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36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN,
RODRIGO GARCIA e CELINO CARDOSO
Secretário: ROBERTO ENGLER
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
05/06/2002 - Sessão 36ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão. Põe em
discussão o PL 233/02.
002 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL 233/02.
003 - GILBERTO NASCIMENTO
Para reclamação, parabeniza
a Mesa pela manutenção e embelezamento da Casa.
004 - Presidente WALTER FELDMAN
Agradece ao Deputado.
Convoca os Srs. Deputados para reunião extraordinária da Comissão de Educação,
a realizar-se 6/6, às 15h30min, e para reunião extraordinária da Comissão de
Transportes e Comunicações, em 6/6, às 15h35min.
005 - MARIÂNGELA DUARTE
Discute o PL 233/02.
006 - RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência.
007 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
008 - PEDRO MORI
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
009 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de 6/6, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Engler para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO ENGLER - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN
- PSDB - Srs. Deputados, passamos à Ordem do Dia: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE
URGÊNCIA
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 233, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Mensagem nº 47/02. Cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Com 12 emendas. Parecer nº 731, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 12 e contrário às demais. Parecer nº 732, de 2002, do Congresso das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 e 8 e contrário às demais. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 838, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável à emenda, com subemenda. Pareceres nºs 839 e 840, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis à emenda, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça.
Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por 16 minutos remanescentes. O nobre Deputado Pedro Tobias abre mão de discutir. Portanto voltamos à lista dos Deputados que falarão a favor. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 30 minutos regimentais.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, inicialmente, queria fazer publicamente uma observação. Não sei por
que os corredores desta Casa andam às escuras. Embora
o racionamento já tenha sido controlado pelo Governo Federal, que aumentou,
inclusive, a tarifa para toda a população brasileira por seis anos, para pagar
o "prejuízo" que os distribuidores tiveram, nada ou pouco mudou em
relação à iluminação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se V.Exa. me permite, primeiro, o que tenho ouvido é exatamente o contrário, ou seja, que a Casa tem estado bem cuidada. Mas vamos registrar e tentar melhorar as prerrogativas que temos. Segundo, V.Exa. deve ter notado, renovamos as quase três mil luminárias da Casa. O processo foi feito absolutamente de graça, num esforço enorme desta Mesa para que a Eletropaulo nos doasse esta troca de luminárias que iluminam mais e economizam em torno de 40% nos gastos de energia.
Da mesma forma, conquistamos, em uma complexa operação com a Secretaria de Energia do Estado, a confecção de um projeto executivo para renovação de todo sistema elétrico da Casa. Não teríamos facilidades orçamentárias para isto, conquistamos uma doação, isto está sendo feito, estamos neste momento iniciando já os testes para que a Casa tenha toda a iluminação necessária que V.Exa., bem como todos os demais Deputados, merecem. Mas diria que é uma transição, estamos ansiosos para que tenhamos a iluminação que a Assembléia merece, não apenas a luz física, mas a luz intelectual que tem sido a norma e a característica desta instituição.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, agradeço e registro que há por parte de V.Exa., bem como de toda a Mesa, respeito e consideração pelos Srs. Deputados e também não tenho reclamações a fazer em relação à Dra. Silmara e outros funcionários da Casa.
Quero ressaltar que tenho recebido por parte da Mesa e dos funcionários atenção e respeito. Não sei que mecanismos são estes que às vezes emperram tanto para que pequenos consertos, sejam feitos e peço atenção maior à estética da Casa.
Vamos à discussão do projeto, e hoje é um dia bastante importante porque é o Dia Mundial do Meio Ambiente e estamos justamente discutindo a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - o FECOP, o projeto que, lamentavelmente, o Governo do Estado demorou quase oito anos para encaminhar a esta Casa, projeto de Lei nº 233/2002.
E neste Dia Mundial do Meio Ambiente penso que, primeiro, temos de fazer considerações a respeito da vida no nosso planeta, em especial no nosso país e no nosso estado. Também atentarmos para as pressões de ordem econômica e a irresponsabilidade de países poderosos, em especial os Estados Unidos, para com a questão ambiental, uma vez que, apesar das pressões da própria comunidade européia e de vários países, os Estados Unidos se recusam a assinar o Protocolo de Kyoto, o que significa realmente que não há, por parte daquele país, um compromisso para com a vida em nosso planeta Terra. Quer dizer, os Estados Unidos, por pressão econômica interna, negam-se a assinar o Protocolo de Kyoto, no sentido de diminuir a emissão de gases poluentes de acordo com o que foi determinado.
