02 DE ABRIL DE 2008

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, ROBERTO MASSAFERA, DONISETE BRAGA, DÁRCY VERA, JONAS DONIZETTE e VAZ DE LIMA

 

Secretária: RITA PASSOS

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Uniban, Campus de Vila Mariana, acompanhados do Deputado Roberto Engler.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre o Plano Estadual de Educação, que contemple todos os níveis de ensino. Lembra que, a respeito desse plano, existe projeto coletivo que representa a sociedade civil organizada na área da educação, mas que não tramita desde 2003. Apela a todos os Parlamentares e aos Líderes de Bancada, que o projeto que institui o Plano Estadual de Educação seja colocado em pauta e discutido.

 

003 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

 

004 - ED THOMAS

Discorre sobre a escola de curtimento de couro da cidade de Presidente Prudente, única do Estado de São Paulo, que prepara os jovens dando-lhes uma qualificação.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se à reunião com o Secretário de Gestão Sidney Beraldo e os presidentes das associações de Cabos e Soldados e de Subtenentes e Sargentos. Agradece o esforço do Deputado Fernando Capez, em tentar realizar ações em prol da família policial.

 

006 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

007 - ROBERTO MASSAFERA

Enfatiza o papel primordial da educação no mundo de hoje. Diz que as potências emergentes progrediram por colocar a educação em primeiro lugar. Lembra que o Brasil, nos últimos 40 anos desprezou a educação fundamental, com graves conseqüências para os alunos.

 

008 - RUI FALCÃO

Informa que o Ministério Público ingressou com ação para parar a remoção de 9 mil famílias da favela Jardim Edite, no Morumbi. Lembra que havia sido realizado acordo, na administração anterior, para que essas famílias ficassem fixadas nesse local, através de programa de moradia popular.

 

009 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comenta sobre a situação do 5º Distrito Policial, localizado em Santos, que, a pedido da população deveria ter sido desativado e, no entanto, encontra-se com superlotação de presos e conta apenas com dois carcereiros. Presta solidariedade a todos os trabalhadores da polícia civil e militar, devido às péssimas condições de trabalho.

 

011 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a realidade brasileira, que vive muitos problemas nas áreas de saúde, educação e segurança, atribuindo as causas à estrutura do poder econômico, que domina o poder político. Lembra que o Brasil paga 500 milhões de reais por dia, de juros da dívida pública e que o povo não questiona porque não tem consciência do que acontece.

 

012 - Presidente ROBERTO MASSAFERA

Anuncia a visita o Prefeito José Carlos Hori, de Jaboticabal.

 

013 - MARCOS MARTINS

Comenta notícia de que entidades vão ao Supremo Tribunal Federal, através de ação direta de inconstitucionalidade, contra lei federal que autoriza o uso do amianto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - FERNANDO CAPEZ

Ressalta a necessidade de serem deliberados projetos de parlamentares. Cita a importância de alguns projetos.

 

015 - Presidente ROBERTO MASSAFERA

Registra a visita do Professor Doutor Pedro Felício Estrada Bernabé, da Faculdade de Odontologia da Unesp de Araçatuba.

 

016 - VANESSA DAMO

Dá conhecimento de projeto de sua autoria, que trata do "Programa Adotante", para que pessoas físicas ou jurídicas possam adotar leito em hospitais públicos. Cita projeto de sua autoria que proíbe o lançamento de óleo de cozinha nos esgotos. Lamenta veto a projeto de sua autoria que cria programa de reciclagem nas escolas públicas.

 

017 - DÁRCY VERA

Assume a Presidência.

 

018 - DAVI ZAIA

Lembra que hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Informa que o Brasil tem cerca de 50 mil casos diagnosticados, num universo estimado de um milhão de pessoas. Ressalta a necessidade de programas para atendimento público das pessoas autistas. Informa o lançamento, hoje, pela Febraban, do Mapa da Diversidade dos Bancários, visando ações futuras em benefício da categoria.

 

019 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

020 - DÁRCY VERA

Comunica que houve 53 vítimas na chamada "Curva da Morte", em rodovia que liga Rifaina a Pedregulho. Combate a burocracia do DER. Informa que hospitais de Ribeirão Preto deixaram de fazer exame para a dengue. Lamenta as confusões para a assinatura de verbas da Secretaria do Planejamento a entidade pública. Pondera que o governo do Estado deve separar as questões administrativas das partidárias.

 

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cita temas do Congresso Estadual de Municípios, que está sendo realizado em Santos. Elogia a administração Lula por verbas para combate às enchentes em Peruíbe, por recursos do PAC para habitação, turismo na Baixada Santista, e construção do aeroporto metropolitano do Guarujá. Cita debate para construção de linha com veículo leve sobre trilhos em Santos. Informa a destinação de verbas federais para melhorias das escolas do estado. Combate a Secretária da Educação.

 

022 - ED THOMAS

Elogia o Deputado Hamilton Pereira, pela aprovação de projeto que trata de cadastro para doadores de medula óssea, o Pró-medula. Informa que integra frente parlamentar sobre o tema. Manifesta o agradecimento do presidente da Confederação das Apaes, por emendas que beneficiam a entidade.

 

023 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, registra a presença dos inspetores Lins e Bosco, da Polícia Rodoviária Federal.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa a posição de sua bancada na defesa da aprovação do PLC 10/08, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Centro Paula Souza. Repudia o PLC 80/07 de autoria do Executivo que regulamenta as licenças médicas dos funcionários públicos do Estado.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

026 - RUI FALCÃO

Para reclamação, fala sobre a publicação de 20 exemplares, contendo seus pronunciamentos e artigos de sua autoria, que foi glosada por esta Casa.

 

027 - GILMACI SANTOS

Pelo art. 82, homenageia a cidade de Cotia pelos seus 152 anos de emancipação política.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Encerra a discussão do PL 443/07. Consulta os Líderes sobre a concordância em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa, que é aprovada. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 16h48min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 443/07, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h49min, reabrindo-a às 16h50min. Põe em votação e declara aprovada a Emenda aglutinativa substitutiva ao PL 443/07, restando prejudicados o substitutivo da CCJ e o projeto.

 

029 - BALEIA ROSSI

Para comunicação, agradece aos seus pares a aprovação deste projeto.

 

030 - ROBERTO FELÍCIO

Registra o voto favorável à emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1421/07.

 

032 - BARROS MUNHOZ

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Liderança do Governo. Informa que enviará por escrito a presente declaração.

 

033 - BRUNO COVAS

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Bancada do PSDB.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1383/07, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda do Congresso de Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 598/07.

 

035 - OTONIEL LIMA

Agradece aos seus pares pela aprovação de projeto de sua autoria. Pede ao Executivo que sancione mais rápido possível.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1281/07.

 

037 - BARROS MUNHOZ

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Liderança do Governo. Informa que enviará por escrito a presente declaração.

 

038 - CIDO SÉRIO

Parabeniza o Deputado Marcos Martins, autor do projeto ora aprovado.

 

039 - BRUNO COVAS

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Bancada do PSDB.

 

040 - MARCOS MARTINS

Agradece aos seus pares pela aprovação de projeto de sua autoria, pois irá beneficiar os trabalhadores da área bancária no Estado.

 

041 - JOÃO BARBOSA

Cumprimenta os líderes desta Casa pela apreciação e aprovação de projetos de autoria dos Deputados.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1288/07, salvo emenda.

 

043 - BARROS MUNHOZ

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Liderança do Governo. Informa que enviará por escrito a presente declaração.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda nº 1 de parecer contrário.

 

045 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável da Bancada do PT à emenda de autoria de sua liderança.

 

046 - BRUNO COVAS

Declara o voto contrário ao projeto, em nome da Bancada do PSDB.

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Convoca sessão extraordinária para hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h08min, reabrindo-a às 17h18min. Convoca sessão extraordinária para 03/04, com início às 11 horas.

 

048 - ESTEVAM GALVÃO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h45min.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Comunica que, amanhã haverá palestra proferida pelo presidente da Dersa sobre a implantação do Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul, no Congresso de Municípios.

 

050 - ROBERTO FELÍCIO

Indaga à Presidência sobre o objeto das sessões extraordinárias.

 

051 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Suspende a sessão às 17h20min, reabrindo-a às 18h50min.

 

052 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas, bem com a de amanhã com início às 11 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Rita Passos para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - RITA PASSOS - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Uniban, campus de Vila Maria, acompanhados da professora Elisângela Salomon e convidados pelo nobre Deputado Roberto Engler. A vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, há muito tempo estamos lutando, aqui no Estado de São Paulo, para que seja aprovado um Plano Estadual de Educação, um plano que contemple mais investimento em educação pública gratuita e de qualidade para todos, e também para todos os níveis, desde o ensino fundamental, que é responsabilidade do Estado, passando pelo ensino médio e também pelas nossas Universidades públicas, pelas Fatecs e pelas escolas técnicas estaduais.

Porém, até hoje esse plano não foi aprovado. O Fórum Estadual Paulista em defesa da escola pública já protocolou aqui nesta Casa, em 2003, um Plano Estadual, que virou um Projeto de lei.

Esse projeto é muito importante porque ele foi construído coletivamente, pelas entidades representativas dos setores educacionais do nosso Estado. É um projeto coletivo, não é um projeto dos Deputados. É um projeto que representa a sociedade civil organizada do nosso Estado, nessa área da Educação.

Mas esse projeto está engavetado aqui desde 2003. O projeto não tramita. O Governo não tem interesse em que nós façamos aqui essa discussão. Quando falo que o Governo não tem interesse, estou dizendo que o Governo comanda a Assembléia Legislativa. O Governo controla a Assembléia Legislativa. Aqui é um espaço, é um cartório para homologar as decisões do Poder Executivo, porque o Governador José Serra controla aqui no mínimo 70 Deputados, que ele tem nas suas mãos. Então, nós, da oposição temos dificuldade em passar as nossas propostas, pautar discussões, porque elas são abortadas logo no início.

Mas o fato é que não haverá saída para a Educação do Estado de São Paulo se não tivermos aqui um Plano Estadual, como reza a Constituição Federal, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, a nossa Constituição estadual e, sobretudo, o próprio Plano Nacional de Educação, que já foi aprovado em 2001, pelo Governo Federal.

