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23 DE NOVEMBRO DE 1999

036ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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-         Passa – se à

 

ORDEM DO DIA

 

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 A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos do nobre Deputado Walter Feldman, com número regimental de assinaturas:

“ Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência, para o Projeto de Lei Complementar nº 23/99, do Ministério Público, que dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 840/97 a funcionários do quadro do Ministério Público.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência, ao Projeto de Lei Complementar nº 24/99, do Ministério Público, que cria cargos no quadro do Ministério Público e dá providências correlatas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 “Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência, para o Projeto de Lei Complementar nº 25/99, do Ministério Público, que estabelece normas para transformação de cargos de Promotor de Justiça.”

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

           

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

           

1 - Discussão e votação do projeto de lei nº241, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, terreno  ali situado, para uso  da Prefeitura. Pareceres nºs 856 e 857, de 1999, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            2 – Votação “ad referundum” do Projeto de lei nº 421, de 1999, apresentado pelo deputado Nabi Abi Chedid, alterando a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao “Ferroviário Atlético Clube”, com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade. Parecer nº 1316, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Esportes em seu Parecer nº1317, de 1999.

            Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

           

O SR. EDMIR CHEDID – PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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             -É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Participaram do processo de votação 34 Srs. Deputados, sendo 18 “sim”, 15 “não”, esta deputada na Presidência, registrando-se 14 abstenções. Quorum insuficiente para deliberação. Votação adiada.

Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e dá continuidade aos nossos  trabalhos.

 

                       Proposições em Regime de Votação Ordinária.

1- Discussão e votação do Projeto de lei nº 394, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel de propriedade da empresa Perrone Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, situado em Bebedouro. Pareceres nºs 1236 e 1237, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

2- Votação “ad referendum” do  Projeto de lei nº 101, de 1998, apresentado pelo deputado Roberto Engler, dando a denominação de “Dr. Osvaldo Marçal” à Unidade Básica de Saúde de Vila Albertina, na Capital. Parecer nº 1232, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 1233, de 1999.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação. 

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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            -Éfeita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                              

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A SRª PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados, 47 responderam “sim”, esta Deputada na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o item 2 do Projeto de lei nº 101/98, de autoria do nobre Deputado Roberto Engler.

 

Item 3 – Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 291/98, apresentado pelo nobre Deputado Luiz Lune, dando a denominação de “Leonor Mendes de Barros” ao Hospital Regional de Itapecerica da Serra, naquele Município. Parecer nº 724, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 725, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

Item 4 – Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 381, de 1998, apresentado pelo nobre Deputado Chico Bezerra, dando a denominação de “Luzia de Pinho Melo” ao Ambulatório de Especialidades e Pronto Socorro de Mogi das Cruzes, naquele Município. Parecer nº 1234, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer nº 1235, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

Item 5 – Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 181, de 1999, apresentado pelo Deputado Junji Abe, declarando de utilidade pública o “Banco de Olhos de Mogi das Cruzes”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1302, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NABI CHEDID – PSD  -  Srª Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

A SRª PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB  -  O pedido de V.Exª é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                                          *   *   *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados, 48 votaram “sim” e esta Deputada na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei 181/99.

Item 6 - Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 206, de 1999, apresentado pelo deputado Walter Feldman, declarando de utilidade pública o “Fundo de Desenvolvimento Florestal - Florestar São Paulo”, na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1155, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. NABI CHEDID – PSD - Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA – PMDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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A SRA. PRESIDENTE –  ROSMARY CORRÊA - PMDB  -  Participaram do processo de votação  50 Srs. Deputados, 49 responderam “sim”, esta Deputada na Presidência, registrando-se duas abstenções, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 206 de 1999.

7- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 317, de 1999, apresentado pelo deputado Nabi Abi Chedid, dando a denominação de  “Estrada Entre Serras e Águas” à Rodovia Estadual SP 003/010, conhecida como Bandeirantes, que liga os Municípios de Joanópolis à Rodovia Fernão Dias e Vargem. Parecer nº 1120, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1121, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 324, de 1999, apresentado pelo deputado Roque Barbiere, dando a denominação de “Antônio Galera Garre” ao trevo de acesso ao Município de Guaraçaí, situado no Km 616,1, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300. Parecer nº 1122, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1123, de 1999, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto na forma da emenda da Comissão de Justiça queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR.  EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA - PMDB  - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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A SRA. PRESIDENTE –ROSMARY CORREA – PMDB  – Participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados; 48 Srs. Deputados responderam “sim” e esta Deputada na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de Lei nº324, de 1999.

9- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 363, de 1999, apresentado pelo deputado Sidney Beraldo, declarando de utilidade pública a “Casa da Criança”, em São Sebastião da Grama. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1329, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NABI CHEDID – PSD – Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORREA – PMDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. NABI ABI CHEDID – PSD -  Sra. Presidente, atendendo as solicitações de nossos companheiros e depois do entendimento que houve, retiro o pedido de verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORRÊA- PMDB – É regimental o pedido de Vossa Excelência, e fica aprovado o item nº 9 da nossa pauta.

 

10- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 375, de 1999, apresentado pelo deputado Nelson Salomé, dando a denominação de  “Antonio Forti (Kanela)” ao trecho da Rodovia SP - 306, entre a Rodovia do Açúcar (SP - 308) e o Município de Capivari. Parecer nº 1124, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1125, de 1999, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto na forma da emenda da Comissão de Justiça, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

11- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 429, de 1999, apresentado pelo deputado Roberto Morais, dando a denominação de “Jornalista Ely Coimbra” ao campo de futebol situado no Parque Villa Lobos, na Capital. Parecer nº 1333, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Esportes em seu Parecer nº 1334, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

12- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 463, de 1999, apresentado pelo deputado Caldini Crespo, dando a denominação de  “Florindo Sanches” à ponte localizada no Km 98,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Sorocaba. Parecer nº 1126, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1127, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

13- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 468, de 1999, apresentado pelo deputado Dorival Braga, declarando de utilidade pública a “Associação de Mulheres Aliança Feminina de Leme”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1330, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

14- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 484, de 1999, apresentado pelo deputado Ary Fossen, dando a denominação de “Victorino Didoni” ao canal da CESP construído no Rio Tietê, em Igaraçu do Tietê. Parecer nº 1257, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 1258, de 1999, na forma da emenda da Comissão de Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto na forma da emenda da Comissão de Justiça, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

15- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 539, de 1999, apresentado pelo deputado Rafael Silva, declarando de utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1164, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

16- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 558, de 1999, apresentado pelo deputado João Caramez, declarando de utilidade pública a “Casa do Escritor”, em São Roque. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1321, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

17- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 570, de 1999, apresentado pelo deputado Sidney Beraldo, declarando de utilidade pública o "Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paula", em São João da Boa Vista. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1156, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

18- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 683, de 1999, apresentado pelo deputado Vitor Sapienza, declarando de utilidade pública a “Obras Sociais Boa Nova”, em Ribeirão Pires. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1320, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

19- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 697, de 1999, apresentado pelo deputado Marquinho Tortorello, declarando de utilidade pública o “Centro de Convivência Infanto-Juvenil de Manduri”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1158, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

20- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 711, de 1999, apresentado pelo deputado Vitor Sapienza, declarando de utilidade pública a “Comunidade de Recuperação Nova Vida - Crenavida”, em Votuporanga. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1319, de 1999.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

MOÇÕES

 

21- Discussão e votação da Moção nº 322, de 1996, apresentada pelo deputado Roberto Gouveia, apelando para o Sr. Presidente da Câmara Federal no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 2242, de 1996, que dispõe sobre a defesa da saúde do idoso. Parecer nº 238, de 1997, da Comissão de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

22- Discussão e votação da Moção nº 195, de 1997, apresentada pelo deputado Caldini Crespo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de possibilitar a contratação legal de deficientes físico, mental e sensorial, aposentados por invalidez. Parecer nº 2612, de 1997, da Comissão de Promoção Social, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

23- Discussão e votação da Moção nº 241, de 1997, apresentada pelo deputado Alberto Calvo,  apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de apurar as ofensas contidas no Manual “Guia para Pilotos” elaborado pela Empresa de Aviação “American Airlines”. Parecer nº 2329, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

24- Discussão e votação da Moção nº 244, de 1997, apresentada pelo deputado Alberto Calvo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar recursos financeiros, à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo, para programas de “Enfrentamento à Pobreza”, “Brasil, Criança Cidadã” e “Serviços de Assistência de Ação Continuada”. Parecer nº 54, de 1998, da Comissão de Promoção Social, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Prejudicada a Moção nº244/97.

