14 DE MAIO DE 2007

037ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DONISETE BRAGA e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/05/2007 - Sessão 37ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CARLOS GIANNAZI/DONISETE BRAGA/OLÍMPIO GOMES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MAURO BRAGATO

Relata audiência ocorrida hoje na Secretaria de Agricultura do Estado com representantes da região noroeste paulista, com a entrega de documento que reivindica a mudança da política no combate ao cancro cítrico no Estado de São Paulo.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Critica a presença das forças armadas na segurança do Papa Bento XVI durante sua visita a São Paulo.

 

004 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Protesta contra a cobrança de estacionamento nas ruas próximas ao Parque do Ibirapuera.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

007 - DONISETE BRAGA

Comenta a concessão de licenciamento ambiental dado pela Cetesb a municípios, como já ocorre em Santo André, que tem por finalidade de desburocratizar a instalação de estabelecimentos no Estado.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Informa que amanhã haverá culto ecumênico em memória aos 43 agentes de segurança que morreram nos ataques do PCC ocorridos há um ano. Pede a revisão salarial das polícias do Estado de São Paulo com a finalidade de corrigir distorções existentes.

 

010 - Presidente CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita do Deputado Federal Lobbe Neto.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a reforma previdenciária em curso no Estado de São Paulo. Fala sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual que cria o quadro temporário de funcionários.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Reclama da omissão do Governo do Estado na questão do reajuste salarial da Polícia. Parabeniza as policiais militares pelos 52 anos de criação da corporação e lamenta as discrepâncias ainda existentes em relação aos homens. Soma-se às críticas do Deputado Carlos Giannazi sobre o SPPrev.

 

015 - CONTE LOPES

Fala contra a instituição dos indultos, que liberam presos perigosos que nem sempre retornam à cadeia. Pede revalorização da atividade policial.

 

016 - CONTE LOPES

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente CARLOS GIANNAZI

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/5, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão solene para comemorar os "50 anos de Furnas Centrais Elétricas S/A". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pela manhã estive na Secretaria da Agricultura do Estado, em audiência com o Sr. Secretário João Sampaio, acompanhando um grande número de representantes da agricultura da região de Presidente Prudente e da região noroeste do Estado. Essa comitiva representava a Associação de Produtores, Prefeitos, Federação dos Trabalhadores na Agricultura e Sindicato de Trabalhadores Rurais. Na oportunidade, foi entregue um documento ao Sr. Secretário, reforçando a necessidade do Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, efetuar uma mudança na política por ela encetada em relação ao combate do cancro cítrico no Estado.

Tivemos a apresentação de um documento assinado por todas essas entidades e organizações sociais, reforçando a necessidade de mudança na política que tem sido levada a efeito pela FUNDECITRUS – fundação privada que combate o cancro cítrico no Estado de São Paulo – que nos últimos 30 anos vem prejudicando os micros, pequenos e médios agricultores que trabalham com os cítricos.

Fizemos reivindicações importantes: revogação imediata da Resolução Cannec, de 31 de outubro de 2000, para a região Oeste e grande parte do Estado de São Paulo; o monitoramento e combate ao cancro cítrico, deve ser realizado pela Defesa Agropecuária do Estado e não pela FUNDECITRUS, levando em conta que há uma discussão por parte dessas organizações, em função da efetiva privatização ao combate do cancro cítrico, beneficiando sempre as grandes empresas, prejudicando os micros, pequenos e médios agricultores.

O importante é que nessa audiência o Secretário assumiu o compromisso de criar um grupo de trabalho com a Defesa Agropecuária, e até o final de junho termos uma posição oficial da Secretaria.

O que nós queremos, na verdade, é que haja compreensão por parte da Secretaria. Como o FUNDECITRUS faz esse combate no Estado de São Paulo, ele tem penalizado - e muito - os micros, pequenos e médios agricultores, especialmente aqueles que vendem sua produção nos pequenos comércios, mercados, nas cidades. A grande maioria, especialmente na região de Presidente Prudente, cultiva a citricultura muito mais para agregar valor à sua pequena propriedade.

