27 DE
AGOSTO DE 2009
036ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a sessão.
002 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, lê e comenta
entrevista de Everardo Maciel ao
"Terra Magazine".
003 - CONTE
LOPES
Põe em votação e declara sem debate
aprovada em 1º turno a PEC 04/09.
004 - VAZ DE LIMA
Declara o voto contrário à PEC
04/09, em nome da Liderança do Governo.
005 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, manifesta seus
argumentos favoráveis à PEC 04/09.
006 - VAZ DE LIMA
Para comunicação, dá continuidade a
seus argumentos contrários à PEC 04/09.
007 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, dá continuidade a
seus argumentos contrários à PEC 04/09.
008 -
Presidente CONTE LOPES
Registra as manifestações. Encerra
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Ontem, tivemos a oportunidade de comentar sobre os acontecimentos do cenário nacional, as questões da Petrobras e de debates realizados no Congresso Nacional, e também em relação ao conflito entre a Ministra Dilma e Lina, em que a imprensa anuncia como crise na Receita Federal.
Sr. Presidente, analisando o caso, porque tem importância para nós no Estado de São Paulo, deparei com uma entrevista num dos órgãos de mídia eletrônica, o “Terra Magazine”, com um ex-integrante do Governo Fernando Henrique Cardoso, em que o Sr. Everardo Maciel foi durante oito anos chefe da Receita Federal, no período de 94 até 2002. É um depoimento bastante esclarecedor. O Sr. Everardo explica que a discussão sobre a questão da Petrobras, se a Receita Federal estaria fazendo corpo mole, ou estaria fazendo uma pressa maior sobre as grandes empresas, ou mesmo o debate da existência de um diálogo da Ministra com a então Chefe da Receita, e que nos esclarece que de fato não ocorreu o que vem sendo dito.
Sr. Presidente, passo ler na íntegra a entrevista do Sr. Everardo Maciel ao “Terra Magazine”, para que conste no “Diário Oficial” da Casa.
O
pernambucano Everardo Maciel mora há
34 anos
Dito isso, vamos ao que, sem meias palavras, afirma Everardo Maciel sobre os rumorosíssimos casos da dita “manobra contábil” da Petrobrás - que desaguou numa CPI - da suposta conversa entre a Ministra Dilma Rousseff e a ex-Secretaria da Receita, Lina Vieira e da alardeada “pressão de grandes contribuintes”, fator que explicaria a queda na arrecadação:
- Não passam de factóides. Não passam de uma farsa.
Sobre a suposta manobra contábil que ganhou asas e virou fato quase inquestionável, diz o ex-Secretário da Receita Federal de FHC:
- É farsa, factóide... a Petrobras tem absoluto direito (NR: Destaque a pedido do entrevistado) de escolher o regime de caixa ou de competência para variações cambiais, por sua própria natureza imprevisível, em qualquer época do ano. É bom lembrar que a opção pelo regime de caixa ou de competência não repercute sobre o valor do imposto a pagar, mas, sim, a data do pagamento. Essas coisas todas são demasiado elementares.
E o caso Dilma/Lina?
- Se ocorreu o diálogo, ele tem duas qualificações: ou era algo muito grave ou algo banal. Se era banal deveria ser esquecido e não estar nas manchetes. Se era grave deveria ter sido denunciado e chegado às manchetes em dezembro, quando supostamente ocorreu o diálogo. Ninguém pode fazer juízo de conveniência ou oportunidade sobre matéria que pode ser qualificada como infração. Caso contrário, vai parecer oportunismo.
E a queda na arrecadação por conta de alardeada pressão de grandes contribuintes?
- Farsa, factóide para tentar explicar indevidamente, a queda na arrecadação.
Sobre essa mesma queda e alardeada pressões Everardo Maciel provoca com uma bateria de perguntas que ainda não foram respondidas porque, convenientemente, ainda não foram feitas:
- Quais são os nomes dos grandes contribuintes, quando e de que forma pressionaram a Receita? Quando foi iniciada a fiscalização dos fatos relacionados com o senhor Fernando Sarney? Quantos foram os contribuintes de grande porte no Brasil que foram fiscalizados no primeiro semestre deste ano, comparado com o mesmo período de anos anteriores e qual foi o volume de lançamentos? A Receita, em algum momento, expediu uma solução de consulta que tratasse dos casos de variações cambiais como os alegados em relação à Petrobras?