25- Discussão e votação da Moção nº 260, de 1997, apresentada pelo deputado Márcio Araújo, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir a prática discriminatória, contra pessoas com mais de 64 anos, para concessão de crédito no mercado financeiro. Parecer nº 299, de 1998, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

26- Discussão e votação da Moção nº 45, de 1998, apresentada pelo deputado Nivaldo Santana, apelando para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de revogar a Lei nº 9601, de 1998, que instituiu o contrato temporário de trabalho. Parecer nº 701, de 1998, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

27- Discussão e votação da Moção nº 108, de 1998, apresentada pelo deputado Edmir Chedid, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programas e linhas de crédito para os pequenos municípios, com o objetivo de implantar projetos para destinação final de resíduos sólidos (lixo) e para tratamento de esgoto domiciliar. Parecer nº 1095, de 1998, da Comissão Assuntos Municipais, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

28- Discussão e votação da Moção nº 204, de 1998, apresentada pela deputada Mariângela Duarte, apelando para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição, excluindo do precatório o pagamento dos créditos previdenciários e acidentáreis de natureza alimentar e que seja revogado ou sustado o artigo 15 do Decreto Federal nº 2451/98. Parecer nº 131, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

29- Discussão e votação da Moção nº 19, de 1999, apresentada pelo deputado Marquinho Tortorello, apelando para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de obrigar as Federações e Confederações esportivas a assumirem todas as despesas de viagem dos atletas amadores convocados para representarem seus Estados ou a União em competições oficiais. Parecer nº 1337, de 1999, da Comissão de Esportes, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

30- Discussão e votação da  Moção nº 26, de 1999, apresentada pelo deputado Dimas Ramalho, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de adequar as prestações dos mutuários do Sistema Nacional de Habitação à atual realidade sócio-econômica brasileira. Parecer nº 602, de 1999, da Comissão de Promoção Social, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.

 

31- Discussão e votação da Moção nº 37, de 1999, apresentada pelo deputado Duarte Nogueira, apelando para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterar o artigo 6º do Decreto nº 2944, de 1999, que visa à prorrogação do prazo de redução a zero das alíquotas do IPI sobre os produtos relacionados no Anexo à Lei nº 9493, de 1997. Parecer nº 1112, de 1999, da Comissão de Agricultura, favorável, com substitutivo.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Agricultura.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Prejudicada, portanto, a Moção 37/99.

 

32- Discussão e votação da Moção nº 38, de 1999, apresentada pelo deputado Hamilton Pereira, apelando para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de rejeitarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 623, de 1998. Parecer nº 486, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

33- Discussão e votação da Moção nº 40, de 1999, apresentada pelo deputado José Rezende, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de promover campanha nacional entre adolescentes e adultos da vacinação contra a Hepatite B. Parecer nº 434, de 1999, da Comissão de Saúde, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

34- Discussão e votação da Moção nº 41, de 1999, apresentada pelo deputado Rodolfo Costa e Silva, apoiando a instauração, pela Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para Análise das Reformas do Judiciário. Parecer nº 943, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

35- Discussão e votação da Moção nº 48, de 1999, apresentada pelo deputado Vanderlei Siraque, apelando para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Federais no sentido de alterarem o artigo 12 do Decreto-lei nº 406/98, estendendo a todos os serviços, e não somente à construção civil, o recolhimento do imposto na fonte. Parecer nº 1028, de 1999, da Comissão de Finanças, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

36- Discussão e votação da Moção nº 49, de 1999, apresentada pelo deputado Cicero de Freitas, apelando para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de  aprovarem a adoção do seguro-alimentação em nosso País, enquanto direito social do trabalhador. Parecer nº 519, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

37- Discussão e votação da Moção nº 66, de 1999, apresentada pelo deputado Junji Abe, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de coibir os aumentos abusivos nos preços de fertilizantes e defensivos agrícolas. Parecer nº 864, de 1999, da Comissão de Agricultura, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

38- Discussão e votação da Moção nº 80, de 1999, apresentada pela deputada Terezinha da Paulina, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de criar programa de estímulo à formação de entidades de trabalhos especializados por regiões. Parecer nº 521, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

39- Discussão e votação da Moção nº 81, de 1999, apresentada pelo deputado João Caramez, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de reativar o Proálcool. Parecer nº 522, de 1999, da Comissão de Economia, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

40- Discussão e votação da Moção nº 82, de 1999, apresentada pelo deputado Antonio Salim Curiati, apelando para o Congresso Nacional no sentido de apresentarem projeto de lei que, nos mesmos moldes da “Lei Rouanet”, autorize as empresas privadas a destinarem recursos próprios para programas sociais, garantindo-lhes desconto equivalente dos respectivos impostos sobre a renda. Parecer nº 604, de 1999, da Comissão de Promoção Social, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

41- Discussão e votação da Moção nº 95, de 1999, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira, apelando para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 31/97, que revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Parecer nº 830, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

