037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO e BALEIA ROSSI
Secretário: LUCIANO BATISTA, BRUNO COVAS e BALEIA ROSSI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
06/11/2007 - Sessão 37ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
Presidente: WALDIR AGNELLO/BALEIA
ROSSI
ORDEM DO
DIA
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação da sessão
por 2h30min, 2h29min e 2h28min.
003 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e informa que
oportunamente o colocará em votação.
004 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de presença.
005 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em
discussão o PLC 48/07.
006 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 48/07.
007 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.
008 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
009 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
010 - SIMÃO
PEDRO
Consulta a Presidência sobre os
demais pedidos de prorrogação da sessão.
011 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado.
012 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PLC 48/07 (aparteado
pelos Deputados Barros Munhoz e Mário Reali).
013 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PLC 48/07.
014 - CELSO
GIGLIO
Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
015 - ANA
DO CARMO
Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo
Deputado Celso Giglio).
016 - MÁRIO
REALI
Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo
Deputado Rodolfo Costa e Silva).
017 -
BALEIA ROSSI
Assume a Presidência.
018 -
RAFAEL SILVA
Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo
Deputado José Bittencourt).
019 -
CAMPOS MACHADO
Havendo acordo entre as lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
020 -
Presidente BALEIA ROSSI
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Solicito aos nobres Deputados Bruno Covas e Baleia Rossi auxiliarem esta Presidência na verificação requerida.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Baleia Rossi.
Proposições em Regime de Urgência
Discussão e votação -
Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo restante de 20 minutos e 51 segundos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra da sua atenção, continuando a nossa argumentação iniciada na semana passada, quando a sessão foi encerrada, o objeto de discussão é o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.
Gostaríamos de iniciar fazendo considerações sobre decreto do Sr. Governador, em relação ao qual foram feitos alguns questionamentos pelo Partido dos trabalhadores que até hoje não foram respondidos. Refiro-me ao Decreto nº 50.470, de 13/01/2006, em seu artigo 1º. Uma das questões levantadas foi: Quais os municípios do Estado de São Paulo cujos serviços de saneamento básico se encontram como de titularidade estadual?
Na semana passada lembrava que, por exemplo, a região que represento, a Baixada Santista, dos 9 municípios, nenhum deles deu a concessão para o Estado. Apenas uma escritura. Não obtivemos ainda a resposta em relação aos outros municípios.
Outra questão: O planejamento, a fiscalização e a regulação, inclusive a regulação tarifária desses municípios, pelo que estipula o decreto, serão feitos pelo Estado. Haverá algum tipo de participação dos municípios nos processos de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária? Em caso afirmativo, qual?
Os municípios, cujos serviços públicos de saneamento básico são entendidos pelo decreto como de titularidade estadual, e os que atualmente operam esses serviços de forma autônoma, serão obrigados a extinguir suas empresas e/ou autarquias e repassar os serviços à Sabesp? Em caso positivo, quais deverão ser os procedimentos e os prazos? Lembrando que não obtivemos essas respostas.
Queremos agora entrar propriamente no significado da criação da Agência de Saneamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede licença à nobre oradora para, sem prejuízo de seu tempo, colocar em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, queiram permanecer como se encontram (Pausa.) Aprovada.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 48 votaram “sim”, 09 votaram “não”, 01 se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, essa aprovação da prorrogação dos nossos trabalhos solicitada pelo Deputado Bruno Covas anula os outros dois requerimentos que ele fez?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Simão Pedro, a votação que acabamos de proceder anula o requerimento feito também da prorrogação de duas horas e vinte e nove minutos e duas horas e 28 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, devolvo a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi por mais 17 minutos e 43 segundos. E, por favor, aceite novamente meu pedido de desculpas por haver interrompido o seu discurso.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora aceitando seu pedido de desculpas quero registrar que é bastante difícil ser interrompida no raciocínio. Já ocorreu na semana passada quando do encerramento da sessão. E se me permite V. Exa., com todo o direito e poder regimentais que o Regimento lhe confere de poder interromper a sessão a qualquer momento para fazer verificação de votação a respeito da prorrogação ou não dos trabalhos, devo registrar, pelo menos na minha maneira de ver, desta vez numa hora inconveniente. Vossa Excelência poderia ter aproveitado o intervalo entre um e outro orador.
Estou fazendo esse registro porque nesta Casa acontecem coisas muito estranhas e é bom que os telespectadores tomem conhecimento. Por exemplo hoje na sessão ordinária houve todo um esforço da base governista que conseguiu, embora com Deputados na Casa, derrubar a sessão, ou seja, não ter o número suficiente para continuidade dos trabalhos, porque em convocação de sessão extraordinária, o Presidente tem plenos poderes para pautar o que deseja que seja votado. Lamentavelmente como tem sido norma nesta Casa, votam-se apenas os projetos que o Governador deseja.
Quero me solidarizar com o Deputado Luciano Batista, a Deputada Maria Lúcia Amary, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, enfim, vários Deputados desta Casa que tiveram seus projetos vetados pelo Governador José Serra. E é bom lembrar, que há mais de 200 vetos na pauta, e que nunca o Sr. Presidente, aliás, devo dizer, nobre Presidente em exercício, Waldir Agnello, que isso, talvez, devesse ser ouvido pelo Presidente efetivo da Casa, não houve da parte dele, interesse em pautar os vetos do Sr. Governador, principalmente ao que se refere a projetos dos Srs. Deputados.
Portanto, quero registrar meu protesto, porque quando a oposição se
declara em obstrução, o faz de maneira transparente, apresenta os motivos,
mantém os Deputados na Casa, como o Partido dos Trabalhadores faz, e quer a
discussão. A nossa obstrução não é uma obstrução provocativa, uma obstrução sem
propósito. Pelo contrário, é sempre uma proposta no sentido que, através de uma
discussão, se melhore os projetos
Na verdade a Assembléia Legislativa atua de acordo com o que o Governador deseja, e também, com o tempo que a base governista destina, ou não, a esta Casa.
Gostaria de saber se ao final das cinco horas que teremos de sessão, tendo em vista a prorrogação, se contaremos com o mesmo número de Deputados, ou se esta prorrogação foi, apenas, mais uma jogada do Governo, no sentido de manter alguns Deputados para que se gaste o tempo regimental da discussão.
Sendo um assunto de tão grande importância para a população, vou voltar ao tema, mas não poderia deixar de lavrar esse meu protesto e esta minha indignação.
Por que esse assunto é tão importante? Porque estamos tratando de uma agência reguladora de serviços de saneamento. Ela se refere a água, a esgoto, a saneamento. E o Sr. Governador, como que num contrabando, inclui de maneira que nos leva a pensar no que ele está pretendendo com isso, a extinção da Comissão de Energia incluindo-a, na tal agência o serviço de energia, sabe-se lá com que intenção, tendo em vista os movimentos para privatizar a CPFL.
Primeiramente não é qualquer discussão que está se fazendo nesta Casa. É sobre o futuro da população do Estado de São Paulo, sobre saneamento, água e quiçá, energia, também.
Há dúvidas nesse projeto que darão margem a interpretações bastante diferenciadas.
O que diz a legislação federal? A legislação federal não diz que todos os
municípios são obrigados a passar a regularização e a fiscalização para agência
estadual, não. A lei federal de Saneamento reza que os municípios poderão criar
a sua própria agência, ou passar a regularização e fiscalização para uma
agência do Estado, ou de outro município para atuar
Na verdade, essa agência, embora de extrema importância, não fará mudanças, para melhor, principalmente, para a população do Estado de São Paulo. Por quê? Porque o projeto como está, restringe a participação da população nas decisões sobre o saneamento.
Vejam os senhores que toda vez que se tenta avançar na questão do controle social, na participação da população, mais uma vez vem o Governo do PSDB com um projeto, que não garante esse controle social, que não garante a transparência das informações que não define os direitos e deveres dos usuários e das empresas prestadoras de serviço. Portanto é mais um projeto extremamente perigoso, podemos afirmar, do modo como foi concebido pelo Sr. Governador, para a população do Estado de São Paulo. Porque assim como acontece hoje com a Sabesp, onde a população não define as prioridades, o mesmo continuará acontecendo com a agência reguladora.
Não se discute hoje onde é mais importante, onde é prioritário o investimento. E do modo como o projeto foi apresentado, essa questão não será resolvida, bem como, a avaliação dos serviços, se são adequados.
Mais grave do que isso é a população continuar sem participar da
definição do valor da conta de água. Portanto, aquilo que é um serviço
essencial, não haverá transparência para sabermos qual o valor, porque aquele
valor resulta sempre em altíssimas contas de água, que os cidadãos todos pagam,
tendo em vista ser esse um serviço essencial.
Não haverá transparência sobre a
revisão das tarifas, não se discute a questão da tarifa social, quem tem
direito a ela, se esses critérios de tarifa social, são ou não justos. São
todas essas perguntas que não são respondidas, pelo contrário, não são
colocadas no projeto do Sr. Governador, ficando todos a depender da boa
intenção ou não, uma vez que o projeto como está proposto, se transformado em
lei, ficaremos à mercê dos desejos e intenções de quem comandar a ARSESP.
Nesse sentido quero parabenizar o nobre Deputado Rui Falcão, Deputado Donisete Braga, Deputado Mário Reali, Deputado José Zico Prado, Deputado Roberto Felício, enfim, vários companheiros e companheiras do PT, que se debruçaram sobre o assunto com critério extremamente rigoroso, com condições técnicas de avaliação, principalmente o Deputado Rui Falcão, Donisete Braga, o Simão Pedro, toda a Bancada do PT, para a apresentação de um substitutivo. E este substitutivo defende aquilo que é direito dos municípios, que é o que determina a Lei Federal nº 1.107, que é justamente que a titularidade poderá ser exercida de forma conjunta pelos entes federados - União, Estado e Municípios. Afirma que a titularidade não poderá, em qualquer hipótese, ser exercida de forma exclusiva pelo Estado ou pela União.
