10 DE MAIO DE 2007

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DÁRCY VERA E WALDIR AGNELLO

 

Secretário: ED THOMAS


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/05/2007 - Sessão 36ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DÁRCY VERA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ED THOMAS

Comenta o aumento das exportações da região de Presidente Prudente, com a predominância do couro. Parabeniza empresa do setor, Vitapelli, pelo papel que desempenha na região.

 

003 - RUI FALCÃO

Fala sobre a declaração do presidente da Eletropaulo que pede a redução da carga tributária na tarifa de energia elétrica. Diz que há projeto de lei de sua autoria sobre o assunto. Reporta-se a artigo da "Folha de S.Paulo" de hoje, intitulado "A usurpação do Poder Legislativo".

 

004 - EDSON GIRIBONI

Discorre sobre a morosidade para a apreciação e votação de projetos nesta Casa. Apela à Mesa Diretora a modificação do Regimento Interno para agilizar a apreciação dos projetos.

 

005 - MARCOS MARTINS

Solidariza-se com a Deputada Federal Cida Diogo pela forma que foi tratada pelo também Deputado Federal Clodovil Hernandes.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Parabeniza o Deputado Edson Giriboni por seu pronunciamento, ontem, em defesa da educação. Aponta soluções simples, através de exemplos bem sucedidos, para melhoria da educação no país.

 

007 - UEBE REZECK

Tece comentários sobre as dificuldades de instalação das Comissões Permanentes desta Casa, como também da apreciação de projetos em pauta.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Convida para culto ecumênico, dia 15/5, em homenagem aos mortos no ataque do PCC há um ano. Refuta documento do Subcomando da PM, afirmando que os PLCs que tratam do SPPrev são prejudiciais aos servidores militares e civis do Estado.

 

009 - CONTE LOPES

Ataca o indulto dado a 13 mil criminosos pela passagem do Dia das Mães. Fala das dificuldades do trabalho policial, que não é valorizado.

 

010 - CELSO GIGLIO

Denuncia a péssima localização prevista do Poupatempo de Osasco.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SIMÃO PEDRO

Repudia nota do presidente do PSDB publicada nos jornais, intitulada "Enganação em marcha", sobre a situação previdenciária dos servidores estaduais em caráter temporário. Esclarece a posição do PT acerca do PLC 30/05, sobre a SPPrev (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

012 - ANTONIO MENTOR

Presta contas da atividade da Frente Parlamentar que foi a Brasília para acompanhar, no Congresso, a Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir a situação dos afetados pelo acidente nas obras da Linha 4 do Metrô da Capital. Critica a gestão do Governador Serra (aparteado pelo Deputado Fernando Capez).

 

013 - FERNANDO CAPEZ

Para questão de ordem, defende o ex-chefe do Ministério Público, Luis Antonio Marrey, das acusações proferidas em pronunciamento do Deputado Antonio Mentor.

 

014 - Presidente DÁRCY VERA

Anuncia a visita do ex-Deputado Gilberto Nascimento.

 

015 - ALEX MANENTE

Agradece aos seus pares por lhe conceder a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Destaca suas metas para a referida comissão para este biênio (aparteado pelos Deputados Donisete Braga e Bruno Covas).

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

017 - DONISETE BRAGA

Informa que na próxima terça-feira será criada a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente nesta Casa. Divulga os índices de violência que envolvem os adolescentes no Estado de São Paulo.

 

018 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, comenta artigo publicado hoje na "Folha de S.Paulo", intitulado "A usurpação do Poder Legislativo".

 

019 - GILMACI SANTOS

Pelo art. 82, discorre sobre a situação da saúde no Estado de São Paulo. Tece críticas ao Secretário da Saúde por não recebê-lo em audiência.

 

020 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, fala da importância da visita do Papa Bento XVI ao Brasil.

 

021 - BRUNO COVAS

Para questão de ordem, manifesta-se sobre dúvidas quanto à interpretação do §3º do art. 57 do Regimento Interno.

 

022 - Presidente WALDIR AGNELLO

Recebe a questão de ordem e promete resposta oportuna.

 

023 - MÁRIO REALI

Para reclamação, endossa a manifestação contrária do Deputado Simão Pedro ao artigo publicado na "Folha de S.Paulo" de hoje, assinado por Deputados federais do PSDB-SP.

 

024 - ENIO TATTO

Para comunicação, anuncia a indicação do Deputado Bruno Covas para a presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. Saúda decisão daquela Comissão de convidar o presidente do Metrô e o Secretário de Transportes Metropolitanos para discutir o PL 72/07.

 

025 - MARCOS MARTINS

Para reclamação, apóia manifestação do Deputado Gilmaci Santos.

 

026 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/5, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização, às 10 horas, de sessão solene para homenagear o "Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama". Levanta a sessão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, querida amiga e competente Deputada Dárcy Vera, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a função de um Deputado primeiramente é trabalhar e depois dar transparência ao seu trabalho. Uma dessas transparências é na forma de falar, usar a tribuna para dar satisfação àqueles que nos elegeram como Deputado estadual, mandato que exerço com muito orgulho. E, ao mesmo tempo, procurar transmitir boas notícias. Ver pela televisão, ouvir pelo rádio ou pela imprensa de uma forma geral o nome da nossa cidade às voltas com notícias ruins, é claro que chateia. Temos de buscar reverter essa situação.

Já é sabido por todos que sou, com muito orgulho, do Oeste Paulista, assim como o Major Olímpio e seus familiares. É um orgulho ter nascido no Oeste Paulista, no interior mais bonito do Brasil, com todo respeito aos demais colegas Deputados. Mas o nome da nossa cidade está em evidência novamente com a transferência do tal Marcola de Presidente Bernardes para Presidente Venceslau. Só se fala nisso. Sabemos que há muitas coisas mais importantes para serem colocadas. Parece que o mal chama mais a atenção, mas estamos aqui para pregar o bem.

Quero usar este espaço para falar que as exportações da nossa grande Presidente Prudente, do nosso Oeste Paulista, atingiram US$ 213 milhões - com a predominância do couro - contra US$ 83 milhões de Bauru, US$ 26 milhões de Marília e o mesmo valor de São José do Rio Preto, além de US$ 15 milhões de Araçatuba. Isso é motivo de orgulho.

A Vitapelli, empresa que está comemorando seus sete anos de atividades em Presidente Prudente, apesar jovem já ostenta uma brilhante trajetória. Fundada em maio de 2000 pelo empresário Nilson Riga Vitale, a empresa se desenvolveu de forma exponencial, alcançando o título de maior curtume do mundo numa única planta.

O grupo Vitapelli, localizado em Presidente Prudente, compõe-se de duas unidades. Na matriz, são produzidos os couros, nos estágios wet blue e semi-acabado, na segunda unidade os couros acabados. Contando com uma área construída de mais de 120 mil metros quadrados, a Vitapelli emprega mais de três mil funcionários e proporciona cerca seis mil empregos indiretos, que produzem anualmente três milhões e 500 mil couros.

O couro é vendido nos mercados externo e doméstico, e destina-se às indústrias de calçados, artefatos, estofamentos mobiliares e automotivos. A Vitapelli, cujo moto é "Tudo o que a gente faz, você sente na pele" tem por norma de conduta o respeito ao meio ambiente e ao ser humano.

A empresa mereceu o Prêmio Desempenho Exportação 2006 no dia 17 de abril passado, durante a 31ª Fimec (Feira Internacional de Couros, Produtos Químicos, Equipamentos e Máquinas para Calçados e Curtumes), por estar situada entre os três maiores exportadores de couros do país. Este foi o sexto ano consecutivo em que a Vitapelli conquistou tal galardão. Mas a Vitapelli não limita a sua atuação ao estrito campo do couro. Seu engajamento na causa social tem sido notável, com a participação e o patrocínio das mais diversas ações de cidadania, sejam de entidades externas ou para os funcionários e seus dependentes. Com o máximo prazer rendemos homenagem à Vitapelli, empresa autenticamente prudentina, orgulho da nossa gente.

Sra. Presidente, para encerrar, quero parabenizar todos os funcionários, o proprietário, Sr. Nilson Riga Vitale, assim como a grande Presidente Prudente e o Oeste Paulista. Essa é a forma que este Deputado encontrou de ao menos trazer uma boa notícia da nossa cidade do interior. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputados, Sras. e Srs. Funcionários, Srs. e Sras. que nos acompanham das galerias e público que nos assiste pela TV Assembléia, quero abordar aqui rapidamente dois assuntos. O primeiro deles é uma declaração feita no início da semana pelo presidente da Eletropaulo, Sr. Eduardo José Bernini, que já foi presidente da referida empresa quando ela era estatal. Agora, ele preside a Eletropaulo privatizada. O Sr. Bernini, que conhece bem os efeitos da privatização, que elevou os preços da energia às alturas com os contratos e com a assimilação das dívidas, defende agora uma desoneração da carga tributária do setor elétrico.

Não quero aqui examinar as razões que o levam a fazer tal pleito, nem os interesses legítimos que a empresa dele sustenta para produzir essa redução.Ele cita um dos motivos como exemplo: dos sete milhões de consumidores do sistema Eletropaulo, 500 mil estão inadimplentes. “Gato” é o artifício que a população pobre, a população das favelas e dos cortiços, recorre para não ser privada de energia. Deputado José Augusto, até existe agora um fio “antigato”. Ando bastante pela periferia e vi outro dia um fio grosso entrelaçado, que é o que dificulta o corte para fazer a ligação irregular do chamado “gato”. As empresas de energia estão desenvolvendo o fio “antigato” agora para se defenderem do “gato”. Mas, a melhor defesa é essa que o Sr. Eduardo Bernini está propondo, que é reduzir a carga tributária que incide sobre a energia elétrica.

Apresentamos aqui um projeto de lei, que vai começar a tramitar na Casa, porque agora as comissões estão se instalando. O projeto propõe justamente reduzir o peso do ICMS naquelas faixas de baixa renda, aqueles que consomem até 220 quilowatts/hora, por mês. Há a proposta do Deputado federal Carlos Zarattini, em Brasília, para, inclusive, ampliar àqueles que são considerados como baixa renda. Estamos apresentando aqui uma série de projetos na área de energia, na área de água, na área do gás, porque esses chamados preços administrados subiram bastante acima da inflação, pois eles carregam em si o custo da privatização.

Então, quero me solidarizar aqui com essa idéia do Dr. Bernini, ainda que o nosso projeto não esteja abrangendo o setor industrial, os grandes consumidores, que também devem ser escopo da proposta dele para que haja uma desoneração tributária geral nesse setor.

O segundo assunto, que trago aqui, diz respeito a um artigo escrito e publicado hoje no jornal “Folha de S. Paulo”, por quatro Deputados federais tucanos, protestando contra o Executivo estar crescentemente retirando as atribuições do Poder Legislativo. Eles enumeraram uma série de medidas provisórias que o Governo Lula tem baixado, fazem até uma comparação com o Governo Fernando Henrique, dizendo que ele editou menos medidas provisórias. Eles acham que isso é uma arbitrariedade, que precisa ser reduzida.

