11 DE NOVEMBRO DE 2008
037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
Coloca em discussão o PLC 57/08.
002 - ESTEVAM GALVÃO
Assume a
Presidência.
003 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 57/08. (Aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).
004 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência.
005 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC
57/08.
006 - RAUL MARCELO
Discute o PLC
57/08.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a
discussão do PLC 57/08. Coloca em votação, e declara, aprovado, requerimento,
do Deputado Barros Munhoz, de método de votação ao projeto.
008 - ROBERTO FELÍCIO
Requer Verificação
de Votação.
009 - Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido.
010 - JONAS DONIZETTE
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PSB.
011 - SAMUEL MOREIRA
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PSDB.
012 - ESTEVAM GALVÃO
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do DEM.
013 - DAVI ZAIA
Manifesta
obstrução ao processo, em nome do PPS.
014 - UEBE REZECK
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PMDB.
015 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PDT.
016 - RITA PASSOS
Manifesta
obstrução ao processo, em nome do PV.
017 - CAMPOS MACHADO
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PTB.
018 - GILMACI SANTOS
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PRB.
019 - RAUL MARCELO
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PRB.
020 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações. Dá conhecimento do resultado do processo de Verificação de Votação, com número
insuficiente para deliberação, que ficou adiada. Coloca em discussão o PLC
60/08.
021 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC
60/08.
022 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a
discussão do PLC 60/08. Coloca em votação, e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros
Munhoz, de método de votação ao projeto.
023 - ROBERTO FELÍCIO
Pede Verificação
de Votação.
024 - Presidente VAZ DE LIMA
Defere o pedido.
025 - JONAS DONIZETTE
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PSB.
026 - UEBE REZECK
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PMDB.
027 - GILMACI SANTOS
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PRB.
028 - DAVI ZAIA
Manifesta
obstrução ao processo, em nome do PPS.
029 - RITA PASSOS
Manifesta obstrução
ao processo, em nome do PV.
030 - ESTEVAM GALVÃO
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do DEM.
031 - CAMPOS MACHADO
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PTB.
032 - SAMUEL MOREIRA
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PSDB.
033 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Manifesta
obstrução ao processo, como Líder do PDT.
034 - RAUL MARCELO
Manifesta
obstrução ao processo, em nome do PSOL.
035 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações.
036 - JONAS DONIZETTE
Para comunicação,
esclarece que o parlamentar, de bancada não singular, tem a liberdade de
manifestar o seu voto, independente do registro de obstrução.
037 - Presidente VAZ DE LIMA
Dá conhecimento do
resultado da Verificação de Votação, que não atinge quórum para deliberação,
que ficou adiada. Coloca em discussão o PLC 61/08.
038 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC
61/08.
039 - CONTE LOPES
Discute o PLC 61/08.
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a
discussão do PLC 61/08. Dá conhecimento de requerimento, do Deputado Barros
Munhoz, de método de votação ao projeto.
041 - JONAS DONIZETTE
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.
042 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Faz aditamento para a sessão ordinária do dia 12/11. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.
Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Com 11 emendas. Pareceres nºs 3585 e 3586, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3653, 3654 e 3655, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, contrários à emenda.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Estevam Galvão.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.
Antes, de mais nada, gostaria de deixar claro àqueles que nos acompanham que vou discutir todos os projetos que estiverem afetos à área da Segurança Pública, não por uma questão de quebra de acordo, mas por coerência. Para restabelecer a dignidade da família policial, o pleito salarial era de 15% a contar de 1o de março, data-base votada por esta Casa, 12% em 2009, 12% em 2010, não posso ser incoerente e dizer que estamos satisfeitos com 6,5% antecipados a 1o de novembro com uma promessa de ser antecipado para 1o de agosto. Não posso fazer isso e não vou fazer em nenhuma situação por uma questão de coerência. Não é tratamento digno, é tratamento desrespeitoso.
Com relação ao movimento desencadeado pela família policial civil, não tenho como ingerir o movimento. Isso é deliberação das entidades e de seus representados, não sei quais foram as tratativas dos representantes associativos com as lideranças de Governo, mas o que tenho na memória em nada mudou em relação a isso: os projetos em nada atendiam às necessidades da família policial.
Alguns líderes que negociaram isso não tiveram contato sequer para dizer se isso atende à família policial civil e à família policial militar. Ainda há uma expectativa de fazer assembléias gerais. Mas farão assembléias gerais já na missa de sétimo dia da dignidade policial. Esses projetos serão todos votados amanhã. Na terça-feira, como diz no bom português, Inês é morta. “Ah, ficamos com uma expectativa”. Uma coisa é o movimento de greve. E aí é da competência dos irmãos policiais civis deliberarem. Outra coisa é estar de acordo com esse vexame imposto pelo Governo à família policial.
Em relação a esse projeto que fala sobre aposentadoria especial, São Paulo é um dos últimos estados a adotar o critério da especificidade, haja vista que para os policiais militares, por terem o Estatuto Militar, já há a condicionante dos 30 anos de serviço para a passagem para a inatividade.
Qual seria a diferença para que o policial civil também fosse contemplado? Seria a forma de regime estatutário? Ou seria o grau de risco e comprometimento? A ONU diz, por meio da Unesco, que a profissão de policial é de maior risco e estresse profissional no mundo. Mas mesmo atendendo a aposentadoria especial, o Governo tem diferenciações e preconceitos contra o policial civil. O projeto estabelece a passagem para a aposentadoria do policial civil que entrou antes de 2003, com 30 anos de serviço, com 20 anos de serviço público policial. Mas, para aqueles que ingressaram após 2003, após a Emenda Constitucional n° 41, leva em consideração idade mínima de 55 anos se homem, 50 anos se mulher. Um total equívoco, pois está desconsiderando justamente essa especificidade da atividade policial, do grau de risco e comprometimento. Ainda se tentou, com emenda de plenário, diminuir para 53 anos e 48 anos, se mulher. Aliás, o projeto do Governo é inconstitucional na origem, no momento em que estabelece os 30 anos para homem e mulher, desconsiderando a questão da mulher policial. Se a própria Constituição, se todo o ordenamento de legislação trabalhista estabelece diferenciação entre a idade mínima de homem e mulher, por que não haveria de ser, por que já não corrigir a injustiça? Por que não corrigir a outra injustiça, que é a aposentadoria especial da mulher policial militar feminina? Até um projeto do nobre Deputado José Zico Prado foi vetado pelo Governo, que resgatava justamente essa condicionante.
