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02 DE ABRIL DE 2013

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e ENIO TATTO

 

Secretário: CARLOS CEZAR

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta a morte de um policial militar, há poucas horas, ao tentar impedir assalto a caixa eletrônico em São Vicente. Repudia a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos holerites de servidores penitenciários, uma vez que o PLC 8/13, que trata do assunto, ainda não foi apreciado por esta Casa. Declara-se inconformado com a falta de consideração do Governador para com este Parlamento.

 

003 - EDSON FERRARINI

Faz coro ao discurso do deputado Olímpio Gomes no que tange a valorização do policial. Afirma que o reconhecimento à categoria deveria ser, também, na forma monetária. Saúda a presença do prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio Passarelli Momesso. Informa que fornecerá ao prefeito 500 exemplares de livro que trata da prevenção de drogas.

 

004 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência. Saúda o prefeito de Dirce Reis, Roberto Carlos Visoná, acompanhado do vereador Ari Ferreira Silva, a convite do deputado José Zico Prado.

 

005 - JOOJI HATO

Tece considerações acerca da violência em São Paulo. Defende a derrubada de veto de projetos que, a seu ver, contribuiriam para reduzir a criminalidade no estado. Sugere a blitz do desarmamento em locais de aglomerações. Fala contra a bebida alcoólica e as drogas. Pede fiscalização mais rigorosa contra a ação de marginais.

 

006 - LUIZ CARLOS GONDIM

Tece comentários sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado hoje. Ressalta dificuldades no diagnóstico da alteração, que afeta a capacidade de comunicação, socialização e comportamento da pessoa. Cumprimenta a cidade de Suzano, que completa 64 anos hoje. Destaca falhas na gestão do ex-prefeito de Suzano que, a seu ver, teria governado, prioritariamente, em favor dos menos favorecidos. Acrescenta que as demais classes sociais ficaram esquecidas. Defende a apreciação de projeto que prevê o parcelamento do IPVA em 6 parcelas, a partir do mês de abril. Justifica que a medida aliviaria o orçamento dos cidadãos, que tem muitos compromissos financeiros no início do ano.

 

007 - JOÃO CARAMEZ

Discursa sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Avisa que monumentos estarão iluminados, hoje, de azul, a cor que representa o autismo, inclusive a Assembleia Legislativa. Cita dados da disfunção, que, aditou, tem diagnóstico tardio. Lamenta que direitos e garantias de portadores de autismo têm sido obtidos apenas por meio de ações civis públicas. Defende a implantação de políticas públicas que garantam tratamento e educação adequados para os portadores do transtorno. Manifesta-se solidário aos autistas e seus familiares.

 

008 - MARCOS MARTINS

Comenta a indignação do deputado Hamilton Pereira, que teve projeto, em favor dos autistas, vetado pelo governador. Manifesta apoio para a derrubada do veto. Cumprimenta o prefeito de Osasco, Jorge Lapas, pela adesão ao programa do governo federal de combate ao crack. Discorre sobre o veto ao projeto de lei, de sua autoria, que proíbe o uso do mercúrio em aparelhos hospitalares do estado de São Paulo. Enumera os malefícios do mercúrio à saúde. Lembra a realização de audiência pública dia 10, do Iamspe, para esclarecimentos sobre o tema da parceria público privada.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre o Dia Mundial do Autismo. Solidariza-se com familiares e portadores da síndrome. Fala da aprovação, em 2011, de Programa de Atenção Integral ao Portador da Síndrome de Autismo. Repudia o veto integral do projeto, por parte do Executivo. Defende a derrubada do veto, pelo plenário. Enfatiza a necessidade de acompanhamentos especiais, tanto psicológico como psiquiátrico, aos portadores de autismo. Critica o Estado por não desenvolver políticas públicas voltadas ao tratamento adequado de autistas. Elogia a criação e atuação das AMAS - Associação dos Amigos de Autistas.

 

010 - TELMA DE SOUZA

Faz menção à importância do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Manifesta apoio para a derrubada do veto do projeto do deputado Hamilton Pereira.Cita e comenta problemas da Baixada Santista. Lamenta a fila, de mais de 6 km, na travessia da balsa, de Santos para o Guarujá. Cobra a construção de um túnel para a travessia do percurso. Fala de greve de funcionários públicos de Santos. Critica o atual prefeito, que teria prometido reajuste de 9% aos servidores, mas concedeu aumento de apenas 1,5%. Comunica e convida para o lançamento da Frente Parlamentar para a Implementação do SUAS - Assistência Única de Assistência Social, dia 4 de abril, às 19 horas.

 

011 - BETH SAHÃO

Comenta promessa de campanha do atual prefeito de Catanduva, de conceder abono e reajuste de 20% para o funcionalismo da cidade. Tece considerações sobre o projeto do deputado Hamilton Pereira, vetado pelo governador. Cita estimativas norte-americanas para o autismo, uma em cada 50 crianças. Lamenta que, no Brasil, não se tenha essa estatística. Chama a atenção para a importância do diagnóstico precoce, que deveria acontecer entre 1 e 3 anos de idade. Considera agravantes a falta de orientação e de conscientização dos pais, que retardam a descoberta da síndrome. Defende a implantação de políticas públicas em favor de portadores de autismo.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Pede a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

013 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h38min.

 

014 - ENIO TATTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

015 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, com anuência das lideranças.

 

016 - Presidente ENIO TATTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min; reabrindo-a às 17h01min.

 

017 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

018 - Presidente ENIO TATTO

Defere o pedido. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/04, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Cezar para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS CEZAR - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente lamentar, mais uma vez desta tribuna a morte de um policial militar.

