1

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                        36ªSO

DATA:990507/

RODs.Nºs:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19 ®

 

- Passa-se ao

 

                                      P E Q U E N O       E X P E D I E N T E

 

* * *

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, muitos já sabem de um fato ocorrido há poucas horas, que é o desabamento do telhado do Supermercado Pão de Açúcar, no Itaim Bibi, e que tem vítimas. Sugiro que um grupo de deputados vá até o local acompanhar os fatos e eventuais providências para as vítimas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Vossa Excelência pode fazer essa articulação e conduzir o grupo, que irá acompanhar as vítimas e todo o acontecido na nossa vizinhança.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Assim sendo, convido os deputados que queiram ir até lá para representar esta Casa no acompanhamento do acidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Sugiro a V. Exa. os nomes de Arnaldo Jardim, Marquinho Tortorello e Newton Brandão, para fazerem parte do grupo que, somado a V. Excelência, zelará pelo acompanhamento do que aconteceu aqui perto.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

 A SRA. EDIR SALES - PL -   Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, queridos amigos funcionários e queridos amigos da imprensa, passo a ler  :

 

                   ( ENTRA LEITURA )

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS -  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

  

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, senhoras e senhores que nos acompanham, senhores leitores do “Diário Oficial”, em primeiro lugar gostaria de mencionar as palavras da nobre Deputada Edir Sales e aproveitar também para fazer uma homenagem a todas as mães do nosso Estado, do nosso País, do mundo inteiro e, em especial, mandar um abraço carinhoso a todas as mães da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da mais humilde faxineira, até a mãe do nosso Presidente, tanto o efetivo, quanto ao que neste momento usa a cadeira do Presidente, enfim, a todas essas mulheres maravilhosas que, no próximo domingo, vão comemorar o seu dia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo com grande apreensão notícias que vêm sendo veiculadas pela imprensa dando conta de que a Sra. Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento, Marta Godinho, está creditando as várias rebeliões que vêm ocorrendo na Febem do Tatuapé à instigação de funcionários que ali trabalham, principalmente, segundo ela, porque quando tomou posse do cargo, todos faziam o que queriam. E, a partir do momento em que ela começou a impor algumas regras, os funcionários acabaram se rebelando.

Gostaria de dizer que a nobre secretária, pela qual tenho todo o respeito, com certeza está enganada naquilo que está colocando. Em primeiro lugar, quando S. Exa. entrou, pegou uma Febem onde há muito tempo não se falava em rebelião. Tive a honra de ser secretária da então Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e, durante os dois anos que fiquei à frente dessa secretaria, que tem sob sua subordinação a Febem, em nenhum momento ouvimos falar em rebelião, em nenhum momento tropa de choque da PM precisou entrar naquelas unidades, em nenhum momento precisamos de proteção policial ou mesmo transferir adolescentes infratores daquele local, em função de rebeliões.

Então, começa o engano de S.Exa. por aí. Quando ela entrou não havia rebelião dentro daquelas unidades. Na Unidade do Tatuapé, havia disciplina, que é alguma coisa que está faltando agora. Hoje, todo mundo manda dentro da Unidade da Febem, menos o Presidente Dr. Eduardo e menos a Sra. Secretária Marta Terezinha, e o Governador muito menos.

O Governador talvez nem saiba o que está acontecendo dentro daquelas unidades. Os funcionários daquelas unidades vivem sob o tacão de algumas pessoas que entram, que são estranhos à Febem e vão para lá para incitar rebeliões, não os funcionários, não os monitores, os educadores, mas pessoas estranhas aos quadros da Febem, que, sob a capa de pertencerem à entidades tais e tais, vão passando pelas unidades, instigando os adolescentes a fazer rebeliões.

Tenho em meu poder carta de um adolescente de uma das unidades da Febem, que está à disposição de qualquer um dos senhores e da própria secretária, onde textualmente diz - e vou apenas repetir o que está na carta - que tem um padre que está lá dentro pedindo para que eles façam rebelião. Não sou eu que estou falando, Srs. Deputados. Está escrito na carta de um adolescente da Febem, que está lá, interno, cumprindo sua pena de privação de liberdade, encaminhou,  dizendo que tem um padre instigando rebelião. Ora, e a Sra. Secretária vai aos jornais, e me desculpe, mas talvez para tampar sua própria incompetência e a incompetência do Sr. Presidente da Febem, dizer que são os funcionários que estão instigando os adolescentes para fazer rebelião, porque querem melhoria salarial?

Será que S. Exa. se esquece que os funcionários correm risco de vida dentro daquele quadrilátero? Será que S. Exa. se esquece que esses funcionários têm família, que esses funcionários não podem trabalhar porque, se segurarem com um pouco mais de força o braço de um querido adolescente, de uma criança, como infelizmente ouço, às vezes,  algum companheiro vir aqui, na tribuna,  dizer que na Febem há crianças? Que crianças há no Tatuapé? São adolescentes infratores e infelizmente alguns de extrema periculosidade. Será que sabem o risco que esses funcionários correm lá dentro? Se tiverem uma palavra mais áspera, vejam bem, uma palavra mais áspera, com referência a um desses adolescentes, eles vão reclamar para essas pessoas estranhas aos quadros da Febem, que - e vou repetir - sob a capa de pertencerem a determinadas entidades, transitam por ali, fazendo aquilo que não deveria ser feito.

Vão falar com essas pessoas, que dizem que o coitadinho do adolescente ou que a “coitadinha da criança”, que assaltou, que estuprou, que matou, que acabou com a vida de pais e mães de famílias, que aquele “coitadinho” está sendo violentado, está apanhando, está sofrendo arbitrariedades por causa daquele funcionário mau, violento, quando, na verdade, é um coitado de um pai de família que está trabalhando ali para garantir o sustento da sua família.

