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28 DE MARÇO DE 2000
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS, ALBERTO CALVO e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
Data: 28/03/2000 - Sessão 37ª S. Ordinária
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Convoca as
Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras para uma reunião
conjunta a realizar-se hoje, às 16h, para apreciar o PL 866/99.
002 - JAMIL MURAD
Convida todos para seminário
que versará sobre o desemprego e as perspectivas de trabalho para o próximo
século, a realizar-se amanhã, das 9 às 14h, nesta Casa. Discorre sobre a
questão do novo salário mínimo e declara que continuará lutando por um
movimento em defesa do país que aglutine todas as áreas da nossa sociedade.
Saúda a Semana do Cinema Vietnamita
realizada no Centro Cultural de São Paulo e comenta a luta do povo
daquele país.
003 - NIVALDO SANTANA
Tece críticas ao comportamento
do principal homem da Agência Nacional de Telecomunicações, durante a corrida
automobilística da Fórmula 1, domingo passado. Reafirma a posição contrária do
PC do B às privatizações das empresas, fator de liquidação e esgotamento do
patrimônio público.
004 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência.
005 - MARQUINHO TORTORELLO
Fala sobre o Poder
Judiciário e o respeito que lhe é devido. Opina sobre comentários da ex-esposa
do Prefeito Celso Pitta sobre o 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado.
006 - CÍCERO DE FREITAS
Parabeniza os aposentados do
Estado de São Paulo, especialmente
os metalúrgicos, por terem
acampado dentro do prédio do INSS, na Rua Sta. Ifigênia. Cobra do Governador
Mário Covas a abertura efetiva do hospital em Itaquaquecetuba por ele
inaugurado inaugurado no dia 24 de março.
007 - JOSÉ ZICO PRADO
Comenta a medida provisória
sobre o salário mínimo.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Comenta a situação da
população da Capital do Estado, cujo Governo perdeu as mínimas condições de exercer
o comando.
009 - JILMAR TATTO
Critica a política do
Governo Federal.
010 - HENRIQUE PACHECO
Disserta sobre PL seu, que
estabelece a obrigatoriedade de haver, nos terminais de transportes
intermunicipais, um dispositivo para detectar metais. Apela aos Srs. Deputados
para que o projeto possa ser aprovado.
011 - NEWTON BRANDÃO
Reclama que não há mais
convênio do IAMSPE com hospitais no ABC, prejudicando o atendimento a
servidores públicos da região.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ARNALDO JARDIM
Discorre sobre o PLC
14/2000, enviado pelo Governador, defendendo sua discussão em audiência pública
na Comissão de Transportes da Casa.
013 - ALDO DEMARCHI
Pede intervenção da
Assembléia para que impeça a Vigilância Sanitária de continuar a apreender
aparelhos de inalação e medição de pressão existentes nas farmácias. Reclama do
não-cumprimento da lei de zoneamento na instalação de drogarias. Anuncia estar
deixando a liderança do PPB, que passará a ser exercida pelo Deputado Edson
Gomes.
014 - NEWTON BRANDÃO
Elogia a atuação dos
Deputados Aldo Demarchi e Edson Gomes, que agora se alternam na liderança do
PPB. Ressalta a importância das indústrias petroquímicas.
015 - Presidente ALBERTO CALVO
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão solene, a pedido dos Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, a
realizar-se dia 05/05, às 20h, para comemorar o "25º Aniversário da
Libertação do Vietnã do Sul" e o "110º Aniversário de Nascimento do
Líder Vietnamita Ho Chi Minh".
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Manifesta esperança de que
projeto de sua autoria, que versa sobre a desativação do complexo penitenciário
do Carandiru, seja aprovado.
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Lamenta e denuncia dois
casos de falecimento por negligência médica no Hospital Márcia Braido, em São
Caetano do Sul. Lê carta do Vereador Horácio Neto, do PT daquela cidade,
narrando o problema (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).
018 - MÁRCIO ARAÚJO
Parabeniza a Aeronáutica por
sua participação no combate ao narcotráfico. Comunica que o Deputado Willians
Rafael sofreu infarto, mas está se recuperando. Anuncia que o Deputado Ramiro
Meves é o novo líder do PL. Refere-se a Moção de sua autoria em prol da
independência do povo
palestino (aparteado pelo Deputado Milton Vieira).
019 - Presidente ALBERTO CALVO
Saúda os novos líderes do
PPB e PL, respectivamente Deputados Edson Gomes e Ramiro Meves.
020 - RAFAEL SILVA
Cumprimenta os novos
líderes. Pronuncia-se em defesa da integração social dos deficientes físicos.
Elogia programa da rádio Eldorado sobre o assunto.
021 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, anuncia que a
OAB apresentou hoje pedido de "impeachment" do Prefeito Celso Pitta,
cumprimentando a entidade pela iniciativa.
022 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, protesta
contra a demora de indenização a criança atropelada por caminhão da Prefeitura
de São José dos Campos.
023 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, discorre sobre
denúncias envolvendo vereadores da Capital.
024 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, em nome da
liderança do Governo, cumprimenta as novas lideranças do PPB e PL.
025 - CLAURY ALVES SILVA
Pelo art. 82, deseja pronto
restabelecimento do Deputado Willians Rafael. Saúda os novos líderes
partidários.
026 - JOSÉ ZICO PRADO
Usa da palavra para
homenagear as novas lideranças partidárias.
027 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, saúda as novas
lideranças. Reclama o desmembramento da região do Alto Tietê da Coordenadoria
Metropolitana de Saúde, para melhor atendimento à região.
028 - MÁRCIO ARAÚJO
Pelo art. 82, saúda o novo
líder do PPB.
029 - EDSON APARECIDO
Pelo art. 82, congratula-se
com os novos líderes partidários.
030 - EDSON GOMES
Agradece, em nome do PPB, as
homenagens que a bancada recebeu nesta mudança de liderança. Saúda as novas
lideranças do PT, do Governo e do PL.
ORDEM DO DIA
031 - Presidente ALBERTO CALVO
Põe em votação e declara,
sem debate, aprovado requerimento do Deputado Roberto Engler propondo regime de
urgência para o PL 53/2000. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado
requerimento de autoria do Deputado Luís Carlos Gondim solicitando regime de
urgência para o PL 179/99. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado
requerimento do Deputado Edmir Chedid propondo regime de urgência para o PL
949/99. Põe em votação requerimento do Deputado Duarte Nogueira solicitando
preferência para o item 74 da Ordem do Dia.
032 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento de preferência em nome da bancada do PTB.
033 - Presidente ALBERTO CALVO
Anuncia as presenças do Sr.
Prefeito de Ubarana Maurício Tilinho; dos Srs. Celso Gaúcho, José Luz, Vereador
Carlos Cunha e Arnaldo Nogueira, da cidade de José Bonifácio; todos
acompanhados do Deputado Edson Gomes.
034 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do requerimento pela bancada do
PT.
035 - MARCIO ARAÚJO
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PL.
036 - ROSMARY CORRÊA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PMDB.
037 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
038 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
039 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pela Liderança do Governo.
040 - WILSON MORAIS
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
041 - ALBERTO CALVO
Encaminha a votaçãodo
requerimento pelo PSB.
042 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de preferência.
Põe em votação e declara, sem debate, aprovado o PL 907/99 e rejeitado o
veto.
043 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, solicita do
Governo do Estado que autorize o parcelamento de multas a partir da implantação
do novo programa de saneamento do Detran.
044 - HENRIQUE PACHECO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, requer o levantamento da sessão.
045 - RAMIRO MEVES
Agradece as homenagens pela
sua indicação de líder do PL.
046 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Lê comunicado da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para
uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente
sessão, para deliberação da PEC 6/98. Convoca os Srs. Parlamentares para a
sessão ordinária de 29/03, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
-
Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea
“d”, combinado com o art. 68, ambos da
IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 18
horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 866/99, que dispõe sobre a
alienação onerosa de imóveis.
Tem
a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quero abrir esta sessão convidando os Srs. Deputados e os
senhores telespectadores para o seminário que vai tratar da questão do
desemprego e das perspectivas de trabalho e de combate ao
desemprego no Estado de São Paulo. É um seminário do Fórum São Paulo Século
21. O nobre Deputado Siraque é o relator,
e eu sou o coordenador do grupo temático Trabalho e Emprego Nós convidamos para um debate, amanhã, no
Teotônio Vilela, das 9 às 14 horas, o Prof. Márcio Pochmann, Professor Titular
do Instituto de Economia da Unicamp, o Prof. Luiz Gonzaga de Mello Belluzo,
Professor Titular do Instituto de Economia da Unicamp, o Sr. Sinesio Pires
Ferreira, Gerente de Análises e Estudos Especiais do Seade, o empresário
Roberto Nicolau Jeha, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo. Debateremos as causas do desemprego, quais os rumos da nossa
economia para que o nosso trabalhador não sofra tanto, nem seja tão penalizado
com essa política suicida de desnacionalização da economia, que deixa atrás de
si um rastro de falências, concordatas, recessão, juros a 19% e desemprego
brutal. Hoje assistimos à Dona Ruth Cardoso, primeira-dama do País, declarar
que os R$ 15 de aumento do salário mínimo foi o que uma pessoa responsável
poderia dar. Ela tenta enganar a opinião
pública, insinuando que estaria insatisfeita com um reajuste tão irrisório, com
a imposição desse salário mínimo de fome, e ao mesmo tempo diz que isso foi o
possível. Não foi o possível, não, Dona
Ruth - o que é possível, e que aliás é o necessário, inadiável e urgente, é um
salário mínimo que dê condições de a família do trabalhador viver com
dignidade. Isso aumentaria o consumo, o mercado interno, a demanda de
mão-de-obra, diminuindo assim o desemprego. Um salário mínimo de R$ 151
perpetua essa política de desemprego, que em tal nível jamais tivemos no nosso
País. Os juros de 19%, a que o Conselho
Monetário Nacional deu prosseguimento, e o salário mínimo de R$ 151 mostram que
o Governo Fernando Henrique vai continuar na trilha de impor sofrimento, desemprego
e fome ao nosso povo. Como membro do Partido Comunista do Brasil, como Deputado
do povo de São Paulo, eu continuo lutando por um movimento em defesa do Brasil,
da democracia e do trabalho, a que se aglutinem forças políticas e sociais,
gente progressista, seja ela trabalhadora, empresária, intelectual, religiosa,
jovem ou aposentada, enfim, um amplo movimento em defesa da Nação e do povo
brasileiro, em defesa da participação do povo nas questões mais importantes do
País, coisa que o rumo escolhido por Fernando Henrique, Pedro Malan, Antônio
Carlos Magalhães e seus Governadores não garantem. Garantem, aliás, o contrário, o rumo do sofrimento e do
sacrifício.
Gostaria,
ainda, de saudar a Semana do Cinema Vietnamita, que faz parte das comemorações
dos 25 anos de libertação do povo do Vietnã.
Há 25 anos o Vietnã impunha uma grande derrota às forças armadas
norte-americanas, ao país que ocupava o Vietnã, que eram os Estados Unidos. O
povo vietnamita é um povo heróico, pobre e com muita dignidade, um povo que
soube expulsar o invasor e o espoliador que indignava a Nação vietnamita. Na
abertura da programação assisti a um
filme lindo, no Centro Cultural
Vergueiro, e todos estão convidados,
porque ficará até o começo do mês de abril em exposição, é uma série de filmes
vietnamitas de alta qualidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 5 minutos regimentais.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, domingo passado, no autódromo de Interlagos, foi realizada uma corrida automobilística da Fórmula 1. Como não sou aficionado desse esporte, não é sobre a corrida em si que eu gostaria de abordar, mas uma situação que mostra a quantas anda a fiscalização no Brasil. Nos camarotes “vips” do autódromo, as empresas que abocanharam o sistema Telebrás, dentre elas a Telefônica, organizaram seus camarotes “vips” com atrizes, modelos, uísque, e qual não foi a indignação e estupefação dos que tiveram a oportunidade de ver que quem estava transitando nesses camarotes era justamente o principal homem da Agência Nacional de Telecomunicações, incumbido de fiscalizar o sistema Telebrás, definir política tarifária, de investimento, de atendimento à população. Ou seja, com a privatização em curso no nosso País, criaram essas agências de regulação, sem nenhum critério mais rigoroso, sem nenhuma exigência maior, e o que vemos é que o fiscal do Sistema de Telecomunicações saiu, provavelmente embriagado, porque ele foi em todos os camarotes “vips” bebendo, e demonstrou que não reúne as qualidades e as isenções que uma pessoa que exerce este cargo deveria ter. Isto é o que achamos, em primeiro lugar. Todos sabem aqui nesta Assembléia que a bancada do PC do B tem se pronunciado contra o processo de privatização que tem liquidado, desmontado o patrimônio público e é uma grande falácia, e que tem propiciado uma elevação abusiva das tarifas, o atendimento ao público tem piorado. A privatização não melhorou a qualidade do serviço, não houve investimento nas áreas sociais, como os paladinos do neoliberalismo falavam, e também não se investiu um único centavo do dinheiro todo obtido das privatizações para a área social. Tanto isso é verdade que a área social no Brasil está em descalabro. Agora mesmo, desde 1953, no ano em que nasci, foi o último caso de febre amarela no Brasil. Agora voltou, demonstrando que não há dinheiro para saúde, para a educação, não se diminuíram as dívidas públicas; no Brasil explodiram, os serviços estão mais caros, e isto é uma verdadeira acusação contra os processos de privatização. Como as empresas que prestam serviços públicos estão privatizadas, é fundamental que tenhamos mecanismos mais apropriados de fiscalização não só no âmbito do Legislativo, mas como também aperfeiçoando, moralizando e criando normas diferentes para essas agências reguladoras dos serviços s públicos. Temos tramitando aqui nesta Casa um projeto importante, o nº 794/99, do Deputado Milton Flávio, que disciplina o preenchimento de cargos nas agências reguladoras de serviços públicos Este projeto recebeu três emendas dos Deputados Arnaldo Jardim e Carlos Zarattini, já tramitou e obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, e agora está em nossas mãos, que somos o relator da Comissão de Serviços e Obras Púbicas. Nossa idéia é fazer uma reunião mais ampla para ouvir o Deputado Milton Flávio, autor do projeto, e os Deputados Carlos Zarattini e Arnaldo Jardim, que ofertaram emendas a este projeto, porque, antes de fazermos o relatório final, entrando no mérito do conteúdo deste projeto, achamos importante aprofundarmos no debate. Não podemos deixar a raposa tomando conta do galinheiro. Os responsáveis pelas agências de regulação têm que ser pessoas probas, honestas, idôneas, eticamente inatacáveis e que não tenham nenhum vínculo e relação com as empresas que são obrigados a fiscalizar. Acho que esta questão é fundamental no sentido de preservar os interesses da população e de lutar pela melhoria dos serviços públicos privatizados numa situação, sem dúvida alguma, mais
difícil. Era esta a nossa mensagem, na tarde de hoje.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prezados telespectadores, hoje, desejo falar sobre o Poder Judiciário e o respeito que todos lhe devemos.
Muitos dos Deputados que foram eleitos para esta Assembléia fizeram o curso de Direito. Mesmo os que não fizeram curso de Direito, por força do gênero de trabalho desta Assembléia, procuram se capacitar para o exercício de fazer leis. Todos nós somos, e com orgulho, legisladores para o nosso Estado.
Os jornais de 2ª feira publicaram uma série de afirmações, apreciações, comentários da Sra. Nicéa Camargo, ex-esposa do Prefeito Celso Pitta, sobre o Poder Judiciário e, especificamente, sobre um Desembargador, o 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Acho grave esse comportamento. E direi porque.
Gostaria de me dirigir, agora, especialmente às pessoas que nos ouvem pela TV Assembléia.