Há poucas horas, na região do 39º DPMI, em São Vicente, dois soldados da Polícia Militar, Willian da Silva e o Neves, deslocavam-se para fazer a Operação Delegada aqui em São Paulo. Ao passarem por um posto de gasolina, repararam que os caixas eletrônicos estavam sendo atacados. E o policial militar da Silva acabou sendo morto a tiros de fuzil, e o soldado Neves, foi ferido no braço, também com tiros de fuzil.

É o 23º policial assassinado esse ano; continua a mesma média do ano próximo passado. Mas, esse governo de forma covarde e incompetente, simplesmente deu um jeito de tirar o foco da mídia e da opinião pública a respeito desse descontrole da Segurança Pública. É vergonhoso, mais um companheiro que estaremos enterrando amanhã, como ontem, quando fui ao cemitério me despedir do soldado Vitor Hélio que também foi executado anteontem, à noite. Policial brioso, com muitos anos de trabalho no 5º Batalhão, na 4ª Companhia e que acabou sendo executado.

Se os policiais são os alvos preferenciais, imaginem o sentimento da população.

Quero dizer também, Sr. Presidente, do meu inconformismo sobre o que, muitas vezes, a população questiona: “Para que serve a Assembleia Legislativa?” E eu confesso que neste momento também estou questionando para que serve a Assembleia Legislativa e para que estamos aqui? Hoje, vamos discutir e votar o PLC nº 08, sobre a incorporação do Adicional do Local de Exercício, se na quarta-feira passada, por decreto, o governador já mandou pagar 50% no padrão e 50% no RPP, desconsiderando completamente a Assembleia Legislativa. Se estamos aqui para aperfeiçoar projetos, as nossas emendas apresentadas foram jogadas no lixo e o pior é que a maioria dos parlamentares e dos partidos ainda faz o joguinho do contente e saem sorrindo para o governador: “Obrigado, Sr. Governador. Obrigado por escrachar a Assembleia Legislativa. Muito obrigado por provar que isso aqui não serve para nada.” Quando vota para o projeto de deputado são todos vetados, não são aproveitados, como se fossemos um bando de inconsequentes, e não temos coragem moral para derrubar o veto. Quando o governo manda um projeto, e foram apresentadas inúmeras emendas para tentar aperfeiçoar e tirar as injustiças, a incorporação tem que ser 100% no padrão como a Justiça já está mandando e esse governo covarde e incompetente quer fazer essa incorporação pela metade, aliás, já fez. E ainda recebemos: “Olha, vai ser discutido hoje e votado em uma extra.” O que vamos discutir, pelo amor de Deus? Se passar uma fita isolante aqui nesta área do Ibirapuera, fechar e não entrar ninguém por um ano, não acontece nada. É vergonhoso o que o governo está fazendo com a Assembleia Legislativa.

Se tivéssemos postura de deputados e de partidos mesmo não iríamos votar isso, teríamos uma posição digna. Estamos sendo humilhados, escrachados pelos sites policiais e de agentes penitenciários que estão dizendo: “Para que serve um deputado?” E eu tenho que dizer a vocês que eu não sei mais para que serve, talvez para vir aqui e desabafar. Não há mais nada! As nossas emendas foram completamente desconsideradas, a postura do Legislativo foi completamente desconsiderada.

Agora, vamos para o Colégio de Líderes e retornaremos para discutir o que já foi pago, o que já está nos holerites desde a quarta-feira passada. Eu fico com vergonha disso, dessa humilhação que o governador impõe para a Assembleia Legislativa e pior que isso é concordarmos.

Quero dizer aos policiais e às associações: “Continuem a ir à Justiça. Vocês ganharão esse direito, mais do que legítimo, na Justiça.”

E ainda tem gente que consegue colocar no site, estampado: “Precisamos agradecer o nosso governador, o nosso secretário da Segurança Pública pela conquista de 50% da incorporação.” E por que, deputado Edson Ferrarini? Vão pagar, agora, com a correção do INPC o Adicional de Insalubridade que a lei já estava mandando.

Obrigado por nada, Sr. Governador! Obrigado por nada, secretário da Segurança Pública! Que vergonha para São Paulo e para a Assembleia Legislativa.

Para quem continuar assistindo à TV Alesp, daqui a pouco nos verão brincar de legislar e aperfeiçoar projetos. Mas já está tudo resolvido. Tudo o que votarmos não valerá nada porque na quarta-feira passada já mandaram pagar a seco sem nenhuma emenda.

Lamentável para o Legislativo paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero continuar na mesma fala do Major Olímpio.

Se você tem a melhor Polícia Militar do Brasil, se você tem a melhor Polícia Civil do Brasil e quiser baixar os índices de criminalidade, basta valorizar o policial e a forma mais eficiente para isso é reconhecer o seu trabalho, dando a ele melhores condições de vida. Não é deixar o policial viver com dificuldade no final do mês. Ele paga o aluguel, a escola do filho ou o remédio na farmácia? O que ele faz? Estamos falando desse policial que vai se arrebentar no ‘bico’, que vai se arrebentar na operação delegada.

Major Olímpio, esta luta tem de continuar. Valorizar o policial não é prestigiá-lo na sua formatura. Prestígio é dinheiro no bolso. Não adianta ficar batendo palmas na sua formatura. Tem de remunerar melhor esse policial.

Operação delegada é uma grande enganação. Operação delegada não beneficia em nada o policial. Ele vai se arrebentar no trabalho.

Operação delegada significa mais policiais andando à noite para mostrar que há policiamento, mas o policial está se arrebentando na hora da folga.