Chega! Não é possível que fiquemos encobrindo a própria incapacidade, tentando encontrar atenuantes que não existem, tentando colocar a culpa nos ombros de quem não tem essa culpa!

A única culpa é da incapacidade que o Governo tem em gerir os programas sociais deste Estado; é a incapacidade que o governo tem em dar respostas mais rápidas a essas coisas todas que vêm acontecendo, à violência toda que estamos acompanhando; é a incapacidade que o Governo tem, infelizmente, de construir internatos, a incapacidade de fazer o desmembramento das unidades.

Sabemos que aumenta, cada vez mais, o número de adolescentes infratores internos na Febem. Mas isso não é justificativa para que nada seja feito no sentido de desmembrar em unidades menores essa unidade monstro que temos no Tatuapé e na Imigrantes.

Desculpem-me a indignação, mas não posso deixar de vir à esta tribuna, hoje, dizer que Dona Marta Teresinha Godinho, que o próprio Presidente da Febem estão cometendo uma grande injustiça, estão querendo encobrir sua incapacidade em gerir os destinos da Secretaria e da Febem acusando funcionários que, na sua grande maioria, são pais e mães de família que lutam por seus empregos, por seu trabalho, que correm risco de vida naquilo que fazem e, além de tudo, que ainda têm que sofrer a pecha de serem brutamontes, de serem desumanos. Agora, o pior de tudo, que por causa de salário estão instigando rebeliões dentro das unidades da Febem.

Desculpem-me, mas isso é um absurdo. Não pode continuar. As pessoas têm que assumir seus erros. Não é possível continuarmos dessa maneira. Não vamos mais encobrir incompetências, jogando a culpa nas costas de quem não a têm. Vamos assumir, sem dúvida alguma, nossos erros, e teria que começar pela Sra. Marta Teresinha Godinho e pelo Sr. Presidente da Febem, assumindo sua incapacidade em conseguir conter esse tipo de problema. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas, estivemos verificando, através das manchetes de jornais, o aumento preocupante da violência que adentra as unidades escolares.

  Em 1995, quando do primeiro ano da minha primeira legislatura nesta Casa, preocupado com a questão da violência nas escolas, que acontecia na minha de Sorocaba, trouxe esse assunto para esta Casa e procurei desenvolver de alguma maneira um programa que apontasse para a solução, ou, pelo menos, que amenizasse esse tipo de violência que ocorre dentro das escolas, atingindo funcionários, educadores e os próprios alunos.

Na época, nós nos deparamos com pessoas que lidavam com esse problema a partir do uso do senso comum apontando para soluções extremamente simplistas como, por exemplo, aumentar a altura dos muros das escolas, colocar mais policiais nos portões das escolas. Notando que esse tipo de receita não resolvia o problema,  na discussão do Orçamento estadual para 1997, ocorrida em 1996, conseguimos aprovar uma emenda ao Orçamento destinando quatro milhões e quinhentos mil reais para um programa de combate à violência nas escolas, a partir do enfoque  multidisciplinar e da participação da comunidade.

O ano de 1997, que era o ano do exercício daquele Orçamento, acabou não contando com o cumprimento daquela emenda e consequentemente o programa não foi implementado. Naquele mesmo ano, discutimos com a Secretária Estadual de Educação a necessidade da implementação daquele programa e da utilização daqueles recursos para tal, e não conseguimos sensibilizá-la, infelizmente. Transcorreu-se o ano de 1997, o programa não foi implementado e no final, ainda, daquele ano nós optamos por transformar aquela sugestão, que a princípio se traduziu numa emenda ao Orçamento, em um projeto de lei que apresentamos a esta Casa em maio de 1998, aprovado por consenso pelos Deputados desta Casa, infelizmente vetado pelo Governador Mário Covas. Retornou o projeto a esta Casa com veto total oposto ao projeto, veto este que nós, felizmente, derrubamos na noite de ontem..

O programa tem dois aspectos fundamentais: um é de ordem filosófica, de entendermos que a escola, como um instrumento educacional encravado no seio de uma comunidade, não pode se fechar a essa comunidade como se dela estivesse se protegendo. A idéia da escola aberta, da composição de grupos interdisciplinares, com a respectiva participação da comunidade no diagnóstico das causas da violência para que delas possamos tratar adequadamente se fazia fundamental, e nós colocamos isso no projeto. Do ponto de vista prático, isso se faria com a composição de grupos multidisciplinares das próprias secretarias, Secretaria da Educação, Secretaria do Bem-Estar Social, Secretaria da Saúde; que têm profissionais suficientes para compormos esses núcleos multidisciplinares. Com esses núcleos, mais a comunidade

presente na escola, nós teríamos condições de tratar in loco as causas que  trazem a violência para dentro das escolas.

Eu gostaria de, ao agradecer os Deputados desta Casa, os líderes de todos os partidos que permitiram esse acordo no Colégio de Líderes, notadamente  o líder do Governo, Deputado Walter Feldman, registrar no “Diário Oficial” os meus agradecimentos pessoais a algumas pessoas que me ajudaram tanto na elaboração desse projeto, como também nas articulações que precederam a derrubada do veto na noite de ontem, notadamente o advogado Jairo Fonseca que, representando a OAB, em todos os momentos se dispôs a discutir conosco, a abrir caminhos para levarmos a concepção desse projeto em vários fóruns de discussão; à companheira Giúlia Pierro,  do Fórum Municipal de Educação,  que muito contribuiu também; ao Wolmer Áureo Pianco, da Udemo, que com as pesquisas realizadas na Udemo acabou nos dando material inclusive para provarmos que era eficiente a proposta daquele programa; de maneira especial às educadoras Derci Gomes, Sônia Teixeira e Sônia Kruppa, que nos ajudaram na elaboração desse combate à violência a partir do enfoque  multidisciplinar e da participação na comunidade.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na noite de ontem,  acabou dando a sua contribuição, oferecendo um instrumento ao Poder Executivo para que definitivamente, a partir da regulamentação desse projeto, possa instrumentalizar a escola para o combate à violência que, nos dias de hoje, assola as unidades escolares e aparece de forma muito preocupante em todas as manchetes de jornais cotidianamente, num momento em que abrimos os jornais de grande circulação e verificamos que esse fenômeno tem aumentado muito.