Ao mencionar o artigo dos quatro, é evidente que o Poder Executivo está cada dia mais arrancando as nossas prerrogativas, quase que transformando o Legislativo numa Casa de carimbo. Quero chamar a atenção para o que vem ocorrendo aqui entre nós. Aqui, ainda, felizmente, não temos as medidas provisórias e não queremos que isso continue em Brasília. E somos coerentes nisso. Não é porque o Presidente Lula é o presidente que queremos a continuidade das medidas provisórias. Queremos o fim das medidas provisórias.

Aqui, não há medida provisória, mas há a proliferação de decretos irregulares, a centralização na mão do Executivo, a Constituição Estadual, que nos arrancou as prerrogativas, e um Regimento, que devemos cuidar nesse processo agora, para democratizar, para restabelecer, e para valorizar as nossas prerrogativas. Inclusive, na seqüência, faço um apelo a todos os Deputados para que vejam os itens na Constituição Estadual que possam ser de consenso dos partidos nessa linha de devolver prerrogativas ao Poder Legislativo.

O Poder Legislativo reúne aqui todos os partidos, todas as correntes de opinião, mas estamos sendo aqui progressivamente esterilizados, e é por isso que o povo e a imprensa não vêm aqui e ficam nos considerando cada vez mais desnecessários. Nós, que temos a representação popular, não podemos aceitar isso. Devemos nos rebelar civicamente e trazer de volta as prerrogativas que já tivemos aqui. Contra as medidas provisórias, os decretos irregulares, e o autoritarismo sutil que o Governo Serra vem imprimindo no Estado e, particularmente, aqui, na Assembléia Legislativa.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Cumprimento a nossa Presidente em exercício, os Srs. Deputados, as Sras Deputadas, as pessoas presentes nas galerias, os funcionários, e os telespectadores da TV Assembléia.

Hoje, gostaria de fazer não um desabafo, mas uma constatação. Nós, que somos Deputados de primeiro mandato, entramos com uma ansiedade muito grande para que as coisas aconteçam. Vejo os Deputados José Augusto, Celso Giglio e a Deputada Rita, pessoas que já passaram por uma prefeitura como eu. Atuei durante oito anos na prefeitura de Itapetininga. Na prefeitura, os fatos acontecem com uma rapidez muito grande. As reivindicações da população chegam ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários e mesmo aos vereadores que têm o papel similar ao dos Deputados. A possibilidade dos resultados acontecerem é muito grande e num prazo relativamente curto, muitas vezes até de um dia para outro.

Quando adentramos como Deputados nesta Casa, viemos com essa cultura de resultados, de que as nossas reivindicações, as nossas propostas, as nossas ações poderiam ter um resultado num prazo curto. Fiquei analisando a pauta dos projetos apresentados nesta Casa e vejo projetos de 2003, 2004, 2005 e estamos em meados de 2007, e esses projetos ou não são votados, ou ficam arquivados, ou não entram na Ordem do Dia.

Nós assumimos e apresentamos alguns projetos nesta Casa de leis. Fica a expectativa das pessoas que nos acompanham, dos nossos eleitores, das pessoas que encaminharam sugestões de projetos e que aguardam um resultado. Ficamos, muitas vezes, sem justificativa plausível para dar a esses nossos eleitores. Simplesmente falar que a Assembléia Legislativa é muito lenta seria uma resposta muito cômoda, uma resposta muito passiva da nossa parte.

Então apelo ao Presidente da Casa, que constituiu uma comissão para modificar um pouco o Regimento Interno desta Casa de leis, que possamos ter mais rapidez nas nossas propostas, nas nossas ações. Tenho acompanhado vários projetos importantes que já foram apresentados nesta legislatura, de Deputados de todos os partidos. Inclusive há alguns que apresentei referentes à preservação e ao incentivo na área ambiental, alguns projetos na área social, principalmente para o funcionalismo público, mas fico pensando: há alguma chance de esses projetos que estamos apresentando, neste início de mandato, serem votados durante esses quatro anos em que estaremos nesta Casa de leis?

Assim, esse apelo que faço é do interesse dos 94 Deputados estaduais. Acho que se os 94 Deputados se mobilizarem, se houver retaguarda da Mesa, poderemos ter alguma chance de apresentar à sociedade que representamos resultados concretos das nossas ações.

Deixo registrado esse apelo até para que eu não seja negligente na minha função como Deputado, ou seja, ser um Deputado que faz-de-conta. Temos que ser Deputados que apresentem resultados. Que possamos, realmente, dar a nossa contribuição efetiva para um estado melhor, para que as pessoas vivam melhor através da nossa missão principal enquanto Deputados que é a elaboração de leis.

Quase todos os Deputados já apresentaram os seus primeiros projetos nesta Casa, mas fica uma incerteza muito grande e um receio muito forte de que saiamos desta Casa sem ver os nossos projetos pelo menos discutidos, recebendo emendas, sendo votados. Que realmente eles possam chegar ao final do mandato sendo aprovados ou sendo rejeitados, mas discutidos nesta Casa de leis.

Tenho certeza de que esse é o sentimento da maioria dos Deputados, principalmente dos Deputados de primeiro mandato, como é o meu caso, que anseiam para que aquela nossa vontade de ajudar este estado comece a se tornar realidade. Muito obrigado.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvimos atentamente os Deputados que nos antecederam e suas ponderações, em especial a demora das tramitações dos projetos em nossa Casa.

As comissões estão sendo montadas agora. A população pode pensar: “Puxa vida, a eleição foi quando? Foi lá em outubro...” A posse dos novos Deputados foi em 15 de março último. É evidente que a constituição das comissões está um pouco atrasada, mas agora isso está sendo feito. Entre as comissões existe uma justamente para discutir e aprimorar o nosso Regimento Interno, cujo representante do Partido dos Trabalhadores é o Deputado Rui Falcão, que tem dado contribuições.

Gostaria de ser solidário com as mulheres da Câmara Federal. Há uma nota que retrata que duas Deputadas foram destratadas por um Deputado federal. Achei que era justo trazer a público a minha solidariedade: “A bancada feminina e líder do PT exigem ação contra Clodovil.

A bancada feminina da Câmara vai entrar com uma representação contra o Deputado Clodovil Hernandez, PTC-SP, por agressões verbais contra a Deputada Cida Diogo, nesta quarta-feira, dia nove, em plenário.

O Líder da Bancada do PT na Câmara, Deputado Luiz Sérgio, RJ, disse que é inaceitável que a intolerância reine dentro da Câmara. Exigimos da Mesa Diretora uma atitude enérgica e rápida, enfatizou.

No mês passado, a Deputada Cida Diogo reagiu às declarações de Clodovil de que as mulheres hoje em dia trabalham deitadas e descansam em pé. Nesta quarta, em plenário, Clodovil disse à parlamentar petista que naquela declaração se referiu às mulheres bonitas, mas que ela é tão feia que não serve nem para ser prostituta.”

Lamentamos profundamente que um Deputado tenha a coragem de ir a público e usar esse tipo de linguagem, esse tipo de tratamento a uma colega do Parlamento. Aqui, podemos ter divergências, pensamos de forma diferente, afinal de contas quantos partidos diferentes nós somos? Resultado da urna, da votação, resultado da opinião pública do nosso estado? Devemos nos respeitar. Podemos ter as nossas divergências políticas, de encaminhamento, mas o respeito entre nós deve prevalecer.

Gostaria de deixar registrado o meu descontentamento a essa maneira como o Deputado tratou as parlamentares, que poderiam ser de qualquer partido, ou poderia ser um parlamentar. Neste caso, foi um exagero na dose para as parlamentares. Elas não merecem esse tratamento. E no próximo domingo serão homenageadas com o Dia das Mães. Certamente o Deputado também vai se lembrar da mãe dele e homenageá-la.

Portanto, independentemente da posição política, do pensamento ideológico, esse é um comportamento desagradável que merece a nossa repulsa. Não aceitamos esse comportamento. As mulheres, como todo homem público, precisam ser respeitadas para poderem também respeitar os votos que receberam nas urnas da população que muito espera de cada um. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sra. Presidente, cumprimento V. Exa. e todos os meus colegas em plenário, o público que nos assiste nas galerias e através da televisão.

Ouvi atentamente o discurso do Deputado Rui Falcão, pessoa por quem tenho respeito muito grande, e voltarei à tribuna para fazer uma discussão sobre essa questão. Tenho muito a falar sobre isso, porque acompanhei na minha região o que chamavam de governabilidade, eu tenho uma tese sobre a questão, da ditadura, das armas, da ditadura e do dinheiro e do emprego público, como forma de subjugar o parlamento. E foi criada no ABC a chamada governabilidade. Quero falar sobre essa questão. Acho que temos que aprender muito e fazer com que isso não aconteça.

Mas hoje venho falar de um outro tema, e quero começar, primeiro, elogiando o Deputado Edson Giriboni sobre a questão da educação, sabendo que S. Exa. trará à discussão nesta Casa todos os problemas relativos a este tema.

O Deputado Edson Giriboni fez um pronunciamento muito importante aqui desta tribuna ontem. Não tive oportunidade de comentar ontem, mas não poderia deixar de parabenizá-lo e chamar a atenção dos demais colegas e da sociedade para a extrema profundidade e relevância do que o deputado falou.

Trazendo o caso de Barra do Chapéu, o segundo município mais pobre do estado, conforme foi dito pelo Deputado Edson Giriboni, tem uma das dez escolas melhor avaliadas do país. É um caso que temos de estudar, aprender, ver o que deu certo e acima de tudo abrir a cabeça para pensar coisas novas.

É claro que mais verbas para a educação são importantes. Mas a questão não é só dinheiro. Se me derem recursos ilimitados resolvo todos os problemas, a questão é que de fato há recursos limitados para resolver problemas ilimitados. Resumir todos os problemas a simples questão de pedir mais verbas é na verdade muitas vezes sintoma da falta de criatividade, de ousadia.

Até corro o risco aqui de dizer que quando um segmento tem muita verba o que acaba acontecendo é que este dinheiro é utilizado não no foco central do problema. Na educação isto acontece muitas vezes, como há em muitos estados e municípios, assim como na União, uma verba carimbada, um percentual que deve ser utilizado na educação estes recursos muitas vezes são utilizados não na atividade-fim da educação, mas em atividades-meio hipertrofiadas ou até em coisas que só tem uma relação marginal com a educação.

Estou certo que o Deputado Carlos Gianazzi sabe bem do que eu estou falando, porque acompanhei a luta dele para evitar que se colocassem na rubrica da educação gastos que não eram relacionados com a educação na cidade de São Paulo. É bom até dizer que ele foi perseguido por defender esta posição, por ser coerente, foi perseguido por um partido que a todo o momento fala que se preocupa com a educação, mas quando governou a cidade de São Paulo reduziu as verbas para a área.

Mas se a questão não é só verba, qual é então a solução para a educação? Eu acho que esta questão precisa ser respondida, não com discursos, nem com projetos pirotécnicos de marqueteiros, mas com as soluções simples, o exame das idéias que funcionam, o compartilhamento e disseminação das boas experiências, o debate e a troca de experiências.

Temos de ouvir o que as pessoas estão fazendo em Barra do Chapéu que está dando certo, assim como eu conheço a experiência do Procentro, no interior de Pernambuco, com o apoio da iniciativa privada, em especial da Phillips, premiando os professores que apresentam bons resultados. O Procentro é uma iniciativa de Marcos Magalhães, ex-presidente da Phillips e membro do Instituto Fernand Braudel e foi aluno de escolas públicas. Magalhães mobilizou o apoio de importantes empresas para respaldar o Procentro, que é uma rede de centros de ensino experimental de alta qualidade em 13 municípios do seu Estado natal, Pernambuco.