A maneira como se está incorporando o ALE é vergonhosa realmente. As associações devem continuar entrando na Justiça porque estamos ganhando e vamos continuar ganhando.

Não prestigiar o policial é impedir que a PEC 300 seja aprovada em Brasília. A PEC 300 equipara o salário das polícias do Brasil ao da Polícia Militar de Brasília.

Mas não. Isso não deixam aprovar.

Teremos a incorporação do ALE hoje, mas de maneira triste.

Se levassem em consideração as nossas propostas, o policial receberia mais, mas aprovar da forma como veio do governo, é lamentável.

Quero fazer um parêntese nesta minha fala para agradecer a presença, na tarde de hoje, do prefeito da cidade de Mirandópolis. O prefeito Francisco Momesso veio nos trazer um abraço. Ele veio tratar de assuntos da sua cidade.

O que o prefeito veio buscar no Legislativo?

Ele veio buscar emendas para a sua cidade. Ele precisa de asfalto para a sua cidade. Vamos propor isso ao Sr. Governador. Mais do que isso. Ele veio buscar condições para lançar na sua cidade este livro que tenho nas mãos, um trabalho de prevenção às drogas a partir dos seis anos de idade. Eu vou fornecer a ele 500 livros deste gratuitamente para serem distribuídos a pais e professores. Também sua esposa, que é diretora de escola, recebeu um exemplar, que o usa como orientação. Portanto, teremos prevenção às drogas a crianças de seis anos na cidade de Mirandópolis.

A cidade não vai ter custo nenhum, pois fornecerei gratuitamente esses livros que produzi durante a gestão de Mário Covas. Esse livro vai conter vários desenhos e, ao final, vou explicar como o professor e o pai devem conversar com o aluno. Infelizmente Mário Covas morreu e, com ele, o projeto de prevenção. Por isso as cracolândias aumentaram tanto. Nós investíamos muito na prevenção. Mário Covas, quando viu o livro, deu um murro na mesa, falou um palavrão e disse “Ferrarini, é disso que eu preciso!” Chamou sua Secretária da Educação, Rose Neubauer, e pediu a implantação do livro para um milhão e 300 mil crianças. Abri mão de todos os direitos autorais, não recebi um único centavo, o livro foi impresso na imprensa oficial do Estado e o implantamos nas escolas. Mas o governador morreu.

Se você, pai, quiser receber este livro para orientar seu filho, entre no meu site. É só pedir que enviarei para você a custo zero, como vai ser para a cidade de Mirandópolis, custo zero. Vamos ajudá-lo, pai. Se você quiser recebê-lo, entre no site e eu mando para você.

O trabalho de prevenção é importante, porque, depois que a pessoa entra na droga, o caminho de volta é muito penoso e difícil. É o que está fazendo o prefeito Francisco Momesso que viajou 600 quilômetros para vir buscar ajuda.

Vamos ajudá-lo, Sr. Prefeito. Parabéns pela dedicação a sua cidade. Peço que a câmera o focalize mais uma vez.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença do Sr. Roberto Carlos Visoná, do PMDB, Prefeito da cidade de Dirce Reis, bem como do vereador do PT, Ari Ferreira da Silva. Eles se fazem acompanhar do nobre deputado José Zico Prado.

Solicitamos uma salva de palmas aos nossos visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.). Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de mais nada, também quero saudar o prefeito de Mirandópolis, Francisco Momesso, que se faz acompanhar do deputado Edson Ferrarini, bem como o prefeito de Dirce Reis, Roberto Carlos Visoná, e o vereador Ari Ferreira da Silva. Desejamos boas-vindas e uma feliz estada nesta Casa.

Quero, mais uma vez, fazer uma reflexão sobre essa violência tão grande, radical e sem precedentes na história. Não dá para ficar de braços cruzados, temos que falar. O que podemos fazer na Assembleia Legislativa? Podemos fazer leis que diminuam esse sofrimento da população que está à mercê da sorte, que sequer pode ir a um restaurante ou ficar num prédio. As pessoas saem de suas residências, vão para apartamentos pensando que conseguirão um pouco de segurança e são assaltadas, como ocorreu em dois edifícios, um no sábado e outro no dia seguinte. Isso é um absurdo. A televisão mostra pessoas sendo metralhadas, vemos dois rapazes numa rua e de repente chega um garupa de moto, por exemplo, saca um fuzil, ou metralhadora, ou revólver e atira. Isso tudo é filmado, mostrado; é uma banalização da violência, do crime e vamos nos acostumando a ver esse tipo de cena todos os dias na grande mídia. Acabamos achando isso natural, mas a vida não é assim.

Sou médico, sei a importância que tem uma vida. Se um projeto de lei for aprovado nesta Casa e salvar uma vida, já há razão de aprovarmos o projeto. E temos milhares de projetos aqui esperando por aprovação, projetos vetados, cujos vetos poderiam ser derrubados para ajudar os cidadãos a ter um pouco de qualidade de vida. O que vemos diuturnamente na grande mídia é essa violência que prejudica a vida, que é o bem maior.

Sempre digo que se fizéssemos blitz com desarmamento em pontos estratégicos - não dá para fazer em todos os lugares -, como em botecos, pontos de ônibus, em locais de aglomeração, evitaríamos muitos crimes. Nos estádios de futebol já fazem, a pessoa é revistada antes de adentrar o estádio, e lá dentro não acontece nada.