Os procedimentos da Justiça são complexos, freqüentemente complexos demais, às vezes até para os próprios profissionais da Justiça. Imaginemos, então, como eles devem ser enigmáticos para os leigos. Não poderemos jamais justificar a censura, querer que as opiniões não sejam expressas. Ninguém quer censurar a Sra. Nicéa Camargo. Dentro da casa dela ela fala o que quiser, para quem quiser. Mas ela externou opiniões mal-articuladas e improvisadas, que atingiram um magistrado e um Poder da República. Mais do que isso: atingiu o mais excelso dos Poderes, aquele que, constitucionalmente, tem a faculdade e o dever de dirimir os contenciosos.
O Poder Judiciário não poderá jamais ser atingido, sem a repulsa dos cidadãos. Não gostaria que essas minhas palavras fossem interpretadas como se o Poder Judiciário fosse infalível.
Sabemos que o Judiciário não é perfeito. A aplicação das leis é suscetível de contestação. Contudo, se alguém discordar de uma decisão judicial, esta pessoa deve seguir os procedimentos formais que a própria Justiça confere aos impetrantes para a reformulação ou anulação das suas decisões.
A Justiça, como todos sabem, tem instâncias, e na rigorosa trilha das suas instâncias está a garantia de que a justiça será feita. Nós queremos uma Nação democrática. Não há democracia sem o império das Leis, feitas pelo povo ou por seus representantes.
O respeito escrupuloso ao Poder Judiciário, bem como a sua total independência, são a garantia de que as leis serão por todos cumpridas: do zelador do edifício ao prefeito da cidade, do deputado ao seu eleitor.
Desrespeitar magistrados, permitir que eles sejam desrespeitados, e sobretudo querer julgar magistrados, significa o rebaixamento da cidadania; significa a instauração do regime discricionário; significa a nossa diminuição como Nação civilizada.
Senhor Presidente, senhoras e senhores: obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e funcionários, às vezes falamos mais do que deveríamos, mas não podemos deixar de falar a verdade. Em primeiro lugar, quero parabenizar os aposentados do Estado de São Paulo, especialmente os metalúrgicos, que ao meio-dia acamparam dentro do prédio do INSS, na Rua Santa Ifigênia. Isso é muito importante. Daqui a pouco, este Deputado vai estar lá junto com eles dando apoio, porque as bobagens que esse Governo Federal vem cometendo em cima dos trabalhadores e dos aposentados é uma coisa ridícula. Vejam só o salário mínimo de R$ 151,00 que a primeira-dama acha que é irrisório. Quero me dirigir ao nosso Governador Mário Covas, pois tem coisas que não podemos engolir. No último dia 24 de março, estávamos juntos entre 11:00 e 12:30, em Itaquaquecetuba, inaugurando um hospital, momento em que o elogiei, pois ele trabalhava em prol da sociedade de São Paulo. Ele se zangou quando uma jornalista lhe fez a seguinte pergunta: “Sr. Governador, este hospital está sendo inaugurado para realmente funcionar?” Irritado, respondeu coisas que talvez a jornalista não tenha gostado.
Sr. Governador, a jornalista não estava errada, pois inauguramos esse hospital no dia 24 de março, às 11:45 horas. Estavam presentes várias pessoas vestidas de branco e o hospital estava todo equipado. Recebi um fax do Sindicato dos Metalúrgicos de Itaquá, que lutou e continua lutando pela abertura desse hospital, dizendo que o mesmo não funciona, que as portas não foram abertas para atender o público.
O Sr. Secretário da Saúde, José Guedes, também estava presente na inauguração. Quero parabenizar o Sindicato dos Metalúrgicos de Itaquaquecetuba, que está convocando para sexta-feira, dia 31 de março, um ato público na porta daquele hospital. Este Deputado estará presente com os trabalhadores e com aquela população.
Sr. Governador, chega de enganação! Inaugurar apenas por inaugurar, enganando até os próprios Deputados que estavam ao seu lado, isso é uma vergonha! Este Deputado estava do seu lado, assim como os nobres Deputados Edir Sales, Luís Gondim, entre outros. Com que cara ficamos nós, o que vamos dizer para a população? Vamos dizer que V. Exa. está agindo corretamente? Naquele momento achei que V. Exa. estava agindo corretamente saudando o povo por inaugurar um hospital, uma casa que todos daquela região estavam necessitando. E V. Exa., naquele momento, estava de parabéns, mas não sei porque inauguramos e esse hospital permanece fechado. É justo isso? V. Exa. quer que a população vá às ruas clamar, xingar, protestar contra V. Exa.? Sr. Governador, se não havia condições de colocar para funcionar aquele hospital não inaugurasse simplesmente para enganar as pessoas e mostrar-se bonzinho. Não é por aí que funciona. É claro que é uma extensão, é o terceiro hospital do Santa Marcelina. As irmãs marcelinas estavam presentes, todos estavam presentes. E o público também estava lá presente e queria, na segunda-feira, tentar levar seus filhos àquele hospital que é muito bonito, bem equipado, e por que não funciona? É apenas para inglês ver? A jornalista que fez aquela insinuação está de parabéns. Ela perguntou: será que vai funcionar? E V. Exa. respondeu com grande ironia. A jornalista estava de parabéns, e talvez eu estivesse enganado naquela hora em estar do lado do Sr. Governador junto com outros Srs. Deputados achando que tudo estaria resolvido. Mas vamos lutar. Agora mesmo estou indo para o INSS central onde os aposentados estão acampados. Este Deputado estará junto. E também, se for realizado o ato em Itaquaquecetuba, sexta-feira, às 10 horas da manhã, estaremos protestando junto com a população. A população tem que ser respeitada, sim. Não é só na hora de pedir o voto que temos que respeitá-la, mas depois do voto também. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, assomo à tribuna para fazer um comentário sobre a medida provisória
do Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, decretando o salário
mínimo de 151 reais, enquanto o Senador Antônio Carlos Magalhães estava apoiando um salário mínimo de 100
dólares. Do nosso ponto de vista ainda é muito pouco para o povo brasileiro
conseguir viver, devido à alta nos preços dos alimentos, principalmente da
cesta básica. Mas quero comentar isso porque o Sr. Senador esteve conosco em um
debate que o Sr. Lula fez em São Paulo a respeito da erradicação da miséria
neste País. E o Sr. Senador falou da luta que iria fazer no Congresso Nacional
para combater a miséria por que passa este País. Um País tão rico como o nosso,
tão grande e com tanta terra e vemos ainda tantos mendigos e tantas famílias
passando necessidade e até morrendo de fome. E o Sr. Presidente da República,
que disse que já foi da esquerda, que já lutou e foi exilado político, prestou
um serviço para o imperialismo, para a economia internacional, para a economia
que domina este País, um serviço que nem a ditadura militar prestou que foi a
entrega do patrimônio público para a iniciativa privada, principalmente das
multinacionais. Isso para nós é
uma vergonha. O povo brasileiro tão rico, com tantas terras, com tantas
condições para que tirássemos o País da miséria e ainda o Presidente do Brasil,
Fernando Henrique Cardoso, tem a coragem de dizer que se o salário mínimo
ultrapassar os R$ 151,00 vai estourar a Previdência. Desde o tempo que trabalhava na construção e na fábrica, venho
acompanhando um sindicalismo autêntico e defensor para que os trabalhadores
tenham condições de vida digna, e vem o Presidente da República com a mão dura,
uma mão de ferro tão grande para segurar o salário mínimo. Se com a
mesma mão que ele segura o salário mínimo ele agisse com as empresas devedoras
do INSS, com certeza hoje teríamos condições de pagar um salário mínimo muito
mais digno para o povo do Brasil. Esse salário mínimo Fernando Henrique Cardoso
decreta com medida provisória. Espero que no Congresso Nacional essa medida provisória
não fique engavetada durante anos como as outras sobre o salário mínimo. Essa
medida provisória do salário mínimo tem que ser discutida no Congresso Nacional
para que possamos abrir um debate em nível nacional sobre o que significa
aumentar realmente o salário mínimo no Brasil. Tenho certeza de que se ele for
pago dignamente e que será o primeiro passo para alavancar a economia nacional.
Tenho certeza de que aquele que recebe apenas um salário mínimo não vive, mas
vegeta. O salário mínimo é um salário de fome. Portanto, o Partido dos
Trabalhadores em todas as instâncias - municipal, estadual e no Congresso
Nacional - vai bater duro no Presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde o seu
primeiro mandato ele dizia que iria resolver o problema do salário mínimo e até
hoje não teve a coragem de passar esse salário mínimo nem a 100 dólares, que
até a sua base de sustentação reivindicava no Congresso Nacional através do
senador Antonio Carlos Magalhães. Sabíamos que o Senador não iria muito longe,
porque ele tem um compromisso muito grande não apenas com o Presidente Fernando
Henrique Cardoso mas também com os grandes empresários e com essa economia toda
montada neste País. Então, não confiamos nele. Mas a nossa bancada no Congresso
Nacional com certeza lutará para que este País tenha um salário mínimo digno
para a sua população e para que todo cidadão possa ir ao supermercado, encher o
seu carrinho e pagar no caixa. É essa a nossa proposta que temos para que este
País saia da miséria e da fome. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos das galerias e telespectadores da nossa TV Assembléia. Assumo esta tribuna para falar a respeito da nossa Capital, a cidade de São Paulo. Temos em nosso Estado 35 milhões de habitantes. A nossa cidade de São Paulo sozinha representa 1/3 da população do Estado, com aproximadamente 10 milhões de habitantes. É lamentável a situação a que essa população está submetida, porque temos um governo na cidade que perdeu as mínimas condições de exercer o comando do maior e do mais populoso município do nosso País. É o terceiro orçamento do Brasil, apenas superado pelos orçamentos da União e do Estado de São Paulo. Estamos vivendo um processo que não é nem de degeneração, mas de apodrecimento no que diz respeito ao Executivo da capital do Estado de São Paulo. Hoje temos à frente da cidade um Prefeito que não tem como encarar sua própria mulher, o seu filho, junto com uma trupe que não só conviveu pacificamente com a corrupção, mas estimulou. Este é o problema mais sério.
A corrupção, em maior ou menor grau, existe. Qual é o comportamento que o administrador público tem que ter diante da corrupção? De punição, de declarar guerra. O administrador público tem que ter tolerância zero com a corrupção, ou seja, não ter com ela complacência. Não foi bem isso que esses que estão no comando da cidade fizeram. Eles estimularam a corrupção e, mais do que isso, organizaram-na, montaram uma verdadeira hierarquia, fizeram corrupção à prestação, com cheque pré-datado, com contabilidade na agenda. A corrupção explodiu e estamos assistindo, na cidade de São Paulo, a um verdadeiro recorde de roubalheira e a uma desmoralização política, administrativa, moral e ética. Esta é a herança que vai sobrar desse período. Vejam o tanto que esses dez milhões de habitantes estão sofrendo e, por isso, esperamos que esse sofrimento seja minimizado e que o comando dessa cidade seja substituído o mais rapidamente possível. Esse Prefeito que lá está não tem condições, hoje, de assinar um contrato, um convênio, uma licitação, para não dizer que não tem condições de dar ordem para ninguém, porque está totalmente desmoralizado. Ele conta apenas com uma trupe, que é ampla minoria, que ainda faz a política da corte. Portanto, Senhores Deputados, estamos realmente preocupados e queremos crer que essa situação tenha um desfecho o mais rapidamente possível. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, nosso país está passando por momentos difíceis. E não é por falta de dinheiro. Isto se dá em função de uma política direcionada para o caos, para não ter um processo de desenvolvimento que gere emprego, distribua renda e melhore a qualidade de vida da população. E essa história, esse debate e essa discussão do salário mínimo tem muito a ver com isso, porque é perfeitamente possível, depende apenas de vontade política do Governo federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de elevar o salário mínimo neste País. E não pode em nenhum momento ficar chantageando, dizendo que o aumento do salário mínimo vai significar necessariamente a quebra da Previdência. Porque se fosse isso seria jogar a responsabilidade mais uma vez nas costas dos aposentados, aqueles que contribuíram e que estão ainda contribuindo para que este País se desenvolva. Se o Governo Fernando Henrique tivesse a intenção, pelo menos a intenção, de melhorar a qualidade de vida da população e resolver o problema da Previdência, se é que é um problema, porque a Previdência dá superávit, ele podia muito bem rastrear todas as contas deste País, dos grandes empresários, daqueles que devem para a Previdência. É só cobrar daqueles que devem para a Previdência, daqueles que recolhem o INSS do trabalhador, quando o empregador não paga a sua parte, não deposita a sua parte para o Governo. Isso o Governo não faz, isso o Governo não vai atrás. Ele prefere se antecipar, dar o valor do salário mínimo menor a enfrentar o problema. E a tristeza que dá é que isso acontece em todas as áreas, em todos os campos da economia, em todos os setores, é o Governo que não tem iniciativa política do ponto de vista de melhorar os índices sociais. É um Governo que não consegue combater o narcotráfico no país, é um Governo que não consegue ter uma relação democrática com os estados, com o funcionalismo, é um Governo que não sabe priorizar empresa nacional em detrimento da empresa internacional, da empresa estrangeira. É um Governo que não prioriza o emprego interno e muitas vezes permite a entrada de produtos desnecessários, supérfluos neste País em detrimento de garantir a sobrevivência de centenas de milhares de empresas. E é nesse contexto que considero importantes as eleições este ano, uma eleição que vamos ter que debater, é verdade, os problemas específicos das cidades, dos municípios, principalmente no município de São Paulo, onde tem uma verdadeira máfia. Mas nós não podemos entrar nesse processo eleitoral, entrar nesse debate político, além de discutir essas questões específicas dos municípios, nós precisamos também colocar na pauta o que nós queremos para este País e o que queremos para este País e a construção dessa alternativa começa necessariamente nas eleições de 1º de outubro deste ano.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde estou dando entrada ao meu Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade haver nos terminais de transportes intermunicipais um dispositivo para detectar metais. O que pretendo com esse projeto é criar dentro do Metrô, dentro dos terminais intermunicipais um mecanismo de controle, um detetor de metais, para que haja uma possibilidade de se prevenir contra a entrada de pessoas que, de forma irregular, portem armas, colocando em risco todos aqueles passageiros, sejam eles usuários de transportes metropolitanos, ferroviários ou de em ônibus intermunicipal.