Quero também fazer uma observação do que está em risco neste país: mais um agravamento da nossa questão ambiental, com a possibilidade da assinatura do convênio do Brasil com os Estados Unidos em relação à Alca, a Área de Livre Comércio das Américas, uma vez que a Alca jogará por terra todos os acordos, toda a legislação, toda a luta que a sociedade brasileira vem fazendo, especialmente a partir da década de 80, para a preservação ambiental. É uma discussão que não está posta devidamente pelo governo e, apesar de esforços de alguns partidos e segmentos da sociedade, o que se tem colocado para a maioria da população é meramente como se fosse uma questão de ordem econômica, a questão do livre comércio com as Américas, e quando se questiona isto, logo vem o argumento de que defendemos um isolamento, o que não é verdadeiro. Quando digo nós, refiro-me em especial ao Partido dos Trabalhadores, ou todos aqueles que contestam esta relação de absoluta submissão ao capital internacional, em especial aos Estados Unidos. Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, não podemos deixar de registrar a nossa preocupação com a Alca e o que vem embutido no sentido da degradação ainda maior da vida no planeta.
Em nosso país, se por um lado caminhamos no avanço no sentido de uma legislação que podemos considerar avançada no ordenamento jurídico que este estado e este país já construíram, por outro lado temos de constatar que na verdade ficamos no meio do caminho entre um discurso e legislação relativamente avançados e um comportamento individual e social predatórios.
Temos
sim, muitas vezes, políticas públicas que têm contribuído para estabelecer uma
proteção ambiental, mas por outro lado, um Poder Público que historicamente tem
sido incapaz de agir efetivamente e fazer com que os indivíduos e as empresas
cumpram a legislação ambiental de maneira significativa. Sabemos também que a
perversa distribuição de renda no Brasil tem levado áreas importantes de
preservação, áreas de mananciais, de mangues, de importância não só para o país
como para a humanidade por este processo de empobrecimento, mas muitas vezes
maior ainda por um processo de especulação, estamos contribuindo de maneira
extremamente preocupante e significativa, para cada vez uma degradação
ambiental mais preocupante. Hoje, juntamente com o presidente de uma comissão
especial de vereadores da Câmara de São Vicente, Vereador Alfredo Moura, do
PPS, e representantes da ACPO - Associação de Consciência e Prevenção
Ocupacional, que na verdade é uma ONG que congrega vários movimentos
ambientalistas, com preocupações em relação à saúde do trabalhador, tivemos uma
audiência com o cônsul da França. Na tarde de hoje levamos as nossas
preocupações, reclamações e até mesmo cobrança em relação a tudo que a Rhodia
fez na Baixada Santista, especialmente quando ainda era uma estatal francesa.
Por
isso entendemos que cabe uma medida de caráter internacional no sentido de que
a Rhodia cumpra, pague e minimize o passivo ambiental que deixou para com a
Baixada Santista. E por que destaco isso no Dia Mundial do Meio Ambiente e no
dia em que discutimos justamente esse projeto de tanta envergadura para a
questão ambiental em nosso Estado? Porque ainda nesta semana, por determinação
do Ministério Público, uma das mais importantes obras de reurbanização e
recuperação ambiental que está em curso na cidade de São Vicente, na favela
conhecida como México-70, aliás uma das maiores favelas do Brasil, numa ação
inclusive do Governo Estadual, através da CDHU, do Banco Mundial e da
Prefeitura, mais ou menos um projeto como foi iniciado em Santos, na
recuperação do dique da Vila Gilda, este processo em curso procura dar
condições de salubridade e habitabilidade no saneamento com recuperação
ambiental para milhares de paulistas da cidade de São Vicente.
Esse
processo foi interrompido por conta de que o material que está sendo utilizado,
areia em grande parte, traz vestígios claros de resíduos tóxicos, justamente
oriundos ainda dos bolsões de contaminação que a Rhodia espalhou por toda
Baixada Santista. Então, não é uma questão menor, uma vez que não se sabe as
conseqüências de toda esta degradação ambiental no âmbito da saúde pública e o
próprio projeto de grande alcance social, de grande necessidade, fica
praticamente inviável por conta deste material contaminado, que é justamente o
material utilizado, a questão da areia e outros procedimentos para a construção
de moradias e a recuperação ambiental da favela México 70.
Também
colocamos a gravidade do assunto e de como a minha região tem sido penalizada.
Estivemos com grandes prejuízos no Porto de Santos, na iminência de paralisação
de suas atividades, tendo em vista que a Cetesb não autorizava a dragagem do
porto e porque ela, com todos esses cuidados e por diversas vezes, interrompeu
esse serviço de dragagem. O assoreamento tem prejudicado enormemente a
movimentação do porto, justamente porque o material a ser retirado é tóxico,
contendo poluentes depositados no estuário pela Companhia Siderúrgica Paulista,
pela Cosipa, que recebe como prêmio um porto de graça, poluindo todo estuário
do porto de Santos e além disso, através de uma portaria imoral, tem o direito
de movimentar cargas de terceiros, prejudicando o próprio Porto de Santos, uma
vez que este material é canalizado para lá. Tivemos grandes problemas para que
a dragagem pudesse ser reiniciada e ainda com preocupações de onde será
depositado este material retirado, uma vez que ele tem grandes índices de
contaminação.