Os diretores do Procentro contratam seus professores tendo por base a capacidade comprovada e experiência em sala de aula. Uma das características inovadoras do Procentro é que o horário das aulas é das 7h30 às 17 horas, em enorme contraste com a rotina escolar normal do Brasil de três turnos de quatro horas cada. Os professores do Procentro ganham mais que os professores de outras escolas públicas, têm carga horária de trabalho integral, recebem treinamento para dar instruções em sala de aula e são avaliados de acordo com o desempenho de seus alunos.

Como a maioria dos alunos vem de escolas públicas que oferecem estudos da 5ª à 8ª séries deficientes, no primeiro ano eles têm aulas intensivas de reforço de matemática e português. O desenvolvimento deles é rápido. A taxa de evasão escolar do Procentro é de apenas 2%, muito mais baixa que a média de 17% registrada nas escolas estaduais de Pernambuco. Este modelo de suporte para a educação pública deve se espalhar para outros Estados e principalmente para os bairros pobres das regiões metropolitanas.

O Instituto Fernand Braudel está realizando num grande estudo para diagnosticar, propor soluções e dividir experiências bem sucedidas. Mas há algumas linhas que de cara nós podemos ver. As melhores escolas são aquelas na qual a comunidade participa. Então acho que temos de pensar aqui em debater estas idéias, reunir as pessoas que estão preocupadas com o problema para aprender, pensar coisas, arejar a discussão com idéias novas, enfoques criativos também, sem limitar o debate a discussão pobre de que é preciso apenas mais verbas. Porque falar que precisa de mais verbas, sem pensar em para que este recurso é necessário é falta de criatividade, é discurso só para os holofotes. Obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Nobre Presidente, Deputada Dárcy Vera, Srs. Deputados, assessores de imprensa, senhores telespectadores, hoje eu assomaria à tribuna para falar sobre a dengue. Mas, estava sentado no plenário, ouvindo os pronunciamentos, quando o Deputado Rui Falcão abordou o posicionamento de quatro Deputados Federais, do PSDB, dizendo da dificuldade do parlamento, e que os executivos estão tomando o espaço do Poder Legislativo.

Quero aqui dizer que grande parte de culpa disso que vem ocorrendo se deve a nós, que vamos abrindo mão das nossas prerrogativas e aceitando passivamente que tudo se defina em acordos, em composições. Prova disso é que nada vem para este plenário, aqui não se discutem projetos de Deputados, aqui não se discutem posições, primeiramente, se não houver um acordo de lideranças no Colégio de Líderes. E nós acabamos aceitando isso como coisa natural e normal.

Há 15 dias, por ser o Deputado mais velho de duas comissões, marcamos uma reunião para eleger o presidente e secretário da Comissão de Saúde, na terça-feira passada, e hoje, da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Na terça-feira não conseguimos fazer a reunião da Comissão de Saúde e hoje, infelizmente, desmarcou-se a reunião para eleger o Presidente e Secretário da Comissão de Serviços e Obras Públicas. E por que foi desmarcada? Porque ainda não chegaram a um acordo.

Dois meses já se passaram e estamos com as Comissões sem poderem funcionar. Dois meses já se passaram e não podemos fazer uma reunião porque não se chegou a um acordo. Uma Comissão tem nove Deputados, a outra tem sete e não se pode fazer a reunião e ali decidir pelo voto. Ganhe A, B ou C, mas que se defina algo e a Casa comece a andar. Não houve ainda acordo, não podemos nos reunir; não houve ainda acordo, não podemos votar; não houve ainda acordo, o projeto não vem para o plenário; não houve ainda acordo, então deixa de existir o Parlamento em São Paulo. Deixa de existir o Parlamento e passa a haver conchavos. Isso desgasta a imagem do Parlamento, desgasta a imagem do parlamentar e começamos a ouvir por aí que a Assembléia Legislativa não está funcionando, que a Assembléia Legislativa está parada.

Será que não podemos reunir um grupo de parlamentares para mudar esse estado de coisas? Será que vou passar aqui quatro anos tendo de aceitar essas imposições? Um grupo pequeno determinando o que deve e o que não deve ser feito, o que pode e o que não pode ser votado, se a Comissão pode ou não se reunir? Será que vamos ver aqui a ditadura das minorias e aceitar isso passivamente? Se assim for, acho que não vale muito sermos parlamentares. Fico me perguntando se valeu a pena disputar uma eleição, enfrentar as urnas, levar propostas, ter ideais, chegar aqui e depois nos conformarmos com essa situação de total inoperância.

Perdoem-me o desabafo, mas é chegado o momento de tomarmos posições. Dois meses creio que já foi tempo suficiente para nos conhecermos, para sabermos a posição de cada um e começarmos a nos posicionar. Ou então, vamos sendo levados de roldão permitindo que uma minoria decida pela maioria.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham os trabalhos desta Casa através da TV Assembléia, inicialmente quero ser solidário ao posicionamento do Deputado Uebe Rezeck, que de forma bastante madura mostra exatamente o triste retrato do que sinto hoje como um parlamentar recém-chegado a esta Casa, onde se tem quase certeza, a cada momento que passa, de que as ações nesta Casa vão exatamente ao encontro dos interesses do Governo, numa total prostração desta Casa, parecendo que as coisas foram feitas para não funcionar em prol do interesse público.

Quero também aproveitar o momento para convidar a sociedade paulista, especialmente a família policial militar e civil, profissionais e familiares de guardas municipais, para no próximo dia 15 comparecerem a um culto ecumênico que realizaremos na Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, na Tabatingüera, nº 278, onde estaremos lembrando um ano da morte de policiais, agentes penitenciários, guardas municipais e cidadãos vítimas dos ataques do PCC.

Aproveito ainda a oportunidade para dizer que chegou ao meu conhecimento, através de um Deputado, que indivíduo se passando pela assessoria de imprensa de associação policial estaria coletando dinheiro com Deputados desta Casa. Quero deixar claro que associações policiais, mas especificamente a Associação dos Oficiais da Reserva, que está promovendo o culto ecumênico, não pedem dinheiro. Se alguém nesta Casa procurar algum parlamentar para esse fim, avise-nos ou avise a Assistência Militar ou à Polícia Civil da Casa e conduza o indivíduo preso, porque se trata de estelionato.

O assunto principal que me traz à tribuna diz respeito a um documento emitido pelo subcomando da Polícia Militar a todos os comandos, um documento que em síntese diz que os textos dos projetos de lei complementares que tramitam na Assembléia Legislativa em relação à São Paulo Previdência, Ipesp e Caixa Beneficente atendem aos anseios da Polícia Militar, seus integrantes e beneficiários, ante o mandamento constitucional e legislação infraconstitucional federal, que não há prejuízo à família policial.

Pois eu venho dizer como policial, embora na reserva - e tenho analisado esse projeto da São Paulo Previdência - já que foi dirigido a todos os comandantes no Estado de São Paulo, que reflitam sobre o que está nesse documento.

Quando diz, com todo respeito, o subcomandante da Polícia Militar que a Corporação, juntamente com a Caixa Beneficente, participou de todas as discussões, desde a elaboração, que perdurou por quase dois anos, até a proposta final apresentada na Comissão de Constituição e Justiça, que a legislação federal obriga, para fins de regularidade previdenciária, o Estado a ter esse modelo de sistema, que a Polícia Militar, através do comando e da Caixa, foi ouvida e teve acatada suas sugestões apresentadas, quero dizer que esse não é o pensamento da família policial militar.

Senhores comandantes que têm a responsabilidade por suas tropas, quando diz o subcomandante que não há prejuízo em relação a São Paulo Previdência, reflitam com sua consciência e não na expectativa de obter cargos ou por questões pessoais. Este é um momento extremamente delicado para a vida da família policial, para a vida dos servidores públicos do Estado. Apelo para que pensem o que vão dizer a seus subordinados. Que não se aliem por questões pessoais.

O projeto da São Paulo Previdência fala de R$ 9.667,00 para o cargo de diretor da SPPrev. Alguns talvez estejam dizendo que é consenso da Corporação, que não haverá nenhum prejuízo, que a Caixa Beneficente da Polícia Militar não será extinta, porque estão sonhando com esses R$ 9.667,00, mas a verdade é que suas funções serão esvaziadas. Consta no projeto que um decreto, cuja forma não se sabe, dará uma nova dinâmica à Caixa Beneficente da Polícia Militar. As Associações não foram ouvidas. Tudo o que foi feito anteriormente nas negociações da Secretaria da Fazenda foram desconsideradas pelo novo governo.

Comandantes em todo Estado, policiais da ativa, da reserva e pensionistas, o SPPrev não representa hoje o projeto, os anseios e necessidade da família policial. E não representa também dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo. Representa, sim, expectativa de ‘carguinho’ de 9.667 reais.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é a última sessão aqui na Assembléia Legislativa, e aproveitamos o poder até da imprensa, da TV Assembléia, para informar ao povo de São Paulo que as nossas autoridades estão colocando nas ruas hoje mais de 13 mil latrocidas, seqüestradores, estupradores, traficantes, assaltantes, bandidos de todo tipo de crime, porque qualquer um há de convir comigo que não há juiz, não há autoridade qualquer que vá conseguir analisar, em um dia, a liberação de mais de 13 mil bandidos, tendo em vista o Dia das Mães. É bom ressaltar também que há um ano, nessa mesma época, tivemos vários ataques em São Paulo, quando 41 policiais e agentes penitenciários foram assassinados, além de três civis.

Infelizmente temos a benevolência ao bandido. Essa é a grande verdade. Inverte-se a regra quando se fala em segurança pública. Enquanto o policial é tratado com descaso, recebendo baixos salários. Perde-se a licença-prêmio porque um procurador do Estado resolveu procurar uma lei, não sei onde ele achou, dizendo que qualquer funcionário que for punido não pode receber licença-prêmio. E lança isso, do servidor civil, ao servidor militar, aos policiais, esquecendo-se que a disciplina militar é totalmente diferente à do civil. O policial militar que chegar um minuto atrasado é punido. O policial militar que estiver com a bota meio suja é punido. É um regime totalmente diferenciado. Mas, não. Aplica-se isso simplesmente para prejudicar o policial.

E ficamos naquela situação: que a polícia serve para enxugar gelo. A polícia enxuga gelo. Prende o bandido e vêm as autoridades e colocam esse bandido nas ruas. Como policial e pegador de bandido, digo que há bandidos que levam seis meses a um ano para nós pegarmos. Aí, ele vai preso, mas, quando chega o Dia das Mães, soltam o bandido. Se ninguém analisa nada, evidentemente saem todos. É óbvio. Saem todos. Vão todos embora. E alguns, como aconteceu no ano passado, saem com ordem de matar policiais aqui fora.

Então, fica este alerta à sociedade. É bom se precaver na sua residência, com seus familiares, porque a coisa está doida. Ontem mesmo, aqui na área nobre de São Paulo, uma socialite tinha um segurança que morava na periferia de São Paulo. Os bandidos foram à casa do segurança. Dominaram o segurança e a família dele. Pegaram o segurança e foram até a casa da socialite. E como ela não estava em casa, levaram embora a filha mesmo. Seqüestraram a filha, armados de fuzis e metralhadoras.