O importante de tudo isso é que hoje, o mapa da citricultura paulista – que é uma grande fonte de renda, um grande mercado para a exportação brasileira – está mudando, saindo da região tradicional de Bebedouro, Araraquara, Itápolis, para a região Sudoeste do Estado: Sorocaba, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, com a presença cada vez mais forte das grandes empresas, aquelas que possuem suas unidades industriais, em detrimento do pequeno, micro e médio agricultor.

O que queremos, acima de tudo, é uma mudança nessa política. Que a Região Oeste do Estado de São Paulo, que tem todas as condições naturais e atende a demanda dessa grande produção, não continue sendo penalizada.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, tivemos nos últimos dias a visita do Papa Bento XVI ao Brasil, mais especificamente no Estado de São Paulo.

Como profissional da área de Segurança Pública quero dizer que algumas coisas na estrutura da segurança montada para a recepção do Papa fugiu, a princípio, à legislação estabelecida no nosso País.

O Art. 84 da Constituição estabelece, das atribuições do Presidente da República: Inciso IX - decretar estado de defesa e estado de sítio; Inciso X - decretar e executar intervenção federal.

Quando vamos buscar na Constituição a responsabilidade pela Segurança Pública ou a estrutura dos órgãos de Segurança Pública do Estado, está no Art. 144: “Fica expressa a atribuição dos órgãos federais, da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária e Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar do Estado e até a previsão da constituição de Guardas Municipais para a proteção dos próprios e serviços públicos municipais.”

Portanto, quando nos debruçamos sobre o ordenamento jurídico nacional vemos que não cabe às Forças Armadas estarem presentes nas ruas em ações típicas de polícia se não houver ou uma solicitação do Estado ou a decretação pela Presidência da República de uma situação que seja de tal forma anormal que exija a presença das Forças Armadas.

Ao que tenho conhecimento, a visita do Papa, muito embora seja o líder maior da Igreja Católica e chefe de estado, não comportava constitucionalmente o aparato de segurança colocado ostensivamente nas ruas pelas Forças Armadas. E mais: a coordenação da segurança montada para a proteção do Papa e mesmo das pessoas que iam aos locais onde ocorreram os eventos com a presença de Sua Santidade não comportaria ostensivamente a presença de Força Armada para fazer ato típico de polícia ostensiva.

Não tenho conhecimento também de que o Estado de São Paulo tenha solicitado à União que disponibilizasse esforço das Forças Armadas para a ação de polícia ostensiva. Tivemos episódios mais agudos há questão de um ano quando 43 profissionais da Segurança Pública morreram nos ataques do PCC e o Governo do Estado houve por bem, naquele momento, afirmar que tinha pleno controle da situação e que não era necessário o concurso das Forças Armadas, seja Marinha, Exército ou Aeronáutica, para dar qualquer suporte. Que o Estado de São Paulo tinha como garantir a paz e a tranqüilidade pública e restabelecer a ordem.

Não tive conhecimento por escalões oficiais, tampouco pela mídia, que o Governo de São Paulo tivesse pedido a intervenção das Forças Armadas. O que tivemos, na verdade, foi uma usurpação de competência pelas forças da União e o Estado de São Paulo, ou por incompetência no conhecimento da norma maior ou por fazer vista grossa, acabou permitindo que a segurança a ser realizada pela polícia ostensiva, no caso Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de São Paulo, fosse colocada em segundo plano com a colocação ostensiva e inoportuna de canhões e de unidades militares nas ruas como se estivéssemos num momento de exceção ou num estado de sítio.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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Fica aqui o meu protesto e vamos solicitar informações à Secretaria de Segurança, através de requerimento, para saber se houve pedido de intervenção para colocar as Forças Armadas nas ruas de São Paulo por incompetência do Estado em assim proceder.