A grande imprensa, ainda recentemente, noticiou que num trem da CPTM uma jovem foi vítima de acidente, sendo atingida por uma bala perdida dentro da composição em que se encontrava, numa estação na Grande São Paulo. Isso deixa claro que, enquanto a população mais privilegiada do ponto de vista econômico dispõe hoje, nos aeroportos, de um processo de fiscalização, a população menos favorecida fica à mercê da sua própria sorte. São milhares de pessoas que utilizam as estações de trem da Grande São Paulo. Essas pessoas estão sujeitas a ação de bandidos, de uma pessoa armada que pode praticar um assalto no próprio trem ou disparar uma arma. Nada mais justo do que o Estado usar parte dos seus recursos e ajudar as pequenas Prefeituras ou as Prefeituras médias a fazerem com que a Companhia de Trens Metropolitanos instale em suas bilheterias um aparelho que possa detectar e evitar que alguém transite dentro daquela área armado. Conto com o apoio dos companheiros Deputados e Deputadas para que possamos aprovar com certa brevidade esse projeto, para que seja levado imediatamente à sanção do Governador e, uma vez transformado em lei, possamos cobrar por parte dessas empresas operadoras desses terminais a instalação desse aparelho. Imagino que o custo/benefício é extremamente favorável à nossa população. Não é um aparelho que não possa ser comprado e instalado com recursos advindos até da própria operação do terminal. Podemos imaginar o ganho que a empresa que opera a Estação Rodoviária de São Paulo tem. São milhares e milhares de pessoas que transitam por aquela estação, assim como em outras estações como a de Campinas e de outros centros urbanos. Nenhum investimento na prevenção da segurança tem sido feito por essas empresas. Então, ao apresentar esse projeto quero atingir, dentro do mais breve tempo, a Rodoviária de São Paulo, os grandes terminais do Interior. Os terminais intermunicipais de ônibus ou, às vezes, até de forma intermodal, ligando ônibus, metrô e transporte ferroviário, devem ser dotados desses equipamentos. Nesse sentido apelo aos meus companheiros para que possamos dar celeridade à tramitação do projeto e que dentro em breve ele possa ser aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, assessoria, imprensa, amigos, fui procurado mais de uma vez por várias comissões de professores e funcionários. O assunto que me trouxeram reputo da maior importância e trata de uma região do ABC populosa, em área imensa de São Paulo, que está mais próxima a Santo André do que ao centro da cidade. O que essa delegação de professores quer é algo simples mas de muita importância. Havia um convênio do Iamspe com os hospitais da Região do ABC para atender ao professorado e aos demais funcionários públicos da região. Não sabemos das razões maiores pelas quais esses convênios foram denunciados. Hoje não há a mínima assistência médica a esses laboriosos servidores públicos. O que acontece? Uma criança, uma pessoa que precisa de uma consulta tem de vir a São Paulo para conseguir Deus sabe para quando. Ora, nós sabemos que, graças a Deus, a situação econômica do Estado está equilibrada. Não há mais aquela situação de dificuldades que comentávamos no passado. Hoje há equilíbrio orçamentário, condições de atender dignamente às professoras e, quando digo às professoras, refiro-me também aos demais membros do funcionalismo estadual que são dependentes desse atendimento. Na região existem ótimos hospitais, que estão abertos e muitas vezes desejosos de efetuar convênios. É uma coisa tão simples porque, ou se gasta lá, ou se gasta aqui, mas o atendimento tem que ser feito. Ora! Temos doze médicos na Casa. Alguns deles são da Comissão de Saúde, outros, da Comissão de Educação e outros da Educação da Cidadania. Vamos nos reunir todos e fazer um movimento unitário, tirar uma comissão para visitar quem de direito a fim de estabelecermos esse convênio. Não gostaria de ficar aqui todos os dias martelando nesse assunto, mas prometo aos ilustres Deputados que estarei sempre aqui enquanto não obtivermos um resultado positivo. Como médico, sou testemunha do que ocorre naquela região, sobretudo na cidade de Santo André, por falta de assistência médica. Aqueles que, eventualmente, ganham um pouquinho melhor, têm convênio particular. Eles não podem, mas com sacrifício pagam. Mas, a grande maioria, como fica? Sem assistência? Procurando hospitais do Estado, onde, muitas vezes, os próprios não previdenciários levam seis meses para marcar uma consulta e, quando conseguem, às vezes essa consulta torna-se desnecessária? Portanto, estamos aqui para pedir o apoio dos Srs. Deputados. Indiferente aos partidos, independente de questões filosóficas, doutrinárias. O que queremos é uma assistência médica aos servidores da região do ABC para atender àquela população. Isso ajudaria muito, porque o hospital em São Paulo está abarrotado, não tem condições de dar um atendimento digno. Faleceu um parente meu. Como eu precisava do atestado para dar atendimento ao necessário, perguntei qual o diagnóstico, no que me responderam: “Não tem.” Ora, depois de um atendimento de quase 15 anos não ter um diagnóstico significa que neste hospital as coisas não vão bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu poderia desfilar uma série de fatos dos quais sou testemunha, mas não venho aqui por acaso, mas para fazer uma propositura otimista. O que queremos são convênios para atender nossas professoras e servidoras da região do ABC. Falamos isto porque além de sermos testemunhas, temos recebido comissão de servidores que vêm pedir. Já vi Deputados desta Casa tratando do assunto, no entanto, isso não prospera e se fosse advogado falaria que passa “in albis”, em brancas nuvens. Agora dizem que água mole em pedra dura tanto bate até que fura, portanto, virei à tribuna pedir esta providência.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, está em tramitação na Assembléia Legislativa o Projeto de lei Complementar 14/2000, enviado pelo Sr. Governador de São Paulo.
O que vem a ser exatamente este projeto? É um projeto da maior importância para o Estado de São Paulo, para o Poder Legislativo, para toda a população. Trata-se, exatamente, de estabelecer, regulamentar, criar a Agência de Transportes do Estado de São Paulo. Este órgão terá por finalidade fazer o processo de fiscalização e controle sobre a nossa rede rodoviária, sobre a rede ferroviária, sobre o sistema de transportes interurbano e sobre o transporte hidroviário, também.
O projeto tem como fundamento fazer com que a fiscalização sobre as concessões de rodovias que hoje já atingem o setor da malha rodoviária de São Paulo relativamente à sua importância, volume de tráfego diário, seja realizada pela agência.
O Governo Mário Covas quando enviou o projeto a esta Casa o fez, sem dúvida alguma, animado por convicção pessoal, mas também por insistentes pedidos que a CPI dos Pedágios e outros tantos Deputados, que têm buscado estudar todo o processo de reorganização do Estado, têm feito. Lamentamos o fato de este projeto vir tardiamente. Afinal de contas, depois de todo um processo de discussão o Sr. Secretário de Transportes afirmou que no máximo em agosto do ano próximo passado esta Casa receberia o citado projeto. Mas já falamos sobre isso reiteradas vezes. O grave é que o mundo não parou. Como se diz, o mundo gira, a Lusitana roda e muitas coisas têm acontecido. Por exemplo, o Secretário de Transportes anuncia que houve uma redefinição de todo o processo de obras que deveriam ser feitas pelas citadas concessionárias. O que significa isso? Vamos traduzir para que as pessoas possam acompanhar rigorosamente o que está se falando. Significa que a concessionária assumiu e começou a cobrar pedágios. Sobre isso não houve nenhum atraso, eles foram muito rigorosos. Quando houve por bem pedir reajuste, também não esperaram um dia. Mas quando se tratou das obras, o Governo teve de alterar prazos, mesmo do seu espectro de abrangência, ou seja, sobre o pedágio não se falou, sobre a implantação das praças de pedágio não se alterou cronograma, mas sobre o cronograma de obras, houve alterações. Quem determinou isso? Que órgão procedeu os estudos? A Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou o processo de concessões recebeu informações sobre isso? Que eu saiba não. Havia um prazo - e as coisas são tão claras e surpreendentemente óbvias - para a instalação da cobrança automática de pedágios. Sim, porque a concessionária cobra pedágio de todos que por lá passam e depois no fim do mês manda uma relação do número de veículos que por lá trafegaram. Sobre isso, ela tem de fazer com que uma parcela chegue ao poder concedente, ao Estado. Não há cobrança eletrônica. Então ou se põe um fiscal e esse fiscal não existe ou então tem de se ter confiança no concessionário. Eu não desconfio de ninguém, mas acho que temos o direito, se estamos realmente interessados em zelar pelo patrimônio público, de fiscalizar isso. Pode ser que intencional ou mesmo acidentalmente a concessionária se engane e ao invés de dizer que passaram pelo sistema da Ecovias na Imigrantes um milhão de veículos, diga que passaram seiscentos mil e o Estado passa a receber muito menos por isso. Ou seja, enquanto a demora houve no envio das propostas das agências, muita coisa aconteceu. Houve uma repactuação pouco transparente dos contratos, uma redefinição das obras a serem realizadas e não há clareza sobre os recursos e sua destinação. Quero crer que o Governador Mário Covas não sabe disso e se surpreenderia com a morosidade com que a Secretaria dos Transportes tem tratado esse assunto. Aliás essa surpresa do Governador não é recente. Afinal de contas, quando do movimento de caminhoneiros em junho - todos nós nos lembramos - no ano passado, o Sr. Governador percorreu as rodovias concedidas. E o Governador ficou irado - os jornais retrataram isso - reclamou e mandou que se aplicassem multas às concessionárias, já que as obras estavam atrasadas.
O jornal “Folha de S.Paulo”, de sábado, traz uma matéria que ninguém que zele pelo interesse público em sã consciência pode esquecer. Passado quase um ano do processo, a “Folha de S.Paulo” relata que das 16 multas aplicadas à concessionárias, 14 já não têm mais valia. As concessionárias enviaram recursos, que foram aceitos pela Secretaria de Transportes. Apenas dois recursos de concessionárias não foram aceitos. A Secretaria manteve as multas. Agora vocês vão me dizer: “Puxa, Deputado, então pelo menos duas das dezesseis multa foram pagas!” Não, porque novamente recorreram e, pasmem os senhores. E pasmem os senhores: não há no processo de contratos de concessão ou no funcionamento da comissão de monitoramento junto ao Gabinete do Secretário ou junto às CAFs, que inclusive alguns parlamentares desta Casa integram, não há nenhuma regra sobre quais são os limites de recursos que possam ser apresentados às concessionárias. Ou seja, não dá para festejar isso. Não dá para dizer que nós, que queremos ver revistos critérios antigos e que reconhecemos que havia erros no encaminhamento que o Estado dava à questão das obras públicas, possamos entender e acreditar que haja um esforço de tornar mais transparente o processo. E o mais grave ainda - mais grave ainda? mais grave ainda, infelizmente - é o projeto que foi enviado a esta Casa. Nós, que tentamos ter uma participação mais ativa e construtiva nesse processo, temos tido a felicidade - não por obra de informação oficial, mas pelo fato de algumas pessoas, técnicos da Secretaria, dos seus diversos órgãos, que se preocupam em manter uma boa gestão - de receber os diversos anteprojetos que foram discutidos pela Secretaria. São oito anteprojetos. Mas o projeto enviado a esta Casa foi infelizmente o pior dos oito que haviam sido estudados. O projeto inicia até ao art. 2º, estabelecendo a abrangência da Secretaria, dizendo que ela deve fiscalizar todas as modalidades de transportes. A partir do art. 3º, ela só trata da questão de concessão de rodovias. Há aí uma óbvia contradição. Por outro lado, o anteprojeto enviado caracteriza o funcionamento da agência pura e simplesmente como órgão de extensão do Poder Executivo, sem nenhum tipo de influência do Legislativo, sem nenhum tipo de fronteira com o Judiciário. Nós sabemos que as agências podem ser mecanismos importantes de fiscalização e controle, como repetimos e vamos repetir à exaustão. Mas se forem simplesmente entendidos como departamentos do Poder Executivo, elas basicamente repetem o que os departamentos antigos eram, sem autonomia, sem quadros técnicos próprios e estáveis, sem um processo transparente que permita seu funcionamento independente das oscilações políticas e momentâneas. Outra observação que fazemos é quanto à montagem do conselho e da diretoria da citada agência. Na forma proposta pelo Governo, cristaliza-se a agência como mera extensão do Executivo, mas com um agravante: um mandato permanente de quatro anos, o que quase nos permite antever o Governo deixando esse projeto demorar, vê-lo ser aprovado em 2001, para depois garantir, independentemente do resultado das eleições, a presença ali de funcionários atinentes ao poder vigente durante um mandato de mais quatro anos. Não é para isso que queremos a agência. Queremos que o mandato venha como uma delegação que permita não que se fique ali depois que o governante for embora alguém que seja seu preposto, mas que o mandato seja autônomo, permitindo muitas vezes inclusive a contestação do ato do governante, numa visão de equilíbrio, de peso e contrapeso, que é uma condição básica e essencial para o funcionamento das instituições. Por isso que nós, eu e os demais companheiros da Bancada do PPS, nosso Líder, o nobre Deputado Vitor Sapienza, o nobre Deputado Dimas Ramalho, o nobre Deputado Roberto Morais, que integra de uma forma destacada os trabalhos da CPI do Pedágio e que tanto tem a ver com isso que estamos discutindo neste instante, o nobre Deputado José Augusto, que está em plenário neste instante acompanhando atentamente nosso pronunciamento, o nobre Deputado Marquinho Tortorello, o nobre Deputado Petterson Prado, não só apresentamos propostas e emendas ao projeto, mas buscamos estudá-lo detidamente, e acabamos por apresentar um projeto substitutivo.
O que quero neste instante é apelar no sentido de que possa o nosso projeto substitutivo merecer essa atenção. No nosso entender ele está longe de ser um projeto perfeito, mas contempla a abrangência devida da agência de transportes; ele estabelece procedimentos para que as multas não sejam figura de retórica, mas que tenham efetivamente eficácia, estabelece transparência no processo de revisão das tarifas e de revisão dos contratos; estabelece prerrogativas no que diz respeito aos usuários dos serviços públicos de transportes, enfim, como uma agência deveria rigorosamente ser. Enfim, estabelece as premissas básicas. Quero apelar, convidar a todos os Deputados, muitos já estão fazendo isto, que nós possamos todos, de uma forma muito concentrada, atentar para este projeto. Encaminhamos uma solicitação ao líder da nossa bancada, Deputado Vitor Sapienza, à Comissão de Transportes, de Serviços e Obras Públicas, para que comecem já e programem audiências públicas para debater este projeto, para que possamos, ouvindo especialistas dos assuntos, usuários, empresas concessionárias, empresas de transportes, de cargas de transportes e de pessoas, enfim ouvindo a todos os setores atinentes possamos efetivamente ter o processo. Afinal de contas, onde tenhamos um instrumento claro, público, transparente de controle desse processo tão importante.
O projeto de concessão de estradas foi apresentado como solução, para que tivéssemos pavimentos mais tranqüilos, mais seguros de deslocamento, para que tivéssemos diminuição de custos, uma população melhor atendida, com isto um projeto todo de inversão de investimentos no setor de obras, de recursos que pudessem gerar empregos, mas estamos temerosos de que isto não seja efetivamente a conseqüência real. À Assembléia Legislativa cabe o papel preponderante e podemos fazer isto discutindo acuradamente, detalhadamente a questão das agências, não como uma questão de oportunidade política momentânea para este ou aquele Governo, mas como uma instância permanente de defesa do interesse público.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Temos sobre a mesa comunicado de permuta do nobre Deputado Antonio Salim Curiati com o nobre Deputado Aldo Demarchi, que tem a palavra, regimentalmente, por 15 minutos.
O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes presentes na galeria,
telespectadores da TV Assembléia, ocupamos a tribuna na tarde de hoje para
chamarmos a atenção para um fato, na nossa opinião grave, desmoralizante à
Assembléia Legislativa. Para isso vamos solicitar a intervenção da Presidência
desta Casa e do líder do Governo, porque temos recebido, através de ligações
telefônicas, e presenciado pessoas reclamando da atuação da Vigilância
Sanitária e da Secretaria da Saúde. Em 96, tivemos aqui a proposição de um
projeto, que se tornou lei em 97, autorizando os estabelecimentos de farmácias,
de drogarias a fazerem inalação e medição de pressão. Depois de promulgado e se
tornado lei, temos reclamações de donos de estabelecimentos de farmácias de que
a Vigilância Sanitária tem recolhido de pequenos estabelecimentos os aparelhos
de medição de pressão e também de inalação. Sabemos que a Saúde do Estado não
anda bem das pernas e que a farmácia, principalmente no interior do Estado e das
pequenas cidades, é a ponta de lança, é aquela que suporta e faz face a essas
deficiências da Saúde do nosso Estado. Quando tem uma lei autorizativa para que
as farmácias cumpram a deficiência da nossa Saúde, vem a Vigilância Sanitária,
ignorando uma lei estadual aprovada nesta Casa, promulgada e que foi publicada
no “Diário Oficial”, e faz com que os pequenos proprietários de farmácias
tenham os seus aparelhos recolhidos. Sabemos também de uma lei nossa,
sancionada no final do ano passado, que é a lei do zoneamento da instalação de
novos estabelecimentos de vendas de remédios e drogarias.