E alguns brincam com segurança, pensando que está tudo natural, tudo normal. Infelizmente, não está. Mas colocar, numa tacada só, 13 mil bandidos nas ruas? E nós assistimos ao aparato ao Papa. Esta cidade merece! Mas pensar que vão querer matar o Papa aqui no Brasil também é piada, é brincadeira. E é Exército, é Marinha, é Aeronáutica, todos dando entrevista.

Mas pegar bandido mesmo é com o coitado do soldado, do investigador de Polícia, que vão lá trocar tiro e dar tiro. E ser processado, que é o pior de tudo. Na ocorrência, para quem participa, acontece o seguinte: ou você mata ou você morre. E, quando ele escapa com vida, fica 10, 15 ou 20 anos respondendo a processos. Ficam todos querendo julgá-lo. ‘Olha, mas esse tiro que você deu pegou meio do lado esquerdo, em que posição você estava?’ E ficam cinco ou seis anos, até 10 anos analisando como esse tiro atingiu o bandido. Infelizmente, é isso.

Os bandidos, não. Colocam mais de 13 mil bandidos nas ruas. Portanto, povo de São Paulo, atenção, porque a coisa está feia. Só nesta Casa tivemos três Deputados que foram vítimas de bandidos. De 94, três foram vítimas, daquilo que temos conhecimento. Vejam então o resto da sociedade. E dizer que temos segurança realmente não dá para acreditar. E, pior de tudo, colocam mais marginais nas ruas. Infelizmente é isso. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma denúncia local, uma reclamação sobre o Poupatempo de minha cidade. O Poupatempo de Osasco nasceu quando da inauguração do Poupatempo de Itaquera. Eu lá estava com o Governador Mario Covas e, como prefeito de Osasco, pedi a ele um Poupatempo para a minha cidade, pois se trata de obra extremamente importante para todos nós.

Pedimos depois, através de requerimentos, que a instalação fosse rápida, mas que, entretanto, se apurasse em que condições teria sido alugado o espaço colocado à disposição do Poupatempo lá na minha cidade. Conhecedor dos fatos, denunciei as irregularidades que continha uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Osasco e também denunciei a localização extremamente inadequada do local que colocaram à disposição do Município para instalação do Poupatempo.

Não bastasse isso, nesta semana, acompanhado de três vereadores - Cláudio Pitteri, Jair Assaf e Bognar -, estivemos visitando aquele local. Quanta decepção! Presente aqui o Deputado, ex-vereador por Osasco, Marcos Martins, que como eu deseja que o Poupatempo seja instalado muito rapidamente na nossa cidade, para atender ao nosso povo.

Mas tenho certeza de que, se ele tivesse ido lá, estaria tão revoltado como eu quanto à localização daquele edifício, quanto às condições daquele edifício, localizado na garagem de um futuro shopping, sem uma janela sequer, numa rua que não tem ônibus, totalmente distante do centro comercial da cidade, sem banheiros. E os proprietários do imóvel me disseram que aquele prédio não tinha banheiros porque esses seriam construídos no futuro shopping; que isso era contratual. Ora, em vez de o Estado pagar pela locação daquele ou de qualquer outro imóvel localizado em shopping, seriam esses estabelecimentos que deveriam pagar ao Estado pelo fato de levar para lá o cliente, a população. Porque, certamente, dez mil pessoas servirão para elevar bastante as vendas de qualquer estabelecimento comercial, de qualquer shopping.

Quero pedir que essa licitação seja revista com a urgência necessária, porque precisamos de um Poupatempo. Queremos que esta minha reclamação seja enviada ao Sr. Secretário de Gestão, ao Sr. Governador e ao Sr. Promotor da Cidadania do Município de Osasco. Queremos o Poupatempo com urgência, mas próximo do Centro, numa localização que permita à gente pobre do nosso Município usar esse bem, que é uma reivindicação nossa ainda em relação ao saudoso Mário Covas. É preciso apurar aquilo que existe de errado nesse equipamento para que ele seja de fato de grande valia para toda a gente da nossa cidade. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo remanescente de 13 minutos e 29 segundos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sra. Presidente, solicito usar a palavra por cessão de tempo.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cessão de tempo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e nas galerias, assomo à tribuna para comentar algo que achei abominável: as notas pagas publicadas em órgãos da grande imprensa e imprensa regional assinadas pelo presidente estadual do PSDB, Antonio Carlos Mendes Tame, com o título “Enganação em Marcha”. O PSDB tenta criar uma cortina de fumaça, uma artificialidade dizendo que a Apeoesp, entidade dos professores da rede pública; que a CUT, central dos trabalhadores, e o PT estão criando problemas para incluir os 205 mil servidores contratados de forma temporária e precária pelo Governo do Estado no regime de previdência.

O presidente do PSDB, e de forma geral o PSDB, pois ele fala pelo partido, tenta brincar com a inteligência das pessoas, do funcionalismo público ou talvez queira dividi-lo, pois na audiência pública que tivemos na semana passada percebeu a unidade das entidades do movimento do funcionalismo público do estado em repudiar e exigir a retirada do Projeto de lei Complementar 30 que cria o SPPrev, a nova autarquia que vai responder pelo regime de previdência dos funcionários públicos do estado. Percebeu a unidade e ficou com medo. Tanto é que o líder do governo, Barros Munhoz, veio a esta tribuna dizer que reconhecia que aquele projeto era ruim, tinha injustiças, tinha problemas e que o governo estava disposto a rever.

A Apeoesp na semana passada resolveu fazer uma plenária por conta do debate que estava sendo estabelecido com o governo, resolveu suspender a greve que estava marcada numa demonstração de boa vontade. E qual foi a resposta do PSDB? Publicar esses artigos pagos na grande imprensa para talvez buscar dividir o funcionalismo, jogar cortina de fumaça, uma coisa que não tem o menor cabimento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, unida com as entidades do funcionalismo público, vem buscando obstruir a tramitação do projeto que o próprio governo reconhece que era uma aberração, tinha problemas, tinha injustiças e se dispôs a dialogar. Sempre apoiamos a luta pela inclusão dos funcionários contratados, os chamados ACTs, contratados pela Lei 500, para que fossem incluídos no sistema da previdência.

Talvez o Governo Serra e o PSDB estejam querendo desviar a atenção da sociedade para outras reivindicações. Primeiro que o projeto não está pronto, vem para ser votado açodadamente, um atropelando o outro, e porque o Presidente da Casa nem está aqui; o presidente em exercício, Waldir Agnello, nem foi consultado e o líder do governo já queria exigir a convocação para colocar o projeto em discussão e votação ontem. Talvez eles queiram desviar a atenção para o debate das reivindicações salariais. Esta Assembléia aprovou recentemente a criação de uma data-base para que os funcionários pudessem ter um espaço de negociação e ficou determinado o mês de março. O governo sancionou. Já estamos em maio e até agora eles não abriram um canal de negociação e discussão com as entidades do funcionalismo, que está há mais de dois anos sem reajuste. Não dialogam e agora publicam uma matéria dessas. Ontem saiu no jornal de Sorocaba. Hoje no “Diário do Grande ABC”. Parece-me que saiu em outros cinco jornais.

Todos sabem da nossa luta para a inclusão dos funcionários no regime próprio da previdência. Talvez o governo esteja utilizando isso para criar uma cortina de fumaça, por não querer discutir os 960 mil imóveis do Ipesp pertencentes ao funcionalismo público que o governo aluga e cedeu para outras funções, inclusive para funcionamento de bingos, como a grande imprensa publicou recentemente. Talvez para desviar a atenção sobre a ausência de uma proposta sobre o que vai ser feito com os imóveis do Ipesp.

Ou talvez para esconder que a real intenção do Governo Serra e sua única preocupação não é incluir os funcionários contratados pela Lei 500 para não ter que pagar os 15 bilhões, porque se esses funcionários fossem incluídos no Regime Geral de Previdência ele teria que recolher porque não recolheu nesse tempo todo. Descontava dos funcionários, mas o Estado não recolhia sua parte. Ele quer passar um pano sobre isso, não quer discutir o passivo atuarial e as dívidas do governo. Talvez não queira porque o Estado está completamente endividado pela política irresponsável do PSDB no Estado de São Paulo nesses últimos 12 anos. O Estado, hoje, não tem a capacidade de contrair mais empréstimos e tem que fazer malabarismos para conseguir algum recurso, pois a capacidade de investimento é pequena. Mas a única intenção talvez não é ter que recolher a cota-parte dos funcionários que trabalham no Estado.

Talvez eles queiram criar também uma cortina de fumaça para não discutir a forma de contratação que até hoje é realizada, por exemplo, na Secretaria de Estado da Educação, cujos funcionários estão com a situação jurídica precária. Durante o ano inteiro esses funcionários buscam se dedicar e a melhorar o sistema de ensino, enfrentando classes superlotadas e escolas caindo aos pedaços, e com a falta de recursos. Entretanto, todos os anos, vivem a insegurança no mês de fevereiro quando encerram os seus contratos e eles têm que ficar esperando para ver se vão conseguir alguma aula no processo de atribuição, caso sobre alguma coisa. Isso é um absurdo. O Governo deveria ter feito concursos, embora muitos deles eram seleções para entrar, muitos funcionários prestam serviço como efetivos. É por isso que nós, do PT, defendemos a inclusão desses servidores no sistema do SPPrev, e estamos lutando, batalhando e intermediando para isso.

Com muita honra, concedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - A mesma indignação que V. Exa. está expressando neste momento da tribuna, senti ontem quando abri um jornal da minha cidade de Sorocaba e deparei-me com essa nota paga pelo presidente estadual do PSDB.

Isso é lamentável, porque no momento em que se discute o sistema de previdência próprio do Estado de São Paulo, cria-se essa cortina de fumaça, com bem exaltou V. Exa. aqui. Inclusive, a nota fez referência à Central Única dos Trabalhadores, à Apeoesp, e outras entidades do funcionalismo público estadual, bem como ao Partido dos Trabalhadores.

Se um governo - que tem na sua natureza genética o autoritarismo, o exercício, ou o excesso de centralização das iniciativas - pretende fazer com que os trabalhadores, através de uma nota pífia como essa, aceitem essa enganação, esse engodo, está muito enganado. Porque eles estão se referindo exatamente a trabalhadores liderados pela Apeoesp e pela Central Única dos Trabalhadores que, felizmente, para todos nós, são trabalhadores muito conscientes dos seus direitos e dos seus interesses, e não se deixarão se enganar por uma nota - como eu já disse - pífia como essa.

Certamente isso só vai causar mais indignação por parte dos trabalhadores servidores públicos estaduais de São Paulo, porque até agora o Governo não explicou o que pretende fazer com a dívida imensa que o Estado contraiu com o INSS. Aliás, a emenda feita tanto na nossa Constituição Federal, assim como o Governo do Estado colocou também em nossa Constituição Estadual, que toda contribuição do funcionalismo público, independentemente do regime de contratação, deve ser para o regime geral de previdência. E, ao não fazê-lo, tanto esta Casa acumulou ao longo do tempo mais de 300 milhões de reais, como o Estado acumulou mais de 15 bilhões de reais.