 

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, ocupo a tribuna da Assembléia Legislativa, para, em primeiro lugar, criticar e protestar em relação a uma notícia que recebemos, que a população da cidade de São Paulo recebeu, agora, nesse final de semana, pela grande imprensa, de que o Prefeito do nosso Município, Gilberto Kassab, vai instituir o sistema de cobrança de estacionamento, através da implantação do Zona Azul, nas imediações do Parque do Ibirapuera, inclusive ali no Autorama, que é uma área pública, situada ao lado do Ibirapuera e nas ruas adjacentes.

O nosso protesto é porque o Prefeito já implantou, recentemente, a cobrança de taxa de estacionamento dentro do Parque Ibirapuera, inviabilizando e dificultando dessa forma o acesso de milhares de pessoas que freqüentavam o Parque do Ibirapuera, até pessoas que vinham de fora, de outras regiões da cidade, não da região central, dos Jardins, também da própria periferia para passar o dia com sua família, porque o Parque do Ibirapuera é uma área da cidade de São Paulo, é um cartão postal da nossa cidade. Toda a população vem a esse parque, não só a classe média, as classes altas, mas também da periferia e isso já dificultou e impediu o seu acesso.

Fizemos muitos atos ali na frente do Parque do Ibirapuera. Na época, este Deputado ainda era vereador da cidade de São Paulo. Inclusive, chegamos a protocolar uma representação no Ministério Público, para impedir a cobrança do estacionamento, porque argumentávamos que aquilo iria abrir um precedente para que o Prefeito cobrasse taxa de estacionamento em outras áreas públicas da cidade de São Paulo, como em parques e museus, enfim outros locais públicos de lazer, cultura e esporte. Dito e feito. Não contente com a cobrança que vem fazendo dentro do Parque Ibirapuera, prejudicando, como disse, muitos moradores da cidade de São Paulo, agora ele vai implantar também no entorno, justamente para as pessoas não chegarem ao Parque do Ibirapuera.

O Sr. Prefeito acha que só tem direito de desfrutar do Parque Ibirapuera as pessoas que moram próximo, ali ao lado, na Vila Conceição, na Vila Mariana. As pessoas vão ter que pagar estacionamento e andar a pé para ir ao Parque Ibirapuera.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixamos aqui nosso protesto, nossa indignação em relação a esse fato absurdo. Essa administração tem caráter privatista. Ela fez a mesma reforma da Previdência que o Governador José Serra pretende fazer aqui no Estado de São Paulo e esse Governo municipal já fez. São várias medidas privatizantes. É a grande fúria arrecadatória do Governo municipal, que, sabemos muito bem, é comandado pelo Governo estadual. É o mesmo grupo político, são as mesmas pessoas que estão ali trocando as informações. O Prefeito Gilberto Kassab está a serviço dessa visão neoliberal de arrecadar a todo custo.

Instituir Zona Azul dentro do Parque Ibirapuera já é grave. Agora, no entorno é mais grave ainda, porque fica muito claro que o Prefeito tem uma visão elitista de que só a classe média, média alta, é que vai poder freqüentar esse parque, que é um local de lazer para toda a cidade.

Fica aqui nosso protesto. Vamos nos manifestar, vamos fazer de novo manifestações públicas. Vamos fazer requerimento, recorrer novamente ao Ministério Público Estadual, pedindo que haja uma intervenção, porque não é possível que isso aconteça novamente. Depois, o Sr. Prefeito deve também querer instituir a mesma taxa em outros parques municipais da cidade. Isso talvez sirva de inspiração para que o Governador José Serra faça o mesmo. Isso não pode acontecer, a população de São Paulo tem que se rebelar, protestar, reagir contra essa medida. Vamos continuar! Tínhamos parado com nosso movimento.