Fala-se muito neste país sobre a questão do controle social, o controle social garantido na Constituição de 88, principalmente com a criação dos Conselhos, princípio este que deve ser repassado às Agências Reguladoras. Lamentavelmente o projeto do Sr. Governador não garante essa participação. Não amplia o controle sobre a prestação dos serviços de saneamento básico. Admite apenas a participação mínima, como consultas e audiências públicas.
Além disso, retrocede ao transformar o Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos e Energia em Conselho de Orientação na Arsesp. O que queremos argumentar com essa questão? É como estamos vivendo a experiência de algumas agências reguladoras existente. Volto à questão, e acho que o Deputado Luciano Batista, bem como a Deputada Haifa Madi, o Deputado Paulo Alexandre e o Deputado Bruno Covas vivem toda essa questão da agência reguladora, por exemplo, de Transporte, no caso, a Artesp, com a concessão dos serviços, a autonomia plena das concessionárias, a não-interferência da Artesp no caso de problemas gravíssimos. Cito especialmente o sistema Anchieta-Imigrantes, o dano causado à população da Baixada Santista e as concessões cujos prazos foram prorrogados.
Ou seja, ao criar uma nova agência reguladora, de um serviço que é essencial à população, há de se ter muita responsabilidade com a participação da população, com o controle social, com a transparência desse serviço que é essencial.
E na verdade nada disso está garantido no projeto do Sr. Governador porque ele propõe que as tarifas continuem sendo fixadas, revisadas e reajustadas por decreto, sem ouvir os consumidores, sejam os consumidores residenciais, industriais ou comerciais. Portanto, transparência e controle social está bem longe do projeto do Sr. Governador.
O substitutivo do PT permite maior transparência na definição tarifária, sem colocar em risco aquilo que tanto se fala que é, como se houvesse de muita parte alguma irresponsabilidade a saúde econômica e financeira das operadoras de serviços. Ninguém quer o contrário. Sobre essa saúde econômica e financeira, há que se ter algum controle, até para que se garanta uma tarifa justa e também, no caso, uma compensação adequada para as operadoras.
Portanto, não venham dizer que da maneira como o PT está apresentando o seu substitutivo, isso colocará em risco a saúde econômica e financeira das operadoras. Não é essa a questão. O substitutivo reforça a tarifa social para a população carente e, acima de tudo, e este talvez seja o elemento essencial, não abre mão do controle da sociedade sobre os preços a serem cobrados dos usuários.
Toda relação nesse contrato social, na relação Governo-população, existe uma relação de direitos e deveres, relação essa esquecida no projeto do Sr. Governador. Por exemplo, Ele não define os direitos e deveres das empresas prestadoras de serviços, nem dos usuários. Nós vamos aprovar uma Agência Reguladora sem esses elementos essenciais: quais as responsabilidades de quem oferece os serviços, e quais os direitos de quem está recebendo e pagando por esse serviço.
Por isso, o substitutivo do PT define claramente os direitos e deveres das empresas prestadoras de serviços e dos usuários, de forma a facilitar o controle social e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Entendemos que o projeto do Sr. Governador desrespeita uma cláusula pétrea da Constituição Federal, o Art. 1º, que trata do pacto federativo, e o Art. 30, que trata da titularidade municipal sobre os serviços de saneamento. São questões extremamente sérias, definidas pela Constituição Federal, e que o projeto do Sr. Governador fere frontalmente.
Obrigada, Sr. Presidente. Quero até justificar o meu desabafo inicial, dizendo do meu respeito por V. Exa., mas realmente quando o raciocínio é interrompido sentimo-nos profundamente frustrados. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público na galeria, funcionários da Casa, gostaria muito de fazer um debate sobre esse Projeto de lei por muito tempo, porque moro na periferia de São Paulo é onde todos nós temos sofrido muito com a questão da Sabesp.
Sobre a questão do saneamento
aqui
É só pegar os contratos da Sabesp. Fiz várias comparações. Fiz vários exercícios dos contratos da Sabesp, e a cada dia mais estou convencido de que a Sabesp é uma das empresas mais importantes do Estado, mas ao invés de prestar o serviço para a população do Estado, ela presta um grande desserviço também.
É só visitar a nossa periferia e ver o que a Sabesp faz. Ela tira o esgoto da porta da casa do cidadão e joga na porta da casa do vizinho do rio. E a Sabesp deveria ser responsabilizada por isso.
Lá na nossa região até o esgoto do hospital de São Mateus é jogado na rua dos moradores. Foi uma luta de anos para que a Sabesp canalizasse e jogasse no rio mais próximo. Não é o lugar adequado, mas que jogasse no rio para que a população não sofresse tanto com o risco do esgoto hospitalar, que passava na porta da casa, e correndo na calçada.
Tenho feito esta discussão com a Sabesp, indo atrás, feito intervenção diária na Sabesp, não só porque tenho um irmão que trabalha na Sabesp - é sabespiano, diretor do Sindicato - mas principalmente porque, do meu ponto de vista, a Sabesp é uma empresa que deveria estar na ponta para a prestação de serviços de primeira qualidade para a população. Não vemos isso. No Itaim Paulista a Sabesp fez uma obra jogando todo o esgoto dentro de uma escola. Tenho trabalhado por anos a fio junto com os engenheiros da Sabesp, que não conseguiu até hoje que todo o esgoto da região saísse da escola porque a própria escola não tem esgoto, pois está em lugar que não permite fazê-lo.
A Sabesp está cada vez mais terceirizando os serviços prestados, o que os torna mais caro para a população. Quem paga isso é o usuário da água, do esgoto. É o usuário quem paga a terceirização da Sabesp. No Estado de São Paulo brigamos muito durante o governo da nossa Prefeita Marta Suplicy sobre a quebra do asfalto na porta das casas da maioria da população. Quem mais destrói o asfalto na cidade de São Paulo é a Sabesp. A Sabesp faz o seguinte: vem um engenheiro que vai ver se há ou não o vazamento. Ele constata que o vazamento existe. Vem uma outra empresa analisar se o vazamento é no cano ou dentro da residência. Depois vem outra que vai quebrar o asfalto. Outra vai fazer o encanamento. Outra tampa o buraco e outra faz o asfalto novamente. Quanto custa para a população esse serviço todo?
Srs. Deputados, apesar de todos esses anos de prestação de serviço pela Sabesp na cidade de São Paulo, ainda há desperdício de água. Brigamos para que tenha água na favela, que o usuário de baixa renda possa ter uma tarifa diferenciada, mas até hoje a Sabesp não resolveu porque ainda não reconhece como serviço de primeira necessidade para a população. Fiz um Projeto de lei que foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin. Segundo esse projeto, quando alguém de uma família de quatro, cinco trabalhadores com crianças na escola perdesse o emprego, a Sabesp, a Eletropaulo e a Telefônica deveria interromper a cobrança do usuário e esperar que a família reencontrasse um trabalho, recuperasse o mesmo padrão de vida e aí sim recomeçava a pagar. Não era para dar o calote, era para pagar o serviço atrasado sem juros e sem correção monetária. Mas o Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto, está na Casa para derrubarmos o veto. Gostaria que votássemos esse projeto, mas infelizmente isso não acontece.
O Projeto de lei do Governo Lula obriga cada Estado a se adaptar quanto ao saneamento básico, diferentemente do projeto do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não aprovado, que escancaradamente era para privatizar a maioria dos serviços de saneamento no país. No começo do ano o Presidente Lula fez esse projeto para que o país inteiro se adapte à nova regulamentação. Mas no Estado de São Paulo o projeto enviado pelo governador para a Assembléia Legislativa ainda não contempla o que é mais importante. Este Projeto de lei deveria ser discutido com audiências públicas em toda a região metropolitana do Estado para que a população começasse a entender o que é o projeto, qual é a qualidade de serviço que a Sabesp vai defender, qual é o compromisso que a população tem com esse projeto. Assim a população vai se interar e se politizar, entendendo o papel que tem de desempenhar nesse Projeto de lei.
Infelizmente a forma de governar dos tucanos é de enfiar projetos goela abaixo desta Assembléia Legislativa sem democracia nenhuma, sem uma discussão com a população. É uma das questões que tenho debatido aqui. Esse projeto no mínimo deveria ter sido debatido na TV Assembléia durante vários meses. Nem isso o governador fez. Nem isso fizemos na Assembléia Legislativa. Portanto, mais uma vez a população vai sentir as conseqüências sem ter participado da discussão. É isso que mais me deixa preocupado. A TV Assembléia deveria ser a primeira a fazer esse debate público para que a população pudesse entender qual é a sua responsabilidade.
Hoje a questão ambiental está na ordem do dia, mas a Sabesp é a primeira a jogar esgoto na porta do cidadão. Quem conhece o Rio Aricanduva, o Rio Pinheiros, o Rio Tietê sabe o que estou falando. O Tietê tem uma calha maravilhosa e um esgoto lá dentro que não dá para entender por que há um enorme gasto e não se investiu no saneamento.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado José Zico Prado, sinto-me inteiramente à vontade para falar sobre esse assunto porque por três vezes fui prefeito de uma cidade que há 45 anos trata esgoto e hoje trata 100% do esgoto urbano, o que já vem acontecendo há muitos anos, inclusive de dois distritos rurais. Cem por cento de água tratada, 100% de esgoto coletado e tratado com excelente qualidade. É fácil criticar a Sabesp. Só que temos que levar em conta que é verdade tudo o que V. Exa. está dizendo. Vossa Excelência é um Deputado diligente, presente, não está faltando com a verdade. Mas temos que ser justos e reconhecer que a Sabesp é a melhor empresa de saneamento básico do Brasil. Isso tudo que V. Exa. fala, e que é verdade na Grande São Paulo, é muito mais verdade em qualquer outra cidade do Brasil. A Sabesp tem investido bilhões de reais no litoral, na região sul de São Paulo. A Sabesp está executando obras fantásticas. Mas não estamos discutindo neste projeto a Sabesp, e muito menos a titularidade do serviço de saneamento. Não há essa discussão. Não há nenhum dispositivo do projeto que aborde isso. Fica muito claro que a titularidade, seja qual for a decisão que o Supremo Tribunal venha a tomar a respeito do assunto, concordará com esse projeto.