Logicamente ele não é respeitado. A legislação da Educação não é respeitada neste país. Mas ela existe e obriga todos os Estados e todos os municípios a terem também os seus planos estaduais e municipais. E o Estado de São Paulo até agora nem discutiu o projeto que está aqui na Assembléia Legislativa.

Nesse sentido, apelamos a todos os parlamentares, aos partidos políticos, às lideranças partidárias, no sentido de que o projeto que institui no Estado de São Paulo o Plano Estadual de Educação seja colocado na pauta de votação, que venha para discussão e seja aprovado imediatamente. Vamos fazer ajustes nesse projeto, adequá-lo à realidade do ano 2008. Mas o projeto tem que entrar na pauta de discussão.

Não podemos esperar mais. A Educação no Estado de São Paulo está à deriva. Não tem direção, não tem plano, não tem nada. De vez em quando vem essa Secretária da Educação apresentar alguma proposta, como se fosse resolver. Agora está lançando, conforme o jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje, o reforço escolar, o reforço paralelo, como se fosse uma saída para a Educação.

Recuperação, reforço, tudo isso faz parte do processo do ensino e aprendizagem. Parece que a Secretária descobriu a pólvora. Só que ela joga a responsabilidade da oferta desse reforço paralelo para as escolas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

 

* * *

 

Lógico que defendemos o reforço. A proposta é importante, tem que ter reforço, recuperação paralela, não no final do ano, não esse modelo de recuperação que foi implantado recentemente na escola estadual. A recuperação está na LDB, na lei federal, desde 1996. Não é novidade para ninguém.

A recuperação tem que ser feita, preferencialmente, no nível paralelo. Não tem sentido, depois que começou o ano, recuperar a aprendizagem do ano anterior. Isso está superado já há um bom tempo pelas nossas práticas pedagógicas. Não estou criticando a proposta da Secretária. Mas isso não é um plano de educação.

Mesmo assim, a Secretária joga a responsabilidade para as escolas, para conseguirem local adequado, horário, etc. Como uma escola, com quatro turnos, que funciona das 7 horas da manhã às 23 horas, vai ter espaço para fazer esse reforço escolar?

Quando interessa, a Secretaria da Educação joga a responsabilidade e a bomba para a escola resolver. Quando não interessa, ela mantém a centralização. Assim não dá. Por isso, nós defendemos um Plano Estadual de Educação, para que tenhamos objetivos, metas e diretrizes para a educação estadual em todos os níveis, do ensino fundamental ao ensino superior, para as escolas técnicas, com mais investimento na Educação. Precisamos de mais recursos.

Ou seja, a Educação tem que ser política do Estado, e não política do PSDB, do PMDB, do PT, de partido político. Ela tem que estar acima dos partidos políticos e ter continuidade o tempo todo. Não podemos mais ter esse tipo de situação aqui no Estado de São Paulo e no Brasil, de descontinuidade das políticas educacionais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo, estudantes que nos visitam, o nosso muito obrigado, sejam muito bem-vindos, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para trazer uma notícia muito especial, uma notícia boa.

O Deputado Giannazi falava da Educação e quero seguir na mesma linha, falando também da Educação, da vocação e da qualificação profissional de que os nossos jovens precisam e, acima de tudo, procuram.

Mas, em especial, quero falar da Escola de Curtimento de Couro da cidade de Presidente Prudente, que faz parte de quatro escolas existentes no país. O couro é talento da nossa região, do Oeste paulista, pela criação de gado, embora o boi já não esteja mais no Oeste paulista por causa da guerra fiscal. O boi foi para o Mato Grosso, e logicamente os frigoríficos também foram para lá, por causa de incentivos fiscais.

Então, chamar de “terra do boi” não tem mais propriedade, embora tenhamos ainda a melhor carne. A melhor carne, para grande parte do país e para grande parte da exportação, sai do Oeste paulista.

Mas a grandiosidade que temos é a Escola de Curtimento de Couro. É a qualificação para os nossos jovens. Essa escola conta hoje com 280 profissionais, com a intenção de chegar a 500 profissionais.

Na segunda-feira, tive a oportunidade de estar na escola. Recebi um convite para irmos lá comemorar os três anos de funcionamento da escola. Ela já foi construída há um certo tempo, mas por entraves burocráticos e problemas políticos só está funcionando há três anos. E agora, com certeza, não pára mais.

Nessa escola recebi o convite do seu diretor, o Sr. Joel Torino, com quem me congratulo, através da TV Assembléia, através deste Parlamento, porque precisamos engrandecer: gente da nossa sociedade, gente apaixonada pelo trabalho, gente apaixonada pelos jovens, gente que se doa por completo para que o jovem tenha uma qualificação e possa ir para o mercado de trabalho buscar seu sustento e, com isso, cursar uma faculdade.

O Sr. Joel Torino é uma dessas pessoas. Esse cidadão paulista está a quase 600 quilômetros da capital, em Presidente Prudente, lugar de maior volume de terras, maior volume de águas. cidade preparada para crescer, abandonada por um grande período. Há o preconceito pelos problemas da reforma agrária. Citamos aqui o Pontal do Paranapanema, as mais de 30 mil famílias trabalhadoras já assentadas e produzindo. Poderiam até produzir mais. São pessoas de muita qualidade produzindo no Oeste Paulista.

Essa escola é um grande orgulho para o Estado de São Paulo, até por ser a única do Estado. Estão sendo produzidos perto de cinco mil cintos diários - parece tão simples; são 280 alunos -, que são vendidos a $ 1,90. São cintos de couro, com fivela, colocados em uma caixa para concorrer com o cinto que vem da China, a R$ 1,60. E os nossos cintos são produzidos com qualidade por esses alunos.

Mais uma vez quero agradecer ao nosso querido Joel Torino, que nos comunicou que o próximo curso - além de confeitaria, de padeiro - será de técnico de cana-de-açúcar e álcool. Com o avanço da cana, vem a escravidão, a monocultura, assunto que abordaremos em outra ocasião.

Senhor Joel Torino, Escola de Curtimento de Couro de Presidente Prudente, nosso muito obrigado não só pelo que faz pelo Oeste Paulista, mas por todo o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, jovens que hoje vêm acompanhar o trabalho do Legislativo paulista - sejam bem-vindos a esta Casa de Leis -, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, em especial, família policial, o “Diário Oficial” de ontem noticiou uma reunião realizada pelo Secretário de Gestão, Sr. Sidney Beraldo, com o Presidente da Associação de Cabos e Soldados, Wilson de Morais, da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Subtenente Hélio, e Sindicato dos Delegados de Polícia, Dr. José Leal. Todos foram encaminhados pelo Deputado Fernando Capez, a quem agradeço pelo esforço de tentar viabilizar ações em prol da família policial.

Tenho manifestado aqui as tentativas de audiência com o Secretário Sidney Beraldo e vou explicar aos policiais militares, policiais civis e da polícia científica do Estado porque não sou atendido.

Vejam o bem o que foram reivindicar, como benefício para a família policial, esses dirigentes de entidades.

“Wilson de Morais entregou ao Secretário documentação do terreno localizado em Itanhaém que é utilizado a mais de 30 anos pela Associação como colônia de férias.” Ou seja, para ajustar a legalização de terreno para a colônia de férias.

Estamos com 94 mil policiais militares miseráveis, morrendo de fome, 60 mil inativos e pensionistas, 40 mil policiais civis ativos e 20 mil aposentados, morrendo de fome. E o pedido foi para regulamentar terreno de colônia de férias.

“Outro tema abordado na ocasião foi à elaboração de estudos para projeto de lei complementar que trata da regularização de afastamento de policiais militares que exercem funções com dirigentes de entidade.” No caso, Wilson e o Subtenente Hélio, que é da ativa e está afastado. São justamente os benefícios, coisas pessoais.

O Presidente do Sindicato dos Delegados, Dr. Leal, está pleiteando também o pagamento de adicionais à classe pelos membros que exerçam o mandato como dirigente de entidade.

Todo mundo foi ver apenas suas questões pessoais. Por isso que o Secretário de Gestão os recebe. Por isso que não recebe o Major Olímpio, não recebe as demais entidades que não estão vendidas, que não ficam prostradas diante do Governo por interesses escusos.

Mais uma vez, agradeço e enobreço a atitude do Deputado Fernando Capez por fazer essa ponte, mas lamento que esses dirigentes vendidos, comprados, prestem-se a esse papel ridículo para acertar terreninho de colônia de férias, pagamento de adicional para dirigente de entidade.

Temos situação crucial hoje dos policiais que estão, literalmente, à beira da miséria. É bom que os jovens aqui presentes saibam que esta Assembléia votou, e o Governador sancionou há dois anos, a data-base de 1o de março - não é mês de março, mas 1o de março - para discussão de reajustes salariais. Já estamos no dia 2 de abril e, por omissão, o Governador José Serra, até então, não mandou nada.

Vai “empurrando com a barriga”, porque têm esses dirigentes de entidades que fazem o jogo de Governo e vão pedir terreninho de associação para colônia de férias, vão pedir adicionais próprios para aqueles “fantasmas” afastados do serviço público. Em vez de estar trabalhando em defesa da população, estão amarrados em entidades há 20 anos sem trabalhar. E fica parecendo que foram reivindicar direitos para toda a família policial.

Temos mais de 40 entidades representativas de policiais civis, policiais militares e da polícia científica. Observem, família policial, cidadãos, que esses pelegos, paus-mandados de Governo, prestam-se a esses papéis pequenos e, muitas vezes, usam a boa-fé de um Deputado que só quer ajudar a família policial como um todo.

Mais uma vez, enobreço a atitude do Deputado Fernando Capez por fazer essa ponte, mas o Deputado, literalmente, está dando “pérola para porco”. Quando se dá uma pérola para porco, ele come como se fosse mais um grão de milho, para tratar apenas suas questões pessoais e olhar o próprio umbigo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.)

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Uniban - campus Vila Mariana - convidados pelo nobre Deputado Roberto Engler, acompanhados pela professora Elisângela Salomão. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, os visitantes viram que no tempo destinado ao Pequeno Expediente cada Deputado apresenta suas idéias. Aproveitando a visita dos estudantes da Uniban, vou abordar o tema da Educação. O mundo moderno hoje é altamente complexo. Todas as nações que estão progredindo - foi o caso do Japão, da Coréia, hoje é o caso da Índia e da China - colocaram a educação em primeiro lugar. O nosso país, com muito esforço, tem suas universidades públicas, privadas, bolsas de estudos, mesmo assim não consideramos que a nossa educação está compatível com a importância da educação no mundo moderno.