Com a palavra Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal nos 8 anos do governo Fernando Henrique Cardoso:
Terra Magazine - Algo perplexo soube que o Senhor, Secretário da Receita Federal por 8 anos nos governos de Fernando Henrique Cardoso, não tem a opinião que se imaginaria, e que está nas manchetes, editoriais e colunas de opinião, sobre o caso das ditas manobras contábeis da Petrobrás, agora uma CPI?
Everardo Maciel - Independentemente de ter trabalhado em qualquer governo, meu compromisso é dizer a verdade que eu conheço. Então a verdade é que a discussão sobre essa suposta manobra contábil da Petrobras é rigorosamente uma farsa.
Uma farsa, um factóide?
É exatamente isso. Farsa, factóide. E por que? Porque não se pode falar de manobra contábil, porque a contabilidade só tem um regime, que é o de competência.
Traduzindo em miúdos, aqui para leigos como eu....Eu faço um registro competência...quer dizer o seguinte: os fatos são registrados em função da data que ocorreram, não da data em que foram liquidados. Por exemplo: eu hoje recebo uma receita. Se estou no regime de competência, a receita é apurada hoje. Entretanto, se o pagamento desta receita é feito no próximo mês, eu diria que a competência é agosto e o caixa é setembro. Isso é competência e caixa, esta é a diferença entre competência e caixa, de uma forma bem simples.
Cabe um pergunta, de maneira bem simples: então, Secretário, há um bando de gente incompetente discutindo a competência?
Eu não chegaria a fazer essa observação assim porque não consigo identificar quem fez essas declarações, mas certamente quem as fez foi, para dizer o mínimo, pouco feliz. Por que o senhor se refere, usa as expressões, “farsa” e “factóide”?
Vejamos: farsa ou factóide, como queiram, primeiro para explicar indevidamente a queda havida na arrecadação. Agora, a Petrobras, no meu entender, tem absoluto direito (NR: Destaque a pedido do entrevistado) de escolher o regime de caixa ou de competência para variações cambiais, por sua própria natureza imprevisível em qualquer época do ano. É bom lembrar que a opção pelo regime de caixa ou de competência não repercute sobre o valor do imposto a pagar, mas sim, a data do pagamento. Essas coisas todas são demasiado elementares. Para especialistas. Então por que todo esse banzé no Oeste?
Não estou fazendo juízo de valor sobre a competência de ninguém, mas, neste caso, para o governo me desculpem o trocadilho o que contava era o caixa. E o caixa caiu. Para tentar explicar por que a arrecadação estava caindo, num primeiro momento se utilizou o factóide Petrobras. No segundo, se buscou explicações imprecisas sobre eventuais pressões de grandes contribuintes, às vezes qualificados em declarações em off como financiadores de campanha. Entretanto, não se identificou quem são esses grandes “financiadores de campanha” ou “contribuintes”. Desse modo, a interpretação caiu no campo da injúria.
O senhor tem quantos anos de Brasília?
Não consecutivamente, 34 anos. Descontado o período que passei fora, 30 anos. Diante desse tempo, o senhor teria alguma espécie de dúvida de que o pano de fundo disso aí é a eleição 2010?
Eu acho que nesse caso, em particular e em primeiro lugar, o pano de fundo era a sobrevivência política de uma facção sindical dentro da Receita.
Seria o pessoal que o atormentou durante oito anos?
Não todo tempo. E de qualquer sorte, de forma inócua.
Sim, mas me refiro para o que reverbera para além da secretaria do que chega às manchetes... os casos da Petrobras, um atrás do outro.
Todos esses casos são, serão esclarecidos, e acabam, acabarão sendo esquecidos, perderão qualquer serventia para 2010. São factóides de vida curta. Depois disso chegamos à terceira fase do factóide.
Mais ainda? Qual é?
Aí vem a história do virtual diálogo que teria ocorrido entre a ministra-chefe da casa civil, Dilma Rousseff, e a secretária da receita, Lina Vieira. Não tem como se assegurar se houve ou deixou de haver o diálogo, mormente que teria sido entre duas pessoas, sem testemunhas. Agora tomemos como verdadeiro que tenha ocorrido o diálogo. E ocorreu o diálogo, ele tem duas qualificações: ou era algo muito grave ou algo banal.
Sim, e aí?
Se era algo banal, deveria ser esquecido e não estar nas manchetes. Se era algo grave, deveria ter sido denunciado e chegado às manchetes em dezembro quando supostamente ocorreu o diálogo. Ninguém pode fazer juízo de conveniência ou oportunidade sobre matéria que pode ser qualificada como infração. Caso contrário, vai parecer oportunismo.