De
acordo com pesquisa feita pela Dra. Marcília, da Universidade de São Paulo, a
minha região é uma das regiões que aponta o maior número de mortes por câncer.
Segundo os estudos realizados, uma das causas seria esta grande contaminação.
Quando discutimos o Projeto nº 233/02, levantamos todos esses problemas. Entendemos
que a criação do fundo vem ao encontro às
necessidades reais que o Estado ostenta para que apontemos para uma recuperação
ambiental. O próprio mapa elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente e
publicado recentemente aponta as áreas de contaminação no nosso Estado e mais
uma vez, lamentavelmente, a Baixada Santista ocupa um lugar de grande destaque
por conta da contaminação, em especial deixada pela Rhodia.
Mas
por que fazemos alguns questionamentos a respeito do Fundo Estadual da
Prevenção e Controle da Poluição, o Fecop, da maneira como o Sr. Governador
encaminhou a esta Casa? Entendemos que este fundo vai centralizar recursos de
entidades como a Cetesb, o Instituto Florestal e o próprio DEPRN, Departamento
Estadual de Proteção dos Recursos Naturais, aglutinando esses recursos em um
fundo único e possibilitando o desenvolvimento de ações mais concretas e em
maior escala para que o poder público invista de maneira mais racional os
recursos existentes. Neste sentido, o fundo traz esta concepção correta. No
entanto, quais são as nossas grandes preocupações? A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma série de
emendas, que lamentavelmente na sua grande maioria não foram acolhidas e a que
foi acolhida, visivelmente foi mutilada.
E no que peca o projeto do Sr. Governador? Especialmente por aquilo que é crucial num fundo que administrará recursos significativos cujo destino será da maior importância; peca na centralização das decisões num conselho de administração sem a participação da sociedade civil. Uma das emendas acolhidas coloca um representante do Cruesp, Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, mas entendemos que isso não é suficiente para tomada de decisões para onde serão carreados esses recursos, porque acaba sendo, na verdade, um fundo formado por secretários, ou representantes das secretarias do Governo do Estado. Esse Conselho de Gestão que é tão governamental, vamos dizer assim, com tanto poder para o aparelho do Estado, é que vai estabelecer os critérios para a aprovação dos planos e projetos onde serão aplicados os recursos e, não havendo previsão de discussões, para que se estabeleçam realmente as metas que precisam ser atingidas, o estabelecimento de prioridades, enfim, não se estabelece aquilo que é sempre saudável e necessário na democracia, há o contraditório nas decisões.
Ontem, também na sua explanação, o Deputado Wagner Lino colocava - e muito bem - a preocupação que tem com um certo esvaziamento do poder de uma legislação tão bem construída por este Estado, dos chamados Comitês de Bacias, que, pelo menos na sua concepção, têm uma gestão mais democrática, com uma maior participação da sociedade civil. O nosso principal questionamento sobre o projeto é justamente este: a ausência de democracia, a centralização da tomada de decisões num conselho quase que exclusivamente governamental.
Em se tratando de recursos tão grandes, nos deixa extremamente preocupados. Também os recursos não têm uma destinação precisa, pelo que o projeto peca por isso também. E, da maneira como eles estão, podem ser utilizados também tanto para as despesas de custeio como para investimento. Se nós queremos criar o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - e é necessário que se crie, é preciso que o recurso seja todo carreado para esses programas e que a legislação permita que se retire recursos deste fundo para as despesas de custeio. Em nosso entendimento, elas devem vir sempre de dotações orçamentárias e não especificamente deste fundo. A Assembléia Legislativa, como sempre, de maneira atuante e participativa, buscou contribuir com emendas no sentido de que, na previsão dessas receitas, não foram colocados os recursos advindos de multas ambientais. Vejam bem, se temos uma legislação, que é até certo modo avançada no sentido de uma preocupação com o meio ambiente, e se muitas vezes o Poder Público falha nessa fiscalização, mas, quando faz, estabelece multas, obviamente devem ser canalizados para esse fundo que tem justamente a preocupação primordial com o combate à poluição ambiental, em todas as suas formas.
Questionamos o projeto do Sr. Governador, pois entendemos que os recursos não devem ser utilizados para cobrir investimentos que não sejam prioritários para a boa qualidade ambiental do Estado. Vejam, senão ficaremos na questão de investimento, especialmente saneamento, tudo isso. Para que não tenhamos mais problemas de ordem ambiental, os recursos acabam sendo destinados para isso e não especificamente para o controle ambiental. Então, entendemos também que é preciso que esta Casa pode melhorar o projeto neste sentido.