Obrigado, Sr. Presidente e  colegas Deputados desta Casa, que possibilitaram a aprovação deste projeto de lei.

 

                                      *          *          *

 

              - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

                                      *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a intervenção da Deputada Rosmary Corrêa e gostaria de dialogar com V. Exa. nesta tarde sobre os problemas  ocorridos na Febem nesses anos.

Faço parte de um grupo de trabalho que está discutindo as políticas para as mudanças institucionais necessárias à Febem. A questão é mais ampla e gostaria de discordar de V. Exa. sobre alguns aspectos. Em primeiro lugar, se V.Exa. notar o dia-a-dia da Febem nesses últimos anos, verá que não sofreu uma reforma institucional nem no Governo Quércia, nem no Governo Fleury nem no Governo Covas, que manteve os grandes complexos - o complexo da Imigrantes, o complexo do Tatuapé - e não se enfrentou a questão central da necessária descentralização da Febem. As cidades do interior intolerantes hoje remetem os meninos para São Paulo e esses garotos, crianças, adolescentes, jovens - tem crianças lá sim - acabam vindo para São Paulo e superlotando os complexos aqui.

Então, a primeira coisa que dever-se-ia fazer nesse processo seria descentralizar as unidades da Fundação do Bem-Estar do Menor. Por exemplo, São José dos Campos, cidade média do interior, não tem a fundação lá instalada, assim como Jundiaí. As cidades intolerantes preferem mandar os adolescentes infratores  para São Paulo. Portanot, não houve enfrentamento da questão, nem no Governo Quércia, nem no Governo Fleury, tampouco no Governo Covas.

Nós viemos aqui indicar essa descentralização como uma das políticas necessárias à descentralização dessa instituição, porque é inconcebível para a reeducação desses adolescentes que eles estejam longe de suas famílias. Esse é um aspecto importante. O segundo aspecto é o financeiro. Houve uma diminuição do fluxo financeiro nesses anos para a Fundação do Bem-Estar do Menor, que não permitiu que houvesse investimento necessário para mudar aquela instituição. Em terceiro lugar, há o problema do abuso das medidas de internação por parte do Poder Judiciário, às vezes de alguns promotores, uma vez que na Febem há seiscentos adolescentes infratores que já estão com a medida de desinternação pedida, mas não há a conseqüente e célebre ação para desinterná-los. Esse também é um aspecto importante dessa discussão .

Essas rebeliões eram previsíveis. Primeiro, pelo aspecto da superlotação; segundo, pela perda acelerada de conteúdo técnico dentro da Febem; terceiro, pela pouca discussão que essa questão tem no seio do Governo Mário Covas. Por isso a discordância que eu tenho com V. Exa. no sentido de que não é o Padre Júlio o responsável pelos problemas da Febem, aliás, ele é um dos poucos que os meninos ainda ouvem dentro daquela instituição, onde ele promove as suas rezas, assim como outras religiões o fazem.

Os responsáveis são a falta de uma política social do Governo Estadual e do Governo Federal,  a falta de uma política social que diz respeito a uma boa escola, a falta de política social que provê lazer e esporte, a falta de uma renda mínima. Este governo é omisso no debate de uma política de renda mínima no Estado de São Paulo e quer aprovar um empréstimo para a Eletropaulo nesta semana. A maioria parlamentar nesta Casa é omissa nesta discussão.

  Há uma faxina  social. Campinas, nesses anos passados, matou mais de 100 adolescentes; Ribeirão Preto matou mais de 100 adolescentes. Portanto, não há uma prioridade na questão da infância no Governo Estadual.  E aí não é culpado o Padre Júlio tampouco os funcionários; neste sentido concordo com V.Exa., embora no corpo de funcionários haja aqueles que se brutalizaram, que se desumanizaram nesses anos e que também, face a qualquer reação, partem para a violência.

  Não dá para generalizar que o corpo de funcionários seja ótimo, senão não teria havido  morte o Natal passado, em que um adolescente  foi morto com fogo,; senão não teriam quebrado os dentes de dois adolescentes, como aconteceu  na Páscoa. Portanto, é errado quem diz aqui que os responsáveis são os funcionários, mas não dá para dizer que todos os funcionários que estão ali sejam aptos para aquela função, como é errado também querer culpar o tal do Padre Júlio, que faz um trabalho importante nesta área, levando um pouco de educação, um pouco de conforto àqueles que pouco conforto têm.

  Por isso, quero trazer aqui, nobre Deputada, a minha compreensão da questão de que o Governo Estadual não colocou como prioridade no seu programa de governo e na sua ação política  a questão da infância, da criança e  do adolescente.

  Em segundo lugar, gostaria de desagravar uma pessoa que, a meu ver,  incorretamente foi citada, mas eu sei de quem se trata e por isso trato de dizer isto aqui neste plenário.

  Para concluir, gostaria de tratar de outro tema, Sr. Presidente. O Governo Estadual, que quer aprovar um projeto de 45 milhões para a Eletropaulo, não cuidou das 130 famílias que foram despejadas de um prédio do centro da cidade,  para quem eu pedi uma comissão de representação não aprovada no Colégio de Líderes ainda, pela obra  de um dos deputados desta Casa que impediu a sua aprovação e não deu conta desta questão ainda no Governo Estadual.