Hoje o nível de informação e de conhecimento exigido do jovem é muito mais acelerado em relação à minha geração. A evolução da informática, por sua vez, possibilita o acesso a informações que o jovem não precisa reter, porque tem a informação disponível. Mas ao mesmo tempo, nos últimos anos - diria talvez nos últimos 40 anos - o nosso país desprezou a educação fundamental. Fundamental, para mim, é o conhecimento da língua pátria, do português. De acordo com as estatísticas, hoje muitas pessoas lêem e não compreendem o que estão lendo. É uma deficiência muito grave na nossa formação. A segunda deficiência que temos nas nossas escolas públicas e privadas é o ensino da matemática que, por alguma razão, tornou-se difícil de ser aprendida, difícil de ser ensinada. O professor, ensinando mal, produziu gerações sem conhecimento adequado de matemática. Temos hoje um grande número de brasileiros que, não sabendo a matemática, não conhecem a realidade dos números, das porcentagens, das inflações. Diria que o conhecimento científico-tecnológico tem evoluído numa progressão geometria e os recursos que a sociedade dispõe evoluem numa progressão aritmética.

Dessa forma, a nossa geração precisaria optar por um sacrifício de dez, 20 anos e recuperar a educação em todos os níveis para que este país seguramente possa concorrer com as potências emergentes - Coréia, Índia, China. Não basta mais abrirmos escolas. Não basta o governo abrir vagas. É preciso que a nossa sociedade se conscientize de que a criança na escola, o jovem universitário precisam ter a educação básica que sempre foi o primórdio da educação e da filosofia, que é entender o que se lê. É a única maneira que enxergo para que este país evolua.

O nosso país hoje é dirigido por um opositor político meu, sem diploma, mas é um homem que dá demonstração de valorizar a universidade e o ensino. E no nosso Estado, o Governador Serra tem lutado para que a educação pública e a educação privada forneçam aos paulistas a qualidade que queremos. É um grande esforço hoje do nosso Governo Federal, do Governador Serra e tem sido um grande esforço da maioria dos prefeitos que conheço. O Estado de São Paulo tem 645 municípios, conheço mais da metade desses prefeitos, tenho certeza que cada um deles luta por seu município, para melhorar a educação, o ensino, para que o paulista e o brasileiro ainda se orgulhem da educação que o Estado oferece. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias, sejam bem-vindos. Não estivemos aqui no início do Pequeno Expediente porque estávamos na Comissão de Constituição e Justiça que, infelizmente, na data de hoje não obteve quorum. Estamos falando agora na lista suplementar por essa razão. Trazemos hoje um tema sobre o qual já havíamos nos pronunciado: essa revisão mal feita à lei do Plano Diretor do município que tem como grande objetivo retirar se não na totalidade, uma grande parte das zonas especiais de interesse social que foram constituídas pelo Plano Diretor. São regiões destinadas à moradia popular, para evitar aquela sistemática muito comum dos governos conservadores de afastar o povo para a periferia.

Desde o Governo Lula, inclusive com recursos federais, aqui na capital algumas favelas estão sendo urbanizadas - Heliópolis, Paraisópolis e pequenas favelas à beira das marginais - com o intuito de fixar as pessoas no seu local de moradia e não de jogá-las na periferia mais distante.

Pois bem, o Ministério Público estadual ingressou com uma ação na 13a Vara da Fazenda para barrar a remoção de 900 famílias da favela do Jardim Edith, ali bem próximo ao Shopping Morumbi, da avenida Berrini, que a elite branca considera inominável que haja moradores de favela ali.

Entretanto, justamente ali havia um acordo com a gestão anterior, da Prefeita Marta Suplicy, que considerava aquele local uma zona especial de interesse social e que essas famílias deveriam ser fixadas ali através de um projeto de moradia popular. O atual governo, comandado pelo Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, está aliciando moradores com opções de indenização de 5 mil, ou então, de 8 mil, para uma mudança para um conjunto habitacional distante. Agora, estão dizendo que esse prazo termina esse mês. A ponte Estaiada está para ser inaugurada e há um interesse muito grande da atual gestão de acelerar as obras. Vimos que essa pressa resultou ontem no desabamento de parte do Expresso Tiradentes, ali na região do Ipiranga e, agora, querem retirar essas pessoas à força.

A promotora Cláudia Beré já disse que sendo ali uma zona especial de interesse social, ela deve ser alvo de urbanização e não de remoção. Todo o dinheiro da operação urbana Água Espraiada deveria ser usado para a construção da ponte através da venda de Cepacs e também em projetos de urbanização, mas ele só foi usado na construção da ponte. A promotora diz que nada foi feito de melhoria para os moradores da favela.

Assim, ela está pleiteando uma medida liminar para deter a remoção dessas famílias que, inclusive, estiveram ontem em frente à Câmara Municipal protestando. Esperamos que a ação da promotora receba mesmo o parecer favorável do Judiciário e que essas famílias possam ser ali fixadas porque, inclusive, o projeto de urbanização está pronto, bastando a prefeitura investir os recursos que arrecada na operação urbana.

Por fim, Sr. Presidente, quero comentar a continuação dos escribas da coligação, não sei se ainda é demo-tucana. Depois de terem se manifestado ontem e anteontem no jornal “Folha de S. Paulo”, através do seu presidente municipal, Sr. Reis Lobo, defendendo a candidatura Alckmin, hoje, vemos - não sei se é cientista político, ou sociólogo - o Sr. José Guilhon de Albuquerque - que está sempre aqui nos corredores, vejo-o sempre por aí, não se sei ele presta algum tipo de assessoria intelectual aqui para alguma bancada - fazer a defesa da candidatura demo. Ele acha que a coligação deve ser mantida, encabeçando a chapa o Sr. Kassab, muito embora tudo indique que o Governador José Serra pelo menos -por pressão, por pesquisa - deverá apoiar de palavra o ex-Governador Alckmin. Não se sabe se farão uma chapa conjunta. Não sei se o Sr. Kassab vai querer ser vice, - ele teria que deixar a prefeitura para ser vice -, mas a novela prossegue e estamos acompanhando-a. Enquanto eles brigam por poder, a nossa cidade é relegada ao abandono.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs presentes, quero fazer alguns comentários sobre a questão da Segurança Pública em nosso estado, em especial a questão dos distritos policiais. Refiro-me especificamente ao 5º distrito, localizado em Santos, num bairro extremamente residencial, na zona noroeste, tendo aos fundos uma creche municipal. Há uma antiga reivindicação da população no sentido de que ele seja desativado, mas essas promessas estão perpetuadas. Um projeto apresentado há muito tempo pelo Governo do Estado ainda não se concretizou: a construção de um Centro de Detenção Provisória na área continental de Santos, numa parceria entre Santos e Guarujá, via Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Na segunda-feira, depois de visitar uma escola próxima, passei em frente ao 5º distrito, resolvi entrar e ver as condições. O que vi lá é inacreditável. Isso já foi denunciado várias vezes, mas a Secretaria de Segurança não ouve. É um local com a possibilidade de serem abrigadas 24 pessoas como presos em flagrante. Foram encontrados lá casos graves, inclusive, de estupradores, casos bastante sérios. Numa capacidade para 24 pessoas, na segunda-feira, havia 83 detentos. É um local que sequer tem condições de segurança e tem essa superlotação. Como se não bastasse só os problemas da cidade de Santos, também têm sido encaminhados para lá presos das cidades de Guarujá, Itanhaém e de outros municípios, por conta do fechamento do distrito de Miracatu. É uma situação extremamente perigosa, que não dá segurança sequer aos trabalhadores do distrito: policiais e carcereiros. Para tomar conta desse contingente, o distrito conta apenas com dois carcereiros, que cumprem uma jornada de 12 horas por dia.

Assim, quero registrar esse fato e a situação, que é extremamente grave. Inclusive, o distrito já foi alvo de tentativa de libertação de prisioneiros com armamentos extremamente pesados. Aliado a toda essa questão, temos ainda os baixíssimos salários seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil.

Há mais de seis anos em diversas reuniões com a Secretaria de Segurança Pública e prefeitos da região, o acordado era a construção de um Centro de Detenção Provisória na área continental de Santos. Também colocamos a necessidade de um CDP feminino, uma vez que lamentavelmente a população carcerária feminina tem aumentado significativamente. Temos essa situação bastante grave nas delegacias das cidades de Santos e São Vicente, todas sem condições adequadas e com superlotação de pessoas.

Portanto, quero registrar mais uma vez esse fato e lamentar que as providências não foram tomadas e a situação se agrava a todo momento. Também quero prestar a minha solidariedade a todos os trabalhadores da Polícia Militar e da Polícia Civil pelas péssimas condições, assim como aos agentes penitenciários e carcerários, que são vítimas de um processo extremamente violento do Estado pelas condições oferecidas, sejam salariais, sejam de trabalho. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Roberto Massafera - psdb - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O sr. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: De repente, eu me pego pensando na realidade brasileira. Entendo que vivemos problemas terríveis por poucos motivos - poucos, mas fortes, poderosos.

O motivo principal das crises que acontecem na Segurança, na Educação, na Saúde está ligado ao poder econômico, à estrutura do poder econômico que domina a estrutura política, porque a estrutura política brasileira depende dos recursos fornecidos por grandes empresários que se preocupam apenas com seu enriquecimento.

Alguns empresários já trabalham com seriedade e sonham com uma nação mais desenvolvida, mais justa. Alguns empresários, enquanto a maioria busca apenas o lucro fácil e abundante.

Temos a falta de investimentos na Saúde. Lembro-me de que o Governo Federal perdeu 40 bilhões de reais que seriam destinados a esse setor. É muito dinheiro. A CPMF foi abolida, deixou de existir, desapareceu, mas me questiono: e os 500 milhões de reais que pagamos de juros da dívida pública, por dia? São 15 bilhões por mês; em três meses, 45 bilhões. É muito dinheiro.