Agora, o Governo manda para cá esse projeto que não aventa nenhuma possibilidade, ou alternativa, de cumprimento, do pagamento dessa dívida para com a Previdência, contraída exatamente porque o Estado de São Paulo deixou de contribuir para os seus funcionários. Por exemplo, nesta Casa temos funcionários que jamais tiveram o seu recolhimento feito ao regime geral da Previdência, descumprindo a Constituição Federal e a Constituição Estadual. E o Governo está aí com essa nota, do PSDB, tentando enganar trabalhadores, servidores públicos estaduais, que são muito conscientes dos seus interesses e dos seus direitos. Eles obviamente virão para esta Assembléia cobrar emendas, cobrar conserto nesse projeto, para que dêem a eles todas as garantias aos seus direitos. E, nós estaremos aqui para defendê-los também. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - É uma honra ter o aparte de Vossa Excelência.

Sra. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, só quero lembrar que esse problema foi criado no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, quando o atual Governador era o Ministro do Planejamento. Então, é uma incoerência do PSDB e do seu presidente. Certamente isso não deve ter passado pelo diretório. Já elogiei muitas vezes aqui, por exemplo, do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que tem tido uma atitude civilizada de discussão, de encaminhamento, e de busca de solução para isso.

Ontem, sabedor da publicação dessa nota, liguei para o Ministro Luiz Marinho, e conversamos com o seu secretário-executivo, Carlos Gabas. Não queremos rebater isso dessa forma. A nossa atitude não é essa. Queremos estabelecer um diálogo, solucionar o problema, e não fazer luta política. Não queremos dividir o funcionalismo. Não queremos fazer uma disputa política dessa forma, baixa. Inclusive, o Ministro já deve ter ligado para o Governador. Estamos propondo uma conversa, uma reunião, porque é dessa forma que resolveremos.

Eu, como Líder não deveria dizer isso, mas senti como se fosse uma molecagem do presidente do PSDB publicar notas desse tipo, que não ajudam na construção e na solução de um problema, que não foi criado por nós do PT, nem pelos funcionários, nem pela Apeoesp, mas foi criado pelo PSDB quando presidia a República e quando o atual Governador era Ministro do Planejamento. E, agora, querem jogar para a platéia dizendo que resolveram o problema, quando na verdade as intenções do Governo não são essas. Sra. Presidente, muito obrigado. Esse era o nosso recado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputada Dárcy Vera, no momento presidindo esta sessão, Srs. Deputados em plenário, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, quero saudá-los e aproveitar este momento para prestar contas da Comissão de Representação desta Assembléia Legislativa, que foi a Brasília na data de ontem participar de audiência pública convocada pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos, da Câmara Federal, para discutir a situação em que vivem aqueles que foram afetados especialmente pelas obras da Linha 4 do metrô. E, mais especialmente ainda, aqueles que foram afetados pela tragédia que se abateu sobre todos nós, paulistas, no acidente que vitimou inúmeras pessoas, que pôs em risco a moradia de centenas de pessoas, causando enormes prejuízos materiais, além de um dano irreparável e um dano psicológico irrecuperável.

A Assembléia Legislativa foi convidada a participar dessa audiência pública, em Brasília, e foi representada pelos Deputado Raul Marcelo, José Zico Prado e este Deputado. Foram convidados também a participar desta audiência pública representantes dos moradores afetados pelo desastre da Linha 4 do Metrô, da Estação Pinheiros. Lá estiveram, também, moradores da região.

Convidados também foram representantes do Governo do Estado de São Paulo, especialmente o Secretário de Justiça, Dr. Luiz Antônio Marrey Júnior, que confirmou sua participação na audiência pública. Minutos antes do início desta reunião, em Brasília, ele enviou uma nota justificando a sua ausência, com razões que, sinceramente, não podem ser levadas em conta.

Mais uma vez, o que se observa é a repetição de uma conduta que vem acontecendo desde o dia 12 de janeiro na relação entre as autoridades do Governo do Estado de São Paulo, representantes da Companhia do Metropolitano e o Parlamento paulista. Uma conduta que revela extremo desprezo do Governo do Estado de São Paulo em relação a esta Casa de Leis; uma conduta que revela o absoluto desprezo e desconsideração dos responsáveis por aquela tragédia para com aqueles que foram vitimados por ela; uma conduta que revela o sentimento imperial que vigora no Governo do Estado de São Paulo; uma conduta que revela o autoritarismo que está acomodado na cadeira do Governador José Serra.

Deputado Carlinhos Almeida, é interessante notar o comportamento de algumas figuras deste Governo. O Dr. Luiz Antônio Marrey Júnior é Secretário de Justiça do Governo do Estado de São Paulo, ex-Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo e, anteriormente, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Vejam a seqüência dos cargos ocupados pelo Dr. Luiz Antônio Marrey Júnior: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, homem encarregado de defender os interesses do povo paulista, recebeu em seu gabinete inúmeras representações, muitas delas oriundas desta Casa de Leis, de Deputados, de Comissões, para que fossem investigados fatos relativos ao Governo do Estado de São Paulo na gestão Geraldo Alckmin.

Além das 69 CPIs solicitadas nesta Casa, todas engavetadas, também tiveram o mesmo destino as representações que foram apresentadas ao então procurador geral de Justiça, Dr. Luiz Antônio Marrey Júnior, que, logo após ter terminado o seu mandato como procurador geral de Justiça, foi convidado pelo então Prefeito José Serra a assumir a Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo. Interessante, muito interessante.

Deixando a Prefeitura de São Paulo, José Serra assume o Governo do Estado e leva para a Secretaria dos Negócios Jurídicos ninguém mais, ninguém menos do que o Dr. Luiz Antônio Marrey Júnior. Lembrem-se: ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo! Homem encarregado de investigar, inclusive, a gestão do Governador e de seus Secretários.

Não há dúvida de que essa relação tem caracterização política. Como é que posso investigar, denunciar ou acusar aquele com quem tenho essa relação política tão íntima, aquele que me convida para ser seu Secretário, o seu homem de confiança para tratar dos negócios do Estado de São Paulo, para tratar da Prefeitura de São Paulo, em nome do Prefeito? Interessante. Essa questão nunca foi abordada, nunca foi vista. Se em governo de outro partido fato semelhante a esse vier a ocorrer, com certeza será objeto de duras e rigorosas críticas por parte dos mais amplos setores da sociedade organizada, da mídia e de partidos políticos.

Estou dizendo tudo isso apenas para me referir à audiência ocorrida ontem, ainda que com a ausência inexplicável do Secretário de Justiça do Estado de São Paulo. Convidado que foi, confirmou a presença e, mais uma vez, adotou o comportamento imperial que vigora no Governo do Estado de São Paulo em todos os setores. A postura do Governador tem a capacidade de contaminar todos os seus Secretários, que agem da mesma forma na relação com o Parlamento paulista e, agora, reafirmando essa mesma conduta, na relação com o Congresso Nacional e com a Câmara dos Deputados.

Ora, esse período já passou! Muitos lutaram e morreram para combater o autoritarismo no nosso País. Muitos deram seu suor e sangue na trincheira da defesa da democracia. Agora, esse comportamento de um Governador que pretende governar por decreto.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tenho grande respeito por V. Exa., mas noto que V. Exa. está hoje um pouco nervoso.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Absolutamente. Se V. Exa. for abordar o teor do meu discurso, tem o aparte. Se for abordar o meu comportamento, eu peço que V. Exa. me respeite e aguarde o momento adequado para falar.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu estou me referindo ao que V. Exa. está falando. Que V. Exa. está nervoso está claro, está nítido. V. Exa. está atacando a instituição do Ministério Público e eu estou aqui para falar em defesa da minha instituição.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Com muita tranqüilidade eu quero dizer a V. Exa. que não preciso da sua opinião sobre o meu equilíbrio emocional.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A sua opinião também não me interessa, mas V. Exa. está falando da minha instituição de forma desrespeitosa.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu não lhe concedo o aparte.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então procure ser mais respeitoso com o Ministério Público.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sra. Presidente, peço que V. Exa. assegure a minha palavra.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Nobre Deputado Fernando Capez, não lhe foi concedido o aparte, pelo que a Presidência assegura a palavra ao orador Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado, Sra. Presidente.

Voltando à questão a que nos referíamos, é inexplicável a ausência de autoridades do Governo para justificar a forma como está agindo o Governo do Estado de São Paulo em relação às vítimas da tragédia que se abateu sobre centenas de moradores vizinhos das obras da Linha 4 do Metrô. É inexplicável a ausência de autoridades do Governo para justificar a forma como está agindo o Governo do Estado de São Paulo em relação às vítimas da tragédia que se abateu sobre centenas de moradores vizinhos às obras da Linha 4 do Metrô.

Essa tragédia foi anunciada, mais do que anunciada. O Deputado Simão Pedro fez um estudo importante nesta Assembléia Legislativa, na Comissão de Serviços e Obras, e já previa, em função de outras ocorrências que foram verificadas, que a tragédia estava por vir. Infelizmente, por teimosia, por insistência de um contrato draconiano, estabelecido pela Companhia do Metropolitano e o Consórcio Via Amarela, não se pôde evitar, apesar de todos o anúncios, todas as declarações aqui, nesta Casa, e todos os estudos feitos pela Comissão de Serviços e Obras a tragédia da Estação Pinheiros, do Metrô.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Câmara Federal, que também preocupada com uma obra tão importante que tem causado tanto transtorno aos brasileiros que vivem na Capital do Estado de São Paulo, convocou essa audiência pública. Lá, nós ouvimos, Deputado Donisete Braga, as preocupações, a angústia, o sofrimento de moradores que foram alvejados de forma grave por esse acidente terrível. Ouvimos a situação em que se encontram esses que no dia seguinte, nos dias 13 e 14 de janeiro, foram acolhidos com discursos de representantes do Governo e do próprio Governador José Serra, que lhes diziam, na época, que eles jamais teriam algum prejuízo, que seriam todos indenizados, que as suas residências seriam recuperadas, que não haveria nenhum problema, e que o Governo do Estado assumiria integralmente a responsabilidade por esse acidente. E, agora, estão aí, amontoados em hotéis, distantes das suas casas.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para Questão de Ordem dirigida à Presidência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Como é uma Questão de Ordem dirigida à Presidência, eu não posso interferir.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Nobre Deputado Capez, V. Exa. tem a anuência do orador.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - para Questão de Ordem - Quero deixar consignado o protesto deste Deputado, com relação às declarações dirigidas à pessoa do ex-procurador geral de justiça e presidente do Colégio de Procuradores de todo o país, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, que durante o tempo em que esteve à frente, à chefia do Ministério Público, sempre procurou se comportar de maneira imparcial, de maneira séria e nada tem a ver com a opção que fez, posteriormente, em aceitar o convite para integrar o Executivo Estadual.

O PT não foi atendido em todas as representações que dirigiu ao Ministério Público. Os secretários de Estado de governos anteriores, ligados ao PSDB, tiveram suas atuações questionadas, e foram processados. O Ministério Público sempre se portou tratando igualmente todos os partidos, de forma que, como a crítica foi dirigida ao Sr. Secretário Marrey, na condição de chefe do Ministério Público e como membro da instituição, a qual ainda estou ligado, quero fazer consignar este meu protesto. Não concordo com essa colocação contra a instituição Ministério Público.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Está registrado o seu protesto, nobre Deputado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sra. Presidente, para Questão de Ordem também está mantido ainda o meu tempo? Sra. Presidente, peço para informar ao nobre Deputado Fernando Capez que a Questão de Ordem se refere exclusivamente a aspectos regimentais. Portanto, não cabe, neste momento, a Questão de Ordem como levantou o novo e nobre Deputado Fernando Capez.