42- Discussão e votação da Moção nº 98, de 1999, apresentada pelo deputado Ary Fossen, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de  conceder incentivos fiscais e juros privilegiados às empresas que elevarem o número de empregados com vistas ao aumento de oferta de empregos à população. Parecer nº 1352, de 1999, da Comissão de Economia, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

43- Discussão e votação da Moção nº 105, de 1999, apresentada pelo deputado Eduardo Soltur, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de divulgar as campanhas educativas em geral nas contra-capas dos livros didáticos distribuídos às redes escolares. Parecer nº 577, de 1999, da Comissão de Educação, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

44- Discussão e votação da Moção nº 126, de 1999, apresentada pelo deputado Jilmar Tatto, apelando para os Srs. Senadores e Deputados Federais no sentido de aprovarem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa a esclarecer os episódios relativos à privatização do Sistema Telebrás. Parecer nº 1009, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

45- Discussão e votação da Moção nº 140, de 1999, apresentada pelo deputado Antonio Salim Curiati, apelando para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 2059/96, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça. Parecer nº 1353, de 1999, da Comissão de Finanças, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

46- Discussão e votação da Moção nº 146, de 1999, apresentada pelo deputado Antonio Salim Curiati, apelando para o Congresso Nacional no sentido de apresentar alterações ao Projeto de Lei n.º 3961/97, de modo que o uso de silicone não seja totalmente proibido nas atividades médicas. Parecer nº 952, de 1999, da Comissão de Saúde, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

47- Discussão e votação da Moção nº 152, de 1999, apresentada pelo deputado Renato Simões, apelando para o Senhor Presidente da República no sentido de manifestar, perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial em sua Assembléia Geral de junho de 2000, pela manutenção da atual redação da Convenção 103 sobre os direitos das mulheres trabalhadoras. Parecer nº 807, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

48- Discussão e votação do Moção nº 160, de 1999, apresentada pelo deputado Eli Corrêa Filho, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer cumprir a Resolução nº 805/95, do CONTRAN,  que estabelece requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga. Parecer nº 1173, de 1999, da Comissão de Transportes, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

49- Discussão e votação do Moção nº 165, de 1999, apresentada pelo deputado Nivaldo Santana, apelando para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de rejeitar a PEC 96/92, que extingue a Justiça do Trabalho. Parecer nº 1198, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

50- Discussão e votação da Moção nº 182, de 1999, apresentada pela deputada Célia Leão, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido apresentar Projeto de lei alterando a Lei n.º 9459, de 1997, que define crime de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, acrescentando crime de preconceito e discriminação, também contra a pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 1012, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

51- Discussão e votação da Moção nº 185, de 1999, apresentada pelo deputado Carlinhos Almeida, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de não desativar a Agência de Ubatuba-SP, do INSS, ou, no caso da desativação ser imperiosa, em razão da reestruturação desse órgão, implantar uma Gerência Executiva Regional no Município de Taubaté. Parecer nº 840, de 1999, da Comissão de Promoção Social, favorável.

 

Em Discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado

 

52- Discussão e votação da Moção nº 193, de 1999, apresentada pelo deputado Edson Gomes, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir, na concessão de crédito rural, as exigências aos arrendatários da apresentação de carta de anuência do proprietário e também a de avalista. Parecer nº 1175, de 1999, da Comissão de Agricultura, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

53- Discussão e votação da Moção nº 198, de 1999, apresentada pelo deputado José Rezende, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de editar normas que obriguem as empresas brasileiras privatizadas e as estrangeiras em funcionamento em nosso país a informar aos conselhos profissionais a composição dos seus quadros técnicos. Parecer nº 1312, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Em anexo a Moção nº 204, de 1999, apresentada pelo deputado Edmur Mesquita, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas brasileiras privatizadas e estrangeiras instaladas no País a informarem regularmente aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, a composição de seus quadros técnicos. Parecer nº 1313, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Discussão e votação da Moção 198/99, apresentada pelo Deputado José Rezende. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Prejudicada a moção 204/99 apresentada pelo Deputado Edmur Mesquita.

54- Discussão e votação da Moção nº 206, de 1999, apresentada pela deputada Maria Lúcia Prandi, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de declarar procedente a requisição de suplementação de crédito ao Ministério da Saúde, e decretar a liberação de recursos que não dependam da aprovação do Congresso, a fim de que sejam comprados medicamentos contra a AIDS, hemoderivados e insulina para os hospitais da rede pública. Parecer nº 1102, de 1999, da Comissão de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

55- Discussão e votação da Moção nº 213, de 1999, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim, apelando para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de colocar em votação a proposta de emenda que dispõe sobre a reforma constitucional tributária. Parecer nº 1159, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

 

Está encerrada a sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.

   

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