28 DE JUNHO DE 2012
037ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS
MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovada a redação final do PL 290/12, que trata da LDO. Encerra a
sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de
Urgência:
-
Discussão e votação do Projeto de lei nº 290, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2013. Parecer nº 1064, de 2012, da Comissão de Finanças,
propondo redação final.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da
Bancada do PT ao PL 290/12.
“O Projeto de
lei no 290, de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, bem como o parecer
da nobre deputada Regina Gonçalves, relatora do PLDO 2013 na Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, apresentam poucos avanços.
Antes de mais nada, é
pertinente destacar que todo o processo de discussão legislativa das peças
orçamentárias vem sendo rebaixado ano após ano. O descaso pelo poder
legislativo nesta área iniciou-se de maneira forte no governo Serra, em 2007,
mantendo-se neste “novo-velho” governo Alckmin. Vários são os indicadores desta
situação: De um lado, o representante do Poder Executivo não apresenta mais a
proposta no colégio de líderes, nem tampouco à Comissão de Finanças e
Orçamento. Também não existe mais um espaço prévio de interlocução do relator
com as Bancadas, na definição de emendas prioritárias. Por fim, a Comissão
insiste em não definir sub-relatorias para a apreciação da matéria, o que
tornaria o processo de discussão mais ágil e democrático internamente. Cumpre
lembrar que todo este “rito” democrático é executado pelo Governo Federal junto
ao Congresso Nacional.
Quanto ao projeto em
discussão, devemos destacar que a maior parte das emendas de conteúdo
apresentadas por esta casa não foram aprovadas pela relatora.
Cumpre salientar que grande parte das sugestões que
apontaremos a seguir já são adotadas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e também em outros Estados da
Federação, mas são solenemente ignoradas no Estado de SP.
A primeira questão a
ser destacada refere-se ao difícil processo de regionalização do orçamento
estadual. Mantendo-se atrasado em relação a outras unidades da federação e ao
governo federal, a Bancada do PT na ALESP vem lutando a mais de uma década para
que o governo paulista adote esta já nem tão moderna ferramenta de planejamento
orçamentário, demonstrando claramente o plano de investimentos anual através
das regiões do Estado.
Os argumentos elencados
para a não adoção desta regionalização sempre foram de ordem técnica,
argumentos insustentáveis uma vez que outros Estados menos desenvolvidos foram
capazes de regionalizar seus orçamentos a mais de uma década.
Na prática, esta falta de transparência tem sido
útil politicamente para os governadores paulistas, uma vez que estes não podem
ser cobrados e fiscalizados pela não execução de “antigas” promessas de
investimentos por todo o Estado.
Sem transparência nos
orçamentos, menor a capacidade de fiscalização da sociedade e maior a
possibilidade do governo “posar” de “bom gestor”. Esta tem sido a verdadeira
razão para se postergar a regionalização do orçamento.
Pois a proposta de
regionalização presente no projeto é absolutamente insuficiente, já que, para o
governo paulista, é suficiente apresentar uma proposta de investimentos apenas
por regiões administrativas do Estado. Ocorre que o próprio governo vem
adotando outras divisões regionais, e esta casa vem aprovando diversas leis que
dão conta destas novas modalidades de regionalização. Mais precisamente, vem sendo
criadas e regulamentadas diversas Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
no Estado, mas o orçamento estadual, pela proposta apresentada, ignorará estas
novas regiões.
Na prática, ainda não
saberemos em 2013 quais os investimentos previstos na Região Metropolitana de
SP, ou ainda na Região Metropolitana de Campinas, ou ainda nas Aglomerações
Urbanas de Jundiaí e Piracicaba.
Sem a destinação de
recursos orçamentários suficientes para estes fundos regionais e sem o
detalhamento dos investimentos para cada região através do sistema de execução
orçamentária (SIAFEM/SIGEO), na prática, estas novas divisões produzirão “pouco
debate político e nenhuma ação”, como, aliás, já ocorre na Região Metropolitana
de Campinas a mais de uma década.
Esta casa apresentou
emendas que aperfeiçoam o processo de regionalização do orçamento, mas tal
questão pouco tem avançado no relatório final.