As
grandes drogarias têm feito uma guerra violenta contra a fiscalização da Saúde,
e esta tem-se encolhido. Não sei se por medo ou por outra coisa, ela não tem
feito vigilância e fiscalização e as drogarias se tem instalado de forma
aleatória, descumprindo a lei de zoneamento. Essa lei diz que em municípios de
até 30 mil habitantes um estabelecimento tem que respeitar, no mínimo, duzentos
metros de outro já instalado. Isso não
vem ocorrendo, porque essa vigilância e fiscalização não vem sendo feita. E não
só os pequenos proprietários, também a população vem sofrendo com isso. Afinal de contas, entendemos,
quando fizemos essa lei, que esses estabelecimentos que vendem remédios não
podem ser comparados com padarias. Recebemos uma informação do Conselho de
Farmácia de que, no levantamento feito no Estado de São Paulo, existem 15 mil
farmácias que vendem remédios e 10 mil
padarias para vender pão. Há alguma coisa errada nisso! Nosso espírito, quando
fizemos essa lei, foi justamente para que aquele que mora na periferia tenha a
farmácia próximo da sua casa.
A própria legislação exige que a farmácia tenha um farmacêutico, exige que tenha um técnico, alguém que não vá empurrando ou vendendo remédio como se vende mercadorias em mercearias, mas, sim, àquele que realmente precisa do remédio. Então, chamamos atenção, através deste pronunciamento nesta Casa, para que a Presidência verifique junto ao Secretário da Saúde, junto aos órgãos que fiscalizam o cumprimento dessas duas leis voltadas à farmácia que realmente faça com que a lei seja cumprida. Não adianta nada elaborarmos as leis, discutirmos, chegarmos à votação das duas leis, por unanimidade, à promulgação da lei se elas não forem cumpridas. Fica aqui o nosso repúdio aos órgãos da vigilância sanitária ligada à Saúde.
Sr. Presidente, na tarde de hoje, gostaria de comunicar que estou deixando a liderança do PTB e passando para o nosso companheiro Deputado Edson Gomes. Agradeço o Colégio de Líderes pela colaboração que tivemos, a Presidência como liderança de Governo, pela forma como fomos tratados e a cordialidade que reinou com respeito a nossa pessoa. Temos certeza de que o Deputado Edson Gomes terá sucesso, porque além da sua competência e capacidade encontrará colegas como encontrei. Cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos presentes, antes de falar sobre o assunto que me traz a esta tribuna, cumprimento o nobre Deputado Aldo Demarchi que esteve à frente da bancada do seu partido, com uma gestão dinâmica, muito profícua e proveitosa. A liderança do Deputado Aldo Demarchi, com fulgor da sua inteligência e sua capacidade de ação, engrandeceu sobremodo as várias bancadas que tiveram a oportunidade de conviver com S. Excelência. Sabemos que o Sr. Edson Gomes é um brilhante Deputado. Está fadado a ter o mesmo destino altivo e digno que teve o nobre Deputado Aldo Demarchi, que deixa a liderança do seu partido. Feliz é aquele que, ao terminar o espaço dado a sua gestão como líder, pode dizer como São Paulo disse: “Fiz o meu trabalho. Cumpri a minha obrigação. Selei com meus atos a grandeza de um destino digno”. Por isso, ao cumprimentar o nobre Deputado Aldo Demarchi, que deixa a liderança do PPB, queremos felicitar o nobre Deputado Edson Gomes, que assume tão digna função. Esperamos que tenha o mesmo carinho, a mesma atenção, o mesmo descortino de inteligência e que sua capacidade seja posta, como sempre tem sido a sua atuação, em benefício do seu partido e da própria Assembléia Legislativa. Portanto, cumprimento os dois nobres Deputados desta Casa.
Uma ilustre Deputada me dizia que Cubatão também tem um pólo petroquímico, mas na realidade temos três pólos petroquímicos, que são os seguintes: o do ABC, localizado entre Santo André e Mauá, que é o primeiro do Brasil; Camaçari, localizado na Bahia, e o terceiro está localizado no Rio Grande do Sul. Acontece que por efeitos da ação política federal os pólos de Camaçari e do Rio Grande do Sul se ampliaram mais do que o pólo do ABC e hoje estamos vendo uma certa luta, inclusive com a participação do BNDES, para que este pólo do ABC, que é o pólo paulista, tenha aquela riqueza que os demais estão tendo.
O BNDES vai se fazer presente no pólo petroquímico porque precisa prestigiar os grupos econômicos nacionais para que amanhã estas empresas não fiquem definitivamente na mão do capital estrangeiro. Sempre falamos que estas coisas são demoradas, pois não é o desejo que faz com que a obra aconteça, mas as realidades que nos levam muitas vezes a este objetivo. Estamos no ABC com a petroquímica e vemos que os grandes grupos de capitais estão procurando ampliar ou com o pólo de Paulínia, ou com o Rio de Janeiro, trazendo firmas poderosas para criar condições competitivas à região do ABC. E agora uma boa notícia que nos trazem é que a petroquímica também poderá vender gasolina que não fazia parte dos seus elencos de derivados. Achamos tudo isso muito importante, porque vai dar oportunidade de trabalho e oportunidade de movimentar riqueza. Estamos num período de muito desemprego e precisamos que esta movimentação se produza o mais rápido possível. A petroquímica realmente não tem tanta mão-de-obra, ela age com grande volume de capital, mas com pouco número de trabalhadores, mas mesmo assim há os seus produtos derivados. Quero dizer que enquanto se questionam muitas coisas neste País, o ABC trabalha irmanamente para que a nossa população colha os frutos do nosso trabalho. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobres Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad, convoca V. Exas., nos termos do art. XVIII, inciso I, alínea “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia cinco de maio do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “25º Aniversário da Libertação do Vietnã do Sul” e o “110º Aniversário de Nascimento do Líder Vietnamita Ho Chi Minh”. Há sobre a mesa um comunicado onde o nobre Deputado Willians Rafael cede seu tempo para o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que tem o tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder cinco minutos do meu tempo para o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Siraque pela cessão desses cinco minutos.
Sr. Presidente, gostaria de fazer referência aqui a um projeto que apresentei nesta Casa que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça, que agora está sob a apreciação da Comissão de Finanças e que julgo ser um projeto da maior importância. Conversava com algumas pessoas sobre esse projeto, que trata da desativação do complexo do Carandiru. Sabemos que o Carandiru é, hoje, o maior complexo prisional deste País, mas que é um prédio completamente ultrapassado e inadequado para tal atividade. Seja do ponto de visa arquitetônico, seja pelo fato de estar encravado em uma região densamente povoada, a Zona Norte de São Paulo, ao lado de uma estação do Metrô. É uma região supervalorizada que abriga uma população superior a de muitas cidades do interior. Há alguns anos esta Casa aprovou e o então Sr. Governador, Sr. Luiz Antonio Fleury, sancionou uma lei prevendo a desocupação do complexo Carandiru. Essa lei tinha embutida uma autorização para que o Estado pudesse vender aquela área e com o recurso dessa venda promover a construção de novas vagas na região metropolitana de São Paulo. Apresentamos um projeto que nasceu de uma discussão com os moradores da Zona Norte, em especial na região do Carandiru e de Santana, eliminando essa autorização para que o Governo possa vender aquela área. Há uma reivindicação da população daquele região e havia mesmo uma disposição por parte do Governo do Estado, de transformar aquele prédio, que inclusive tem um valor histórico e arquitetônico significativo, em um equipamento público para a comunidade, provavelmente em um parque ou um centro cultural.
O projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça e agora está na Comissão de Finanças onde esperamos que possa continuar a sua tramitação porque entendemos que o Complexo do Carandiru hoje é um local completamente inadequado para se manter os presos. Os encarcerados estão concentrados num espaço físico superado. Há poucas alternativas para que esses condenados possam exercer, por exemplo, atividades laboriais. Não há espaço para que possam trabalhar, que possam se qualificar e desenvolver atividades que possam realmente recuperá-los. Além disso, hoje o Complexo do Carandiru está localizado numa área completamente inadequada, já urbanizada e que precisa ser, no nosso entender, entregue à população de São Paulo. Como dissemos, esperamos que a Comissão de Finanças possa aprovar este projeto e que este tenha continuidade.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por nove minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos, cidadãs, o que nos traz hoje à tribuna são fatos lamentáveis que ocorrem no atendimento ou falta de atendimento na rede de saúde pública e privada do nosso país. Vou citar como exemplo, dois casos ocorridos na cidade de São Caetano do Sul, ABC paulista, no Hospital Infantil Márcia Braido.
O
primeiro caso foi de uma menina que veio a falecer, chamada Rúbia Regina
Martins, de cinco anos de idade, que sofreu um acidente corriqueiro na sua
própria residência ao cair de um escorregador. A menina Rúbia estava brincando,
caiu do escorregador e teve um traumatismo no baço. O avô da menina, Sr.
Rubens, levou a criança até o Hospital Márcia Braido. Lá chegando, uma médica,
em vez de analisar, de fazer o diagnóstico correto e seguir os procedimentos
médicos adequados estipulados pelo Conselho Regional de Medicina, não o fez e
acabou engessando uma perna da menina. Quer dizer, a menina sofreu um
traumatismo no baço e teve uma perna engessada. Imaginem como alguns
profissionais, não sei se por falta de condições de trabalho ou não, não dão
atendimento adequado. Esta menina voltou para casa e continuou tendo problemas.
A família retornou com a garota ao hospital. Em vez de ouvirem os familiares,
os médicos mandaram-nos voltar para casa. Até que esta menina teve que retornar
novamente ao Hospital Márcia Braido que não teve mais condições de atendê-la.
Ela acabou morrendo no Hospital Infantil Darcy Vargas no Morumbi, em São Paulo,
onde foi diagnosticado que Rúbia não tinha nenhum traumatismo na perna, mas sim
no baço e acabou morrendo em decorrência de erro médico, da falta de
atendimento adequado. Esse é um caso que aconteceu em 01/10/99. Outro caso que
aconteceu no mesmo Hospital Márcia Braido, em São Caetano do Sul, no ABC
paulista, foi de uma menina de um ano de idade, Beatriz Spinella, que foi
levada pela mãe Eliane ao hospital e também teve um péssimo atendimento. Há
pessoas que morrem por falta de remédios, mas essa criança provavelmente morreu
por alta dose de Tylenol. Segundo relato da família, essa criança, com 10 meses
de idade, ingeriu mais de 60 gotas de Tylenol. Não sou médico e nem
profissional da área, mas sei que, no máximo, deveriam ter sido 10 gotas. A
criança que estava com febre acabou morrendo tendo talvez em virtude de uma
parada cardíaca. Até aí são erros médicos que acontecem cotidianamente no
Brasil e no mundo. Numa reportagem em uma das revistas especializadas consta
que erro médico mata mais gente nos Estados Unidos do que AIDS, por exemplo. No
Brasil, temos faculdades privadas de medicina que são verdadeiros caça-níqueis.
Este problema também existe em outras áreas como, por exemplo, direito e
educação; isso por falta de fiscalização. As pessoas, ao invés de terem boas
faculdades para que possam se formar bons profissionais na área médica,
engenharia, direito ou qualquer que seja a área de interesse do País, acabam
freqüentando essas faculdades caça-níqueis e daí acontecer fatos lamentáveis como
o que ocorreu no Hospital Márcia Braido. Não podemos fazer acusações levianas,
mas existem indícios e circunstâncias. Existem as leis que garantem os direitos
dos familiares obterem o prontuário e um laudo do IML. O que é estranho nesse
caso é que o Instituto Médico Legal não fez o laudo apesar da existência de
dois Boletins de Ocorrência tratando desses assuntos infelizes. O IML não tomou
providências. Temos o BO nº 006694/99 e o BO nº 4376/99, são dois boletins de
ocorrência e dois inquéritos policiais, mas parece-me que o IML do Estado de
São Paulo não tomou as providências, não cumpre as suas funções e não respeita
o direito desses familiares de saber qual a “causa mortis” das meninas Beatriz
Spinelli e Rúbia Regina Martins. É necessário que o IML forneça os laudos para
as famílias e para o Conselho Regional de Medicina, que é o órgão competente
para analisar se o procedimento dos médicos foi ou não adequado, apesar das
circunstâncias e dos indícios que mostram que não foi.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR- Quero cumprimentar V.Exa. pela preocupação e pela motivação que acabou
contaminando os demais membros da nossa Comissão de Saúde que já se dispôs a
acompanhar V.Exa. nessa fiscalização e nessa cobrança. Apenas para resguardar eventuais
incorreções, em algumas circunstâncias e parece-me que no caso dessas garotas
isso pode acontecer, o diagnóstico etiológico da doença é de fato trabalhoso,
particularmente se tiver que estabelecer a causa toxicológica e a dosagem de
medicamento que implique em exame de vísceras e que muitas vezes precisam até
de um instituto especializado para que o IML
possa fazer o diagnóstico. Cumprimento V.Exa. pela preocupação e ao
nosso Presidente Pedro Tobias por ter de pronto atendido a sua solicitação e colocado
a Comissão de Saúde à disposição da família.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - É necessário que o IML faça um laudo, para que nós possamos esclarecer a situação, para acabar com a angústia da família e dos próprios médicos que fizeram o atendimento. Mais de seis meses se passaram e até agora o IML não deu resposta. Em função da visita do Vereador Horácio Neto, de São Caetano do Sul, acompanhado de familiares da vítima, a Comissão de Saúde da Assembléia tomou as devidas providências e vai encaminhar um ofício ao Conselho Regional de Medicina e outro ao órgão responsável, que está acima do IML, que é a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que essas famílias possam sair da angústia e os responsáveis serem punidos ou isentados, se culpa não tiverem.
Sr. Presidente, passo a ler carta a mim encaminhada pelo Vereador Horácio Neto:
São Caetano do Sul, 20 de
março de 2000.
Exmo.Sr.
Recentemente, graves denúncias de negligência médica vieram a público no
município de São Caetano do Sul, relacionadas ao falecimento de duas crianças
atendidas pelo Hospital Infantil Márcia Braido, instituição pública mantida e
administrada pela Prefeitura Municipal.
Baseado em informações prestadas, de forma detalhada, pelos familiares das
vítimas e pelas notícias divulgadas pela imprensa televisiva e escrita (Anexo
I), relatamos a seguir os fatos ocorridos:
A denúncia mais recente diz respeito ao falecimento de Rúbia Regina Martins, de 5 anos, que
foi atendida no referido Hospital em 01.10.99, queixando‑se de dores no
corpo, após ter sofrido, brincando, duas quedas leves em sua residência (uma do
escorregador, no quintal e, posteriormente, outra no quarto). Foi
diagnosticado, pelos médicos plantonistas, fratura em uma de suas pernas, tendo
sido a mesma engessada. Em seguida, a criança foi liberada para retornar à sua
casa.
No dia seguinte 02.10 (sábado), com a persistência das dores, ocorrência
de vômitos e dificuldades de respiração, a criança foi levada novamente ao
Hospital, quando então a médica de plantão, segundo depoimento dos responsáveis
que acompanhavam Rúbia, alegou não ser necessário examinar a criança pois a
mesma já havia sido atendida anteriormente, informando que o mal estar que ela
sentia era provocado pelo medicamento antes prescrito, que era muito forte, por
isso era necessário trocá‑lo por outro mais fraco, receitando então o
analgésico Tylenol; em seguida, orientou que a mesma fosse levada novamente
para casa, retornando na 2ª feira, se necessário.
Porém, no domingo (03.10) com a acentuada piora de suas condições de
saúde, Rúbia foi encaminhada novamente ao Hospital, por volta das 7 h da manhã.
Enquanto seu estado se agravava de uma forma acelerada, outros problemas
dificultavam a realização do atendimento adequado. Retardamento de ordem
burocrática para se obter autorização para a realização de exames, como por
exemplo, ultra‑sonografia, exigindo forte pressão dos familiares para que
o mesmo fosse realizado. Conduta questionável por parte de médicos que
examinaram a criança, onde, inclusive, um neurocirurgião acusou a médica
pediatra de plantão, que prestava atendimento à Rúbia, de incompetente, além de
se dirigir de forma desrespeitosa e imprópria aos familiares da paciente.
Demora excessiva no diagnóstico e na tomada de providências necessárias para o
seu devido tratamento.