Por todas estas razões, a bancada do Partido dos Trabalhadores - em especial a Deputada Mariângela Duarte, outros Deputados, a própria liderança do PT com todos os seus Deputados - apresentou uma série de emendas que não vimos contempladas da maneira como poderíamos aprimorar o projeto, justamente pela Comissão de Meio Ambiente. Na sua grande maioria, o acolhimento de algumas emendas, em especial na forma de subemenda, não garantem efetivamente uma melhoria do projeto do modo como esta Casa poderia contribuir. Mas, Sr. Presidente, penso que apesar do tempo que o Governo do Estado - esse governo que já está aí a completar quase oito anos - demorou para encaminhar a esta Casa projeto de tal envergadura, também por esta razão entendemos que temos o dever de aprimorá-lo para que ele seja aprovado por esta Casa de uma maneira que nos permita cumprir o papel de legislador, com uma preocupação realmente efetiva para o controle da poluição.
Temos que lembrar que algumas medidas de caráter
público - que de início parecem corretas para caminhar no sentido da qualidade
de vida, especialmente com a qualidade do ar - acabam morrendo apenas no
sentido da multa e no sentido de alívio ao trânsito. É o caso de rodízios, na
época em que foram efetuados, quando, na verdade, não houve políticas
posteriores e controles eficazes para um controle maior da emissão dos gases.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão ambiental tem sido tratada por muitos de uma maneira extremamente desrespeitosa para com a vida. E, muitas vezes, setores da população, em especial grupos econômicos - na maioria das vezes empresas internacionais - aproveitam-se do desespero, da pobreza, da falta de empregos em nosso país e contrapõem a questão ambiental à questão da geração de empregos, à questão de desenvolvimento.
É um discurso atrasado, equivocado, e não é possível que nós permitamos que continue a acontecer no século XXI, quanto teremos a “Eco +10”, na cidade de Johannesburgo, na África do Sul. Quando em 1992, o Brasil teve a honra, o privilégio e a grande importância que foi a Eco 92, onde muitos compromissos foram assumidos por países do mundo inteiro. Avançamos em algumas questões e nesse ano especialmente da Eco +10 e penso que a sociedade brasileira terá que tomar consciência do significado de mais esse encontro que a ONU organiza e, especialmente, o desrespeito do país mais rico do mundo, dos Estados Unidos, para com esses acordos internacionais e que a Organização das Nações Unidas tem que, realmente, fazer valer a sua autoridade no sentido de exigir que os Estados Unidos ratifiquem o Protocolo de Kyoto.
Só
para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que, nesta conversa de hoje com o
Cônsul da França a respeito da Rhodia, lembramos a ele que há pouco mais de
dois meses o governo francês elaborou uma legislação bastante avançada no
sentido de reconhecer o passivo ambiental que suas empresas causaram no mundo.
Então, estamos em busca dessa legislação para que ela possa valer também em
nosso País e que o governo francês - repetindo - no caso da Rhodia assuma a
responsabilidade que teve para com a nossa degradação ambiental, porque daqui a
pouco não teremos de quem cobrar nesses tempos de venda, de fusão, do capital
transacional, onde as empresas se fundem, mudam de nome e aí realmente o
passivo fica com a nossa saúde, com a nossa população e com o nosso planeta.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -
PSB - PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, ouvimos aqui com atenção o discurso da nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi, a quem respeitamos, consideramos e entendemos. Porém existem
pontos de vista e visões diferenciados em certas coisas.
A
nobre Deputada falou da dificuldade hoje da Casa, pois existem alguns lugares
muito escuros, a Casa infelizmente tem alguns lugares demonstrando um certo
desmazelo, se assim podemos usar a palavra. Logicamente usei a palavra para
discordar, para dizer o seguinte: o que temos visto nesta Casa hoje é que
existe uma preocupação inclusive com o lado cultural. Hoje a maioria dos nossos
corredores possui quadros de grandes artistas, mesas, locais, inclusive salas
que foram feitas, que foram criadas, espaços que foram criados para que os
Deputados se acomodem da melhor forma possível e para que possam receber os
seus convidados, assim por diante.
A
iluminação está sendo trocada, como temos visto, e se olharmos o pátio do
estacionamento hoje podemos notar a nova iluminação que, num convênio com a
Eletropaulo, está sendo feita, onde os próprios corredores desta Casa estão
muito mais claros. Então, temos ainda alguns lugares escuros, e até concordo
que eles existam, porém há a preocupação de melhora desse espaço, de um espaço
que está sendo iluminado e trabalhado.
Mas
quero, de qualquer forma, parabenizar esta Mesa por todo esse trabalho feito,
pela determinação que tem feito de se embelezar esta Casa. Logicamente, nos
últimos tempos a Mesa de V.Exa. teve uma preocupação muito grande em melhorar
os espaços da Casa, em deixá-los mais agradáveis para que todos se sintam
melhor. Eu inclusive tenho freqüentado a maioria dos espaços desta Casa e tenho
me aproveitado disso para atender a grande parte dos eleitores, tenho observado
isso.