Essa realidade não foi criada pelo Governo Lula. É uma realidade que existe - e existe porque o povo não tem consciência do que acontece. Não tendo consciência, não questiona. Temos o questionamento de como a ministra ou o ministro gastou R$ 8,00 com uma tapioca. Que vergonha, isso quebra o Brasil. Outro gastou R$ 500,00 ao receber para almoço uma comitiva, não sei de onde. Isso quebra o Brasil. Mas 500 milhões de reais por dia, de juros, isso nada representa. Pelo menos, na cabeça do povo, nada representa.

O teorema de William Thomas diz que aquilo que as pessoas entendem como real, terá como reais as suas conseqüências. Para o povo, a realidade da tapioca de R$ 8,00 é muito mais importante do que a realidade de 150 bilhões de reais de juros da dívida interna.

Por que o povo pensa dessa forma? O povo não tem a consciência que deveria ter. Quem deveria levar ao povo essa consciência? As grandes redes de comunicação. E se as grandes redes de comunicação faturam muito dinheiro com a venda de publicidade para banqueiros, por que é que vão falar de banqueiros?

Existe a figura do “gatekeeper”. Nos EUA, na área da Sociologia, é discutida essa realidade como uma realidade daquilo que interessa ou não para os órgãos de comunicação. Mas, lá, naquele país, os órgãos de comunicação são mais independentes. No Brasil, não. No Brasil, os usineiros queimam a cana-de-açúcar, jogam toneladas e toneladas de gás carbônico na atmosfera. As geleiras estão desaparecendo, a Terra está aquecendo e a queima da cana contribui em muito para isso. Mas por que não se fala nesse assunto? Porque os usineiros financiam campanhas eleitorais e sensibilizam também os órgãos de comunicação.

Quero comunicar aos Srs. Deputados que, na próxima terça-feira, receberemos uma comitiva com representantes de vários países. Essas pessoas, sérias, estarão aqui para tratar do assunto monocultura da cana-de-açúcar. Será que vamos despertar o interesse dos políticos do Estado de São Paulo? Será que vamos ter a atenção necessária para esse encontro importante? Não sei. Vamos aguardar. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Roberto Massafera - psdb - Srs. Deputados, esta Presidência quer comunicar que estamos recebendo a grata e honrosa visita do Prefeito José Carlos Hori, da cidade de Jaboticabal, na qual cursei o Primário, no Colégio Coronel Vaz, no tempo em que a escola pública era boa, de valor e dava oportunidade aos jovens estudantes de aprenderem Português e Matemática. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha nas galerias, boa-tarde.

Gostaria de fazer o registro sobre o tema que temos debatido, por diversas vezes: o banimento do amianto. Hoje, o “Clipping”, publicação interna da Assembléia Legislativa que traz o resumo das notícias dos jornais, traz a seguinte matéria:

Entidades vão ao STF para proibir uso do amianto

Fernando Recondo - Agência Estado

Brasília - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizaram hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.055, de 1995, que autoriza o uso do amianto da variedade crisotila no Brasil.

Na ação, as associações argumentam que o produto provoca riscos à saúde humana e por isso viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da livre iniciativa e os artigos que prevêem a defesa do meio ambiente e da saúde do cidadão.

"O fundamento da ação refere-se à possibilidade de que essa substância provoca doenças graves e até a morte dos trabalhadores", explicou o presidente da associação, Cláudio Montesso.

De acordo com a associação, a inalação do pó do amianto pode provocar, entre outras doenças, câncer de pulmão e de laringe, tumores no tórax e derrames. Na ação, a Anamatra argumenta que 42 países, dentre eles os que integram a União Européia, já proíbem o uso do amianto.

O que isso representa? Temos procurado fazer leis, em alguns estados e municípios, proibindo o uso do amianto, mas a Lei Federal nº 9055 autoriza o uso desse tipo de amianto, que é cancerígeno e mata também. Um dos ministros já havia manifestado a sua opinião dizendo que ela era inconstitucional: se um produto é nocivo à saúde pública, como o seu uso é permitido? Ele era simpático às leis que proíbem, tanto as estaduais como as municipais, o uso desse produto. Aí, a Associação dos Juízes Federais, da Justiça do Trabalho, entraram com esse pedido de Adin contra o artigo que autoriza a utilização desse produto, que é cancerígeno e prejudicial à saúde pública.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Roberto Massafera, a quem admiro pelo trabalho que V. Exa. vem desenvolvendo nesta Casa, sobretudo pela contribuição técnica e inestimável por ser V. Exa. engenheiro e professor de Ciências Exatas; nobre Deputada Dárcy Vera, a quem respeito pela sua atuação no campo social.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem eu me manifestei candentemente pedindo que esta Casa de Leis legisle, e que nós, Deputados, nos esforcemos, principalmente junto ao Colégio de Líderes, para que mais e mais projetos de Deputados sejam colocados em votação. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tenho analisado o volume e a qualidade dos muitos projetos interessantes que aqui passam. São projetos que podem contribuir e eu mesmo estou apresentando um projeto que gostaria de vê-lo votado até o fim dessa legislatura. É o Projeto de lei 94/2008, que vai ao encontro dos anseios da classe dos advogados para melhor exercer o seu mister. No dia 11 de abril, realizaremos aqui à noite, às 20 horas, uma sessão solene em tributo ao advogado criminalista, e também ao príncipe dos criminalistas, o nosso estimado Dr. Waldir Troncoso Peres.

Temos um projeto interessante que merecia a aprovação. O Art. 554 do Código de Processo Civil dispõe que não haverá sustentação oral na hipótese de dois recursos: agravo de instrumento e embargos declaratórios, sendo omisso com relação a todos outros recursos. O Código de Processo Penal é completamente omisso com relação à sustentação oral em qualquer recurso. Ora, a legislação federal, portanto, não trata como regra da sustentação oral nos tribunais na hipótese de julgamento de recursos. A sustentação é fundamental no mais das vezes para o êxito de julgamento de um recurso. É um momento em que o advogado pode ali colocar a sua alma, a sua sinceridade, a sua convicção, e transferir aos desembargadores, aos nossos queridos magistrados de segundo grau, uma convicção e um sentimento que não consta das frias letras lançadas no papel.

Esse projeto faculta à parte, por meio do seu advogado, mediante requerimento por escrito, a possibilidade de fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 minutos, em todos os feitos em tramitação nos tribunais situados no Estado de São Paulo, salvo aqueles dois que fiz menção, que constam do Art. 554 do Código de Processo Civil - agravo de instrumento e embargos declaratórios.

Longe de estar legislando sobre o processo, matéria de competência do Congresso Nacional, esse projeto trata de procedimento. Temos recebido inúmeros juristas na Comissão de Constituição e Justiça, e o último deles, Dr. Manoel Carlos Cardoso, por iniciativa da Deputada Ana Perugini e do Deputado Rui Falcão, coloca precisamente a questão do procedimento e da absoluta clareza da Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal no que toca a possibilidades de a Assembléia Legislativa legislar sobre procedimento.

Eu transcrevo a lição dos professores Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, livro de cabeceira de todo acadêmico e advogado, e de todas as faculdades no segundo ano. Para distinguir “Processo” de “Procedimento”, o primeiro é a relação jurídica processual mais o rito procedimental. Procedimento - dizem os professores - é apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo. É a manifestação extrínseca deste a sua realidade fenomenológica perceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica. Ele se caracteriza por sua finalidade e exercício do poder - no caso o poder jurisdicional. A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem.

Conclui-se, portanto, que o procedimento é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Em outras palavras, procedimento, matéria de competência também dos estados e pode ser tratada pelas Assembléias Legislativas, se refere à forma como se estabelece o rito, a seqüência dos atos procedimentais. Não se confunde com o processo, que é isso mais a relação jurídica processual. A competência para legislar sobre procedimento é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal - Art. 24, inciso 11 da Constituição.

Portanto, questão à competência legislativa não há nenhum óbice na apreciação da matéria. É um dispositivo fundamental para o amplo exercício da advocacia.

E quando se fala em defender o livre exercício da advocacia, não se está falando em criar um odioso privilégio à classe dos advogados, mas em resguardar melhor a defesa dos direitos fundamentais, que é feita pelo advogado do processo. Quando um advogado atua, defende muito mais do que aquela pessoa que está sendo acusada ou que enfrenta o litígio.

Quando um advogado atua, defende o direito inalienável de todos nós, somente sermos privados da nossa liberdade, aviltados em nosso patrimônio, mediante estrita obediência aos princípios derivados do estado democrático de direito. Sem o advogado, o estado se transformaria num leviathan, impondo as suas teses sem contradição, sem antítese, sem o enfrentamento, porque não haveria síntese da justiça.

É por isso que sem o advogado não se faz justiça. E o advogado para poder agir, atuar, tem que estar protegido nas suas prerrogativas. O advogado para poder atuar, tem que ter uma legislação que permita o exercício da advocacia, que permita a ele ter acesso a autos de inquéritos policiais numa delegacia, por exemplo. Ter acesso a investigações, muitas delas hoje se arrastando com determinação de sigilo absoluto estendido ao advogado, lembrando os piores tempos da inquisição medieval.

E o projeto assegura que o advogado, no momento em que vai fazer a defesa do seu recurso, possa se achegar a uma tribuna, ter acesso ao microfone e expor a defesa aos seus argumentos de maneira articulada.

Repito: é um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de se conceder a palavra para sustentação oral a todo advogado que queira fazer uso da palavra, que queira fazer a sustentação oral. Este projeto vai permitir portanto, que o advogado querendo, possa fazer a sustentação oral.

O que acontece hoje é que à exceção do agravo de instrumento, de embargos declaratórios que estão proibidos expressamente no Código de Processo Civil, Art. 554, proíbe a sustentação oral nesses recursos. Quanto aos demais, não havendo uma regra permitindo que se faça uso da sustentação oral, tem se proibido, com sérios prejuízos ao julgamento dos recursos e à defesa dos jurisdicionados.

Projetos como esses é que postulamos, Sr. Presidente, projetos como os que os Deputados desta Casa apresentam com tanta competência. Vamos levar à votação; vamos discutir, vamos votar, mas vamos fazer pulsar em nós o desejo que nos trouxe a esta Casa de Leis. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre Deputado Fernando Capez, esta Casa solicita, para enriquecimento da nossa biblioteca, a doação de um dos seus compêndios, que trata desse assunto, para que possamos melhor aprender nas suas lições.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, faremos a doação completa da Coleção Curso de Direito Penal, com quatro volumes, e do Curso de Processo Penal à biblioteca desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Muito obrigado. Esta Presidência anuncia a presença do Prof. Dr. Pedro Felício Estrada Bernabé, diretor do Campus da Unesp de Araçatuba, da Faculdade de Odontologia e de Medicina Veterinária, que tanto enriquece o ensino público das nossas universidades estaduais, valorizando o que o estado investe e dando um retorno à educação da nossa juventude. Bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, por permuta de tempo do Deputado Paulo Barbosa.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de falar inicialmente de um projeto meu que será colocado em votação hoje no Plenário desta Casa.