Mesmo com todo apelo da população, da opinião pública colocando-se contra a medida de cobrar a taxa de estacionamento dentro do Parque do Ibirapuera, ele cobrou a taxa. Recolhemos mais de 20 mil assinaturas. Vamos reabrir o abaixo-assinado novamente, porque isso é um crime contra a população que já não tem acesso à cultura, ao lazer, à área verde, e o Prefeito vai inviabilizar ainda mais o acesso das pessoas a esse parque. Esse é um acesso constitucional. A Constituição Federal, a Constituição Estadual e também a Lei Orgânica do Município de São Paulo garantem isso. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, caro colega Deputado Olímpio Gomes, que neste instante preside nossa sessão, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, nossos leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna para abordar um tema que quero conceituá-lo como importante e fundamental para o Estado de São Paulo. Acredito que uma das medidas adotadas pelo Município de Santo André, relacionada ao Licenciamento Ambiental Municipalizado, com certeza, os demais municípios que compõem nosso Estado, ou seja, os 645 municípios, estão na expectativa de adotá-la também. Dos 645 municípios, que compõem nosso Estado, o único que teve esse procedimento, tempos atrás, junto à Cetesb, foi o Município de Santo André.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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Essa medida, Sr.Presidente, além de desburocratizar - e sabemos de processos que hoje estão parados -, estão aguardando licenciamento por parte da Cetesb no Estado de São Paulo, e muitos empreendimentos, que, do meu ponto de vista, não causariam grandes impactos para o meio-ambiente, ou, então, até porque os municípios tenham controle das empresas de comércio e indústrias, que podem ser instaladas em determinados locais, tem agilizado essa situação hoje na Região do ABC, através do Licenciamento Ambiental Municipalizado. Das 280 cidades, do Estado do Rio Grande do Sul, 180 municípios já conseguiram a liberação por parte do Estado para emitir licenciamento ambiental.

Entendo, Sr.Presidente, que o Estado de São Paulo não pode permanecer nessa condição de atraso. Muitas vezes, há até uma sobreposição de função. O que impede, na verdade, são os grandes empreendedores que defrontam com a duplicidade de exigências ambientais, e o próprio meio-ambiente que fica à mercê dessas contradições. Até em função disso, já enviamos requerimento à Cetesb, fazendo indagações, e, a partir daí, estabelecer uma grande frente, na perspectiva não só de ajudar os municípios a formatar esses convênios com a Cetesb, com isso garantindo o Licenciamento Ambiental Municipalizado, mas, ao mesmo tempo, também, desburocratizando a máquina do Estado de São Paulo.

Vou dar o exemplo de uma padaria, uma farmácia, cuja situação dependa do licenciamento na Cetesb. Não tenho dúvida que, a partir do momento em que a Cetesb encarar que muitos municípios de médio e grande porte, hoje, estão organizados num processo de estabelecer a licença de vários empreendimentos, poderá, a partir daí, juntamente com o Ibama, redobrar a discussão e resolver os problemas, que causam grande impacto para o Estado de São Paulo, e deixar os assuntos de pequenos impactos para as prefeituras municipais, a exemplo do Município de Santo André que tem feito isso com muita competência e tem funcionado. Queremos que os municípios possam ter essa autonomia.

Hoje o meio ambiente é uma questão permanente, que tem sido discutida com muito planejamento e organização pelas prefeituras. O único ponto que me faz entender por que a Cetesb não quer autorizar é de repente perder alguns minguados recursos e taxas que muitas vezes têm que ser depositados ou têm que ser cobrados para que a Cetesb faça o licenciamento.

É fundamental que o Estado de São Paulo, o mais importante da Federação, possa estabelecer esse exemplo, hoje seguido, repito, pelo Estado do Rio Grande do Sul, que possibilitou que mais da metade do estado faça a sua licença.