Mas quero dizer que a nossa grande saída é controlar os dois pilares que sustentam a violência; o primeiro é a bebida alcoólica e as drogas, e o segundo são as armas, armas de numeração raspada, armas contrabandeadas, armas roubadas, armas ilegais que matam a todo instante. Bandidos portam essas armas como se fosse uma carteira. Não conseguimos coibir o uso dessas armas, não só as de fogo como também as armas brancas: os estiletes, os punhais, as facas, os facões.

Temos que acreditar que o governo uma hora vai sentir e vai colocar todo o policiamento - a PM, a Polícia Federal, a Guarda Metropolitana, a Polícia Civil - para fazer as revistas, principalmente dos suspeitos. Sem arma, eles não cometem crimes. É muito simples, e não vejo outra saída para não se fazer blitz constantemente em pontos estratégicos, diuturnamente, em várias cidades. Temos mais ou menos 100 mil homens da PM só no estado de São Paulo. Se juntarmos as Polícias Civil, Municipal, Federal e mesmo assim faltar contingente, que se chame o Exército para fazer as revistas nas fronteiras, guardar nossas fronteiras internacionais, inclusive as interestaduais. Aí teremos qualidade de vida. Aí teremos segurança e melhor atendimento médico-hospitalar, porque não temos leitos de UTI, leitos cirúrgicos, leitos de emergência, porque são ocupados por vítimas da violência.

Então termino minha fala, nobre deputado Ulysses Tassinari, dizendo que esta Casa tem uma função muito importante: aprovar leis que possam trazer qualidade de vida, minorar o sofrimento do povo, principalmente trazendo segurança, combatendo essa violência tão radical, tão sem precedente na História.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, comemoramos hoje o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. O dia 02 de abril foi criado pela Organização das Nações Unidas, porém sabemos que diagnósticos e trabalhos como terapia ocupacional ainda não são feitos de acordo com a necessidade de cada autista: escolas especiais, diagnóstico entre a síndrome de Down e autismo juntos. Comemoramos esse dia, porém sabemos que ainda há muito a fazer pelos autistas.

Hoje é o aniversário da cidade de Suzano, que completa 64 anos. Houve um desfile cívico, para o qual não pudemos comparecer, por estarmos em um outro trabalho de nosso mandato. Parabenizamos todos os suzanenses pelo seu dia. Que Suzano volte a crescer. Precisamos muito desse crescimento como, por exemplo, a instalação de indústrias.

Em relação às preocupações existentes anteriormente, que acabem com essa picuinha que ficou após a administração do nosso companheiro do PT, que teve quatro anos excelentes, e quatro anos em que recebeu uma crítica muito grande. Existe um tipo de picuinha; sobre tudo se faz um comentário negativo em relação à administração do nosso colega petista que, absolutamente, administrou para a classe pobre.

Temos que respeitar isso, porque os bairros de Suzano realmente foram vistos com um carinho todo especial. O ex-deputado Cândido sempre olhava a periferia. Por ter abandonado um pouco o centro da cidade, e junto com as críticas referentes à área de Saúde, o Cândido é criticado porque não olhou somente para uma classe que já tem alguns privilégios.

Parabéns à cidade de Suzano e à população. É importante sabermos o dia do aniversário de cada cidade, e o que está sendo feito por essa cidade.

Hoje ouvimos comentários sobre o IPVA. Tivemos um índice significativo de roubos de veículos, e após o roubo as pessoas continuam pagando o IPVA desse veículo. Aprovamos aqui uma lei, apresentada pelo então governador José Serra, de nº 13.032, que foi promulgada por ele em 29 de maio de 2008. Sabemos agora que as pessoas que têm o seu carro roubado, após fazerem o Boletim de Ocorrências, podem ter restituído o valor do IPVA. Antes as pessoas continuavam pagando o IPVA.

Faço uma crítica à Casa, porque desde 2000 temos uma lei que parcela o IPVA em seis vezes, de janeiro a junho. Essas parcelas dariam uma folga, no mês de janeiro, fevereiro e março, às pessoas, que já pagam matrícula, compram livros, todos os impostos que vencem justamente em janeiro, fevereiro ou março. E o governo não iria perder absolutamente nada em parcelar esse IPVA em seis prestações. Apenas deixaria de receber nos meses de janeiro, fevereiro e março. Iria apenas arrastar por mais três meses esse pagamento. Em compensação, deixaria a população mais tranquila em relação aos gastos que existem nesses meses. Fazemos aqui uma crítica aos nossos pares para que votem um projeto como esse. “Ah, mas o governo não quer que vote esse projeto, não está de acordo com o que eles querem.” O projeto é nosso, é da Assembleia Legislativa. Se tiver que ser vetado, será vetado, como vários outros projetos, de praticamente todos os deputados. Esse projeto se arrasta 13 anos nesta Casa e não se vota. É um absurdo nós termos que satisfazer a vontade do governo. Nós temos que satisfazer a população, que precisa de um projeto como esse. Parcelar o IPVA em seis meses vai folgar muito a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos e amigas que nos assistem pela TV Assembleia, o deputado Gondim, que me antecedeu, lembrou da data do dia 02 de abril. Venho, deputado Gondim, exatamente para isso, para reforçar.

Venho a esta tribuna para prestar solidariedade, contribuir e me comprometer com tão importante causa, que é dar maior visibilidade para a data de hoje: 02 de abril- Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Para alertar o mundo sobre esse transtorno tão sério como o Autismo, em 2008, a ONU , Organização das Nações Unidas, instituiu essa data e decretou abril como o mês do autismo no Planeta. Vários monumentos e grandes construções em inúmeros países, incluindo o Brasil, ficam iluminados de azul, cor definida como símbolo do autismo, para se manifestarem em favor desta grande causa. Vale citar e observar: o Cristo Redentor, o Santuário de Aparecida, o Senado Federal, a Prefeitura Municipal de São Paulo, a Ponte Estaiada. E, por minha solicitação, este ano também esta Casa de leis estará iluminada de azul durante toda esta semana. A cor azul se deve ao fato de que a incidência do transtorno é quatro vezes maior no sexo masculino do que no sexo feminino.