Solicito o apoio dos demais pares, para que esse projeto que tem objeto muito significativo e nobre, por se tratar da saúde pública, que é um direito que temos que resguardar, e hoje se encontra num estado muito difícil em todos os níveis, estadual, municipal e federal. O projeto cria o Programa Adotante que visa à pessoa jurídica ou física adotar um leito hospitalar na rede estadual de saúde.

Enfatizo mais uma vez a importância de o projeto ser aprovado hoje, nesta Casa, na Assembléia Legislativa, e peço ao Sr. Governador José Serra a sensibilidade, ao Sr. Secretário Barradas, que possam avaliá-lo, que possam sancioná-lo, para que se torne lei e colocado em prática favorecendo a população de todo Estado de São Paulo.

A pessoa jurídica ou física, que queira adotar um leito, fará isso com análise técnica do diretor da unidade de saúde, cujo custo vai ser definido pelo diretor, e a empresa poderá fazer propagandas, anúncios no hospital, tanto na parte interna quanto externa, dependendo do número de leitos que adotar.

Esse projeto faz a integração do Poder Público com a iniciativa privada, favorecendo a comunidade, a sociedade civil organizada. É um projeto importante, justamente por ser relacionado à saúde pública, integrando os poderes, auxiliando na questão da melhoria significativa da saúde no Estado de São Paulo.

Gostaria de solicitar aos pares que sejam criteriosos, que avaliem, mas que levem esse projeto à frente, e contar mais uma vez com o Secretário de Saúde. E, como Deputada representante da região do Grande ABC, da cidade de Mauá, sou a mais nova Deputada desta Casa, e ainda não tive um projeto sancionado.

O meu primeiro projeto apresentado nesta Casa foi o projeto de reciclagem ambiental participativa, infelizmente foi vetado pela Secretaria de Educação do Estado.

Trago a minha indignação desta tribuna, justamente porque, preocupada em fazer um projeto que fosse possível de se colocar em prática, compreendia exatamente a inclusão das escolas estaduais, escolas em período integral, escolas da família, como postos de coleta de materiais recicláveis, incluindo o óleo de cozinha já utilizado.

Hoje, por falta de postos de destinação desse óleo, a população acaba equivocadamente jogando nos ralos de suas casas, e sabemos que um litro de óleo de cozinha lançado no esgoto contamina mais de um milhão de litros de água, além de dados da Sabesp, que comprova que o entupimento das tubulações acabam prejudicando em muito a todos..

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Dárcy Vera.

 

* * *

 

Este projeto, pensando em ser colocado em prática, eu levei ao conhecimento da Secretária da Educação, Sra. Maria Helena Guimarães Castro,  ... que me tratou com um pouco de pressa. Naquele momento, ela poderia estar com muitos afazeres, até entendo. Mas talvez não tinha dado atenção ao projeto que eu levei.

Coloquei a minha equipe técnica, a equipe do gabinete aqui da Assembléia Legislativa à disposição da sua equipe técnica também para que juntos pudessem verificar quais eram os pontos que poderiam ser aprimorados nesste projeto, que, ao meu ver, como Deputada pertencente à Bancada do PV, como uma pessoa que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida e preservação do meio ambiente, achoé fundamental a implementação da reciclagem em todo o Estado de São Paulo.

Eu caracterizo este projeto como um projeto completo porque atingindo a conscientização nas escolas, através das aulas de educação ambiental, os alunos poderiam levar esse conhecimento aos seus pais, aà sua comunidade, ao seu bairro. Os pais poderiam levariam esses produtos recicláveis até a escola evitando impacto ambiental, evitando que fossem jogados em rios e córregos, pudessem contaminar, poluir ou sujar muitas áreas que não seriam apropriados por descarte desse material. Esse material pode ser reciclado. Então, que poderia ser utilizado o espaço físico da escola em parceria com uma cooperativa de reciclagem.

Colocando a importância também da geração de emprego e renda nesse processo de reciclagem, poderia estar empregando até mesmo os pais de alunos dessa comunidade. Essa cooperativa pegaria todo esse material e levaria para cooperativa para segregação dos materiais parae para destinação final. O dinheiro revertido do projeto voltaria para a escola como projetos ambientais em prol dos alunos que estudam lá. Então, é mais um incentivo para que os pais pudessem levar esse material.

Preocupada em fazer este projeto possível de ser implantado, levei a questão à secretária e simplesmente coloquei-me à disposição, mas simplesmente não foi acatada, nenhuma modificação foi feita e ele foi completamente vetado.

Fica aqui a minha indignação à Secretária que imagina que tem poderes ilimitados ou mais poderes até mesmo que o próprio governador, que também não soube respeitar esta Casa Legislativa, através da minha pessoa como porta voz de mais de 64 mil eleitores que confiaram em mim, e simplesmente vetou. Depois de toda a conversa, depois de todo estudo do técnico simplesmente este projeto não servia mais.

O meu pedido hoje, a esta Casa, que este Projeto de lei 1288/07, que é voltado à saúde, que visa a adoção de leitos nos hospitais estaduais, possa-se tornar realidade, possa ser aprovado aqui, como foi o meu projeto de reciclagem no fim de 2007, mas que, principalmente, possa ter um entendimento do Secretário Barradas, do Governador, para que seja um projeto importante a ser colocado em prática.

O nosso papel como Deputado é, além de fiscalizar, além de levar as reivindicações de todo o Estado de São Paulo, não se esquecer da função importante que cada Deputado desta Casa tem, que é legislar, poder contribuir com matérias legislativas, fazendo com que o nosso Estado de São Paulo se torne mais justo, igualitário e que algumas questões possam ser priorizadas.

Fica aqui este meu recado, a minha lamentação à Secretária Maria Helena Guimarães Castro, e o meu pedido, mais uma vez, para que este projeto seja aprovado, sancionado e colocado em prática. Muito obrigada, Sr. Presidente

 

A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - .Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, por permuta de tempo com o Deputado Vitor Sapienza.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

* * *

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Darcy Vera, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, prefeito de Jabuticabal, que nos honra com a sua presença, quero iniciar a minha fala saudando a expectativa da Deputada Vanessa Damo da aprovação do seu projeto. Hoje, talvez tenhamos também a aprovação do projeto do Deputado Marcos Martins, que trata sobre as portas giratórias, preocupado com a segurança dos bancos. Nós, que militamos nessa área dos bancários, entendemos a importância disso.

Aqui, em São Paulo, infelizmente, a Câmara revogou uma lei, mas parece que a Justiça está restabelecendo a vigência, o que é muito bom. Como é um debate importante para a questão da segurança, quero parabenizar aqui a Deputada Vanessa Damo e o Deputado Marcos Martins, que apresentam projetos importantes para a sociedade, e nós aqui cumprindo o nosso papel de legislar.

Aproveito esta oportunidade para registrar aqui que o dia 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo. O autismo é um distúrbio raro de comportamento que se manifesta nas crianças até os três anos de idade, normalmente. Não é um transtorno novo, mas foi muito pesquisado a partir de 1943. Embora seja uma manifestação com características variadas, a principal é o isolamento. É como se o autista não fizesse parte do mundo e ele tivesse o seu próprio universo.

A Associação dos Autistas da América, estima que para cada mil crianças nascidas tenha dois casos de autistas. É uma estatística importante, relevante. No Brasil estima-se que, dependendo do grau de compreensão que se adote para caracterizar esse distúrbio, pode chegar até a um milhão de portadores do autismo. Mas, na verdade, 50 mil casos são hoje diagnosticados. Infelizmente, existe uma grande ausência ainda do poder público na atenção a esses casos.

Nos países com muitas carências, caso como esses acabam ficando entre aqueles que têm dificuldade de ter atenção maior do poder público. Hoje, a atenção a esses casos é basicamente feita pela união e pela iniciativa dos pais das crianças que procuram se organizar em associações, em entidades para não só fazer um trabalho de esclarecimento, de divulgação, mas, ao mesmo tempo, um trabalho até de prevenção, de assistência a essas crianças. Vamos citar aqui os trabalhos das Apaes, que praticamente em muitas cidades são entidades que dão conta dessa tarefa de cuidar das crianças com autismo, e outras associações como a AMA, a Associação dos Amigos dos Autistas e várias outras associações.

Aproveito hoje para fazer este registro porque, como diz o próprio nome, o dia 2 de abril é o Dia da Conscientização, e o espaço que usamos aqui é para dizer da importância de sempre nos lembrarmos desse dia, para com isso contribuir para que o poder público desenvolva nos hospitais públicos, na rede de saúde pública as condições de atendimento especializado nessa área. Essa é a forma de integrar essas crianças, porque, quando isso é detectado de maneira adequada e tratado de maneira adequada, elas podem ter uma vida praticamente normal, embora convivendo com esse distúrbio chamado autismo.

uma preocupação muito grande em ter profissionais, a área da Saúde voltada para dar atendimento especializado a essas crianças especiais, para, com isso, integrar essas pessoas a suas famílias, numa convivência praticamente normal dentro da sociedade.

De nossa parte, aqui na Assembléia Legislativa, estamos divulgando a causa dos altistas neste dia importante que é o dia 2. Ao mesmo tempo a nossa contribuição vai se estender na articulação com essas entidades buscando mecanismos de melhorar o atendimento a essa parcela importante da população.

Ainda nessa mesma linha quero registrar que hoje, num trabalho que vem sendo feito já há alguns anos pelos sindicatos dos bancários, pelas associações de bancários com a temática igualdade de oportunidades, tivemos o lançamento pela Febraban de um trabalho que vai se desenvolver a partir de agora com relação à adversidade na categoria bancária.

Depois de muito trabalho, de várias ações dos sindicatos, hoje tivemos o lançamento desse programa, um programa que inicialmente vai ser divulgado entre todos os bancários. Todos eles estão cadastrados num “site”. Todos eles vão poder acessar esse “site” e responder a um questionário identificando a sua cor, a sua orientação sexual e várias outras questões. Quando tivermos essas respostas teremos o mapa da adversidade.