A partir do momento em que o estado de saúde da criança atingiu níveis
absolutamente intoleráveis, a pediatra que a atendia, em pânico, comunicou a
família que seu estado era gravíssimo e que a mesma deveria, imediatamente, ser
transferida para outro Hospital, pois aquele não possuía e não possui UTI. Após
vários telefonemas, onde ficou claro o despreparo do Hospital para o
enfrentamento de situações emergenciais, foi conseguida uma vaga na UTI do Hospital
Infantil Darcy Vargas, localizado no Morumbi, na capital.
O transporte da criança também aconteceu de forma indevida e caótica. A
ambulância, conseguida de um Hospital Privado do Município, estava, segundo os
familiares e confirmada aos mesmos pelo seu próprio motorista, totalmente
desaparelhada, sem condições de uso, ainda mais para o atendimento de um caso
dessa gravidade. Foram improvisados equipamentos, medicamentos e oxigênio que
se esgotaram antes do término do transporte. Nestas circunstâncias, que muito
provavelmente contribuíram ainda mais para o agravamento de seu estado, Rúbia
foi transferida, por volta das 22:30 horas, para o Hospital Infantil Darcy
Vargas. Por volta das 1:50 horas, já do dia seguinte, segunda feira, Rúbia foi
operada, vindo, após duas paradas cardíacas, a falecer às 10 horas da manhã do
mesmo dia.
Médicos e enfermeiros do Hospital Darcy Vargas informaram que Rúbia
faleceu em função de um edema no abdômen, caso simples de ser diagnosticado e,
se tratado a tempo, resolvido com uma simples drenagem. Estranhamente, mais de
5 meses já se passaram e até agora o IML ‑ Instituto Médico Legal, não
apresentou o laudo técnico identificando a causa da morte, extrapolando em
muito o prazo legal para o seu fornecimento, que é de 30 dias.
As investigações policiais acerca deste óbito estão correndo na 34$ DP
da capital, a partir do BO registrado sob n° 006694/1999, a cargo do Delegado
Dr. José Roberto dos Santos.
Foi aberta uma sindicância interna no Hospital Infantil Márcia Braido
para apuração das responsabilidades envolvendo o caso. Porém, até agora,
nenhuma medida ou resultado concreto foi apontado.
Como integrante do Legislativo Municipal, apresentei, em 06.10.1999,
Requerimento de Convocação dos dirigentes do Hospital e da Diretoria de Saúde
do Município (Anexo 11) para que os mesmos prestassem informações à Câmara
Municipal a respeito dos fatos ocorridos. A bancada situacionista, amplamente
majoritária, adiou o máximo que pode a votação e, por fim, rejeitou cabalmente
a propositura.
A partir da repercussão destes fatos, fomos procurados pela Sra. Eliana
Spinello, mãe de Beatriz Spinello (criança
de 1 ano de idade), que nos relatou verbalmente e depois o fez por escrito
(Anexo III), que sua filha, em 30.05.1999, se encontrava indisposta e,
repentinamente, começou a vomitar. Como os dentinhos da criança estavam
nascendo na ocasião, I1 Eliana acreditava que, provavelmente, os sintomas que
ela manifestava deveriam estar relacionados a esta situação, mesmo assim,
encaminhou sua filha, no mesmo dia, ao Hospital Infantil Márcia Braido.
Estranhamente, Beatriz uma criança absolutamente sadia, veio a falecer no dia
seguinte, em 31.05.1999. Existem fortes suspeitas, evidenciadas pelo relato em
anexo, de que sua morte possa ter sido provocada por erros na aplicação da
medicação prescrita, dose excessiva do analgésico Tylenol. Até a presente data os fatos não foram esclarecidos. Praticamente,
10 meses já se passaram, até agora não
foi fornecido pelo IML o laudo cadavérico identificando a causa da morte.
As investigações policiais a
respeito correm no 2°‑ DP de São Caetano do Sul, a partir do BO
registrado sob n° 4376/9 (Anexo IV).
São Caetano do Sul vem apresentando sensível piora na qualidade dos
serviços de saúde dispensados à população. Embora o Município possua expressiva
arrecadação por habitante, uma das mais elevadas do país, estudos orçamentários
mostram significativa queda dos investimentos no setor nos últimos anos. Pronto
Socorros têm sido fechados, funcionários demitidos, serviços (hemodiálise, por
exemplo) transferidos para equipamentos de responsabilidade da esfera estadual,
faltam remédios nos postos de distribuição gratuita, provocando o crescimento
da insatisfação da população para com o atendimento prestado.
Os dados estatísticos da DIR‑2/SUS (Direção Regional de Saúde),
publicados pelo Jornal Diário do Grande ABC de 23.02.2000, Caderno Setecidades,
pg. 03 (Anexo V), expõem a debilidade de atendimento do sistema de saúde do
Município. A cidade de São Caetano do Sul, desprovida de Hospital Público
Municipal, é a campeã do ABC em exportação de doentes em estado grave para
hospitais de outras cidades, na proporção de 1/392 habitantes, enquanto que, em
Santo André, a proporção é de 1/7.000 habitantes.
Insistentemente, temos denunciado tal situação. Em 13.08.1999
protocolamos Indicação (Anexo VI) ao Executivo Municipal onde, além de
discorrermos sobre os problemas acima, enfatizamos a necessidade de se
regularizar o Conselho Municipal de Saúde, adequando sua composição e
funcionamento de acordo com os princípios democráticos da legislação em vigor.
Ao mesmo tempo, apresentamos várias propostas que, a nosso juízo, são
necessárias para se reorientar a política de saúde que tem vigorado em nosso
Município, colocando‑a de acordo com os interesses e as necessidades da
população. É, pois, neste contexto de precarização dos serviços de saúde
prestados no Município, que recorremos à V. Exa., como Deputado da bancada de
nossa região e integrante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, com o intuito de solicitar apoio às investigações em
andamento das denúncias acima explanadas, no sentido de que as mesmas sejam
elucidadas com a maior rapidez possível, garantindo‑se a justiça e a
punição dos possíveis responsáveis. Além disso, face a gravidade dos fatos
relatados, envolvendo o Hospital Infantil Márcia Braido, solicitamos de V.
Exa., através desta representativa Comissão de Saúde, a averiguação das
condições de atendimento e funcionamento desta instituição de saúde.
Sem mais para o momento, nos colocando à disposição para maiores
esclarecimentos, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
RÁCIO NETO
Vereador PT/SCS
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, como vice-líder vou usar o tempo do Deputado José Rezende.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, pelo tempo restante de 10 minutos.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Desejo parabenizar a Aeronáutica com a CPI do Narcotráfico pela sua colaboração porque ao ser convidada por um dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Narcotráfico, o Deputado Renato Simões, do PT, ela agiu logo colocando o aeródromo de Atibaia, á disposição daquela comissão para o efeito de investigações. Quero informar que o líder do meu partido, Willians Rafael, foi acometido de um enfarto do miocárdio e está se recuperando graças a Deus. Queremos anunciar aqui o que já está registrado, a assunção do novo líder do PL, nobre Deputado Ramiro Meves, empresário que iniciou a sua vida pública há mais de 15 anos. Foi eleito Vereador em São Bernardo do Campo por três mandatos, ocupou vários cargos legislativos na cidade, entre eles o de 1º Secretário e Presidente. Assume , portanto, o nobre Deputado Ramiro Meves, a liderança de nossa bancada. Quero desejar ao nobre Deputado Ramiro Neves todo o êxito nessa nobre missão junto às demais lideranças desta Casa.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar neste momento de dizer que o nobre Deputado Willians Rafael nesse tempo em que ele ficou como líder da Bancada do PL foi um grande companheiro de bancada, uma pessoa de princípios, um homem que lutou para que a bancada estivesse sempre unida. Não podemos deixar de dizer também ao nobre Deputado Ramiro Meves, que é do mesmo partido deste Deputado, chegamos no PL juntos, que S.Exa. é muito bem vindo como líder da Bancada do PL, na qual acreditamos que ele irá desempenhar a sua função com muita dedicação, já que é um homem que tem seus princípios políticos e um homem que tem as suas bases ali na grande cidade de São Bernardo do Campo. Nós acreditamos na sua liderança e queremos desejar a S.Exa. que seja feliz nessa jornada que o espera e nós estaremos sempre juntos, prontos, para fazer o melhor trabalho dentro desta Casas de Leis. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Agora queria falar de um assunto, que está correndo pauta aqui na Assembléia desde o ano passado. Mais ou menos em novembro nós lançamos uma Moção em prol da independência do povo palestino. Assim como o povo judeu, o povo hebreu teve a sua oportunidade, e como Deputado e amigo do povo palestino fizemos uma moção ao Presidente da República que diz o seguinte:
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, apresenta veemente apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, para que, através do Ministério das Relações Exteriores, tome urgentes providências junto à ONU - Organização das Nações Unidas, bem como junto à comunidade internacional, no sentido de realizar efetivamente ações políticas, visando colaborar para que o processo de independência do povo palestino seja concluído e que os palestinos tenham assegurado o direito de ingresso à sua pátria com autodeterminação e soberania. Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2000.” a Moção 008/2000, que apela ao Presidente da República para que tome urgentes providências junto à ONU e demais entidades internacionais é para que o Brasil acorde, para que não continue aceitando essa injustiça com o povo trabalhador, uma etnia que merece todo nosso respeito. Aqui temos um documento do Deputado Salvador Khuriyeh, representando o povo palestino na Assembléia que diz: “Venho à presença do amigo para apresentar em meu nome pessoal, bem como em nome dos palestinos sediados no Brasil, os mais sinceros agradecimentos pela apresentação nesta Casa da Moção 08/2000. Aproveito ainda para informar que, nesta data, estou enviando cópia da referida moção ao nosso embaixador em Brasília, Sr. Musa Amer Odeh.”
O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Esta Presidência eventual, em nome de toda a Mesa, congratula-se com o nobre Deputado Edson Gomes e com o nobre Deputado Ramiro Meves, que assumem a liderança do PPB e PL, respectivamente. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, parabenizo as novas lideranças que assumem posições importantes nesta Casa.
(Entra pronunciamento do
Deputado Rafael Silva - uma folha. “Senhor Presidente, Nobres...”)
O SR. PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB - Está esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, com a deferência de nosso Líder José Zico Prado, trago aqui a preocupação da Bancada do PT quanto ao que acontece em nossa cidade. Todos ficamos mais aliviados na sexta-feira, quando recebemos a notícia da retirada da Prefeitura - vamos usar uma linguagem mais simples - do Prefeito Celso Pitta. Essa é uma grande reivindicação da população, que não agüenta mais os descalabros por que passa a Prefeitura de São Paulo e respirou aliviada no final de semana, acreditamos que não tínhamos mais o Prefeito Celso Pitta à frente dos destinos de São Paulo. A Justiça entendeu de forma diversa, reconduzindo o Prefeito Celso Pitta à cadeira principal do Executivo. Mas hoje, à tarde, a Ordem dos Advogados do Brasil num gesto de grande visão política entendeu, num colegiado em que inúmeros conselheiros participaram, de apresentar o pedido de “Impeachment” do Prefeito Celso Pitta. Quando a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, entidade da maior respeitabilidade, numa ação extremamente correta, reúne o seu colegiado e vai à Câmara Municipal entregar o pedido de “Impeachment”, é uma demonstração de que a sociedade está bem acompanhada. Ela já tem os partidos políticos de oposição que pleiteiam a saída do Sr. Celso Pitta, mas agora aduz a esta luta também a Ordem dos Advogados de São Paulo. Portanto, quero, nesta tarde, cumprimentar a Presidência da Ordem dos Advogados de São Paulo pela iniciativa, pela coragem. Todos os advogados se orgulham de poder ter em nosso Estado uma entidade que além de cuidar dos interesses da classe, preocupa-se com a condução dos destinos da nossa cidade, com a correção do dinheiro público e da administração pública. Louvo, mais uma vez, este gesto importante do Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo. Durante o “Impeachment” do ex-Presidente Collor, a Ordem dos Advogados também jogou um papel fundamental. Na mesma trilha, eu espero que este gesto da Ordem dos Advogados nos leve, dentro em breve, à retirada do Prefeito Celso Pitta da Prefeitura de São Paulo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, solicito a palavra para registrar, pela segunda vez, uma nota do Jornalista Carlos Brickman, do jornal “Diário Popular”, dando conta de que uma menina de nome Bruna Letícia, de cinco anos de idade, moradora de São José dos Campos, que foi atropelada e mutilada há dois anos por um caminhão que estava trafegando na contramão e a serviço da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, não teve qualquer tipo de assistência ou de apoio, seja por parte da empresa municipal, seja por parte da Prefeitura e, segundo ele informa, a Cosesp, Companhia de Seguros do Estado, estaria protelando o pagamento do seguro a que essa menina tem direito. É um caso extremamente grave, chocante, sem dúvida nenhuma, e vamos buscar mais informações sobre o episódio. Em sendo verdade, trata-se de um absurdo tanto a Prefeitura de São José dos Campos, como o Governo do Estado estarem protelando a justa indenização a esta criança que foi, segundo informa o jornalista, mutilada na cidade de São José dos Campos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a imprensa divulgou nos dois últimos dias denúncias contra o Presidente da Câmara Municipal Armando Mellão, dizendo que ele comprou a Presidência por dois milhões e 500 mil reais. Há também denúncias de que ele, junto com o Secretário Meinberg, comprava votos dos Vereadores na Câmara Municipal de São Paulo. Estas denúncias foram feitas pela Rede Globo de Televisão e o Presidente da Câmara Municipal ao ser indagado pela imprensa disse que as denúncias deveriam partir de algum funcionário do meu gabinete. Eu quero dizer que quando tiver de falar alguma coisa de qualquer Vereador procurarei pelo Prefeito, como ocorreu quando da denúncia de Vicente Viscome. Eu fui até o Prefeito Celso Pitta e falei para tomar alguma providência. Depois de algum tempo ele falou que eu deveria ter feito por escrito. Só que eu procurei o Prefeito de São Paulo, não procurei o porteiro da Prefeitura. Disse ao Prefeito: “Vicente Viscome está exigindo 10 carros desse empresário” - fui com o empresário e outras pessoas falar com o Prefeito. Denúncias de Dito Salim eu também levei ao Prefeito. Então, quando eu tive que fazer alguma coisa eu não mandei meu funcionário falar eu mesmo fui ao prefeito e falei. Quando tenho que falar alguma coisa eu falo. A denúncia que fiz dessa tribuna, não foi uma denúncia, foi uma realidade, uma conversa que houve aqui. Se os outros Deputados não quiseram ouvir o que eu ouvi, outros não quiseram. É uma questão de gosto. Mas que eu ouvi , disso não tenho dúvida, eu ouvi, não sou louco. Eu não vou chegar nessa tribuna e inventar uma estória de ninguém. Estou nesta Casa há treze anos, e nunca inventei estória sobre ninguém. Graças a Deus nunca precisei disso. Agora, aquilo que falei há dias atrás está se configurando, outras pessoas estão falando. Agora a conversa volta à tona a respeito do Vereador e o Vereador vem falar que fui eu quem falou, ou funcionário meu. Eu não falei nada, quanto menos funcionário meu. Eu não tenho nada que falar do Vereador. Isso é um problema dele. Ele é que está envolvido, está denunciado no Ministério Público, lá em São Miguel Paulista. Então, não temos que fazer denúncia de ninguém. Acho sim que tem que se apurar tudo isso que vocês falaram aí, as denúncias da Câmara Municipal, que se apure. Como eu levei para o Prefeito que era do meu partido as reclamações de alguns empresários. Eu fiz minha obrigação, até para que ele tomasse alguma atitude. Talvez se ele tivesse tomado uma atitude há um ou dois anos atrás, com relação a esses fatos, não teria acontecido o que aconteceu depois . Essa é a realidade. Nós levamos ao conhecimento. Só não aceito isso, que um Vereador não sei se por ofensa, ou por chacota, ou por brincadeira, venha a falar da minha pessoa numa denúncia que fizeram contra ele. E muita gente ouviu que envolve até outros Vereadores, que consta na denúncia .