No decorrer do mês, eventos e manifestações estarão acontecendo com a finalidade de informar e esclarecer mais e melhor ( isto porque ainda há teorias e conceitos ultrapassados, preconceitos, mitos e estigmas) e também conscientizar sobre esse transtorno global do desenvolvimento, que afeta e compromete a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É incapacitante e pode se manifestar de forma grave por toda a vida.

Manifesto aqui a minha solidariedade aos pais. Ter um filho com autismo pode significar abrir mão da própria vida para se dedicar ao tratamento e cuidados requeridos e que nem sempre estão disponíveis ou podem ser acessados. Relatos de familiares revelam a incessante luta para dar conta do que seria dever do poder público fornecer e assistir.

 A título de informação, dados de 2010 apontavam cerca de 70 milhões de pessoas com autismo no planeta. No Brasil, não temos dados oficiais sobre a síndrome. Há estimativas de que existam 570 mil casos de pessoas com o transtorno do espectro do autismo. No geral, nada menos do que 46,6 milhões de pessoas no nosso país tem algum tipo de deficiência física ou intelectual. Isto equivale a 23,9% da população. Esses dados, extraídos do Censo de 2012, atualizam uma questão bastante relevante: como o governo e a sociedade estão tratando esse enorme contingente de pessoas, que necessita de atenção e atendimento diferenciado e assistência especializada.

Conhecer e ter contato com pessoas que vivem a dura e difícil realidade de ter um ente com distúrbio, receber demanda de grupos, movimentos e entidades que lutam pela causa são razões que me mobilizam a estar junto e contribuir para a implantação e implementação de políticas públicas, que visem assegurar atendimento e tratamento especializado e multiprofissional,educação, transporte, entre outros.

O Brasil ainda está despreparado para atender as necessidades e promover o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com autismo; o diagnóstico é tardio e, quando feito há carência de serviços e profissionais para o atendimento; as escolas não dispõem de condições e recursos para educá-los.

Quero citar um trecho da carta de um pai endereçada às autoridades do Legislativo federal, que traduz o sentimento, a necessidade e o pedido de todos os envolvidos nesta questão:

“A síndrome autista continua a ser um grande desafio para a ciência, porém, é dever do governo, da sociedade civil e da família garantir com absoluta prioridade o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Caríssimos deputados, vale destacar que a mobilização e a incessante luta têm resultados importantes na iniciativa nas esferas federal e municipal, porém, muitos direitos e conquistas têm sido obtidos por meio da Ação Civil Pública. Há muito por fazer para atender este segmento significativo de pessoas que, em sua grande maioria, estão desamparadas e desassistidas.

Conclamo aos meus nobres pares a estarem juntos nessa luta de pais, filhos, irmãos, amigos que, juntos, constituem uma grande família unida em favor dos autistas. Repito: há muito por fazer. Precisamos fazer.

A todos os portadores, familiares, cuidadores, entidades, movimentos, o meu compromisso e o meu empenho em trabalhar para que estes cidadãos tenham os seus direitos totalmente assegurados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelo serviço de autofalante da Casa, ouvimos os deputados falando do autista. Vejo o deputado Hamilton Pereira se manifestando porque apresentou um projeto a respeito, mas foi vetado pelo governador. Deputado Hamilton, temos de derrubar alguns vetos, dentre eles este projeto. Espero que os nobres deputados nos ajudem.

Gostaria de cumprimentar o prefeito de Osasco, Jorge Lapas, que, através de um decreto, fez adesão ao programa do governo federal “Crack, é possível vencer!”.

É muito importante que as cidades vão se aliem a esse combate à dependência, que ocorre em nível nacional. O poder público municipal ajuda muito no combate à dependência do crack e de outras drogas ilícitas quando faz a adesão ao programa, monta a sua equipe e sai em ação.

Passo a ler o decreto do prefeito do município de Osasco, Jorge Lapas:

“Decreto nº 10.805, de 19 de março 2013

Jorge Lapas, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando a adesão do Município de Osasco ao Programa do Governo Federal “Crack, é possível vencer”;

Considerando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional sobre Drogas, com vistas a assegurar: a) a efetividade dos direitos humanos e enfrentamento do preconceito com relação às pessoas que usam drogas e suas famílias; b) a adoção de estratégias adequadas às especificidades da população a ser beneficiada, considerando as dimensões social, cultural e econômica; c) o respeito à autonomia dos indivíduos na reconstrução de trajetórias de vida; d) a proteção integral de crianças e adolescentes; e) a redução dos riscos e danos relacionados ao consumo de drogas; f) a articulação intersetorial por meio do trabalho integrado; e g) a participação social.

Decreta:

Art. 1º Fica criado o Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Osasco;

Art. 2º O Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Osasco, será coordenado pelo Gabinete do Prefeito, sendo composto pelos representantes das seguintes Secretarias:

I - Secretaria de Governo - Adair Fátima Graneli;

II - Secretaria de Assistência e Promoção Social - Antonio Anelci Jardim;

III - Secretaria de Educação - Andréa Ricciardi;

IV - Secretaria de Saúde - Kathya Bertolini;

V - Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão - Eliana Parreira;

VI - Secretaria de Segurança e Controle Urbano - Gilberto Nunes de Oliveira;

VII - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - Sirlei Correia Alves de Oliveira;

Art. 3º O Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Osasco se reunirá periodicamente, mediante convocação do Gabinete do Prefeito;

§ 1º Poderão ser convidados para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas dessa área de atuação.