Outras questões
referentes à maior transparência da peça orçamentária são ignoradas pelo
governo e pela relatora, tais como o detalhamento do orçamento, em cada ação,
até o nível de elemento, ou ainda relatórios sobre as despesas com publicidade,
as obras da Copa do Mundo, os recursos destinados para creches e as obras com
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em todos estes casos, a
falta de transparência acaba prevalecendo. Não separar as despesas com
publicidade relativas às campanhas oficiais das propagandas de governos serve
para encobrir os gastos astronômicos com o segundo tipo, muitas vezes
executados pelas empresas estatais, sem controle e transparência. Ou alguém já
se esqueceu da propaganda da SABESP em outros Estados do país, ou ainda a
propalada Revolução sobre Trilhos apresentada pelo governo Serra, desmoralizada
diante das panes, acidentes e superlotação de trens e metrôs no Estado?
A não publicação de
relatório sobre obras irregulares apontadas pelo TCE – prática já adotada pela
União – busca encobrir os diversos problemas existentes na administração
pública paulista, passando a impressão da mais completa lisura. Não fosse a
centena de contratos julgados irregulares pelo TCE, e confirmados após mais de
uma década por esta casa, poderíamos até acreditar na ausência de desvios nos
governos paulistas. Ocorre que a CDHU, a FDE, o Metrô, o DER e a DERSA, para
ficarmos apenas em alguns exemplos, tem sido recorrentemente denunciados pelo
TCE.
Quanto aos recursos
para a construção de novas creches, promessa de campanha de Alckmin, a relatora
também não vê a necessidade de transparência. Seriam apenas promessas?
A definição de maiores
recursos para o Ensino Superior, o Ensino Técnico/Tecnológico e o Ensino
Fundamental, emendas já tradicionais desta casa, sempre são rejeitadas ou
vetadas pelo governo, com o argumento de que não se pode “engessar” o orçamento
público com a educação, sendo necessários investimentos em outras áreas mais
importantes. O discurso tucano da prioridade na educação
desmorona a cada ano, principalmente quando nos deparamos com a falta de
ampliação de vagas no ensino público superior e na sua consequente
elitização (apenas compensada pelo PROUNI e pelo REUNI do governo federal), na
falta de estrutura para a propalada ampliação do ensino técnico e tecnológico -
levando professores, pais e alunos a se cotizarem para a manutenção das
condições mínimas de ensino – ou ainda na baixíssima qualidade do ensino
fundamental das escolas estaduais, com alunos terminando o segundo ciclo sem
que saibam ler, escrever ou fazer operações matemáticas elementares.
As emendas que visavam
corrigir as profundas distorções nos orçamentos do judiciário (TJ), ou ainda
garantir a efetiva execução dos recursos dos fundos constitucionais (tais como
o fundo das estâncias turísticas e o FUMEFI) também foram rejeitadas pela
relatora, deixando tudo a cargo da “falta de vontade política do governo”.
A emenda que busca
criar o módulo do SIGEO para as emendas parlamentares é negada
pela relatora com o argumento de que tal dispositivo já foi criado. Tal
justificativa não procede, uma vez que os deputados paulistas nunca tiveram
aprovadas suas “emendas parlamentares no orçamento”, mas tão somente
“indicações orçamentárias”, sem validade jurídica e cuja relação tem sido
recentemente publicada pelo governo com muitas lacunas e deficiências. É
fundamental destacar que ao terem suas emendas parlamentares negadas no fim do
ano, torna-se impossível acompanhar de forma transparente sua execução,
diferentemente do que ocorre no Congresso Nacional. Tal situação não foi
alterada no ano passado, mesmo diante do “escândalo das emendas”, que tomou
conta dos debates desta casa em todo o segundo semestre de 2011. Na prática,
sem “emendas parlamentares” aprovadas no orçamento e sem o “módulo do SIGEO” de
acompanhamento, a falta de transparência continua a prevalecer, com deputados
anunciando falsas emendas parlamentares de milhões de reais, duplicidade de
indicações parlamentares, liberdade total do governo na liberação, mudança de
objeto ou destino das indicações parlamentares, dentre outros problemas.
Outra emenda rejeitada
pela relatora e que merece destaque é aquela que prevê que as empresas estatais
não dependentes (SABESP, CDHU, DERSA, etc) registrem
a sua execução orçamentária no SIAFEM. Esta medida daria efetiva transparência
às ações destas empresas, conforme o próprio TCE vem preconizando para os
municípios paulistas, mas parece não se aplicar para o Estado, segundo o
relatório da deputada.