Sr. Presidente, queríamos que constasse isso nos anais da Casa e, primeiro, quando tivermos que falar alguma coisa, nós falamos, somos responsáveis pelos nossos atos, não temos nada a esconder de ninguém e que realmente se tome atitude lá na Câmara Municipal contra o Prefeito, assim como também contra todas as pessoas envolvidas nesses rolos todos e nós não estamos envolvidos em nenhum deles, graças a Deus. Só queria deixar aqui a minha reclamação com relação a esse fato. Mas acho que tudo vai se abrir. A verdade sempre aparece. Até a verdade que eu cheguei a comentar. De uma forma ou de outra a verdade sempre aparece. Às vezes às escondidas, mas depois ela aparece realmente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero falar em nome do Governo e resgatar na oportunidade uma falha que cometemos por não estar no plenário quando foi anunciada a substituição da Liderança do PPB. Naquele exato momento nós nos encontrávamos na Comissão de Saúde e não pudemos deixar aqui registrado o nosso apreço, o nosso carinho, o nosso respeito pelo líder que sai, nobre Deputado Aldo Demarchi. O nobre Deputado Aldo Demarchi é uma figura que, ao longo da sua trajetória nessa Casa, e no exercício da Liderança do PPB, sempre manteve a sua ação de forma tranqüila, as suas atitudes e o seu tratamento com todos os líderes sempre foram cavalheirescos e, portanto, neste momento só temos que deixar registrada a nossa satisfação pelo exercício tão competente das suas funções. E queremos dizer que o PPB não perde com sua saída, tendo em vista a indicação do nobre Deputado Edson Gomes que, apresentado hoje ao colégio de líderes, já de pronto apresentou uma série de demandas da sua região, da sua bancada e inclusive conquistou naquele colégio, na sua primeira intervenção, o compromisso de que na quinta-feira estaremos discutindo critérios para a aprovação de estâncias no nosso Estado e, em seguida, analisaremos a eventual derrubada de três vetos, entre os quais se encontram duas cidades da sua região: Ilha Solteira, Pereira Barreto, inclusive, foi uma estância proposta por um ex-Deputado do nosso partido, Deputado Sidney Cinti, e Ibiúna, que já foi aqui aprovada, e tem um interesse manifesto do nosso Presidente Edson Aparecido. Quero aqui então deixar manifestada nossa satisfação de contar com o nobre Deputado Edson Gomes no Colégio de Líderes e a certeza de que com a sua combatividade ele vai continuar o mesmo trajeto e a mesma trilha que foi muito bem percorrida pelo nobre Deputado Aldo Demarchi. Também queria neste momento desejar pronta recuperação ao nobre Deputado Willians Rafael que, em função desse infortúnio, não pode estar aqui comunicando a esta Casa a substituição e assunção do nobre Deputado Ramiro Meves. O nobre Deputado Willians Rafael sempre contou com o carinho do Colégio de Líderes, sempre interpretando com muita propriedade as vontades e as solicitações da sua Bancada.
O nobre Deputado Ramiro Meves, que o substitui, embora também Deputado novato nesta Casa, já demonstrou sua competência e sua integração, e seguramente vai manter o mesmo nível de atividade que mantinha o nobre Deputado Willians Rafael. Portanto, ao mesmo tempo em que estimamos uma pronta e rápida recuperação para o nosso sempre e querido amigo Willians Rafael, queremos aqui desejar uma profícua gestão e liderança para o nobre Deputado Ramiro Meves, que, pelos exemplos iniciais, nos dão tranqüilidade de que não haverá nenhuma mudança de qualidade na ação do PL nesta Casa.
Obrigado.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nós do PTB queremos primeiramente desejar ao nobre Deputado Willians Rafael pleno restabelecimento, uma vez que ele está internado, mas, se Deus quiser, com a vasta tecnologia com que conta a medicina na área cardiológica, temos certeza de que o nobre Deputado Willians Rafael estará muito em breve convivendo conosco nesta Casa novamente. Quero aproveitar também a oportunidade, para saudar o nobre Deputado Edson Gomes, que assume a Liderança do PPB. Trata-se de um Deputado competente e muito participante em todos os assuntos desta Casa, e que está substituindo o Deputado Aldo Demarchi, pessoa com a qual convivemos e pela qual nutrimos uma boa amizade e ótimo relacionamento, e que demonstrou, ao longo do último ano legislativo, uma grande capacidade de participação no Colégio de Líderes. Temos certeza de que o PPB, ao escolher o nobre Deputado Edson Gomes, estará dando continuidade ao grande trabalho que o nobre Deputado Aldo Demarchi realizou na Liderança da Bancada do PPB. Saudamos também, a substituição do nobre Deputado Willians Rafael pelo nobre Deputado Ramiro Meves, desejando a ele bastante sucesso nesse espinhoso cargo que é liderar um partido, embora com muita honra, com muita sabedoria. Temos certeza de que o nobre Deputado Ramiro Meves estará desempenhando bem o seu papel como Líder do PL.
Obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de
parabenizar o nobre Deputado Aldo Demarchi pelo trabalho que fez como Líder do
PPB nesta Casa, contribuindo para todo o andamento dos trabalhos na nossa
primeira legislatura nesta Casa. Gostaria também de cumprimentar o nobre Deputado
Edson Gomes, que assume a Liderança do PPB, dizendo a ele que queremos dar
continuidade a nosso trabalho, para que o povo de São Paulo tenha êxito com as
nossas lideranças nesta Casa. Sei do empenho com que o nobre Deputado Edson
Gomes vai desempenhar aqui em benefício de uma região muito distante do Estado
de São Paulo, a região na beira do Rio Grande e na margem do Rio Paraná, toda
aquela região que é muito carente de emprego e que também a agricultura passa
por momentos difíceis. Desejo ao nobre Deputado Edson Gomes um bom trabalho na
liderança do PPB. Quero cumprimentar, também, o nobre Deputado Willians Rafael,
pelo seu desempenho como líder nesta Casa, e parabenizar o nobre Deputado
Ramiro Meves, do PL, desejando-lhe êxito na condução da sua liderança nesta Casa.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar os novos líderes, o
Deputado Edson Gomes, homem de Populina que assume a liderança do PPB no lugar
do nosso amigo Aldo Demarchi, e o Deputado Ramiro Meves que assume a liderança
do PL, no lugar do Deputado Willians Rafael. Pedimos a palavra pelo artigo 82,
para dizer que no dia 24 último passado,
sexta-feira, S. Exa., o Sr. Governador, foi inaugurar um hospital com
mais de 250 leitos, em Itaquaquecetuba. Este Deputado foi incumbido pelo nosso
Presidente para saudar o Governador e agradecer a inauguração desse hospital,
pois temos um déficit muito grande de leitos na região. Durante o nosso
discurso, comentamos que na nossa região de Alto Tietê, de Itaquá até
Salesópolis e de Arujá até Guararema só existem dois municípios que não têm hospital, nem maternidade:
Biritiba-Mirim e Poá, próximo a São Paulo. Comentamos isto e falamos da necessidade da separação, pois dependem
da Grande São Paulo a Coordenadoria de Saúde, que nos rege, e a Coordenadoria
Metropolitana de Saúde. Enquanto que, se pertencêssemos a uma coordenadoria do
interior, receberíamos e teríamos uma atenção maior, porque Mogi das Cruzes,
Biritiba-Mirim, Salesópolis e Guararema
são municípios do interior. Com isso, acontece que realmente não chegam ao nosso destino a quantidade de
medicamentos e atenção necessária na área da Saúde.
O
Sr. Governador ficou irritado e perguntou ao Prefeito se era verdade, se
chegava ou não o medicamento. O
Prefeito titubeou, mas a sua esposa não; sua esposa disse: que não chega.
Comentei isto porque não existe necessidade deste Deputado, como médico que
trabalhou em Biritiba e sabe que não chega medicamento, em dizer que não chega
medicamento. Fiz uma crítica
construtiva, como farei a qualquer momento, votando ou não com o Governo
do Estado. Queremos dizer que damos apoio e o PV também. Mas o Governo não
precisa se irritar quando receber uma crítica, porque talvez ele acha que as
coisas chegam, mas não chegam. Se é culpa do secretário ou da coordenadoria,
alguém tem que averiguar. Mas estamos aqui para discutirmos os problemas. Não há um hospital em Biritiba
nem maternidade e tem o maior índice de mortalidade neonatal existente no
Estado de São Paulo. Não há hospital em Poá, as pessoas têm que correr para São Paulo ou Suzano, ocorrendo também
outro grande índice de mortalidade neonatal. Baseado nisso, queremos dizer que
não adianta vir com pedra, por que se tem pedra também. Mas estamos fazendo
críticas construtivas ao Governo, porque existe a necessidade dessas duas
maternidades, como existe a necessidade de separarmos da DIS-3, porque
Guarulhos e Itaquaquecetuba estão mais ligadas a São Paulo, como também Ferraz
e Poá. Mas Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema e Salesópolis estão a quase 100
quilômetros de São Paulo. Então, há necessidade de uma direção de Saúde nessa
região, e nós pertencemos ao interior. Estamos
comentando isso em termos de crítica para melhor atendimento de nossa
população. Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - Parabenizo o nobre Deputado Edson Gomes, de Populina, da região de Parapanema, que circula nas nossas aerovias, e o PPB por ter feito tão boa escolha. Quero, também, demonstrar o meu regozijo pelo Deputado Aldo Demarchi ter entregue a liderança do PPB em boas condições e demonstrado que dignificou esse partido tão atuante na Assembléia Legislativa.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo as mudanças de lideranças dos partidos desta Casa. Inicialmente, a liderança do PPB e o nobre Deputado Aldo Demarchi que realizou um brilhante trabalho à frente do seu partido, apoiando o Governador Mário Covas nos projetos que a sua bancada considerava importante para o Estado de São Paulo. Saúdo o nobre Deputado Edson Gomes que vai dirigir essa importante bancada na Assembléia Legislativa. Sabemos que, pela sua competência e história política na região, terá condições de exercer o papel de liderança e trazer a esta Casa o debate das mais variadas questões, assim como fez o ex-líder Aldo Demarchi. Debater com profundidade os projetos do Governador Mário Covas, todos sabemos, têm enorme alcance social.
Saúdo o nobre Deputado Willians Rafael, desejando a S.Exa. que restabeleça o mais rapidamente possível. Quero dizer que, não só no Colégio de Líderes, mas na relação partidária, S. Exa. atuou como um grande Deputado, representando o seu Partido, o PL, de maneira extremamente importante e dignificante nesta Casa. Saúdo, também, o nobre Deputado Ramiro Meves, que assume a importante tarefa de dirigir o PL, um partido que pelas suas posições não só de apoio aos projetos do Governador Mário Covas nesta Casa, mas porque tem propostas para a sociedade de São Paulo, para sociedade brasileira, e foi, sem dúvida alguma, um dos partidos que acabou crescendo na sua composição na Assembléia Legislativa. Portanto, são mudanças de figuras que ocorrem, mas sabemos que o espírito de trabalho, a conduta dessas duas bancadas deverá continuar no sentido de, no momento em que discordarem, terem uma posição crítica construtiva. Aguardamos, sobretudo, aqueles projetos que o Governador Mário Covas tem enviado a esta Casa, de enorme importância para o Estado de São Paulo, e os novos líderes terão todo o cuidado de apreciá-los com profundidade e dirigir suas bancadas que têm um peso específico importante nas decisões da Assembléia Legislativa.
O SR. EDSON GOMES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos nobres colegas pelas manifestações. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o meu líder Aldo Demarchi, pelo trabalho extraordinário que fez nesta Casa. Tenho certeza de que pelo maior esforço que possamos desenvolver, certamente estaremos muito aquém dos trabalhos que esse líder tão bem desempenhou nesta Casa. Gostaria, também, de registrar os meus parabéns ao nobre Deputado José Zico Prado, pela liderança do PT, substituindo o nobre Deputado Elói Pietá, que de maneira extraordinária desenvolveu os trabalhos nesta Casa. Saúdo ainda o nobre Deputado Milton Flávio, que de maneira competente assumiu a liderança do PSDB, em substituição ao nobre Deputado Walter Feldman, que também desenvolveu um trabalho digno de menção honrosa. Quero saudar o nobre Deputado Ramiro Meves, que está assumindo a liderança do PL com competência extraordinária, assim como o líder que ele substituiu, bem como os líderes que já ocupavam estas lideranças nos demais partidos e foram reconduzidos. Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Willians Rafael, que está se recuperando de uma enfermidade cardíaca. Este Deputado agradece as manifestações prestadas.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência: requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 53, de 2000, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6374/99, que instituía o ICMS com o objetivo de adequá-lo à lei complementar federal nº 87/96, Lei Kandir”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 179/99, de minha autoria, que disciplina a comercialização, reprodução e condições de criação de cães potencialmente perigosos, que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid, com o seguinte teor:
“Requeiro, com fundamento no Art. 226, Parágrafo 2º, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 949/99, de autoria do nobre Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga empresas mercantis de direito privado a criarem o serviço de atendimento ao consumidor.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira solicitando, nos termos regimentais, que a votação da Ordem do Dia que se dê na seguinte conformidade: 1- o item 74 passe a figurar como item 1º.
2- Renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Alberto Calvo, ora ocupando a Presidência desta Casa, ilustre médico, socialista, espiritualista, homem honrado e decente, Srs. Deputados, há ,na filosofia chinesa, um ditado que diz que “por maior que seja a montanha, ela não tapa o sol”. Esta afirmativa se aplica perfeitamente ao que acontece hoje nesta Casa. Há dois meses esta Assembléia rejeitou o veto do Sr. Governador do Estado, o Projeto nº 321/95, que se refere aos inativos da PM. Rememoro, Srs. Parlamentares, esta Assembléia aprovou o Projeto nº 321 enchendo de esperança os inativos da PM. O Sr. Governador houve por bem vetar esse projeto que voltou para esta Casa. Esta Assembléia rejeitou esse veto e o Sr. Presidente sancionou o Projeto nº 321 trazendo esperança de volta aos corações dos inativos da PM. Aprovou-se, naquela oportunidade, uma emenda deste Deputado. Quero indagar aqui: se esse projeto cujo veto caiu por terra, se foi sancionado pelo Sr. Presidente é uma responsabilidade de quem? Da nossa Assembléia. Acontece que há 90 dias esta lei sancionada por esta Casa dorme tranqüilamente nas gavetas do comando da PM. Quero indagar aqui qual será o comportamento desta Assembléia. Vai se quedar inerte? Vamos fazer de conta que não é com a gente?
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB
- Esta Presidência anuncia a presença de parlamentares que vêm acompanhados do
nobre Deputado Edson Gomes: o Prefeito de Ubarana, Sr. Maurílio Tilinho; Sr.
Celso Gaúcho, Sr. José Luz, Vereador Sebastião Carlos Cunha e Sr. Arnaldo
Nogueira, de José Bonifácio. Recebam V. Exas. as homenagens desta Casa.
(Palmas.)
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela
bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB
- Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar pelo PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Nobres Srs. Deputados e nosso
querido Presidente, encaminho pela bancada do PT para dizer ao líder do PTB,
Campos Machado, que o PT nessa questão dos inativos da PM, mantendo a sua
tradição, apoiou a luta desses policiais militares, brigou pela derrubada do
veto e agora luta para que o que foi decidido por esta Casa possa ser cumprido.