Gostaria que V. Exa. retirasse dos autos desta sessão o pronunciamento feito pelo nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Questão de Ordem se refere à postura do nobre orador durante a sua colocação. Agradeço os elogios com relação à minha juventude. Fico satisfeito e também estendo ao nobre Deputado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - O Deputado tem o direito de expressar a sua opinião.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sra. Presidente, quero chamar a atenção de V. Exa. porque o nobre Deputado Antonio Mentor estava terminando o seu pronunciamento quando, de forma intempestiva, foi interrompido pelo nobre Deputado Fernando Capez. Foi com a anuência?

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Foi com a anuência do orador, Deputado Simão Pedro.

Devolvo o tempo ao Deputado Antonio Mentor. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 22 segundos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, Deputada Dárcy Vera, que está presidindo, neste momento, a nossa sessão.

Esta é uma Casa de debates, de opiniões, de conflito de opiniões. Portanto, eu não vou, em nenhum momento, desrespeitar opinião de quem quer que seja, por mais esdrúxula que seja. Queria que esse mesmo tratamento fosse dado a este Deputado, sem fazer nenhuma referência diferente daquela do conteúdo das explanações e do debate que se dá nesta Casa. É assim que se exerce a democracia, talvez, diferentemente de outras atividades do setor público, debatendo no campo das idéias e dos conceitos. E a opinião é de cada um.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou respeitando a sua colocação. Apenas manifestei minha discordância e protesto com relação a sua colocação, que, a meu ver, é injusta. Mas, não estou desrespeitando, estou dissentindo de V. Exa. de uma forma veemente, mas estou dissentindo fazendo ver o meu ponto de vista. Vossa Excelência me concedeu o aparte e eu assim me manifestei.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Perfeitamente. Nesses termos como o Deputado Fernando Capez está se pronunciando, neste momento, está correto. Absolutamente, no momento anterior, Deputado Fernando Capez, V. Exa. se referiu à minha forma de expressar, dizendo que eu estava nervoso.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estava aparentando estar um pouco nervoso, nobre Deputado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Mas, eu não estou, Deputado. É o meu jeito de ser. Eu falo dessa forma. Já ouvi também de V. Exa. declarações mais veementes nesta Casa, e nem por isso achei que o Deputado estava, por qualquer razão, com qualquer tipo de problema, absolutamente.

Estou indignado e estou demonstrando, no meu discurso, a minha indignação pela forma como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado as vítimas do acidente do metrô. Acho que isso deveria provocar não a indignação apenas minha, que sou Deputado de oposição, mas de todos, inclusive a sua, pela forma indecente como o Governo do Estado vem tratando as vítimas do metrô, e pela forma como ele vem tratando este Parlamento. O Parlamento paulista vem sendo desacatado, desrespeitado, desautorizado pela figura do Sr. Governador José Serra, e pela figura do Sr. Secretário, que sequer comparece a uma audiência pública, para a qual foram convidados, e confirmaram presença, para debater uma questão dessa relevância, como é essa tragédia, que envergonha o povo paulista, e que se abateu sobre todos nós.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Respeito a sua indignação. Apenas me manifestei com relação a determinado ponto que V. Exa. colocou.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Perfeitamente. Acho que é neste patamar, Deputado Fernando Capez, que nós devemos conduzir os nosso debate.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Como tenho me conduzido por toda a minha vida pública, acho que todos os membros desta Casa Legislativa são testemunhas, não importa qual partido. Quero que se levante algum membro daqui que foi desrespeitado por mim, ou que tenha sido desrespeitado em palavras. Apenas discordei da colocação de V. Exa. com relação ao Ministério Público, na pessoa do ex-Procurador Geral de Justiça, o que não significa que esteja desrespeitando o senhor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Talvez, Deputado Fernando Capez, a sua intenção tenha sido essa. Até acredito que tenha sido, mas, no início da sua fala, a forma como o senhor se dirigiu a este Deputado, não foi tão elegante quanto a que V. Exa. está falando agora.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pareceu que V. Exa. estava nervoso. Não pensei que V. Exa. fosse se ofender. Peço desculpas por ter achado que V. Exa. estava nervoso.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Absolutamente. Não estou nervoso, não fico nervoso por nada. Fico muito tranqüilo sempre, para debater. Mas eu defendo com veemência minhas idéias, e demonstro a minha indignação diante de fatos como esses que estão acontecendo no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Esta Presidência registra a presença aqui do sempre Deputado Gilberto Nascimento, que nos dá a honra de estar conosco. Seja bem-vindo! (Palmas.)

Quero deixar um abraço a todas as mães pelo Dia das Mães, nesse domingo.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sra. Presidente, como vice-líder do partido, usarei o tempo do Deputado Roberto Morais.

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna utilizando a cessão de tempo do nosso partido para expor algumas idéias importantes e alguns fatos que ocorreram nesta Casa de leis.

Primeiro, quero agradecer aos membros da Comissão de Direito de Defesa do Consumidor por terem me escolhido para Presidente da referida comissão para esse biênio. É uma comissão extremamente importante, por isso terei a grande responsabilidade de estabelecer uma relação séria com o cidadão de bem que paga seus tributos e que deseja e deve ter um serviço público de qualidade.

Agradeço ao meu partido e a todos os Deputados de nossa Bancada por escolherem nosso nome para representar o partido durante esse biênio numa das 23 Presidências da Assembléia Legislativa. E o que esperamos é fazer um trabalho diferenciado, é fazer dessa comissão uma comissão que possa atender à expectativa da população de estar presente junto a ela ouvindo as pessoas, encaminhando as denúncias e os abusos que existem, para que consigamos minimizar as diferenças existentes na relação de consumo. Relação que pode ser da iniciativa privada, onde temos inúmeros abusos, principalmente nos contratos unilaterais que são firmados, como convênios de saúde, em que muitas vezes as obrigações não são cumpridas.

Mas também nas relações do serviço público que deixa o cidadão sem condições de optar por uma empresa diferente e que é sem dúvida nenhuma um serviço necessário à população.Por exemplo, o abastecimento de água, tratamento de esgoto, em que a Sabesp é a detentora do serviço aqui no Estado de São Paulo, e que sem dúvida nenhuma precisa melhorar e muito e vamos lutar aqui para fazer com que a Sabesp respeite o cidadão pelos tributos e taxas que pagamos e, no nosso entendimento, muitas vezes abusivamente.

Levanto sempre aqui a questão de um projeto que protocolamos nesta Casa, de um debate que este Deputado trouxe da cidade de São Bernardo do Campo, e que o Governador José Serra já entendeu o propósito, que é o fato de existir abuso na cobrança da água por entrar ar no relógio, e por isso a população pagar 30 a 40% a mais na sua conta de água. Aqui temos um projeto que autoriza - e a comissão vai exigir a regulamentação para que o cidadão tenha direito de ter autorizado esse hidrômetro-, porém, estamos aqui batalhando para que esta Casa possa votar um projeto que obrigue a instalação desse eliminador de ar, para que a população pague o que é correto.

Outro assunto é a concessão da energia elétrica, um dos principais problemas que enfrentamos, e vamos cobrar, porque muitas vezes a prefeitura foge da responsabilidade apontando apenas para a concessionária e para o Estado as suas responsabilidades. Muitas vezes existem convênios firmados com a própria prefeitura e que não são cumpridos adequadamente, e a população fica sem o foro competente para poder fazer a cobrança adequada. Acho que esse é um serviço importante que devemos prestar.

Essa comissão tem o papel de ser suprapartidária, de exercer a função que foi outorgada pela população no momento em que confiou a todos nós, nos 94 Deputados, o mandato de representá-la à altura no Estado de São Paulo, combater o desgaste que existe na relação de consumo. Relação essa que vem aumentando muito sua iniciativa, sua visão. E a própria mídia possibilita essa relação aos consumidores, que são muitas vezes maltratados e não sabem exercer os seus direitos.

Vamos lutar para que o Código de Defesa do Consumidor aqui no Estado de São Paulo possa ser cumprido. E queremos trazer uma novidade para essa comissão. Pensamos em fazer diligências em cidades e bairros onde tivermos denúncias de empresas privadas, de empresas públicas, para que possamos trazer para a Assembléia o que realmente ocorre na vida das pessoas no Estado de São Paulo. Acho que essa deve e tem que ser uma tendência, principalmente para que possamos resgatar a credibilidade do representante político, que está desgastada exatamente por a população não entender que existe uma aproximação desse representante. Acho que é uma missão que foi outorgada a 9 Deputados, indicados por todas as bancadas desta Assembléia Legislativa para fazer esse trabalho e não apenas verificar processo. É fazer o papel burocrático de uma comissão, mas estender sua missão, ir adiante.

Gostaria também de parabenizar o Deputado Bruno Covas que foi eleito Presidente da Comissão de Finanças e não tenho dúvidas de que vai fazer um grande trabalho. Foi eleito hoje também. Meus parabéns. Desejo todo sucesso para que possamos realizar um trabalho sério nas nossas comissão. Espero que a Assembléia Legislativa, agora, possa andar, possa caminhar com as comissões funcionando, que possa haver nesta Casa o debate, a discussão e aquilo que esperamos; uma dinâmica de trabalho. Uma dinâmica em que todos possamos aqui exercer o papel de parlamentar, debater temas e projetos importantes, fazer com que o cidadão paulista possa se sentir representado por esta Casa com o dinamismo que esperamos desde o dia em que assumimos.

Uma data de posse que entendo equivocada, no dia 15 de março, que já deixa muitas vezes a população sem o conhecimento adequado de quando assumimos aqui. Mas agora, já quase no meio do semestre, esperamos que com a formação das comissões, com a eleição dos seus presidentes e vice-presidentes, possamos ter nesta Casa de leis a discussão apropriada e debater temas importantes e que sem dúvida nenhuma possamos trazer projetos relevantes à vida das pessoas.

Entendo que a Assembléia Legislativa tem esse papel, as comissões têm essa necessidade de se interagir com a comunidade, com a população. Esse é o nosso grande papel, no nosso entendimento. O Deputado tem que se fazer presente na vida das pessoas. Não existe um bom mandato se não se ouvir as dificuldades, ouvir o dia-a-dia da comunidade para poder estabelecer quais são as prioridades e as necessidades na vida das pessoas.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alex Manente, quero inicialmente parabenizar V. Exa. pela sua intervenção. Fico feliz de ouvi-lo, não só porque tenho certeza e convicção, pelo seu dinamismo, de que chega a esta Assembléia com muito oxigênio, com muita energia, e muitas vezes acaba se frustrando com algumas iniciativas quando há questões que dependem do Poder Executivo.

V. Exa. destaca a importância das Comissões Permanentes e quero concordar com Vossa Excelência. Quero inclusive parabenizá-lo pela iniciativa de ter proposto a Frente Parlamentar em Defesa da represa Billings. V. Exa. sabe quanto é importante esse tema para a nossa região. V. Exa. que reside em São Bernardo, cidade pela qual foi Vereador por isso é conhecedor desse importante tema. Por isso temos que aqui estabelecer uma sinergia, para que possamos fazer valer o voto recebido dos eleitores do Estado de São Paulo.