  Já deu conta da desapropriação do Hospital 21 de Abril, através do PAS, e aí quero parabenizar o coordenador deste programa, o Sr. Lázaro Piunti.  Como há 150 famílias numa praça no Peri, no Canindé, e há mais três mil famílias sendo despejadas no centro da cidade, é preciso aprovar nesta Casa uma comissão de representação para cuidar deste assunto, e não admito que, entre as omissões, esta Casa também se coloque como omissa no tratamento das questões mais candentes da sociedade paulista.

  Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

  A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, cumprimento o nobre Deputado Paulo Teixeira, concordo com a grande maioria das coisas que foram aqui  ditas por ele, mas quero apenas fazer  alguns esclarecimentos.

  Com relação à descentralização da Febem,  pela qual se vem lutando há bastante tempo, quero dizer que  quando da gestão do Governador Luiz Antônio Fleury e na minha  gestão como Secretaria da Infância, Família e Bem-Estar Social,  construíram-se 5 internatos, que foram as 5 primeiras pequenas sementes que tivemos tempo de construir para descentralizar, para tentar desafogar a unidade da Febem do Tatuapé.

  É certo que compreendemos que realmente  diminuiu-se o fluxo do dinheiro que era repassado para os programas sociais e principalmente para a construção desses internatos. E o que se fez? Remendos como sempre. Remenda-se a Imigrantes,  remenda-se  a Tatuapé,  remenda-se a Raposo Tavares e, infelizmente, a criminalidade do adolescente aumenta a cada dia.

 Não vou agora entrar no mérito do motivo que tem feito com que essa criminalidade aumente.  Só que para o juiz, para o promotor que recebe esse adolescente infrator,  até para darem uma resposta para a própria sociedade que vive apavorada,  eles têm  de se valer de uma medida de privação de liberdade, porque a maioria que está lá cometeu  realmente infrações das mais graves e das mais sérias.

  Realmente  o que quero dizer é que não se pode, como fez a Sra. Secretária Marta Godinho em matéria publicada  hoje no jornal “O Estado de S. Paulo” - e deve  ter dado entrevistas também em outros órgãos da imprensa -, dizer que  culpados pelas rebeliões  são os funcionários que estão lá, porque eles estão em campanhas salariais e por não estarem sendo atendidos estão instigando os adolescentes. O que não se pode dizer, como disse a Sra. Secretária Marta Godinho no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje  é que, quando ela entrou - não me lembro de suas palavras exatas -,  tudo estava uma droga, que todo mundo fazia o que queria. Não é verdade. Fazem o que querem hoje, não existe disciplina, não existe nada dentro daquela instituição.

Eu recebo no meu gabinete dezenas de funcionários da Febem que vêm aqui apavorados porque eles não conseguem conter os  adolescentes que são os donos absolutos do local. Se eles fizerem qualquer coisa contra esses adolescentes, correm o

risco de morte, são assaltados lá dentro, têm os seus carros riscados lá dentro, e Sua Excelência vem dizer que são os funcionários que estão instigando as rebeliões, e Sua Excelência vem dizer que agora que ela chegou  e determinou   normas a coisa melhorou, como se tudo que foi feito anteriormente - e olhe, vá se fazer uma pesquisa nesse  anteriormente  para ver  quantas rebeliões a Febem teve, olhe-se anteriormente quantas fugas a Febem teve e, aí sim, talvez sua Excelência não queira fazer essa comparação  porque se a fizer verá que ela perde de longe para  as outras administrações.

  Por último, gostaria de dizer ao nobre Deputado Paulo Teixeira, que citou o nome do Padre Júlio Lancelotti. Realmente, é dele mesmo que fala a carta do adolescente. E diz muito claramente, está lá à disposição de V.Exa. se quiser para que eu depois possa lhe mostrar: “Esse Padre veio aqui perturbar e instigar rebelião.” Não são palavras minhas, são palavras desse adolescente.

  Eu não quero fazer críticas ao Padre Júlio, mas  quero  deixar muito claro que tive problemas terríveis com o Padre Júlio durante a minha gestão, a ponto de muitas  vezes ter que não deixá-lo entrar no quadrilátero porque a presença do Padre Júlio dava rebelião no dia seguinte na certa.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO -    Quero dizer a V.Exa. que, para compreendermos o fenômeno, devemos compreendê-lo de maneira ampla.  V.Exa. sabe por que não foi instalada uma unidade em São José dos Campos? A prefeita anterior Ângela Guadanin, do PT, fez todos os esforços para instalar aquela unidade.  O atual prefeito é contra, porque alguns vereadores do PSDB são contra.

Então, essa questão não é prioritária dentro do Governo. Agora, se o menino fala do Padre, ou se o Padre não é responsável, para mim, o papel dele ele desenvolve, e o papel dele numa instituição séria, numa instituição que tem uma proposta, é absorvível. Então é isto que eu gostaria de dizer a V.Exa.

 Tenho muito respeito.  Se um menino escreve para V.Exa., digo de “N” adolescentes infratores que dizem: “precisamos ter aqui qualquer espaço para manifestação religiosa.”

 Portanto, tanto o Padre Júlio, como outras entidades evangélicas etc., contribuem. Eu de longe gostaria de entender que ele tem qualquer responsabilidade. Aliás,  faço uma avaliação positiva do trabalho dele, como também não acho que generalizar  dizendo que os funcionários provocaram essa rebelião é uma concepção correta também.

    Eram  essas duas coisas que queria dizer  para V.Exa..