No lançamento desse programa contamos com a participação das entidades sindicais, da Febraban, de representantes da OIT, do Ministério Público do Trabalho e entidades que vem assessorando esse trabalho. Como eu disse, dentre as várias ações que serão feitas, está esse verdadeiro censo da situação da adversidade no meio bancário e imagino que a partir dessa experiência dos bancários isso possa se estender a outras categorias. A importância desse trabalho pudemos sentir na fala das diversas pessoas presentes a essa solenidade hoje, mais especificamente do Ministério Público do Trabalho.

Quando esse mapa da adversidade estiver pronto, teremos possibilidade de desenvolver um trabalho no sentido de corrigir eventuais distorções que a gente tenha em relação a essa população.

Se a gente quiser uma sociedade que evolua e avance, a questão da igualdade de oportunidades é fundamental para superar preconceitos, para superar alguns problemas que existem concretamente na nossa sociedade. O Brasil é reconhecido internacionalmente como o país da adversidade, da riqueza, da integração, mas é preciso construir isso na prática.

Quero registrar, portanto, esse importante trabalho e conclamar a categoria bancária a participar ativamente desse censo para que a gente possa, a partir desse mapa da adversidade na categoria bancária, avançar ainda mais em conquistas, quem sabe incluindo cláusulas no acordo coletivo que levem ao avanço dessa questão.

Quero parabenizar todas as entidades sindicais bancárias e saudar a sensibilidade do sistema financeiro que, dentro de um processo de negociação, concordou em estabelecer um projeto dessa magnitude.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera por permuta de tempo com o nobre Deputado Marco Bertaiolli, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, público que nos assiste em casa, primeiramente quero dizer que estou muito feliz hoje com a presença do prefeito da cidade de Jaboticabal, o Prefeito Hori. Ele veio assinar um convênio para a liberação de verba para a área de assistência social na cidade. Ele tem feito um grande trabalho. Aliás, tenho um acontecimento com o Prefeito Hori que marcou, porque por freqüentar muito a cidade de Jaboticabal a gente acabou se tornando amigos. Fui convidada por um pastor de Ribeirão Preto, um grande líder de Ribeirão Preto, para a inauguração de uma igreja evangélica naquela cidade. Como a igreja estava sendo inaugurada, não tinha ainda fiéis, o pastor, para agradecer o prefeito, levou um ônibus da cidade de Ribeirão Preto lotado de fiéis mas esqueceu de dizer o nome do prefeito para os fiéis. Chegando lá, todo mundo fazendo orações. Quando o prefeito entra, o pastor empolgado começou a dizer “orem, orem, orem gente. Gente o nome do Prefeito é Hori.” Aí todo mundo entendeu e bateu palmas. O prefeito lembra-se disso. Eu digo que a cidade que mais ora é Jaboticabal.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho falar de um assunto muito triste que aconteceu na região de Franca, na chamada curva da morte, que infelizmente matou mais cinco pessoas. Ou seja, desde o último acidente trágico em 2002 - com a morte de vários estudantes da cidade de Sacramento que iam para a faculdade em Franca - 53 pessoas morreram nessa rodovia. Portanto, nos últimos 15 anos 53 pessoas morreram nesse local. Esse local é conhecido como a curva da morte e infelizmente até hoje a única coisa que o Departamento de Estradas e Rodagem tem feito são estudos, estudos e mais estudos. Tudo continua no papel. Ainda não se partiu para a parte prática que é resolver um problema relacionado a vida humana. Não se pode ficar nessa burocracia por tanto tempo sabendo que muitas pessoas perdem a vida na chamada curva da morte entre Rifaina e Pedregulhos. A cidade de Franca recebe um número muito grande de estudantes da região, portanto, as estradas são muito movimentadas e elas são duplicadas de Ribeirão Preto até Franca, depois não. Portanto, o perigo nas cidades menores é constante. Assim, faço um apelo: que o Departamento de Estradas e Rodagem não se preocupe com papéis, mas com vidas.

Hoje, alunos da Apae dentre outras pessoas que estavam numa Kombi infelizmente perderam a vida porque a preocupação é com papéis, não com vidas. Eu peço que se acelere esse processo de estudos para que se resolva o mais rápido possível essa questão da curva da morte para evitar que novos acidentes ocorram nesse local. Foram 36 mortes nestes últimos seis anos.

Quero dar uma outra notícia. Infelizmente Ribeirão Preto, devido ao grande número de demanda, deixou de fazer alguns exames de sangue para verificação do vírus da dengue. O Instituto Adolfo Lutz de Ribeirão Preto não está mais fazendo os exames para verificação do vírus da dengue. Como Ribeirão Preto não consegue atender a demanda, toda coleta de sangue de Ribeirão Preto está sendo encaminhada para São Paulo. Vejam: numa cidade do porte de Ribeirão Preto, uma cidade com 600 mil habitantes, os exames estão sendo feitos em São Paulo e não são entregues diariamente.

Conversando há pouco com a Diretora da Divisão de Vigilância e Saúde, a Sra. Maria Luíza, ela disse que essa transferência dos exames para São Paulo não é nada bom para Ribeirão Preto, mas é para atender à grande demanda de pessoas que têm procurado os postos de saúde. Se houver uma epidemia em Ribeirão Preto como essa que infelizmente está ocorrendo no Rio de Janeiro, e ficarmos dependendo somente de São Paulo, ficaríamos numa situação muito difícil. Ribeirão Preto, até o momento, constatou 213 casos confirmados da doença; os outros 1.141 casos suspeitos aguardam resultados dos exames que vieram para São Paulo. Este assunto nos deixa triste.

O outro assunto que quero abordar é que ontem fui convidada pela Secretaria de Planejamento para assinar convênio da Casa Abrigo cuja verba é 300 mil reais para a cidade de Ribeirão Preto.

Depois de confirmado o convênio de Ribeirão Preto e também de Jaboticabal, de Buritizal e outros com outros Deputados da cidade do Estado de São Paulo, para minha surpresa o convênio da cidade de Ribeirão Preto não estava na mesa para ser assinado.

Foi uma situação muito delicada e quero entender por que anunciam que o convênio está pronto e na hora de assinar não está. Daí é uma conversa desconversada e muitas desculpas inexplicáveis.

Acho que o governo Serra tem que ter uma grande preocupação neste momento e confio nele porque é um homem sério. Ele não pode deixar que em nenhum momento a questão da Assembléia Legislativa interfira nas eleições municipais, ou seja, quem trabalha no governo tem que entender que trabalha para o governador José Serra e não tem que priorizar este ou aquele prefeito em detrimento de outros. Somos Deputados, fazemos as emendas e temos o direito de levar essas emendas para as cidades das quais somos representantes e para as quais nos comprometemos trabalhar.

Então o incidente de ontem foi muito ruim, colocou-nos numa situação delicada, de constrangimento total. Infelizmente fiquei muito nervosa e por isso peço desculpas ao Deputado Barros Munhoz, que, assim que tomou conhecimento do fato, propôs-se a resolver o problema; peço desculpas ao meu líder Deputado Estevam Galvão que prontamente também quis solucionar. Então o convênio apareceu e no final da tarde ficou completo, um convênio que não tinha documentação.

Então fica aqui o alerta ao governador José Serra e o pedido para que as questões do governo do Estado de São Paulo e também as alianças firmadas com os partidos dentro da Assembléia não interfiram nas questões das eleições municipais, independentemente se este ou aquele secretário apóia este ou aquele prefeito. Defendemos aqui municípios, trabalhamos para pessoas. “Mas uma pessoa na secretaria ficou magoada com você”. Eu não estou preocupada com isso, estou preocupada com o compromisso que assumi com a cidade de Ribeirão Preto, compromisso de levar essa verba para construção da Casa Abrigo.

Tenho compromissos com as cidades da região, tenho que levar o dinheiro, que lutar para que as verbas sejam aprovadas para que os prefeitos possam realizar um bom trabalho. Esse é meu compromisso e não posso me furtar a essa responsabilidade que me foi confiada. Estou aqui para defender os municípios, para trabalhar por eles e não para agradar a este ou àquele, não para fazer média com este ou aquele secretário mas para trabalhar para o meu município e poder dormir sossegada.

Infelizmente a situação de ontem foi um constrangimento total e espero que não ocorra mais. Por isso peço agora que os demais convênios com as entidades sociais, que estavam parados - porque diziam falta esse documento, falta isso, falta aquilo -, sejam assinados rapidamente. As entidades necessitam e estamos falando das emendas de 2007. As entidades estão aguardando que esse problema das emendas seja realmente resolvido e estou pedindo em nome do meu partido Democratas, que é da base aliada do governo. Estive presente em todas as votações e esse comprometimento que tenho de colaborar com o governo do estado para o seu desenvolvimento quero que o governo do estado também tenha com a nossa região e com as cidades que confiaram em mim para lutar por elas.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi por dez minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles nos dão a honra da sua atenção, quero registrar o fato que está ocorrendo na cidade de Santos que é o 58º Congresso da Associação Paulista de Municípios. Juntamente com outros Deputados fazemos parte de uma Comissão de Representação e temos buscado acompanhar os trabalhos.

Na abertura do Congresso tivemos a presença de representantes do governo federal como o Dr. Padilha, representando a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos. Lá tivemos oportunidade de mais uma vez confirmar a maneira como o governo Lula governa. Uma maneira república, no sentido de atender as necessidades e os direitos da população independente do governante, seja ele prefeito, prefeita, governador ou governadora.

Lamentavelmente isso não ocorre muitas vezes no nosso Estado de São Paulo, onde há um atendimento muito diferenciado dependendo do partido do prefeito. Tivemos oportunidade de acompanhar isso de perto quando das enchentes em Peruíbe, que foi realmente uma situação catastrófica, calamitosa, mas que recebeu todo apoio do governo do estado, e outras cidades do Vale do Ribeira, como Jacupiranga, que apesar de muitas tentativas de interlocução com o governo do estado para liberação de verbas esse atendimento não veio pelo menos no tempo necessário.