O
ilustre Deputado Campos Machado poderia ir além do comando da Polícia Militar e
não ficar restrito ao comando da PM, porque acima do comando da PM há o
Governador, que é o grande chefe. No entanto, V.Exa. separa o acessório do
principal: cobra do acessório a responsabilidade de que a ordem tem que partir
do Governador. É lá que o Deputado Campos Machado deve colocar o dedo nessa
ferida e fazer com que o Governo cumpra as leis que são votadas aqui. Ainda
essa semana, tive a felicidade nesta Casa de receber inúmeros professores que
recebem um adicional à distância, vamos chamar assim, por conta do trabalho
mais difícil que realizam na periferia da cidade de São Paulo e no interior de
muitas cidades. Apesar de haver um decreto - lei determinando pagamento desse
adicional, o Governo de São Paulo, através da Secretária Rose Neubauer não
cumpre esse decreto e fica encontrando subterfúgios para não pagar. Por
exemplo, a professora leciona na região X-15 e ao lado há outra escola. A
professora que leciona na escola X-15 recebe o adicional e a do lado não
recebe. Ás vezes é muro com muro, é área contígua e no entanto, por uma dessas
escaramuças a professora ou o professor fica alijado em 20% do seu salário.
Então, esse fato não é novo. Quero aqui pleitear e convocar o nosso líder da
bancada petebista para se somar conosco nessa luta dos inativos da PM, que terá
sempre o apoio do Partido dos Trabalhadores,
mas também se somar conosco nessa luta dos professores do nosso Estado.
Aí, certamente, o ilustre Deputado Campos Machado há que colaborar com a sua
expressão política nesta Casa. Quero deixar claro que quando o líder do PTB
fala da chamada bancada da oposição de maneira quase que pejorativa, vamos
chamar assim, na verdade não nos atinge porque a bancada do PT tem tido uma
coerência, tem levado a sua luta, tem
travado, tem discutido, tem debatido e
tem seguido à risca aquilo que acredita.
O
que estamos a exigir do Deputado Campos Machado é que efetivamente enfrente o
problema, não titubeie e ele tem que dizer que quem manda na PM se chama Mário
Covas, e quem está mandando não pagar o direito de vocês, reconhecido por esta
Assembléia, se chama Mário Covas.
A Assembléia se sente hoje ferida, porque uma decisão desta Casa não está sendo cumprida. Portanto, o ilustre Deputado Campos Machado há que requerer do Presidente Vanderlei Macris medidas no sentido de que este vá ao Governador exigir o cumprimento dessa decisão. Afinal de contas, a sua liderança de Governo nesta Casa lutou, acompanhou o debate, mas, vendo o desejo desta Casa de derrubar o veto, não cabe outra alternativa senão fazer cumprir aquilo que aqui foi decidido.
Senhores inativos da PM, tenham do PT a mais ampla solidariedade em defesa do interesse dos senhores. Estivemos juntos na liderança anterior, com o companheiro Elói Pietá, que muitas vezes se manifestou favoravelmente ao trabalho dos senhores, e agora, sob a liderança do companheiro José Zico Prado. Convidamos o ilustre Deputado Campos Machado a se somar a nós nessa batalha dos professores. São milhares deles, que estão abandonados à própria sorte pela Secretária Rose Neubauer, que não paga o que lhes é devido. Até que o Governo do Estado aprove uma lei mudando a sistemática do pagamento na área da educação, os professores que fazem jus a esse adicional têm que receber. Afinal de contas, eles preencheram todos os requisitos e, no entanto, não conseguem receber esse adicional. Para que não fique como uma marca do Governo Covas o desrespeito às decisões desta Casa, peço ao Deputado Campos Machado, que com seu brilho e sua capacidade de oratória, se some a essa luta dos professores, que não é diferente da luta dos trabalhadores da PM, que hoje estão aposentados mas que dedicaram sua vida ao nosso Estado, em busca da segurança hoje tão cambaleante que vivemos em São Paulo. Os trabalhadores dessa área merecem sempre a nossa confiança, o nosso respeito e a esperança de ver assegurados os seus direitos que foram defendidos conquistados por esta Casa .
O Governador deve dizer ao Comandante Geral da PM que não é ele que resolve se paga ou não. Quem manda é o Governador, que é o chefe supremo da Polícia Militar. É nele que devemos mirar as nossas baterias e não no Comando da PM que, neste caso, é subordinado direto do Governador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR PRESIDENTE ALBERTO CALVO - PSB- Em votação.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PL.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, para encaminhar a votação em nome do PL.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Desejo parabenizar a Aeronáutica com a CPI do Narcotráfico pela sua colaboração porque ao ser convidada por um dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Narcotráfico, o Deputado Renato Simões, do PT, ela agiu logo colocando o aeródromo de Atibaia, á disposição daquela comissão para o efeito de investigações. Quero informar que o líder do meu partido, Willians Rafael, foi acometido de um enfarto do miocárdio e está se recuperando graças a Deus. Queremos anunciar aqui o que já está registrado, a assunção do novo líder do PL, nobre Deputado Ramiro Meves, empresário que iniciou a sua vida pública há mais de 15 anos. Foi eleito Vereador em São Bernardo do Campo por três mandatos, ocupou vários cargos legislativos na cidade, entre eles o de 1º Secretário e Presidente. Assume , portanto, o nobre Deputado Ramiro Meves, a liderança de nossa bancada. Quero desejar ao nobre Deputado Ramiro Neves todo o êxito nessa nobre missão junto às demais lideranças desta Casa.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar neste momento de dizer que o nobre Deputado Willians Rafael nesse tempo em que ele ficou como líder da Bancada do PL foi um grande companheiro de bancada, uma pessoa de princípios, um homem que lutou para que a bancada estivesse sempre unida. Não podemos deixar de dizer também ao nobre Deputado Ramiro Meves, que é do mesmo partido deste Deputado, chegamos no PL juntos, que S.Exa. é muito bem vindo como líder da Bancada do PL, na qual acreditamos que ele irá desempenhar a sua função com muita dedicação, já que é um homem que tem seus princípios políticos e um homem que tem as suas bases ali na grande cidade de São Bernardo do Campo. Nós acreditamos na sua liderança e queremos desejar a S.Exa. que seja feliz nessa jornada que o espera e nós estaremos sempre juntos, prontos, para fazer o melhor trabalho dentro desta Casas de Leis. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Agora queria falar de um assunto, que está correndo pauta aqui na Assembléia desde o ano passado. Mais ou menos em novembro nós lançamos uma Moção em prol da independência do povo palestino. Assim como o povo judeu, o povo hebreu teve a sua oportunidade, e como Deputado e amigo do povo palestino fizemos uma moção ao Presidente da República que diz o seguinte:
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, apresenta veemente apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, para que, através do Ministério das Relações Exteriores, tome urgentes providências junto à ONU - Organização das Nações Unidas, bem como junto à comunidade internacional, no sentido de realizar efetivamente ações políticas, visando colaborar para que o processo de independência do povo palestino seja concluído e que os palestinos tenham assegurado o direito de ingresso à sua pátria com autodeterminação e soberania. Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2000.” a Moção 008/2000, que apela ao Presidente da República para que tome urgentes providências junto à ONU e demais entidades internacionais é para que o Brasil acorde, para que não continue aceitando essa injustiça com o povo trabalhador, uma etnia que merece todo nosso respeito. Aqui temos um documento do Deputado Salvador Khuriyeh, representando o povo palestino na Assembléia que diz: “Venho à presença do amigo para apresentar em meu nome pessoal, bem como em nome dos palestinos sediados no Brasil, os mais sinceros agradecimentos pela apresentação nesta Casa da Moção 08/2000. Aproveito ainda para informar que, nesta data, estou enviando cópia da referida moção ao nosso embaixador em Brasília, Sr. Musa Amer Odeh.”
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação em nome da bancada do PMDB.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, nossos companheiros da Polícia Militar, já estávamos com saudades de vocês nas nossas galerias, sejam bem-vindos, ainda que pela circunstância que os trazem aqui. Fazemos uso da palavra para tentar esclarecer um pouco a nosso Ouvidor da Polícia, Dr. Benedito Mariano, que se encontra bastante agastado - se é que posso usar o termo - dando entrevistas com relação a um projeto de nossa autoria que aperfeiçoa a lei que criou a Ouvidoria da Polícia Civil. Tenho impressão de que S. Sa. não deve ter lido nosso projeto, do contrário, não estaria dando as entrevistas que tem dado. Modificamos o projeto no sentido de aperfeiçoá-lo e fazer com que realmente o objetivo pelo qual a Ouvidoria foi implantada fosse atingido. Solicitamos a modificação de um dos artigos que diz que cabe à Ouvidoria analisar as denúncias que considerar pertinentes. Gostaria de dizer que a Ouvidoria não é um órgão investigativo, tampouco administrativo. A Ouvidoria tem por objetivo receber as denúncias, processá-las e encaminhá-las aos órgãos competentes, às Corregedorias das Polícia Civil e Militar, ao Ministério Público, quando houver fundada suspeita de crime. Portanto, a Ouvidoria não precisa verificar a pertinência das denúncias. Quem deve fazer isso são os órgãos da administração competentes e encarregados de fazer a investigação. Solicitamos também que não sejam publicados nomes ou situações sobre as quais nada se tiver de concreto ou comprovado, ou seja, quanto ao fato de o policial denunciado ser o culpado. Portanto, que as pesquisas possam ser qualitativas e não quantitativas. O que queremos dizer com isto? Se alguém telefona para a Ouvidoria para comunicar que determinada pessoa está tentando ganhar dinheiro, está tentando, como se diz na gíria policial, tomar uma grana, isso é colocado como denúncia da Ouvidoria. Só que depois, quando a denúncia é investigada pelos órgãos competentes e se verifica que ela é falsa, que não corresponde à realidade, não é retirada da estatística. Então essa estatística mentirosa entra como quantitativa.
O que interessa à população, o que interessa à nível de estatística é que tenhamos algo confiável, qualitativo, que constem ali, realmente, denúncias que foram apuradas. Aí, sim, vamos ver o número real das denúncias. Não se pode ter uma denúncia como algo real até que se investigue, até que se faça a verificação dos fatos. Ao se registrar como estatística as ligações simplesmente feitas sem a devida apuração, passa-se a impressão de que na polícia só existem corruptos e o que é pior: corroborada pela Ouvidoria da Polícia Civil. Uma outra mudança que propusemos na Lei da Ouvidoria e que tem deixado o Dr. Benedito Mariano, repito o termo, bastante agastado é a seguinte: há um artigo da lei que diz que a Ouvidoria deve manter um arquivo com os denunciantes em sigilo. Tudo bem. O que desejamos é que as pessoas que forem indevidamente denunciadas e que depois tiverem comprovada a sua inocência, comprovada a denunciação caluniosa, tenham o direito de saber quem foi que as denunciaram para que, como qualquer cidadão, tenham o direito de entrar com uma ação de reparação de danos, uma ação cível ou uma ação criminal, conforme desejar. Senão qualquer um telefona, faz a denúncia contra qualquer policial e o seu nome, que deveria ser mantido em sigilo até se comprovar a veracidade da informação, já fica sujo, segue para a Corregedoria e a pessoa já é execrada dentro da instituição. Só que depois lá na frente, após a apuração, comprova-se que ele não deve nada, que ele é inocente, que aquilo foi uma armação. E esse policial não tem o direito de saber quem fez essa denunciação caluniosa, não tem o direito de poder, como diz a Constituição, como diz o próprio Código Penal, mover uma ação cível ou criminal contra o denunciante. Então o Dr. Benedito Mariano diz que eu estou querendo acabar com o sigilo das denúncias. Absolutamente. Não quero nada disto. Aliás, o sigilo, constitucionalmente, não é admitido. A gente entende da proteção para a integridade física das pessoas, mas ele não pode ser absoluto, ele tem de ser relativo. Por quê? Porque no momento em que o policial acusado é inocentado ele tem o direito, volto a repetir, como qualquer outro cidadão, de se manifestar, entrando com uma ação cível e criminal de reparação de danos. Portanto, está dando a impressão, pelo que o Sr. Benedito Mariano tem colocado, que nós estamos querendo amordaçar a Ouvidoria, que nós estamos querendo acabar com a Ouvidoria. Se S. Sa. lesse com calma o nosso projeto, as modificações que estamos propondo, com certeza, iria verificar que a nossa intenção, sem dúvida, foi querer aperfeiçoar os procedimentos da instituição para que as denúncias, em ali chegando, fossem processadas e reencaminhadas para os órgãos competentes para investigação, no sentido de facilitar e ajudar a livrar a instituição de policiais corruptos, de policiais não vocacionados para o desempenho de sua função como profissional. Vou voltar a falar sobre esse assunto, mas acho que eu tinha a obrigação de neste momento aqui estar para fazer esse comentário, porque tenho ouvido coisas que têm-me deixado perplexa. Quando um parlamentar procura aperfeiçoar um mecanismo colocado à disposição da população no sentido de ajudar, de prestar sua colaboração, ele é mal entendido. E ele é mal entendido porque, volto a repetir, acredito que o Dr. Benedito Mariano sequer tenha lido o projeto com as alterações que estamos propondo através do nosso projeto. Então, fica aqui a nossa sugestão, para que S. As. possa pegar o projeto e lê-lo com calma e com tranqüilidade, porque com certeza ele vai chegar à conclusão de que a nossa intenção é aperfeiçoar e aprimorar cada vez mais o trabalho da Ouvidoria da Polícia. Obrigada.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós também não entendemos às vezes o encaminhamento que ser quer dar às matérias nesta Casa. Chegou a esta Casa o Projeto de lei nº 321, que concedia algumas vantagens e promoções a policiais militares, homens que serviram a vida inteira à Polícia Militar e à própria sociedade. Muita gente critica a atividade da Polícia, mas se esquece que, enquanto se dorme, o policial está nas ruas, exercendo a sua atividade. É muito difícil ser policial aqui em São Paulo. A começar pelo próprio salário, muito baixo - o salário começa com R$ 650, tanto para o policial militar, como para o policial civil. Chega a ser indecente o salário. E não estou confundindo com o salário mínimo ou com o salário de coletor de lixo, não - cada um tem suas funções. Mas um policial federal inicia sua carreira com o salário em torno de R$ 2.500, e um delegado da Polícia Federal com mais de R$ 5.000. Aqui em São Paulo é o contrário. Um delegado ou um tenente ganha menos de R$ 2.000, e o policial civil e militar no início de carreira ganha em torno de R$ 650 ou R$ 700. Esse é o nosso problema.
O Projeto de lei nº 321 é do Governador Mário Covas, chegou a esta Casa, recebeu emendas, foi aprovado na Assembléia Legislativa, retornou para o Palácio, mas lá o Governador o vetou. O projeto então retornou a esta Casa, quando a maioria esmagadora dos Deputados derrubou o veto, aprovando-o. E depois de 90 dias, parece que o Governo não vai tomar atitude, não vai cumprir a lei. Não estou entendendo nada. É óbvio que isso não cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar. Sempre falei isso. O Comando da PM é terceiro escalão - é depois do Secretário. Às vezes um projeto chega a esta Casa por mãos da própria bancada governista, como é o caso da separação do Corpo de Bombeiros. Futuramente isso vai trazer problemas, sim. Vai trazer problemas para o Deputado Wilson Morais, para os Líderes do Governo e até para nós outros que pertencemos à Corporação. Os Bombeiros querem se separar, o Comando da PM e o resto da PM não querem, e tudo vira uma confusão que ninguém entende.
O Projeto de lei nº 321 foi aprovado por esta Casa. E o veto do Governador foi derrubado. Ora, se o veto do Governador foi derrubado, cabe a ele cumprir a lei, e não ao Comandante Geral da Polícia Militar - quem é ele, afinal, para fazer cumprir a lei? A ordem é do Governador, ele que tem de fazer a lei ser cumprida. Inclusive quando o Governador veio a esta Casa, disse que adorava o Poder Legislativo, amava o Poder Legislativo, mas logo que saiu daqui ele baixou uns quinhentos vetos, vetando todos os nossos projetos, inclusive o veto do veto já derrubado, o que não dá para entender, porque não existe. De uma forma ou de outra, nós tentamos cooperar nesta Casa.