 

            A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,  não estou dizendo que o Padre Júlio faz, mas estou dizendo apenas aquilo que recebi. Digo até por situações anteriores de problemas já ocorridos na minha gestão. Deputado Paulo Teixeira, concordo com tudo que V. Exa. está dizendo, mas estou indignada por jogar a culpa da própria incapacidade do Governo nas costas dos funcionários da Febem. Isso é o que não posso permitir e é contra isso que fico indignada. Devo dizer a V. Exa. que o   motivo, muitas vezes, de  esses internatos não serem instalados nas cidades do interior- começaram na minha gestão-  é que a comunidade, a sociedade local e a política local não aceitam, mesmo quando você diz: “Olha, quem vai ficar aqui são os seus adolescentes infratores, são adolescentes da sua região, da sua cidade.” E caímos na história da feira:  todos adoram feira, mas não na porta da sua casa. É desta forma que infelizmente muitas vezes a própria sociedade e a própria política de algumas cidades do interior não aceitam a instalação de um internato da Febem ali. Neste ponto concordo com V. Exa. e tenho que ressaltar, pois quero ser justa, que não é culpa do Governo, pois muitas vezes ele até tenta, mas não consegue instalar.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - O Governo pode fazer uma política de compensação com esses municípios e não faz.  

 

  A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez manifestar a minha indignação, porque me senti pessoalmente atingida com as palavras da Sra. Secretária quando ela disse que pegou a coisa uma bagunça. Senti-me aqui tomando as dores da grande maioria dos funcionários que trabalham nesta instituição quando foram acusados de estar instigando rebeliões. Muito obrigado.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, não poderíamos, ouvindo um importante debate como este, deixar de nos pronunciar a respeito de algo que infelizmente tem sido episódico no Estado de São Paulo, suscitando todas as manifestações com forte conteúdo emocional, mas também de muita razão sobre o quadro dramático que vive a Febem já há muitos anos. Ouvia recentemente um deputado de um partido aliado dizer que essa história da Febem já ouvimos há uns vinte anos e com todas as mudanças, empenho, recursos, inclusive alterações conceituais na forma de tratar a Febem, no conjunto final o resultado tem sido bastante reduzido. Pessoalmente acompanhei um esforço particular do próprio Governador Mário Covas quando convocou a Secretária da Promoção Social juntamente com o Presidente da Febem, com o Presidente do Tribunal de Justiça e com o Ministério Público, porque sabemos que essa questão tem várias interfaces que impedem a resolução apenas por vontade e por ordem do Poder Executivo Estadual. Sabemos do esforço que já foi realizado até em gestões anteriores, particularmente pela ex-Secretária Rosmary Corrêa e todos que se empenharam com o seu trabalho, mas sabemos que é um problema absolutamente complexo. O Presidente Vanderlei Macris empenhou-se nesse sentido convidando os vários setores envolvidos, inclusive a comunidade interessada, aqueles que militam fortemente na área do atendimento à criança e ao adolescente e sabemos que os grupos de trabalho que estão produzindo os primeiros resultados têm se reunido nesta Casa com a presença de todos estes setores. A Bancada do PSDB nesta Casa já designou os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Rodolfo Costa e Silva para que cuidem de maneira mais específica desse problema. O próprio Governador já determinou a realização de um fórum, se possível internacional, para que possamos juntar todas as forças institucionais, todas as organizações não governamentais e todos os segmentos que querem dar uma resposta definitiva  à questão da Febem.

Sabemos que   do ponto de vista financeiro a própria Assembléia contribuiu para equacionar esse problema quando votou a possibilidade de vendermos a unidade da Sampaio Vidal para que unidades descentralizadas pudessem ser construídas e criadas em todo Estado. Sabemos da resistência das prefeituras em relação a isso, mas manifestações ou acontecimentos dramáticos como os ocorridos nos últimos dias não bastam. Ficamos muito preocupados com a Febem quando uma determinada rebelião acontece. Isso deve ser tratado na sua estrutura e só pode ser feito com a contribuição de todos. O Ministério Público deve dar a sua contribuição não apenas tecendo críticas, mas formulando sugestões e modelos que possam alterar o atual quadro. O Poder Judiciário também tem sido convocado para dar a sua contribuição. Quero convidar a todos para participar do fórum, na minha opinião internacional, que será realizado sob o patrocínio do Governo do Estado, para que possamos finalmente ter um modelo definitivo em relação a esse problema que amargura a todos nós.

Sr. Presidente, passo a ler o relatório que recebemos da Febem sobre o último episódio acontecido.

 

 (ENTRA LEITURA)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, o Brasil vive uma inversão de valores. O Presidente do Banco Central, Chico Lopes, chega a uma CPI e fala como bandidos: “Só vou falar em juízo.” O Poder Judiciário está no banco dos réus, o Padre Júlio Lancelotti é colocado na posição de policial militar para escoltar sessenta presos, sendo que destes, aproximadamente quarenta conseguem fugir. Está havendo uma inversão de valores. Um padre escolta os menores da Febem? Temos que olhar também a sociedade  que é roubada, estuprada e assassinada por esses menores que são mais fortes que o Maguila, tanto que atravessam aquela grade em dois pulos e ficam lá o tempo que querem.