Então, não posso fazer acordo nenhum. Isso é incoerente com a minha consciência. Venho aqui debater esse projeto que já é inconstitucional na origem quanto à desconsideração da mulher policial. Ele é impróprio em fazer referência à Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Ele não afirma no texto a questão mais do que absoluta sobre a paridade de vencimentos do policial civil ativo e do policial civil inativo. Está por conta da interpretação. Nunca vi o Governo interpretar favoravelmente ao servidor público. É mais uma armadilha no projeto. É isso que temos em todo esse conjunto que o Governo chamou de pacote de benefícios, mas que a família policial pode interpretar como “saco de maldades”.
Já esgotamos a discussão do PL nº 59. Você, policial civil, e você, policial militar, que começaram a nos assistir agora, já lhe enfiaram goela abaixo 6,5% no padrão. Porém, no resultado final do seu salário, não passará de 3% de aumento real. Será que foi esse o resultado promissor de 10 meses de luta, desde janeiro, quando as categorias policiais civis e militares começaram a bater na porta do Governador, mas que só tomaram bordoadas? O Governo vem para a opinião pública e diz que esteve sempre aberto. Aberto onde? A data-base no Estado de São Paulo é 1º de março, projeto votado nesta Casa.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O que vimos agora foi uma vergonha. Tentou-se fazer uma
discussão
Foi feito um acordo, esse projeto já estará discutido daqui a cinco minutos - e os irmãos policiais civis se contentem porque, amanhã, teremos uma votação pró-forma. Terça-feira é para que os representantes digam “ganhamos isso e perdemos aquilo”, sem a menor condição de mais mobilização. Já há um acordo para que no dia 18 o movimento se encerre. O Governo mandou para cá o projeto em relação aos policiais civis de nível universitário e também o projeto sobre a antecipação para o dia 1º de agosto. Quero que se lembrem que isso dá R$ 2,05 por dia no salário de cada soldado, de cada investigador, de cada escrivão, de cada carcereiro, de cada papiloscopista. Esse é o preço da nossa dignidade nesse final.
Sinto-me constrangido sabendo que o Governo poderia, sim, ter tratado a Polícia com mais dignidade. Mas o Governo usou da sua força e do seu rolo compressor. É assim na democracia. Quem tem maioria sempre vence mesmo, por bem ou por mal, usando a legalidade, não necessariamente as condicionantes morais e éticas. O Governo indicou três relatorias especiais, desconsiderou e chamou de incompetentes 25 deputados: nove da Comissão de Constituição e Justiça, sete da Comissão de Segurança Pública e nove da Comissão de Finanças e Orçamento.
O Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, foi o relator especial na Comissão de Constituição e Justiça, comissão à qual ele não pertence, desconsiderando e chamando de incompetentes nove deputados. O Deputado Roberto Massafera foi o relator especial na Comissão de Segurança Pública. Com todo o respeito, ele é meu amigo, mas não pertence à comissão. Ele foi escalado para assinar o relatório. O Deputado Estevam Galvão, Líder do Democratas, foi pego para assinar o relatório para a Comissão de Finanças e Orçamento, comissão à qual não pertence. Chamaram de incompetentes 25 deputados, mais de um quarto de deputados desta Casa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Massafera.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Deputado, essa greve da Polícia Civil vem se estendendo há muito tempo e temos lutado, buscando soluções. Tenho amigos delegados e parentes que trabalham na Polícia Civil e eles têm falado comigo. Como membro do Governo, tenho lutado, tenho trabalhado.
Não admito que V. Exa. lance ataques pessoais como tem feito, faltando até com o decoro parlamentar. E mais, fui o relator dessa proposta porque estamos buscando uma solução. Não é uma proposta definitiva, é uma proposta parcial que ainda aceita emendas. Ela vai ser reformulada.
Quero dizer a V. Exa. que, quando se referir às pessoas, pense um pouco mais na dignidade, no nome. Não deveria falar os nomes de qualquer jeito. Porque eu trabalhei muito pela Polícia Civil, trabalhei buscando uma solução, trabalhei junto ao Governo, trabalhei trazendo propostas. É claro que não usei microfones e não usei a mídia para querer aparecer. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de fazer as considerações finais. Não falei aleatoriamente. Falei que V. Exa., que não é deputado da Comissão de Segurança Pública, colocou-se para assinar algo que é pernicioso para a família policial. Assim, como policial e como deputado, não estou faltando com o decoro, não. Mas V. Exa., no intuito de trabalhar, prestou um desserviço à família policial. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para discutir o PLC nº 57/08 o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, funcionários da Polícia Civil, público que nos acompanha nas galerias e de suas casas através da TV Assembléia.
Há 10 minutos, recebi ligações da cidade de Piracicaba, onde os nossos colegas servidores públicos da Polícia Civil, em greve, estão acompanhando ou, pelo menos, acompanharam a esta sessão. Acredito que ainda estamos tendo transmissão da TV Assembléia, se não para o conjunto do Estado de São Paulo, mas pelo menos para parte do Estado de São Paulo. A transmissão da TV Assembléia para Piracicaba é integral às terças-feiras. Depende muito de quando há sessão na Câmara Municipal, que em Piracicaba é realizada às segundas e quintas-feiras, quando há uma interrupção para a transmissão da sessão do Legislativo local.
Entretanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer alguns esclarecimentos. Hoje, pela manhã, a secretária do meu gabinete, não da Liderança, informou-me sobre algumas ligações que recebemos, dando conta da circulação de informações pelo interior do Estado de São Paulo acerca de procedimentos da greve e procedimentos legislativos, em especial a respeito de emenda que o Partido dos Trabalhadores teria apresentado sobre o reajuste a ser concedido especificamente a uma das categorias, aos delegados de polícia. Ao dirigir-me ao Gabinete da Liderança, fui informado pela assessoria de que ali também havíamos recebido esse tipo de informação.
Em primeiro lugar,
gostaria de prestar o esclarecimento de que as nossas emendas são aquelas que
foram publicadas. Não existe nenhuma outra emenda, até porque, regimentalmente,
toda emenda apresentada é publicada. O que fizemos, enquanto bancada, desde o
primeiro momento em que conversamos com os dirigentes sindicais da Polícia
Civil, foi acatar integralmente a pauta de reivindicações e transformá-la
Fizemos a discussão nas comissões, e vencido o prazo das comissões - o debate no Congresso de Comissões durou até às 3 horas e 45 minutos da madrugada de terça-feira da semana passada - o debate retornou para o plenário. Na Sessão Extraordinária da quarta-feira, apresentamos as emendas que são conhecidas como emendas de plenário. Em conformidade com o compromisso que assumimos com o comando de greve da Polícia Civil, faríamos isso para dar continuidade à nossa estratégia na Casa de ganhar tempo - não de fazermos uma luta contra o relógio, mas de ganharmos tempo para o movimento. Mais em função da força da greve, nem tanto pelo nosso procedimento, a intenção era de que o movimento dos grevistas e do comando de greve abrisse um novo diálogo e pudéssemos forçar o processo de negociação com o Executivo.
No começo da greve, há quase 60 dias, elaboramos um documento requerendo informações ao Governo do Estado de São Paulo, em especial à Secretaria de Segurança Pública, sobre as negociações e os motivos que levaram à greve, há quanto tempo o Governo sabia da pauta, há quanto tempo o Governo negociou. A partir daí, estabelecemos um diálogo com os grevistas.
Fomos procurados, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo comando de greve e estabelecemos um diálogo extremamente produtivo, franco. Seja em reuniões na Sala da Liderança com os membros do comando da greve ou através do diálogo público travado nesta tribuna - muitas vezes, em resposta ao Governador do Estado de São Paulo, que nos acusava de manipulação, de querer tirar casquinha da greve -, sempre deixamos claro que essa greve não era do Partido dos Trabalhadores, que essa greve não era de nenhum partido político, mas sim de uma categoria profissional que, com toda a justeza, com todo o mérito, com toda a garra e com toda vontade de lutar dispunha-se a conquistar uma modificação na sua situação salarial e na sua condição funcional.
Fizemos esse diálogo em todo o Estado de São Paulo. A Bancada do PT tem deputados da Capital, mas também tem deputados de diversas cidades do interior. Nos nossos escritórios políticos do interior, estabelecemos esse diálogo com a categoria. Da mesma forma que não comandávamos a greve, deixamos claro que a tomada de posição da Bancada do PT se dava em função das razões da Bancada do PT, e que o PT não se subordinava ao movimento. Em momento algum, no diálogo com os investigadores e delegados de polícia, eles impuseram qualquer condição à atitude que viéssemos a adotar.
O que fizemos nesse diálogo produtivo foi uma comunicação permanente. Todos os procedimentos que o PT adotou até o presente momento - e que continuará a adotar, mesmo que na próxima terça-feira, quando haverá assembléia, a greve termine - foram nesse sentido. Respeitamos a posição dos grevistas e os grevistas têm respeitado a posição do Partido dos Trabalhadores. O nosso posicionamento político levou em conta, o tempo todo, o posicionamento das entidades em greve.
Comparecemos ao ato público da avenida Paulista; comparecemos ao ato público do Palácio dos Bandeirantes. Em momento algum, a Bancada do PT propôs uma ação sindical para os grevistas, mantendo a atitude de respeito que estabelecemos desde o primeiro dia.
Hoje, além dos boatos
a que me referi e sobre os quais já prestei esclarecimentos, fomos procurados
pelas lideranças de todas as entidades em greve, portanto, pelo comando da
greve. Pela informação que eles prestaram assim como alguns deputados, houve
uma reunião de negociação entre as entidades e a Liderança do Governo nesta
Casa, talvez com a presença de Secretários - não pudemos ser testemunhas
oculares disso porque não participamos. A reunião foi dos grevistas com o
Governo. Não estamos pondo isso
Em seguida, fomos procurados pelas entidades. Reunimo-nos, este Deputado, Líder da Bancada do PT, e também o Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria e integrante da Bancada do PT. Mantivemos esse diálogo a pedido das entidades. Fomos informados pelos grevistas da proposta que o Governo estava apresentando e qual era a possibilidade que poderia levar à superação do impasse. As entidades informaram-nos que qualquer decisão que fosse adotada por eles seria em assembléia da categoria, na próxima terça-feira.
Após essa reunião, depois de obtidos todos os esclarecimentos e tendo sido captado um pouco do sentimento das entidades, adotamos o posicionamento de que a bancada - até mesmo para favorecer que as entidades tomassem suas decisões em assembléia na próxima terça-feira - faria uma luta política no sentido de garantir que a votação ficasse remetida para a próxima quarta-feira.
Porém, já não tínhamos mais os instrumentos de obstrução de que dispúnhamos há 15 dias, utilizados com êxito. Não dispúnhamos mais do mesmo arsenal regimental que tínhamos na semana passada, quando, também com êxito, impusemos uma derrota à pretensão do Governo de liquidar a fatura e votar os quatro projetos ainda na semana passada.
Forçamos, às 3 horas e 45 minutos da madrugada, a um recuo da base do Governo porque eles também não agüentavam mais o debate. Eles estavam perdendo o debate político e, para não parecer que também estavam obstruindo, recusavam-se ao debate político, curvando-se a uma vontade do Palácio dos Bandeirantes.