Agora, Deputado José Zico Prado, dizer que não houve discussão? Se há uma coisa que foi discutida demais no Brasil é saneamento básico. Precisamos de 200 bilhões de reais para tratar minimamente o esgoto no nosso país. Ao ritmo do Governo Lula nos últimos cinco anos vamos terminar de tratar esse esgoto daqui a aproximadamente cem anos. A situação é gravíssima. Eu era prefeito, estive no Palácio do Planalto e ouvi o Presidente Lula dizer “no mês que vem vou encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que vai regular o saneamento básico no nosso país”, dada a grita dos municípios por financiamento. Nenhum município quer essa baderna que existe em matéria, sobretudo, de esgoto em nosso país.
Isso foi em fevereiro de 2003, no segundo mês do mandato do
Presidente Lula. A lei que regula o saneamento básico no Brasil e que obriga
fazermos um projeto
Então, é isso que eu gostaria de deixar claro, nobre Deputado. Estamos tentando e quando falo nós, estou incluindo o Governo Federal. Acho que há um esforço do governo e ele demorou tanto porque o assunto é complexo mesmo, é demorado mesmo. Havia opiniões conflitantes, opiniões díspares. Assim, acho que estamos num grande esforço, o Governo Federal e o Governo de São Paulo para recolocar as coisas nos seus lugares e caminharmos para um saneamento básico mais digno dos paulistas e dos brasileiros.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Barros Munhoz, V. Exa. tem toda a razão. O Governo Lula desde quando V. Exa. era prefeito até janeiro de 2007 conseguiu sancionar o projeto de lei. Graças a Deus não foi feito durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, que dava condição de privatização de todo o setor de saneamento no Brasil.
Outra coisa que gostaria de dizer a V. Exa. é que o Governo Lula fez, sim, as discussões. Mas, aqui, no Estado de São Paulo, não foram feitas audiências públicas para esse projeto de lei. Onde foram feitas as audiências públicas? Onde discutimos esse projeto de lei?
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, num dos plenários da Assembléia Legislativa, com a participação brilhante do Deputado Mário Reali, do Deputado Enio Tatto, dos Deputados do PT, do Deputado Rui Falcão.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero dizer que essas audiências públicas na Assembléia Legislativa são só uma ouvidoria. O Governo ouve e não muda uma vírgula de opinião. Isso não é audiência pública.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vinte e quatro emendas foram aprovadas e acolhidas, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Barros Munhoz, já lhe dei o aparte e agora eu queria conceder o aparte ao nobre Deputado Mário Reali, que está aí ao microfone de aparte.
Eu gostaria que as audiências públicas fossem feitas na periferia de São Paulo, nas 39 cidades da região metropolitana, no interior do estado de São Paulo, para ouvir a população. Ouvir a opinião dos Deputados é importante e é preciso. A Assembléia Legislativa deveria ter dedicado várias horas na TV Assembléia para que fizéssemos um debate um com o outro, para que depois chegássemos até lá.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Ouvi a brilhante intervenção de Vossa Excelência. É óbvio que quando falamos do
saneamento e ainda mais vivendo os problemas dos bairros nas cidades e na
região metropolitana, acho que é esse o objeto central que está
Na verdade quando o Deputado Barros Munhoz fala das duas Dilmas é uma resposta à lei federal que criou o marco regulatório de saneamento, mas é uma interpretação dessa lei. Acho que é importante frisarmos isso e é exatamente por isso que estamos debatendo. Porque muitas questões surgiram durante a audiência pública que realmente foi realizada aqui na Assembléia Legislativa, depois de muito esforço da Bancada do PT em propor a audiência pública. Mas acho bom lembrarmos que o projeto veio em regime de urgência, teve um dia para emendas, e teve um prazo exíguo durante o processo de tramitação nas comissões, dois dias para se exarar o parecer e por isso em quase todas as comissões teve relatoria especial, e a audiência pública foi realizada depois da aprovação na última comissão, que foi a de Comissão de Finanças e Orçamento, que foi onde aprovamos a audiência pública. Quer dizer, esse é o amplo debate que o projeto foi objeto durante esse processo todo.
Acho bom que o telespectador e o povo paulista entendam o que a Bancada do PT está fazendo nesse momento: estamos discutindo o projeto, e iremos discutir as 12 horas regimentais, porque é fundamental para que o povo paulista entenda o que está sendo discutido e votado e, principalmente, a contribuição que esta Casa pode dar a esse projeto. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Mário Reali. Quero agradecer a intervenção de V. Exa., que é um especialista na área. Mas, quero aqui reafirmar ainda o modo tucano de governar, trazendo os projetos para cá, prontos, sem discussão, e que fazemos com esse atropelo todo. Faz audiência pública para ouvir e nada mudar. Cada vez mais, vamos fazer esse debate, sim, porque é a oportunidade que temos para colocarmos a nossa posição ao telespectador, para a sociedade do Estado de São Paulo, pois cada vez mais o que vemos é essa forma, que não mudou.
E o Deputado Barros Munhoz lembra que desde quando foi Líder do Governo no governo Fleury aqui na Casa, a nossa bancada sempre tem o direito e o dever de fazer o debate sobre os projetos de lei. E não vamos nos abdicar disso. Vamos continuar fazendo, pois esse é o nosso papel de oposição e a nossa forma de entender. E mais do que isso, essa é a nossa opinião que foi praticada pelo Governo Federal e é praticada em nossas prefeituras e que vamos continuar fazendo.
Mas, Sr. Presidente, restam-me 10 minutos que quero ceder ao Deputado Simão Pedro, Líder da nossa bancada, para que ele também coloque aqui o seu ponto de vista sobre esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado e pelo restante de 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, quero agradecer o Deputado José Zico Prado pela cessão desses 10 minutos restantes que ele tinha direito para a discussão, para que possamos também iniciar a nossa participação nesse debate de um tema de extrema relevância, de extrema importância para o estado de São Paulo, para os municípios, principalmente das regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista, que é objeto desse projeto de lei que o Governo estadual mandou para cá e daquela forma: em regime de urgência.
Por mais que o Líder do Governo possa vir aqui contestar dizendo que foi debatido exaustivamente, não concordamos com esse tipo de argumento, porque um projeto dessa magnitude que vai alterar o sistema de prestação de serviços - principalmente esse tema do saneamento básico, de energia e gás, que é um tema superimportante -, tramitou da forma como tramitou aqui: com relator especial, com pouco debate, com pouco espaço para negociação para a melhoria do projeto.
Mas, Sr. Presidente,
quero dar uma notícia importante para os Deputados da minha bancada que
assinaram conosco uma ação popular recentemente solicitando a anulação da
assinatura do processo de contratação de empresas por parte do Governo para
fazer a avaliação de quanto custa, qual o valor das empresas públicas do Estado
e de um outro contrato propondo que outra empresa faça a modelagem como seria
essa venda, ou alienação. A Justiça de São Paulo acaba de conceder uma liminar
à Bancada do PT anulando os contratos que o Governo Serra assinou recentemente
nos dias 18 e 29 de outubro. A juíza, inicialmente, tinha permitido que fosse
feito o processo de licitação, mas não autorizava o Governo a fazer a
assinatura dos contratos. Como o Governo o fez, entramos com outra representação na Justiça e,
agora, a juíza
determinou a anulação dos atos praticados pelo Governo de contratar as empresas para fazer a
avaliação e a modelagem.
Isso é uma vitória para a
Bancada do PT. Quero parabenizar todos os Deputados. É uma vitória dos
trabalhadores das
18 empresas públicas do Estado de São Paulo, tais como Sabesp, Metrô, Cesp e
também empresas como o IPT, a Emplasa. Essas 18 empresas do Estado entraram num processo
para que o Governo intencione a sua venda. Portanto, repito, é uma vitória da Bancada
do PT, uma vitória dos trabalhadores, uma vitória dos movimentos sindicais que
representam esses trabalhadores.
Espero que o Governo
reveja essa questão de gastar 20 milhões de reais, dinheiro que poderia ser
utilizado para outras funções do Estado e que o Governo planejava
transferir para uma ou duas empresas, simplesmente para fazer uma avaliação e
modelagem das empresas públicas para futuras privatizações.
Essa questão a população
já reprovou e isso ficou muito claro no debate do 2º turno das eleições do ano passado,
entre os candidatos Alckmin e Lula. Ficou evidente a rejeição do candidato do
PSDB ao defender o modelo de privatizações. Depois, ele foi à imprensa e passou o
ridículo de colocar um jaleco com logomarcas das empresas públicas. Todos conhecem
a gênesis dos governos tucanos - de Fernando Henrique, Covas e Alckmin -, que
venderam 70% do patrimônio
público. Portanto, quero congratular-me com
todos vocês por essa
vitória.
Em relação a esse
projeto, queria contestar algumas afirmações. Em primeiro lugar, achamos que
esse tema é muito controverso. Entendemos que a titularidade do saneamento compete ao município.
Isso está muito claro e foi, inclusive, alvo de debate no Supremo Tribunal
Federal. O que o Estado está querendo fazer é criar algo chamado titularidade estadual de saneamento. Isso não
existe. O Estado pode exercer a regulação se esse serviço for delegado por aqueles
que detêm a verdadeira titularidade. Nesse caso, se os municípios quiserem passá-la ao
Estado, poderão fazê-lo.