Gostaria de cumprimentar a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pois quando foi Presidente da Febem não houve lá nenhuma rebelião, pelo menos dessa dimensão . Na sua administração não houve nada disso, demonstrando que quando há pulso firme e determinação há  controle. Isso está ocorrendo em todos os sentidos. Acontece com o bandido menor de 17 anos. Já fizemos uma moção aprovada nesta Assembléia para que a maioridade penal caia para 16 anos. Fui o primeiro a apresentá-la e após ser aprovada ela foi  para o Congresso Nacional. Hoje aparecem muitas pessoas apresentando essa proposta. Mas na verdade não é justo colocar-se 100 ou 200 bandidos da mais alta periculosidade que a esta hora estão matando, estuprando e roubando por ai, pois ninguém segura esses camaradas. Essa é a verdade. Sendo assim, é necessário que realmente o Governo tome uma atitude e que esses menores que estão sendo punidos pelo Poder Judiciário fiquem atrás das grades na Febem. Não é justo colocar todos  na rua e  o Padre Júlio como  escolta de menores infratores. Falam nos jornais que os menores fugiram e que ele tentou segurar os menores pelas pernas mas não conseguiu. Não entendo mais nada. A sociedade vive aterrorizada. Temos nesta Assembléia um refeitório e um banco que foram assaltados e estamos aqui discutindo o que seria bom para menores de 17 anos que estão matando, roubando e estuprando. Sr. Presidente, V. Exa. sabe que mais de cem PMs foram assassinados este ano? Familiares de PMs estão sendo mortos dentro das suas próprias casas. Os bandidos vão lá e matam todo mundo. Não vemos ninguém falar nada. E vamos ficar debatendo o direito do menor infrator? Ora, realmente ninguém quer esse  “pepino.” Todo mundo defende os bandidos. Já participei de vários debates pergunto aos deputados desta Casa quem quer levar um estuprador ou um homicida para casa. Um estuprador pode até ser que alguém queira levar, mas um estuprador homicida é difícil alguém querer levá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.)

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, aproveitando  a presença do nobre Líder Deputado Walter Feldman, gostaria de   fazer um pedido de desculpas que gostaria que fosse endereçado à Secretária Estadual de Educação Teresa Roserley Neubauer, já que há dois dias atrás o jornal “Diário Popular”, sempre muito atento aos acontecimentos deste plenário, aliás um dos raros jornais impressos que acompanham o nosso movimento em plenário, ouviu na realidade algo que eu disse mas em tom de brincadeira com outros deputados a respeito de uma eventual presença da Secretária da Educação. Fiz alusão a certos sintomas das forças das trevas aqui na Assembléia Legislativa.

  Quero dizer que não tem sido minha prática e muito menos é  meu estilo desferir ataques pessoais a qualquer integrante de cargos públicos. Os ataques que tenho feito à Secretária de Educação são relativos à política que ela conduz, que considero maligna, anti-social. O jornalista que publicou a matéria foi competente porque captou exatamente um comentário mas que foi feito não como declaração e sim como um comentário na presença, inclusive, de outros deputados. Acho que foi uma atitude indevida na medida em que possa ganhar ares de uma declaração que eu tenha feito. Jamais faria qualquer tipo de declaração de natureza pessoal exatamente porque também nisso procuro me diferenciar do comportamento dessa secretária que, ao longo da sua  gestão como Secretária de Educação, tem cuidado de desferir contra este parlamentar, que é detentor de um mandato popular, um conjunto de ataques de natureza absolutamente pessoal e desonesto.     Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PELO ARTIGO 82 - Quero trazer aqui uma grande preocupação com as atitudes e atividades do Secretário de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, Sr. Sérgio Cutollo, que tem percorrido todo o país defendendo a tese de privatização do setor de saneamento básico. Ontem mesmo, em São Paulo, foi realizado um seminário no Deutsche Bank, que é o banco alemão, onde se discutia a questão da privatização do setor de saneamento básico e das medidas preliminares para viabilizar esse processo. Uma das medidas era garantir a perda da titularidade dos municípios como poder concedente no setor de saneamento básico, a criação de novas normas legais para regular o setor.

Tudo isso para que as áreas mais rentáveis, as regiões metropolitanas e os municípios mais populosos que são sabidamente lucrativos, passassem para a mão da iniciativa privada e as comunidades mais carentes, os pequenos e médios municípios ficariam, como sempre tem ocorrido no nosso país, por conta do poder público, por conta dos municípios, dos estados e da União.

Então, queríamos deixar aqui registrado o nosso mais veemente protesto a essa tentativa de privatização do setor de saneamento básico, que está sendo aventada para ser deflagrada a partir do ano 2000.

Em outra oportunidade faremos uma intervenção mais consistente a respeito desta temática.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

- Passa-se ao

             

              GRANDE EXPEDIENTE

 

                                                 *     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por permuta de ordem de inscrição com o nobre Deputado Cícero de Freitas, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

(ENTRA LEITURA)

 

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade ainda para falar da unificação dos tribunais.

 

  (ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

  O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer duas comunicações neste plenário. A primeira delas diz respeito a um fato ocorrido na semana passada, de muita importância para a sociedade brasileira, para o nosso país e que lamentavelmente não teve o destaque necessário da grande imprensa, da mídia, dos meios especializados, principalmente da área econômica, falo do Tribunal da Dívida Externa realizado nos dias 26 a 28 de abril de 1999, no Teatro João Caetano, no Rio de Janeiro, local em que Tiradentes foi enforcado, herói e mártir da Independência, uma independência que hoje questionamos, ou seja, se ela existe na sua plenitude no país.

Esse Tribunal da Dívida Externa contou com a presença de diversas lideranças, de diversos intelectuais e quero destacar aqui a fala de um intelectual norte-americano, N. Chomsky que diz o seguinte: “A dívida externa é um roubo; às vezes não temos opção, salvo aceitar o roubo, porque alguém encosta uma arma em nossa cabeça. Mas também existe a alternativa de conscientizar a população dos países que controlam essa arma.” Também estava presente um intelectual belga, François Utah, que disse o seguinte: “Na universidade de Louvain, na Bélgica, 95% dos investimentos mundiais estariam desconectados da produção de mercadorias e serviços. A maior parte desse dinheiro é dirigida ao financiamento do déficit do Estado. A financeirização do capital, na qual uma parcela expressiva dos recursos mundiais ganha autonomia diante da economia real, e transforma-se em excedente monetário, que se reproduz na circulação do dinheiro. É um fenômeno que existe nos países dependentes, do terceiro mundo.