À parte suas funções conhecidas, de especialista, por que coisas tão óbvias como essa que o senhor tá dizendo não são ditas? Já há dois meses essa conversa no ar sem que se toque nos pontos certos, óbvios...
Eu não sei porque as pessoas não fazem as perguntas adequadas..
Talvez porque elas sejam incômodas para o jogo, para esse amontoado de simulacros que o senhor aponta? Quais seriam as perguntas reveladoras?
Por exemplo: quais são os nomes dos grandes contribuintes, quando e de que forma pressionaram a Receita? Quando foi iniciada a fiscalização dos fatos relacionados com o senhor Fernando Sarney? Quantos foram os contribuintes de grande porte no Brasil que foram fiscalizados no primeiro semestre deste ano, comparado com o mesmo período de anos anteriores e qual foi o volume de lançamentos? Ainda uma outra pergunta: a Receita, em algum momento, expediu uma solução de consulta que tratasse dos casos de variações cambiais como os alegados em reação à Petrobras? Respostas a isso permitiriam lançar luz sobre os assuntos.
Última pergunta, valendo-me de um jargão jornalístico: trata-se então de um amontoado de cascatas?
Não tenho o
brilhantismo do jornalista para construir uma frase tão fortemente elegante e
esclarecedora, mas, modestamente, prefiro dizer: farsa e factóide. Ao menos, no
mínimo algumas das coisas que tenho visto, lido e ouvido, não passam de
factóides. Não passam de uma farsa.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de Emenda nº 04, de 2009, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Fernando Capez e outros. Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas. Parecer nº 1288, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Liderança do Governo. Gostaria de lembrar que esse artigo da Constituição, que ora recebe nova redação, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ADIN proposta em 2004, que agora estamos colocando nova redação. Há dúvidas na relação jurídica da própria emenda. Não é muito clara, na minha opinião, a posição do Supremo Tribunal Federal. No entanto, esta Casa, dado o vazio do artigo, entende colocar essa nova redação, imaginando com isso, tenha suprido o vício de inconstitucionalidade.
Como paira essa dúvida, mesmo que o Executivo não tenha de se manifestar, porque se trata de uma emenda constitucional, portanto, sem a necessária sanção do Governador, e será promulgada pela própria Presidência ou pela Mesa Diretora da Casa. No entanto, é meu dever colocar esse ponto de vista, no sentido de que todos saibam que paira uma dúvida jurídica mesmo em relação à redação proposta à emenda que acabamos de votar.
Sr. Presidente, então, registramos o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, com todo o respeito à manifestação do Líder do Governo, que não entra no mérito propriamente da proposta, mas coloca em dúvida a possibilidade jurídica da legalidade da norma, vista a interpretação restritiva do Supremo Tribunal Federal.
Gostaria de relatar, Sr. Presidente, que a preocupação do Conselho de Defesa das Prerrogativas e o próprio momento da criação desse organismo nesta Casa é que progressivamente os representantes do povo vêm perdendo espaço no nosso Estado. E para não dizer só no nosso Estado, em outros rincões também do País. Isso se deve a vários motivos. Um deles é a própria avocação de questões estaduais pela União, processo de centralização política, econômica e jurídica que não começou de agora, e que um pouco arrefece com uma disposição do Presidente Lula de dar um tratamento condigno aos prefeitos e aos governadores, tratando-os como os entes federados, e não como súditos, ou submissos ao poder central, como ocorre aqui no nosso Estado, na relação do governador com os prefeitos.
Segundo, há também uma subtração de competências, a partir da Constituição de 1988, que deixa uma espécie de vácuo nos estados, delegando competências à União e aos municípios, e deixando algumas competências concorrentes para os estados, e que normalmente essa competência concorrente não é interpretada como concorrente. Nesta Casa, por exemplo, dezenas de projetos referidos ao direito do consumidor, cuja competência concorrente é inequívoca, temos visto vetos alegando que o tema é de alçada federal.
Nesse conjunto, então, de circunstâncias que vão subtraindo competências dos deputados e deputadas estaduais, o Conselho houve por bem buscar recuperar algumas dessas prerrogativas, sendo uma delas vital, que é o direito e o dever de fiscalizar. Daí a proposição dessa emenda constitucional, que ora votamos, que tem esse condão. É preciso que os Executivos se abram à transparência e à fiscalização, e quem há de fazer isso, além dos organismos da sociedade, dos conselhos, e de uma mídia que deveria ser menos partidária e mais democrática, compete aos representantes do povo, que são os deputados. Reafirmo, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A competência principal de fiscalizar cabe a nós, que não podemos abrir mão dessa competência, desse dever e desse direito que se nos subtraiu.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, eu não queria fazer manifestação política, mas vejo que o nobre Deputado Rui Falcão quis politizar a questão.
