21 DE NOVEMBRO DE 2006

037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: ENIO TATTO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/11/2006 - Sessão 37ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 51/06, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a referida emenda ao PLC 51/06.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Declara o voto favorável do PT às emendas de autoria do partido.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 52/06, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 9 ao PLC 52/06.

 

004 - HAMILTON PEREIRA

Declara o voto favorável do PT às emendas de autoria do partido.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PLC 53/06. Dá ciência de requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, propondo método de votação para a propositura, que põe em votação e dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PLC 53/06, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 4 ao PLC 53/06.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Declara o voto favorável do PT às emendas de autoria do partido.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o Substitutivo, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ao PL 613/04, ficando prejudicado o projeto. Declara encerrada a discussão do PL 158/06. Dá ciência de requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, propondo método de votação para a propositura, que põe em votação e dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL 158/06, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitada a emenda apresentada no Parecer nº 854 de 2006 ao PL 158/06.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Faz declaração de voto pelo PT.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 10 ao PL 158/06. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 326, de 2006.

 

010 - VALDOMIRO LOPES

Registra o voto contrário ao PL 158/06.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 585/06. Dá ciência de requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, propondo método de votação para a propositura, que põe em votação e dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL 585/06, salvo emendas e subemenda. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 6 e a subemenda ao PL 585/06.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Faz declaração de voto pelo PT.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 586/06. Dá ciência de requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, propondo método de votação para a propositura, que põe em votação e dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL 586/06, salvo emendas e subemendas e mensagem aditiva. Põe em votação e declara aprovada a mensagem aditiva nº 137/06 ao PL 586/06. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 01 a 06 e subemendas ao PL 586/06.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Faz declaração de voto pelo PT.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 587/06. Dá ciência de requerimento, de autoria do Deputado Vaz de Lima, propondo método de votação para a propositura, que põe em votação e dá por aprovado. Põe em votação e declara aprovado o PL 587/06, salvo emendas e subemenda. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 7 e subemendas, englobadamente, ao PL 587/06.

 

016 - HAMILTON PEREIRA

Faz declaração de voto pelo PT.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Comenta a aprovação dos PLs nesta sessão extraordinária. Esgotado o objeto da sessão, a dá por encerrada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 51, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com emenda. Pareceres nºs 1266 e 1267, de 2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda de n.º 1, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de autoria dos membros do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 52, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Com 09 emendas. Pareceres nºs 1268 e 1269, de 2006, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emenda de nºs 1 a 9, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas de autoria dos membros do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nº 804, de 1995 e nº 952, de 2003. Com 04 emendas. Parecer nº 1279, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Pareceres nºs 1280 e 1281, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 1, 3 e 4, e contrário à de nº 2. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 53 de 2006, de autoria do Sr. Governador, seja votado na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto salvo emendas; Item 2 - emendas de nºs 1 a 4.

Em votação o requerimento de método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas nºs 1 a 4. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para declarar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 2004, de autoria dos deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado. Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins. Parecer nº 1353, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1354, de 2006, da Comissão do Meio Ambiente, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1355, de 2006, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp. Com 10 emendas. Parecer nº 853, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas de nºs 2, 3 e 10 e contrário às demais. Parecer nº 854, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, com emenda e às emendas de nºs 1 a 10. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Vaz de Lima, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 158 de 2006, constante da Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 158 de 2006, salvo emendas.

Item 2 - Emenda apresentada no Parecer 854 de 2006, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública.

Item 3 - emendas de números 1 a 10.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 158 de 2006, salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - emenda apresentada no Parecer nº 854 de 2006, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para declarar o voto favorável às emendas do PT e informar que o nosso partido encaminhará declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL -A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Item 3 - emendas de números 1 a 10. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2006, de autoria da Mesa. Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais dos Deputados Estaduais. Pareceres nºs 1513 e 1514, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Quero registrar o voto contrário deste Deputado tendo em vista que também fomos contrários à aprovação desta emenda constitucional que obrigou com que a Mesa fizesse anualmente esse projeto para o subsídio dos deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário do Deputado Valdomiro Lopes ao Projeto de lei nº 326/2006.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 585, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares da carreira de Policial Civil. Com 06 emendas. Parecer nº 1464, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 5; à de nº 6, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1465, de 2006, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas e à subemenda. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Vaz de Lima, líder do Governo, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 585/2006, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 585/2006, salvo emendas e subemenda.

Item 2 - Emendas de nºs  1 a 6.”

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 585/2006, salvo emendas e subemenda. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas de nº 1 a 6 e subemenda. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para declarar o voto favorável às emendas do PT e que a nossa bancada encaminhará declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 586, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares dos integrantes da carreira de Policial Militar. Com 06 emendas e Proposta de Alteração. Parecer nº 1460, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 5, à de nº 6, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1461, de 2006, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 5, à de nº 6, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Vaz de Lima, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 586/06, constante da Ordem do Dia, se processe com a seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei 586/06, salvo emendas e subemendas e mensagem aditiva.

Item 2 - mensagem aditiva nº 137/06.

Item 3 - emendas de números 01 a 06 e subemendas”.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei 586/06, salvo emendas e subemendas e mensagem aditiva. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Mensagem aditiva nº 137/06. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas de números 01 a 06 e subemendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas do PT e informar que a nossa bancada apresentará declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária. Com 07 emendas. Parecer nº 1462, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4 e 6; à de nº 7, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1463, de 2006, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 4 e 5; à de nº 7, na forma da subemenda e contrário às demais. (Artigo 26, da Constituição do Estado.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Vaz de Lima, que requer que a votação do Projeto de lei nº 587, de 2006, se processe na seguinte conformidade: 1 - Projeto nº 587, de 2006, salvo emendas e subemenda; 2 - Emendas nºs 1 a 7 e subemendas englobadamente.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 587, de 2006, salvo emendas e subemendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas nºs 1 a 7 e subemendas, englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas da Bancada e dizer que o PT apresentará uma declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Esta Presidência cumprimenta os deputados desta Casa pelo entendimento ocorrido hoje no Colégio de Líderes, o que proporcionou a votação de muitos projetos importantes para o desenvolvimento de São Paulo.

Quero destacar a retificação da Área de Proteção Ambiental da Juréia, projeto tão reivindicado por moradores e conhecedores dessa reserva do nosso Estado, fruto de um longo entendimento desta Casa com o Poder Executivo.

Cumprimento os Deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado e o Governo do Estado pela organização e aprovação deste projeto, assim como a Casa como um todo, pela deliberação ocorrida nesta sessão extraordinária, o que pode demonstrar ao Estado de São Paulo o esforço desta Assembléia no sentido de deliberar projetos importantes para nosso Estado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrada a presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.

 

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