Portanto, quero mais uma vez não só saudar a iniciativa da Prefeitura de Santo André, que hoje, através do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o Sisnama, faz isso com muita competência, mas quero também neste instante indagar para que o Presidente da Cetesb possa estabelecer essa relação de organização dos municípios, para que tenhamos o licenciamento ambiental municipalizado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que acompanham as atividades deste Parlamento pela TV Assembléia, gostaria de lembrar à sociedade paulista, em especial à família policial do Estado de São Paulo, que amanhã, a partir das 14 horas, estará sendo realizado um culto ecumênico na Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, na rua Tabatingüera, 278, no centro da cidade, em memória dos 43 profissionais de segurança pública que foram mortos nos ataques do PCC há exato um ano.

São policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, guardas municipais que tombaram vítimas do crescimento de facções criminosas dentro dos presídios do Estado de São Paulo, exatamente no período em que houve a completa desorganização do sistema prisional no estado.

Aos policiais que estiverem de folga, aos familiares de policiais, convidamos de forma especial os familiares de policiais, agentes e guardas municipais que tombaram, para que esse ato, além de elevarmos em orações o espírito dos nossos companheiros, também sirva como momento de protesto da família policial pelo descaso com a segurança pública e com seus recursos humanos.

Por falar em descaso da segurança pública, temos uma questão no Estado de São Paulo, que é a questão salarial dos policiais civis e militares, que o Governo precisa e tem a obrigação de solucionar, principalmente no que se refere à extensão de forma isonômica de eventuais adicionais que foram criados para provocar cisão, porque estabelecem diferenciais impróprios, já que nos 645 municípios policiais militares têm o mesmo grau de risco e comprometimento.

Esse famigerado AOL - Adicional Operacional de Localidade - tem uma situação extremamente infundada, diante das injustiças nele contidas, de estabelecer simplesmente pelo critério populacional o ganho desse adicional, a mais ou a menos, pelos policiais.

É o adicional operacional a que faz jus o aluno oficial da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, o cadete da Academia, o futuro oficial que tem, além das suas missões próprias da formação, uma participação mais do que efetiva no contexto da segurança pública.

Observavam-se na visita do Papa cenas em que aparecia o policiamento massificado, e identificava-se claramente no brasão a Academia do Barro Branco com os seus 700 cadetes desdobrando-se em escalas em São Paulo e em Aparecida do Norte.

Ressaltamos que a tropa reserva do Comando Geral da Polícia Militar é exatamente a tropa de cadetes do Barro Branco que já foi, no final dos anos 80, empenhada quando tivemos movimentos mais agudos de greve de policiais militares ou de paralisação no Metrô.

Há de se verificar que o aluno soldado que faz a escola de soldado dentro da Cidade de São Paulo recebe um adicional operacional de 580 reais, e o aluno oficial que até exerce o comandamento de tropas dentro da cidade de São Paulo recebe 400 reais. É a única situação em que não é contemplado o policial - com os 580 reais - que trabalhe ou atue em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Temos aí uma completa injustiça. Já não existe mais, pela I-36PM, a condição de férias escolares para os alunos da Academia já há muitos anos. Existe, sim, efetivamente, um mês de férias somente, como qualquer policial militar, e atua no período de recesso efetivamente no policiamento em Operação Verão, Operação Inverno, operações extraordinárias, operações de final de semana e não é dado o mínimo de dignidade e respeito aos futuros oficiais da Polícia Militar.

Com relação à dignidade e respeito o governo tem faltado o tempo todo. Trata-se de um péssimo exemplo aos futuros comandantes da força policial ostensiva do Estado de São Paulo o que o governo vem lhes impondo: uma diferenciação nos seus adicionais que são verdadeiras aberrações.