A Bancada do PT jamais se submeteu à lógica do Governo; a
Bancada do PT jamais vai se subordinar à lógica da Bancada do Governo; a
Bancada do PT não faz luta política contra o relógio; a Bancada do PT não se
reivindica como única interlocutora, como única agente do movimento social,
diferentemente do Deputado Olímpio Gomes, que fez proposta para os grevistas
Sabe-se que muitos dos deputados do PT têm origem no movimento sindical, conhecemos o movimento sindical. Presidi uma das entidades mais importantes do movimento sindical do São Paulo e do Brasil, e nunca aceitamos que numa assembléia dos professores alguém fizesse proposta do que os professores deviam fazer com a sua greve. Quem decidia em nome dos professores eram os professores. É assim que fazíamos, que nós fazemos e vamos continuar fazendo.
Volto a dizer: há mais agente social do que nós mesmos, Deputado Olímpio Gomes. Vossa Excelência pode proceder da forma que considerar adequado que não o censuraremos jamais. Mas também não estamos submetidos à censura de ninguém. A ação política da Bancada do PT será decidida pelos seus 20 Deputados, e a Liderança vai encaminhar aquilo que for da vontade dos seus deputados. E o nosso diálogo com o movimento continua, independente de estarmos a ponto de esgotar a capacidade de continuar obstruindo, e quem decide o fim, a suspensão ou a continuidade da greve será a assembléia dos senhores, da Polícia Civil. Se ela vai ficar mantida para a terça-feira da semana que vem, ou se as entidades entenderem por bem antecipar, é um procedimento que lhes cabe.
Nós jamais iremos à assembléia de vocês para fazer proposta para o movimento. Estaremos de ouvidos abertos ao diálogo permanente, conversando sobre qual é o procedimento mais adequado. Vamos, amanhã, verificar votação. Não tem acordo sobre o mérito com a Bancada do PT, que vai votar amanhã as suas emendas, reafirmando o seu apoio ao movimento através delas. E a categoria que adote o procedimento que achar conveniente.
Em determinados momentos do diálogo recebemos ligações e e-mails de dirigentes e de não dirigentes, agradecendo o apoio. Quero dizer que agradecemos o agradecimento ao apoio; quero dizer aos policiais civis do Estado de São Paulo que nós gostamos de aplauso; quero dizer que achamos bom que estão concordando com atitude da Bancada do PT na Assembléia Legislativa, dos seus 20 Deputados e Deputadas.
Mas é preciso que vocês saibam, sobretudo, que o PT não agiu para tirar “casquinha” - aliás, o PT não gosta desse tipo de expressão. A Bancada do PT agiu dentro da Assembléia Legislativa orientado pelo diálogo franco, aberto e intelectualmente honesto com o movimento. Mas a Bancada do PT agiu conforme a sua consciência do que é certo, justo e melhor para os movimentos sociais. Levamos em conta, ao apoiar a greve, não a existência dos grevistas, mas a existência da categoria dos grevistas - a Segurança Pública dos mais de 40 milhões de pessoas que vivem neste Estado -, que estão cansados da má gestão dos 13, 14 anos do tucanato no Estado de São Paulo.
Essa categoria quer mudar a realidade. Aliás, tive a oportunidade de dizer que sei o que é fazer uma greve. Quando uma categoria se dispõe a cruzar os braços e parar o seu trabalho sabe que tem conseqüência, que muitas vezes pode ser punida. Quando ela ousa dar esse passo e ter a coragem de fazer a ruptura com o medo, essa categoria deu um passo que não vai se resolver nessa greve. Quem faz isso fará novas greves, sempre que for necessário.
E vai contar sempre com o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembléia Legislativa. Façam o que vocês acharem mais conveniente com a greve e continuem com o apoio da Bancada do PT. Nós respeitamos todos os agentes sociais e não abrimos mão de fazer parte dessa luta política que a sociedade também trava. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, apenas para pôr algumas questões de forma bem clara. Primeiro que a Bancada do PSOL tem dado apoio total e irrestrito a esse processo de greve, que já passa dos 50 dias. O Deputado Carlos Giannazi, que é o Líder da nossa Bancada, esteve no Palácio dos Bandeirantes - apesar de poucos jornais terem noticiado - tentando intermediar uma negociação entre a Polícia Civil e o Governo do Estado para que não chegasse àquele termo em que chegou: de a Polícia Civil ter sido usada pelo Governador do Estado naquele confronto.
Vamos continuar defendendo e votando favoravelmente a todas as emendas de plenário, tanto a emenda que trata da questão importante que é o ALE , como a que trata das questões administrativas, e a mais fundamental, que trata sobre a reposição salarial de 15% para este ano, 12% para o ano que vem e 12% para o outro ano.
Essa é a posição da nossa bancada, e vamos fazer amanhã o que o Regimento nos possibilita. Ou seja, o processo de obstrução. É claro, numa bancada com dois parlamentares a capacidade de fazer obstrução é limitada, mas vamos fazê-la no dia de amanhã, debatendo os projetos.
Era isso que queria dizer, Sr. Presidente. Não é nenhum deputado que vai colocar dúvida em relação aos profissionais da Segurança Pública. O PSOL é o partido que surgiu a partir da luta em defesa do funcionalismo público, quando o Governo Federal iniciou o processo de Reforma da Previdência. Nós temos uma concepção de País, e uma concepção de Estado, de que não é possível construir um estado soberano, de fazer justiça social no Brasil sem ter o serviço público resgatado, colocando-o em primeiro lugar para receber investimentos: um serviço público com plano de carreira, com salário à altura das profissões.
Enfim, é impossível construir um processo democrático, a soberania e a igualdade social no Brasil sem ter o servidor público sendo valorizado. E no Estado de São Paulo isso não é diferente. Temos uma divergência de concepção profunda com o PSDB, que avalia que precisa fazer choque de gestão. Quem paga o preço desse choque? O funcionalismo público.