O telespectador pode até pensar que o Deputado fala, fala e fala, mas não resolve nada. Não, nós resolvemos - tentamos. Apresentamos nesta Casa um projeto de lei que tornava obrigatório para aquele que quisesse ingressar na Polícia Militar o exame toxicológico. Com um fio de cabelo se faz esse exame. Não é muito melhor para a sociedade e para as polícias que não se admita um toxicômano nas Polícias Civil e Militar? Depois que ele entra, para retirá-lo é muito mais difícil. Não é questão de perseguição a quem tem vício, não. Estamos falando de profissões. É evidente que um homem na polícia que for viciado em maconha, crack e cocaína vai servir ao narcotraficante, e não ao capitão, tenente, coronel ou muito menos à sociedade. A viatura dele vai ser um ponto de tráfico de drogas, porque ele vai trabalhar drogado dentro da viatura. Acho que inclusive policiais civis e militares da ativa deveria fazer esse exame. Por que é que não? Quem não deve não teme. Mas como é que podemos ter dentro da corporação civil e militar policiais drogados? Que serviço é que ele vai prestar? Pelo contrário, ele vai servir ao narcotráfico, ele vai facilitar o narcotráfico. Só que o Governador também vetou esse projeto.
Nós
já fomos, sim, ao Palácio do Governo nesses cinco anos de Governo Mário Covas.
Fomos duas vezes: a primeira, quando ele assumiu, e a segunda, quando ele
reassumiu. Fomos com a bancada. Este Deputado
fez só um único pedido ao Governador: que se conceda uma porcentagem em
dinheiro para os policiais devido à periclitação de sua vida em serviço. Afinal, se quem trabalha em Palácio, na
Assembléia ou no Tribunal de Justiça tem determinadas vantagens, por que
aqueles policiais das atividades-fim da corporação, que é o policiamento de
rua, que é o combate direto ao crime, esses não têm nada? Estamos dando entrada
a esse projeto agora. O Governador
falou que ia analisar, ficou de estudar o projeto com o próprio Deputado Walter
Feldman, mas infelizmente o projeto não andou, nem chegou nada ao Palácio do
Governo. Estamos entrando com o projeto
agora. Afinal, é necessário, sim, que
se valorize o policial de rua. Policiais perdem a vida constantemente. Policiais
estão morrendo porque são policiais.
Se
o telespectador da TV Assembléia não sabe, policial atualmente tem de andar com
a carteira de identidade e a arma escondidas. Na noite de ontem, na rua
Benedito Raposo, nº 15, Vila Curuçá, onde morava, o 1º Sargento da Rota, Luiz
Antônio Piazza, casado, pai de dois filhos, chegava do serviço, foi atacado por
quatro bandidos e levado em seu carro.
É bom a gente falar isso, até para que os policiais que estão aqui ouçam. Não dá mais para falar que é policial,
não. Nem andar com arma - os bandidos
vêm com quatro ou cinco. Eles vêm com
metralhadora. Vai fazer o quê, armado? E se sabem que é policial, os bandidos
matam. O policial hoje é morto, como
foi executado esse Policial Luiz Antônio Piazza. É uma situação difícil que se
vive em São Paulo. O crime está
crescendo, crescendo demais. A Polícia
está batendo, está brigando, está prendendo - é o trabalho da Polícia. É um
esquema de enxugar gelo? É. Está aí o
Deputado Luiz Gonzaga Vieira que conseguiu derrubar dois diretores de
penitenciária de segurança máxima, da região de Iperó e Tatuí. No final da
semana passada, houve duas fugas de presos das cidades de Iperó e Tatuí. Está
na hora de colocar na cadeia o diretor dos presídios. A hora que colocarmos na cadeia o diretor dos
presídios, vai mudar. Ele vai pensar mil vezes antes de permitir uma fuga de
presos. O policial arrisca a própria vida, para colocar um marginal da mais
alta periculosidade atrás das grades. Depois,
um diretor de presídio vive fazendo festa com bandidos, não sei para quê. Tem
essa de visita, para lá e para cá, e os bandidos fogem, saem correndo pelas ruas. Como denunciou o
próprio Deputado Luiz Gonzaga Vieira, uma cidade com 30 mil habitantes tem uma
cadeia com mil bandidos. O pior de tudo é que os bandidos não ficam presos;
fogem e atacam os moradores. É realmente uma situação em que temos que combater
eficazmente. E, para combater o crime, só tem uma maneira. Não é comprando só
armamento, comprando só coletes, comprando só viaturas, precisa; acima de tudo, pagar um salário justo, digno
e valorizar o policial. Não é justo que um policial que passou 30 anos nas ruas
vendo vários companheiros perderem a vida, ficando paraplégicos ou tetraplégicos, hoje, com 60/70 anos de
idade, ter que ficar mendigando para poder sobreviver, para poder pagar um
aluguel e poder dar uma condição de vida para a mulher e os filhos. É muito triste o quadro dos
policiais em São Paulo. O Governo precisa valorizar também o homem. Não adianta
só equipamentos; precisa valorizar também os policiais civis e militares.
Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
peço a palavra par encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação
em nome da liderança do Governo.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das galerias dos quais já estávamos com saudades, vocês que sempre vieram a estas galerias ordeiramente desde os anos 80, pois o grupo já freqüenta esta Casa desde a Lei nº 418, referente ao posto imediato e às leis 6471 e 6990. São velhos guerreiros que vieram em busca de mais uma conquista obtida através do Projeto de lei nº 321, com a Emenda nº 3, na época do nobre Deputado Campos Machado, quando conseguiram a promoção dos primeiros sargentos e subtenentes a segundo tenente. Aproveitando a oportunidade da inversão da ordem do dia do item 74 para o item 1º, do nobre Deputado José Augusto, sobre o PL nº 907/99, gostaria de falar sobre o Projeto de lei nº 321, assim como outros assuntos pertinentes à segurança pública. Nada mais justo do que a promoção dos sargentos e subtenentes, através da aprovação, por esta Assembléia, do Projeto de lei nº 321, hoje transformando em lei após a quebra do voto do próprio Governador. Amanhã temos audiência com o Governador Mário Covas, oportunidade em que aproveitarei para falar sobre essa lei que deveria entrar em vigor num prazo de 60 dias. Este Deputado fez um requerimento ao Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, para que promova o mais rápido possível esse pessoal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo para encaminhar a votação pelo Partido Socialista Brasileiro.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, quero abordar dois assuntos. Um deles diz respeito ao que falou o Líder do Governo, nobre Deputado Milton Flávio, quando reclamou de alguém que não tem nada a ver com a administração de São Paulo, com o Governo de São Paulo, com os problemas de São Paulo e que veio dar palpite não só indevidamente mas um palpite bobo, idiota, esdrúxulo, estapafúrdio. Este palpite não honrou em nada esta pessoa. Recuso-me a dizer seu nome e acho que nem merece ser mencionado. Se querem que São Paulo pague 400 reais de salário mínimo aqui, então, deixem de mandar mendigos para cá porque todos os dias são despejados de muitas cidades de muitos Estados os seus mendigos para São Paulo e estes vêm onerar o Estado. Está aí uma invasão tremenda! Todos limpam suas cidades e dizem que lá não tem problema. Não, mandam para São Paulo!
Outra coisa, devolvam aquele dinheiro que foi dado para tantos usineiros que só empregaram em mansões no exterior, pela Suíça etc... E que devolvam os bilhões que deram também para os bancos falidos e pré-falimentares. Mandem para cá e São Paulo pega este dinheiro, divide e vai dando 400 reais de salário para cada um porque é mal remunerado e até vai haver mais emprego.
Agora, São Paulo é a grande locomotiva! Carrega nas costas uma série de erros crassos cometidos pelo Governo Federal e por tantos outros Governadores, sendo que muitos deles até mamam no Governo Federal e mamam, claro, nas tetas de São Paulo. Não é assim que tem que ser! Está aqui o meu protesto. Nós, de São Paulo, não precisamos de conselhos idiotas nem espúrios. Acho que o Líder do Governador está certo.
Quero abordar outro assunto. Não quero ser advogado do diabo, mas saiu um artigo no “Jornal da Tarde”, que prezo muito e é um excelente jornal, muito sério, uma excelente empresa.
O
jornal diz que o Poder Judiciário “impôs” Pitta a São Paulo. Não, não é assim.
Quando houve a liminar tirando abruptamente Pitta do Governo, todos nós achamos
que era bem feito e que era isso mesmo porque sabemos que lá há muita
corrupção. Há corrupção no gabinete do Prefeito, no seu secretariado, nas
administrações regionais e também na Câmara Municipal. Só não sabemos quem são
os protagonistas da corrupção. São as empreiteiras? Pode até ser. Tudo precisa
ser esclarecido e os culpados têm que ser levados às barras dos tribunais, têm
que ser presos e aquilo que foi roubado tem que ser confiscado e devolvido ao
povo. É isso que queremos. Quando saiu sobre o afastamento abrupto do Pitta,
eu, que não sou advogado e não entendo nada de coisa jurídica, disse à minha
mulher que ele voltaria porque ele tem recursos e meios, e foi o que aconteceu.
O juiz exerceu uma função que é sua prerrogativa dele, e o desembargador também
exerceu uma função que é prerrogativa.
O
desembargador que devolveu Pitta à Câmara Municipal colocou-o no lugar certo
porque o Prefeito tem que ir para o banco dos réus, que é exatamente a Câmara Municipal. Na
Assembléia Legislativa fizemos uma cassação, com todos firmes porque aqui não se
deixa nada de graça. A Câmara Municipal é um poder independente da Justiça e do
Executivo. Ela tem que lavar a sua roupa suja, e se achar que o Pitta realmente
é o culpado que se propala, e há muitas
coisas que dizem que ele é, segundo a sua própria esposa e o seu próprio filho,
que ele seja apresentado à execração pública, seja feito o “impeachment” e que ele seja escorraçado de lá, mas é a
Câmara Municipal que tem que fazer isso. Se ela ficar de fora, é o Poder
Judiciário, ou a OAB, ou o Ministério Público que vão resolver. Todos aqui
temos que elogiar o trabalho do Ministério Público, que são pessoas sérias,
gostam de coisa séria e de trabalho sério. Então, a Câmara Municipal tem que fazer a CPI, e na sua conclusão se
assim concluir que deva ser, que conclua pelo “impeachment”, que o apresente á
execração pública, que seus bens sejam confiscados e de todos aqueles que com ele compartilharam. Não quero dizer que
ele realmente é o culpado, mas a sua esposa, o Ministério Público e tantas
pessoas dizem que ele é o culpado, mas é a Câmara Municipal que deve concluir
porque se não fica muito fácil para ela e para os seus Vereadores. Eles se
recolhem, não tomam parte em nada, os outros é que fazem e muita coisa depois
fica encoberta. Nada disso. Tem que vir tudo à tona. Tudo tem que ser
eviscerado. Queremos isso, o povo de São Paulo quer isso. Lá na Câmara
Municipal também existe vedetismo. Uns querem ser o pai da limpeza, o pai da
luta contra a corrupção. Não é assim. Diversos partidos estão unidos contra a
corrupção, lutando para banir os corruptos de lá, bem como os corruptos da
Prefeitura. Não é um partido só, são vários partidos coligados. Então não pode
haver esse tal de vedetismo, porque senão a coisa não dá certo. Fomos
informados pelo jornal de que dez Vereadores do PMDB - que quando fui Vereador muitas vezes deram quorum para aprovar as coisas do
Prefeito -, querem agora se associar àqueles que querem fazer uma limpeza geral.
Já não é sem tempo. Então vamos fazer essa limpeza, não vamos ficar xingando o
Poder Judiciário, porque ele está aí para isso mesmo, para julgar, dar a
sentença. Depois a verdade virá à tona, desde que a Câmara Municipal assuma a
sua obrigação. Ela é um poder, ela tem que limpar a sua casa, lavar sua roupa
suja.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram e nos assistiram pela nossa querida TV Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 907, de 1999, (Autógrafo nº), vetado parcialmente, de autoria do Deputado José Augusto. Dá a denominação de "Oito de Dezembro" ao logradouro e ao viaduto localizado no km 16 da Rodovia dos Imigrantes (SP 160). Parecer nº 282, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.)
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os senhores Deputados que
forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como estão.
(Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer referência a dois artigos do “Jornal da Tarde”. A edição de sábado passado traz uma matéria sob o título “CET diz que não foi avisada de mudanças” e a de hoje “Governo ataca a máfia do Detran com esquema contra fraudes”. Essas duas reportagens tratam, na verdade, do combate às fraudes existentes no Detran, reconhecidas pelo próprio Governo e que existem há muitos anos, permitindo que pessoas inescrupulosas, agentes públicos desbloqueiem e permitam o licenciamento de seus veículos sem o pagamento das multas. Este Deputado apresentou, no ano passado, um projeto de lei no sentido de que houvesse não anistia mas o parcelamento das multas. Hoje, uma pessoa que tenha recebido duas ou três multas ao longo de um ano, ao licenciar o seu carro tem que desembolsar, no mínimo, mil reais. Diante da economia de terras arrasadas que estamos vivendo, pouca gente dispõe desse valor. Pois bem, esse meu projeto não mereceu por parte da Secretaria da Fazenda a aquiescência que eu desejava e foi vetado pelo Sr. Governador. Agora, o próprio Estado reconhece essa situação de corrupção existente no Detran e propõe uma mudança, mas não entra na questão do parcelamento das multas e faz aqui uma acusação: de um lado a Prefeitura e de outro o Estado, um da Secretaria do Estado e outro do Município, da CET, fazendo acusações de que não houve o entendimento entre a Prefeitura e o Estado, para que as multas da Prefeitura pudessem também fazer parte desse programa.
Sr. Presidente, valho-me da nossa tribuna para pleitear, na medida em que se propõe aqui para o próximo dia 03 a entrada em vigor desse novo programa, que o Governo do Estado, independentemente de ser este Deputado ter sido o autor, mas que o Estado olhando, entendendo a situação de milhares e milhares de possuidores de veículos coloque aqui também a questão do parcelamento das multas ao criar a adoção de um novo mecanismo de funcionamento do Detran. E a Prefeitura, nas multas que são da sua competência, por ordem administrativa, sem a necessidade de que alguém formule um projeto de lei, só auscultando a vontade popular, determine à Secretaria da Fazenda autorizar o parcelamento dessas multas, a fim de mostrar ao Governo de São Paulo que é possível, quando se tem vontade política, ir ao encontro do interesse da maior parte daqueles que possuem veículos e que hoje não conseguem pagar pesadas multas. Eu diria que essas maquininhas que ficam multando nas marginais, tirando as fotos, são uma verdadeira indústria das multas que beneficiam 3 ou 4 empresas. Saibam os Srs. Deputados que cada fotografia daquela tirada na Marginal custa 25 reais. O melhor negócio do mundo é trabalhar nessa área. Então, Sr. Presidente, essa é uma reclamação que faço no interesse de milhares e milhares de possuidores de veículos em nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, a Presidência levará a manifestação de V. Exa. a quem de direito.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta tarde o nobre Deputado Márcio Araújo usando essa tribuna falou em nosso nome, que a partir de agora passamos a ser líder do Partido Liberal. Queria agradecer aos nobres pares pelas palavras, pelos elogios, agradecer ao nobre Deputado Márcio Araújo. Nós sabemos das dificuldades que vamos enfrentar, sabemos que substituir o nosso ex-líder, Deputado Willians Rafael, será um papel difícil, mas nós vamos procurar substituí-lo com muita dignidade e principalmente com muita lealdade.
Muito obrigado aos nobres pares desta Casa pela palavras dirigidas a este Deputado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Ramiro Meves, hoje não é possível, mas amanhã assomaremos à tribuna para manifestação a respeito da sua nova função na bancada.
O pedido do nobre Deputado Henrique Pacheco é regimental, antes porém, cumpre a esta Presidência fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a convocação de reitores de universidades públicas estaduais e de superintendentes de órgãos da Administração Pública Indireta e Fundacional.” Assina o Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.
Em face do acordo de lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia é o remanescente da sessão de hoje lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 31 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 31 minutos.
* * *