Art. 4º Constituem os objetivos do Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Osasco;

I - estruturar integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção ao público vulnerável, crianças, adolescentes e população em situação de rua, dentre outros;

II - estruturar, ampliar, e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por intermédio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS, com as ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

III - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais, envolvidos nas ações à segurança pública, prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas, bem como ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

IV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de segurança pública, prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas, bem como fomentar a multiplicação de boas práticas;

V - disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas;

VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas no Município de Osasco.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 19 de março de 2013.

Jorge Lapas - Prefeito”

Pedimos ao nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, para que ele analisasse um veto publicado, relativo a um projeto desta Casa, de minha autoria, que proíbe o uso do mercúrio em aparelhos hospitalares do estado de São Paulo. Fiquei animado quando vi que o Governo, através de uma Portaria, proibiu os estabelecimentos de Saúde do estado de São Paulo de comprarem aparelhos com mercúrio.

Acho que meu projeto seria um complemento a ela, pois estaríamos proibindo o uso do mercúrio no estado inteiro. Se o governador já sinaliza para isso, proibindo a compra, certamente será favorável a não utilização do mercúrio, inclusive por ser médico e ter conhecimento de que o mercúrio ataca o sistema nervoso central e periférico, os sistemas gastrointestinal, cardiovascular e reprodutivo, causa perda de memória, sangramento de gengivas e quebra de dentes.

Pedi ao líder do Governo, Barros Munhoz, para que intercedesse, pois não é possível que o estado de São Paulo, o mais rico da Federação, caminhe para trás. Em uma assembleia das Nações Unidas, 140 países aprovaram a redução do mercúrio no mundo, há dois meses. Esse tratado será assinado na cidade de Minamata, onde, em 1956, ocorreu a contaminação de 50 mil pessoas, através da água e dos peixes, pois as empresas jogavam os resíduos nos rios. Em memória às vítimas desse desastre, o tratado será assinado nesta cidade.

No Brasil, onde estávamos tentando caminhar em sintonia com o mundo, presenciamos o veto a um projeto de tamanha envergadura para a defesa da Saúde pública, que não vai bem no estado de São Paulo. Aliás, no dia 10, ocorrerá a audiência pública sobre o Iamspe, no auditório Paulo Kobayashi, às 10h da manhã, para esclarecimentos sobre o tema da parceria público privada, de grande interesse por parte dos associados, inclusive por poder envolver inclusive a permuta do terreno do Iamspe.

É importante que os secretários venham aqui para dar informações. Os Srs. Deputados estão convidados. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, os deputados que me antecederam na tribuna fizeram menção ao dia de hoje, 2 de abril, “Dia Mundial de Conscientização sobre a Síndrome do Autismo”.

Assomo a esta tribuna para falar a respeito exatamente disto hoje, porque, primeiro, é um dia que não se pode comemorar. Uma síndrome que aflige milhões de pessoas pelo mundo todo não é algo a ser comemorado, mas, sim, motivo para nos congratularmos com os pais, as mães e com aqueles que dedicam a sua vida a cuidar da pessoa com síndrome do autismo.

Anos atrás, apresentei nesta Casa o “Programa Estadual de Atenção Integral e Diagnóstico Precoce a Síndrome de Autismo”. É um programa completo, fruto de pesquisas que fizemos com todos os dados, parte deles, inclusive, enumerados desta tribuna, há pouco, pelo deputado João Caramez.

No final de 2011, aprovamos, por unanimidade deste plenário, o “Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Atenção Integral à Saúde do Portador da Síndrome de Autismo do Estado de São Paulo”.

Devemos lembrar que a síndrome de autismo exige cuidados especiais em todas as áreas. A educação para o indivíduo portador do autismo tem que ser especial. O tratamento clínico tem que ser especial. O acompanhamento psicológico e psiquiátrico tem que ser especial porque esse indivíduo portador da síndrome de autismo vai passar o resto de sua vida tomando medicamentos de alto custo e de uso contínuo. O tratamento odontológico do portador também é especial, tem que ser especial.

Embora a nossa Constituição estabeleça que a saúde é direito de todos e dever do estado, o fato é que o estado de São Paulo não tem política para o tratamento da síndrome do autismo desses indivíduos, o que leva os pais de autistas a se juntarem e a criarem as Amas.

Louvamos o trabalho das Amas - Associações Amigos dos Autistas - que, sem a ajuda do estado e na maioria das vezes do poder público, vão passar o resto da vida fazendo o binguinho, a rifa, a noite da pizza, a festa do pastel para juntar algum recurso para tratar dessas crianças com o autismo que exige um tratamento especializado.

O deputado Luiz Carlos Gondim é médico, sabe do que estamos falando. Deputado Gondim, não seria necessário que o deputado ou a deputada fosse médico, ou mesmo o governador do estado ser médico como ele é, para ter sensibilidade. Nós, agentes públicos, devemos apenas desenvolver a sensibilidade e nos colocarmos no lugar do outro, daquele que tem uma criança portadora da síndrome do autismo, para sabermos da importância de termos uma política estadual que cuide efetivamente e completamente do portador dessa síndrome. Foi isso que aprovamos na Assembleia Legislativa, no final de 2011.