É por isso que, nos
últimos 10 anos, o funcionalismo público
Infelizmente, esta Casa não teve condições de abrir uma CPI para investigar essa grandiosa obra, onde foram perdidos milhares de reais. Da mesma forma, a CDHU com denúncia de desvio de mais de um bilhão de reais. Isso ocorre em outras áreas também.
Enfim, existe dinheiro
no Orçamento. É preciso que sejam feitas opções, como a de apertar o setor
financeiro
Trabalhei muito na CPI
da Saúde, como sub-relator para as áreas das organizações sociais, onde fizemos
a denúncia do processo de privatização que está ocorrendo na Saúde pública
Sr. Presidente, essa é a nossa posição e vamos votar favoráveis às emendas que têm ressonância com as reivindicações apresentadas pelos sindicatos e associações ligados aos profissionais da área de Segurança Pública. Contamos com apoio externo. Tenho uma análise de que o Brasil não vai mudar por dentro dos seus parlamentos, interpretando a realidade social em que vivemos. O Brasil só vai mudar com o povo organizado na rua. Só vamos conseguir mudar a estrutura orçamentária comprometida com a corrupção e com o setor financeiro de São Paulo, quando todo o funcionalismo e o povo de São Paulo for para a rua. Foi assim para redemocratizar o Brasil nas Diretas, foi assim para tirar o Collor da Presidência da República e vai ser assim para mudar as grandes questões de São Paulo.
Como Deputado, vamos defender esses movimentos sociais dentro do Parlamento. Mas estamos convencidos de que a oposição só vai ter força suficiente neste Parlamento, se essa força extraparlamentar tiver força nas ruas.
Só conseguimos fazer obstrução até o momento e ganhamos a audiência que ganhamos neste debate, por conta da greve que os senhores fizeram de mais de 50 dias. Se essa greve não tivesse ocorrido, o Governo Serra nem teria mandado esse projeto para esta Casa e nem estaríamos aqui debatendo essa questão.
É fundamental essa articulação e esse movimento externo, porque é ele que vai mudar o Brasil, que vai mudar São Paulo e que vai dar força para a oposição conseguir alterar os rumos do Estado de São Paulo, em particular nessas questões fundamentais, como a Segurança Pública.
Se esse
movimento, que começou com a Polícia Civil, reivindicando salários, conseguir
no ano que vem seu movimento para reivindicar também a necessidade de uma
profunda reestruturação funcional, conseguiremos mudar, de uma vez por
todas, a estrutura de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a Polícia
Militar deixar de ser guarda pretoriana do Governador José Serra, e deixar de
servir as empresas transnacionais
É preciso fazer essa reforma. E se o movimento externo tiver força, os que defendem a reforma ganharão audiência dentro da Assembléia Legislativa. Esse movimento casado pode alterar a situação política no Estado de São Paulo.
Parabéns a todos vocês. Um abraço a todos os policiais civis que estão acompanhando essa sessão. É a vocês que eu me dirijo. A luta tem sido importante e foi só por ela que o Governador enviou esses projetos para esta Casa. A luta deve continuar em defesa da estrutura de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Isso é fundamental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Sobre a mesa, requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz.”Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 57, se processe na seguinte conformidade:
1 -Projeto de lei Complementar nº 57/2008, salvo emendas;
2- Emendas de nºs
Em votação o método. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito
uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, a Bancada do PSB se declara em obstrução ao
requerimento.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB se declara em obstrução ao
requerimento.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a Bancada do DEM se declara em obstrução ao
requerimento.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, a Bancada do PPS se declara em obstrução ao
requerimento.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB se declara em obstrução ao
requerimento.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, a
Bancada do PDT se declara em obstrução ao requerimento.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, a
Bancada do PV se declara em obstrução ao requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB se declara
em obstrução ao requerimento.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, a Bancada do
PRB se declara em obstrução ao requerimento.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL se declara em obstrução ao
requerimento.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações de Vossas
Excelências.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação nove Sras. e Srs. Deputados; oito votaram “não” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.
2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com 10 emendas. Pareceres nºs 3583 e 3584, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175. Com Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 3647, 3648 e 3649, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis à Mensagem Aditiva e contrários às emendas de nºs 11, 12 e 13.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes para discutir contra o projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa. cidadãos que ainda nos acompanham pela TV Assembléia, volto mais uma vez a esta tribuna porque tenho obrigação como policia e como deputado.
Esse Projeto de lei nº 60 já será objeto de discussão e terá o mesmo destino do Projeto de lei nº 59 porque as condicionantes são as mesmas aplicáveis aos delegados de Polícia com relação ao índice de reajuste salarial.
Os estudos feitos com todos os índices demonstraram que a perda salarial da família policial é muito superior aos 15% pleiteados para este ano: 12% para 2009 e 12% para 2010. Entretanto, chegamos ao final do processo de discussão em que o Governo fixa em 6,5%, com a possibilidade de retroagi-los ao mês de agosto. Isso é uma desconsideração total à família policial.
Não tenho qualquer outra preocupação se não a questão da dignidade policial de fato. Casquinhas ou resultado político, pouco me interessa diante do que tenho visto e acompanhado em relação ao próprio Legislativo. Mas, sei que esses 6,5% de aumento real no contracheque do policial não chega a significar 3% do valor. O que o Governo faz nesse momento é muito mais que um tratamento indigno.
Tenho que agradecer a todos os Deputados, a todos os partidos que foram ao campo de luta na defesa dos servidores policiais. Vou, independente de qualquer circunstância, apontar a quantos eu puder, em especial à família policial, aqueles que tiveram a postura de desconsideração em relação à família policial porque, para alguém que pleiteia 15, 12 e 12, é jogado uma migalha de 6,5 por cento.