No Brasil, precisamos ficar muito atentos, porque a política do FMI, implementada na Coréia do Sul, produziu o seguinte: o emprego formal caiu para menos de 50% da população que trabalha, a criminalidade aumentou em 10% no último ano e o alcoolismo cresceu 30%. A dívida externa coreana, que era de 44 bilhões de dólares, em 93, alcançou 120 bilhões de dólares, em 97.

São dados desses três dias do Tribunal da Dívida Externa, evento patrocinado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela CMP -  Central de Movimentos Populares -, o MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra -,  que também nos coloca o seguinte veredicto, com alguns dados que conhecemos, mas que precisamos reproduzir, falar e destacar, porque acredito que esse fato é o que está impedindo nosso País de garantir um desenvolvimento pleno a todos os brasileiros:

A dívida externa brasileira, desde a última renegociação, há cinco anos, aumentou de 148 bilhões, em fim de 94, para 235 bilhões de dólares, em novembro de 98. Neste mesmo período, foram pagos cerca de 126 bilhões de dólares aos credores externos. Ou seja, nossa dívida era de 148 bilhões de dólares, no começo de 94, e foi para 235 bilhões de dólares, no final de 98. E, neste período, pagamos 126 bilhões de dólares a título de juros, encargos e amortização. O veredicto leva em conta uma série de outras informações, fala do vício e da acumulação da dívida, desde a época da ditadura militar,  e coloca, em sua parte final, nas proposições, o seguinte: ‘indicando a necessidade de união de todos os povos, em favor de um cancelamento geral e irrestrito das dívidas externas, pela auditoria da dívida pública externa, de todo o processo de endividamento brasileiro, por uma moratória soberana,  por um rompimento do acordo com o FMI e por uma política de desenvolvimento centrada nos direitos da pessoa, da sociedade,  e apoiada principalmente nos recursos materiais e humanos do país, superando a lógica e a prática do endividamento irresponsável.’

Estou falando sobre a questão da dívida externa, porque ela tem a ver,  como um todo, com a situação de dificuldade em nosso País, no sentido de não investir nas políticas sociais, não investir na preparação para a retomada do desenvolvimento econômico. E também esse fenômeno, essa condição de aceitar-se o receituário e as imposições do Fundo Monetário Internacional tem prejudicado  o Estado de São Paulo, e algum cidadão presente ou algum nobre Deputado pode estar-se  questionando sobre a possibilidade de concentrarmos um pouco mais nossa atenção nas questões do estado. Quero falar sobre isso.

Analisando os balancetes bimestrais de execução orçamentária da administração do atual Governador, Sr. Mário Covas,  temos, no primeiro bimestre de 99, o seguinte: ‘pagamento da dívida pública interna de 508 milhões de reais em um total de investimentos de 26 milhões de reais’. O fenômeno de transferir recursos do setor produtivo, do setor público, para o mercado financeiro, principalmente o internacional, tem sido um problema gravíssimo, afetando inclusive o desenvolvimento das finanças e o do Estado de São Paulo.             

Quero passar ao segundo ponto de minha comunicação, nesta tarde, que diz respeito a um projeto de lei que apresentei nesta semana, o Projeto de lei nº 294, que dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais no Estado de São Paulo.

Espero, caros colegas, estar dando a minha contribuição para melhorar as condições de trabalho e as condições necessárias para assumirmos essa atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, de fiscalizar as empresas que prestam serviço público para a população paulista.

Este projeto de lei visa complementar o projeto de lei, que virou lei em 8 de março de 95, a chamada Lei Arlindo Chinaglia, de nº 9.128,  apresentado pelo nobre Deputado Arlindo Chinaglia, que estabelece as condições para que os Deputados que  desejam receber informações e dados de órgãos do Governo do Estado possam obter as informações no momento oportuno.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado José de Filippi, quanto à questão da dívida externa, quero observar que realmente  a dívida histórica tem sido, há muitos anos, um bolo de neve neste País. Desde o meu tempo de estudante que discutimos, e essa famosa auditoria da dívida externa é colocada pelos setores que inclusive, na época, lutavam pela democracia no País. É uma dívida histórica. É claro que é um instrumento de dominação. Esses órgãos como FMI, o próprio processo de globalização, a forma como tem sido colocado na América Latina, são instrumentos de dominação dos países desenvolvidos contra as nações emergentes e contra as nações subdesenvolvidas. Aliás, essa tem sido a tônica do mercado internacional, que é uma ordem que anda sem regras, move os direitos humanos. Fala-se em direitos humanos, mas o direito ao desenvolvimento das nações tem sido violentado sistematicamente. Passam-se gerações e gerações, e não tem nenhum país que não passe de emergente para desenvolvido. Não tem nenhum pais que passe de subdesenvolvido para emergente, ou seja, um profundo processo de desigualdade na humanidade tem sido a tônica. Como enfrentar esta questão, nobre Deputado, no Brasil? Por certo, as autoridades e todos os partidos políticos não gostariam de pagar a dívida. Como enfrentar uma guerra de tantas diferenças, em termos de poder econômico, na ordem econômica internacional? É muito fácil dizer: vamos fazer moratória, vamos fazer auditoria da dívida, vamos romper como o FMI, mas será que temos condições para enfrentar esse processo? É uma discussão que temos que ter. Obrigatoriamente, não precisa ser agora, mas fica colocada esta discussão. Não adianta virmos como o Sr. Itamar. Sou contra o que ele fez, mas não quero discutir isso. Mas ele tentou e teve o seu resultado, um pequeno resultado do que acontece no processo de moratória. Que tipo de relação passa a ocorrer com o  estado? Estamos vendo, Minas Gerais é quem vai acabar se prejudicando no processo. E vamos ver o Brasil, na relação com os americanos, com os europeus, com os asiáticos, numa forma de truculência, de enfrentamento contra eles. Certamente que não temos estrutura democrática suficiente para sustentar a convivência de um país numa estrutura de crise e de choque contra eles. Todos falam de Fidel Castro, mas será que este País consegue enfrentar um bloqueio como Cuba enfrenta? Será que a estrutura democrática desta nação, as instituições, têm condições de enfrentar um processo de retaliação econômica no mercado internacional, com as instituições democráticas garantidas? Tenho a impressão que não. Tenho a impressão de que temos que caminhar ainda na consolidação das nossas instituições políticas para esperar o confronto. E, na nossa forma de negociação com a ordem econômica internacional, tem que ser muito bem articulada. Temos que discutir. Não temos posição fechada de como fazer isso, mas quero colocar que não é só dizer que não vai fazer que conseguiremos enfrentar esse problema. Com relação a esse projeto, acho importante que aprofundemos a discussão do papel do deputado, do ponto de vista da fiscalização e do controle.

