de assaltantes do dinheiro público. E nós temos de ouvir o quê? Gostaria de saber.

Qual a vergonha que pesa sobre nós? Qual o projeto indecoroso de assalto ao país, ao Estado de São Paulo, que teve o aval do Partido dos Trabalhadores? Nenhum. Por isso, vamos votar contra o Projeto nº633, porque todo este aval que se pede à Assembléia deveria ater sido precedido de números precisos, que não temos; de uma auditoria criteriosa e independente em que pudéssemos fiscalizar, que não temos e, sobretudo, porque queremos sinalizar para o Estado e para o país dizendo “chega de socializar os prejuízos e privatizar os benefícios e os lucros”.

Estamos no limiar do século XXI e nunca em tão pouco tempo este país conseguiu destruir 50 anos de história trabalhista no Brasil. Até me espanto que o PTB apoie medidas desta natureza. Em cinco, seis anos destruíram 60 anos do parque industrial brasileiro construído a duras penas. Um país que não tem política industrial de tanto que beneficia mercantilistas.

Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que não vamos apoiar este projeto, não vamos dar este aval. Mais uma vez o Partido dos Trabalhadores se posiciona na correta definição de defesa dos interesses do povo paulista e do povo nacional em detrimento dos mercadores, dos financistas que vendem em praça pública, sem despudor, o nosso povo e a nossa Nação.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 51 responderam “não”, nove responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a prorrogação de nossos trabalhos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 45 minutos.

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