Vejo no projeto original do Governo a possibilidade da incorporação no adicional de local de exercício de, pela média dos últimos 60 meses, 50% do valor. Se um policial teve essa média de 300 reais em cima de 50%, são 150 reais a cada ano, a partir de 2010 - observe no texto da legislação. Esse policial vai incorporar 15 reais para terminar essa incorporação em 2019.
Foi apresentada uma emenda de plenário, assinada pelos Deputados do PT, do PSOL e mais este Deputado. Mas essa emenda foi totalmente desconsiderada pela condicionante. Precisou colocar três relatores especiais para assinarem, desconsiderando a emenda que restabelecia a dignidade dos policiais que estavam pleiteando.
Não vou tentar me digladiar com esse ou aquele parlamentar, a consciência de cada um que diga o que vai votar e o que fez. Mas 25 Deputados compõem três comissões que deveriam avaliar o projeto do Governo e a emenda de plenário. Nove na Comissão de Constituição e Justiça, sete na Comissão de Segurança, dentre os quais eu me incluo, e nove na Comissão de Finanças e Orçamento. Na interpretação da Casa para designação de relator especial, nenhum dos 25 teve condição ou teve competência para fazer o relatório.
Para tentar fazer valer o que é justo, o que é moral à família policial, é justamente o posicionamento e o debate no plenário. Quero dizer que venho aqui para debater esse projeto não como parlamentar, mas como policial. E se em algum momento, em alguma assembléia de policiais fiz propostas ou sugestões, devo ter cometido a falha de não esquecer que sou um policial. Quero até me redimir que, como um parlamentar, talvez não devesse ter feito propostas. Mas eu me sinto muito mais policial que parlamentar. Não fui um grande policial, mas fui o melhor policial do que sou como parlamentar. Não suporto ver tanta luta, tanta dedicação, tanto sofrimento desencadeado pela família policial desde janeiro, não vamos nem falar dos últimos 90 dias, e não ver atendidas minimamente as necessidades. Vitória de Pirro. Estamos ganhando, mas não estamos levando: 6,5% agora e 6,5% em 2009. Não perceberam que este Governo se livra da Polícia. Não tem mais discussão de salário, não! Até 2010 acabou: 6,5% agora e 6,5% em 2009 para se estender até final de 2010. José Serra deixa o Governo do Estado para disputar a presidência da República dia 30 de março de 2010, momento de reivindicar a merecida dignidade da Polícia Civil e da Polícia Militar, embora das entidades da Polícia Militar, por comodidade ou covardia, boa parte se calou ou tentou pegar carona simplesmente no movimento.
Os Deputados Roberto Felício e Raul Marcelo foram muito
felizes quando disseram do prosseguimento do movimento, da não desistência da
luta.
Se momentaneamente não estamos atingindo o que era justo, não
há que esmorecer imaginando que seja impossível. Impossível para o ano que vem,
mas possível se a sociedade paulista, nas próximas eleições, escolher um
governo que olhe para a dignidade dos servidores públicos, que trate com
dignidade todos aqueles que lutam em defesa da sociedade. É justamente a
esperança que não pode morrer.
Se há deliberação ou não para se encerrar a greve, não está
afeto eu dizer
vá ou não vá. Esta é uma questão de foro pessoal de cada associado, de cada
sindicalista até porque as associações policiais militares a que sou associado, nem presentes estão
para lutarem por mim. Está aqui a Associação de Praças da Polícia Militar na
pessoa do Neto, seu diretor. Mas não sou um seu associado. Sou alguém que torce
por essa associação, mas por medida estatutária, como oficial da reserva, sou
impedido de pertencer à entidade. Não posso sequer palpitar no prosseguimento
ou não da paralisação ou do movimento ou do que vai ser feito no dia 17 em
relação ao ato nacional de apoio das entidades policiais de todo o Brasil
hipotecando solidariedade aos policiais de São Paulo e manifestando o seu desagravo
contra as atitudes do Governador José Serra para com a Polícia paulista. Os
policiais de São Paulo esperavam mais do Governador. Votaram mal, votaram
errados. Esperavam mais dos parlamentares. Talvez tenham
votado mal, votado errado. Mas a democracia, Deputado Raul Marcelo, como
V. Exa. disse, permite esse aperfeiçoamento dos
representantes do Executivo e também do Legislativo.
Acredito, sinceramente, que há um sentimento de tristeza em
cada policial do Estado de São Paulo, seja ativo, seja inativo, seja policial
civil ou militar, que imaginava que merecia mais. Era muito mais merecedor. Não
por causa da pressão ou por causa da greve, mas pelo comprometimento de vida.
Só este ano, vinte PMs tombaram em serviço no Estado
de São Paulo. Oito policiais civis. E nós aqui diminuindo o salário dessas
viúvas, dos filhos dessas pessoas. Não temos respeito nem pelos nossos mortos,
aqueles que juraram um dia dar a vida pela sociedade. Como o Soldado Lamas na
sexta-feira, que acabou tomando um tiro de fuzil. Eu vi a cabeça do Lamas sem a orelha, numa perfuração que veio de baixo
para cima que arrancou um pedaço do cérebro, entrou na direção do coração num
orifício de mais de
Isso é entristecedor.
Vou usar a tribuna em todos os projetos afetos à Segurança
Pública para manifestar o meu desagrado e, tenho certeza, o
desagrado da esmagadora maioria dos policiais civis e militares do Estado de
São Paulo, que querem esperam e merecem um tratamento muito mais digno
do que aquele que a maioria do Governo vai votar amanhã. (Manifestação das
galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa método de
votação assinado pelo Líder do Governo Deputado Barros Munhoz, requerendo que o
Projeto de lei Complementar nº 60 se processe na seguinte conformidade:
1-
Projeto de lei Complementar nº 60, salvo
mensagem aditiva;
2- Mensagem Aditiva nº 184;
3- Emendas de nºs
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito
uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, a Bancada do PSB se declara em obstrução.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB se declara em obstrução.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, a Bancada do PRB se declara em obstrução.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, a Bancada do PPS está em obstrução.
A SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, a Bancada do PV está em obstrução.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a Bancada do DEM está em obstrução.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB está em obstrução.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB está em obstrução.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, a Bancada do PDT está em obstrução.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL está em obstrução e, se possível, quero registrar meu voto como “não”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra as manifestações. Quanto ao direito de voto, a Presidência fará uma consulta à assessoria da Mesa.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, a reforma do Regimento deu-se no seguinte sentido: o Líder da Bancada pode declarar obstrução, mas não tira o direito individual do deputado de manifestar seu voto.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação nove Srs. Deputados; oito votaram “não” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação, ficando a votação adiada.
3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com substitutivo e 27 emendas. Pareceres nºs 3587 e 3588, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175. Com Mensagem Aditiva. Pareceres nºs 3650, 3651 e 3652, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis à Mensagem Aditiva e contrários à emenda nº 28.
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, volto à tribuna, como já fiz em relação aos projetos atinentes à Polícia Civil e aos irmãos policiais civis. Desta feita, o PLC 61 está afeto, ou afeta a família policial militar.
Os índices são os mesmos, a mesma desconsideração, a mesma humilhação, a mesma tragédia sofre a família policial militar. A mesma desconsideração em relação à incorporação dos adicionais aos inativos também está manifesta no projeto da Polícia Militar.
A Lei nº 731, de 1992, estabelece a paridade de vencimentos, não a paridade de tragédias. Mas as migalhas atiradas à corporação policial civil são as mesmas atiradas à corporação policial militar.
Descaso total. Vão continuar os nossos policiais no Estado de São Paulo a terem que se matar nos bicos para tentar dar o suporte para a sobrevivência dos seus familiares. Com um agravante: já foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto do Deputado Albuquerque Galvão, que no intuito de criminalizar e muito propriamente como crime hediondo à formação de milícias para extorsão, no Art. 5º criminalizou “oferecer ou realizar segurança patrimonial - bico”. Foi votado na Câmara dos Deputados, foi encaminhado no Senado, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e agora está pronto para ser votado no plenário do Senado criminalizando o bico, o agente público, seja policial civil ou militar, que oferecer ou realizar segurança patrimonial, até dois anos de pena aumentados de um terço, se praticado por funcionário público. A tendência é piorar bastante. E agora vamos resolver a questão. O que era falta grave no regulamento disciplinar da Polícia Militar agora vem o Congresso legislando e vai virar crime! E aí, como fazemos? Seis e meio por cento no padrão que no salário líquido não vai representar 3 por cento. O bico vira crime. Que situação! É essa a situação dos policiais do Estado de São Paulo. Os que estão em serviço estão sujeitos a morrer a qualquer momento, como o soldado Lamas, soldado parteiro do 43º Batalhão com 14 partos realizados em 22 anos de serviço. Morreu arrebentado por tiros de fuzil no dia exato em que completava 22 anos de serviço. E o que a Segurança Pública, o que o Governo fez para evitar que tragédias, feito essa acontecessem?
Durante a ocorrência que se
iniciou em Guarulhos com a troca de tiros na 4º Centenário, na saída do Banco
Real onde o Lamas foi morto,
Há uma denúncia, uma queixa-crime
à Procuradoria Geral de Justiça, mas não adianta. “Vamos deixar fuzil pendurado
dentro do Águia? Ele é feito para nos levar para Campos do Jordão.” É assim que
hoje é o pensamento governamental. Poderíamos ter evitado ou minimizado a dor
da tragédia de haver 10 PMs baleados. Vinte e dois
quilômetros de percurso, mas como se diz
Isso é uma vergonha para a Segurança Pública. Deveria ser responsabilizado criminalmente num país sério o Secretário da Segurança, o Governador que deu esse tipo de ordem. É vergonhoso para São Paulo. Ainda vai o Secretário da Segurança no enterro do soldado Lamas dobrar a bandeira do Brasil e entregar para a viúva com cara de triste. Protocolarmente é bonito. Dá muita imagem para a televisão e para o jornal. É bom para tirar uma casquinha do cadáver de policial entregar a bandeira do Brasil para a viúva, mas deveria ter na consciência a ordem absurda de colocar os policiais do grupamento aéreo sem condição de rechaçar fogo de igual intensidade. O interesse desse Governo é até diminuir a folha de pagamento, talvez, com a morte de policiais.
Tragédia isso? Realidade. É vexatória uma situação dessa. Se estiver voando um Águia sobre a Assembléia Legislativa neste momento, tomara Deus que não exista ninguém de fuzil para disparar contra ele porque ele não tem condição de mandar fogo de encontro. É muito mais fácil justificar para a sociedade a morte de um PM, como o soldado Lamas, para o qual faltava menos de um ano e meio para se aposentar, pai de duas filhas, que trabalhava como bico na hora de folga, não como segurança, mas como auxiliar numa farmácia, com jaleco da farmácia porque seu salário não dava para viver, como não dá a seus companheiros.
É isso que estamos votando aqui. Quando V. Exas. votarem este projeto amanhã, com grande júbilo, saibam que entrou em contato comigo um tenente que se tornou deficiente físico em serviço! O piso mínimo no Estado de São Paulo para um tenente é de R$ 3.000,00. Ele recebe R$ 2.750,00. Então há uma lei no Estado de São Paulo que faz o completamento desses R$ 250,00. Sabe o que vai acontecer no salário dele? Nada, porque esses 6,5% são bem menores do que os R$ 250,00 que ele já tem de bônus. Sabem os soldados jovens dos municípios pequenos para os quais V. Exas. tanto se esforçaram para construir algo melhor com o Governo? Não alcançam o piso mínimo. Há um completamento de um bônus. Os 6,5% serão menor do que o bônus. Vão receber zero de aumento salarial. Assim é a maioria dos nossos deficientes físicos, dos nossos soldados novos onde há o Adicional de Local de Exercício 1. É vergonhoso isso. É vexatório. Chega a ser deprimente. Mas os policiais estão aí nas ruas dispostos a morrer pela sociedade. São os kamikases modernos, sim. Aos kamikases japoneses não sei se colocavam uma diminuição de capacidade como se coloca hoje para os kamikases do Águia da Polícia Militar, e muito possivelmente do Pelicano. Como é que vamos bater palma para um Governo desse que coloca os policiais escalados para morrer? Põe na escala da morte e depois trata com indignidade nos vencimentos e ainda vamos ter de ouvir que se construiu algo de melhor que vai ser aprovado.