Quero
parabenizar V.Exa. e discordar. Até entendo, e são pontos de vista
diferenciados, mas quero que o meu ponto de vista também seja entendido neste
momento. Portanto, por mais uma vez, parabenizo V.Exa. pelo trato, pelo
trabalho que tem feito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Agradeço o nobre Deputado Gilberto Nascimento, temos nos empenhado
muito, pessoalmente, em dar características paisagísticas, culturais,
arquitetônicas à Assembléia Legislativa de São Paulo mesmo em relação à luz,
mas prometo, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que vamos melhorar ainda mais.
Eu
só quero dizer, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que se tratam de questões
administrativas. Acho que temos fóruns adequados para isso. Na minha avaliação,
o Plenário é muito nobre para que a gente se detenha a questões que podem ser
discutidas em outros espaços e momentos. Vivemos numa instituição democrática.
Os Srs. Deputados têm todo o direito de fazer a sua adequada reclamação. Eu, o
nobre Deputado Hamilton Pereira e o nobre Deputado Dorival Braga vamos
trabalhar mais para podermos dar as condições físicas e estruturais que os Srs.
Deputados tanto merecem.
Srs.
Deputados, esta Presidência convoca extraordinariamente a Comissão de Educação,
presidida pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para se possível amanhã, às
15 horas e 30 minutos, poder avaliar os projetos nº 227, de 2002, de autoria do
nobre Deputado Vitor Sapienza e 238, de 2002, de autoria da nobre Deputada
Célia Leão, como também convoca extraordinariamente a Comissão de Transportes e
Comunicações para amanhã, às 15 horas e 35 minutos, para tratar dos PLs nºs
154, de 2002, e 846, de 2001, respectivamente dos nobres Deputados Luis Carlos
Gondim e Duarte Nogueira.
Em
discussão. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para falar a favor
do projeto, no prazo regimental de 30 minutos.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que lamentamos que um projeto
desta importância só chegue à Casa a quatro meses das eleições. Estou cansada
de ver - e se qualquer um de nós do Partido dos Trabalhadores ou da oposição
apresentamos um projeto, ou levantamos um tema, ou debatemos um trabalho -
Deputados governistas assomarem à tribuna da Assembléia Legislativa dizerem que
estamos tendo atitudes eleitoreiras, projetos eleitoreiros, não se dando nem ao
trabalho de conhecer o que está publicado no próprio “Diário Oficial”.
Quanto
à questão dos precatórios eu trabalho desde 1995. Consegui, como Deputada
estadual, alterar resoluções federais que facilitaram os pagamentos de
precatórios federais. No entanto, não consigo a nível de Estado que o Governo
pague um único precatório, desrespeitando assim as constituições Federal, Estadual, Lei Orçamentária e Lei de
Responsabilidade Fiscal. Mas o Governo pode enviar a esta Casa um Projeto da
importância do FECOP agora para cá.
Ontem
escutei que estamos fazendo uma obstrução impedindo a votação disso que vai
facilitar a vida das pequenas e pobres prefeituras. Desde quando?! Levaram sete
anos e meio para começar a facilitar a vida das pequenas prefeituras e respondi
ontem, como respondo hoje, que é a Bancada do PT que está permitindo que não se
passe por um vexame nesta Casa; que o Governo - se a gente suspender a
obstrução ou suspender a discussão, nunca tem 48 Deputados governistas aqui
dentro. Nunca! Estamos aqui todas as noites. É engraçado o que ouvimos aqui: o
despautério, o vilipêndio, a falta de embasamento! Falam uma coisa aqui que o
próprio “Diário Oficial” publica o fato inverso da versão, mas vamos discutir o
FECOP.
Qualquer um dos Srs. Deputados pode observar que fui recordista de emendas ao FECOP. Ora, se o projeto não nos parecesse importante, nós não teríamos tido o trabalho - porque é difícil o trabalho parlamentar, fazer discurso é fácil, difícil é fazer emendas que aprimorem esses projetos - de apresentar as emendas. Eu costumo fazer emenda a todos os projetos. É imenso o trabalho. Por essa razão queria discutir o projeto. Acho uma pena não terem acolhido as Emendas nºs 2 e 4, ainda que tenham acolhido as Emendas nºs 5 e 8, de minha autoria também.
Eu pergunto: por que não acolheram uma emenda da qualidade, por exemplo, da Emenda nº 2, que diz que os valores arrecadados em pagamento de multa por infração ambiental devem ter, como destinação final, o FECOP? Eu não sei se os senhores sabem, mas há multas de 140, de 200 milhões de reais. Então querem criar o FECOP e não aceitam que as multas ambientais componham o fundo de combate à poluição. Eu gostaria que alguém me explicasse isso. Quer dizer, onde se tem dinheiro, onde se poderia abastecer o fundo sem onerar as finanças do Estado, não serve. Essa emenda foi rejeitada. Olhem bem a justificativa da emenda: “Esta emenda tem por objetivo explicitar a destinação dos valores correspondentes às multas aplicadas por infração ambiental ou o fundo que o projeto de lei pretende instituir. Tal medida se impõe, uma vez que possibilitará, inclusive, um controle mais eficaz sobre esses valores e sobre a sua aplicação, já que estarão centralizados no fundo.”