O Governo quer
antecipar-se, preocupado com o encerramento dos contratos iniciados na Década de 70. Por
que o Governo quer abocanhar esses serviços nas regiões metropolitanas? Por
causa da receita
que entra pela Sabesp, de mais de cinco bilhões de reais. Respeitamos os
trabalhadores da Sabesp, que é uma instituição importante e queremos reforçá-la. Como empresa pública, a
Sabesp vende ações, aliena, negocia na Bolsa. O Governo busca obter lucro com isso e não aplica o
dinheiro, resultado da cobrança das tarifas, na melhoria dos serviços.
Temos casos graves, nos
quais a Sabesp coleta o esgoto e joga nos rios. Não sei se no ano passado ou no
começo deste ano, li uma reportagem no jornal “Diário de S.Paulo”. A
reportagem desse jornal fez um teste, jogando tinta no sanitário de uma casa.
Ao dar descarga, essa tinta corria direto para o rio, destruindo o meio
ambiente. A Sabesp deve muito ao Estado de São Paulo.
E não é só nessa área. Nas regiões
metropolitanas, os serviços ficaram muito atrasados porque não houve investimento, não houve planejamento. Agora, a única
preocupação do Governo é deixar nas mãos do Estado ou de seus associados o controle
desses serviços, não aceita abrir mão e passar esse controle aos municípios para que os
prefeitos trabalhem essa questão de forma livre.
Temos preocupação sobre como vão ficar as tarifas. Isso não se responde. Delega-se, nesse projeto do Governo, à
Agência Reguladora de Saneamento. Preocupa-me esse modelo, preocupa-me que isso possa
ocorrer, a
exemplo da
Artesp. Hoje, a Artesp tem poder de mudar
contratos, definir tarifas, sem prestar contas para a sociedade. Lembro que no
dia 22 de março, veio a esta Casa o então titular da Presidência da Artesp, Sr.
Ulysses Carraro,
tentar explicar aos Deputados a prorrogação dos contratos de concessão das
rodovias. Ele argumentava que houve um desequilíbrio, reclamado pelas
concessionárias, provocado pelo aumento de tributos,
impostos e pelas obras que as concessionárias fizeram. As concessionárias
gastaram, tiveram prejuízo e reclamaram para não aumentar o pedágio até que a Artesp resolveu
prorrogar os contratos - sem que exista uma lei para isso.
Isso veio à tona no final
do Governo. Parece-me que essa decisão foi tomada no dia 29 de dezembro. Quando o Presidente da
Artesp veio a esta Assembléia, perguntamos: “Como é que pode as concessionárias
reclamarem que tiveram prejuízo? E o lucro líquido dessas empresas, que no ano
passado bateram
recordes? Quase 700 milhões de reais de lucro líquido tiveram as
concessionárias de São Paulo. Algumas, tiveram lucro de 40 milhões, outras, 300
milhões,
proporcionados pelo aumento do número de veículos nas estradas, pelas
duplicações...”.
O Presidente
da Artesp falou: “Não, isso não está no contrato. Posso até ver, no futuro. Deputado, sua sugestão é boa,
mas não podemos”.
Assim, fica nas mãos de
uma agência a decisão. Não tem controle, não tem prestação de contas. Aqui, está
escrito que a agência futura poderá fazer uma consulta. Por que não determinar
que deverá fazer uma audiência pública para discutir. A questão da tarifa é
essencial. Há muitos Deputados nesta Casa que trabalham pela tarifa social. O
titular desse serviço é que tem que ter o poder de determinar a tarifa, não uma equipe,
uma agência ou um grupo de burocratas. Sr. Presidente, essas são as preocupações que gostaria
de expor, inicialmente. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Estamos discutindo o PLC
nº 48, de 2007. Para discutir a favor do projeto, está inscrito o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental de
30 minutos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, acerca desse projeto que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, num primeiro momento, eu, que municipalista sou, preocupei-me que pudesse haver alguma ingerência por parte do Estado nas questões do município. Uma vez que o poder concedente é do município, imaginei que esse projeto pudesse, de alguma forma, ferir a autonomia municipal. Debatemos o projeto com colegas da Associação Paulista de Municípios, órgão do qual eu tive a honra de ser Presidente por quase 10 anos.
Nós imaginamos que o debate poderia levar ao pensamento que tínhamos anteriormente. Mas, ao contrário, à medida que estudamos o projeto, percebemos da necessidade de se ter Agência Estadual, sobretudo com atuação no âmbito do planejamento. O projeto não impede a criação pelos municípios de suas agências e nem interfere na autonomia municipal. Mas, em termos de planejamento, será um grande instrumento para os municípios paulistas. Os municípios com menos condições, pobres e menores poderiam contar com um órgão técnico, tendo amparo e necessidades atendidas.
Assim, de acordo coma orientação da lei federal, o Governador José Serra envia mensagem criando a nossa Agência Reguladora. E eu, com os meus colegas municipalistas, queremos mais uma vez cumprimentar o Governador José Serra. Essa agência, sem sombra de dúvida, vai ajudar muito na regulação e no planejamento, sobretudo nas questões de saneamento e energia.
Aliás, o Governador José Serra tem se preocupado não só com as questões de saneamento. Eu, que venho da minha querida Osasco, quero dar um testemunho do trabalho profícuo deste quase um ano do nosso Governador. Diz ele que quando o filho é bonito todo mundo quer ser pai. Percebemos que as obras realizadas no nosso município e na nossa região têm uma porção de padrinhos, pais e pessoas que se acham responsáveis por aquelas obras.
É bom lembrar que será inaugurado um verdadeiro túnel para resolver o problema das enchentes de um bairro importante, o Rochdale. O Governador deverá vir a Osasco na quinta-feira, às 10 horas da manhã, inaugurando essa obra vital para a cidade para ver se nos livramos de vez das enchentes. É bom lembrar que lá ele já entregou no início do seu Governo dois piscinões, obras do Governo do Estado que agora se completam com a construção desse túnel que levará as águas para o rio Tietê.
Serão dois piscinões que começaram a ser construídos no tempo em que era prefeito. Eu repassei os terrenos para que o Estado pudesse construir os piscinões, e tive a grata satisfação de assistir com o Governador a inauguração. Foi uma parceria, sim, do Governo estadual - a maior parte -, do Governo Federal - uma parte menor -, e do município os terrenos onde foram assentados os piscinões. Nesta quinta-feira se completa, então, essa obra fundamental para a nossa cidade e região.
Teremos inaugurado até o mês de maio - ainda do meu tempo e obra do Governo do Estado - o Poupatempo. Nossa! Quantos pais dessa criança já apareceram por lá! Mas é bom lembrar que é uma obra do Governo do Estado que se iniciou quando ainda era vivo o Governador Mário Covas, que havia prometido o piscinão. E agora, felizmente, após tantas polêmicas, embora não seja localizado no lugar ideal, Osasco terá o seu piscinão. É um lugar um pouco afastado, numa avenida que não está concluída ainda. Essa parte foi construída por uma empresa chamada Savoy, que abrigará o piscinão. Quer dizer, a empresa construiu a avenida, vai construir um shopping e alugou para o Poupatempo, no subsolo.
Nós atendemos aos apelos dos moradores, dos comerciantes da zona central que viram naquilo uma agressão. Por outro lado, não conseguimos outro espaço adequado para a localização do Poupatempo. Não podemos perder o Poupatempo, mas conseguimos, graças as nossas gestões, que o contrato formulado no governo passado fosse alterado. E tão logo, num prazo de dois meses de aviso prévio, digamos assim, encontremos um outro espaço e o Poupatempo poderá ser transferido desse lugar.
Da mesma forma, a Sabesp está atuando na ampliação do esgoto da zona norte. Em dois, três anos, a cidade toda estará com o seu saneamento completado. É uma cidade com problemas e, para nós que torcemos para que a Sabesp encampasse o serviço de água da cidade, uma vez que não temos manancial, é uma alegria saber que num prazo pequeno de no máximo cinco anos, vamos dizer, Osasco terá, diferentemente de outras cidades, da Grande São Paulo, uma cidade totalmente saneada, causando um grande bem-estar a nossa população, com mais saúde e melhores condições de vida.
Ainda neste semestre, Osasco foi premiada com o anúncio de criação da Fatec. Geralmente, as Fatecs são construídas pela prefeitura, ou em prédios públicos municipais, e o Governo do Estado que adotou esse modelo fornece os professores, o material e o equipamento. Infelizmente, não houve disposição da prefeitura para a construção de um prédio que abrigasse uma Fatec de grande porte. Mesmo assim, o Governo do Estado vai instalar, num terreno próprio do Estado, a sua Fatec. Já estamos cuidando para que sejam alocados recursos para que no segundo semestre do ano que vem a nossa cidade tenha a sua Fatec.
Da mesma forma, teremos a ampliação do fórum da minha cidade. Ficará praticamente novo, com um prédio imenso que vai resolver o problema de superlotação em todos os sentidos. Esperamos que a prefeitura dê a sua contrapartida porque a doação do terreno também foi feita nos últimos meses do meu governo.
Conseguimos junto ao Sr. Governador José Serra a reforma integral do hospital regional da cidade, que atende sete municípios, e que vai se transformar num dos melhores hospitais de toda a região metropolitana, com ressonância magnética e equipamentos de última geração.
Estamos debatendo e lutando para que a Secretaria de Segurança Pública desenvolva na cidade uma delegacia 24 horas na zona norte do município. Tenho certeza de que nossos esforços terão êxito, porque a boa vontade do Governo para com a região metropolitana tem sido muito importante para todos nós.