Observem, Srs. Deputados e população: uma praça da corporação, seja soldado, cabo ou sargento, que ingresse na Academia do Barro Branco, recebia, até o ingresso, 580 reais de adicional. Por ter ingressado - num vestibular extremamente difícil e concorrido -, para ser um futuro comandante, é penalizado pelo Estado, tendo o seu adicional diminuído de 580 para 400 reais. Esse é o tamanho do absurdo que vemos acontecer neste estado, absurdo que foi até aprovado e ratificado por esta Casa num projeto do governo que além de não contemplar a dignidade salarial, ainda submete a questões humilhantes, como a figura do aluno oficial, alguém que exerce sua função com extrema responsabilidade, que está sujeito a todas as implicações legais, que garante segurança e tranqüilidade à população com suas ações, mas é diferentemente desconsiderado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Que o Governo comece a ter um pouco de sensibilidade, e que esta Casa saia da letargia e comece a discutir, efetivamente, questões para minimizar a dor da família policial militar neste Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

            O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Federal Lobbe Neto. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de continuar fazendo uso da tribuna após minhas críticas à instituição de zona azul na área do entorno do Parque do Ibirapuera e na região do autorama.

Quero falar agora sobre a reforma privatista da Previdência do Governador José Serra que está sendo discutida na Assembléia Legislativa. Existe uma grande confusão em torno dessa reforma porque , como sabemos, vai castigar ainda mais o já castigado servidor público do Estado de São Paulo.

Depois de muita pressão, de muitos acordos, de muita luta, de muitas manifestações dos servidores públicos, dos educadores, o Governo recuou e tentou resolver a situação principalmente dos ACTs, servidores admitidos pela Lei nº 500, de 1974, mudando a terminologia da lei dizendo que, com essa mudança, haveria uma solução para esses servidores, cerca de 210 mil, os famosos ACTs ou OFAs da rede estadual.

A mudança no projeto de lei do Governo Estadual, que ainda vai ser discutido no Plenário desta Casa, pode resolver a questão da aposentadoria, mas não a questão efetiva desses profissionais que estão hoje trabalhando no Estado de São Paulo, em especial os professores da rede estadual.

Para resolver definitivamente essa situação, estamos apresentando uma proposta de emenda constitucional. Queremos fazer uma emenda ao Art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, acrescendo a esse artigo um parágrafo criando o quadro temporário desses profissionais.

Na prática, a partir da aprovação de uma proposta de emenda constitucional na Assembléia Legislativa, o Estado cria um quadro temporário desses servidores. Esses cargos serão extintos à medida que esses servidores se aposentarem. É uma forma de dar o mínimo de proteção aos profissionais ACTs ou admitidos pela lei nº 500/74.

Nesse sentido, estamos pedindo o apoio dos parlamentares de todos os partidos políticos desta Casa, para que possamos encontrar a solução definitiva para o problema, a fim de que esses profissionais admitidos de acordo com essa lei tenham as mesmas prerrogativas e os mesmos direitos, porque eles são praticamente funcionários permanentes, embora a designação, ACT, não diga isso. Na realidade concreta do serviço público, todos eles são permanentes, pois estão ocupando cargos e funções iguais aos dos funcionários efetivos e concursados.

Com a aprovação desse projeto, esses servidores deixarão de ser reféns de uma situação injusta e autoritária. Por isso, pedimos o apoio de todos para que assinem esse projeto da Bancada do PSOL, que já está assinado por mim e pelo Deputado Raul Marcelo.

Nosso projeto é inspirado em um que tramita no Congresso Nacional, o PLC nº 54-B, à Constituição Federal, assinado inclusive pelo Deputado Celso Giglio, que à época era Deputado federal. Pedimos o apoio de todos os partidos, porque não podemos mais deixar que os servidores ACTs fiquem reféns de toda essa situação, inclusive de brigas partidárias. O Governo estadual joga a culpa no Governo Federal, e vice-versa. Dessa forma, o professor ACT fica sendo um joguete, massa de manobra de interesses político-partidários no Estado de São Paulo.

Para acabar de uma vez com tudo isso, estamos oferecendo esta contribuição: aprovação, da Assembléia, de um projeto de lei criando um quadro temporário desses servidores, que teriam os mesmos direitos dos servidores efetivos. A diferença é que, à medida que forem vagando, esses cargos serão extintos e não mais serão aceitos servidores ACTs.