Eu gostaria de saber qual é o Deputado governista ou o líder de bancada que pode me explicar por que esta emenda não foi acolhida. É uma emenda moralizante, que por si só, seja qual fosse a crise do Estado, daria fundos ao FECOP. Esta não iria onerar o orçamento do Estado, no entanto, não foi acolhida e eu não consigo entender o porquê. Eu formo um fundo de combate e prevenção à poluição tardiamente - levaram oito anos para descobrir que tinham de combater a poluição, é impressionante como a própria Cetesb ficou dormindo - se quer abastecer esse fundo sem depender das crises permanentes que atravessam o orçamento público, mas as infrações que dizem respeito à poluição, à degradação do meio ambiente não podem constituir esse fundo. Isso daria transparência, nós saberíamos da contabilidade das infrações ambientais. Vide, por exemplo, as multas da Petrobras para se ter uma idéia do que se arrecada com multas em relação ao meio ambiente.
Outra emenda que também não foi acolhida é a Emenda nº 3. Depois, a minha bancada fez uma emenda de plenário com base nessa emenda, então rejeitada pelo parecer do relator e mesmo assim só acolheram um item, o mínimo, ou seja, para não dizer que não acolheram nada, nos fizeram a última das concessões. Eles criam um fundo com um conselho absolutamente governista, ou seja, quem vai controlá-lo é o próprio governo. No mínimo isso é antiético. Toda emenda que era para tornar transparente esse FECOP foi rejeitada. Muito bem. O que eu queria? Não é possível criar um conselho de orientação sem a participação da sociedade civil organizada. Até o Consema é assim. A constituição do Conselho Estadual de Meio Ambiente é paritária, a sociedade civil participa das deliberações do Conselho Estadual do Meio Ambiente. “Ah, mas para o FECOP não pode”. Nós aqui fazemos um grande auê, eu acho que tem Deputado que nem se dá ao luxo de ler o que está votando, e eles simplesmente, sem a menor cerimônia, criam mais um fundo para o governo enfiar a mão. O FECOP terá um conselho de orientação com a seguinte composição: secretário de Meio Ambiente, cargo de confiança do Sr. Governador, primeiro escalão; secretário da Fazenda ou seus representantes; secretário de Economia e Planejamento; secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; Diretor-Presidente da Cetesb e Presidente do Banco Nossa Caixa S/A. Quer dizer, é uma reunião de comadres. As emendas que tornariam transparente a composição do conselho de orientação do FECOP simplesmente foram rejeitadas.
Eu vou fazer questão de ler a emenda na íntegra para que ninguém tenha o direito de dizer que não sabia da sua existência. Eu considero uma vergonha esta Casa não aceitar esta emenda. Neste conselho de orientação poríamos quatro membros da sociedade civil para tirar o compadrio de lá. Bonito, nós criamos o fundo e o governador põe todo o seu povo lá. Depois vão dar satisfações a quem? Nem quando é paritário dão, que dirá só com os compadres! E nós aqui vamos meter mais dinheiro para o bel-prazer dessa turma. Muito bem.
Eu pediria aos Deputados que acompanhassem o que diz a emenda em relação à composição do conselho de orientação: “...quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre profissionais reconhecidos por relevantes serviços prestados à causa pública e integrantes de associações ou sociedades civis com atuação específica em ações de defesa do meio ambiente. E ainda acrescentava, no inciso VIII, três representantes da comunidade científica com trabalhos realizados na área de defesa do meio ambiente, cada um indicado por uma universidade pública estadual.”
É impressionante que tenham rejeitado essa emenda. Preferiram que nós aqui votemos o FECOP e entreguemos o ouro para o Secretário do Planejamento, para o Secretário da Fazenda, o Secretário do Meio Ambiente. É impressionante como nesta Casa se perde critério, independência, autonomia do Poder Judiciário. Eu pergunto o seguinte: quem é que vai fiscalizar essa turminha? Deve ser a Comissão de Fiscalização da Casa, cuja maioria é sempre governista.
Fico me perguntando qual a razão de não aceitar essa
emenda. Como foi rejeitada essa emenda, o PT apresentou-a de novo em plenário,
e com mais força, emenda coletiva, uma emenda apresentada pela bancada. O que
aconteceu? Uma brincadeira de mau gosto. Chega-se ao despudor de não se querer
controle público. Fizeram o seguinte: vão deixar um único cientista no meio da
turma do governo controlando, orientando, tendo funções no executivo, definindo critérios,
definindo aplicações do dinheiro do fundo. Só turma do governo. Fizeram a
concessão de colocar um representante de uma universidade, e assim mesmo do
Conselho de Reitores, que é o Sr. Governador quem indica. Não é cientista, não
é uma pessoa de notório saber. Não é uma personalidade inquestionável pela vida
de serviços prestados ao interesse público nas questões de meio ambiente. Nada
disso. É alguém do conselho de representantes de reitores, reitores que são
escolhidos pelo Sr. Governador.