Mas, nem tudo são flores. Hoje é um dia em que estamos extremamente aborrecidos, conforme minha fala anterior, com relação às demissões de uma plêiade de médicos extremamente conhecidos, da melhor qualidade, professores, do mais alto gabarito, do Hospital do Servidor do nosso querido Iamspe. Foram demitidos aqueles que criaram, que fundaram, do ponto de vista técnico, o Hospital do Servidor.
É bem verdade que eram aposentados, e lá permaneceram sem novo contrato de trabalho. São pessoas do mais alto gabarito, que criaram no Hospital do Servidor, uma escola de medicina. Uma das melhores residências médicas do país, uma das mais disputadas senão a mais, segundo o número de inscritos para os exames de residência.
Ontem, soubemos da demissão de pessoas importantes, como o Dr. Fábio Goff, Dr. Matozinho, Dr. Humberto Gazelle, como outros profissionais, extremamente competentes, da melhor ética, da melhor qualidade da nossa medicina. Verdadeiros ícones da medicina paulista e brasileira.
Não acredito que a direção do hospital ou o Sr. Secretário da Saúde tenham realizado essas demissões por mera vontade, ou por economia na folha de pagamento.
Acho que isso aconteceu por problemas jurídicos, uma vez que a informação que temos é de que a aposentadoria corta o vínculo empregatício, e se corta o vínculo empregatício, eles estiveram durante anos recebendo de forma não correta. Não vou dizer ilegal, porque trabalharam, mas não de acordo com a legislação trabalhista.
Não acho que o Sr. Secretário da Saúde, ou o superintende atual do Iamspe, tenham feito isso simplesmente para desfalcar o hospital dos seus melhores quadros.
Durante a reunião da Comissão de Saúde hoje, propusemos pedir um auxílio da parte jurídica da Casa, no sentido de verificar o vínculo profissional desses colegas com o instituto. Penso que até amanhã, tenhamos a informação correta que possam justificar o motivo dessa demissão.
Resta nos solidarizarmos com os mais de duzentos profissionais. Dizer que o povo de São Paulo os agradece. Os funcionários públicos agradecem pelos serviços prestados.
O Iamspe, através do Hospital do Servidor, tem prestado excelentes serviços, nos mais de 30 anos, desde a sua criação.
Tenho certeza de que eles vão continuar recebendo a gratidão dos funcionários públicos, dos residentes, dos funcionários, dos pacientes, por muitos anos, e a homenagem desses a quem eles tão bem serviram.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvindo o seu pronunciamento, analisando várias questões da área da Saúde, mas também a questão do seu município, da região metropolitana, do controle de enchentes na metrópole, que é um grande desafio. Os piscinões apareceram como alternativa a um processo de concentração hídrica violenta, que acontece nessa cidade, que tantos problemas têm trazido, mostrando que a questão da água e dos esgotos é complexa, onde significativa parte da população do país vive aqui.
É o também o motor desse país, com uma série de investimentos importantes na área de formação tecnológica, na Saúde, nos hospitais regionais, um avanço para São Paulo da maior importância.
Às vezes, erramos ao criticar São Paulo, como se não conhecêssemos o Brasil. Tentamos passar para a população uma mensagem, como se fôssemos mais atrasados com relação à questão hídrica. Temos desafios maiores, talvez pela concentração populacional e até pelo imenso crescimento industrial, econômico e comercial neste estado. Os nossos problemas com relação a defensivos agrícolas são gigantescos, nossos desafios são muito maiores.
Sem dúvida nenhuma, estamos discutindo a questão da Agência Reguladora, o nosso avanço no estado, com relação à questão de saneamento, é muito maior do que outros estados da federação.
Os resultados que já conseguimos são referência continental. A Sabesp não foi considerada a melhor empresa das Américas pelo trabalho dos paulistas, pela competência das empresas, inclusive, privadas, têm na gestão, no trabalho na área de recursos hídricos do estado. Nossa capacidade tecnológica. Esta Casa aprovou uma lei que permite que a Sabesp se torne uma Petrobras da água, exatamente pela nossa capacitação tecnológica, pela inteligência dos nossos profissionais liberais, nas mais variadas áreas: médica, engenharia, química, biologia. A contribuição que temos dado para esse continente e para esse país na área de saneamento, na área ambiental, é imensa.
É preciso compreendermos isso, caso contrário, passamos uma
imagem errônea para a população de que as coisas estão resolvidas fora do
Estado de São Paulo e que São Paulo é o único estado onde se estoura asfalto,
onde vaza água. E não é verdade. O mesmo problema que se tem com o asfalto
Estou vendo os companheiros falarem aqui e parece que eles não moram no Estado. Parece que estou vendo gente aqui assustada porque cai tinta nos córregos onde a Sabesp opera, como se não caísse tinta nos municípios onde a Sabesp opera.
Eles moram no pedaço do Estado só. Tem gente aqui fazendo discurso como se o resto do Estado tivesse o problema resolvido. Isso é um engodo. Temos uma série de municípios que não pertencem à Sabesp porque não têm uma gota de esgoto tratado e 100% do esgoto é lançado nos córregos. Têm municípios operados pela Sabesp e 100% de esgoto é tratado. São centenas de municípios. Então, às vezes, vira uma discussão.
Agência não tem nada a ver com a Sabesp. Agência é para o Estado, para os municípios autônomos e municípios da Sabesp. E, aí, passa um posicionamento de como se outros municípios não tivessem problema de vazamento, não tivessem estouro do asfalto, não tivessem problema de tarifa de água, não tivessem problema de lançamento de esgoto, não tivessem problema de indústria lançando o esgoto. Desse jeito, estão passando para a sociedade uma imagem que é absolutamente errônea, e as pessoas sabem disso.
Temos que ter uma discussão sincera. É claro que podemos melhorar muitas coisas, que temos condições de melhorar o projeto, melhorar o saneamento do Estado. Mas baseado no que é a realidade, se não acabamos condenando e sobra aí, consecutivamente, uma série de Deputados que fazem um discurso como se o Estado fosse metade do Estado, esquecem os problemas dos municípios que não pertencem à Sabesp. Isso, eu acho que é passar uma posição absurda para o telespectador, para o leitor do Diário Oficial. É um maniqueísmo que hoje não se compreende e vira um discurso, um debate pobre. Sou obrigado a vir aqui e dizer: “Olha, em Diadema também estoura asfalto. Em Guarulhos também estoura asfalto”. Claro, em Tóquio também estoura asfalto. Senão as pessoas, que estão assistindo a TV, pensam que é só no município onde está a Sabesp, que nos outros municípios não têm problema, não têm reclamação do usuário, não têm esgoto lançado porque não moram no Estado ou, então, as pessoas do interior, que conhecem a região metropolitana, verão uma série de dificuldades.
A verdade é que estamos avançando no Estado de São Paulo com relação à questão do esgoto sanitário, seja na área da Sabesp, seja na área dos municípios autônomos também. Temos municípios autônomos importantes que têm conduzido seu tratamento de esgoto, outros não têm conseguido avançar de forma significativa. Mas, a verdade, é o que já falei. O tratamento de esgoto é caro e a viabilidade de sustentação do seu investimento sempre foi uma grande dificuldade. Acho importante que o Governador Serra faça esse grande investimento de seis bilhões, nos próximos anos, na área de saneamento aqui no Estado.
Quero parabenizar o Presidente Lula porque no PAC ele incluiu o saneamento como uma questão importante. Agora, não sei porque as pessoas querem tratar como se o Estado fosse só do município da Sabesp. Eles não vêem, não conseguem achar. Aí, é uma discussão pobre, difícil de conduzir, dessa maneira, uma discussão complicada como é a questão do saneamento básico.
Acho que foi importante a implantação da Frente Parlamentar pela Autonomia do Judiciário, para chamar a atenção do Executivo ao que o Judiciário precisa de investimento.
Quero parabenizar o governador por fazer investimentos importantes. Agora, vem o Fórum de Guarulhos, Fórum de Osasco, a reforma do Fórum de Tupã, investimentos importantes na construção de novos fóruns que vai certamente melhorar o acesso da população à justiça e que ela precisa de forma crescente neste Estado. Quero agradecer ao Deputado Celso Giglio o tempo do aparte.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Eu que agradeço, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Sei da sua expertise nessa área e não poderia encerrar dando exemplo dos bons serviços que a Sabesp presta na minha cidade.
Osasco é uma cidade que não tem manancial e tinha lá sua companhia de água e esgoto, a antiga Caemo, uma autarquia deficitária, que tinha que ser deficitária porque comprávamos a água da Sabesp, e essa água era repassada no mesmo preço que se pagava.
Eu nunca entendi, nunca consegui entender como poderia comprar água num município que não tem manancial, essa empresa ser rentável e oferecer água a preços razoáveis para a população.
Não fora a Sabesp na nossa cidade, jamais o Município de
Osasco teria condições de desenvolver o programa de saneamento, programa de
esgoto que está sendo desenvolvido na nossa cidade. É um programa amplo que nos
dará, tenho a impressão, no máximo, em cinco anos, conforme estive lá na
Sabesp, ou antes disso até teremos uma cidade do porte de Osasco, com muitos
problemas, com
È bem verdade que nós ainda temos mais de 100 núcleos de favelas no nosso município. Lamento muito que, nesses últimos anos, pouco se tenha feito para o desfavelamento ou mesmo a urbanização das favelas da nossa cidade.
Nós, quando fomos prefeito, tivemos a oportunidade de urbanizar em um mandato apenas mais de 80 áreas livres. Em oitenta favelas urbanizadas, colocamos água, esgoto, iluminação pública, iluminação domiciliar, guia, sarjeta, vielas com asfalto. Esse esgoto, embora não estivessem prontos os condutores troncos da Sabesp, era levado para longe onde as famílias pudessem viver num lugar limpo, saneado, com higiene.