Voltando ao Congresso queria lembrar que há várias mesas, vários assuntos em discussão. Um deles é justamente o transporte metropolitano. E mais uma vez - eu diria que deve ser no mínimo a 50ª vez. Representante do Estado, no caso o presidente da EMTU, compareceu à discussão para mais uma vez anunciar veículos leves sobre trilhos para integrar a região metropolitana da Baixada Santista. E mais uma vez a abertura da licitação que deveria ter ocorrido em março foi adiada. Há muitos anos que estamos nessa luta. Primeiro tivemos um processo de canibalismo, de abandono do TIM, que era o trem intrametropolitano, depois a venda de um terreno da antiga Fepasa com o compromisso do governador Mário Covas de que aqueles recursos seriam carreados para um transporte metropolitano de qualidade e as longas discussões sobre se seria VLP ou VLT - sobre pneus ou sobre trilhos, e os longos e intermináveis estudos. As pesquisas já foram realizadas - cinco de origem e destino - , e basta um olhar para constatar a quantidade de pessoas que utilizam aqueles serviços, mas tudo isso vem sendo postergado.

Lamentamos o fato de que no orçamento de 2008, apesar dos nossos esforços no sentido de apresentação de emendas, não há sequer uma rubrica para o VLP. O único alento que temos é o fato de o governo Lula ser republicano e ter anunciado a possibilidade da contribuir com 380 milhões que se inserem no chamado PAC Mobilidade. Toda esta novela para a primeira etapa doVLT que tem apenas 15 quilômetros. Quem sabe, com essa ajuda tremendamente significativa, o VLT possa ser uma realidade.

Falando ainda no governo Lula, temos a grata satisfação de registrar os esforços que se tornam cada vez mais uma realidade, que é o aeroporto metropolitano da cidade de Guarujá, com a liberação de 4 milhões de reais pelo Ministério do Turismo, anunciada pela Ministra Marta Suplicy quando lá esteve. Ontem, o presidente da Infraero, também no Guarujá, anunciou a liberação de 10 milhões e 300 mil reais, o que completa 69% do total das obras necessárias.

Uma reivindicação histórica da Baixada Santista, a região mais antiga do País em termos de colonização, lembrando que a nossa colonização começou por São Vicente, Cananéia e Santos.

Queremos destacar a agilidade do governo Lula, a presteza na liberação dos recursos, a maneira republicana do trato da coisa pública, independentemente do partido do prefeito, caso de Santos, cujo prefeito é do PMDB, tem recebido recursos vultosos não só do PAC, para as obras habitacionais, mas especialmente para o turismo.

Na verdade, a região da Baixada santista foi das muitas contempladas com os recursos do PAC Habitação, tendo em vista que é uma das regiões com maiores índices de degradação ambiental, de favelização e de condições insalubres de habitação.

Também quero dizer que no congresso de ontem esteve presente a Secretária de Educação, Maria Helena, e lamentavelmente, por um equívoco da organização, o prefeito de São Carlos, Nilton Lima, ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos, que faria parte da Mesa, não foi avisado sobre a mudança de horário. Como sempre, ouvimos a palavra da Secretária, por delicadeza da Deputada Maria Lúcia Amary e do Deputado Renato Amary, e do ex-prefeito Orlandini, que compunham a Mesa, quando tive oportunidade de fazer uma intervenção. Sobre o fato de só na sexta-feira passada o Estado ter assinado a adesão ao Plano de Desenvolvimento da Educação, perguntei à Secretária itens prioritários, e na verdade se confirmou aquilo que já tínhamos falado, inclusive neste plenário.

Uma atenção especial para EJA profissionalizante e a contrapartida virá na ordem de 2,7 bilhões do governo federal, pasmem, para a reforma das escolas estaduais absolutamente sucateadas, abandonadas, com infra-estrutura elétrica e hidráulica abandonadas, e também dos telhados. Mais uma vez o discurso de sempre, que são Paulo está procurando o eixo da Educação, há 13 anos, e que periodicamente há novos pacotes. Entre as metas anunciadas no início do ano, completando o pacote, ela coloca a questão da recuperação como se não fosse prevista, definida. E falou ainda do bônus merecimento a partir da própria produtividade. E a própria Secretária disse que isto não seria melhoria de salário, seria apenas uma recompensa. Mas não soube responder a pergunta desta Deputada a respeito do reajuste salarial com data-base em março, sendo que não houve nenhuma negociação por parte do governador Serra com esta Casa, com o funcionalismo e com todas as entidades do Estado de São Paulo. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo restante destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, meu amigo Deputado Jonas Donizette, meu Líder no PSB, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembléia, quero abraçar com muito carinho o Deputado Hamilton Pereira, pelo projeto de doação de medula óssea, e como parceiro na Frente Parlamentar de apoio ao cadastramento de doadores de medula óssea. Pudemos acompanhar mais um mutirão de cadastramento de doadores de medula óssea que aconteceu no clube Náutica, da cidade de Panorama. Milhares de pessoas se cadastraram para ajudar um ser humano, um irmão. É grandioso este trabalho de cadastramento, resultado do projeto do nosso amigo Hamilton Pereira. Nos últimos dias, tivemos cinco pessoas compatíveis no interior do Estado de São Paulo. É esperança de vida renovada para pessoas que estão doentes esperando pelo transplante de medula. Por isso, acreditamos na sanção deste projeto para que outras regiões possam seguir o exemplo do Oeste paulista, particularmente da cidade de Presidente Prudente, fazendo o cadastramento de doadores.

Você que é telespectador da TV Assembléia e nos assiste agora, que você possa se cadastrar, que você possa ser um doador e juntos, com certeza, iremos salvar muitas vidas.

Sr. Presidente, trago um abraço do presidente Naves, da confederação das Apaes, agradecendo aos senhores Deputados pelo envio de emendas beneficiando as Apaes de São Paulo. Estivemos com ele e depois da criação da frente Parlamentar de apoio às Apaes, esse número praticamente dobrou. Naquele momento, pedíamos aos diretores de Apaes que procurassem o Deputado da sua cidade, da sua região, levasse a ele as dificuldades, os problemas que com certeza teria a sensibilidade dos Deputados e Deputadas desta Casa.

Temos ainda problemas com algumas Apaes que não estão recebendo o repasse do SUS mas, com certeza, trabalhando juntos conseguiremos superar essa dificuldade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Deputado Ed Thomas, o tempo restante será adicionado no próximo expediente da sessão legislativa.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, vem ao microfone para um comunicado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar que nos visitam nesta tarde o Inspetor Lins e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Bosco. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - As nossas boas-vindas aos visitantes recepcionados pelo Deputado Donisete Braga.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de em primeiro lugar registrar a posição do nosso partido, da nossa bancada - este Deputado e o nobre Deputado Raul Marcelo - com relação à defesa da aprovação do Projeto de lei Complementar que já está aqui nesta Casa, o PLC 10/08, do Executivo, que institui o Plano de Carreiras dos professores e funcionários das escolas técnicas e faculdades de tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológico Paula Souza, um projeto importante que vai instituir uma carreira para o magistério e para os funcionários dessas duas instituições.

O projeto já está aqui na Casa, há emendas importantes apresentadas. Logicamente que defendemos a aprovação do projeto com as emendas que estão sendo apresentadas. Ele busca corrigir uma injustiça muito grande que vem vitimando os profissionais da Educação dessas escolas e dessa faculdade de tecnologia, dois grandes centros de excelência aqui no Estado de São Paulo. Só que a situação desses servidores é de calamidade pública. Conversando agora com alguns servidores, um professor, por exemplo, da escola técnica estadual tem um salário hora/aula de R$ 6,09. Isso é vergonhoso, humilhante. Um auxiliar técnico de serviços tem seu salário-base inferior ao salário-mínimo nacional e estadual, em torno de R$ 263,00 reais.

Não sei como essas escolas conseguem oferecer qualidade de ensino nessas condições. O fato é que o projeto está aqui, nós da Bancada do PSOL estamos pedindo urgência na aprovação, no trâmite pelas comissões. Tem de haver uma audiência pública urgentemente convocada pelas comissões envolvidas na discussão do projeto e a sua aprovação imediata para melhorar a Educação, melhorar a situação dos servidores públicos nessa área da Educação, mas sobretudo para melhorar a oferta da qualidade de ensino.

Apelamos aqui também ao Governo para que institua um novo Plano de Carreiras para todos os profissionais da Educação, principalmente da rede estadual de ensino, da Secretaria Estadual de Educação porque hoje os nossos professores da rede estadual estão numa situação semelhante: falta investimento também no magistério, falta valorização.

Ao mesmo tempo queremos registrar nosso total repúdio ao Projeto de lei Complementar do Governo do Estado, que o Governo queria pautar ontem aqui. Fomos contra, um projeto contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, que é o PLC 80/07 que pretende regulamentar, disciplinar as licenças, a saída do profissional para ir ao médico, uma verdadeira afronta a um direito de um servidor ter uma consulta médica. O projeto tenta limitar esse direito pegando carona já em vários depoimentos de vários Secretários, principalmente da Secretária Estadual de Educação que tenta desqualificar os servidores, dizendo que o servidor da Educação falta demais. O Secretário de Gestão Pública tem feito críticas também nesse sentido, ou seja, é um projeto do Governo do Estado que ao invés de melhorar a situação do servidor público do Estado de São Paulo vai piorar ainda mais e jogar a população contra o servidor.

É um projeto que vai ter o nosso voto contrário. Por nós, Deputados da Bancada do PSOL, esse projeto não vai entrar nunca em votação aqui. E registrando que o Governo, quando manda projeto do servidor público, é sempre para prejudicar, nunca para ajudar. Mesmo do Plano de Carreiras das escolas técnicas e das Fatecs é ruim. Se não forem aprovadas as emendas o projeto vai prejudicar também a categoria profissional.

Então fica aqui o nosso registro, apoio à aprovação do projeto que institui o Plano de Carreiras para os servidores do Centro Paula Souza, e nosso repúdio total ao PLC 80 que limita o direito do servidor público de ter consulta médica.

Sr. Presidente, o Governador José Serra quer que o servidor público trabalhe mesmo doente; mesmo morrendo ele tem de trabalhar. Um absurdo isso. Muito obrigado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, já me cansei de recorrer à burocracia da Casa em relação a questões do mandato que acho injustas. Então faço a reclamação de público a V. Exa. para que a Mesa possa dirimir a questão. Trata-se do seguinte: fiz uma publicação de 20 exemplares, constante de discursos pronunciados aqui, publicados sem revisão do orador, e agreguei alguns artigos de minha autoria também já publicados para entregar a pessoas da assessoria para saber qual foi o conteúdo do primeiro ano de mandato naquilo a que diz respeito à defesa do Governo Lula. Foram 20 exemplares ao custo de R$ 1 000,00.