Essa seria uma solução definitiva para essa grave situação que vem atingindo mais de 210 mil servidores públicos do Estado de São Paulo, uma boa parte da área da educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, retorno à tribuna para lembrar à população do Estado de São Paulo que estamos em pleno desenvolvimento de uma campanha salarial mais aguda e contundente em relação à reposição de perdas salariais da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica e dos agentes penitenciários.

O Governo tem se mostrado totalmente insensível e omisso em relação à questão. Temos a data-base para a discussão em março, já estamos entrando na segunda metade de maio, até agora sem nenhuma sinalização do Governo até mesmo para negociação.

Gostaria de lembrar à família policial que amanhã realizaremos um culto ecumênico na Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, à Rua Tabatingüera, 278. Aqueles que puderem comparecer, não deixem de ir, porque além do sentido religioso, o ato é para que a sociedade e a família policial homenageiem os familiares daqueles que deram a vida defendendo a sociedade, mais do que isso: daqueles que acabaram morrendo pela incompetência e pela omissão do Estado.

Vamos marcar o dia de amanhã como o início do movimento mais agudo para a sensibilização do Governo em relação a um reajuste salarial mais digno. A partir de amanhã teremos deliberações em relação à eventual paralisação da Polícia Civil e o apoio do movimento pelos policiais militares em todo o Estado de São Paulo.

Encarecemos à classe política, encarecemos ao Governador do Estado e seu “staff” para que analisem a gravidade da situação pela dignidade dos policiais. Não há mais o que se falar em relação a promessas não cumpridas, a adicionais que não contemplam no mínimo a dignidade dos policiais.

Tenho certeza de que as associações, os sindicatos, os dirigentes de classe e uma boa parcela desta Casa apoiarão o movimento dos policiais militares.

Aproveito ainda a oportunidade para lembrar que no último dia 12 foi o aniversário da criação do corpo da polícia feminina no Estado de São Paulo. Doze de maio a polícia feminina completou 52 anos de existência. É a polícia feminina mais antiga da América Latina. Hoje temos um contingente de mais de nove mil policiais femininas no Estado de São Paulo, o que representa mais de 10% do efetivo da Corporação. Entretanto, temos um total desajuste em relação à legislação que estabeleça igualdade para as carreiras policiais femininas, seja de oficiais, seja de praças da Polícia Militar. Por questão de preconceito, por questão classista e muitas vezes por omissão de comando, tivemos algumas aberrações.

Para que os senhores tenham uma idéia, no ano passado não houve vagas para o curso de formação de oficiais femininos no Barro Branco porque não há perspectiva nos próximos sete anos de nenhuma vaga para que um aspirante possa se tornar segundo tenente feminino da Polícia Militar, isso fruto de desleixo administrativo. Que esta Casa e o Governo do Estado corrijam essa distorção.

Para finalizar, quero dizer que sou solidário ao pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi, quando lembrou o funesto projeto da SPPrev.

O Estado do Rio de Janeiro já fez sua Previdência única, criou um órgão único extinguindo as autarquias. Ficou um bloco só completamente endividado com as dívidas adquiridas e os servidores prejudicados nos seus direitos.

Esta Casa tem obrigação de discutir isso com profundidade.

Aqueles que representam suas corporações têm de ter responsabilidade pela instituição e pelas pessoas, não por um “holeritezinho” que possa beneficiar alguém com uma eventual criação de cargos com a aprovação do projeto. Aqueles que estão trabalhando dessa forma sabem exatamente a quem estou dando esse recado.

Tomara que a consciência desperte pelo que é bom, pelo que é moral, legal e ético para os servidores públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e das nossas galerias, hoje, às 17 horas, encerra-se o período de os presos liberados para o Dia das Mães retornarem para a cadeia. E amanhã teremos a informação da Secretaria de Assuntos Penitenciários de que 10% dos presos, algo em torno de 1300 ou mil presos, não voltaram.