Ao terminar minhas palavras, quero deixar aqui o meu agradecimento ao Governador Serra. Quero cumprimentá-lo por esse projeto da criação da nossa agência. É uma agência que vai ser muito importante, sobretudo para os municípios pequenos, para os municípios mais pobres e para os municípios mais longínquos que terão, através dessa Arsesp, a possibilidade de ter a sua cidade com planejamento na área de saneamento e energia. Certamente os municípios mais ricos terão outras possibilidades, mas aqueles menores e mais distantes terão grandes serviços prestados por essa agência.
Quero, também, agradecer ao governador que vai a minha cidade na quinta-feira, por essas obras feitas, e lembrar que essas obras são do Governo do Estado do PSDB. Quero dizer que estamos muito esperançosos com esse Governo Serra, que, em tão pouco tempo, tanto tem mostrado e que vai ser um dos grandes governadores do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a
palavra, para discutir contra o PLC
A SRA. ANA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, munícipes presentes, funcionários da Casa, quero registrar o meu repúdio à Sabesp.
Quando o Deputado que me antecedeu diz que no tempo em que foi prefeito urbanizou várias favelas dentre outras realizações, não entendo por que não foi reeleito.
O que a gente sabe é que hoje aquela cidade tem uma
administração comprometida com a população mais pobre do município.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Sra. Deputada, V. Exa. disse que não entende por que perdi a eleição na cidade com a Sabesp realizando tantas obras no meu município.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Não a Sabesp, mas por tantos serviços prestados pelo nobre Deputado no município.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Não sei se V. Exa. se lembra, mas o Valerioduto ligava diretamente Brasília ao município de Osasco. Vossa Excelência sabe que em Osasco os meus adversários fizeram uma campanha milionária nas últimas eleições. Osasco tinha uma ligação expressa com Brasília na época do Valerioduto. Esta foi a causa da nossa derrota. Infelizmente a nossa população foi enganada. Se V. Exa. se reportar à época das eleições verá que em lugar nenhum deste País se gastou tanto dinheiro como no município de Osasco nessas últimas eleições. As nossas obras estão lá, os nossos adversários querem se apossar delas pintando, mudando as cores, mas quero dizer que perdemos as eleições graças ao Valerioduto que canalizou rios de dinheiro para o nosso município.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Quero dizer que a eleição foi democrática, que o companheiro Emídio de Souza foi eleito pela sua capacidade e pelo trabalho do Partido dos Trabalhadores. Isso é que elegeu o companheiro Emídio de Souza, que, aliás, está fazendo uma administração democrática e participativa, com orçamento participativo, mudando de fato a cara daquela cidade e com certeza será reeleito prefeito no ano que vem.
Estamos falando da Sabesp e o Deputado veio falar das obras de Geraldo Alckmin no município.
Cedo o restante do tempo ao Deputado Mário Reali.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana do Carmo.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir a
Agência Reguladora de Saneamento. Não vou discutir o Valerioduto, que começou
Inicialmente, até dialogando com o Deputado Rodolfo Costa e Silva, quero colocar por que, quando se discute saneamento e regulação, se fala da Sabesp? Porque até hoje, desde a época da Emplasa, quem fazia a fiscalização, a gestão, a regulação, era a própria operadora: a Sabesp. Foi exatamente por isso que o Congresso, através de um diálogo com o Executivo, o Ministério das cidades, a Secretaria Nacional de Saneamento e o apoio do Presidente Lula, aprovou a Lei Federal 11.107, que é um marco na área do saneamento, pois separou a questão da regulação, da fiscalização, do planejamento e da operação do serviço de saneamento. É importante esclarecermos esse ponto aos telespectadores que nos acompanham porque essa lei é o divisor de águas na questão do saneamento. Por isso, quando se fala de saneamento, se reclama da Sabesp, porque os municípios operados pela Sabesp muitas vezes não tem um órgão regulador. A lei federal veio definir a necessidade de separação da regulação e aí entra o projeto da agência reguladora do Estado de São Paulo.
Acho importante criar um ente regulatório porque a lei federal pressupõe esse ente regulatório, agora a questão central que debatemos aqui é que o fato de a titularidade do saneamento ser municipal esse ente regulatório deveria ser criado em cada município para fazer essa articulação, para defender os interesses do poder concedente e para fazer a regulação da operação do serviço de saneamento, que pode ser uma empresa municipal, uma empresa estadual - a Sabesp - ou pode ser operado inclusive pela iniciativa privada. Esta é a liberdade dada pela Constituição Federal e pela Lei Federal 11.107. Esses pressupostos são importantes para entendermos o que estamos discutindo e qual é o resultado dessa lei estadual criando uma agência reguladora. Aliás, na verdade, o que estamos discutindo com esse projeto é a transformação da Comissão de Serviços Públicos de Energia numa Agência Reguladora de Saneamento, Energia e Gás.
Hoje debatemos a crise do gás. No Rio de Janeiro tivemos
problemas,
Eu coloco essa discussão do gás pelo seguinte: como funciona a CSPE com um problema como esse. Quer dizer, vai administrar a crise da energia, a crise do gás e o saneamento como que fica nisso? Então, a própria estrutura da Comissão separa e une.Une. Une serviços que são muito diferentes, com titularidade municipal, com titularidade federal com o serviço como a distribuição do gás com a titularidade estadual. Ou seja, serviços de uma amplitude muito grande no sentido da oportunidade operação, inclusive da fiscalização e das competências, colocados no mesmo saco.
Acho que é importante porque o princípio que está colocado na Comissão é da regulação. Inclusive já debatemos isso com o Deputado Rodolfo. Quero até dialogar com ele porque acho que a questão central da Sabesp ser tão citada é exatamente por ela ter feito durante a sua existência, além da fiscalização a fiscalização e a regulação. Por isso que tem sido objeto de tantas críticas.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo com V. Exa., nobre Deputado. Da forma como V. Exa. colocou é mais do que pertinente. A Sabesp tem significância na nossa discussão como objeto principal da Agência Reguladora. Acho que V. Exa. tem razão e não vamos ficar aqui discutindo município A ou Bancada e não discutir o macro, que é a Sabesp. O que não consigo compreender é discutir que a Sabesp é ruim porque cai esgoto. Isso não é verdade, porque cai esgoto em todos os lugares, onde é Sabes e onde não é Sabesp. Logicamente que não estamos discutindo regulação, mas na questão da regulação lógico que a Sabesp é importante. Um dos problemas das companhias do Brasil - não da Sabesp - é se o de autocontrolar.
Chegou-se a um consenso no plano federal de que para que essas empresas possam alcançar eficiência, e agora falo de todas as companhias do País, é necessário ter um controle, uma regulação, por isso as agências foram compreendidas como um avanço no controle da gestão pública. É importante dizer aqui que passar para a Sabesp não é privatizar. Até quanto a isso já houve confusão. Passar para a Sabesp é passar de um nível de governo para outro, mas a Sabesp é uma empresa pública da sociedade. Mas nessa questão do autocontrole como monopólio natural, e de o saneamento ter essa característica muito forte - hoje se fala em ambiente competitivo, mas na verdade não compreendo isso assim, acho que é o monopólio natural -, vamos encontrar essa auto-regulação, esse autocontrole em qualquer município, seja ele operado por uma companhia de água. Aliás, no Seminário fiz uma provocação a V.Exa., porque considero muito difícil uma resposta para todos nós sobre como é que vamos alcançar isso, pois vamos ter que alcançar, é como fazer o controle e regulação dos municípios que funcionam de forma autônoma.
É muito importante chegarmos a uma maneira de empurrar, por exemplo, empresas como a gestora de Campinas, a Sanasa, a ter uma eficiência, já que é municipal e não vai ter uma regulação, onde a figura do prefeito faz as duas coisas. Em qualquer tempo, não é o prefeito agora, amanhã nem ontem. Mas como construir isso aí. Porque também muitas dessas empresas se perderam. Tivemos empresas municipais muito problemáticas, no estado, com relação a essa questão da gestão do saneamento, do ponto de vista do município autônomo também. Quero que essa Agência Reguladora também sirva como instrumento para buscar eficiência das empresas públicas também.
Mas concordo com V. Exa. com relação a essa questão e só quis dizer que não se deve tratar a questão como se os problemas de saneamento houvessem somente nos municípios operados pela Sabesp, o que não é verdade.
O SR. MÁRIO REALI - PT- Retomando queria saudar o aparte. Acho que é esse o debate central. Esse projeto é uma referência para discussão, por isso devemos aprofundar esse debate. Porque os municípios podem ter, além das três alternativas que citei aqui, uma empresa de diversas maneiras - pode ser uma Sociedade Anônima, uma autarquia, um departamento, tem várias experiências municipais -, pode assinar pela lei um contrato de programa com a Sabesp ou pode inclusive licitar para a iniciativa privada a exploração do serviço.
Do ponto de vista da regulação o que está colocado é que o município pode delegar para a Arsesp ou pode ter um ente regulatório. E aí poderemos ter milhares de combinações para a exploração do serviço.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pode construir também uma estratégia regional, uma empresa consorciada.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Exatamente, inclusive já debatemos essa alternativa em relação à região do ABC, por exemplo, com a ETE do Riacho Grande e a ETE do ABC, o que seria uma química, uma engenharia interessante para se debater.
Mas nessa questão da Arsesp acho que os princípios fundamentais têm de estar no projeto, e é esse o grande debate que gostaríamos de fazer. Porque, quando se fala na regulação, o controle social é fundamental para garantir porque o saneamento é monopólio natural, como foi dito aqui, mas continua sendo serviço público. Porque a população que estiver excluída do serviço de saneamento está excluída do direito à saúde, à cidadania. Então é fundamental que toda população seja incluída no atendimento desse serviço. E no momento em que a iniciativa privada for explorar a operação - e não estou nem falando das outras intenções em relação à Sabesp, que espero que continue uma empresa pública e 51% das ações continuem com o Estado, e nesse sentido quero até saudar nosso líder Simão Pedro porque conseguimos pelo menos dialogar na tentativa de avaliar e ver que ativos o Estado tem para vender e espero que a Sabesp saia dessa lista.