Do meu ponto de vista, o Governo do Estado de São Paulo age com toda transparência e democracia.
Desculpe-me, nobre Líder do PT, Deputado Rui Falcão, não estamos discutindo aqui a questão política. O que a Liderança do Governo traz é uma questão meramente jurídica, formal.
Eu tenho divergência em relação àquilo V. Exa. falou, nobre Deputado Rui Falcão. Do meu ponto de
vista, o que o Presidente Lula faz em Brasília interferindo diretamente no
Congresso, nas duas Câmaras, é muito pior que tudo isso que ele falou. Mas não
quero politizar a questão. Apenas quis registrar que há divergência na
interpretação jurídica daquilo que aprovamos. Não acredito que haja toda essa
transparência por parte do Presidente Lula, que o Deputado está dizendo, também
não posso concordar com a afirmação de que
Não quero discutir aqui do ponto de vista político,
quero discutir do ponto de vista só da legalidade. O debate político eu estou
disposto a fazer em qualquer outro momento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, como é bom termos
aqui a presença do Líder do Governo porque ele não resiste ao debate político.
É evidente - e V. Exa. sabe - que
não é essa separação do jurídico e da política. Não existe, apenas na
formalidade, e por razões didáticas podemos fazer a separação. Mas bastou este
Deputado politizar a questão - e aqui é uma Casa política - para que o Deputado
Líder do Governo entrasse no debate político. Isso é bom para os
telespectadores, para o Parlamento, porque estamos aqui justamente para fazer o
debate político. E o debate político passa pela economia, passa pelas questões
sociais, passa pela cultura, passa pelo mundo jurídico porque a própria
Constituição, no rigor da lei, suscita várias interpretações. Essas
interpretações se dão por visões jurídicas que parte do ponto de vista muitas
vezes de classe também. Quer dizer, há várias maneiras de aplicar a justiça.
Muitas vezes vemos nos jornais pessoa que subtraiu um pote de margarina com a
pena excessiva e um ex-colega nosso, jornalista Pimenta Neves, que matou a
namorada com dois tiros pelas costas covardemente, usando todos os mecanismos
jurídicos para fugir dos rigores da lei. Ele está nove anos sem cumprir a pena
e os negros, os pobres frequentemente são alvos do
rigor da Justiça.
Então, todo esse debate político, que V. Exa.
acorreu a ele de imediato, o fez de forma sempre no plano das ideias, como debatemos aqui, e V. Exa.
inclusive exorbitou. Eu não disse que o Governador José Serra traz os prefeitos
à vara porque ele sequer os recebe. Então não teria esse problema do rigor com
os prefeitos. Também não disse que ele não tem transparência aqui. Eu disse que
temos que cuidar cada vez mais da transparência e da fiscalização do Executivo.
Em nenhum momento lancei dúvida, embora a tenha. Não a
mencionei nesse momento de que há algo que não está muito claro aqui. As CPIs,
por exemplo, elas não conseguem se desenvolver aqui com a mesma desenvoltura
com que se desenvolve
Esse o debate que podemos estender aqui. Mas o que eu disse
foi o seguinte: o Líder do Governo não apontou divergências de mérito com
relação ao projeto. Ele levantou dúvidas a respeito da legalidade, da
constitucionalidade, foi isso que eu disse. Agora, independentemente disso, eu
entrei no mérito da questão do porquê estamos querendo reafirmar essa norma
para que haja fiscalização efetiva aqui no Estado. Aí, fiz minhas observações
políticas parciais ainda sobre o que penso do Governo do Estado.
Vou prosseguir neste assunto num outro momento. Mas aqui me
dou por satisfeito e felicito o Líder do Governo por ter participado do debate
político numa noite com pouco quorum porque já há um acordo. Tenho certeza que
os telespectadores estão felizes pela participação de V. Exa.
aqui na noite de hoje.
O SR. VAZ DE LIMA -
PSDB - Nobre Deputado
Rui Falcão, vamos aprofundar o debate na semana que vem, no momento em que
todos estejam aqui para participar.
Só quero registrar que a minha colocação inicial foi no plano
meramente jurídico e formal. A parte política, eu quero discutir, sim, tanto eu
como os demais deputados desta Casa. Não é este o momento, mas vamos fazer isso
sempre nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE -
CONTE LOPES - PTB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da
presente sessão. Esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a ser realizada às 19 horas
e 26 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.
* * *