Hoje a sociedade exige esse tipo de comportamento na relação com o Executivo, para que possamos aumentar o nível de eficiência e esse controle tem que ser de todos os agentes da sociedade. O deputado também tem que avançar, para cumprir o seu papel. Dei uma olhada no seu projeto e acho que temos que discutir como fazer esse processo de fiscalização, sem desorganizar a produção da empresa ou instituição que está sendo fiscalizada pelo deputado. Este deputado, assim como V. Excelência, militamos muitos anos no Executivo e não podemos deixar perturbações sob o ponto de vista do funcionamento dessas instituições. De qualquer maneira, é um aprofundamento extremamente saudável e importante para o cumprimento do nosso papel enquanto legisladores e enquanto fiscais do Executivo estadual.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Essa questão da dívida. vamos ter um outro momento para debater e discutir. Proponho que façamos, na Assembléia Legislativa, um seminário onde possamos trazer economistas para debater a questão. Temos divergências com relação a isso e quero citar uma delas. O governo, nestes quatro anos, pagou 128 bilhões de dólares dessa dívida e está indo ao FMI buscar 40 milhões de dólares. Um terço desse valor foi pago em juros.

Podemos ter uma posição de enfrentamento desse poder financeiro internacional com soberania, buscando unir os países que estão em situação parecida com a do Brasil.

Quanto ao Projeto nº 294, de nossa autoria, estamos vivendo uma boa febre. Existem 36 CPIs nas Assembléias Legislativas do Brasil e acho que é uma febre saudável. O Legislativo tem realmente que cumprir o seu papel de fiscalização, mas não podemos viver de CPIs. O deputado tem que ter a sua atuação e a sua capacidade de fiscalização garantida no seu dia-a-dia e é esta a razão de ser deste nosso projeto.

Lamentavelmente, tive uma obstrução absurda na busca de informações junto a uma das empresas privatizadas recentemente. Cito aqui o caso da Eletropaulo, a quem foi enviado um ofício, há mais de 40 dias, solicitando informações, que vieram totalmente incompletas. Reclamei, fiz uma visita ao responsável, encaminhei um novo ofício e depois recebi um telefonema, com uma resposta inaceitável, irônica e que agride o Poder Legislativo e o povo paulista. O cidadão responsável por esse setor da Eletropaulo disse que a empresa não tinha tempo de fazer um levantamento histórico de cinco anos, dos dados que eu estava solicitando, e que a empresa, agora privatizada, buscava lucro e não tinha mais tantos funcionários como antes para buscar informações que ele julgava desnecessárias.

Tenho certeza de que vamos ter outros problemas como este que enfrentei nas organizações sociais, que vão cumprir um papel de prestação de serviço público, mas também sem nenhum instrumento de controle por parte do Estado. Essa lei visa, portanto, contribuir para o exercício constitucional e de fiscalização dos deputados do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

*  *  *

 

- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris   

 

                                                 *  *  *

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

                                                 *  *  *

- Passa - se  à

 

                                      ORDEM  DO  DIA

 

                                                  *  *  *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Sobre a  mesa o seguinte requerimento : “Sr. Presidente, vimos por meio desta solicitar a V.Exa. providências no sentido de nomear uma Comissão de Representação com o objetivo de participar da “Audiência Nacional Preparatória da II Sessão do Tribunal Internacional do Trabalho Infantil”, a realizar-se no dia oito de maio do corrente ano na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Assina o Deputado Renato Simões.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 1174, de autoria do Deputado Carlos Zarattini : “ Requeiro, nos termos do Art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar, na Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, audiência pública sobre a privatização da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a realizar-se no próximo dia 10 de maio, às 9:00 horas da manhã”. Assina o Deputado Carlos Zarattini, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 1072 : “ Requeiro, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar de um encontro nacional de Municípios, a realizar-se nos dias 11, 12 e 13 de maio de 1999, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília”. Assina o Deputado Vanderlei Siraque, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Wilson Morais, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de maio de 1999, às 20 horas, com a finalidade de  comemorar a Abolição da Escravatura.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo  solicitação do nobre Deputado Junji Abe, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, inciso I, letra R, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 31 de maio de 1999, às 20 horas, com a finalidade de  comemorar o 30º Aniversário da CEAGESP - Companhia de Entreposto de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia sete de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de  comemorar o Dia da Comunidade Italiana.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado, Milton Flávio convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 14 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Profº Francisco Marins.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Afanasio Jazadji, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra R, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de junho de 1999, às 20 horas, com a finalidade de  comemorar o 68º Aniversário do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira  os seguintes projetos de lei, vetados: 1017/93; 479/96; 528/97; 221/98.

Convoco V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento já anunciado.

  Está levantada a sessão.

                                     

*  *  *

  - Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.