Mas a grande questão é como controlar, por exemplo, a tarifa. A tarifa da Sabesp, hoje, é objeto de um comunicado que é regulamentado por um decreto. Quer dizer, a Sabesp é uma empresa pública que tem uma tarifa com subsídio cruzado de o grande consumidor subsidiar o pequeno. Mas vimos no processo de privatização de energia que muitas famílias ficaram excluídas do serviço de energia, tiveram a energia cortada, tiveram que fazer “gatos” e foram objetos de chacotas porque a Eletropaulo tratou essas pessoas que faziam “gatos” como ratos. Essa a propaganda que foi feita e acho que depois mudou a postura, que hoje está muito mais condizente. Mas os movimentos populares tiveram que pressionar para garantir o acesso a esse serviço.
Então, o controle da tarifa, os problemas colocados aqui sobre o planejamento de expansão da rede de água e de esgoto, do tapa-buraco, da urbanização da favela, da limpeza dos córregos como que serão discutidos? Por isso que a lei federal pressupõe que ao assinar ao contrato de programa exista um plano de saneamento e o contrato seja estipulado em cima de um planejamento de ação, de um comprometimento da empresa que vai operar o serviço de que vai realizar aquele planejamento, vai colocar seus recursos e terá viabilidade econômica, financeira, para fazer aquela gestão e, obviamente, garantir uma tarifa para que toda população tenha acesso ao serviço de saneamento
Para isso o controle social é fundamental, e o controle
social não se dá dessa maneira, com uma representação da Fiesp, uma
representação do órgão de defesa do consumidor e um conselho com
A nobre Deputada Ana do Carmo citou a dificuldade do Município de São Bernardo, e todos os municípios que têm a Sabesp como operadora do serviço de saneamento, a população tem uma dificuldade muito grande de resolver seus problemas. Foi isso que aconteceu em Diadema, no início dos anos 90, quando não conseguimos dialogar com a Sabesp, porque tinha uma gerência divisional. A direção da Sabesp ficava em Pinheiros, muito distante; o cadastro comercial unificado, uma dificuldade enorme para interlocução. Inclusive, a municipalização, a proximidade com a demanda, é uma bandeira tucana. Franco Montoro, nos anos 80, falava que a política acontece nos municípios. Essa distância ou essa transferência, essa delegação da representação, da interlocução com a população é muito difícil.
Então, esse projeto é um marco aqui no Estado de São Paulo. E uma referência, um paradigma para os projetos de lei de criação de entes regulatórios municipais. Precisamos tomar muito cuidado com o que estamos discutindo, qual a representatividade dos municípios, da população dos vários consumidores grandes e pequenos, comerciais, industriais e residenciais. Inclusive há várias emendas propondo representação da própria Assembléia no Conselho.
Temos a experiência da Artesp e a dificuldade de entender os contratos de cada concessionária rodoviária. Já vimos os problemas principalmente em função da vitória de uma empresa com preço muito inferior ao praticado nos contratos. Temos todas essas questões colocadas.
Outra questão central, que não está contemplada no projeto é que na verdade a Agência reguladora vai ser mediadora dos interesses dos diversos consumidores, famílias de baixa e média renda, todas as classes sociais; os grandes consumidores comerciais e industriais; e de outro lado a operadora. Há um jogo de interesses que a agência irá regular. E para isso ela tem que estabelecer os direitos e deveres de cada agente nesse pólo de disputa e tem que haver pressupostos de como vai se dar essa relação, inclusive para não termos nenhum pólo prejudicado nessa relação. Para os operadores terem clareza do objeto central da contratação, que vai ser muito mais detalhado nos contratos de programa. Se a agência reguladora não tiver parâmetros claros, não adianta definir diretrizes gerais, genéricas. Nada adianta se não tiver claros os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto dos operadores.
No próprio projeto de lei, da mesma maneira que ao fazer a crítica, temos confusões do que é agência reguladora, do que é Sabesp, porque os papéis se confundem. A própria Secretaria de Saneamento e Energia, ao enviar o projeto, muitas vezes confunde o que é agência reguladora e o que é a empresa Sabesp. Precisamos ter uma separação muito clara desses interesses, porque o que está em jogo, principalmente neste momento, são centenas de renovações de contratos. Já falei, em outra oportunidade, a maneira como os municípios vão assinar essas renovações, da mesma maneira que a Sabesp coloca aquele passivo existente em função de investimentos, o resíduo do que não foi amortizado na tarifa, toda a dificuldade da tarifa - o que foi ou não amortizado - e o que tem de pendência. É “uma faca no pescoço dos municípios” se a Sabesp tiver a posição, para assinar o contrato, de que essa dívida deva ser liquidada em 4, 5, 6, parcelas, numa condição que coloca o município na parede: ou o município assina o contrato de programa ou vai ter uma dívida impossível de ser paga.
Qual a condição para assinar o convênio com a agência reguladora para transferir o seu poder concedente? Porque na verdade é isso. Se você transfere a fiscalização e a regulação para a agência reguladora, em que condições você vai assinar esse contrato.
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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Uma questão muito interessante: se por um lado as pessoas falam do subsídio cruzado, e protestam contra ele, porque acham que deveria ser explícita essa transferência, por outro lado esse mesmo discurso diz que não pode exigir amortização do investimento, que é amortização do subsídio. Não consigo compreender: quer que amortize o subsídio ou quer perpetuá-lo como a fundo perdido? E quem suporta esse custo?
Acho que existe discussão com relação ao patrimônio, aos contratos de novos programas que vão ser estabelecidos. Mas não se pode esquecer o investimento feito no município e dizer que foi a fundo perdido, porque você vai onerar quem fica no sistema.
Pode parecer que você está sendo bonzinho para alguns municípios, mas você vai dar um discurso de punição do usuário, porque numa empresa como a Sabesp, você isenta um e onera o outro, já que existe o subsídio. E na hora em que você fizer essa doação dos usuários de são Paulo do sistema Sabesp para os municípios que querem renovar o contrato, você está dando dinheiro para as pessoas que precisam pagar água. E talvez, quem está acompanhando isso talvez não esteja vendo seu discurso, mas no fundo, você está dizendo seguinte: não vai precisar pagar estação de tratamento de esgoto de Pirassununga do Norte, porque o pessoal de Cajati do Sul vai pagar para você. Porque ele tem contrato com a Sabesp e vai pagar essa estação que estou dando de presente. E não pode ser assim. Há um preço, há um custo que precisa ser discutido com o município. Mas não se pode esquecer que tem que amortizar os investimentos porque tem custo para a sociedade. Quem vai assumir esse custo é quem bebe água e paga conta todo mês.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Concordo que não dá para esconder esse subsídio porque os contratos vêm de 30 anos. Isso não tem dúvida. Mas não podemos utilizar esse passivo como uma “faca no pescoço dos municípios” para que assinem contratos. Estou falando isso em função de informações que tive, ofertas de solução do passivo com um parcelamento impossível de ser atendido. Não é nem em relação ao valor desse passivo, mas como ele vai ser parcelado. Se você vai renovar contratos de 20, 25, 30 anos, a Sabesp vai dar essa condição. Isso tem que ser muito bem debatido esclarecido. Entramos num novo patamar. É um divisor de águas, uma nova condição. Os desmandos que tivemos no passado, inclusive de valores como o subsídio cruzado de determinados investimentos que não teriam necessidade, ou com custos absurdos, e que foram amortizados por outros municípios que não tinham interesse em pagar aquele investimento. O que estamos vendo é isso. O resultado dessa política foi esse. E uma tarifa que não sabemos qual é porque não tinha transparência. Foi a história que vivemos. Por isso existe tanta prevenção. Quando se vai debater se fazem tantas críticas, porque ela está revestida desse processo que foi de 30 anos atrás, um processo autoritário, e que até hoje vivemos e que a criação da Agência Reguladora coloca um novo marco.
A responsabilidade desta Casa é exatamente essa, entender o momento histórico. Por isso, achamos que este projeto que nos foi enviado com pedido de urgência, com um dia para as emendas, teria de ser mais amplamente debatido e, obviamente, esta Casa contribuir para o seu aperfeiçoamento.
É esse o nosso objetivo. Precisamos, antes de votá-lo, tentarmos um entendimento para que ele realmente atenda as questões do saneamento, e principalmente os interesses do povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Próximo Deputado inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Esta Casa está realizando uma discussão muito importante. Uma agência reguladora tem o início, o seu funcionamento, e um fato não indica que outro não deva acontecer.
Aprovado este projeto, o
processo não deve parar por aqui. Podemos analisar outras agências reguladoras
e entenderemos a necessidade de um acompanhamento de uma fiscalização. Quem é
que ignora que a telefonia no Brasil tem um custo totalmente fora dos
parâmetros internacionais? Uma pessoa que trabalhou para mim uns tempos, um
serviço braçal, foi para a Espanha. Esse sujeito tem naquele país um irmão que
é caminhoneiro. Esse caminhoneiro convidou esse trabalhador para mudar-se para
aquele país. Ele fez uma ligação telefônica de lá para um assessor meu
E no Brasil, quanto custa? Será que existe uma fiscalização adequada? E a energia elétrica que pagamos, será que tem um valor justo, ou será que pagamos muito mais? A criação de uma agência reguladora não encerra o processo por si só, dá início a uma outra realidade.
Centralização em alguns momentos
é importante; descentralização em outros momentos é necessária.