Nesta mesma linha, devemos tratar a rejeição das
emendas que visam limitar os percentuais de remanejamento do orçamento aos
índices de inflação, conforme orientação do TCE. Mais uma vez, a rejeição
destas emendas acaba premiando o governo paulista e sua famosa falta de
planejamento, permitindo remanejamentos de 17% que, com as exceções previstas,
alcançam mais de 40% das despesas previstas. Constrói-se assim a chamada “peça
de ficção” da Lei Orçamentária.
Diversas emendas que
visam melhorar as condições do funcionalismo público estadual também foram
rejeitadas, tais como a correção dos salários segundo a inflação, o
estabelecimento de regras para ganhos reais e o respeito à data-base do
funcionalismo, definido por esta casa e ignorado pelo governo paulista ano após
ano.
Ainda ligado ao tema,
devemos salientar a rejeição das emendas que procuram estabelecer regras para a
contribuição do governo paulista ao IAMSPE, conforme reivindicações constantes
do funcionalismo. A emenda aprovada que prevê a destinação genérica de recursos
do tesouro ao Instituto não altera em nada a situação existente, mantendo o
atendimento à saúde do funcionalismo público em precárias condições, apesar do
mesmo ter que contribuir com o sistema de forma obrigatória.
Emendas que buscam
comprometer o governo paulista a levar em consideração o IPRS e o IDH na
destinação de recursos para as regiões, visando a
redução das desigualdades sócio-econômicas regionais, também têm sido
rejeitadas constantemente, explicando em parte os motivos do histórico atraso
das regiões do Vale do Ribeira e do Paranapanema, para ficarmos em apenas dois
exemplos.
Através da LDO, o
governo paulista também pretende deixar completamente livre os recursos
oriundos dos royalties, recursos estes que devem crescer fortemente nos
próximos anos, com a exploração do Pré-sal. Emendas
que buscam direcionar estes recursos para os setores da educação, saúde,
ciência e tecnologia, meio ambiente e redução das desiguldades,
conforme Lei Federal aprovada em 2011, foram
rejeitadas pela relatora. Em outras palavras, não teremos qualquer garantia de
como estes recursos serão aplicados no Estado. Os perigos desta enxurrada de
recursos sem destinação pré-estabelecida é um risco que o Brasil não deve
correr, mas o Estado de SP parece pouco preocupado.
Outro tema que merece
destaque é o relatório das metas previstas no PPA, na LDO e na LOA. As emendas
desta casa que defendiam sua publicação na peça orçamentária foram rejeitadas
pela relatora, com o argumento de que tais medidas já são fruto de
acompanhamento pelo TCE. A argumentação não elimina a necessidade da emenda,
uma vez que o próprio TCE vem destacando a falta de cumprimento e o desrespeito
das metas definidas nas peças orçamentárias, assim como a falta de
compatibilização das metas no PPA, LDO e LOA, revelando o profundo desrespeito
pelo planejamento orçamentário por parte do governo estadual. Na prática, metas
de ações aprovadas na LDO não são consignadas no projeto de lei orçamentária,
revelando o verdadeiro faz-de-conta deste tipo de emendas aprovadas por esta
casa.
Na mesma linha estão as
emendas que visavam obrigar o governo a alterar o PPA quando da inclusão de
novos programas e ações orçamentárias. A relatora rejeita tais emendas
destacando que isso já é uma determinação legal. Omite, no entanto, que tal
determinação não tem sido cumprida pelo governo paulista.
Finalmente, cabe destacarmos a rejeição da emenda
que prevê que os recursos aplicados na educação e contabilizados no percentual
constitucional devem ser efetivamente pagos no prazo máximo de um ano. Este
problema tem sido recorrentemente apontado pelo TCE, que observa recursos
contabilizados como gasto na educação e que são efetivamente executados/pagos
depois de diversos anos. A relatora diz que rejeita tal emenda por que este
dispositivo já é legal. Omite mais uma vez que o Estado não vem cumprindo esta
determinação do TCE.
A baixa capacidade em
dialogar, inovar e aperfeiçoar o planejamento orçamentário do Estado demonstra
que, neste aspecto, o atual governo segue as velhas fórmulas e práticas que
colocam o Estado de São Paulo em posição de atraso em relação a outras Unidades
da Federação.
Por estas razões, esta bancada encaminha voto contrário ao PL 290/12, bem
como o voto favorável a todas as emendas da Bancada do PT, a fim de que sejam
introduzidas todas as inovações e propostas anteriormente debatidas.
Dep. Alencar
Santana Braga - Líder da Bancada do PT”
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esgotado o objeto da
presente sessão, esta Presidência lembra a V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem
do Dia.
Está
encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 49 minutos.
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