E mais importante do que isso, com certeza, V. Exa. reforçará aqui uma iniciativa desta Casa, porque não podemos ficar também na dependência muitas vezes do Poder Executivo, ou então da liderança do Governo, da base aliada, quando quantifica quantos projetos de lei os parlamentares podem aprovar nesta Casa. A fala de V. Exa. não só qualifica o papel de dependência dos poderes constituídos, mas acima de tudo de fazer valer a prerrogativa de cada mandato, da presença e determinação dos parlamentares nas comissões permanentes, mas, acima de tudo, na representação constitucional que os parlamentares têm, principalmente na apresentação de projetos de lei.

Digo isso porque tive aqui uma frustração e mesmo na condição de Deputado de oposição conseguimos viabilizar iniciativas e de forma muito positiva conseguimos interferir na vida do cidadão do Estado de São Paulo. Portanto, não só quero prestar a V. Exa. uma deferência para com sua fala, mas ao mesmo tempo dizer que estarei junto com V. Exa. nesse movimento de fortalecimento das comissões permanentes, mas acima de tudo fortalecimento do poder Legislativo do Estado de São Paulo, que é o poder estadual mais importante do nosso país.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de agradecer o assentimento de V.Exa. e retribuir os cumprimentos. A Comissão de Finanças e Orçamento acabou e a sessão se prolongando, não pude estar presente na eleição de V.Exa., mas gostaria de dizer que é um prazer ver um jovem como eu, de primeiro mandato também, assumindo uma das funções permanentes desta Casa.

Já conheço o trabalho, o empenho e a dedicação que V.Exa. vem mostrando. Certamente a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor será uma das mais atuantes desta Casa, e com certeza será uma das mais disputadas no próximo biênio, fruto do trabalho de Vossa Excelência. Parabéns.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Agradeço ao Deputado Bruno Covas. Já o felicitei, tive a oportunidade de estar na sua eleição, na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

Deputado Donisete Braga, da região do Grande ABC, sem dúvida nenhuma temos a missão, sim, de fortalecer as comissões permanentes e fortalecer o mandato do Deputado. Acredito que quando a população vai às urnas para escolher um representante e uma maneira de atuação, ela está escolhendo alguém que o represente durante os quatro anos com a sensibilidade necessária para entender as dificuldades da população.

Esse é o nosso papel. Temos que fortalecer o mandato do Deputado, fazer valer o seu voto aqui dentro desta Assembléia Legislativa, votar a favor do Governo quando o projeto é positivo, mas discutir projetos quando entendermos o projeto de maneira negativa à sociedade. Esse é o nosso papel, o papel do Parlamento.

Não apenas aqui no Estado de São Paulo, mas no país, em todos Parlamentos, há um grande problema: as iniciativas são oriundas do Poder Executivo. Ficamos com uma competência limitada em relação à nossa Constituição e às dificuldades constitucionais que temos para executar projetos de lei.

É importante defender esse movimento para poder valorizar o mandato do parlamentar, porque muitas vezes a sociedade acaba não entendendo qual o papel do parlamentar, o que ele consegue realizar ou não. E promessas muitas vezes não são concretizadas por políticos que não têm o limite da sua competência. Não tenho dúvidas da importância das discussões da Frente Parlamentar da Represa Billings, da qual V. Exa. faz parte, tendo-a defendido por dois mandatos nesta Casa.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor será integrada com a população. Esse é o nosso papel. Foi assim que nós trabalhamos, na Câmara de São Bernardo do Campo, quando presidi a Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios, uma Comissão extremamente participativa, ao lado da população, e a primeira naquela Casa Legislativa a fazer audiências públicas com a comunidade. Foi daí que conseguimos entender algumas dificuldades da população em reivindicar o papel do poder público nessa relação que existe com o cidadão.

Temos que buscar essa discussão séria e apropriada do mandato do Deputado. Não tenho dúvidas de que esta nova legislatura, com novos Deputados, jovens Deputados que estão assumindo a sua missão neste poder, resgatando e mudando também a concepção de política, atuarão integrados com os bons parlamentares que foram eleitos, para nesses quatro anos estabelecermos um trabalho sério, buscando que a Assembléia Legislativa possa fazer valer o papel de ser a Casa Legislativa mais importante do país.

O papel de Deputado estadual é um papel extremamente importante, principalmente se analisarmos a nossa região, de onde viemos, trabalhamos e com que temos um relacionamento direto. A cidade de São Bernardo do Campo, cujos problemas acompanhamos dia a dia, enfrenta muitos problemas relacionados à área da saúde, que tem que melhorar, e muito, porque a população fica pedindo por quatro, cinco ou seis meses para marcar uma consulta.

Temos que verificar os problemas que ocorrem no transporte coletivo, uma discussão que está acontecendo aqui, o transporte que é feito através do metrô. Principalmente nas médias e grandes cidades o usuário do transporte coletivo paga um preço alto e não consegue ter um serviço que justifique esse preço.

Dessa maneira integrada, ouvindo e fazendo a população participar, fazendo a população cobrar a postura de cada parlamentar, conseguiremos mudar e melhorar, exercendo a nossa função, que é melhorar a condição e a qualidade de vida das pessoas. Acredito que com essa integração, de maneira suprapartidária, faremos um trabalho na nossa Comissão e também um trabalho durante os quatro anos na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, cedo os minutos restantes do Grande Expediente ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Waldir Agnello, que preside esta sessão e de forma efetiva esta Casa, agradeço ao meu líder da bancada do PT, Deputado Simão Pedro, a cessão desses preciosos minutos a que ele tem direito, para que eu possa fazer minha exposição.

Hoje debatemos de forma muito presente e permanente o tema da criança e do adolescente. Na próxima terça-feira, às 10 horas, no auditório Franco Montoro, lançaremos a campanha para a criação da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente na nossa Assembléia Legislativa. É um tema presente hoje na sociedade brasileira, seja pela temática da redução da maioridade penal, seja pelo questionamento de políticas públicas importantes com relação à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo.

O jornal "Folha de S.Paulo" traz hoje a seguinte matéria: “Jovem está menos vulnerável ao crime”. Segundo índices da Fundação Seade, os riscos de envolvimento com o crime caíram em toda a cidade de São Paulo, mas ainda é alto nas regiões pobres, especialmente nas periferias. A queda foi de 70 pontos em 2000 para 51 em 2005, na pontuação de zero a 100. Esse índice reúne dados sobre educação, gravidez precoce e também homicídio. O estudo da Fundação traz para nós, mais uma vez, a cobrança, seja do ente municipal, estadual ou federal. As políticas públicas que o Presidente Lula vem desencadeado na esfera federal, especialmente para a juventude, têm surtido efeitos.

Mais do que isso, é importante que os prefeitos - que têm a responsabilidade e prerrogativa constitucional de investimento, principalmente no ensino infantil – apliquem na educação e cobrem os recursos a que os municípios têm direito junto à esfera estadual e federal. Assim poderemos qualificar a nossa juventude, para que não tenhamos que vir a esta tribuna divulgar crimes acontecidos, ou simplesmente fazer um debate muito simplista, que é a questão da redução da maioridade penal. É um tema complexo e polêmico, mas que merece desta Casa, acima de tudo, um debate propositivo.

 Temos hoje na Casa 23 Comissões Permanentes. Mas a iniciativa da criação dessa Comissão Permanente da Criança e do Adolescente dará ao Estado de São Paulo, às prefeituras e às entidades que debatem esse tema, juntamente com os conselheiros tutelares, condições de apresentar políticas públicas positivas. A Comissão também proporcionará condições de realizarmos estudos, diagnósticos, cobrar investimentos para que possamos ter uma juventude mais sadia, que possa ter sua capacitação, sua formação, conquistar o banco universitário e depois o primeiro emprego. Este é o desafio que está colocado de uma forma plural, suprapartidária. O desafio é de todos nós.

Não poderia deixar de conclamar os 94 Deputados estaduais a participarem, na terça-feira, desse ato da criação da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente e, ao mesmo tempo, ressaltar que vários Deputados têm pautado esse importante debate para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência resguarda o tempo de dez minutos ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, funcionários, assomo à tribuna para comentar uma matéria publicada no jornal “Folha de S. Paulo”. A matéria tem o título “A usurpação do Poder Legislativo”. Diz um trecho da matéria: “A relação entre os Poderes Executivo e Legislativo passa por um período de grande tensão.”

Se mudássemos de Governo Federal para Governo Estadual, poderíamos imaginar que os Deputados Arnaldo Madeira, Edson Aparecido, Emanuel Fernandes, José Aníbal, Deputados federais do PSDB, deveriam estar falando desta Casa, da crise, da tensão que estamos vivendo aqui. Interessante: o Deputado Edson Aparecido, que foi líder do governo nesta Casa, reclama do que eles acham que seja um número de medidas provisórias excessivas do Governo Federal, que trancam a pauta do Legislativo federal obrigando-o a votar somente temas do Executivo federal.

Mas parece que os Deputados Edson Aparecido, Emanuel Fernandes - que já foi Prefeito de São José - José Aníbal - que já foi Vereador na Capital - e Arnaldo Madeira não são do Estado de São Paulo. Talvez não acompanhem mais o que está acontecendo no Legislativo estadual. O Governador José Serra editou, até o mês de março, quase 200 decretos. Quando a imprensa perguntou ao Governador se não era um exagero o número de decretos editados, por que não consultava a Assembléia Legislativa, ele respondeu que o Legislativo paulista estava em transição, só assumiria em 15 de março, então, era melhor esperar a nova legislatura se instalar para aí, sim, enviar os projetos. Considerei um enorme desrespeito aos Deputados eleitos em 2002 para quatro anos de mandato e que estavam, até o dia 15 de março, exercendo constitucionalmente o mandato que a população lhes conferiu nas urnas.

O Governador editou decretos inclusive muitos deles inconstitucionais, porque entram na esfera do Legislativo. Inclusive apresentamos Projeto de Decreto Legislativo para sustar decretos do Governador que discutem temas relativos ao Orçamento, inclusive edita através de decreto um artigo da LDO que esta Assembléia vetou no ano passado por ocasião da votação da LDO e que ele reeditou para segurar recursos das universidades públicas.

E agora o Governador envia para cá projetos em regime de urgência, o que já diminui em quase 80% o tempo de tramitação, porque o Presidente acaba indicando relator especial. Aliás, não sei se foi ele que orientou ou se foi um lampejo de inteligência, de luz que o nobre Deputado Vaz de Lima teve alguns dias atrás - quando quis suprimir o tempo de discussão dos projetos no plenário através dessa malfadada interpretação que deu ao Regimento a partir de uma Questão de Ordem da Deputada Maria Lúcia Amary - ao sustar esse procedimento, não em definitivo, mas sustou. É inadmissível esse artigo quando se compara o tratamento que o Governo do Estado tem dado à Assembléia Legislativa.