Vitória, sem dúvida, do movimento. Despertaram, fizeram com
que a Polícia paulista levantasse a cabeça, sem a menor dúvida. Vitórias
concretas? Pouquíssimas, não pelo espírito de luta de vocês, mas muito mais
pelo preconceito, pelo revanchismo, pelo ódio que esse Governo tem contra as
instituições policiais que chega a se manifestar numa ordem absurda para não se
ter condições de dar uma resposta de igual para igual num confronto com
marginais com fuzis. Dez PMs baleados na sexta-feira.
O pronto-socorro do centro médico da PM parecia de guerra. Policiais com tiros,
quase todos transfixantes, tiros de fuzil. Mas não gritavam de dor, não, no
boxe onde esperavam atendimento. Gritavam pelo nome do companheiro para saber
se estava vivo. Esta Assembléia deveria levar isso
Parabéns à Assembléia Legislativa! Parabéns, Governador José Serra, por tudo de bom que tem feito para os policiais no Estado de São Paulo. A Polícia de São Paulo será eternamente agradecida. Talvez os policiais ainda sejam escalados para vir aqui bater palmas, ou para ir ao Palácio dos Bandeirantes bater palmas e agradecer pelo esforço. Talvez, não. Com absoluta certeza. Vão arrumar alguma pantomima para obrigar policiais militares a irem fardados e policiais civis para baterem palmas para agradecer esse gesto de boa vontade, de bem querência, de reconhecimento.
Realmente é triste, é decepcionante saber que o Governo tem essa desconsideração. Você, policial que está me acompanhando neste momento, não desista nunca de seu juramento de até morrer em defesa da sociedade, por causa da sociedade. Continue trabalhando. Não por causa do Governo, mas apesar do Governo.
Encerro dizendo que os covardes nunca tentam, os fracassados nunca terminam. Os vencedores nunca desistem. Policiais de São Paulo, nunca desistam, vocês são vencedores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é mais de meia-noite, não quis
falar nos outros projetos, mas como são sobre a Polícia Militar, assomo à
tribuna primeiro porque me honro de ser deputado eleito pelo povo de São Paulo
pela sexta vez. Enquanto o povo votar em mim, eu não honro a mim, honro àquele
que vota
Estamos num ponto que temos que decidir. Quem dá aumento
para a Polícia é o Governador do Estado, não é deputado. Deputado não tem força
para dar aumento. É uma questão de lógica. Como falaram sobre a Polícia
Militar, e até criticaram, fiz questão de vir a esta tribuna. É uma Polícia
digna, honrada, batalhadora, que mantém a lei aqui
A Polícia Militar é digna, honrada e, principalmente, cumpridora de lei. O plenário está cheio de jovens. Tenho plena certeza que vocês, jovens, que amanhã serão governadores, presidentes, dificilmente não vão deixar de querer ter a seu lado uma Polícia como a Polícia Militar, que realmente é digna, cumpre com seu dever e honra seu trabalho. Não discute, trabalha. Arrisca a vida defendendo a sociedade.
Hoje estamos encerrando a discussão. Vamos ter que votar. Você pode votar pelo aumento pequeno que o Governo dá ou pode não votar. É um direito do deputado. É uma escolha que ele tem.
Vejo o Deputado Campos Machado, do meu partido, que defende a Polícia Civil, está sempre batalhando pelos delegados, pelos investigadores, pelos escrivães, pela própria Polícia Militar. Vejo o Deputado Barros Munhoz tentando de alguma forma aprimorar, melhorar o projeto.
Mas chegamos a um ponto que vai ser crucial votar sim ou não. Temos outro projeto da Polícia Militar, o PLC nº 58, que foi acordado, que vai valorizar a classe dos praças da Polícia Militar. É importante enxergar isso. Os graduados da Polícia Militar serão beneficiados por esse projeto. Neste momento em que se encerra a discussão do PLC nº 61, que é da Polícia Militar, viemos a esta tribuna no sentido de que realmente vamos ter que votar. A Polícia Militar está cumprindo o trabalho dela. A Polícia Militar merece muito mais do que isso, assim como a Polícia Civil. Estamos falando isso há muitos anos. Espero que realmente o Governo do Estado comece a analisar isso. Tudo que foi dito aqui sempre criticamos. Agora temos de votar.
Se os policiais não quiserem, podem falar para mim que eu voto contra. Se não querem o aumento, se não querem os 6,5%, que também acho que é uma porcaria, podem falar. Mas sempre votei favorável aos aumentos e benefícios para a Polícia. O meu intuito seria esse, a não ser que alguém me diga que não quer o aumento. Fora isso, quem tem capacidade de dar o aumento é o Governador. O responsável pelo aumento é o Governador do Estado. Cabe a nós votarmos.
Para terminar, gostaria de cumprimentar a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo trabalho, pela disciplina e pela eficiência que sempre teve defendendo o povo de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há, sobre a mesa, requerimento assinado pelo Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB - É regimental.
Srs. Deputados, os três itens da pauta estão com a discussão encerrada. Estarão aditados amanhã, automaticamente, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, os Projetos de lei Complementar números 59/2008, 60/2008 e 61/2008. O Projeto de lei Complementar n° 57, de 2008, não estará na Ordem do Dia porque não havia como aditar até o encerramento da Sessão Ordinária, mas poderá ser apreciado numa Sessão Extraordinária se houver acordo com os líderes.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão à zero hora e 19 minutos.
* * *