E nessa hora, não vejo o governo vir discutir essas coisas a sério. Ou nos passam um atestado de ignorância, ou muita gente está votando aqui o que não sabe. Porque é incrível. Nós vamos criar mais um órgão para domínio e festa do primeiro escalão do governo, sem nenhum controle público.
Pergunto aos senhores: se é a comissão de fiscalização da Assembléia Legislativa que vai ter que fiscalizar isso, está fiscalizando o quê? Vai conseguir? a responsabilidade é nossa de aprovar isso. Queriam aprovar hoje, dia do meio ambiente.
Levaram sete anos e meio para se preocupar com a poluição. E me pergunto qual a razão de não aceitar a Emenda 2, a Emenda 3? Gostaria que alguém viesse me explicar isso. Uma é absolutamente moralizante e a outra acaba com a turma. Põe a sociedade civil, pessoas de ilibada vida, dedicada ao meio ambiente, dentro desse conselho de orientação. Aí, não serve. Aí, não dá. Aí, não tem jeito. Aí, não pode. E tiveram o desplante de acolher um único representante da sociedade civil e do conselho de reitores, reitores que são indicados pelo Sr. Governador. É brincadeira. Eu pergunto: será que os Deputados leram tudo isso? Será que se dedicaram a saber o que é que estamos votando? Será que têm noção da importância do que estamos fazendo aqui?
Na região da Baixada Santista e do litoral, a Rhodia e outras multinacionais enterraram 370 mil toneladas de organoclorado. Sem dúvida nenhuma, o maior acidente ambiental e até hoje se luta pela descontaminação do solo. Fechamos a fábrica Rhodia, e daí? Tudo contaminado. Enterraram lixo químico desde Itanhaém até o Vale dos Pilões, em Cubatão. E não foi só a Rhodia, não. Aproveitaram a onda e poluíram tudo num território cujo lençol freático é à flor da pele, contaminando as nossas nascentes, os nossos rios, os nossos mares, as nossas praias. E quando digo nossos mares e nossas praias, de todos os paulistas, de todos os brasileiros.
Vide agora o que acontece em Paulínia, em Mauá, em Guarapiranga, etc. E eles vêm aqui dizer que o governo tem o maior interesse no meio ambiente. Como é possível engolir uma coisa dessas, a quatro meses das eleições? E esta Casa tem feito um trabalho muito bonito, muito sério, suprapartidário. Diversos parlamentares tem sido exemplares no combate a esse estado de contaminação do nosso solo, da nossa água, do nosso lar, da nossa terra, de tudo.
E mandam para cá o FECOP só agora. Este FECOP tinha que ter as verbas das infrações ao meio ambiente, para poder ajudar nessa contaminação brutal do solo, solo de Paulínia, solo de Mauá, solo de São Paulo; é gasolina, é toda porcaria que enterraram na nossa terra; poluíram mar, poluíram nascentes, poluíram as restingas, os manguezais, acabaram com as matas ciliares; impressionante a depredação.
Acabam com a Mata Atlântica, destróem a mata Atlântica, destróem redutos de biodiversidade. A Petrobrás lança óleo no mar a todo momento. Setenta e oito por cento dos desastres da Petrobrás, até 98, eram ali no canal, poluindo Ilha Bela e poluindo a costa sul de São Sebastião, as praias mais bonitas de São Paulo. Repito isso: 78% da poluição da Petrobrás no Brasil, antes dos escândalos do Rio de Janeiro e do Paraná, tinham se dado aqui no Porto, no Tebá, no depósito da refinaria da Petrobrás, em São Sebastião, poluindo as praias mais bonitas do Estado de São Paulo.
Eu conheço o valor dessas multas aplicadas. Conheço os erros das políticas, porque temos cobrado sempre isso, e no entanto, a impressão que se tem aqui nos últimos dias é que nós é quem somos responsáveis: “Vocês não vão votar? Vocês estão obstruindo?” Isso tem que ser aprovado no dia do meio ambiente. Brincadeira.
Realmente, temos que ser contrários ao instituto da reeleição de governantes. Ou no mínimo que se afastem. Isso não é eleitoreiro, não. A minha avó que é eleitoreira. Brincadeira. E sentimos pena porque é um projeto importantíssimo. É um projeto que deveria ter entrado no primeiro momento em que o governo assumisse. Por quê? Porque se cria o fundo estadual de prevenção e controle da poluição. O projeto tem a finalidade de dar suporte financeiro à política estadual de controle da poluição. Só que não deixam que as infrações ambientais - essas sim vultosas - venham compor o FECOP. Vão criar a lei, e nós não vamos ter dinheiro, porque o dinheiro do governo do estado só serve para pagar a dívida, que se quintuplica, juros bancários escorchantes, mercadores, financistas, esses que rifam a nossa vida no balaio das almas. E vemos que o FECOP é o apoio financeiro para a política estadual de controle da poluição e apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no nosso estado.