Quem puder entrar em contato com os Deputados Edson Aparecido e Arnaldo Madeira digam que antes de escrever uma coisa dessas, analisem como o Governo Serra tem tratado o Parlamento paulista. Aqui só se quer votar projeto de interesse do Executivo. Não tem espaço na pauta para projetos de Deputados e projetos vetados pelo governador. Espero que o Deputado Waldir Agnello possa dar uma outra dinâmica, com todo respeito ao Deputado Vaz de Lima, que está ausente, mas que possamos inverter isso e colocar em discussão projetos de iniciativa do Legislativo para que a autonomia, a liberdade e o respeito a este Parlamento prevaleça.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PR - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho marcado audiências com o Secretariado do Governador Serra. Tenho sido recebido por alguns secretários que nos orientam, que mostram alguns trabalhos desenvolvidos pela Secretaria. Isso tem sido muito proveitoso. Mas há algo que não sei se me deixa preocupado ou alegre. Da última vez que ocupei a tribuna falei a respeito da Saúde, não somente da nossa região oeste, mas a Saúde em todo o Estado de São Paulo. Está um caos.

Neste final de semana estivemos em São José do Rio Preto, visitamos alguns prefeitos, algumas lideranças. A grita geral dos prefeitos é a Saúde. É realmente algo terrível, que tem consumido os prefeitos do Interior. Desde que cheguei a esta Casa, tenho procurado um contato com o Secretário de Saúde. Não para pedir nada, mas para tentar entender um pouco o que acontece, ouvir do Secretário o que está havendo, quais as providências que devem ser tomadas e as que ele está tomando a fim de resolver o problema de saúde do Estado de São Paulo.

Agora, vem a minha dúvida se fico contente, ou se fico triste. Mas, acho que fico contente, porque não fui recebido até hoje. Acho que o Secretário deve estar trabalhando muito e não tem tempo de receber este Deputado. Então, essa é a minha alegria: eles devem estar trabalhando muito, pois o Secretário e a assessoria não podem me receber.

Tenho um problema sério na minha cidade, no Hospital de Cotia. Gostaria de uma explicação, de entender o que está acontecendo. Há dois meses, procuro ser atendido, mas ainda não fui.

Fico contente com a Secretaria de Saúde realmente por estar trabalhando bastante. Tenho a certeza de que esse trabalho irá resolver o problema da Saúde no Estado de São Paulo.

Assim, quem sabe, através dessa solicitação feita aqui na tribuna, ele possa nos receber, abrindo um espaço em sua agenda. Nem que for em horário de expediente, estaremos lá à disposição para tentar conversar e até mesmo conhecer o Secretário, ou mesmo a sua assessoria, se assim o desejar. Até hoje a nossa solicitação não foi atendida. Assim, fica aqui a nossa reclamação e a nossa indignação. Obrigado, Sr. Presidente.

 

 

 

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu, como brasileiro, quero aqui valorizar a iniciativa do pontífice Bento XVI, que visita o nosso País desde ontem. Podemos considerá-lo como um Chefe de Estado. Creio que independente dos credos religiosos dos brasileiros, a sua vinda traz para a nossa nação o sentimento da busca pela paz. Hoje, o nosso mundo vive um sentimento de guerra, de disputas por divisas internacionais. Repito que não tenho dúvida alguma que a vinda do Papa XVI traz ao Brasil um sentimento pela paz, pela unidade dos povos, valorizando todas as religiões.

Sou católico, mas acredito sempre que as religiões - evangélica e católica - têm sempre procurado constituir a paz no nosso Brasil e no mundo. Faço aqui este registro em nome da minha mãe, que é uma católica fervorosa, praticante e é ministra de comunidade na cidade de Mauá. Neste momento, também quero reconhecer a respeitabilidade e a hospitalidade do povo brasileiro com a vinda do Papa Bento XVI ao nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno Consolidado, formulo a seguinte Questão de Ordem com o objetivo de dirimir dúvida consoante à interpretação do §3º do artigo 57 do mesmo Regimento já citado.

O referido dispositivo determina que:

“Art. 57 ....

§3º Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.”

Tal questionamento não é novo. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, ocorrida em 07 de julho de 2006, o Deputado Edmir Chedid levantou questão similar sobre se a concessão de vistas era devida ao parlamentar individualmente, ou se este direito era reservado ao parlamentar na qualidade de representante do Partido com assento no órgão colegiado.

Em 12 de julho, o então Presidente daquela comissão técnica decidiu que a vista seria concedida apenas uma vez a cada parlamentar representante de agremiação partidária com assento na Comissão Técnica. Posteriormente, foi apresentada Questão de Ordem sobre a decisão então tomada, a fim de uniformizar o entendimento sobre a interpretação do que dispõe o §3º do artigo 57 do Regimento Interno Consolidado.

Entendemos ser de extrema relevância o questionamento aqui formulado, pois já é pacífico que a representação nas Comissões decorre da composição partidária - tanto assim é que, caso o parlamentar troque de partido, a vaga por ele ocupada em uma comissão técnica remanesce como sendo do partido e não como direito personalíssimo do Deputado.

No que concerne às vistas de propositura, entendemos que, uma vez sendo dado ao partido o direito de vistas na proporcionalidade de seus representantes no órgão colegiado, estaria sendo integralmente cumprido o mandamento regimental.

De outra forma incorreremos no risco de, a cada vez que houver a presença de membro suplente ou de substituto eventual, o Deputado tenha a prerrogativa de pedido de vistas, numa protelação injustificada do processo legislativo, e com conseqüências negativas ao exame da matéria, tendo em vista os prazos regimentais de apreciação das mesmas por cada um dos órgãos colegiados a que deve ser submetida.

Expostas as razões, requer-se de Vossa Excelência a oportuna manifestação no sentido de esclarecer a dúvida aqui suscitada.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2007.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Bruno Covas, acolhemos a manifestação e o documento de V. Exa., e o encaminharemos ao Presidente efetivo da Casa, que se manifestará oportunamente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reiterar as falas do nosso Líder, Deputado Simão Pedro, em relação ao artigo publicado na página três, do jornal “Folha de S.Paulo”, que coloca uma crítica sobre a maneira como o Executivo Federal se relaciona com o Legislativo. O título do artigo é “A usurpação do Poder Legislativo”, e é assinado por Deputados tucanos de São Paulo. Inclusive, na legislatura passada, o Deputado Arnaldo Madeira exerceu o cargo de Chefe da Casa Civil e o Deputado Edson Aparecido era o Líder do Governo nesta Casa.

Gostaria de estabelecer alguns paralelos aqui. Ao citar as medidas provisórias, o Deputado Simão Pedro foi muito feliz, pois colocou o uso abusivo de matérias alheias pelo Governador. Hoje, na Comissão de Finanças, a pauta foi, inclusive, a crítica de parlamentares da base governista a essa utilização exacerbada de decretos pelo Governador, inclusive, de matérias alheias, que são afeitas a atribuições desta Casa. Hoje, temos 325 vetos obstruindo a pauta. No Congresso, são as MPs que obstruem a pauta. Na nossa Assembléia, o próprio Presidente tem criticado essa postura.

Uma coisa interessante e que muito me surpreendeu foi um trecho que, inclusive, desrespeitou os parlamentares de outros partidos, porque lá muitos Deputados da base de sustentação que são também parlamentares da base de sustentação aqui, nesta Assembléia. E a crítica foi colocada de forma muito agressiva. “Em troca de nomeações e verbas públicas, o bloco situacionista comete absurdos como no episódio da CCJ, em relação a CPI, colocando o uso de verbas públicas, emendas parlamentares, nomeações como um instrumento de barganha e negociação política.” Aqui, foram justamente os dois Deputados - Arnaldo Madeira e Edson Aparecido - que inauguraram a instituição dos precatórios parlamentares. Parece-me que, no Governo Federal, todas as emendas parlamentares são atendidas. Mas, nesta Casa, essas emendas não foram atendidas e se transformaram nos ditos precatórios parlamentares.

Assim, gostaria de reiterar as falas do Deputado Simão Pedro e colocar que me parece que são dois lados da mesma moeda. Acho que o que podemos fazer é discutir a reforma política porque, nesta Casa, parece que todas as críticas que são colocadas neste texto acontecem da mesma maneira. É o que temos assistido com o novo trator que foi inaugurado pelo PSDB, chamado Governador Serra.

 

 

O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria comunicar que depois de 55 dias do início desta nova Legislatura hoje houve reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, na qual elegemos por unanimidade o Deputado Bruno Covas para presidir a Comissão neste biênio e, como vice-Presidente, o Deputado Jorge Caruso.

Usei a tribuna diversas vezes chamando atenção para a necessidade de se constituir as Comissões Permanentes desta Casa. A Assembléia Legislativa não pode funcionar sem as Comissões. Estamos discutindo, há mais de 20 dias, um Projeto de lei que envolve um empréstimo de mais de 450 milhões ao Metrô. Esse projeto veio direto ao plenário para ser discutido, sem passar pelas comissões temáticas, que é o procedimento normal, correto.

Quero parabenizar a Comissão de Finanças e Orçamento, desejar uma boa gestão ao Presidente Bruno Covas e ao vice-Presidente Jorge Caruso. Quero também elogiar essa primeira reunião que era simplesmente para eleger o presidente e elegeu o vice-presidente e, cinco minutos após o seu término, convocou-se uma reunião extraordinária para apreciar um requerimento que propus ao Deputado Samuel Moreira, no sentido de convidarmos o Presidente do Metrô e o Secretário de Transportes Metropolitanos para detalharem esse empréstimo para a Casa.

Para referido empréstimo já foi discutido por seis horas e havia sempre esse ponto de interrogação: por que as comissões não estavam funcionando para que se pudesse convidar ou convocar as autoridades responsáveis a virem esclarecer ao Parlamento, para que depois pudéssemos votar o projeto, a favor ou contra, de forma mais consciente?

Portanto, a Comissão de Finanças e Orçamento, da qual fiz parte na gestão passada, está de parabéns, porque começa de forma positiva, tratando de um assunto importante para a Casa e para o Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o Deputado Gilmaci Santos fazendo uma reclamação pelo fato de o Secretário de Saúde não o ter atendido. Afinal de contas, é uma coisa tão simples receber um Deputado; é até um dever, porque o Deputado quer levar as demandas da opinião pública, da população.

Assim como não recebeu o nobre Deputado o secretário também não compareceu a uma audiência pública nesta Casa, quando se discutiu a redução das Diretorias Regionais de Saúde (DIRs). Foi feito um aglomerado, que trouxe transtornos neste primeiro momento. A população, os que necessitavam de serviços, de vagas, queriam entender o processo.

O nosso voto, apesar de sermos Deputados novos nesta Assembléia, tem o mesmo valor que o dos demais Deputados. A população que votou em V. Exa., Sr. Presidente, ou em mim, tem a mesma esperança e expectativa de ver problemas solucionados pelo Poder Público em todas as áreas, inclusive na área da Saúde, cuja situação é grave.

Farei parte da Comissão de Saúde e lá quero dar minhas contribuições. Quem sabe a Comissão de Saúde tenha um pouco mais de poder e, além de pedir a reunião, convide o secretário para comparecer. Espero que não haja necessidade, mas, se for o caso, conte com o nosso apoio e a nossa disposição para dar essa contribuição ao Estado de São Paulo e à população que tanto necessita de melhoria das condições de Saúde.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de 14 de maio, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se em 14 de maio, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Estadual de Combate ao Câncer e Formatura dos Participantes do Curso de Voluntariado de Mastologia da União de Combate ao Câncer de Mama”.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 56 minutos.

 

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