No início de 2012, ano passado, esse projeto volta para esta Casa vetado pelo governador Geraldo Alckmin, que é médico de profissão, e não propõe absolutamente nada

e veta o que é proposto por esta Casa.

Lamento os 661 vetos aos projetos de deputados e espero que o veto ao “Programa de Atenção Integral ao Portador da Síndrome de Autismo” seja derrubado em plenário. A medida seria importante para resgatarmos a dignidade do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que tem sido impedido, pelo Poder Executivo, de legislar de forma contumaz.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de me associar à fala dos deputados que me antecederam, não só quanto à Segurança Pública, como também na questão apresentada pelo deputado Hamilton Pereira, principalmente por ser comemorado hoje o “Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.

Ontem, coincidentemente, fui à Câmara de Santos fazer a proposta da Procuradoria Especial da Mulher em nível municipal e, no elevador, encontrei a minha amiga Carmen, que estava acompanhada de seu filho. Ela perguntou a ele: “quem é ela?”, referindo-se a mim, ao que este respondeu: “é a Telma”. Isso me deixou profundamente emocionada, porque ele é autista e considero o autismo um mistério de fascínio extraordinário, com muitos desconhecimentos em relação aos indivíduos portadores da síndrome. Portanto, deixo registrado o meu apoio ao projeto não sancionado pelo governador e digo ao deputado Hamilton Pereira que, com certeza, as idéias vencerão o tempo, pois só elas são revolucionárias.

Outra comunicação que gostaria de fazer é sobre a abertura, hoje, em Santos, do Congresso Paulista de Municípios, que se estenderá até sexta-feira. Muitos deputados, inclusive eu, estaremos lá.

No momento em que a cidade se engalana para receber um congresso de nível estadual e, por vezes, até nacional, com a vinda de alguns ministros e representantes de Ministérios, quero lamentar dois acontecimentos trágicos que estão ocorrendo na Baixada Santista.

O primeiro ocorreu às vésperas do feriado da Semana Santa, com a formação de uma fila superior a seis quilômetros entre a balsa e o Canal 1 - cada canal tem uma metragem de 600 metros a um quilômetro - com demora de aproximadamente quatro horas para a travessia. Isso significa que antes de mais nada as promessas de túnel para unir Santos a Guarujá, que ficaram no papel há dez anos, sendo inclusive inaugurada uma maquete sobre ela, estão do que não a Ordem do Dia para serem cobradas.

Para piorar essa situação, faz 15 dias que o Sr. Governador esteve na cidade e entregou mais uma balsa para fazer a travessia Santos-Guarujá.

Por coincidência eu fui ao Guarujá, no domingo, não o da Páscoa, mas no domingo anterior, e as balsas estavam em bom número, é verdade, mas isso não substitui a necessidade do túnel, elas acabaram não tendo onde estacionar; não tinha pier para elas atracarem.

Bom, é preciso que o Sr. Governador decida; não é possível descer para falar do mesmo e mais, sem que haja uma resolução correta.

Muitas das pessoas que estão nos acompanhando passam seus fins de semana na Baixada Santista. E a travessia para o Guarujá é importantíssima, porque ela significa o direito de ir e vir.

Eu mesma fiz um projeto para que esta fila seja condicionada a apenas meia hora - e já é muito - sendo 15 minutos de espera mais 15 minutos para a travessia, o que ainda não ocorreu de ser, efetivamente, adotado por esta Casa para seguir ao Sr. Governador.

Espero que quando isso acontecer, nós tenhamos um resultado positivo sobre isso.

Finalmente, temos uma greve dos funcionários públicos da cidade de Santos.

O atual prefeito de Santos prometeu em campanha um aumento acima da inflação. Há questão de dez dias, ele deu uma resposta ao conjunto do funcionalismo, colocando esse montante para 1,5 por cento.

Houve uma revolta fantástica; cerca de 4.500 funcionários foram para a Praça Mauá - praça central - onde fica a prefeitura. Quero dizer que não tive absolutamente nada a ver com esta parada.

Faço aqui um apelo ao prefeito de Santos: primeiro que venha a cumprir com sua palavra; sendo, ele diz agora que não temos dinheiro para essa resposta. Mas houve três meses de transição para o seu governo.

Então, é preciso algum ajuste, é preciso alguma prioridade. E quero lembrar uma frase da sua posse Sr. Prefeito: o senhor disse em alto e bom som que o senhor quer governar para as pessoas. Vou repetir: essa é uma frase que uso muito, mas é preciso, verdadeiramente, governar para as pessoas, cumprir suas palavras e, principalmente, ter uma mesa permanente de conversação e negociação com os funcionários. Sem isso, a democracia fica aviltada, as condições da prefeitura também, e a sua palavra, que está iniciando um governo, que pode ou não ser promissor, fica profundamente abalada.

Termino Sr. Presidente, com um convite: na quinta-feira, dia 4, às 19 horas, nós vamos lançar uma frente parlamentar para a implementação do SUAS, Sistema Único de Assistência Social.

Há uma lacuna no estado de São Paulo para esse tipo de planejamento. Então, é preciso que o estado de São Paulo, esta Casa em particular, faça discussão e ofereça ao Governo do Estado de São Paulo a possibilidade de não termos a superposição de serviços, descaso e principalmente erro no uso do dinheiro público em desperdício em suma e, principalmente, dizer que estamos aqui para que o pacto federativo possa efetivamente acontecer. Por isso convido a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para que na quinta-feira, dia 4, às 19 horas, aqui no auditório Franco Montoro, estarmos juntos para iniciarmos essa trajetória em relação à implementação do SUAS, que seria - digamos de uma maneira simples - o SUS da Assistência Social.