Gostaria de saber quem vai ter coragem de vir aqui dizer por que o governo não apresentou esse projeto no primeiro ano de governo? Por que esse governo não quer entidades da sociedade civil compondo o conselho de orientação? Quem vai definir essa política? Quem vai definir essa política, é o governo? Então para que estamos formando esse fundo aqui? Ele já tem mais de 20% para remanejar verbas do orçamento, porque essa Assembléia é muito generosa com o Governador. Então ele precisa mandar o FECOP para cá, é para pôr a turma dele lá. Não precisa criar o FECOP. E aí como ele não vai ter dinheiro para colocar no FECOP, qualquer hora o gênio vai ter que dar à luz e vão descobrir que a melhor saída para financiar o FECOP é exatamente colocando as infrações, as multas ambientais.
Então,
lamentamos ver que até hoje se arrasta a solução para a questão da contaminação
do solo, das nascentes, dos rios na Baixada Santista e no litoral promovida
pelas multinacionais. Duro ver a que nível chegou a contaminação do estuário de
Santos. Duro perceber a que nível chegou a destruição dos nossos manguezais. É
duro perceber em todo o estado a destruição dos mananciais. Duro perceber, por
exemplo, hoje escutei, que malditos governos são esses que só a Caixa Econômica
Federal vai arrecadar 3 bilhões de reais com a jogatina oficializada nesse
infeliz país. Pergunto o seguinte: onde estão as casas para mais de 20 milhões
de moradias que precisamos? Isso é uma agressão a nós. Vão tirar a população
das áreas de risco, dos cortiços. Alardearam o projeto dos cortiços. Esse
governo está acabando e não sai o projeto dos cortiços.
Saneamento
básico; ficaram loucos aqui pressionando para um acordo com um banco do Japão,
porque saneamento básico é meio ambiente, é saúde pública e até agora não anunciaram
as obras e só agora estão divulgando a chegada do dinheiro do Japão. É
brincadeira o que esse governo faz. Isso não é um assunto qualquer; não estamos
votando uma brincadeirinha, uma bandeira eleitoral, não. Estamos votando um
projeto de suma importância com pelo menos 20 anos de atraso, mas inconcebível
para quem está há oito anos no governo. Quando não provemos de casa, de
moradia, de habitabilidade a população, estamos contaminando o meio ambiente
quase de forma irreversível. Quando não damos solução para os lixões, solução
integrada, científica, tecnológica, estamos degradando 0 meio ambiente. Mas
não, nem interesse. O maior número de emendas aqui, na maioria minhas. Mais
nada. Parece que faz uma concessão: vamos pegar as duas mais simplezinhas;
vamos pegar a 5ª e a 8ª, a Emenda 5 e 8, vou limitar-me a ler a 8, que é da
minha autoria; aprovaram duas. Vou limitar-me à Emenda 8: “O conselho poderá
solicitar a órgãos e entidades públicas e privadas pareceres de mérito sobre a
viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados.” Ainda bem
que aprovaram essa, porque no mínimo “poderá”. Essa é fraca, porque de repente
eles vão achar de atacar o problema da poluição onde houver interesse político
da turma, não aonde houver necessidade real, onde o problema mais se avoluma.
É
por isso que nasce torto esse projeto. E, por último, queria colocar a
justificativa desta emenda. Esta emenda objetiva atender a reivindicação de
representantes de organizações da sociedade civil, que são contrários à
autorização apenas a entidades do Poder Público para elaboração de pareceres
técnicos sobre planos, programas e projetos apresentados. As entidades defendem
que essa atuação seja estendida também às instituições privadas da sociedade
civil, como vem ocorrendo no sistema integrado de gerenciamento de recursos
hídricos, caso contrário a sociedade não terá nenhuma participação na gestão
dos recursos direcionados ao meio ambiente.
Sendo
assim, solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação dessa
emenda. Sr. Presidente, para concluir eu diria da máxima importância deste
projeto. Apontei detalhadamente, lendo o projeto, as falhas, as incorreções e
até a falta de ética na composição do conselho de orientação. Mas, se
trabalhamos aprimorando o projeto, apresentando emendas, brigando e não
conseguimos só pouca coisa, não venham depois dizer que nós só somos do contra.
É a bancada do PT a que mais colabora com o aprimoramento de projetos,
apresentação de propostas em uma atividade impressionante parlamentar nesta
Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Assume
a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do
Dia será a mesma da sessão de hoje lembrando, também, do aditamento anunciado
para a Ordem do Dia de amanhã.
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Levanta-se
a sessão às 20 horas e 57 minutos.
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