O serviço de esgoto de Ribeirão Preto foi privatizado. De vez em quando me pergunto se a privatização foi correta. O prefeito de então teve condições de fazê-la porque tinha maioria na Câmara Municipal. Fui contra essa privatização, mas respeitei a ação do prefeito porque ele ganhou a eleição para executar. E nós, legisladores, que não podemos legislar como deveríamos, temos a obrigação de fiscalizar.
Entendo que a criação da agência reguladora ora em discussão não deve se encerrar aqui. Essa discussão tem de continuar, só que José Serra foi eleito para decidir e até prova em contrário está agindo de boa fé; prova a sua ação em obras realizadas na região de Ribeirão Preto.
O Deputado Baleia Rossi, que preside esta sessão, tem conhecimento de que o prefeito de Serrana é do PT. O Governador anterior, Geraldo Alckmin, autorizou a duplicação da Rodovia Abraão Assed que liga Ribeirão Preto àquele município. E quem vai ganhar com isso é a população de Serrana. Geraldo Alckmin não levou em conta em nenhum momento o fato de o prefeito serranense ser petista. Repito, o Deputado Baleia Rossi conhece essa realidade e conhece o Prefeito Valério Galante, homem sério, realizador, tem um trabalho digno, por isso recebeu o apoio da população de Serrana, deste Deputado e do Deputado Baleia Rossi, esse apoio resultando na duplicação da rodovia.
Recentemente, o Prefeito Valério Galante do PT, em Serrana, pediu a doação de uma área de um prédio onde funcionava o posto de saúde do município de Serrana. O posto médico precisava de reformas, de grandes reformas, de grandes transformações. O pedido foi levado ao Governador José Serra. Houve uma demora? Sim, o aspecto burocrático inviabiliza uma solução rápida mas veio para esta Casa um projeto que nasceu no Executivo, como tem de ser, doando a área para a Prefeitura de Serrana. Pedi urgência na votação desse projeto e não entendo por que esse projeto não foi votado já que o povo de Serrana está sendo atendido num pequeno imóvel muito menor do que aquele onde funcionava para o atendimento à saúde daquele povo carente. Serrana é um município que tem sérios problemas pois abriga trabalhadores rurais cortadores de cana. É um município pobre.
Deputado José Bittencourt, é um prazer receber o seu aparte.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Ouvia atentamente a manifestação de V. Exa., sempre cioso de seu dever, da sua responsabilidade em defender os interesses da região ribeirãopretana. Ficamos muito felizes com essa postura de Vossa Excelência.
Quero dizer aqui - falo em nome da Bancada do PDT - que esse projeto que V. Exa. menciona de doação de iniciativa do Governo do Estado e de doação desse imóvel para a cidade de Serrana tem o apoio da Bancada do PDT e tenho certeza de que o Presidente efetivo, que tem a responsabilidade de conduzir as discussões no Colégio de Líderes para pautar os projetos, e desta forma serem deliberados por esse plenário, quero dizer a V. Exa. que na próxima reunião de Colégio de Líderes estaremos falando com o Presidente efetivo desta Casa, com os companheiros líderes de bancada, para que realmente venha a deliberar pelo menos a urgência deste projeto como V. Exa. está relatando, e quem sabe, num acordo amplo, fazer a deliberação.
Vejo que o Presidente interino desta sessão, Deputado Baleia Rossi, está fazendo menção, meneando a cabeça positivamente. Então, como é pacífico, aqui nesta Casa, votar esses projetos que o Estado cede determinadas áreas para o município não somente de Serrana, mas outros municípios do Estado.
Fica esse compromisso deste parlamentar, em nome da Bancada do PDT, do apoio necessário a V. Exa., para que essa bandeira que V. Exa. levanta, seja levada a efeito, efetivamente, e a população de Serrana venha a ser beneficiada pela atuação parlamentar de Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Agradeço o aparte do Deputado José Bittencourt. O nobre colega não me surpreendeu porque o seu comportamento é esse, de defesa da população principalmente daquelas pessoas que mais precisam. E a união do PDT, neste caso, com certeza vai ajudar a fazer com que esse projeto caminhe.
O Prefeito Valério Antonio Galante, do PT, precisa da aprovação desse projeto. Sabe por quê? Existe uma verba federal que já foi destinada para o município de Serrana e não pode ser repassada porque o projeto se encontra parado na Assembléia Legislativa. Para que ele possa atender o povo de Serrana, o povo pobre, o nobre Deputado Baleia Rossi sabe disso, inclusive teve contato no final de semana passado, com o Prefeito, e vice-Prefeito, Dr. Nelson Garavazzo, e o pedido foi esse. Então o Governo do Estado de São Paulo, disponibilizou o prédio em favor de uma prefeitura do PT. Temos ali ao lado de Ribeirão Preto o Município de Sales Oliveira, o Prefeito anterior que ocupou durante oito anos a cadeira do Executivo daquela cidade é do PT. O Prefeito atual João Daída é do PT. E todas as vezes que fiz pedido e favor daquele município, nem o Secretário, nem o Governador, ninguém perguntou de que partido era o Prefeito.
O Deputado José Bittencourt conhece muito bem o município de Morro Agudo. O Prefeito Gilberto César Barbeti, homem sério, digno, realizador, nos fez alguns pedidos. E nós levamos os pedidos ao Governador do Estado de São Paulo, e eles foram prontamente atendidos. Repito, Gilberto César Barbeti, Prefeito do PT, de Morro Agudo, homem sério, realizador, correto.
Pitangueiras, Prefeito do PT. Um grupo de políticos daquele município veio a São Paulo. Estive com esse pessoal e fomos atendidos pelo então Secretário dos Transportes, Dr. Dario. Pedido até de valor elevado, foi atendido. Ninguém perguntou para o Prefeito o nome do seu partido; houve o atendimento.
Com respeito a Serrana, todos da região imaginavam que José Serra assumindo o Governo paralisaria as obras. Pelo contrário, acelerou. E essa obra de mais de 70 milhões de reais, está sendo custeada pelo Governo do Estado, porque não existe concessionária naquela rodovia. A referida rodovia não é pedagiada. Portanto esse dinheiro integralmente está saindo dos cofres públicos estaduais.
O Deputado Baleia Rossi que preside interinamente esta sessão, deve ter ouvido também, “esta obra será paralisada depois das eleições”; não foram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por uma questão de justiça quero colocar aqui que por enquanto pelo menos, acredito nesse Governo. Tenho certeza de que não terei motivos para desacreditar.
Outra coisa importante: não sou daqueles Deputados que aceitam tudo de forma pacífica; não. Se críticas forem necessárias, tenham certeza de que as farei, mesmo que isso me custe muito.
Uma crítica. Secretário do Meio Ambiente Xico Graziano. Entendo que este Governo não merece um Secretário como esse, que não tem compromisso com o meio ambiente. É competente? Pode ser, na secretaria da Agricultura, ou noutra secretaria. Meio Ambiente não. Ele tem um estreito relacionamento com usineiros. Então ele não tem condições de independência para poder agir como deveria agir. Não tem. O secretariado do Governo José Serra foi muito bem montado. Aliás, quem hoje vai ao Palácio e tem contato com o Secretário Chefe da Casa Civil, com sua assessoria, com o assessor mais simples, com aquela moça que faz atendimento, quem vai ao Palácio vai perceber a diferença. João Faustino, Jayme Gimenez, e o próprio Secretário. O atendimento mudou. E todos os colegas Deputados poderão fazer exame de consciência, e perceberão que esta Casa está sendo muito mais respeitada pelo secretariado. Tínhamos antes o Arnaldo Madeira - eu disse que cito nomes sim - que humilhava Deputados, que não respeitava Deputados. Hoje não. Hoje é diferente.
Portanto, por uma questão de justiça, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está sendo muito mais valorizada e respeitada pela equipe que colabora com o Governador José Serra. Geraldo Alckmin, gentleman. Geraldo Alckmin tratava muito bem, porque ele tem no seu interior uma humildade que é própria de alguns seres humanos. Mas a equipe do Governador Geraldo Alckmin perde em muito para a equipe do Governador José Serra. Repito, principalmente o Secretário Chefe da Casa Civil. A qualidade de hoje é muito superior.
Esse projeto do Governador José Serra merece de minha parte o apoio integral. Comecei fazendo esse discurso falando que o processo não acaba aqui.
Um pensador americano escreveu e li, quando ainda enxergava, que existem eleitores bons, médios e ruins. O eleitor é o grande responsável por uma realidade política de uma nação. A realidade política de uma nação depende muito mais do povo que elege, do que do político eleito, porque o povo quem determina. E ele falou que o bom eleitor é aquele que analisa o passado, o presente, as propostas, a seriedade e a capacidade do político. Esse é o bom eleitor.
O eleitor excelente é aquele que faz tudo isso: vota e fiscaliza no futuro, acompanha o futuro. Este é o eleitor excelente. Ou seja, para ele o processo não termina na eleição. Termina um, mas começa um outro, muito mais importante, que é o da realização.
Essa discussão que está sendo realizada é muito importante. É válida. Mas a importância maior está no futuro, no acompanhamento, nesse acompanhamento que deveria haver, com respeito à telefonia, ao custo da energia elétrica, tudo isso.
Sr. Presidente, encerrarei antes do término do meu tempo, mas espero ter sido compreendido. José Serra foi eleito. Está tomando uma medida. Ele, como Governador, está investido de todos os deveres e de todos os direitos para assim agir. Cabe a nós o acompanhamento, a fiscalização posterior. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para discutir contra o projeto.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, estou inscrito, mas vou deixar a minha inscrição para amanhã, para podermos levantar a sessão neste momento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, em nome da Presidência efetiva da Casa, desconvoca a 2ª Sessão Extraordinária, anteriormente convocada.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a
sessão às 21 horas e 43 minutos.
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