É importante colocar que aqueles que não voltam normalmente são os piores, são os de alta periculosidade, aqueles que realmente vão trazer prejuízo à sociedade, atacando e agredindo a sociedade.

Desde que estamos nesta Casa temos batido nessa tecla: com uma assinatura alguém solta, como soltou na semana passada, mais de 13 mil presos nas ruas. Às vezes, a polícia fica seis meses, um ano para pegar um bandido que com uma simples assinatura é colocado nas ruas, uma polícia que tem um dos piores salários do País - seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar

Na polícia de São Paulo, o inicial de um delegado e de um tenente é algo em torno de três mil reais. Na Polícia Federal, 11 mil e estão pleiteando greves para receber mais 30 por cento. Vejam a diferença.

É importante colocar que o trabalho de um delegado da Polícia Federal e de um delegado em nível estadual é o mesmo: conduzir inquérito, fazer investigação. É óbvio que aqui em São Paulo se combate até mais o crime organizado, os policiais estão mais no confronto direto com o crime propriamente dito, tanto os policiais civis quanto os policiais militares. Portanto, é necessário que os nossos governantes, as nossas autoridades, valorizem a atividade do policial civil e militar pagando um salário digno, dando condições de trabalho.

Não é concebível que um policial que trabalhe 30 anos, quando vai se aposentar, perca um terço do salário porque perde o AOL. Muitos, então, não vão para a reserva, continuam na polícia.

É preciso fazer algo para valorizar o policial, é preciso dar condições de trabalho para o policial e, principalmente, as vantagens devidas ao policial.

Um policial pode perder uma licença-prêmio por não engraxar uma bota, por não cortar o cabelo. Na disciplina militar isso é falta, o que não é na disciplina do funcionário comum. Mas alguém na Procuradoria-Geral resolveu praticar as mesmas normas do funcionário civil ao militar. Isso é impraticável.

Não é justo que um homem que é anotado por um minuto de atraso venha a perder sua licença-prêmio. É importante que o Governo, que as autoridades constituídas observem isso.

Para que o policial possa combater o crime, para que o policial possa estar nas ruas 24 horas enfrentando a criminalidade é necessário que ele seja favorecido de alguma forma, com condições de trabalho e, inclusive, com condições de sustentar as suas famílias em suas necessidades primárias, que é alimentação, habitação e educação.

Estamos vendo os crimes aí. Um cientista nuclear foi morto dentro de casa na semana passada, na região da Lapa. Sua filha foi atacada por bandidos, fora do portão, para roubar o carro. Mas, eles entraram na casa e aquele cidadão, que era russo e veio da Rússia para não morrer na Segunda Guerra Mundial, foi morto aqui por bandidos.

Os bandidos evidentemente estão matando. Matam à vontade, não permitem que homens, mulheres e crianças esbocem qualquer coisa, porque isso para eles já é uma reação. No próximo Dia dos Pais, os bandidos vão para as ruas e vão matar tranqüilamente porque alguém assina embaixo: vai para a rua, vai embora. E não conseguimos identificar até hoje quem é a pessoa autorizada. São 13 mil presos do sistema aqui, em São Paulo, que podem sair às ruas prestigiados pelo Dia dos Pais, Dia das Mães, Natal, Ano Novo, etc..

É impraticável que isso aconteça. Vamos esperar agora a contagem dos bandidos que não vão voltar para as cadeias e vão ficar nas ruas atacando o povo de São Paulo matando, roubando, seqüestrando e estuprando, infelizmente. Obrigado, Sr. Presidente.

 

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, antes de levantar a presente sessão, esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2006, que tramita em regime de urgência.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 36ª Sessão Ordinária e o aditamento anunciado, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 Anos de Furnas - Centrais Elétricas S/A.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

 

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