Então, faço esse convite, esperando que os companheiros e companheiras desta Casa, possam estar juntos comigo e com outros deputados dessa Frente Parlamentar - como já disse -, na próxima quinta-feira, às 19 horas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, vou ao encontro das palavras da nobre deputada Telma de Souza, acredito que a questão do reajuste dos salários do funcionalismo público seja um problema dos prefeitos tucanos, pois na minha cidade, Catanduva, houve uma promessa de um abono, durante a campanha, no valor de R$ 150,00 e mais um reajuste em torno de 20% sobre o salário. Conclusão: não houve nada e, agora, está se propondo menos de seis por cento de reajuste sem abono, sem nada, seco, que mal corrige a inflação do período e os índices que são colocados à disposição para proporcionar os reajustes para os salários mínimos. Enfim, esse é um problema do DNA tucano quando administra as cidades no estado de São Paulo.

Mas esse não é o assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, e, sim, aquilo que muitos dos colegas que me antecederam hoje abordaram, inclusive deputado Hamilton Pereira, com razão, trouxe no dia de hoje a sua indignação sobre o veto do importante projeto que havia sido aprovado por esta Casa e que estabelece uma política estadual de cuidados e prevenção em relação ao autismo. Hoje, como todos sabem, é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e no Brasil ainda estamos engatinhando nesse sentido. Por isso é lamentável que projetos como esse sejam vetados pelo governador, pela falta de sensibilidade do governador, pela falta de políticas preventivas no que diz respeito à saúde física e mental. Deveria haver um cuidado elementar em relação às crianças autistas, mas não há.

Aliás, não temos estatísticas com relação ao número de autistas que temos no Brasil. Nos Estados Unidos estima-se, segundo os dados dos órgãos que estabelecem essas informações naquele país, uma em cada 50 crianças nasce autista, e aqui no Brasil não temos nem o conhecimento dessa relação: qual é o número de autistas que nós temos no nosso País?

Em primeiro lugar, faltam estatísticas. Em segundo, estabelecer um diagnóstico precoce, por falta de conhecimento dos profissionais que cuidam dessas crianças, de orientação dos pais ou de conscientização, e nesse sentido dias como o de hoje são fundamentais, pois eles permitem que esses debates possam vir a lume, provocar as pessoas, estimular as autoridades para que tenham o mínimo de consciência para colocar em prática um conjunto de iniciativas e ações capazes de poder melhorar e minorar o sofrimento de centenas de milhares de famílias que muitas vezes têm que conviver com isso.

Sabemos que a fase mais indicada para chegar a um diagnóstico mais efetivo sobre o autismo é exatamente do zero aos três anos de idade, e não temos esse tipo de trabalho na rede pública de saúde. Não temos um trabalho interdisciplinar com profissionais especializados sejam médicos, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, enfim, todos aqueles que têm condições e formação para poder trabalhar com essas crianças. E mais grave do que isso, infelizmente muitos profissionais não detêm o conhecimento adequado para poder perceber quando uma criança apresenta os sintomas mais comuns do autismo e, às vezes, confundem esses sintomas com qualquer alteração no padrão de comportamento, desestimulando os próprios pais que chegam com suspeitas como essa, tratando-os como se fossem os ignorantes, sabemos que não são. O que os pais precisam receber, deputada Telma de Souza, é uma orientação mínima de como eles têm que proceder no caso dos seus filhos apresentarem diagnósticos precoce de autismo.

E por que o diagnóstico precoce é importante? Porque ele impede que essas crianças cresçam e que se agrave, com o passar do tempo, os sintomas como a irritabilidade, a repetição de comportamentos, a agressividade, a falta de interação social, a falta de concentração, sintomas que as crianças e os adolescentes autistas apresentam.

Conseguiu-se evoluir não pelo papel do Estado, mas pelo papel de entidades particulares, que hoje fazem um trabalho importantíssimo e que precisa ser destacado.

Hoje mesmo teremos na Basílica de Aparecida uma missa e depois a apresentação de uma orquestra sinfônica para celebrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A Basílica será toda iluminada em azul, a cor do autismo.

Que isso fosse feito em todas as igrejas espalhadas por este país para chamar a atenção da comunidade, para chamar a atenção de todos aqueles que lidam diretamente com a questão da saúde das nossas crianças e da população como um todo. Este é o apelo que fazemos nesta Casa na data de hoje.

O Governo do Estado precisa tomar conhecimento, precisa assumir suas responsabilidades nessa área.

Não é possível que projetos com a seriedade que tem o projeto do deputado Hamilton Pereira sejam vetados no Palácio dos Bandeirantes e voltem a esta Casa para decepção de todos aqueles que gostariam de hoje, ao invés de se solidarizarem com a indignação do deputado Hamilton, comemorar o compromisso que o governador deveria ter com a saúde da população, incluindo a saúde mental das nossas crianças, que precisam de uma política que as protejam, que as amparem sobretudo naquilo que ainda a sociedade brasileira como um todo tem pouco conhecimento. E quando a gente não conhece, quando a gente não tem informação, as dificuldades de enfrentarmos os problemas em toda e qualquer área é muito maior.

Espero que condutas como esta possam ser mudadas.

Quem sabe no ano que vem estejamos trazendo notícias boas de avanços conquistados nesta área tão importante da saúde das nossas crianças.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - É regimental. Antes de levantar a presente sessão, esta Presidência faz a seguinte convocação: nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar hoje às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia - Projeto de lei Complementar nº 69/11, que altera a organização e a Divisão Judiciária do Estado. Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

 

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