Pois bem, essa despesa, com nota fiscal, tudo direitinho, foi glosada sob invocação do Art. 37, se não me engano, da Constituição, que veda propaganda pessoal. Quero crer que despesas com divulgação de discursos e de artigos - não tem sequer uma foto deste Deputado, apenas meu nome para consagrar a autoria - não devem ser glosadas. São publicações do mandato que pelas normas da Casa, das verbas de gabinete, estão autorizadas. Portanto nenhum funcionário pode - sendo isso claro, translúcido - questionar despesas deste Deputado, alegando propaganda pessoal com 20 exemplares!

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Registrado, Excelência. Na próxima oportunidade vamos falar sobre o assunto.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à tribuna hoje, entre outras coisas, é o desejo de homenagear a cidade de Cotia que hoje está em festa, comemorando 152 anos de emancipação política e administrativa. As festividades acontecerão não somente hoje mas em todo o mês de abril Cotia estará em festa nessa comemoração dos 152 anos de emancipação político-administrativa.

Tivemos ontem uma Sessão Solene na Câmara Municipal, onde personalidades foram homenageadas com títulos de Cidadão Cotiano, e entre elas uma pessoa conhecida não somente no nosso país, Jair Rodrigues, o grande cantor da Música Popular Brasileira, cidadão que mora em Cotia há 20 anos.

Estamos em Cotia morando há muito tempo. Nós nos acostumamos, aprendemos a gostar da cidade, pela qualidade de vida, por tudo o que nos tem oferecido, pelas pessoas que ali moram, cidadão ordeiro, honesto, solidário, trabalhador, com todas as suas lutas e dificuldades.

Hoje participamos do desfile cívico, homenageando também os 100 anos da Imigração Japonesa. Cotia tradicionalmente conta com uma colônia nipônica. A festa está sendo fantástica, maravilhosa, e, como já disse, não somente hoje, mas durante todo o mês.

Daqui a pouco estará lá o Márcio do Corinthians, jogando uma partida de futebol. À noite teremos um show gratuito, com a dupla sertaneja Bruno e Marrone.

Parabéns à população de Cotia, por esse aniversário. Parabéns ao prefeito Quinzinho Pedroso pelas festividades, à Câmara Municipal, ao Secretário de Obras Carlão Camargo, e a toda a equipe do prefeito, que não tem medido esforços para melhorar, para dar qualidade de vida à nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do Deputado Barros Munhoz, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do Art. 120 § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1.                      que o Item 348 - Projeto de lei 443/07 passe a figurar como Item 1;

2.                      que o Item 372 - Projeto de lei 1421/07 passe a figurar como Item 2;

3.                      que o Item 371 - Projeto de lei 1383/07 passe a figurar como Item 3;

4.                      que o Item 358 - Projeto de lei 598/07 passe a figurar como Item 4;

5.                      que o Item 369 - Projeto de lei 1281/07 passe a figurar como Item 5;

6.                      que o Item 370 - Projeto de lei 1288/07 passe a figurar como Item 6;

7.                      renumerem-se os demais itens.

Sala da Sessão.” Assina o Deputado Barros Munhoz.

Em votação o requerimento proposto pelo Deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional à implantação de dispositivo que permita sua localização. Parecer nº 359, de 2008, da Comissão de Justiça, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 360 e 361, de 2008, respectivamente das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175 § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Chega a informação de que todos os Srs. Líderes já têm conhecimento da emenda aglutinativa, e portanto esta Presidência vai dispensar a sua leitura.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de método de votação, assinado pelo autor, o Deputado Baleia Rossi,

Por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por 15 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 443/07, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.                      emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei 443/07;

2.                      substitutivo apresentado no Parecer 359/08, da Comissão de Constituição e Justiça;

3.                      Projeto de lei 443/07.”

Assina o Deputado Baleia Rossi, autor da propositura.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto, de acordo com o roteiro.

Por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender os trabalhos por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o item 1. Emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 443, de 2007.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda aglutinativa substitutiva.

Item 2 - Prejudicado o substitutivo da CCJ.

Item 3 - Prejudicado o projeto.

Aprovado, na forma da emenda, o Projeto de lei nº 443, de 2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente quero cumprimentar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Sr. Presidente, Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, todos os Deputados que participaram deste debate - que aprovou um projeto moderno. A Assembléia Legislativa de São Paulo é pioneira, a primeira do Brasil que vota um projeto prevendo o monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória.

Temos números que comprovam a necessidade desse monitoramento, pois demonstram que parte significativa dos presos em liberdade temporária reincide no crime e muitos não retornam às cadeias ou penitenciárias. Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, no último feriado da Páscoa, mias de mil detentos não retornaram no Estado de São Paulo.

No último domingo, no Fantástico da Rede Globo, foi apresentada uma matéria bem detalhada sobre a eficácia desse monitoramento. Países como Estados Unidos, Inglaterra e outros países da Europa já fazem esse monitoramento. Na América do Sul, a Argentina foi o primeiro país a utilizar esse sistema com resultado positivo, quase zerando o não-retorno dos presos indultados, e a reincidência caiu a números baixíssimos.

A Assembléia Legislativa deu um passo importante, pois o objetivo desse projeto é dar mais segurança à comunidade, à família do preso e ao próprio preso que sai por indulto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero manifestar ao Deputado Baleia Rossi nosso reconhecimento e cumprimentá-lo pela autoria deste projeto. Porém, por ser um projeto que envolve uma grande complexidade, quero registrar o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores à emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1421, de 2007, de autoria do Deputado João Barbosa. Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor. Há um parecer favorável de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário ao projeto - embora reconhecendo o mérito da intenção -, por considerá-lo inconstitucional. Por essa razão, juntarei a declaração de voto contrária.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1383, de 2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Proteção e Conservação às Nascentes de Água" no Estado. Parecer nº 985, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima. Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Parecer nº 984, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça e de Transportes, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, platéia presente, telespectadores da TV Assembléia, quero agradecer aos Deputados pela aprovação deste projeto, que representa um grande avanço para a Polícia Militar, Polícia Civil e também para o carro de escolta que transporta preso de um presídio para outro.

Com a aprovação deste projeto, fica eliminada a burocracia de a viatura ter de parar no pedágio e pedir autorização para transpô-lo. Instalando-se o TAG, a viatura irá passar livremente, evitando, dessa forma, o resgate de presos ou atentado contra policiais na cancela do pedágio. Com isso, há mais segurança.

Mais uma vez, agradeço aos Deputados pela aprovação do projeto e solicito ao Governador Serra que o sancione, porque todos aguardam isso ansiosamente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1281, de 2007, de autoria do Deputado Marcos Martins. Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Parecer nº 986, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário, embora reconheça o mérito do projeto, tendo em vista que na nossa opinião é inconstitucional, pois cabe aos municípios deliberar sobre essa matéria. Faremos essa declaração por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Marcos Martins. Muitos bancários sofreram assalto, tiveram sua vida de certa maneira prejudicada por falta de porta de segurança, de atendimento adequado. O projeto do Deputado Marcos Martins supre uma lacuna que trata da saúde, não só dos bancários, mas também dos usuários de banco. É muito importante que o governador sancione esse projeto e que obrigue todos os bancos do nosso Estado a cumprir requisitos de segurança que garantam tanto a segurança dos trabalhadores bancários, quanto de clientes e usuários de banco.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, também registro o voto contrário da Bancada do PSDB pelas razões já expostas pelo Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados pela aprovação desse projeto que vai ao encontro do interesse de milhares de pessoas que buscam segurança não só para os bancários, mas também para os clientes dos bancos. Acredito que esse projeto vai atender uma lacuna. A maioria dos bancos já tem, alguns ainda não têm a porta de segurança. A maioria dos assaltos e problemas que ocorrem é justamente nos que não têm a porta de segurança.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, quero agradecer o empenho de todos os líderes desta Casa para com os Deputados que tiveram seus projetos aprovados. Agradeço ao líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que tem trabalhado com muito esforço nesta Casa para que os projetos apresentados pelos Deputados sejam aprovados. Cumprimento também o líder do meu partido, Deputado Estevam Galvão, uma pessoa que aprendemos a respeitar. Cumprimento todos os líderes que se empenharam no Colégio de Líderes, que têm desempenhado um trabalho brilhante. Cumprimento o Deputado Campos Machado, uma grande liderança nesta Casa. Enfim, quero agradecer a todos os Deputados que trabalharam com muita grandeza para que os projetos dos Deputados fossem aprovados. Parabéns a todos que tiveram e terão seus projetos aprovados. Obrigado a todos os Deputados que têm trabalhado com muito esforço para que esta Casa viesse a engrandecer este Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1288, de 2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo. Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas. Com emenda. Parecer nº 987, de 2008, do Congresso de Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário, reconhecendo o mérito do projeto. Peço a juntada de declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

Em votação a emenda número um, de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada. Portanto, aprovado o projeto e rejeitada a emenda.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT a essa emenda de autoria de sua liderança.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PSDB ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Esta Presidência vai fazer uma segunda convocação de sessão extraordinária para amanhã de manhã com a mesma Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje. Esta Presidência aceita sugestões dos Srs. Líderes sobre o melhor horário, na parte da manhã, para essa convocação.

Srs. Deputados, esta Presidência vai suspender a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos retomar as convocações: uma Sessão Extraordinária, hoje, à noite; e outra Sessão Extraordinária amanhã, com o mesmo Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007, às 11 horas.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que alguns Srs. Deputados estão participando hoje do Congresso de Municípios. Amanhã, quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos, haverá uma palestra proferida pelo presidente da Dersa sobre a implantação do Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. Conversávamos para chegar a um acordo de procedimentos, que nos levou ao entendimento da suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 45 minutos, e acabei me distraindo. Gostaria de indagar a V. Exa. o objeto das Sessões Extraordinárias, às 19 horas de hoje e às 11 horas de amanhã.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Trata-se do Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Estevam Galvão e suspende a sessão até às 19 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas com a Ordem do Dia anunciada.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.

 

* * *